Prova MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa

Questão 128872

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

• A. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.
• B. Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.
• C. Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.
• D. Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.
• E. O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa BNão se deve confundir esse instituto [remoção] com a transferência, que é a mudança de um cargo efetivo para outro de denominação igual, e não o simples deslocamento do servidor. A razão de haver confusão entre os dois instituto é que na iniciativa privada o instituto vigente é o da transferência. As formas de remoção para os servidores públicos civis da União estão previstas no art. 36, da Lei n. 8112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
• ALTERNATIVA BNeste sentido foi o julgado no STF no MS 23.058:"Remoção de ofício para acompanhar o cônjuge, independentemente da existência de vagas. Art. 36 da Lei 8.112/90. Desnecessidade de o cônjuge do servidor ser também regido pela Lei 8.112/90. Especial proteção do Estado à família (art. 226 da Constituição Federal). Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal ‘servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante ‘especial proteção do Estado’. Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem."

• Não existe transferência no serviço público federal! Ela foi abolida! Questão deveria ser anulada!

• Remoção = Servidor (a pedido ou de ofício) é REMOVIDO para outra localidade. NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA! O examinador exige perfeição do candidato e comete esses erros absurdos. ERRADO! Concordo com o colega.
  
  Redistribuição = Cargo (de ofício) é REDISTRIBUÍDO para outro local do ente ou órgão
  
  Outra coisa: o nepotismo não atinge agentes políticos, mas a nomeação da letra E fere absolutamente a moralidade pública...

• E) --> art. 37, CF:  "Nomeação de irmão de Governador de Estado. Cargo de Secretário de Estado. Nepotismo. Súmula vinculante 13. Inaplicabilidade ao caso. Cargo de natureza política. Agente político. Entendimento firmado no julgamento do RE 579.951/RN. Ocorrência da fumaça do bom direito. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de natureza política. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJE de 12-9-2008. Ocorrência da fumaça do bom direito." (Rcl 6.650-MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-10-2008, Plenário, DJE de 21-11-2008.)
• Acredito que o termo TRANSFERÊNCIA possa ser usado, visto que a CEF não é regida pela Lei 8112/90 por ser uma Empresa Pública.
  Logo o termo Transferência é aplicável a este caso. O que não pode ser usado é para servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas FEDERAIS, estes regidos pela lei 8112/90.

•  Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor federal (exemplo: ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União) para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado (= transferido) para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

  § 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

  § 2o  No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

   

  Aprofundamento:

   

   A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público (no caso da questão era empregado público). Nesses casos, o servidor público federal (no caso da questão é o ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União) fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e SEM REMUNERAÇÃO  (§ 1º). 2. De outra parte, a  LICENÇA REMUNERADA, mediante exercício provisório, em outro órgão pressupõe, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, que o cônjuge seja SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR, não sendo possível a concessão do benefício no caso de provimento originário do cônjuge no serviço público, quando a ruptura da união familiar decorre de ato voluntário. 

   

  Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24803714/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1324209-rs-2012-0104175-0-stj

   

   

• Para quem tem duvida na questão E

     

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  FONTE STF

  Referente à questão B ;

  O comentário de FLAVIO DE SOUZA SANTOS está certíssimo!

Questão 128875

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca do processo de licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A alienação de imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento e investidura.
• B. As compras para administração pública deverão indicar a adequada caracterização do seu objeto, sem necessidade, contudo, de demonstrar os recursos orçamentários para seu pagamento.
• C. Ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
• D. É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
• E. Respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente com o ente público para responder à eventual ação de ressarcimento.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
• a) A dação é justamente uma das hipóteses que dispensa a obrigação da licitação. Lei 8666, artigo 17, parágrafo Ib) Toda despesa tem que ter a descrição da receita para seu pagamento. É item obrigatório na classificação da despesa quando inserida no sistema financeiro do governo, o SIAFI. Previsto, por exemplo, no decreto 93872/86, art. 23. Tb na lei 8666, art. 14. c) a correta... d) é um caso de dispensa e não inexigibilidade. "A diferença básica entre as duas hitpóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa (...). Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidade da administração" (Maria Z. Di Pietro). Ou seja, inexigibilidade para contratar um determinado artista, consultor famoso ou comprar objeto único de fornecedor único, sem similares no mercado. Art 24 da lei 8666e) CF, art. 37, parágrafo 6: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

• A nulidade do contrato não desonera a administração de pagar pelo que já recebeu até a data da declaração de nulidade.

  Caso contrário, restaria caracterizado o locupletamento ilícito = Enriquecimento ilícito da administração pública.

• Dação em pagamento e investidura são hipóteses de licitação dispensada.
  Altenativa A errada. Art.17. I, "a" e "d".
  
  A indicação de recursos orçamentários é essencial para seu pagamento, a não indicação gera nulidade do ato.
  Alternativa B errada. Caput do art. 14.
  
   Exemplo de Licitação dispensável. Art.24, VI.
  A alternativa D errada.
  
  Não há legitimação passiva, ele respondem diretamente.
  Alternativa E errada. Art.70 caput.
• RESPOSTA : LETRA C
  FUNDAMENTAÇÃO: ART.49, § 1 C/C art.59, § único.
  
  
  Art. 49.  a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente PODERÁ REVOGAR A LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ANULÁ-LA por ilegalidade, DE OFÍCIO ou POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  
  § 1^o  a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, RESSALVADO o disposto no parágrafo único do art. 59 desta lei.
  
  Art. 59.  a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OPERA RETROATIVAMENTE IMPEDINDO OS EFEITOS JURÍDICOS QUE ELE, ordinariamente, DEVERIA PRODUZIR, ALÉM DE DESCONSTITUIR OS JÁ PRODUZIDOS.
  
  Parágrafo único.  a NULIDADE não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  
  
  UM ABRAÇO!
• 1) PARTE: Ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. 2) PARTE ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
  
  
  A PRIMEIRA PARTE TENHO DÚVIDA, POIS SE O SERVIÇO FOI PRESTADO ELE CERTAMENTE DEVE SER PAGO (INDIFERENTE DE MÁ FÉ), 

• Acrescentando conhecimento:

  A) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO poderão ser alienados mediante licitação, sob modalidade concorrência OU LEILÃO. (ART. 19, III - 8.666/93)

Questão 128878

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Servidão administrativa

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

• A. A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.
• B. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
• C. A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.
• D. As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
• E. No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.

Gabarito: B

Comentários

• A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
• ALTERNATIVA BA resposta de tal questão encontra-se na junção dos arts. 2 e 40 da Lei 8.987/1995, vejamos:"“Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:................IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."“Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente".
• Letra A - errada Quanto à classificação dos atos administrativos, a autorização de serviço público é classificada como ato discricionário e precário.
  
  Letra B - certa.
  
  Letra C - errada A pesquisa e jazida de minerais são concedidas mediante LICENÇA do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Já o porte de arma é concedido mediante Autorização da Polícia Federal (ato administrativo discrionário e precário de interesse predominantemente individual). Vide Estatuto do Desarmamento. 
  
  Letra D - errada As servidões administrativas somente serão indenizáveis se houver dano efetivo, por isso são prévias e condicionadas.
  
  Letra E - errada. O PP Municipal pode desapropriar bens imóveis (é o mais comum); só não pode desapropriar bens imóveis da União, dos Estados, dos Territórios, do DF e dos outros Municípios.

Questão 128881

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

No que se refere à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas.
• B. Após a Constituição Federal de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, exceto para as sociedades de economia mista.
• C. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
• D. É lícito à fazenda pública efetuar a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos.
• E. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que afirma a Súmula 646 do STF:"Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo RamoOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".

• O erro da letra C: Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

   

   

Questão 128884

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social; Previdência Social

No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
• B. A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.
• C. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.
• D. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
• E. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADAA localização das usinas deve ser definida por lei federal, conforme determina o art. 225, § 6º da CF:"§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."B) CERTOFoi o que afirmou o STF no AC-MC 1109 SP:"(...) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional"C) ERRADAVeja-se a decisao do STF:"Lei 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505. Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental (art. 24, VI, da Constituição." (ADI 3.252-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJE de 24-10-2008)".D) ERRADATal afirmativa é cópia da Súmula 688 do STF:"É legítima a incidência da contribuição a previdenciária sobre o 13º salário"E) ERRADAVeja-se o quea afirma a Súmula 669 do STF:"Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade"

• Roberta permita-me discordar, mas onde eu aprendi sobre o princípio da anterioridade, diz que: Nenhum tributo, será cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi implantado ou modificado (para mais). E existem excessões a esse princípio como é o caso da contribuição social.

   

  Exercício financeiro é o período de 01/01 até 31/12 de determinado ano.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o STF dispõem sobre seguridade social e meio ambiente.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. A localização é definida por lei federal, não por decreto. Art. 225, § 6º, CRFB/88: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".

  Alternativa B – Correta! É o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional (EC de revisão 1/1994 e EC 20/1998, que inseriu o § 9º no art. 195 do texto permanente)" - AC 1.109 MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. em 31/05/2007.

  Alternativa C - Incorreta. O STF entende em sentido oposto: " (...) Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. (...)" - ADI 3.252-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 06/04/2005.

  Alternativa D - Incorreta. De acordo com o STF, é legítima a incidência. Súmula 688 do STF:"É legítima a incidência da contribuição a previdenciária sobre o 13º salário".

  Alternativa E - Incorreta. Tal norma não se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com o STF. Súmula 669 do STF :"Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 128887

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Ordem Econômica e Financeira; Organização Político-Administrativa do Estado; Sistema Tributário Nacional

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A. Cabe aos estados explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• B. É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.
• C. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, assegurada a transferência de 70% do montante da arrecadação para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem.
• D. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% da receita do município.
• E. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que afirma expressamente o art. 18, § 3º da CF:"§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
• A.(ERRADO)Não é permitida a edição de medida provisória para sua regulamentação.art.25,§2º,CF/88"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO"Esse parágrafo foi acrescido à CF pela EC 05/1995.
• corrigindo a letra -d- VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento( 5% ) da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
• Direto ao ponto.
   
  a) CF/88 art.25 §2° ... VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA para sua regulamentação.
   
  b) CF/88 art.152 ... o erro da questão está na palavra EXCETO. O restante é cópia do caput.
   
  c) CF/88 art.153 §5° I e II ... 30% para o Estado, o DF ou o Território, conforme a origem e 70% para o MUNICÍPIO de origem.
   
  d) CF/88 art.29 VII ... o erro está na porcentagem. O correto é 5%.
   
  e) CF/88 art.18 §3° - CORRETA.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização e sistema tributário nacional.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. A edição de medida provisória é vedada. Art. 25, § 2º, CRFB/88: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".  

  Alternativa B – Incorreta. A vedação trata justamente da diferença tributária em razão de sua procedência ou destino. Art. 152, CRFB/88: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino".

  Alternativa C - Incorreta. A transferência é de 30%, não 70%. Art. 153, § 5º, CRFB/88: "O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem".

  Alternativa D - Incorreta. Não pode ultrapassar o montante de 5%, não de 3%. Art. 29, VII, CRFB/88: "o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município". 

  Alternativa E - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 25, § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 128890

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Recursos Minerais e legislação correlata

Acerca da Lei n.º 11.685/2008, assinale a opção correta.

• A. As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, quando a ocupação tenha ocorrido em áreas requeridas, com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989.
• B. As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos, minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira, não poderão ser tornadas disponíveis às cooperativas de garimpeiros.
• C. É proibida ao garimpeiro a comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, ainda que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.
• D. O garimpeiro que tenha contrato de parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário, devidamente averbados no DNPM.
• E. Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis mediante contrato de parceria, por instrumento público, sem necessidade de registro em cartório.

Gabarito: A

Comentários

• É o que dispõe o art. 5º, II, da lei 11.685/08 (estatuto do garimpeiro):
  

  Art. 5^o  As cooperativas de garimpeiros terão  prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos:

  I - em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967;

  II - em áreas requeridas com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989; e

  III - em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira.

  Parágrafo único.  É facultado ao garimpeiro associar-se a mais de uma cooperativa que tenha atuação em áreas distintas.

• Complementando o comentário do colega:
  
  b) As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos, minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira, não poderão ser tornadas disponíveis às cooperativas de garimpeiros.
  ERRADA:
  Art. 6^o  As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no DNPM e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos, minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira poderão ser tornadas disponíveis, por meio de edital, às cooperativas de garimpeiros, mediante a manifestação de interesse destas, conforme dispuser portaria do Diretor-Geral do DNPM.
  
  c) É proibida ao garimpeiro a comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, ainda que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.
  ERRADA:
  Art. 9^o  Fica assegurado ao garimpeiro, em qualquer das modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, desde que se comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.
  
  d) O garimpeiro que tenha contrato de parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário, devidamente averbados no DNPM.
  ERRADA:
  Art. 16.  O garimpeiro que tenha Contrato de Parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário.
  Parágrafo único.  O contrato referido no caput deste artigo não será objeto de averbação no DNPM.
  
  e) Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis mediante contrato de parceria, por instrumento público, sem necessidade de registro em cartório.
  ERRADA:
  Art. 4^o  Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis sob as seguintes modalidades de trabalho:
  I - autônomo;
  II - em regime de economia familiar;
  III - individual, com formação de relação de emprego;
  IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e
  V - em Cooperativa ou outra forma de associativismo.

Questão 128893

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

• A. A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.
• B. A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.
• C. Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.
• D. É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.
• E. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.

Gabarito: A

Comentários

• Lei n.º 9.605/1998 : art 54, parag 1( se o crime é culposo: detenção de 6 meses a 1 ano).

• A ALTERNATIVA “E” ESTÁ INCORRETA, pois O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL deve observar os seguintes prazos máximos: I - 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – 5 DIAS PARA O PAGAMENTO DE MULTA, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

• A ALTERNATIVA “D” ESTÁ INCORRETA, pois o Art. 7º, da Lei 9055/95 assim dispõe: Em todos os locais de trabalho onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila ou das fibras naturais ou artificiais deverão ser observados os limites de tolerância fixados na legislação pertinente e, na sua ausência, serão fixados com base nos critérios de controle de exposição recomendados por organismos nacionais ou internacionais, reconhecidos cientificamente. Outros critérios de controle da exposição dos trabalhadores que não aqueles definidos pela legislação de Segurança e Medicina do Trabalho deverão ser adotados nos acordos assinados entre os sindicatos dos trabalhadores e os empregadores. Os limites fixados deverão ser revisados anualmente, procurando-se reduzir a exposição ao nível mais baixo que seja razoavelmente exeqüível.

• A ALTERNATIVA “A” ESTÁ CORRETA, pois segundo a L. 9605/98: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. CULPOSO: Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

  A ALTERNATIVA “B” ESTÁ INCORRETA, pois segundo a L. 9605/98: Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

  A ALTERNATIVA “C” ESTÁ INCORRETA, pois, segundo o Art. 2º, § único, da Lei 9055/95. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fibras naturais e artificiais as COMPROVADAMENTE NOCIVAS à saúde humana.

   

• Oportuno destacar que, em recente alteração pela lei 12408/2011, foi revogado a tipificação de grafitar. Inclusive, foi inserido na lei 9605, o art. 65, § 2^o , no qual deixa exposto que "não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional". 

• Com base na Lei 9.605/1998, admitem a modalidade culposa:

   

  Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (...)

   

  Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº  99.274, de 6/6/1990 [Zonas de Amortecimento das UC's], independentemente de sua localização: (...)

   

  Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: (...)

   

  Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: (...)

   

  Art. 54.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: (...)

   

  Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: (...)

   

  Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

  I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

  II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: (...)

   

  Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: (...)

   

  Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: (...)

Questão 128896

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Penal

Em relação às Leis n.º 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, e n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, assinale a opção correta.

• A. A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é o preço de aquisição do ouro, ainda que fora dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da venda.
• B. A lei que define os crimes contra a ordem econômica possui caráter transitório com efeitos ultrativos.
• C. O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo certo que a alíquota desse imposto será de 1%.
• D. O fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é a venda final do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada.
• E. Os crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei n.º 8.176/1991, quando praticados na modalidade culposa, terão suas penas reduzidas pela metade.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra CLEI Nº 7.766, DE 11 DE MAIO DE 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.
• Art. 153, CF:"§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;II - setenta por cento para o Município de origem."
• resposta 'c'
  
  

  Ouro - Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial ou ao Mercado Financeiro

  - só incide IOF, desde a sua extração

  - devido na operação de origem

  - alíquota mínima = 1%

  - Município - 70%

  - Estados/DF/Território - 30%

• Não há crime culposo na Lei 8.176

• ouro

  - ativo financeiro - IOF

  - mercadoria - icms, iss...

Questão 128899

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

No que se refere à Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a opção INCORRETA.

• A. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
• B. As ações de licenciamento, o registro, as autorizações, as concessões e as permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
• C. Compete à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo Ibama.
• D. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
• E. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada pela banca!!!!!!!

Questão 128902

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração

A respeito das disposições do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Minas), assinale a opção correta.

• A. Estão sujeitos aos preceitos do Código de Minas os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
• B. O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado monopolização será adotado quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
• C. O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado concessão será adotado quando depender de expedição de alvará de autorização do diretor-geral do DNPM.
• D. Os edifícios, as construções, as máquinas, os aparelhos e os instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina, e os animais e veículos empregados no serviço não são considerados partes integrantes das minas.
• E. Depende de concessão do governo federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais não estão sujeitas às condições estabelecidas no Código de Minas para lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.

Gabarito: B

Questão 128905

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais

Acerca do Decreto-Lei n.º 7.841/1945 (Código de Águas Minerais), assinale a opção correta.

• A. A destruição ou a execução dos trabalhos em terrenos de outrem para proteção da fonte poderá ter início independentemente da prestação de caução, sendo certo que eventual compensação financeira ocorrerá após o início da exploração comercial da fonte.
• B. Em cada fonte em exploração regular, além da determinação mensal da descarga e de certas propriedades físicas, será exigida a realização de análises químicas periódicas completas no mínimo de dez em dez anos, para verificação de sua composição.
• C. Quanto à composição química, as águas minerais denominadas radíferas são aquelas que contêm, por litro, uma quantidade de compostos alcalinos equivalente, no mínimo, a 0,200g de bicarbonato de sódio.
• D. Quando a ocupação de um terreno compreendido num perímetro de proteção privar o proprietário, que expressamente a autorizou, de seu uso por período superior a um mês, ou na hipótese de o terreno se tornar impróprio para o uso ao qual era destinado anteriormente, o seu proprietário não poderá exigir nenhuma espécie de indenização.
• E. O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, será feito pelo regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra instituído pelo Código de Minas, observadas as disposições especiais do Código de Águas Minerais.

Gabarito: E

Questão 128908

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

O objetivo da auditoria independente é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Para isso, o auditor emite sua opinião acerca da elaboração das demonstrações contábeis, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, o objetivo do auditor deve ser

• A. atestar que as demonstrações contábeis não possuem distorção relevante, independentemente de serem causadas por fraude ou erro.
• B. certificar que as demonstrações contábeis não possuem distorção relevante, independentemente de serem causadas por fraude ou erro.
• C. descobrir as fraudes e os erros nos registros que dão suporte às transações evidenciadas nas demonstrações contábeis.
• D. emitir um relatório circunstanciado à administração sobre eventuais acertos que devem ser feitos para adequar as demonstrações contábeis.
• E. obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente de serem causadas por fraude ou erro.

Gabarito: E

Comentários

• Veja: NBC-TA-200; RESOLUÇÃO CFC 1203/2010; item 11, a.
  

  Objetivos gerais do auditor

   

  11.     Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são:

   

  (a)    obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável;

• Apenas complementando o comentário do colega:

  A NBC TA 200 determina que como base para a opinião do auditor, é necessário que ele obtenha segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.

  A norma conceitua asseguração razoável como sendo um nível elevado de segurança. Esse nível é conseguido quando o auditor obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir a um nível aceitavelmente baixo o risco de auditoria.

  Entretanto, é importante ressaltar que a asseguração razoável não é um nível absoluto de segurança porque há limitações inerentes em um auditoria, as quais resultam do fato de que a maioria das evidências de auditoria em que o auditor baseia suas conclusões e sua opinião é PERSUASIVA e não conclusiva.

   

Questão 128911

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Os procedimentos da auditoria interna são constituídos por exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e suas recomendações à entidade. Considerando esses procedimentos, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I - Testes de observação
II - Testes substantivos
III - Inspeção
IV - Observação
V - Investigação e confirmação

( ) Obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
( ) Acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
( ) Obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
( ) Verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
( ) Obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e pelos administradores da entidade.

A sequência correta é:

• A. I, V, II, IV, III.
• B. III, II, IV, V, I.
• C. III, V, I, IV, II.
• D. V, II, I, III, IV.
• E. V, IV, II, III, I.

Gabarito: E

Comentários

• I - Testes de observação -> agora chamado teste de controle, tem como objetivo verificar a eficiência, efetividade e o funcionamento do controle interno em si.
  II - Testes substantivos -> agora chamado de procedimento substantivo, tem como objetivo verificar a exatidão, suficiência e validade dos dados do sistema contábil.
  III - Inspeção -> exame de documentos e registros.
  IV - Observação -> acompanhar a atividade dos outros.
  V - Investigação e confirmação-> agora chamado de indagação, consiste na busca de informações a quaisquer pessoas conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade.

Questão 128914

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Entende-se como independência o estado no qual as obrigações ou os interesses da entidade de auditoria são isentos dos interesses das entidades auditadas, para permitir que os serviços sejam prestados com objetividade, com a emissão de relatórios imparciais. Assinale a opção que apresenta um serviço que NÃO caracteriza ameaça à independência.

• A. Apoio em litígios, perícia judicial ou extrajudicial.
• B. Assistência tributária, fiscal e parafiscal.
• C. Avaliação de valores de ativos compatíveis com os registros contábeis.
• D. Avaliação de empresas e reavaliação de ativos.
• E. Consultoria de sistema de informação computadorizado.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C.
  É possível resolver por dedução, pois se a avaliação de valores é compatível com os registros contábeis,não há como caracterizar ameaça à independência.
  
  A resposta está na resolução CFC nº 1.267/2009:
  
  60. Entre outros, os serviços abaixo, também chamados de consultoria, podem caracterizar a perda de independência: 
  
  (a) serviços de avaliação de empresas e reavaliação de ativos; alternativa C 
  
  (b) serviços de assistência tributária, fiscal e parafiscal; alternativa B
  
  (c) serviços de auditoria interna à entidade auditada; 
  
  (d) serviços de consultoria de sistema de informação computadorizado;alternativa e
  
  (e) serviços de apoio em litígios, perícia judicial ou extrajudicial;  alternativa A
  
  (f) serviços de finanças corporativas e assemelhados; 
  
  (g) serviços de seleção de executivos; 
  
  (h) registro (escrituração) contábil; 
  
  (i) serviços legais. 

Questão 128917

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

O auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir a um nível aceitavelmente baixo o risco de auditoria, que é uma função do risco de distorção relevante - composto pelos riscos inerente e de controle - e do risco de detecção. A respeito desse tema, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I - Risco de auditoria
II - Risco de distorção relevante
III - Risco de detecção
IV - Risco inerente
V - Risco de controle

( ) Risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.
( ) Risco de que os procedimentos executados pelo auditor não captem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.
( ) Risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.
( ) Suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.
( ) Risco de que as demonstrações contábeis contenham divergências relevantes antes da auditoria.

A sequência correta é:

• A. I, III, V, IV, II.
• B. I, III, II, V, IV.
• C. I, V, II, IV, III.
• D. II, V, I, III, IV.
• E. II, IV, V, I, III.

Gabarito: A

Comentários

• Continua...
  
  13 (n)  Risco  de  distorção  relevante  é  o  risco  de  que  as  demonstrações  contábeis
  contenham  distorção  relevante  antes  da  auditoria.  Consiste  em  dois
  componentes, descritos a seguir no nível das afirmações:
   
  (i)   Risco  inerente  é a  suscetibilidade de uma afirmação a  respeito de uma
  transação,  saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa  ser
  relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes
  da consideração de quaisquer controles relacionados.
   
  (ii)  Risco de controle é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em
  uma  afirmação  sobre  uma  classe  de  transação,  saldo  contábil  ou
  divulgação e que possa  ser  relevante,  individualmente ou em  conjunto
  com  outras  distorções,  não  seja  prevenido,  detectado  e  corrigido
  tempestivamente pelo controle interno da entidade.
   
  A propósito:
   
  13 (i)   Distorção  é  a  diferença  entre  o  valor,  a  classificação,  a  apresentação  ou  a
  divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a
  apresentação ou a divulgação que é exigida para que o  item esteja de acordo
  com  a  estrutura  de  relatório  financeiro  aplicável.  As  distorções  podem
  originar-se de erro ou fraude. Quando o auditor expressa uma opinião sobre se
  as demonstrações contábeis  foram apresentadas adequadamente, em  todos os
  aspectos  relevantes,  as  distorções  também  incluem  os  ajustes  de  valor,
  classificação, apresentação ou divulgação que, no  julgamento do auditor, são
  necessários  para  que  as  demonstrações  contábeis  estejam  apresentadas
  adequadamente, em todos os aspectos relevantes.Gabarito: A
• Todos os conceitos são encontrados na NBC  TA  200  –  OBJETIVOS  GERAIS  DO  AUDITOR  INDEPENDENTE  E  A CONDUÇÃO  DE  UMA  AUDITORIA  EM  CONFORMIDADE  COM  NORMAS  DE AUDITORIA
   
  Itens:
   
  13 (c)   Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria
  inadequada  quando  as  demonstrações  contábeis  contiverem  distorção
  relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante
  e do risco de detecção. 
   
  13 (e) Risco de detecção  é  o  risco de que os procedimentos  executados pelo auditor
  para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem
  uma  distorção  existente  que  possa  ser  relevante,  individualmente  ou  em
  conjunto com outras distorções. 
  
  Continua...
• Resposta - A
  
  Olha ai um esqueminha:
  
  Risco de Auditoria = Risco de Detecção x Risco de Distorção Relevante
                                                                                                      
  Risco de Distorção Relevante = Risco Inerente + Risco de Controle.
  
  Obs: Pra facilitar o entendimento de cada conceito, tentem substituir a palavra RISCO por ERRO.
  
  Entendendo a "grosso modo", "pra resolver a questão", é o seguinte:
                                                                                                 
  Risco de Auditoria :É o erro que o Auditor pode cometer ao emitir uma opinião errada a respeito de uma demonstração errada.
  
  Risco de Detecção: É o erro que o Auditor comete, por exemplo, quando ao realizar um procedimento de auditoria "A", não consiga descobrir os erros existentes. ( Talvez poderia ter sido melhor ele ter aplicado um procedimento de auditoria "B").
  
  Risco de Distorção Relevante: Este erro ocorre antes mesmo de o Auditor ter aplicado o procedimento de auditoria "A" exemplificado acima. Chegou lá ( na entidade), há erros antes de aplicar algum procedimento de auditoria? será Risco de Distorção Relevante!!
  
  Risco Inerente: é o erro que é inerente(claro!), intrínseco a determinada atividade pela sua natureza ( subjetiva, diga-se de passagem).
  A atividade de inventário, por exemplo, pela sua natureza é bem fácil de se errar a contagem.
  
  Risco de Controle: É o erro que pode haver no controle interno utilizado pela empresa, ou por não funcionar corretamente ou por estar sendo mal aplicado.
  
  É isso.
  Até mais.                                                                            
                                                                                 

• Risco inerente é a suscetibilidade da informação sobre o objeto a uma distorção relevante, pressupondo que não haja controles relacionados.

  Risco de controle é o risco de que uma distorção relevante possa ocorrer e não ser evitada, ou detectada e corrigida, em tempo hábil por controles internos relacionados. Quando o risco de controle é relevante para o objeto, algum risco de controle sempre existirá em decorrência das limitações inerentes ao desenho e à operação do controle interno.

  Risco de detecção é o risco de que o auditor independente não detecte uma distorção relevante existente.

  Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. É uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.

  Resposta: A

Questão 128920

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

O ceticismo profissional, ao longo de toda a auditoria, inclui estar alerta, por exemplo, a condições que possam indicar possível fraude. O auditor pode aceitar registros e documentos como genuínos, a menos que tenha razão para crer no contrário. Contudo, exige-se que o auditor considere a confiabilidade das informações a serem usadas como evidências de auditoria.

Em casos de dúvida a respeito da confiabilidade das informações ou de indicações de possível fraude, como, por exemplo, se condições identificadas durante a auditoria fizerem o auditor crer que um documento pode não ser autêntico ou que termos de documento podem ter sido falsificados, as normas de auditoria exigem que o auditor

• A. considere a experiência passada de honestidade e integridade da administração da entidade e dos responsáveis pela governança.
• B. considere a fraude como de responsabilidade da administração da entidade, tendo em vista a ocorrência do risco inerente.
• C. emita um relatório/parecer de negativa de opinião.
• D. faça investigações adicionais e determine que modificações ou adições aos procedimentos de auditoria são necessárias para solucionar o assunto.
• E. suspenda os trabalhos de auditoria e represente às autoridades fiscais.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
   

  NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

  NBC TA 200 – OBJETIVOS GERAIS DO AUDITOR INDEPENDENTE E A

  CONDUÇÃO DA AUDITORIA EM CONFORMIDADE COM NORMAS DE

  AUDITORIA

  O auditor pode aceitar registros e documentos como genuínos, a menos que tenharazão para crer no contrário. Contudo, exige-se que o auditor considere a

  confiabilidade das informações a serem usadas como evidências de auditoria (NBC

  TA 500 – Evidência de Auditoria, itens 7 a 9). Em casos de dúvida a respeito da

  confiabilidade das informações ou indicações de possível fraude (por exemplo, se

  condições identificadas durante a auditoria fizerem o auditor crer que um documento

  pode não ser autêntico ou que termos de documento podem ter sido falsificados), as

  normas de auditoria exigem que o auditor faça investigações adicionais e determine

  que modificações ou adições aos procedimentos de auditoria são necessários para

  solucionar o assunto (NBC TA 240, item 13; NBC TA 500, item 11; e NBC TA 505

  – Confirmações Externas, itens 10, 11 e 16).

• É sempre importante pensarmos de forma a agregar conceitos e matar as questões sem precisar decorar normas.
  
  ...se condições identificadas durante a auditoria fizerem o auditor crer que um documento pode não ser autêntico ou que termos de documento podem ter sido falsificados...
  
  É obrigação do auditor, nesse caso, raavalizar seu PLANEJAMENTO de auditoria (que deve ser constantemente avaliado, nunca estático) e realizar outros PROCEDIMENTOS de auditoria, a fim de dimiuir os RISCOS 

Questão 128923

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Algumas evidências são obtidas pela execução de procedimentos de auditoria para testar os registros contábeis, como análise e revisão, reexecução dos procedimentos seguidos no processo de elaboração das demonstrações contábeis e conciliação de tipos e aplicações relacionadas às mesmas informações.

No tocante aos procedimentos de auditoria e às suas respectivas definições, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I - Inspeção
II - Observação
III - Confirmação externa
IV - Recálculo
V - Reexecução

( ) Verificação da exatidão matemática de documentos ou registros, que pode ser realizada manual ou eletronicamente.
( ) Resposta de terceiro ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia.
( ) Exame do processo ou procedimento executado por outros, como o acompanhamento pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.
( ) Execução independente, pelo auditor, de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade.
( ) Exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em meio eletrônico ou em outras mídias, ou exame físico de um ativo.

A sequência correta é:

• A. III, I, V, IV, II.
• B. III, V, II, IV, I.
• C. IV, III, II, V, I.
• D. IV, I, III, II, V.
• E. V, III, II, I, IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - Inspeção -> exame de registros e documentos.
  II - Observação -> acompanhar a atividade dos outros. 
  III - Confirmação externa -> solicitação de informações, indagação ou investigação.
  IV - Recálculo -> conferência da exatidão aritética.
  V - Reexecução -> nova execução independente.

Questão 128926

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Os objetivos do auditor independente são formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, com base na avaliação das conclusões atingidas pela evidência de auditoria obtida, e expressar claramente essa opinião por meio de relatório/parecer de auditoria por escrito, que também descreve a base para a referida opinião.

Considerando a situação em que o auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis, assinale a opção que apresenta a atitude correta a ser tomada.

• A. Abster-se de emitir opinião.
• B. Deixar o trabalho de auditoria.
• C. Emitir uma opinião com ressalvas.
• D. Emitir uma opinião sem ressalvas.
• E. Emitir uma opinião adversa.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com as Normas de auditoria, o auditor, dependendo da situação, poderá emitir:

  1) Opinião sem ressalvas: É emitida quando as demonstrações contábeis, no julgamento do auditor, estão elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

  2) Opinião com ressalvas: É emitida quando:

  o auditor obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou
  não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

  3) Opinião adversa: O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

  4) Pode se abster de opinar: O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

  A situação apresentada pela questão demonstra que o auditor teve evidência de auditoria apropriada e suficiente e concluiu que os efeitos das distorções são releventes e generalizadas para as demonstrações contábeis. Portanto, a opinião adequada é a adversa.

  Fonte: Curso on-line: Auditoria em exercício para SEFAZ/RJ 2010 - Professores Davi Barreto e Fernando Graeff - Ponto dos Concursos.

   

   

Questão 128929

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria; Documentos e Relatórios; Normas de Auditoria; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

Basicamente, o relatório/parecer de auditoria deve conter: 1) parágrafo introdutório, que identifica as demonstrações contábeis auditadas; 2) descrição da responsabilidade da administração pela elaboração das demonstrações contábeis; 3) descrição da responsabilidade do auditor por expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis e o alcance da auditoria, que inclui referência às normas de auditoria brasileiras e internacionais; e 4) parágrafo da opinião, contendo posicionamento expresso quanto às demonstrações contábeis e referência à estrutura de relatório financeiro aplicável utilizada para elaborar as demonstrações contábeis (práticas contábeis adotadas no Brasil).

No entanto, as normas de auditoria preveem que, caso o auditor venha a expressar uma opinião com ressalvas, adversa, ou mesmo abstenha-se de opinar, além dos elementos específicos acima descritos, ele deve

• A. providenciar que as informações constem dos papéis de trabalho, não do relatório/parecer de opinião do auditor, devido ao sigilo profissional.
• B. descrever, no parágrafo introdutório, os motivos da não emissão de uma opinião sem ressalvas.
• C. descrever, no parágrafo da opinião, as razões circunstanciadas da não emissão de uma opinião sem ressalvas.
• D. incluir um parágrafo com a descrição do assunto antes do parágrafo de opinião, inclusive com a quantificação dos efeitos financeiros da distorção.
• E. indicar, juntamente com a descrição da sua responsabilidade, os motivos da não emissão de uma opinião sem ressalvas.

Gabarito: D

Comentários

• NBC T- 11
  11.3.3.5 – Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essas informações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao da opinião e, se for caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla pela entidade em nota explicativa às demonstrações contábeis.

Questão 128932

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Procedimentos analíticos são avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros, compreendendo, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

Assinale a opção que apresenta exemplos que NÃO correspondem a procedimentos analíticos, também conhecidos como de revisão analítica.

• A. Informações comparáveis de períodos anteriores.
• B. Informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.
• C. Resultados previstos pela entidade, tais como orçamentos ou previsões, ou expectativas do auditor, como por exemplo, uma estimativa de receitas.
• D. Relações entre informações contábeis e informações não contábeis relevantes, como custos com folha de pagamento e número de empregados.
• E. Teste de contagem física, verificando a quantidade de numerário em caixa.

Gabarito: E

Comentários

• Trata de uma boa questão para estudo. A letra E trata do procedimento de INSPEÇÃO que envolve o exame de registros ou documentos internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo. O auditor põe a mão na massa.
  

• BASE LEGAL para A, B, C e D - RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.221/09

  
  
  A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração

  comparações de informações contábeis e financeiras da entidade:

  • informações comparáveis de períodos anteriores;

  • resultados previstos pela entidade, tais como orçamentos ou

  previsões, ou expectativas do auditor, como uma estimativa de

  depreciação;

  • informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a

  comparação entre índices de vendas e contas a receber com as

  médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do

  mesmo setor.

Questão 128935

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Amostragem, em auditoria, é a aplicação de procedimentos em menos de 100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite ao auditor concluir sobre toda a população. Quanto à amostragem aplicada à auditoria, assinale a opção INCORRETA.

• A. A amostragem de auditoria permite que o auditor obtenha e avalie a evidência de auditoria em relação a algumas características dos itens selecionados, de modo a concluir, ou a ajudar a concluir, acerca da população da qual a amostra é retirada, e pode ser aplicada usando-se tanto a abordagem de amostragem não estatística quanto a estatística.
• B. Em relação ao tamanho da amostra, que pode ser determinado mediante aplicação de fórmula com base em estatística ou por meio do exercício do julgamento profissional, o nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar não afeta o tamanho da amostra exigido quando utilizadas bases estatísticas.
• C. Para testes de controles, o auditor, ao considerar as características de uma população, faz uma avaliação da taxa esperada de desvio, com base no seu entendimento sobre os controles relevantes ou no exame de pequena quantidade de itens da população, tendo por objetivo estabelecer a amostra de auditoria e determinar o tamanho dessa amostra, sendo que, se a taxa esperada de desvio for inaceitavelmente alta, o auditor geralmente decide não executar os testes de controle.
• D. Para os testes de detalhes, o auditor faz uma avaliação da distorção esperada na população e, se a distorção esperada for alta, pode ser apropriado fazer o exame completo ou utilizar uma amostra maior ao executar os testes de detalhes.
• E. Os principais métodos para selecionar amostras correspondem ao uso de seleção aleatória, seleção sistemática e seleção ao acaso, e à amostragem de unidade monetária, que é um tipo de seleção com base em valores, na qual o tamanho, a escolha e a avaliação da amostra resultam em uma conclusão em valores monetários.

Gabarito: B

Comentários

• NBC T 11.1111.11.2.6.4. O tamanho da amostra é afetado pelo nível do risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar dos resultados da amostra. Quanto mais baixo o risco que o auditor estiver disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.

• Resposta correta: item (b).

  Essa questão também já foi elaborada com base nas novas normas de auditoria vigentes a partir de 01/01/2010. A Resolução que trata da Amostragem em Auditoria é a n. 1.222/2009, que aprova a NBC TA 530.

   a) A amostragem de auditoria permite que o auditor obtenha e avalie a evidência de auditoria em relação a algumas características dos itens selecionados, de modo a concluir, ou a ajudar a concluir, acerca da população da qual a amostra é retirada, e pode ser aplicada usando-se tanto a abordagem de amostragem não estatística quanto a estatística.

  Correto. Trata-se da literalidade da norma supracitada, vejamos: "A4. A amostragem de auditoria permite que o auditor obtenha e avalie a evidência de auditoria em relação a algumas características dos itens selecionados de modo a concluir, ou ajudar a concluir sobre a população da qual a amostra é retirada. A amostragem em auditoria pode ser aplicada usando tanto a abordagem de amostragem não estatística com a estatística."

  b) Em relação ao tamanho da amostra, que pode ser determinado mediante aplicação de fórmula com base em estatística ou por meio do exercício do julgamento profissional, o nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar não afeta o tamanho da amostra exigido quando utilizadas bases estatísticas.

  Errado. O nível de risco que o auditor está disposto a aceitar AFETA o tamanho da amostra exigido. Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.
   

   

• (...) continuação

  c) Para testes de controles, o auditor, ao considerar as características de uma população, faz uma avaliação da taxa esperada de desvio, com base no seu entendimento sobre os controles relevantes ou no exame de pequena quantidade de itens da população, tendo por objetivo estabelecer a amostra de auditoria e determinar o tamanho dessa amostra, sendo que, se a taxa esperada de desvio for inaceitavelmente alta, o auditor geralmente decide não executar os testes de controle.

  Correta. Esta também é mais uma opção que traz a literalidade da norma. O item A7 da Resolução CFC 1.222/2009 assim dispõe:

  "A7. Ao considerar as características de uma população, para testes de controles, o auditor faz uma avaliação da taxa esperada de desvio com base no entendimento do auditor dos controles relevantes ou no exame de pequena quantidade de itens da população. Essa avaliação é feita para estabelecer a amostra de auditoria e determinar tamanho dessa amostra. Por exemplo, se a taxa esperada de desvio for inaceitavelmente alta, o auditor geralmente decide por não executar os testes de controles. Da mesma forma, para os testes de detalhes, o auditor faz uma avaliação da distorção esperada na população. Se a distorção esperada for alta, o exame completo ou o uso de amostra maior pode ser apropriado ao executar os testes de detalhes."

  d) Para os testes de detalhes, o auditor faz uma avaliação da distorção esperada na população e, se a distorção esperada for alta, pode ser apropriado fazer o exame completo ou utilizar uma amostra maior ao executar os testes de detalhes.

  Correto. Conforme já comentado do item (c). 

• (...) continuação

  e) Os principais métodos para selecionar amostras correspondem ao uso de seleção aleatória, seleção sistemática e seleção ao acaso, e à amostragem de unidade monetária, que é um tipo de seleção com base em valores, na qual o tamanho, a escolha e a avaliação da amostra resultam em uma conclusão em valores monetários.

  Correto. Existem muitos métodos para selecionar amostras. Os principais são os seguintes:

  a) Seleção Aleatória: É aplicada por meio de geradores de números aleatórios como, por exemplo, tabelas de números aleatórios.

  b) Seleção Sistemática: Nesse método, a quantidade de unidades de amostragem na população é dividida pelo tamanho da amostra para dar um intervalo de amostragem como, por exemplo, 50, e após determinar um ponto de início dentro das primeiras 50, toda 50a unidade de amostragem seguinte é selecionada. Embora o ponto de início possa ser determinado ao acaso, é mais provável que a amostra seja realmente aletórioa se ela for determinada pelo uso de um gerador computadorizado de números aleatórios ou de tabelas de números aletórios. Ao usar uma seleção sistemática, o auditor precisaria determinar que as unidades de amostragem da população não estão estruturadas de modo que o intervalo de amostragem corresponda a um padrão em particular da população.

  c) Amostragem de unidade monetária: É um tipo de seleção com base em valores, na qual o tamanho, a seleção e a avaliação da amostra resultam em uma conclusão em valores monetários.

  d) Seleção ao acaso: O auditor seleciona a amostra sem seguir uma técnica estruturada. Embora nenhuma técnica estruturada seja usada, o auditor, ainda assim, evitaria qualquer tendenciosidade ou previsibilidade consciente (por exemplo, evitar itens difíceis de localizar ou escolher ou evitar sempre os primeiros ou os últimos lançamentos de uma página) e, desse modo, procuraria se assegurar de que todos os itens da população têm uma mesma chance de seleção. Esse método não é apropriado quando se usar a amostragem estatística.

• O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar não afeta o tamanho da amostra exigido quando utilizadas bases estatísticas.
• A letra "B" errada, pois quanto maior o risco que o auditor está disposto aceitar menor pode ser o tamanho da amostra. O contrário é verdadeiro. Exemplo disso é uma população de 100 unidades, em que a probilidade de o auditor errar se ele utilizar uma amostra de 10 unidade é maior do que se ele utilizar 20 unidades dessa mesma população.

Questão 128938

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A relevância, em auditoria, trata da ligação lógica ou da influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria e, quando apropriado, sobre a afirmação em consideração. Afirmações são declarações da administração, explícitas ou não, incorporadas às demonstrações contábeis, utilizadas pelo auditor para considerar os diferentes tipos de distorções potenciais que possam ocorrer.

Acerca das afirmações da administração sobre saldos das contas no fim do período, é correto afirmar que, na de

• A. corte, as transações e os eventos foram registrados nas contas corretas.
• B. direitos e obrigações, a entidade detém ou controla os direitos sobre ativos, enquanto os passivos são obrigações de outras entidades.
• C. existência, todos os ativos, os passivos e o patrimônio líquido que deveriam ser registrados foram totalmente registrados.
• D. integridade, os ativos, os passivos e os elementos do patrimônio líquido efetivamente existem.
• E. valorização e alocação, os ativos, os passivos e o patrimônio líquido estão incluídos nas demonstrações contábeis nos valores apropriados e quaisquer ajustes resultantes de valorização e alocação estão adequadamente registrados.

Gabarito: A

Questão 128941

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Controle Interno

O auditor deve obter entendimento do controle interno relevante para a auditoria da entidade sob verificação. Considerando os componentes do controle interno avaliados pelo auditor, é correto afirmar que o ambiente de controle abrange o(s) seguinte(s) elemento(s):

• A. comunicação e aplicação de integridade e valores éticos, participação dos responsáveis pela governança e filosofia e estilo operacional da administração.
• B. consideração se os controles estão operando conforme o pretendido e que sejam adequadamente modificados para atender às mudanças de condições, incluindo atividades como revisão pela administração para determinar se as conciliações bancárias estão sendo elaboradas.
• C. revisões de desempenho real versus previsões, segregação de funções, e controle físico de acesso a ativos somente por pessoas autorizadas.
• D. fornecimento de entendimento de funções e responsabilidades individuais próprias do controle interno sobre as demonstrações contábeis, podendo assumir as formas de manuais de políticas, manuais de relatórios contábeis e financeiros e memorandos.
• E. controles de aplicativos, que estão relacionados ao processamento de aplicativos individuais, e controles gerais de Tecnologia de Informação, que são políticas e procedimentos que se relacionam com muitos aplicativos e sustentam o funcionamento efetivo dos controles de aplicativos.

Gabarito: A

Comentários

• O ambiente ou meio de controle constitui o andaime para o desenvolvimento das ações e reflete a atitude assumida pela alta direção em relação com a importância do controle interno e sua incidência sobre as atividades da entidade e resultados, pelo que deve ter presente todas as disposições, políticas e regulações que se consideram necessárias para sua implantação e desenvolvimento exitoso.

  O Ambiente de Controle é de todos os componentes, a base para o desenvolvimento do resto deles.

  Fatores do Ambiente:

  - Integridade e Valores Éticos

  - Concorrência do Pessoal

  - Conselho Administrativo ou Comitê de Auditoria

  - Filosofia Administrativa e Estilo de Operação

  - Estrutura da Organização

  - Atribuição de Autoridade e Responsabilidade

  - Políticas e Práticas de Recursos Humanos  

• Fonte:http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_adm_6mod/controladoria_auditoria/pdf/aula10.pdf
  ...a postura da alta administração desempenha papel determinante no ambiente de controle. Ela deve deixar claro para seus comandados quais são as políticas, procedimentos, Código de Ética e Código de Conduta a serem adotados. Essas definições podem ser feitas de maneira formal ou informal. O importante é que sejam claras aos funcionários da organização – "o exemplo vem de cima".
  Um bom ambiente de controle significa transparência nas operações da organização. As pessoas têm pleno conhecimento de suas funções, responsabilidades e os impactos que causam, bem como das regras de ética e boa conduta corporativa. Têm treinamento adequado e sabem das medidas corretivas devidas, caso o funcionário não aja de acordo com essas regras. Um fator fundamental é que, dentro desse cenário, os funcionários tenham a sensação de que, realmente, existe o controle e as suas atividades são constantemente controladas.
  
  Fatores que constituem o ambiente de controle:
  
  • Integridade moral e valores éticos;

  • Estrutura organizacional adequada;

  • Estilo operacional e filosofia de administração;

  • Políticas e práticas adequadas de Recursos Humanos;

  • Sistemas adequados;

  • Auditoria interna e externa.

Questão 128944

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos

Em um grupo de sociedades no qual o auditor independente examina as demonstrações contábeis da sociedade controladora, mas os exames de auditoria das controladas são conduzidos por outros auditores independentes, o auditor independente da controladora deve

• A. emitir relatório/parecer com abstenção de opinião.
• B. emitir relatório/parecer com parágrafo de ênfase.
• C. exigir que as demonstrações das controladas sejam também por ele auditadas.
• D. evidenciar esse fato em seu relatório/parecer.
• E. ressalvar seu relatório/parecer.

Gabarito: A

Questão 128947

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Durante todas as fases do trabalho de auditoria, o auditor dedica-se a obter as evidências necessárias à formulação de sua opinião sobre a fidelidade das demonstrações contábeis sob exame, aplicando testes e procedimentos para alcançar os objetivos da auditoria. Com relação a esse tema, assinale a opção INCORRETA.

• A. Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor independente obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas.
• B. Os testes substantivos visam a obter evidência dos controles e dos sistemas de informações.
• C. Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.
• D. Os testes substantivos buscam a obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade.
• E. Os testes de detalhe de saldos focalizam a obtenção de evidência diretamente sobre o saldo da conta, não sobre os débitos e os créditos individuais que o compõem, sobre os quais se aplica o teste de transações.

Gabarito: A

Questão 128950

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos

Em uma auditoria de demonstrações contábeis, e como resultado da circularização de advogados, o auditor independente identificou a existência de contingências passivas, avaliadas como de provável insucesso para a entidade, cujos valores foram considerados relevantes e para os quais não foram constituídas provisões. O auditor independente deve, então, emitir relatório/parecer

• A. adverso.
• B. sem ressalva.
• C. com ressalva.
• D. com abstenção de opinião.
• E. com parágrafo de ênfase.

Gabarito: A

Questão 128953

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Planejamento da Auditoria; Processo de Auditoria

O planejamento da auditoria pressupõe adequado nível de conhecimento sobre as atividades, os fatores econômicos, a legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade a ser auditada, bem como o nível de competência da administração. Em relação ao tema, assinale a opção que apresenta procedimento que NÃO faz parte do planejamento de um trabalho de auditoria.

• A. Análise da uniformidade dos procedimentos contábeis.
• B. Avaliação dos riscos de auditoria.
• C. Definição dos objetivos do relatório do trabalho, de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas.
• D. Revisão dos papéis, quando os trabalhos de auditoria tiverem sido executados por outro auditor independente.
• E. Levantamento e certificação dos controles internos e dos sistemas contábeis.

Gabarito: A

Questão 128956

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Eventos subsequentes são aqueles ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório/ parecer do auditor independente, que chegaram ao conhecimento desse auditor após a data do seu relatório. Alguns desses eventos (1) existiam na data de fechamento das demonstrações contábeis e afetam as estimativas e os valores lançados nas demonstrações; outros eventos (2) fornecem evidências sobre condições que não existiam na data de fechamento das demonstrações, por terem surgido posteriormente. Os eventos do tipo 1 exigem ajustes nas demonstrações contábeis; os do tipo 2 exigem apenas divulgação em notas explicativas.

Considerando o exposto, assinale a opção que apresenta evento do tipo 1.

• A. A falência de um cliente com saldo em contas a receber e para o qual não foi constituída provisão para créditos de liquidação duvidosa, apesar de alguns atrasos no pagamento tidos por situação passageira.
• B. A falência de um cliente com saldo em contas a receber e para o qual não foi constituída provisão para créditos de liquidação duvidosa, mas que foi considerado, à época, como tendo sólida situação financeira.
• C. Aquisição de uma empresa, cuja negociação já ocorria na data de fechamento do balanço, mas sem a assinatura de qualquer acordo ou contrato até então.
• D. Emissão de ações ordinárias e preferenciais.
• E. Perdas causadas por inundação no mês seguinte ao de fechamento das demonstrações contábeis.

Gabarito: A

Comentários

• alguém poderia explicar a questão?
• PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 24
  
  Eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações
  contábeis que originam ajustes
  
  9. A seguir são apresentados exemplos de eventos subsequentes ao período contábil a
     que se referem as demonstrações contábeis que exigem que a entidade ajuste os
     valores reconhecidos em suas demonstrações ou reconheça itens que não tenham
     sido previamente reconhecidos:
       (a) decisão ou pagamento em um processo judicial após o final do período
           contábil a que se referem as demonstrações financeiras, confirmando que a
           entidade já tinha uma obrigação presente ao final daquele período contábil. A
           entidade deve ajustar qualquer provisão relacionada ao processo
           anteriormente reconhecida de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25
           – Provisão e Passivo e Ativo Contingentes ou registrar uma nova provisão. A
           entidade não divulga meramente um passivo contingente porque a resolução
           proporciona provas adicionais que seriam consideradas de acordo com o item
           16 do CPC 25;
       (b) obtenção de informação após o período contábil a que se referem as
           demonstrações contábeis, indicando que um ativo estava desvalorizado ao
           final daquele período contábil ou que o montante de uma perda por
           desvalorização previamente reconhecida em relação àquele ativo precisa ser
           ajustada. Por exemplo:
  
   i)  falência de um cliente ocorrida após o período contábil a que se
       referem as demonstrações contábeis normalmente confirma que já
       existia um prejuízo em uma conta a receber ao final daquele período,
       e que a entidade precisa ajustar o valor contábil da conta a receber; e
  
  (ii) venda de estoques após o período contábil a que se referem as
       demonstrações contábeis pode proporcionar evidência sobre o valor
       de realização líquido desses estoques ao final daquele período;
  

• Andressa, Acredito que o gabarito foi letra A, pois trata-se de uma evidência que ja existia anteriormente, mas que foi ratificada dentro do período de eventos subsequentes. Não poderia ser a letra B, pois a mesma demonstra que a empresa estava sólida, portanto sua falência foi algo inesperado e novo. Sendo assim, provavelmente os auditores não iria captar dentro do exercício financeiro da empresa, mesmo que fizesse infinitos testes de auditoria.

• Questão muito mal formulada!! depois de muito esforço p tentar entender, acertei - Gabarito A

  *(Andressa Souto), até agora não consegui entender o texto e contexto totalmente

Questão 128959

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Assinale a opção que NÃO corresponde a um procedimento de auditoria que pode ser utilizado na revisão e no teste do processo usado pela entidade auditada para realizar estimativas contábeis.

• A. Avaliação dos dados e consideração dos pressupostos em que a estimativa se baseia.
• B. Confirmação formal e direta dos saldos de contas a receber de clientes.
• C. Consideração dos procedimentos de aprovação da administração e evidenciação em documentação suporte da estimativa.
• D. Comparação de estimativas feitas em períodos anteriores com resultados reais desse período.
• E. Conferência do cálculo dos valores lançados nas estimativas em comparação com os dados e pressupostos utilizados.

Gabarito: A

Questão 128962

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Auditoria

Entre as afirmações da administração consideradas pelo auditor para avaliar os diferentes tipos de distorções potenciais que possam ocorrer, temos a de que as transações e os eventos foram registrados no período de corte, ou seja, no período contábil correto. Na auditoria do ciclo de receitas, ao fazer a revisão do corte de vendas (também conhecida como de cut-off), a ocorrência que o auditor mais provavelmente detectaria seria a de

• A. ativos existentes na data de encerramento das demonstrações, realizados no período subsequente por valores diferentes dos registrados.
• B. concessão excessiva de descontos de vendas, acima do permitido pela política comercial da empresa auditada.
• C. desvio de contas a receber no fim do ano.
• D. recebimento não autorizado de mercadorias devolvidas.
• E. vendas não contabilizadas no ano.

Gabarito: E

Comentários

• TESTES DE CORTE (“CUT-OFF”)

  As demonstrações contábeis objeto da opinião do auditor devem contemplar a situação do

  patrimônio da entidade na data do encerramento de cada exercício auditado, bem como os

  elementos de resultado de cada exercício específico. O corte das transações é feito principalmente

  para a verificação da observância do Princípio da Competência, de forma a se constatar se as

  receitas e despesas foram registradas no período ao qual pertencem. Todavia, existem elementos

  patrimoniais em relação aos quais os procedimentos de corte também são aplicáveis. É o caso, por

  exemplo, dos estoques de mercadorias e das duplicatas a receber. Para se assegurar de que não

  existem valores de um exercício registrados em exercício anterior ou posterior, o auditor deve

  realizar os testes de corte, que podem incluir:

  1 - determinação do momento em que os registros contábeis auxiliares e os documentos a eles

  relacionados refletem o levantamento do inventário. As mercadorias adquiridas no ano 2, por

  exemplo, não podem constar do inventário do ano 1;

  2 - pedido de informação a clientes, fornecedores e bancos quanto a direitos e obrigações que

  devem estar indicados nas demonstrações de determinado exercício;

  3 - confronto das notas fiscais de venda emitidas até a data do encerramento do exercício com os

  documentos de despacho, com vistas à confirmação da remessa das mercadorias aos clientes

  até a data do balanço. A realização da receita de vendas ocorre no momento da entrega das

  mercadorias ao cliente. (fonte: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/AU_01_Ricardo.pdf )
  
  Verifica-se que a opção que se reporta exclusivamente a uma operação passível de registro contábil em epóca imprópria é da letra E.