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Prova FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário

ID
5443987
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
5443990
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme previsões da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
5443993
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos da Lei Municipal nº 63/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
5443996
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
5443999
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos da Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
5444002
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando o disciplinado pela Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços municipais do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
5444005
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    LETRA A - VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    LETRA B - VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    LETRA C - X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    LETRA D - XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

    Trata-se de competência dos Municípios (art. 30, VIII, da CF/88).

  • A questão exige conhecimento da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vejamos:

    a) Preservar as florestas, a fauna e a flora.

    Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, VII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    b) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

    Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    c) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

    Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, X, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

    Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, XI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    e) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de competência dos Municípios. Inteligência do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    Gabarito: E

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum (administrativa) dos entes federativos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)”.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; (...)”.

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)”.

    E- Incorreta. Não se trata de competência comum, mas do Município. Art. 30, CRFB/88: “Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

  • Sobre a letra a)

    I) Preservar as florestas, a fauna e a flora - Competência - COMUM.

    II) Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição - CONCORRENTE.

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    b) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    c) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    d) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    e) ERRADO: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  • Rapaz, sinceramente eu não sei como tem gente que consegue gravar na cabeça a parte da organização político administrativa do estado da CF/88. Eu fico perdido nas competências de cada um...

  • BIZU SOBRE COMPETÊNCIA:

    - FALOU EM LEGISLAR: JÁ EXCLUI OS MUNICÍPIOS ( EXCEÇÃO : I ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL).

    • OU É PRIVATIVA (art.22) Exercida somente pela União; Delegável POR LEI COMPLEMENTAR. ( substantivos)
    • OU É CONCORRENTE (art.24)  Exercida por União, Estados e Distrito Federal. ( substantivos)

    FALOU EM COMUM: Exercida por União, Estados, DF e Municípios:

    JÁ INCLUI OS MUNICÍPIOS.

    • EXCLUSIVA (art.21) Exercida somente pela União; Indelegável. ( verbos)
    • COMUM (art.23) Exercida por União, Estados, DF e Municípios. ( verbos)

    BIZU 2: O VERBO " PROMOVER" APARECE SOMENTE 3 VEZES NA COMPETÊNCIA :

    UMA NA Competência COMUM: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;   

    E DUAS VEZES NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO :

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    BIZU 3: A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS SÃO RESIDUAIS E SÃO POUCAS, ENTÃO DÁ PARA DECORAR MELHOR:

    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.         

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    ATÉ PASSAR!!!

  • Assertiva E

    Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

  • A) Preservar as florestas, a fauna e a flora. (ART 23, VII CF) CERTO

    B)Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.(ART 23,VIII CF) CERTO

    C)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.(ART 23, X CF) CERTO

    D)Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.(ART 23,XI CF) CERTO

    E)Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.(ART 30,VIII CF) ERRADO

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

     Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;     (Vide ADPF 672) 

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;     (Vide ADPF 672)

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  • A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional relacionada à organização do estado, em especial no que tange às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, analisemos as alternativas para encontrar a incorreta:

     

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

    Gabarito do professor: letra e.

  • A única alternativa incorreta é a da letra ‘e’, que corresponde a uma competência dos Municípios, nos termos do art. 30, VIII, CF/88. As demais alternativas trazem competências materiais comuns, pertencentes a todos os entes federados, e estão listadas no texto constitucional nos seguintes dispositivos:

    - letra ‘a’: art. 23, VII, CF/88;

    - letra ‘b’: art. 23, VIII, CF/88;

    - letra ‘c’: art. 23, X, CF/88;

    - letra ‘d’: art. 23, XI, CF/88.

ID
5444008
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

      Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    ERROS:

    LETRA A - Art. 37.IV - durante o prazo IMPRORROGÁVEL previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    LETRA C - Art. 37.V - as funções de confiança, exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  

    LETRA D - Art. 37. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

    LETRA E - Art. 37. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

    FONTE: CF 1988

  • Cargo em Comissão:

    • exercido por QUALQUER PESSOA, observado o percentual mínimo previsto em lei ao servidor de carreira
    • SEM CONCURSO PÚBLICO, ressalvado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira
    • destina-se APENAS às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO
    • de livre nomeação e exoneração (exoneração ad nutum)

    Função de Confiança

    • exercida EXCLUSIVAMENTE por servidor ocupante de cargo efetivo
    • COM CONCURSO PÚBLICO, já que somente pode exercê-la o servidor de cargo efetivo, mas a função em si não é imprescindível de concurso público
    • destina-se APENAS ás atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO
    • de livre nomeação e exoneração NO QUE SE REFERE A FUNÇÃO e não em relação ao cargo efetivo

    Fonte: Legislação Bizurada

  • Complementando a dica da Colega Luanny,

    Função de ConFiança -> Servidor eFetivo.

    Ainda, cuidado para não confundir cargo de confiança com função de confiança.

    Cargo de confiança é tema mais genérico, abrangente.

    Existem questões que relacionam cargos de confiança exclusivamente à servidores efetivos, o que é incorreto.

    Abraços!

  • A) art. 37, inciso IV, da CRFB/88: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    B) art. 37, inciso XIII, da CRFB/88: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    C) art. 37, inciso V, da CRFB/88: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    D) art. 37, inciso XI, da CRFB/88: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    E) art. 37, inciso XIV, da CRFB/88: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  • As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    Fundatec adora substituir o exclusivamente por preferencialmente.

    Fez a mesmíssima coisa nessa questão Q1802524

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

  • Acabei errando a questão por confundir com as hipóteses de vinculação ou equiparação de vencimentos aos agente políticos, o que é admitido pela CF.

    Vejamos:

    Art. 73, § 3°: Os Ministros do Tribunal de Contas da União TERÃO AS MESMAS garantias, prerrogativas, impedimentos, VENCIMENTOS e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

  • GABARITO: B

    CF/88,Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    b) CERTO: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    c) ERRADO: Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    d) ERRADO: Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    e) ERRADO: Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;   

  • GABARITO: B.

  • Se não ler a letra D toda, erra por bobeira, o erro ta bem no finalzinho.

  • Vejamos cada alternativa, separadamente:

    a) Errado:

    Em verdade, o prazo a que se refere este item é tido como improrrogável, a teor do art. 37, IV, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

    b) Certo:

    Esta proposição tem esteio direto na norma do art. 37, XIII, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;" 

    Assim, tratando de reprodução fidedigna do texto constitucional, inexistem equívocos em seu teor.

    c) Errado:

    Na realidade, as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores de carreira, ocupantes de cargos efetivos, previamente aprovados, portanto, em concurso público, como se extrai do art. 37, V, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

    Incorreta, pois, esta alternativa, ao sustentar que seria caso de exercício preferencial, e não exclusivo, como asseverado no texto da Constituição.

    d) Errado:

    O equívoco deste item repousa na proporção indicada entre o subsídio de ministro do STF e aquele aplicável como teto na esfera estadual, relativamente ao Poder Judiciário. No ponto, a banca aduziu que referido valor seria limitado a 95% do subsídio de ministro do STF, quando, em verdade, o correto é que o limite seja de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, consoante preceitua o art. 37, XI, da CRFB, abaixo transcrito:

    "Art. 37 (...)
    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;"

    e) Errado:

    Por fim, este item contraria frontalmente a regra do art. 37, XIV, que abaixo colaciono:

    "Art. 37 (...)
    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;" 


    Gabarito do professor: B

  • Acertei porque a B tava bem obvia mas que questaozinha mequetrefe... só muda uma palavra do texto de cada alternativa, assim até uma criança elabora questão.

  • Só acertei porque me lembrava dos 90,25% do ministro do supremo.

ID
5444011
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e processo judicial.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A (enunciado pediu a incorreta).

    Não existe tal ressalva quanto ao domicílio.

    Lei N° 8.429:

    CAPÍTULO V

    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Demais alternativas da questão:

    b) Redação do Art. 15.

    c) Redação do Art. 16.

    d) Redação do Art. 17.

    e) Redação do Art. 18.

  • GABARITO: LETRA A

    Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que domiciliada no local do dano.

    CAPÍTULO V

    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  • GABARITO: A.

  • A questão exigiu o conhecimento literal da Lei nº 8.429/1992:

    A) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    B) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    C) Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    D) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    E) Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    b) CERTO: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    c) CERTO: Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    d) CERTO: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    e) CERTO: Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

  • Erro: Domiciliada no local do dano

    Não há essa previsão na lei.

  • Thor tá vendo você ler o enunciado com pressa e não observar que a questão pediu a INCORRETA!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    B. CERTO.

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    C. CERTO.

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    D. CERTO.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    E. CERTO.

    Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • ATENÇÃO:

    Com as mudanças operadas na Lei de Improbidade, apenas o MP poderá propor a ação. A PJ deixou de ter legitimidade. A letra D, agora, também estaria errada.

  • DESATUALIZADA!

ID
5444017
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Leia a seguinte manchete: “Nova lei do 'stalking' já teve 1.085 boletins de ocorrência no RS em três meses e 686 nos primeiros 30 dias em SP” (Fonte: extra.globo.com, de 06/07/2021).


Em abril, foi sancionada uma lei que incluiu, no Código Penal, o crime de ____________, também conhecido como “stalking”, termo que tem origem do inglês.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei que torna crime perseguir obsessivamente alguém, também conhecido pelo seu termo em inglês “stalking”.

    FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/10/camara-aprova-projeto-que-torna-crime-perseguir-alguem-o-chamado-stalking.ghtml

  • gab. E

    O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

    A nova lei é oriunda do PL 1.369/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF).

    Fonte: Agência Senado

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • gab. E

    O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

    A nova lei é oriunda do PL 1.369/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF).

    Fonte: Agência Senado

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • PQP se as leis funcionassem no Brasil muitos congressistas e principalmente juristas da mais alto corte seriam presos. Mas como vem sabemos o Brasil é: A Praça é Nossa.
ID
5444020
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia a seguinte notícia “Estados celebram Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha com marcha virtual, caminhada e intervenções artísticas. O dia foi reconhecido pela Lei nº 12.987 em 2014, homenageando uma das mulheres que é símbolo de resistência e liderança na luta contra a escravização”. (Texto adaptado. Fonte: g1.globo.com, de 25/01/2021).


Qual o nome dessa mulher que, após a morte do marido (José Piolho), liderou o Quilombo de Quariterê localizado no atual estado do Mato Grosso e se tornou heroína para o povo negro do país?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Estados celebram Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha com marcha virtual, caminhada e intervenções artísticas O dia foi reconhecido pela Lei nº12.987 em 2014, homenageando Tereza de Benguela, uma das lideranças na luta contra a escravização.

    FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/07/25/veja-as-homenagens-do-dia-da-mulher-negra-latino-americana-e-caribenha.ghtml

  • (Letra E)Tereza de Banguela

  • GAB: E

    Tereza de Benguela: a escrava que virou rainha e liderou um quilombo de negros e índios. ... Esse quilombo foi o maior do Mato Grosso. Com a morte de José Piolho, Tereza se tornou a líder do quilombo, e, sob sua liderança, a comunidade negra e indígena resistiu à escravidão por duas décadas.

  • Tereza de Benguela, o dia 25 de julho é oficialmente no Brasil o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

  • Acredita-se que o primeiro líder do Quilombo do Piolho tenha sido José Piolho. Com a sua morte, Teresa de Benguela, a sua mulher, assumiu a liderança.

    Resposta: E

  • Uma observação importante é que o Quilombo de Quariterê ou ( do piolho) abrigava Índios Brancos e Negros, eles não tinham moagem não.

  • Banguela?! KKKKK

  • O quilombo do Piolho ou Quariterê, no final do século XVIII, localizado próximo ao rio Piolho, ou Quariterê, reuniu negros nascidos na África e no Brasil, índios e mestiços de negros e índios (cafuzos). José Piolho, provavelmente foi o primeiro chefe do quilombo. Depois, assumiu o poder sua esposa, Tereza de Benguela.

    Fugidos da exploração branca, os habitantes do quilombo conviviam comunitariamente em uma fusão de elementos culturais de origem indígena e africana. Os homens caçavam, lenhavam, cuidavam dos animais e conseguiam mel na mata; as mulheres preparavam os alimentos e fabricavam panelas com barro, artesanato e roupas.

    As dificuldades de abastecimento, principalmente de escravos, com que constantemente conviviam os habitantes da região guaporeana, levou-os a organizar uma bandeira para atacar os escravos fugitivos.

    O poder público, através da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, e os proprietários de escravos patrocinaram a bandeira para destruir o quilombo e recapturar seus moradores.

    A bandeira contendo cerca de trinta homens e comandada por João Leme de Prado, percorreu um mês de Vila Bela até o quilombo, e, de surpresa, atacou-o, prendendo quase a totalidade dos moradores. Alguns morreram no combate que se travou, outros fugiram.

ID
5444032
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A movimentação econômica de um município é calculada pela média ponderada. Considerando o agronegócio com peso 4, a indústria com peso 3 e os serviços com peso 3. Se em determinado mês essas respectivas áreas registraram transações nos valores de R$ 30.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, então a média ponderada dessa movimentação econômica é:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D - justificativa

    Média ponderada é como se o mesmo valor aparecesse repetidas vezes para calcular. Então, para encontrar o valor desejado, basta multiplicar cada valor pelo seu peso e somar os valores. Essa soma dividimos pela soma dos pesos.

    30 x 4 + 50 x 3 + 25 x 3 = 120 + 150 + 75 = 345.

    A soma dos pesos é 10 (4 + 3 + 3), então dividimos 345 por 10 = 34,5.

    Prof. Renato Rivero, Msc.

    Mestre em Ensino de Matemática.

  • GABARITO: LETRA D

    30*4 + 50*3 + 25+3 /10 =34,5

  • O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • GABARITO: LETRA D

    30*4 + 50*3 + 25+3 /10 =34,5

    Gostei

    (10)

    Respostas

    (0)

    Reportar abuso

  • Alguém ,por gentiza me explica porque dividi-se por 10?

ID
5444038
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere o valor-lógico das seguintes proposições simples:


André é funcionário com graduação completa é verdadeira.

André tem mais de 40 anos é falsa.


A alternativa que apresenta uma sentença verdadeira para o conetivo da conjunção e negação é:

Alternativas
Comentários

  • A questão pede que tenha  conectivo da conjunção (E ou MAS) e negação. Para a proposição composta é necessário utilizar a primeira proposição e negar a segunda proposição para que se torne verdadeira.

    Logo, a resposta é André é funcionário com graduação completa, mas não tem mais de 40 anos.

    O gabarito é a opção B.

  • Resposta correta alternativa B

    Fundamentação: A Conjunção é formada pelo conectivo E. Para ser verdadeira, ambas as orações tem que ser verdadeiras.

    MAS = E (SEMPRE)

  • GABARITO: B

    André é funcionário com graduação completa (V), mas (e) não tem mais de 40 anos (V) = V e V = V.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Não entende o que a questão quer com a conjunção e negação.

  • GABARITO: LETRA B

    • André é funcionário com graduação completa é verdadeira.
    • André tem mais de 40 anos é falsa.

    Uma sentença verdadeira para o conetivo da conjunção e negação:

    André é funcionário com graduação completa, mas não tem mais de 40 anos.

    ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "E" (CONJUNÇÃO):

    ⇛ TROCA-SE O "E" POR "OU" E NEGA TUDO.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "OU" (DISJUNÇÃO INCLUSIVA):

    ⇛ TROCA-SE O "OU" POR "E" NEGA TUDO.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO COM SE... ENTÃO (CONDICIONAL):

    ⇛ RETIRO O "SE" MANTENHO A PRIMEIRA PARTE E NEGO A SEGUNDA PARTE.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    CASOS DE EQUIVALÊNCIA:

    ~A OU B (NEGA A PRIMEIRA TROCA POR "OU" E MANTÊM A SEGUNDA)

    ~B --> A (INVERTE E NEGA TUDO).

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO DO SE E SOMENTE SE (BICONDICIONAL):

    ⇛ TRANSFORMA EM DISJUNÇÃO EXCLUSIVA (OU...OU).

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO DO OU...OU (DISJUNÇÃO EXCLUSIVA)

    ⇛ TRANSFORMA EM BICONDICIONAL.

    MEUS RESUMOS.

  • GABARITO: LETRA B

    • André é funcionário com graduação completa é verdadeira.
    • André tem mais de 40 anos é falsa.

    Uma sentença verdadeira para o conetivo da conjunção e negação:

    André é funcionário com graduação completa, mas não tem mais de 40 anos.

    ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "E" (CONJUNÇÃO):

    ⇛ TROCA-SE O "E" POR "OU" E NEGA TUDO.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "OU" (DISJUNÇÃO INCLUSIVA):

    ⇛ TROCA-SE O "OU" POR "E" NEGA TUDO.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO COM SE... ENTÃO (CONDICIONAL):

    ⇛ RETIRO O "SE" MANTENHO A PRIMEIRA PARTE E NEGO A SEGUNDA PARTE.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    CASOS DE EQUIVALÊNCIA:

    ~A OU B (NEGA A PRIMEIRA TROCA POR "OU" E MANTÊM A SEGUNDA)

    ~B --> A (INVERTE E NEGA TUDO).

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO DO SE E SOMENTE SE (BICONDICIONAL):

    ⇛ TRANSFORMA EM DISJUNÇÃO EXCLUSIVA (OU...OU).

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO DO OU...OU (DISJUNÇÃO EXCLUSIVA)

    ⇛ TRANSFORMA EM BICONDICIONAL.

    MEUS RESUMOS.

  • Qual é o erro da letra A?

    Se André tem mais de 40 anos(F), então ele é funcionário com graduação completa.(V) = V

    No se então F V = V

  • Assertiva B

    André é funcionário com graduação completa, mas não tem mais de 40 anos.

  • André é funcionário com graduação completa (V),

    (e) mas não tem mais de 40 anos (V)

  • Conjunção (E) === Cria preposições compostas e requer que todas as proposições simples que a compõem sejam verdadeiras. Também podem ser representadas pela conjunção "MAS".

    André é funcionário com graduação completa (V)

    André tem mais de 40 anos. (F) (essa tem que ser negada para passar a ser verdadeira)

    Fica assim: André não tem mais de 40 anos. (a negação que o enunciado pede)

    Gabarito letra B: André é funcionário com graduação completa, mas não tem mais de 40 anos.

  • A questão queria que o candidato identificasse um sinônimo para o conectivo lógico da conjunção "E"

    São formas:

    • . (vírgula)
    • ,MAS
    • COMO (meio)
    • NEM = e + não
    • Conjunções Adversativas

    Logo,

    1. André é funcionário com graduação completa é verdadeira.
    2. André tem mais de 40 anos é falsa.

    Temos:

    André funcionário com graduação completa, mas não tem mais de 40 anos.

    Gab. B

  • e = mas

  • Essa letra A parece verdadeira. F->v : v

    Pois a única forma de uma condicional ser falsa é V->F : F

    ANTECEDENTE VERDADEIRO E CONSEQUENTE FALSO.

  • A grande questão é entender o que a questão quer. Achei um tanto confuso esse enunciado, enfim, vida que segue...

  • ♦CONJUNÇÃO ( E )

    • MAS é equivalente ao E
    • NEM é equivalente ao E + NÃO

  • Eu fiquei 5 minutos lendo essa porcaria. Acertei a questao, mas o enunciado é horrivel. PARA O CONECTIVO DA CONJUNÇAO E NEGAÇAO??????? TA FALANDO EM ARABE KRAI

  • André é funcionário com graduação completa(verdadeira) E André tem mais de 40 anos(falsa) -> Errada

    No conectivo E, precisa tudo verdadeiro para ficar verdadeiro, sabendo disso:

    André é funcionário com graduação completa(verdadeira) E André NAÕ tem mais de 40 anos(Verdadeira) -> Certa

    Na Alternativa, não existe o "E", Mas é lógico dizer que E = MAS, ai é só trocar o conectivo.

    André é funcionário com graduação completa MAS André NAÕ tem mais de 40 anos. -> Nossa Alternativa.

  • A altervativa A é verdadeira. MAS SÓ A B ESTÁ CORRETA. (ME PARECE QUE O AVALIADOR FEZ UMA PEGADINHA ESTRANHA). |Vejamos porque:

    EM primeiro lugar, vamos considerar as proposições dadas no enunciado:

    1) André é funcionário com graduação completa (VERDADEIRA)

    2) André tem mais de 40 anos (FALSA)

    Vamos chamar a proposição 1 de P

    Vamos chamar a proposição 2 de Q

    Assim, o valor de verdade de P é VERDADEIRO, e o valor de verdade de Q é FALSO. Se P é verdadeira, ~P é FALSA. Se Q é falsa, ~Q é VERDADEIRA.

    Vamos agora às alternativas.

    a)Se André tem mais de 40 anos, então ele é funcionário com graduação completa.

    Vamos formalizá-la da seguinte maneira: Se Q, então P. Acontece que Q é falsa e P é verdadeira. Logo os valores de verdade da proposição ficam assim: F--->V . Logo, A PROPOSIÇÃO A É VERDADEIRA.

    Se ela é verdadeira, porque não é o gabarito?

    Porque o enunciado pede "A alternativa que apresenta uma sentença verdadeira para o conetivo da conjunção e negação". Assim, a alternativa A de fato apresenta uma proposição verdadeira, mas como ela NÃO ENVOLVE OS CONECTIVOS DA CONJUNÇÃO E DA NEGAÇÃO, ela não é o gabarito

    Vamos agora à alternativa B

    b)André é funcionário com graduação completa, mas não tem mais de 40 anos.

    Podemos formalizá-la da seguinte forma:

    P e ~Q. Assim, os valores de verdade ficariam como segue: V e V (ou V^V). Logo temos aqui o gabarito, em que temos uma conjunção com cada um dos conjuntos verdadeiros!!

    PS:As demais alternativas comento se houver alunos interessados por conta do tempo que me toma.

  • Não consegui sequer entender o que a questão pede.

  • Pessoal não se vai ajudar, mas eu usei o MANE

    MA: mantem a primeira e NE nega a segunda.

  • o mais difícil é decifrar o que o enunciado quer com "conetivo da conjunção e negação"

  • QUESTÃO: 13 - MANTIDA alternativa 'B'. Recurso indeferido, a questão analisa duas competências: identificação dos conetivos e avaliação dos respectivos valores-lógicos da conjunção concatenada com a negação. Assim, nessa avaliação se pode usar equivalências lógicas, como a Lei de De Morgan, mas associada a sentença que descreve esses conetivos identificados na orientação da questão. Na alternativa A) temos a presença do conetivo do condicional, na alternativa D temos uma disjunção. 

    em https://www.fundatec.org.br/portal/concursos/publicacoes_v2.php?concurso=611

  • Só errei por causa do enunciado. Não entendi pourra nenhuma.

  • André é funcionário com graduação completa é verdadeira.

    André tem mais de 40 anos é falsa.

    A sentença deve ser VERDADEIRA

    -------------------------------------------------------------------------------------

    B) André é funcionário com graduação completa, mas não (torna V) tem mais de 40 anos.

    Tradução:

    Se André é funcionário com graduação completa, mas (então) não tem mais de 40 anos.

    Tabela verdade:

    V->V = V

  • Achei um pouco confuso o enunciado, mas é pra complicar msm.

  • Indicar para comentário do professor para ele explicar o que esse enunciado quer, por favor

  • Entendi foi é nada. "Sentença verdadeira para o conetivo da conjunção e negação"

  • KKKKKKKK Acertei mas fiquei qse 10 minutos fazendo

  • Típica questão que se resolve semanticamente. É perigoso fazer isso sempre, mas concurso público exige que se seja esperto as vezes.

  • GABA B

    1º PASSO

    Entender o que a questão quer através da interpretação.

    A ALTERNATIVA que apresenta uma SENTENÇA VERDADEIRA para o CONECTIVO DA CONJUNÇÃO e NEGAÇÃO

    Ou seja, a questão quer a tradução do conectivo E ou MAS e a NEGAÇÃO da sentença.

    2º PASSO

     

    André é funcionário com graduação completa (V)

    André tem mais de 40 anos (F)

     

    André é funcionário com graduação completa MAS não tem mais de 40 anos.

     

    senado federal - pertencelemos!

  • Não entendi o enunciado.

  • Galera tem que ter atenção MaNe mantêm a primeira e nega a segunda

  • Não entendi a pergunta

  • Piores do que os comentários explicando como nega uma conjunção (o que todo mundo que chegou até aqui, provavelmente sabe) são os comentários com frases de para-choque de caminhão.

  • não entendi a pergunta

  • Gente, quando ele fala "para o conetivo da conjunção e negação" Ele está falando que quer o conetivo "E + NÃO" que é a mesma coisa que "MAS + NÃO+

    MAS= E

  • Mas = e

  • mais confuso que o enunciado é a justificativa da banca

    QUESTÃO: 13 - MANTIDA alternativa 'B'. Recurso indeferido, a questão analisa duas competências: identificação dos conetivos e avaliação dos respectivos valores-lógicos da conjunção concatenada com a negação. Assim, nessa avaliação se pode usar equivalências lógicas, como a Lei de De Morgan, mas associada a sentença que descreve esses conetivos identificados na orientação da questão. Na alternativa A) temos a presença do conetivo do condicional, na alternativa D temos uma disjunção. Não se faz o reforço da inclusão de respectivamente, pois a conjunção representada pela palavra "e” denota que precisamos satisfazer os valores lógicos associados à conjunção que tem como resultado uma verdade, portanto cabe a análise de que as duas informações devem ser verdadeiras.* 

    era só ter admitido o erro de que no enunciado não deveria ter a palavra "negação"

    "A alternativa que apresenta uma sentença verdadeira para o conetivo da conjunção e é:"

  • o enunciado quis dizer negação da segunda proposição (tornando assim a conjunção verdadeira) e não da proposição composta, examinador louco das ideia

  • a palavra negação do enunciado bugou minha mente

  • O enunciado pede " uma sentença verdadeira para o conetivo da conjunção e negação é:"

    Somente as alternativas B, C e E tem conjunções ( Mas, contudo e entretanto equivalem a conjunção E)

    As alternativas C e E não irão dar respostas verdadeiras pois para dar verdadeiro tem que ter duas verdades.

    alternativa correta:

    André é funcionário com graduação completa ( segundo enunciado e V), mas (E) não tem mais de 40 anos( segundo enunciado e falso PORÉM nas alternativas esta o NÂO que muda o valor logico para V).

  • Fui na "A" sem dó:

    A alternativa que apresenta uma sentença verdadeira [... ignorei o resto, me fud]

    André tem mais de 40 anos é falsa. (f)->(v) André é funcionário com graduação completa é verdadeira.=V

  • A e B , são V . Porém só a B é conjunção ^(e) como no enunciado . A alternativa (A) o conectivo da conjunção é o então .

    A alternativa que apresenta uma sentença verdadeira (A e B) para o conetivo da conjunção e (B) negação é:

  • Questão muito mal elaborada

  • Enunciado triste dessa questão.

    Gabarito: B

ID
5444041
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O volume de um cilindro circular reto de altura de 5 m é de 180πm3 . O volume correspondente a um cilindro de mesma altura, mas de metade da medida do raio da base é de:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A - justificativa:

    O volume de um cilindro é dado por V = Pi. r^2. h.

    Veja que o volume é proporcional ao QUADRADO do RAIO.

    Se o raio diminui pela metade (dividido por 2), então o volume fica dividido por 4 (quadrado de 2).

    180 : 4 = 45.

    Prof. Renato Rivero, Msc.

    Mestre em Ensino de Matemática.

  • Volume do cilindro 1 = PI x Raio² x Altura

    PI é uma constante

    Altura do novo cilindro = Altura do cilindro 1 = Altura

    Raio do cilindro menor é metade do Raio do primeiro cilindro = Raio /2

    Volume do novo cilindro = PI x ( Raio/2 )² x Altura = PI X Raio²/4 x Altura = 1/4 x (PI X Raio² x Altura ) = 1/4 Volume do cilindro 1

    Obs: ( 1/2 )² = 1/2 x 1/2 = 1/4

  • Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • Volume do cilindro 1 = PI x Raio² x Altura

    PI é uma constante

    Altura do novo cilindro = Altura do cilindro 1 = Altura

    Raio do cilindro menor é metade do Raio do primeiro cilindro = Raio /2

    Volume do novo cilindro = PI x ( Raio/2 )² x Altura = PI X Raio²/4 x Altura = 1/4 x (PI X Raio² x Altura ) = 1/4 Volume do cilindro 1

    Obs: ( 1/2 )² = 1/2 x 1/2 = 1/4

  • Volume do cilindro 1 = PI x Raio² x Altura

    PI é uma constante

    Altura do novo cilindro = Altura do cilindro 1 = Altura

    Raio do cilindro menor é metade do Raio do primeiro cilindro = Raio /2

    Volume do novo cilindro = PI x ( Raio/2 )² x Altura = PI X Raio²/4 x Altura = 1/4 x (PI X Raio² x Altura ) = 1/4 Volume do cilindro 1

    Obs: ( 1/2 )² = 1/2 x 1/2 = 1/4

  • Volume do cilindro 1 = PI x Raio² x Altura

    PI é uma constante

    Altura do novo cilindro = Altura do cilindro 1 = Altura

    Raio do cilindro menor é metade do Raio do primeiro cilindro = Raio /2

    Volume do novo cilindro = PI x ( Raio/2 )² x Altura = PI X Raio²/4 x Altura = 1/4 x (PI X Raio² x Altura ) = 1/4 Volume do cilindro 1

    Obs: ( 1/2 )² = 1/2 x 1/2 = 1/4

  • vamo lá!

    volume 1-> ab.h=180 -> ab=pi.r^2 -> pi.r^2.5(altura)=180.pi

    logo depois de desenrolar isso fica r^2=36-> r=6

    volume 2-> ab.h=? -> ab=pi.(r\2)^2 -> r=6 logo r\2=3, pi.3^2.5=45.

  • Até onde consegui entender, a questão foi anulada devido à falta do indicador de 45 Pi metros cúbicos na alternativa A.

ID
5498839
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um triângulo retângulo tem como medida dos lados, em centímetros, os seguintes números naturais: x, x+14 e x+16. A soma da medida dos lados desse triângulo, em cm, é:

Alternativas
Comentários

  • soma dos catetos ao quadrado é igual à hipotenusa ao quadrado.

    10² + 24² = 676

    26²= 676

    10 + 24 + 26= 60cm

  • É só igualar a 0 e achar o x, depois substituir na fórmula

  • acho que o meu método foi o mais simples kk

    x+14+x+16+x = 3x+30

    x=30/3=10

    logo: 10+14+10+16+10= 60

  • Iguala a 0 e depois faz a substituição que o mateuss_07_ fez

  • Pq tem que igualar a zero? Usei teorema de Pitágoras e não deu certo ;-----;

  • raiz quadrada 16=4

    x+14=15

    15x4=60cm

  • x + x+14 + x+16 = 0

    3x + 14 + 16 = 0

    3x + 30 = 0

    x = -30 / 3

    x = 10

    obs. Não tem como lado do triângulo ser negativo kk

    Substituindo:

    10 + 10+14 + 10 + 16

    30 + 14+16

    30+ 30

    60 = Gabarito

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!!!!

  • Não existe nenhuma propriedade que permita somar os lados e igualar a zero, logo está errado esse método. A forma correta é por Pitágoras: x² + (x + 14)² = (x + 16)² ---> (lado maior é a hipotenusa)

    Não esqueçam da propriedade da soma dos quadrados (a+b)² --> a² + 2.a.b + b²

    Resolvendo se chega em uma equação de 2º grau: x² - 4x - 60

    Resolvendo ela temos x = 10 e x = - 6 ---> Contudo, como "x" é a medida de um dos lados não podemos ter ele negativo, logo o único resultado é x = 10.

    Em seguida substitui nos lados do triângulo e soma cada um, ficando então com 10 + (10+14) + (10+16) = 60

    Alternativa C.

ID
5498845
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

No ano de 2019, foram internados no hospital municipal 846 indivíduos, entre 60 e 74 anos, com pneumonia. Se no ano de 2020 ocorreu um aumento de 17,5% de internamentos com essa especificação, então quantos indivíduos aproximadamente foram internados?

Alternativas
Comentários

  • Para rápida solução:

    10% de 846 = 84.60

    5% é a metade do valor de 10%: 32.30

    2,5% é a metade do valor de 5% : 16.15

    some os valores que dará 133,05 junto aos 846= 979,05

    a questão fala em aproximadamente, o que fica mais próximo a alternativa E

  • Lembre-se que é preciso somar a porcentagem ao total.

    1. P/ facilitar a vida de voces, façam a porcentagem fracionada.
    2. Uma maneira de matar essa questao em 2 segundos era tirar 10% do valor total 846 = 84,6 e somar a este mesmo valor, automaticamente iria perceber que o valor ultrapassa 900 e só haveria uma alternativa.

    GABARITO: LETRA E

  • 846 --- 100%

    x ------- 117,5%

    x= 994,05

  • gaba E

    APLICA-SE REGRA DE 3 SIMPLES

    846(indivíduos) equivalem a 100%(ocupação)

    X(indivíduos) equivalem a 117,5%(100% + 17,5% de aumento)

    MULTIPLICA EM CRUZ 

    100.x = 846*117,5

    100.x = 99.405

    X = 99.405 ÷ 100

    X = 994,05

    OU seja, aproximadamente 994. 

    senado federal - pertencelemos!

  • 846 X 1,175= 994...abraço

  • Quando eles aparecem "aproximado" e vc nota distância entre as alternativas eu fiz 20% e descontei 3% (aproximado). Não vale se matar fazendo cálculos, só se vc tem tempo.

ID
5508178
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A teor do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Candelária, Lei nº 91/2005 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao regime de trabalho. 

Alternativas
ID
5508238
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo.
Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "B"

    #DIRETOAOPONTO: O imposto é independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A contribuição de melhoria é competência concorrente da U, E, DF e M.

    #INDOMAISFUNDO:

    CTN (Lei 5.172/66)

     Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    Art. 77. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • Vale atentar que existe uma pequena diferença entre a Constituição Federal e o CTN. Pela Constituição Federal, basta que as taxas não tenham base de cálculo própria dos impostos. Para o CTN, é necessário que as taxas não tenham base de cálculo nem fato gerador próprio dos impostos.

    Art. 145, § 2º, CF/88: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

    Art. 77, Parágrafo único, CTN: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

  • Sobre a contribuição de melhoria é de competência COMUM dos 4 entes;

    E observa o princípio da anterioridade e da noventena;

    Art. 81 do CTN. " A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições (...)"

  • #Respondi errado!!!

  • Gab: B (Apenas II)

    .

    .

    I. O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (Errado)

    Na verdade, o fato gerador do imposto não depende de qualquer atividade do Estado, ou seja, é um tributo não vinculado a qualquer atividade estatal.

    Vejamos o que diz o CTN:

    CTN, Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    .

    .

    II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. (Certo)

    Tanto a CF quanto o CTN vedam que as taxas tenham a mesma base de cálculo dos impostos, porém, o CTN vai um pouco além, prevendo mais vedações.

    Vejamos o que ambos os diplomas dizem:

    CF, Art. 145, § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

    CTN, Art. 77, parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

    .

    .

    III. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo. (Errado)

    Na realidade, todos os quatro entes (União, Estados, DF, Municípios) podem cobrar contribuições de melhoria.

    O CTN possui essa previsão em seu artigo 81.

    CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre o conceito das espécies tributárias contidas no CTN.


    2) Base legal (Código Tributário Nacional)
    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
    Art. 77. [...].
    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.


    3) Exame da questão e identificação da resposta
    I) Errado. O imposto é (um tributo cuja) obrigação tem por fato gerador uma situação independente (e não dependente) de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, nos termos do art. 16 do CTN.
    II) Certo. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. É a redação literal do art. 71, parágrafo único, do CTN.
    III) Certo. A contribuição de melhoria não é um tributo de competência exclusiva dos Municípios. Com efeito, tal tributo pode ser instituído pala União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 81 do CTN.


    Resposta: B (apenas o item II está correto).

ID
5508241
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre: 

Alternativas
Comentários

  •  O art. 9º do CTN assim dispõe: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

                      

           IV - cobrar imposto sobre:

           a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; (Letra A, B, D)

           b) templos de qualquer culto; (Letra E)

           c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Letra C)

  • gab. C

    Fonte: CTN

    Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        (...)

    IV - cobrar imposto sobre:

    a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

    A Bens móveis ou imóveis pertencentes à União. ✅

    iAlínea 'a' do Inc. IV do Art. 9º

    B Rendas quaisquer auferidas por outros Municípios. ✅

    Alínea 'a' do Inc. IV do Art. 9º

    C Serviços de instituições de ensino particular. ❌

    Não há essa vedação nem no CTN e nem na CF.

    D Serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado. ✅

    Alínea 'a' do Inc. IV do Art. 9º

    E Templos de quaisquer cultos. ✅

    Alínea 'b' do Inc. IV do Art. 9º

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre as limitações da competência tributária contidas no CTN.


    2) Base legal (Código Tributário Nacional)
    Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    IV) cobrar imposto sobre:
    a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
    b) templos de qualquer culto;


    3) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Certo. É vedado ao município cobrar imposto sobre bens móveis ou imóveis (patrimônio) pertencentes à União, nos termos do art. 9.º, inc. IV, alínea “a", do CTN.
    b) Certo. É vedado ao município cobrar imposto sobre rendas quaisquer auferidas por outros Municípios, nos termos do art. 9.º, inc. IV, alínea “a", do CTN.
    c) Errado. Não é vedado ao município cobrar imposto sobre serviços de instituições de ensino particular.
    d) Certo. É vedado ao município cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado, nos termos do art. 9.º, inc. IV, alínea “a", do CTN.
    e) Certo. É vedado ao município cobrar imposto sobre templos de quaisquer cultos, nos termos do art. 9.º, inc. IV, alínea “b", do CTN.


    Resposta: C (única incorreta).

  • Gabarito: C

    OBS: Pensa em um enunciado mal feito.

  • Enunciado extremamente mal redigido. Cruzes.

ID
5508244
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária.
( ) A obrigação acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A obrigação principal nem sempre se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) A obrigação principal tem por objeto a arrecadação, desde que não se trate de penalidade pecuniária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Comentários

  • (V) A obrigação acessória decorre da legislação tributária

    (v ) A obrigação acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    Art. 113, § 2º do CTN: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    (F) A obrigação principal nem sempre se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

    ( V) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

    Art. 113,   § 1º do CTN: A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    (F ) A obrigação principal tem por objeto a arrecadação, desde que não se trate de penalidade pecuniária.

    Art. 113, § 3º do CTN: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    (V) A obrigação acessória decorre da legislação tributária.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 113. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

     

    (V) A obrigação acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 113. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

     

    (F) A obrigação principal nem sempre se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

    Falso, por ferir o CTN:

    Art. 113. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    (V) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 113. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    (F) A obrigação principal tem por objeto a arrecadação, desde que não se trate de penalidade pecuniária.

    Falso, por ferir o CTN:

    Art. 113. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    Gabarito do Professor: Letra D. 

ID
5508247
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em Administração Tributária, esse regime é o que se denomina de: 

Alternativas
Comentários

  • São sujeitos passivos da relação jurídica tributária o contribuinte e o responsável. O contribuinte mantém relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, possui a obrigação em razão de disposição expressa de lei.

    A responsabilidade pode se dar por substituição ou transferência. A responsabilidade por substituição surge em razão do fato gerador. A responsabilidade por transferência em razão de algum acontecimento previsto pela norma posterior ao fato gerador.

    Na substituição tributária para a frente, há a presunção de ocorrência futura do fato gerador. Isso gerou controvérsias doutrinárias. O STF declarou sua constitucionalidade. Posteriormente, inseriu-se dispositivo expresso no texto constitucional sobre o tema:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,

    aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:

    ...

    § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável

    pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,

    assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato

    gerador presumido.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Gabarito: LETRA D

    Caso de Substituição tributária "para frente" (o fato gerador acontece posteriormente, lá na frente).

    Há, ainda, outro tipo de substituição tributária, que a "para trás", onde o responsável paga o tributo em relação a um fato gerador ocorrido anteriormente, "lá atrás".

  • GABARITO: D

    1.TIPOLOGIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

    1.1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    1.1.1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA):A lei impõe ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento de obrigações oriundas de fatos geradores futuros, que ainda não aconteceram, mas que, presumivelmente, acontecerão. Ex.: produtor industrial. A substituição tributária tem influência naqueles tributos que incidem na cadeia de consumo, especialmente ICMS e IPI.

    Ex.: fábrica de carros circula a mercadoria para o fabricante de veículos (ICMS 1), que passa à concessionária (ICMS 2), que repassa ao consumidor. A fábrica recolherá o ICMS 1 como contribuinte, enquanto o ICMS 2, recolherá como responsável tributário.

    ATENÇÃO: nesse exemplo, a concessionária é contribuinte, mas não faz o recolhimento; a fabricante é quem recolhe o tributo (responsável por substituição).

    Art. 150, § 7º, da CF/88: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    1.1.2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS (SUBSTITUIÇÃO REGRESSIVA): Na substituição tributária para trás, o fato gerador já ocorreu. Há o adiamento do recolhimento do tributo. Ex.: produtores rurais. Produtor rural que vende cebolas, passa para o atravessador (ICMS 1), que repassa ao distribuidor (ICMS 2), que repassa ao varejista (ICMS 3), até chegar no Consumidor. Para a Fazenda Pública é mais viável cobrar do varejista. Com relação ao consumidor, o varejista recolhe o tributo como contribuinte, já com relação ao distribuidor, atravessador e produtor rural, recolherá como responsável tributário.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.

     

    Para pontuarmos aqui, devemos dominar o artigo 150, §7º da Constituição Federal, que trata do tema substituição tributária:

    Art. 150. §7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

     

    Segundo Eduardo Sabbag (em Manual de Direito Tributário, 2020, Saraiva, pp 880-881):

    “Responsabilidade por substituição: também intitulada responsabilidade originária ou de 1º grau, dá-se quando a terceira pessoa (substituto) vem e ocupa o lugar do contribuinte (substituído), antes da ocorrência do fato gerador. A essa pessoa, que a lei ordena que substitua o contribuinte, dá-se o nome de “responsável por substituição” ou “contribuinte substituto”, ou, ainda, “substituto tributário”. Aqui a obrigação de pagar, desde o início, é do responsável, ficando o contribuinte desonerado de quaisquer deveres”.

     

    Logo, o gabarito é corretamente completado com a letra D, ficando assim: Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em Administração Tributária, esse regime é o que se denomina de: Substituição Tributária.

     

    Gabarito do Professor: Letra D. 

  • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

    1 - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO

    a) PARA FRENTE / PROGRESSIVA (CF, art. 150, § 7º)

    b) PARA TRÁS / REGRESSIVA (CTN, art. 128)

    2 - RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA

    a) POR SOLIDARIEDADE (CTN, art. 124 a 125)

    b) POR SUCESSÅO (CTN, art. 129 a 133)

    c) POR TERCEIROS (CTN, art. 134 a 135)

    d) POR INFRAÇÕES (CTN, art. 136 a 138)

ID
5508250
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte: 

Alternativas
Comentários

  • L.C. 123 - Lei das ME's e EPP's

    Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

    I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

    II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

    III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

    IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

    V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

    VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; 

    VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

    VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

    § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

    XIV - ISS devido:

    b) na importação de serviços;

    Bons estudos!

    Nosce te Ipsum. :-)

  • A presente questão deve ser resolvida com apoio no que estabelece o art. 13 da Lei Complementar 123/2006, em especial dos seguintes dispositivos legais:

    "Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

    I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

    II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

    III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

    IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

    V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

    VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; 

    VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

    VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

    § 1o  O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

    (...)

    XIV - ISS devido:

    (...)

    b) na importação de serviços;"

    Como daí se pode depreender, as opções A, B, C e D representam tributos que se submetem à técnica de recolhimento por meio de documento único de arrecadação.

    Por sua vez, a letra E, que traz o ISS devido na importação de serviços, de fato, vem a ser exemplo de tributo que deve ser recolhido observando-se a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, ou seja, não está incluso no recolhimento unificado. Eis aí, pois, a resposta da questão.


    Gabarito do professor: E

ID
5508253
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E.

    (...) sua aplicação depende de Instrução Normativa(ATO INEFICAZ) a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município

    Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção(ATO PERFEITO) e está em conformidade com a legislação(ATO VÁLIDO), o classificamos como um ato administrativo: 

  • GAB.: E

    Ato perfeito - Completou seu ciclo de formação;

    Ato válido - Praticado conforme a lei;

    Ato eficaz - Capaz de gerar efeitos (surge com a publicidade, em regra);

    Ato exequível - Apto a gerar efeitos imediatos;

    Ato pendente - Sujeito a termo ou condição;

    Ato consumado - Já gerou todos os efeitos.

  • GABARITO - E

    O ato é perfeito , pois completou seu ciclo de formação .

    O ato é Válido , porque está conforme o ordenamento jurídico.

    Eficaz = Ato que está apto a produzir efeitos.

    Um ato que precisa satisfazer uma condição para produzir efeitos = Ato Pendente.

    Esse ato é ineficaz.

  • A presente questão trata do tema atos administrativos.


    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

     

    Dentre as inúmeras classificações possíveis para os atos administrativos, cabe trazer, para a completa compreensão da questão, aquelas que dizem respeito à formação do ato (perfeito e imperfeito), à validade do ato (válido e inválido) e à sua eficácia (eficaz e ineficaz):

    ·       Quanto à formação:


    PERFEITO: é aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação; tem-se um ato perfeito quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção. Seu processo de formação está concluído. Assim, a perfeição diz respeito ao processo de elaboração do ato: está perfeito o ato em que todas as etapas de seu processo de produção foram concluídas.


    IMPERFEITO: é aquele que não completou o seu ciclo de formação. Rigorosamente, o ato imperfeito ainda nem existe como ato administrativo.


    ·       Quanto à validade:


    ATOS VÁLIDOS: são aqueles editados em conformidade com a ordem jurídica, sendo oportuno lembrar que os atos administrativos presumem-se válidos. É válido o ato que observou as exigências legais e infralegais impostas para que seja regularmente editado, bem como os princípios jurídicos orientadores da atividade administrativa. O ato válido respeitou, em sua formação, todos os requisitos jurídicos relativos à competência para sua edição, à sua finalidade, à sua forma, aos motivos determinantes de sua prática e ao seu objeto. Portanto, é aquele que não contém vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.

    ATOS INVÁLIDOS: são os atos que contrariam a ordem jurídica.


    ·       Quanto à eficácia:


    EFICAZ: é aquele que já está disponível para a produção de seus efeitos próprios; a produção de efeitos não depende de evento posterior, como uma condição suspensiva, um termo inicial ou um ato de controle.


    INEFICAZ: trata-se de qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos atuais. Um ato pode ser ineficaz porque ainda não está formado, ou seja, todo ato imperfeito é ineficaz. Pode, também, um ato ser ineficaz porque já foi extinto.


    Após o estudo das classificações, interessante trazer as possíveis combinações apresentadas por Ana Cláudia Campos:


    a)     Ato perfeito + válido + eficaz : nesse caso, o ato administrativo completou seu ciclo de formação, respeitando todos os requisitos legais, e está apto a produzir seus efeitos.

    b)     Ato perfeito + inválido + eficaz : em virtude do atributo da presunção de legitimidade, um ato administrativo, ainda que inválido, produz efeitos como se válido fosse, até que exista a comprovação de sua irregularidade.


    Assim, um ato poderá ser perfeito (completou seu ciclo de formação), eficaz (apto a produzir efeitos) e inválido. Podemos citar, como exemplo, o caso de uma pessoa que é nomeada para determinado cargo público mediante a realização de fraude no concurso. Observe que, enquanto não for descoberta a ilicitude, a nomeação produzirá os seus efeitos normalmente. Com isso, teremos um ato perfeito, inválido e eficaz.


    c)     Ato perfeito + válido + ineficaz : é o ato que completou todo seu ciclo de formação, respeitou o ordenamento jurídico, porém ainda não está apto a produzir efeitos em virtude da submissão de condições ou termos. Nesse caso, dizemos que o ato é pendente.

     

    Podemos citar, por exemplo, o caso de autorização expedida para a celebração de um casamento em praça pública. Esse ato é perfeito e válido, entretanto, só produzirá efeitos no dia marcado para a celebração do matrimônio.


    d)     Ato perfeito + inválido + ineficaz : nesse caso, apesar de o ato ter encerrado o seu ciclo de formação, possui irregularidades e não está apto a produzir efeitos ou por estar sujeito a alguma condição/termo ou em virtude da comprovação da irregularidade.

     

    Pelo exposto, mostra-se correta a assertiva E, já que a equação ato perfeito + válido + ineficaz significa que é o ato que completou todo seu ciclo de formação, respeitou o ordenamento jurídico, porém ainda não está apto a produzir efeitos em virtude da submissão de condições ou termos.

     



    Gabarito da banca e do professor: letra E


    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

  • Perfeição: o ato completou todo o seu processo de formação e todas as etapas de elaboração foram observadas. (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto).

    Validade: se encontra de acordo com o ordenamento jurídico.

    Eficácia: está produzindo os efeitos para os quais foi editado

ID
5508256
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a única alternativa em que constam apenas Princípios Implícitos da Administração Pública, não positivados no Art. 37 da Constituição Federal. 

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que apresenta somente princípios não positivados no art. 37, caput, CF. Vejamos:

    a) Economicidade, Impessoalidade, Isonomia, Razoabilidade.

    Errado. De fato, os princípios da economicidade, isonomia e razoabilidade são implícitos, porém, o princípio da impessoalidade está expressamente previsto no art. 37, caput, CF, vide item "B".

    b) Isonomia, Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade e Razoabilidade.

    Correto e portanto, gabarito da questão. Os princípios da Isonomia, Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade e Razoabilidade são princípios implícitos. Aplicação do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    c) Legalidade, Presunção de Legitimidade, Isonomia e Economicidade. 

    Errado. O princípio da legalidade tem previsão expressa no art. 37, caput, CF.

    d) Moralidade, Impessoalidade, Presunção de Legitimidade e Publicidade.

    Errado. Os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade têm previsão expressa no art. 37, caput, CF.

    e) Publicidade, Moralidade, Isonomia e Razoabilidade.

    Errado. Os princípios da publicidade e da moralidade têm previsão expressa no art. 37, caput, CF.

    # DICA: Para os princípios expressos da Administração Pública, lembre-se do LIMPE: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

    Gabarito: B

  • Os princípios explícitos são:

    L egalidade, I mpessoalidade, M oralidade, P ublicidade, E ficiência

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    logo, por exclusão

    Gab. B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Desta forma:

    B. CERTO. Isonomia, Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade e Razoabilidade.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO: B

    Mnemônico: LIMPE

    São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:

    L = Princípio da Legalidade.

    I = Princípio da Impessoalidade.

    M = Princípio da Moralidade.

    P = Princípio da Publicidade.

    E = Princípio da Eficiência.

  • GABARITO: LETRA B.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  • é amigo, pediu a errada

  • É importante, nesta questão, prestar atenção que está pedindo os princípios "implícitos" uma vez que sempre gravamos os explícitos.

  • GABARITO: LETRA B

    » Princípio da Isonomia: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a à propriedade. 

    » Supremacia do Interesse Público: é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

    » Presunção de Legitimidade: todos os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porque, em tese, a Administração Pública só pratica atos que a lei determina.

    » Razoabilidade: é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. 

  • Errei, vontade de morrer kkkkkkkkkkkkkk

ID
5508259
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as assertivas a seguir a respeito da previsão das receitas orçamentárias do Município, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. A previsão de receita de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal por se tratar de mera estimativa do Município.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A)

    LRF

    Item I- Art. 12. § 1º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. (GABARITO)

    Item II- Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Item III- Art. 12. § 2º. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

    ADIn 2.238-5 (D.O.U. 12.9.2008)- O STF, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do § 2º do art. 12 da LC 101/2000.

  • Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as assertivas.

    I. CORRETO. É exatamente o que determina o art. 12, § 1º, da LRF: “Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal".

    II. ERRADO. A previsão de receita de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza CONSTITUI requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal por se tratar de mera estimativa do Município.  O art. 11 da LRF determina que todos os impostos devem instituídos e arrecadados:

    “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".

    III. ERRADO. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser SUPERIOR (não é inferior) ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária segundo o art. 12, § 2º, da LRF: “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser SUPERIOR ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária".

    Logo, apenas o item I está correto.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

  • Sobre o item III, trata-se da chamada "regra de ouro"

    No entanto, o item copiou a redação da LRF, que está suspensa por não ter considerado as exceções do art. 167 da CF

    Art. 167. São vedados:

     III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

ID
5508262
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata a Lei nº 63/2003, do Município de Candelária, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, tendo suas diversas alíquotas estabelecidas de acordo com os diferentes tipos de serviços elencados na referida norma. A maior alíquota do ISS cobrada pelo Município de Candelária é de: 

Alternativas
ID
5508265
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No Município de Candelária, o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Em consonância com o Sistema Tributário Municipal de Candelária, analise as seguintes assertivas:
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o Valor Venal do Imóvel (VVI) e na sua determinação, avaliar-se-á também as obras em andamento e/ou paralisadas.
II. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) serão de 0,30% quando se tratar de terreno edificado; e de 0,50%, quando se tratar de terreno não edificado.
III. O fato gerador do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 31 de dezembro de cada exercício.
Quais estão corretas?

Alternativas