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Prova PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração


ID
646777
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;   

  • Letra da lei - CF/88:

     

    a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CORRETA

     

    b) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; CORRETA

     

    c) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  INCORRETA

     

    d) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; CORRETA

     

    e) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; CORRETA

     

    LETRA C)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    B. CERTO.

    Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    C. ERRADO.

    Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    D. CERTO.

    Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    E. CERTO.

    Art. 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
646780
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência o Organização dos Poderes, assinale a opção verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • ...após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro...


ID
646792
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparência e sem burocracia, assinala a essência do princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Dica: Quando falar em burocracia, será o principio da eficiência. (vejam a questão Q857999 -- de 2017)

    Um resumo histórico: A evolução da Administração publica pode ser destacada em 3 fases: Administração patrimonial, burocrática e gerencial. A Administração gerencial tem exatamente como objetivo,deixar as tarefas da Administração mais eficiente, trazendo flexibilidade (ou seja, eliminando a burocracia desnecessária).. é claro que ainda existe a burocracia, senão a Administração Publica seria a casa da mãe Joana, mas em regra é que o serviço público deve ser mais flexivel em prol de oferecer um bom serviço aos cidadãos. Quem quiser, estuda um pouco sobre essas 3 fases da evolução da Administração no Brasil, pra entender melhor o contexto.

     

    GABARITO E

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. ERRADO. Impessoalidade.

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    C. ERRADO. Publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    D. ERRADO. Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    E. CERTO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
646798
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta sobre o desfazimento do ato administrativo por questões de conveniência e oportunidade

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     

    A revogação é uma forma de controle posterior do ato administrativo, sempre exprimindo uma modalidade de controle interno (autotutela), sob aspecto do mérito administrativo.

     

    Características da revogação:

    - Mérito administrativo: juízo de conveniência e oportunidade (ato legal);

    - Feita apenas pela administração que praticou o ato (de ofício ou mediante provocação);

    - Alcança apenas atos dicricionários; 

    - Efeitos não retroativos ("ex nun")

    - Prazo em regra a qualquer momento, mas alguns atos não podem ser revogados, quais sejam:

    --- Atos consumados (que já exauriram seus efeitos);

    --- Atos vinculados;

    --- Atos que geraram direito adquirido;

    --- Atos que integram um procedimento;

    --- Os chamados meros atos administrativos (tem seus efeitos previamente fixados em lei, exemplos: certidão e atestado.

  • GABARITO C

    Pequeno resumo...

     anulação

    Recai sobre ato ilegais > Vícios insanáveis ( Atos nulos ) > Efeitos ( ex-tunc = retroativos )

     caducidade

    Ato que nasceu legal, mas norma superveniente o tornou ilegal.

     cassação

    Ato que se tornou ilegal por um comportamento do particular.

    ex: Cassação de CNH.

    revogação

    Recai sobre ato legal, mas inoportuno ou inconveniente > Efeitos > Ex- Nunc

  • Gabarito: C

    EXTINÇÃO DOS ATOS

    1) Anulação/invalidação: ato ilegal/ invalido. Feita pela ADM ou Judiciário (quando provocado). Cabe no ato vinculado e no discricionário. Efeitos ex tunc.

    2) Revogação: ato válido/haverá juízo de convencionalidade e oportunidade. Feito somente por quem praticou. Cabe no ato discricionário. Efeito ex nunc,

    * Não poderá ser revogado: ato vinculado, direito adquirido, consumados, meros atos adm., que integrem um procedimento.

    * Não há um prazo para revogação, como há para a anulação (5 anos).

    3) Cassação: ocorre quando o beneficiário deixa de observar um requisito para a manutenção de um ato (ex.: motorista que extrapola os pontos da carteira)

    4) Caducidade: ato incompatível com a nova legislação OU nos contratos administrativos, onde a falta grave por parte da concessionária enseja a caducidade. (cabe indenização no último caso)

    5) Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário previamente.

    6) Contraposição: ato novo com efeitos opostos.

    ex: nomeação--demissão

    7) Convalidação: sanar os vícios de um ato ilegal para que ele seja mantido. Efeitos retroativos. Feita se não for prejudicial a terceiros ou ao interesse público. Não será feita se o ato já foi impugnado. Somente convalida ato anulável.


ID
648736
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a alternativa em que as regras de pontuação foram empregadas de maneira correta.

Alternativas

ID
648772
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes afirmações sobre Cookie e marque as corretas.

I. Termo que define pequenos arquivos de texto salvo por sites no próprio HD do usuário.

II. Termo genérico que define um link em um site.

III. Permite que um site reconheça automaticamente um usuário visitante, caso ele já tenha visitado este site anteriormente.

IV. Qualquer porção significativa de um site

. A alternativa correta é.

Alternativas
Comentários
  • (A)

    Cookies são pequenos arquivos que os sites colocam no disco rígido do seu computador quando você os visita pela primeira vez. Pense em um cookie como um cartão de identificação que é exclusivamente seu. A função do cookie é notificar o site quando você voltar.

    https://www.microsoft.com/pt-br/security/resources/cookie-whatis.aspx


ID
648775
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

O termo Dot Pitch está relacionado a que dispositivo?

Alternativas

ID
648784
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Um arquivo de texto que registra toda a atividade de um programa desde o momento em que ele é aberto, podendo ser usado para rastrear as operações executadas, é denominado arquivo

Alternativas

ID
648787
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

O tipo de transmissão de dados no qual um único meio pode ser dividido em vários canais, cada um podendo suportar diferentes tráfegos com taxas de transferências bem maiores do que as obtidas por linha discada é denominada de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    O termo banda larga pode apresentar diferentes significados em diferentes contextos. A recomendação I.113 do setor de Padronização da UIT define banda larga como a capacidade de transmissão que é superior àquela da primária do ISDN a 2 ou 5 Megabits por segundo. O Brasil ainda não tem uma regulamentação que indique qual é a velocidade mínima para uma conexão ser considerada de banda larga. A Colômbia estabeleceu uma velocidade mínima de 1024kbps e os Estados Unidos de 25 Mbps. O significado já sofreu várias modificações conforme o tempo. Inicialmente, banda larga era o nome usado para definir qualquer conexão à internet acima da velocidade padrão dos modems analógicos (56 Kbps). Usando linhas analógicas convencionais, a velocidade máxima de conexão é de 56 Kbps. Para obter velocidade acima desta tem-se obrigatoriamente de optar por uma outra maneira de conexão do computador com o provedor. Atualmente existem inúmeras soluções no mercado. O termo pode ser usado como oposição à Banda estreita ou Banda base.

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !


ID
648790
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o Microsoft Word, versão em língua portuguesa, leia os itens abaixo e marque os corretos:

I) Em um texto no Word, é possível inserir uma planilha do Excel.

II) Não permite converter uma tabela em texto.

III) A tecla de atalho F7 inicia a verificação de erros de ortografia e gramática.

IV) A tecla de atalho CTRL + R desfaz a última ação executada.

Escolha a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • (A)


    II-Errado,pois é possível.

    IV-Errado,porquanto para desfazer uma ação usa-se Ctrl+Z. 


ID
648796
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Excel, se digitarmos na célula C7 a fórmula =C5 + D2 e fizermos uma cópia desta célula para a célula A10, qual será o conteúdo de A10?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

     

    Como não há referência mista ou absoluta, basta mover as linhas e colunas junto com a fórmula. 

    Ficará assim:

    Digitamos na célula C7:

    =C5 + D2 

    Copia para a Célula A 10 

    Então, "andamos" 3 linhas pra baixo e 2 colunas pra esquerda  - de C para A e de 7 para 10. Basta fazer o mesmo com a fórmula.

    Anda 2 colunas para a "esquerda" (imagine uma planilha ou desenhe) C virou A e D virou B. E agora 3 linhas pra "baixo", 5 + 3 = 8 . 2 + 3 = 5

    Resultado final:

    =A8 + B5

     

     


ID
648799
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Excel, ao criar-se uma fórmula, é possível utilizar-se valores de planilhas diferentes. Para se fazer referência a outras planilhas deve-se digitar o nome da planilha seguido de:

Alternativas
Comentários
  • (D)

    Criar uma referência de célula para outra planilha. Você pode fazer referência a células que estão em outras planilhas da mesma pasta de trabalho acrescentando o nome da planilha seguido de um ponto de exclamação (!) ao início da referência da célula.

    https://support.office.com/.../criar-ou-alterar-uma-referência-de-célula-c7b8b95d-c59...


ID
648802
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O ícone que permite inserir uma equação matemática no Microsoft Word é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 

    A) Salvo engano esse símbolo é para inserir uma linha de assinatura.

    B) Gabarito

    C)  Tabelas

    D) Gráficos

    E) Formas 

     


ID
648808
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows XP, a tecla de atalho que permite excluir um arquivo selecionado sem movê-lo para lixeira é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    SHIFT + DEL = excluir definitivo (não tenham o hábito de usar isso, vocês podem fazer besteira - experiência própria).

  • Pessoal que for fazer prova com Windows XP se atente bastante a esse atalho. Em 30 questões que resolvi, é a terceira que isso é cobrado.


ID
648811
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o Windows XP, leias os itens abaixo e marque os corretos:

I) Ele apresenta diversos acessórios, como, por exemplo, a calculadora, utilizada para realizar cálculos matemáticos. I

I) Paint é um programa usado para desenhar, colorir e editar figuras.

III) WordPad é um editor de texto básico.

IV) Ícones podem ser adicionados ou removidos da área de trabalho (desktop).

Escolha a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • (E)

    Todas as assertivas encontram-se corretas.


ID
648814
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows XP, a tecla de atalho que permite abrir o menu iniciar (start menu), localizado na barra de tarefas é:

Alternativas
Comentários
  • (E)

    Ctrl + Esc----------->Abrir Iniciar.


    https://support.microsoft.com/pt-br/help/12445/windows-keyboard-shortcuts

  • tecla não , teclas !!!


ID
648832
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São órgãos da administração direta do município de Patos-PB, EXCETO:

Alternativas

ID
648835
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Município de Patos, são atribuições dos secretários municipais, EXCETO:

Alternativas

ID
648841
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre as atribuições pertinentes ao Técnico Administrativo do Município de Patos-PB, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
648844
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.816/2009, assinale a alternativa correta a respeito das competências atribuídas aos fiscais de urbanismo e obras do município de Patos-PB:

Alternativas

ID
648862
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando as regras de acentuação gráfica, leia os trechos abaixo e assinale o(s) correto(s):

I) Uma das maneiras de evitar situações constrangedoras ou desconfortaveis, destaca a consultora, é descobrir quando é possível obter beneficios com a própria deficiência do candidato.

II) Já deficientes auditivos podem ser alocados em áreas com grande ruído e que requéiram concentração elevada, como linhas de produção de fábricas.

III) Uma pesquisa realizada pelo órgão em 2006 detectou que quase 80% dos deficientes no Brasil têm menos de oito anos de estudo, o que dificultava às instituições financeiras a tarefa de adequar-se à legislação.

Está(ão) acentuado(s) corretamente:

Alternativas
Comentários
  • I) Uma das maneiras de evitar situações constrangedoras ou DESCONFORTÁVEIS, destaca a consultora, é descobrir quando é possível obter BENEFÍCIOS com a própria deficiência do candidato. (ERRADO) II) Já deficientes auditivos podem ser alocados em áreas com grande ruído e que REQUEIRAM concentração elevada, como linhas de produção de fábricas. (ERRADO) III) Uma pesquisa realizada pelo órgão em 2006 detectou que quase 80% dos deficientes no Brasil têm menos de oito anos de estudo, o que dificultava às instituições financeiras a tarefa de adequar-se à legislação. (CERTO)

ID
648871
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Processador auxiliar embutido no chip, cuja função é realizar cálculos matemáticos mais complexos, reduzindo o trabalho atribuído ao processador principal é um:

Alternativas
Comentários
  • 1. Co-processador aritmético

    Dois dos primeiros processadores existentes, o 8086 e 8088, poderiam trabalhar em conjunto com um processador especial, chamado 8087. A função deste processador era a de realizar cálculos matemáticos complexos. O processador, quando muito, passaria então a executar cálculos mais simples e a se preocupar com outras instruções. O 8087 é o que conhecemos hoje como “Co-processador aritmético” ou “Co-processador matemático”. Seu nome em inglês é FPU (Floating Point Unit - Unidade de de Ponto Flutuante).

     

    2. A ULA executa operações aritméticas comuns.


ID
648874
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São extensões usadas para arquivos de imagens, com exceção de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C 

     

    RTF, acrônimo de Rich Text Format (literalmente, formato de texto enriquecido) é um formato de arquivo proprietário de documento desenvolvido pela Microsoft em 1987 e mantido até 2008, com o intuito de facilitar o intercâmbio de documentos entre diversas plataformas, com base no processador de texto WordPad

  • "Agora" é advérbio e como tal atrai próclise, e "proibirem" concorda com canetas.


ID
648883
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito à Secretaria de Educação do Município de Patos – PB, analise as afirmativas abaixo e assinale a(s) correta(s).

I – Compete-lhe promover a educação, como formação de cidadão e sua inserção participativa na comunidade, ficando a cargo da Secretaria de Administração do Município formular, implementar e coordenar o Plano Municipal de Educação.

II – É de sua competência estabelecer diretrizes e orientações pedagógicas e sócio-psicológicas para a educação infantil e o ensino fundamental, de acordo com as diretrizes e os programas fixados para o sistema municipal de educação.

III – Deve manter com os órgãos regionais, estaduais e federais de coordenação e acompanhamento do ensino uma interação contínua, no que se refere a informação, orientação, estabelecimento de metas, dentre outras, visando o desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
648886
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos a garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

     

    CRFB 88

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

     VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; [A]

     

     

     XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; [B]

     

     XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [C]

     

     XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; [D]

     

     XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

     b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [E]

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 5º, VIII, CF. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    B. CERTO.

    Art. 5º, VIII, CF. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    C CERTO.

    Art. 5º, XX, CF. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    D. INCORRETO.

    Art. 5º, XXV, CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    E. CERTO.

    Art. 5º, XXV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
648889
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção VERDADEIRA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    a) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; INCORRETA

     

    b) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; INCORRETA

     

    c) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; CORRETA

     

    d) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; INCORRETA

     

    e) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; INCORRETA

     

    LETRA C)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores.

    Análise da alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Tal direito é garantido para trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º, II, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário".

    Alternativa B - Incorreta. Tal direito é garantido para trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º, V, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 7º, IX, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".

    Alternativa D - Incorreta. Tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural a jornal de trabalho em turnos ininterruptos é de seis horas. Art. 7º, XIV, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

    Alternativa E - Incorreta. A proibição constitucional é de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 7º, XXXIII, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
648892
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

  • Letra da lei - CF/88:

     

    a) Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. INCORRETA

     

    b) Art. 18, § 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. CORRETA

     

    c) Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. CORRETA

     

    d) Art. 31, § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. CORRETA

     

    e) Art. 31, § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. CORRETA

     

    LETRA A)


ID
648895
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre limites para composição da Câmara Municipal. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Trata-se exatamente do que dispõe a Constituição em seu artigo 29, IV. Art. 29, IV, CRFB/88: "para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;(...)".

    Alternativa B - Correta. Trata-se exatamente do que dispõe a Constituição em seu artigo 29, IV. Art. 29, IV, CRFB/88: "para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...) b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;(...)".

    Alternativa C - Correta. Trata-se exatamente do que dispõe a Constituição em seu artigo 29, IV. Art. 29, IV, CRFB/88: "para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...) c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;(...)".

    Alternativa D - Incorreta! A quantidade de vereadores para os habitantes da alternativa está equivocada. Art. 29, IV, CRFB/88: "para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...) d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (...)".

    Alternativa E - Correta. Trata-se exatamente do que dispõe a Constituição em seu artigo 29, IV. Art. 29, IV, CRFB/88: "para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...) f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;(...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).


ID
648898
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art.29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

    I - 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;   

    II - 6% para Municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes;

    III - 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes; 

    IV - 4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;   

    V - 4% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;   

    VI - 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.

     

    §1o A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

          I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

          II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

          III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

          IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

          V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

          VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.


ID
648901
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de

Alternativas
Comentários
  • art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • GABARITO: D

    Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • Gabarito: D - De acortdo com art. 31 § 2º da Constituição Federal "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o parecer prévio a respeito das contas prestadas pelo prefeito.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A fração indicada na alternativa não corresponde ao disposto no artigo 31 da Constituição.

    Alternativa B - Incorreta. A fração indicada na alternativa não corresponde ao disposto no artigo 31 da Constituição.

    Alternativa C - Incorreta. A fração indicada na alternativa não corresponde ao disposto no artigo 31 da Constituição.

    Alternativa D - Correta! É exatamente o que dispõe a Constituição sobre o tema. Art. 31, § 2º, CRFB/88: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Alternativa E - Incorreta. A fração indicada na alternativa não corresponde ao disposto no artigo 31 da Constituição.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
648904
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os cinco requisitos do ato administrativo, marque a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Correta, A

    - Requisitos / Elementos do ato administrativo => CO FO FI MO

    COmpetência => vinculado.
    FOrma => vinculada
    FInalidade => vinculada.
    Motivo => vinculado OU discricionário => integra o mérito do ato administrativo.
    Objeto => vinculado OU discricionário => integra o mérito do ato administrativo.

    - Atributos dos atos administrativos => P A T I 

    Presunção de Legitimidade => os atos administrativos presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário => possuem presunção relativa.

    Autoexecutoriedade => os atos administrativos podem ser praticados imediatamente, regra geral, sem prévia autorização de outros poderes. Compõe esse atributo a executoriedade + exigibilidade.

    Tipicidade => atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.

    Imperatividade => é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Além disso, a fim de complementação:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Assim:

    A. CERTO. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    B. ERRADO. Competência, finalidade, forma, motivação e objeto.

    C. ERRADO. Competência, coercibilidade, motivação, forma e forma.

    D. ERRADO. Coercibilidade, motivo, objeto, legitimidade e motivação.

    E. ERRADO. Coercibilidade, forma, motivo, veracidade e motivação.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
648907
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale qual dos princípios da Administração Pública reconhece a validade dos atos praticados por servidor público que de alguma forma foi investido na função ou no cargo de forma irregular:

Alternativas
Comentários
  • Correta, B

    O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve ser baseada na ausência de subjetividade, não podendo este levar em consideração inclinações e interesses pessoais ou de terceiros. Ele pode ser entendido em três perspectivas distintas, quais sejam:


    1) No sentido de tratamento isonômico:


    – a impessoalidade deve objetivar a igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica;

    é uma faceta do princípio da isonomia;

    atuação do servidor público deve objetivar o interesse público.

     

    2) No sentido da imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente à pessoa jurídica em que atuam:

     

    – atos públicos não podem ser usados para promoção pessoal (em qualquer área, incluindo os partidos políticos);

    – o ato é imputado à entidade política ou administrativa (pois o agente o pratica em nome da administração, e não em seu nome).

     

    3) No sentido de satisfazer o interesse público:

     

    – aplicação do princípio da finalidade, que pode ser em sentido amplo (interesse público de forma geral) e em sentido estrito (a finalidade específica do ato);

    – ex: remoção usada para punir servidor viola princípio da impessoalidade;

    – pode haver a edição de atos para satisfazer o interesse particular, o que não pode ocorrer é um ato satisfazer apenas o interesse particular; ou seja, o interesse público tem que ser atingido no mínimo secundariamente.

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade. Princípio constitucional expresso. O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. CERTO. Impessoalidade. Princípio constitucional expresso. A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas. Por fim, entende-se que o agente público ele age em nome da Administração Pública, não em nome próprio, assim, possível reconhecer a validade dos atos praticados por servidor público que de alguma forma foi investido na função ou no cargo de forma irregular. Pensemos, por exemplo, no caso de um documento de identidade que foi confeccionado regularmente, porém por servidor público que foi irregularmente investido no cargo, mesmo assim este documento terá validade.

    C. ERRADO. Publicidade. Princípio constitucional expresso. Os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

    D. ERRADO. Moralidade. Princípio constitucional expresso. Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    E. ERRADO. Eficiência. Princípio constitucional expresso. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.


ID
648910
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à responsabilidade civil do Estado, quando as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos causam danos a terceiros, através de seus agentes, agindo nessa qualidade, presenciamos assim a responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • e) Responsabilidade Civil:
    Submetem-se, via de regra, à responsabilidade civil objetiva, especialmente quando se
    tratar de atos comissivos e, para parte da doutrina, seguirá, excepcionalmente, a teoría subjetíva
    quando se tratar de atos omissivos, Portanto, para corrente majoritária, a responsabilidade civil
    das entidades autárquicas, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, está estampada
    no artigo 37 §6° da Constituição Federal:
    § 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
    públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
    assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa,
    Conforme será analisado em capítulo específico, a responsabilidade das pessoas jurídicas
    de direito público é objetiva pelos danos causados a terceiros, em decorrência da aplicação
    da teoria do risco administrativo, não dependendo, dessa forma, da demonstraçáo de dolo
    ou culpa para que se configure o dever de indenizar da entidade estatal.
    É importante ainda salientar que, em relação aos danos causados pelos agentes das autarquias,
    o ente da Administração Direta responsável pela sua criação será subsidiariamente
    responsável pelos danos causados por essa entidade, Assim, sempre que o dano for causado
    por agente da entidade autárquica, o ente responderá objetivamente e primariamente pelo
    dano, restando ao ente político a responsabilização objetiva, no entanto, subsidiária, pelo
    mesmo fato.
    Ademais, uma vez responsabilizada pelos danos causados por seus agentes, a autarquia
    poderá propor ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que ele tenha
    concorrido para o prejuízo causado de forma dolosa ou culposa. Com efeito, a responsabilidade
    objetiva da fazenda pública não se estende aos agentes, os quais têm responsabilidade
    subjetiva, perante o ente público, em ação de regresso.

  • Correta, C

     

    Por expressa previsão constitucional, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e a teoria adotada (regra geral) é a Teoria do Risco Administrativo:
     

    Art. 37, § 6º da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    obs1: direito de regresso só pode ser invocado, pela entidade pública, quando o seu agente público, agindo nesta qualidade, praticar um dano mediante uma conduta Dolosa OU Culposa, Legal OU Ilegal.

     

    obs2: a responsabilidade das empresas estatais que não prestam serviços públicos é de natureza subjetiva.


ID
648916
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual a alternativa abaixo representa atributo do ato administrativo?

Alternativas
Comentários
  • B)

     

    https://social.technet.microsoft.com/Forums/pt-BR/0a28b4b0-9c83-4f43-8ced-8c3927abac16/atributo-de-arquivos?forum=winsrv2003pt

  • GABARITO: B

    Mnemônico: PAI

    Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho):

    P = Presunção de legitimidade.

    A = Auto-executoriedade.

    I = Imperatividade.

    Além do PAI, para os atributos não se esqueça da Coercibilidade e Tipicidade (Maria Silvia de Pietro) que também são cobrados em concursos…

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

    Atributos do ato administrativo: (lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Assim:

    A. ERRADO. Impessoalidade.

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo.

    B. CERTO. Auto-executoriedade.

    Conforme explicação supra.

    C. ERRADO. Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    D. ERRADO. Proporcionalidade.

    Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública, inclusive pelo Poder de Polícia. O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.

    E. ERRADO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    ALTERNATIVA B.


ID
648919
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo a modalidade de licitação que é destinada à contratação de obras ou serviços de grande vulto e relevância, que exige ampla publicidade e admite a participação de quaisquer interessados, com ou sem registro, desde que atendam às exigências editalícias.

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Apenas Tomada de preço e Convite, na habilitação, requerem prévio registro cadastral.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. CERTO. Concorrência. Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    B. ERRADO. Tomada de preços. Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    C. ERRADO. Carta-Convite. Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    D. ERRADO. Concurso. Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    E. ERRADO. Leilão. Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
648922
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

O prefeito e o vice-prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta em sufrágio universal e secreto até:

Alternativas
Comentários
  • Sim. Você estava certo.


ID
648925
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Executivo do Município de Patos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Creio que a questão não vislumbrou a súmula 702 do STF

    ) Súmula 702

    A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

    Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.

    #Força!

    Nãodesista!

  • Artigo 81 CF segundo lei 13165/2015 que se aplica também a governadores e prefeitos. O prazo seria de 30 dias e não de 90.

  • Esse gabarito está incorreto. Em regra, é a Câmara Municipal quem julga o prefeito por crimes de responsabilidade.


ID
648928
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

No que se refere aos tributos que podem ser instituídos pelo município de Patos, assinale a opção em que NÃO há competência para o município:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Município para instituição de tributos. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Trata-se de imposto de competência dos Municípios. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".

    Alternativa B - Incorreta! Trata-se de imposto de competência dos Estados. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores".

    Alternativa C - Correta. Trata-se de imposto de competência dos Municípios.Trata-se de imposto de competência dos Municípios. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".

    Alternativa D - Correta. Trata-se de tributo de competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

    Alternativa E - Correta. Trata-se de tributo de competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).


ID
648931
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Sobre a aposentadoria do servidor público municipal, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

ID
648934
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a administração publica direta, indireta ou fundacional do Município de Patos, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • E)

    VI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)


ID
651295
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a sequência numérica corresponde à reestruturação correta do trecho.

(1) Alfabetizado em braile numa escola estadual comum que tinha professores especiais, encara sua rotina profissional com grande naturalidade.

(2) Sempre tive claro para mim que queria ser advogado e consegui.

(3) “Nunca senti preconceito, mas tinha dúvidas sobre como seria minha carreira.

(4) Empregado desde 2002, ano em que terminou o curso de direito, o rapaz utiliza um programa especial, chamado Virtual Vision, para ler e escrever no computador.

(5) Inscrevi-me pelo site e fiz um curso de um mês.

(6) Estou sempre à procura de coisas diferentes e desafiadoras.” (7) Um dos alunos formados no curso da Serasa é o advogado Marcos Rodrigues, de 28 anos.


Alternativas