Questões de Resoluções do CFM

Questão 326554

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Assinale a alternativa correta:

• A. São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, fixar e alterar, respeitando as peculiaridades regionais, o valor das anuidades que cada Conselho Regional cobrada aos seus inscritos.
• B. São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, promover diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, adotando, quando necessárias, providências a bem da sua eficiência e regularidade, exceto a designação de diretoria provisória.
• C. São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais e votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
• D. São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, sem, todavia, dirimi-las.

Gabarito: C

Comentários

• a - FALSA - art. 5º Lei 3.268/1957: São atribuições do CFM: j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;

  b- FALSA - art. 5º Lei 3.268/1957: São atribuições do CFM:  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

  c- CERTA -  art. 5º Lei 3.268/1957: São atribuições do CFM: b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

  d- FALSA - art. 5º Lei 3.268/1957: São atribuições do CFM: h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

• GAB: C

   

   a) ERRADO. O CFM fixa apenas a anuidade nacional, esse valor é padronizado. 

   

   b) ERRADO. O CFM pode designar diretoria provisória.

   

   c) CERTO. São atribuições do Conselho Federal de Medicina – CFM – entre outras, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais e votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

   

   d) ERRADO. O CFM deve tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las (resolvê-las);

   

• Questão com muitas pegadinhas. Exige o conhecimento da lei na íntegra.

   

Questão 326557

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Assinale a alternativa correta:

• A. A renda do Conselho Federal de Medicina não poderá ser constituída por doações e legados.
• B. A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída, dentre outras, de 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos e 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais.
• C. A renda do Conselho Federal de Medicina não poderá ser constituída por subvenções oficiais.
• D. A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída, dentre outras, de 2/3 (dois terços) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais e por doações e legados.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Número: 3268
  DE: 30 de SETEMBRO de 1957
  
  LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
  (Publicada no D.O.U. de 1.10.1957)
  
  Art. 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:
  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;
  b) 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;
  c) 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
  d) doações e legados;
  e) subvenções oficiais;
  f) bens e valores adquiridos;
  g) 1/3 (um terço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

• Letra B, de boa prova ;)

Questão 326560

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Resoluções do CFM

Assinale a alternativa correta:

• A. Os profissionais que se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa fixada pelo próprio Conselho Regional.
• B. As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infração ético-profissional serão recebidas e conhecidas, mesmo sem serem assinadas e documentadas.
• C. O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
• D. O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será facultativo.

Gabarito: C

Comentários

• a) Os profissionais que se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa fixada pelo próprio Conselho Regional.
  
  Errado, de acordo com o Decreto nº 44.045/1958: Art. 8º - Os profissionais inscritos na forma da Lei n.° 3.268, de 30 de setembro de 1957 pagarão no
  ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.
  
  b) As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infração ético-profissional serão recebidas e conhecidas, mesmo sem serem assinadas e documentadas.
  
  Errado, de acordo com a Resolução CFM nº 1.897/2009: Art. 6º § 1º - As denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina somente serão recebidas quando devidamente assinadas e, se possível, documentadas.
  
  c) O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
  
  Certo, de acordo com o Decreto nº 44.045/1958: Art. 41º.
  
  d) O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será facultativo.
  
  Errado, de acordo com o Decreto nº 44.045/1958: Art. 40º - O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para
  membros do Conselho Federal será obrigatório, aplicando-se as sanções previstas em lei nos casos de ausência injustificada.

Questão 326563

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Assinale a alternativa correta:

• A. A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída doações e legados.
• B. A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, de 1/3 (um terço) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional e de subvenções oficiais.
• C. A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída por subvenções oficiais e bens e valores adquiridos.
• D. A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, da totalidade da taxa de inscrição e de 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 3268/57
  
  
  Art. 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:
  a) taxa de inscrição;
  b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;
  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;
  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acordo com a alínea “d” do art. 22;
  e) doações e legados;
  f) subvenções oficiais;
  g) bens e valores adquiridos.

Questão 707251

• Banca: FDC
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2011
• Provas: FDC - 2011 - CREMERJ - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com a Resolução do CFM nº 1.897/2009, um Processo Ético-Profissional após instaurado, só poderá ser arquivado com a ocorrência de:

• A. após prazo de 180 dias
• B. após prazo de 120 dias
• C. desistência das partes
• D. óbito do denunciante
• E. óbito do denunciado

Gabarito: E

Questão 937609

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com a Resolução CFM n° 1.480/1997, no diagnóstico de morte encefálica, qual dos elementos listados abaixo NÃO é necessário?

• A. Coma aperceptivo.
• B. Pupilas arreativas.
• C. Ausência de reflexo cutâneo-abdominal.
• D. Ausência de respostas às provas calóricas.
• E. Apneia.

Gabarito: C

Comentários

• Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1997/1480_1997.htm
  
  
  Elementos do exame neurológico Resultados
  1º exame 2º exame
  Coma aperceptivo ( )SIM ( )NÃO ( )SIM ( )NÃO
  Pupilas fixas e arreativas ( )SIM ( )NÃO ( )SIM ( )NÃO
  Ausência de reflexo córneo-palpebral ( )SIM ( )NÃO ( )SIM ( )NÃO
  Ausência de reflexos oculocefálicos ( )SIM ( )NÃO ( )SIM ( )NÃO
  Ausência de respostas às provas calóricas ( )SIM ( )NÃO ( )SIM ( )NÃO
  Ausência de reflexo de tosse ( )SIM ( )NÃO ( )SIM ( )NÃO
  Apnéia ( )SIM ( )NÃO ( )SIM ( )NÃO
• Conforme descrito pelo colega acima, a resolução  do CFM 1480/97 estabelece critérios a serem observados para o diagnóstico de morte encefálica:
  
  Art. 4º. Os parâmetros clínicos a serem observados para constatação de morte encefálica são: coma aperceptivo com ausência de atividade motora supra-espinal e apnéia
  .....
  
  
  Art. 6º. Os exames complementares a serem observados para constatação de morte encefálica deverão demonstrar de forma inequívoca:
  a) ausência de atividade elétrica cerebral ou,
  b) ausência de atividade metabólica cerebral ou,
  c) ausência de perfusão sangüínea cerebral.
  
  
  Assim, depreende-se desses exames, conforme o anexo da resolução, a constatação de morte encefálica: coma aperceptivo, pupilas fixas e arreativas, ausência de respostas às provas calóricas, ausência de reflexo corneopalpebral, ausência de reflexos oculocefálicos, ausência de reflexo de tosse, apneia.
  
  Portanto, item C.
  
  Avante, bons estudos!!!
• A questão avalia os conhecimentos do candidato em tanatologia. Atenção: pede-se qual dos elementos NÃO é necessário para diagnóstico de morte encefálica.
  
  RESOLUÇÃO CFM nº 1.480/97
  O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve:
  Art. 1º. A morte encefálica será caracterizada através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.
  (...)
  Art. 4º. Os parâmetros clínicos a serem observados para constatação de morte encefálica são: coma aperceptivo com ausência de atividade motora supra-espinal e apnéia.
  Art. 6º. Os exames complementares a serem observados para constatação de morte encefálica deverão demonstrar de forma inequívoca: a) ausência de atividade elétrica cerebral ou, b) ausência de atividade metabólica cerebral ou, c) ausência de perfusão sanguínea cerebral.
  
  Conforme anexo da resolução, temos os seguintes elementos a serem aferidos no exame: coma aperceptivo, pupilas fixas e arreativas, ausência de respostas às provas calóricas, ausência de reflexo corneopalpebral, ausência de reflexos oculocefálicos, ausência de reflexo de tosse e apneia.
  
  E. OBSERVAÇÕES do anexo:
  1 - Interessa, para o diagnóstico de morte encefálica, exclusivamente a arreatividade supra-espinal. Consequentemente, não afasta este diagnóstico a presença de sinais de reatividade infra-espinhal (atividade reflexa medular) tais como: reflexos osteotendinosos ("reflexos profundos"), cutâneo-abdominais, cutâneo-plantar em flexão ou extensão, cremastérico superficial ou profundo, ereção peniana reflexa, arrepio, reflexos flexores de retirada dos membros inferiores ou superiores, reflexo tônico cervical.
  
  A) CERTO. Consta no artigo Art. 4º da resolução CFM 1.480/1997.
  
  B) CERTO. Consta no anexo da resolução CFM 1.480/1997.
  
  C) ERRADO. Na parte "observações" do anexo da resolução CFM 1.480/1997, temos que não afasta o diagnóstico de morte encefálica a presença de sinais de reatividade infra- espinal, como os reflexos cutâneo-abdominais.
  
  D) CERTO. Consta no anexo da resolução CFM 1.480/1997.
  
  E) CERTO. Consta no artigo Art. 4º da resolução CFM 1.480/1997.
  
  Gabarito do professor: Letra C.

Questão 1222117

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica; Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com o Capítulo IX do Código de Ética Médica, no tocante ao sigilo do paciente, as seguintes ações consistem em vedação ao médico, exceto:

• A. deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.
• B. revelar sigilo profissional relacionado à paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, ainda que o menor não tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação puder acarretar dano ao paciente
• C. fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.
• D. revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
• E. prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

• Sobre a letra E:

  Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito. (nova redação – Resolução CFM nº 1997/2012) 
  
  (Redação anterior: Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal. )

   

  Foi alterada em 2012, banca toxca

• Questão muito mal redigida: "... as seguintes ações consistem em vedação ao médico, exceto:" porque a exceção ao proibido é o que é permitido.

  É vedado ao médico: Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

  Ou seja, é permitido ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade desde que o menor não tenha capacidade de discernimento ou quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

• GABARITO, B 

   b) revelar sigilo profissional relacionado à paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, ainda que o menor não tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação puder acarretar dano ao paciente

  é vedado ao médico: Art. 103 - Revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou
  responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus
  próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.

  ESTÃO CORRETAS:

  a) deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

  Art. 109 - Deixar de guardar o segredo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

   c) fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

  Art. 104 - Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações leigas.

   d) revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

  Art. 105 - Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

   e) prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

  Art. 106 - Prestar a empresas seguradoras qualquer informação sobre as circunstâncias da morte de paciente seu, além daquelas contidas no próprio atestado de óbito, salvo por expressa autorização do responsável legal ou sucessor.

• Resolução do CFM Nº 2.217/ 2018

  É vedado ao médico:

  Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

• Gabarito B

  Capítulo IX - SIGILO PROFISSIONAL

  É vedado ao médico:

  • Art. 73 → Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente;

  Permanece essa proibição:

  1. Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;
  2. Quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento);
  3. Na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.
  • Art. 74 → Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
  • Art. 75→ Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.
  • Art. 76 → Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
  • Art. 77 → Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.
  • Art. 78 → Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido.
  • Art. 79 →Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

Questão 1397119

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM n.º 1.897/2009 dispõe sobre os processos eticoprofissionais e as sindicâncias a que, no âmbito disciplinar, estão submetidos os médicos perante os Conselhos de Medicina. Segundo essa resolução, o prazo prescricional em relação à punibilidade por falta ética sujeita a processo eticoprofissional é de

• A. três anos, a contar do cometimento da infração.
• B. cinco anos, a contar do cometimento da infração.
• C. um ano, a contar do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
• D. cinco anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.
• E. sete anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 52 da Resolução CFM n.º 1.897/2009. A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

Questão 1397122

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Com base na Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa que apresenta uma publicidade possível perante a ética profissional do médico.

• A. Divulgar, no meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
• B. Participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de sua profissão.
• C. Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
• D. Divulgar informação sobre assunto médico de forma promocional.
• E. Realizar consultas por qualquer meio de comunicação de massa.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o art. 113 é vedado ao médico: 

  Divulgar, FORA DO meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.

•  É vedado ao médico:

  Art. 113. Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente. (letra a)

  Art. 116. Participar de anúncios de empresas comerciais qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão. (letra b)

  Art. 118. Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

  Parágrafo único. Nos anúncios de estabelecimentos de saúde devem constar o nome e o número de registro, no Conselho Regional de Medicina, do diretor técnico. (letra c)

  Art. 112. Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico. (letra d)

  Art. 114. Consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa. (letra e)

   

• Não entendi esta questão, pois como é possível  "assinalar a alternativa que apresenta uma PUBLICIDADE POSSÍVL perante a ética profissional do médico", sendo que todas as alternativas listadas são VEDADAS?????? A letra "A" está como certa, mas é uma das vedações.

• Na verdade Lilian Rodrigues, existe uma pegadinha na alternativa "A". 

  O que é vedado pelo código de ética é ""Divulgar, FORA DO meio cientfco, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientfcamente por órgão competente."

  A alternativa A diz "Divulgar, NO meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente."

  Por esse detalhe, essa é a alternativa correta.

• se pensarmos bem, claro que pode ser divulgado no meio cientifico

Questão 1397125

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM n.º 1.753/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece a organização, o funcionamento e o rito dos procedimentos do referido ente, de conhecimento indispensável aos seus empregados. Com base nessa resolução, assinale a alternativa que apresenta, nessa ordem, a periodicidade das reuniões ordinárias plenárias do CFM e o respectivo quórum para aprovação da alteração do seu regimento.

• A. semanal e maioria simples
• B. semanal e maioria absoluta dos presentes
• C. quinzenal e maioria absoluta
• D. mensal e maioria absoluta dos presentes
• E. mensal e dois terços dos presentes

Gabarito: E

Comentários

• Resolução 1998/2012

  Art. 29, Art. 31, Art. 61

• Das Reuniões Plenárias

   

  Art. 29. O CFM realizará reuniões plenárias ordinárias mensais, por convocação do presidente, cujas datas serão previamente divulgadas.

   

  Art. 30. O CFM poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação do presidente, com objetivo expresso e antecedência de pelo menos três dias.

   

  Parágrafo único. Sempre que, no mínimo, 14 conselheiros efetivos solicitarem uma reunião não previamente agendada, o presidente convocará sessão extraordinária a realizar-se no prazo de 3 a 7 dias a partir da data do recebimento do pedido.

   

  Art. 31. O CFM funcionará com a maioria absoluta de seus membros efetivos e deliberará com a maioria dos presentes, salvo os casos previstos nos artigos 36, 47 e 61 deste Regimento, que exigem a deliberação por dois terços dos presentes.

   

  Resposta: E

   

Questão 1400248

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica; Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, traça regras relativas a direitos, deveres e responsabilizações dos médicos. Acerca da responsabilidade de tais profissionais, tema tão importante à sociedade como um todo, assinale a alternativa correta de acordo com aquele diploma normativo.

• A. A responsabilidade médica é pessoal e intransferível, somente podendo ser presumida nos casos em que o médico cometer erro grosseiro, a juízo dos comitês de ética dos CRMs.
• B. A responsabilidade do médico é pessoal e intransferível, sendo excluída nos casos em que o procedimento é, expressamente, solicitado pelo próprio paciente, ou, em este não tendo condições de fazê-lo, com formal autorização dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro(a).
• C. É infração ética afastar-se, mesmo que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado, de qualquer um de seus pacientes que estejam sob seu tratamento, ainda que não internados.
• D. O médico tem como dever profissional esclarecer o paciente, entre outros, acerca dos determinantes sociais de sua doença.
• E. É infração ética a intervenção pelo médico no genoma humano com vista à modificação deste, quaisquer que sejam os fins almejados.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

  Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida. (letra a)

  Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal. (letra b)

  Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave. (letra c)

  Art. 13. Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença. (letra d)

  Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência. (letra e)

• Art. 16 - Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativa que resulte na modificação genética da descendência.

Questão 1400251

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

O processo eticoprofissional a que os médicos submetem-se tem normatização própria do âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), a saber, a Resolução CFM n.º 1.897/2009. A respeito do procedimento disciplinar nela previsto, assinale a alternativa correta.

• A. Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.
• B. É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.
• C. O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.
• D. O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.
• E. Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.

Gabarito: B

Comentários

• a - FALSA: Art. 2º A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico, ao tempo da ocorrência do fato punível. § 1º No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato

  b - FALSA (apontada como gabarito [questão desatualizada]) - Art. 61. Decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes a condenações anteriores. Parágrafo único. Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.

  c - FALSA - Art. 14. As partes poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas, qualificadas com nome e endereço

  d- FALSA - Art. 1º As sindicâncias e os processos ético-profissionais nos Conselhos de Medicina serão regidos por este Código e tramitarão em sigilo processual.

  e - FALSA - Art. 10 Do julgamento do relatório da sindicância, pela câmara específica de julgamento, poderá resultar: I - arquivamento fundamentado da denúncia; II - baixa em diligência ou pedido de vista dos autos por 30 (trinta) dias; III - aprovação de proposta de termo de ajustamento de conduta – TAC; IV - aprovação da proposta de conciliação; V - instauração do processo ético-profissional (PEP); VI - instauração do processo ético-profissional (PEP) cumulada com proposta de interdição cautelar; VII - instauração de procedimento administrativo para apurar doença incapacitante.

  OBS: Todos os artigos citados são da RESOLUÇÃO CFM nº 2.023/2013, que revogou a Resolução CFM n.º 1.897/2009. 

•  [questão desatualizada]. Na verdade a letra b são 8 anos.

Questão 1400254

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado; FUNIVERSA - 2012 - CFM - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM n.º 1.753/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina (CFM), é essencial instrumento de consulta para os empregados do referido Conselho, disciplinando os procedimentos aplicáveis na rotina administrativa da entidade. A respeito do controle exercido pelo CFM sobre os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

• A. Poderá exercer o direito de representação perante o CFM um quinto dos conselheiros de determinado CRM, a fim de que o CFM proceda à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRM, bem como das contas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano às finanças do CRM.
• B. As tomadas de contas realizadas por comissão própria do CFM sobre os CRMs serão anuais, abrangendo auditorias e inspeções.
• C. A Comissão de Tomadas de Contas do CFM é o órgão que realiza o controle interno das atividades financeiras e administrativas dos CRMs.
• D. As prestações de contas dos CRM obedecerão a portarias emanadas do conselho superior dos referidos conselhos, cabendo ao CFM o referendum das referidas prestações de contas previamente à sua entrada em vigor.
• E. O diretor tesoureiro do CFM é o responsável pela aprovação das contas dos CRMs, devendo, em caso de indício de outras irregularidades que não as administrativas, dar ciência às autoridades competentes.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução 1998/2012

  A) Art. 51, I

  B) Art. 54

  C) Art. 49 (Correta)

  D) Art. Art. 53

  E) Art. 10, XVIII

Questão 1717453

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

 É correto afirmar:

 I. No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato.

II. O Código de Processo Ético Profissional de que trata a Resolução CFM n° 2.023/2013 é um código de orientação geral aos Conselhos Regionais devendo cada qual desenvolver o seu respectivo código de ritos.

III. O poder de designar conselheiros sindicantes, instrutor, relator e revisor é de competência exclusiva do Corregedor de cada Conselho Regional.

IV. A sindicância será instaurada ex officio ou mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

•  I. No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato.

  Art. 2º A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
  Parágrafo único. A competência para instaurar sindicância, analisar seu relatório e, se for o caso, instaurar o PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva circunscrição; ou, tendo sido inscrito, já tenha sido transferido para a circunscrição de outro CRM.

  
  II. O Código de Processo Ético Profissional de que trata a Resolução CFM n° 2.023/2013 é um código de orientação geral aos Conselhos Regionais devendo cada qual desenvolver o seu respectivo código de ritos.

  Art. 1º A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.

  
  III. O poder de designar conselheiros sindicantes, instrutor, relator e revisor é de competência exclusiva do Corregedor de cada Conselho Regional.
  Art. 7º O presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina poderão delegar aos corregedores a designação do conselheiro sindicante, instrutor, relator e revisor.

   

  IV. A sindicância será instaurada ex officio ou mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante.

  Art. 12. A sindicância será instaurada:
  I − de ofício pelo próprio CRM;
  II − mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação completa do denunciante, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos, e quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais.

Questão 2187001

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Coloque F (falso) ou V(verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação à resolução CFM n° 1.605/2000, assinalando a opção correta.

( ) O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

( ) Na investigação da hipótese de cometimento de crime, o médico pode revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.

( ) Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça.

( ) Nos casos do artigo 269 do código penal, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico restringe-se, exclusivamente, a comunicar tal fato à autoridade competente não sendo proibida, neste caso, a remessa do prontuário médico do paciente.

( ) É ilegal a requisição judicial de documentos médicos quando há outros meios de obtenção da informação necessária como prova

• A. (V) (F) (V) (F) (V)
• B. (V) (F) (V) (V) (V)
• C. (V) (V) (F) (F) (F)
• D. (F) (V) (F) (V) (F)
• E. (F) (V) (F) (V) (V)

Gabarito: A

Questão 2346460

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Com base na Resolução do CFM n^o 1.488/ 1998, considere as seguintes afirmativas:

1. O médico de empresa pode atuar como perito judicial nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).

2. O médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa não pode atuar como perito previdenciário nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).

3. O médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho pode atuar como assistente técnico nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).

4. O médico de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como peritos securitários nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).

Assinale a alternativa correta. 

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: C

Questão 2346463

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Dr. G.H., funcionário efetivo do Tribunal de Justiça no cargo de médico, mantém consultório na cidade, no qual atua em sua área de especialidade médica. Ele foi designado para compor junta médica oficial e, durante os atendimentos, verifica que o funcionário seguinte a ser submetido à inspeção é seu paciente do consultório e passou recentemente em consulta. À luz do Código de Ética Médica e resoluções do CFM, qual é a conduta correta no caso?

• A. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e prosseguir com o ato pericial.
• B. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve dispensar o funcionário do ato pericial, pois já conhece o caso e pode concluir o ato apenas com os demais membros da junta
• C. O fato de o funcionário ser paciente do dr. G.H. é irrelevante para sua participação como membro da junta médica.
• D. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e declarar-se impedido de participar do ato pericial como membro da junta médica.

Gabarito: D

Comentários

• Resolução CFM nº 1.931 de 17 de setembro de 2009 (Código de Ética Médica)

  
  É vedado ao médico:
  Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Questão 2346505

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Com relação à apuração de infrações éticas, é correto afirmar:

• A. Os presidentes dos Conselhos de Medicina poderão delegar aos vice-presidentes a designação dos conselheiros instrutor, sindicante, relator e revisor.
• B. Se o médico estiver inscrito apenas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Paraná e cometer uma infração ética no Estado de São Paulo, a sindicância e a instrução processual serão realizadas pelo CRM de São Paulo.
• C. O conselheiro sindicante pode ser nomeado instrutor.
• D. Ocorrendo óbito do denunciante, figurará o cônjuge ou descendente como denunciante.

Gabarito: B

Comentários

• B

  ART 18

  § 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a

  exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se

  entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na

  nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no

  quadro respectivo, ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos,

  à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer

  jurisdição

• RESOLUÇÃO Nº 2.145, DE 17 DE MAIO DE 2016

  Art. 7º O presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina poderão delegar aos corregedores a designação do conselheiro sindicante, instrutor, relator e revisor.(LETRA A)

  Art. 2º

  Parágrafo único. A competência para instaurar sindicância, analisar seu relatório e, se for o caso, instaurar o PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva circunscrição; ou, tendo sido inscrito ,já tenha sido transferido para a circunscrição de outro CRM.(LETRA B)

  Art. 33.

  § 3º Havendo requerimento do cônjuge ou companheiro(a),pais, filhos ou irmãos do denunciante falecido, nessa ordem, ele poderá ser admitido como parte denunciante, assumindo o processo no estado em que se encontra.(LETRA D)

Questão 2346508

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Sobre publicidade médica, é correto afirmar:

• A. É permitido o anúncio, por parte do médico, de técnica médica exclusiva.
• B. O médico deve assegurar que o paciente terá bons resultados com o tratamento.
• C. Em programas televisivos de entrevistas, quando houver intenção de divulgar técnica ou método, o médico pode exibir fotos de paciente seu, desde que com autorização expressa do paciente.
• D. É vedado ao médico anunciar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir à confusão com divulgação de especialidade.

Gabarito: D

Comentários

• a)  É permitido o anúncio, por parte do médico, de técnica médica exclusiva. 

  Errado.

  É vedado ao médico:

   Art. 113. Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.

   

   b) O médico deve assegurar que o paciente terá bons resultados com o tratamento.

  Errado.

  É vedado ao médico:

   Art. 112. Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.

   

   c) Em programas televisivos de entrevistas, quando houver intenção de divulgar técnica ou método, o médico pode exibir fotos de paciente seu, desde que com autorização expressa do paciente. 

  Errado.

  É vedado ao médico:

   Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade.

   

   d) É vedado ao médico anunciar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir à confusão com divulgação de especialidade. 

  Certo.

  É vedado ao médico:

   Art. 115. Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

• D

  ISABEL, O ART 115 que você mencionou , não da base para responder a letra D.

  A resposta vem baseada em novas regras sobre, Critérios para relação dos médicos com imprensa, uso de redes sociais.

  RESOLUÇÃO 1974/11

  É vedado ao médico, na relação com a imprensa, na participação em eventos e no uso das redes sociais:

  f ) anunciar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas com indução à confusão com divulgação de especialidade.

Questão 2346511

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Acerca do segredo profissional a que o médico está vinculado, assinale a alternativa correta.

• A. "Justa causa" e "dever legal" são sinônimos.
• B. Notificação compulsória de doença é uma situação prevista de quebra de segredo profissional, pois se trata de uma justa causa.
• C. No Brasil, prevalece a escola intermediária, ou eclética, com relação à possibilidade de quebra do segredo médico
• D. Para a caracterização do delito de quebra do sigilo, é necessário que os prejuízos venham a ser concretizados.

Gabarito: C

Comentários

• ALGUÉM SABE ME DIZER QUAL O ARTIGO DESSA RESPOSTA?

Questão 2461381

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente Administrativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Almoxarife; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Técnico em Contabilidade; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Técnico em Informática
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A responsabilidade pelas informações prestadas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina por empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e / ou intermediadores de assistência à saúde é do seu:

• A. diretor-presidente.
• B. diretor jurídico.
• C. diretor-médico.
• D. representante legal.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.971/2011

  CAPÍTULO II

  RESPONSABILIDADE TÉCNICA

  Art. 9º O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos Federal e regionais de medicina.

Questão 2463385

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Administrador de Redes; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Analista de Sistema; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Bibliotecário; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Jornalista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Em razão de uma mesma conduta, um médico responde a processo judicial criminal e, no âmbito de determinado Conselho Regional de Medicina, a processo ético-profissional.

A decisão judicial é pela absolvição do médico.

Nesse caso, é correto dizer que, no âmbito do processo ético-profissional que está em curso:

• A. o médico será necessariamente absolvido.
• B. a decisão judicial não terá nenhuma repercussão na apuração da infração ético-profissional.
• C. a decisão judicial influirá na apuração ético-profissional dependendo de seu fundamento.
• D. o processo ético-profissional deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

   

  § 1º A responsabilidade ético-profissional é independente da criminal.

   

  § 2º A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP).

Questão 2463391

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Administrador de Redes; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Analista de Sistema; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Bibliotecário; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Jornalista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Segundo a disciplina sobre o reconhecimento e o registro de especialidades médicas e respectivas áreas de atuação, entre os critérios para exclusão de especialidade, não se inclui:

• A. processo que seja apenas meio diagnóstico e / ou terapêutico.
• B. área cuja atividade seja apenas experimental.
• C. função ou atividade essencialmente vinculada ao conhecimento da legislação específica.
• D. número de médicos e tempo de existência de uma atividade.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.148/2016

  Art. 1º O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) reconhecerão as mesmas especialidades e áreas de atuação.

  § 4º São critérios de exclusão para reconhecimento de especialidades:

  1. Área que já esteja contida em uma especialidade existente;

  2. Processo que seja apenas meio diagnóstico e/ou terapêutico;

  3. Área que esteja relacionada exclusivamente a uma doença ou problema de saúde isolado;

  4. Área cuja atividade seja exclusivamente experimental;

  5. Função ou atividade essencialmente vinculada ao conhecimento de legislação específica;

  6. Área que seja apenas disciplina acadêmica.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.148/2016

  Art. 1º O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) reconhecerão as mesmas especialidades e áreas de atuação.

  § 7º O número de médicos e o tempo de existência de uma atividade não são parâmetros para reconhecimento ou exclusão de especialidade ou área de atuação

Questão 2463394

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Administrador de Redes; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Analista de Sistema; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Bibliotecário; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Contador; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Jornalista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

O reconhecimento de novas experiências médicas e / ou áreas de atuação pode ser requerido:

• A. por qualquer médico devidamente inscrito em Conselho Regional de Medicina.
• B. apenas pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério da Educação, isolada ou conjuntamente.
• C. apenas pelas entidades integrantes da Comissão Mista de Especialidades – CME.
• D. por qualquer faculdade de Medicina em funcionamento regular.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.148/2016

  Art. 3º Somente as entidades integrantes da CME são legitimadas para solicitar o reconhecimento de novas especialidades médicas e/ou áreas de atuação

Questão 2472004

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM - PI
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRM - PI - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da sindicância e do processo ético-profissional, regulado pela Resolução CFM nº 2.023/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. Instaurada a sindicância, nos termos do Código de Processo Ético Profissional, o presidente do Conselho nomeará um sindicante para apresentar relatório conclusivo.

II. Do julgamento do relatório da sindicância, pela câmara específica de julgamento, poderá resultar instauração do processo ético-profissional.

III. Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais.

IV. Após a instrução do processo, o conselheiro instrutor apresentará termo de encerramento dos trabalhos que será encaminhado ao presidente ou corregedor do Conselho Regional.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, somente.
• B. II e IV, somente.
• C. II e III, somente.
• D. todas.
• E. nenhuma.

Gabarito: D

Comentários

• Resolução CFM nº 2.145 (de 17 de maio de 2016 Código de Processo Ético-Profissional)

   

  I

  Art. 13. Determinada a instauração de sindicância, o corregedor nomeará conselheiro sindicante para apresentar relatório conclusivo (...)

   

  II

  Art. 17. O relatório conclusivo da sindicância, devidamente fundamentado, será levado à apreciação da câmara de sindicância, com o seguinte encaminhamento:
  IV − instauração de PEP: se indicar a existência de indícios de infração ao Código de Ética Médica, cumulada ou não de proposta de interdição cautelar. Neste caso, os autos serão encaminhados ao corregedor a quem competirá assinar portaria de abertura de PEP; bem como nomear conselheiro instrutor;

   

  III

  Art. 32. Aprovado o relatório da sindicância, na forma do art. 17, inciso IV, deste CPEP, o conselheiro instrutor conduzirá o processo dentro dos parâmetros de razoabilidade, atentando-se para os prazos prescricionais.

   

  IV

  Art. 80. Após a apresentação das alegações finais, os autos deverão ser remetidos à Assessoria Jurídica para análise e parecer quanto a eventuais preliminares e regularidade processual. Em seguida, o conselheiro instrutor apresentará termo de encerramento dos trabalhos que será encaminhado ao corregedor.

• As alternativas falam em Presidente do Conselho, porém na Resolução 2.145/2016 do CFM é citado somente o Corregedor. Não concordo com o gabarito. 

• Revogada

Questão 2472007

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM - PI
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRM - PI - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina, caberá recurso:

• A. às câmaras de sindicância do Conselho Federal.
• B. ao pleno do Conselho Federal.
• C. às câmaras de sindicância do Conselho Regional.
• D. às câmaras do Conselho Federal.
• E. à Associação Médica Brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 94. Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos:
  II − ao pleno do CRM, de ofício e/ou voluntário, da decisão proferida por sua câmara que aplicar a pena de letra “e” do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;
  
  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• A redação da lei é bem confusa e a questão, para piorar, não colabora. 

   

  Da decisão, proferida pela CÂMARA do CRM, que imponha a cassação do exercício profissional, cabe recurso ao pleno do PRÓPRIO CRM (que não corresponde ao gabarito dado).

   

  Art. 94. Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos:
  II − ao pleno do CRM, de ofício e/ou voluntário, da decisão proferida por SUA CÂMARA que aplicar a pena de letra “e” do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;

   

  Agora vem a parte ruim da redação. No inciso V do art. 94 é previsto recurso ao pleno do CFM de duas formas distintas:

   

  - contra decisão de CÂMARA do próprio CFM que imponha pena de cassação (inc. V, segunda parte)

  - contra decisão do PLENO do CRM  (inc. V, primeira parte)

   

  Até aqui mais ou menos tudo bem.

   

  Mas o texto legal assim dispõe:

   

  Art. 94: Caberá recurso [...]:

   

  V- ao pleno do CFM (no caso, o gabarito dado), de ofício e/ou voluntário, da decisão proferida no PEP pelo PLENO CRM (sem fazer menção a natureza da decisão); ou por câmara do CFM, que aplicar a pena de letra “e” do art. 22, da Lei nº 3.268/1957 (fazendo menção a natureza da decisão); 

   

  Na minha singela e humilde interpretação, a parte grifada em verdade, está dizendo que caberá recurso ao pleno do CFM quando houver decisão proferida pelo PLENO do CRM, independentemente da natureza que a decisão tenha (absolutória, condenatória, que casse o exercício profissional ou não).

   

  A parte em vermelho, me parece ser requisito pertencente apenas ao recurso de decisão que seja proferida por câmara do próprio CFM.

   

  Por fim, o grifado em azul seria a parte do inciso que dispõe a característica comum a ambas decisões (do pleno do CRM ou da câmara do CFM), isto é, serem suscetíveis a recurso de ofício.

   

  A confusão começa com a questão se omitindo em dizer precisamente que órgão profere a decisão: se é câmara ou pleno.

   

  Por outro lado, se a questão dissesse que a decisão fora proferida pela câmara do CRM, nesse caso, o recurso cabível seria ao pleno do próprio CRM.

   

  No entanto, se a questão dissesse que a decisão fora proferida pelo pleno do CRM, o gabarito (alternativa B) se convalidaria, muito embora, conforme a interpretação já exposta (muito singela, repito), a essência da correção não residiria no fato de a decisão do CRM ter imposto a pena de cassação, mas sim no fato de ter sito proferida pelo pleno.

Questão 2472016

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM - PI
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRM - PI - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Nos termos da Resolução do CFM nº 1.613/2001, os Conselhos Regionais de Medicina devem manter, nas áreas de suas respectivas jurisdições, atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da Medicina, por meio do Departamento de Fiscalização, integrado por médicos fiscais e conselheiros ou delegados, com diretor escolhido pela diretoria. Com relação ao tema, considerando o disposto no aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

• A. O impedimento da realização da vistoria por parte do médico responsável pelo estabelecimento, ou médico presente durante a vistoria, caracteriza infração ética.
• B. O cargo de médico fiscal poderá ser exercido por conselheiros dos Conselhos Regionais de Medicina ou do Conselho Federal de Medicina.
• C. Por ocasião da fiscalização, o médico fiscal deverá apresentar a sua carteira de identidade funcional e o ofício de apresentação emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
• D. No exercício de suas atividades, os médicos fiscais adotarão determinadas providências, dentre as quais, verificar se os médicos e instituições prestadoras de assistência médica estão devidamente regularizados no Conselho Regional de Medicina.
• E. O médico fiscal deverá ser contratado mediante seleção pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 4, Resolução 1.613/2001 - O cargo de médico fiscal não poderá ser exercido por conselheiro de Conselho Regional ou Federal de Medicina.

  Paragrafo 2 - Por ocasião da fiscalização, o médico fiscal deverá apresentar a sua carteira de identidade funcional e o ofício de apresentação emitido pelo Conselho Regional de Medicina.

• Os conselheiros embora possam desempenhar as funções de fiscalização, não podem participar do concurso público para seleção de médico fiscal.

  Resolução 2056/2013

  Art. 3º Os conselheiros e delegados podem desempenhar as funções de fiscalização.

  Art. 4º. O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, não sendo permitido aos conselheiros, federais ou regionais, participarem desse certame.

Questão 2473309

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente Administrativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Almoxarife; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Técnico em Contabilidade; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Técnico em Informática
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Compõem a Comissão Mista de Especialidade, que tem a competência de definir as especialidades médicas no país, EXCETO:

• A. Conselho Federal de Medicina – CFM.
• B. Associação Médica Brasileira – AMB.
• C. Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
• D. Associação Brasileira de Educação Médica-ABEM.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.148/2016

  Art. 1º O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) reconhecerão as mesmas especialidades e áreas de atuação.

Questão 2598403

• Banca: IADES
• Órgão: CREMEB
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CREMEB - Auxiliar de Apoio Administrativo; IADES - 2017 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM n° 1.980/2011 fixa regras de cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento, para as pessoas jurídicas. Com relação a essa resolução, assinale a alternativa correta.

• A. As empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem.
• B. As empresas mantenedoras de ambulatórios para assistência médica, por seu caráter intermediador, estão dispensadas do registro nos Conselhos Regionais de Medicina.
• C. As instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, mesmo não reconhecidas como de utilidade pública, devem cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina.
• D. Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, por estados-membros e por municípios estão dispensados da realização de cadastro nos Conselhos Regionais de Medicina.
• E. A obrigatoriedade de cadastro nos Conselhos Regionais abrange apenas as filiais das empresas prestadoras de assistência à saúde.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011- CAPÍTULO I- CADASTRO E REGISTRO

  Art. 1º A inscrição nos conselhos regionais de medicina da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se as normas emanadas dos conselhos federal e regionais de medicina.

  Art. 2º Os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados- -membros e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, deverão se cadastrar nos conselhos regionais de medicina de sua respectiva jurisdição territorial, consoante a Resolução CFM nº 997/80.

  Parágrafo único. As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, devem cadastrar-se nos conselhos regionais de medicina da respectiva jurisdição territorial.

  Art. 3º As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/80 e nº 9.656/98. Parágrafo único. Estão enquadrados no “caput” do art. 3º deste anexo:

  a) As empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e/ou tratamento;

  b) As empresas, entidades e órgãos mantenedores de ambulatórios para assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares;

  c) As cooperativas de trabalho e serviço médico;

  d) As operadoras de planos de saúde, de medicina de grupo e de planos de autogestão e as seguradoras especializadas em seguro- -saúde;

  e) As organizações sociais que atuam na prestação e/ou intermediação de serviços de assistência à saúde;

  f) Serviços de remoção, atendimento pré- -hospitalar e domiciliar;

  g) Empresas de assessoria na área da saúde;

  h) Centros de pesquisa na área médica;

  i) Empresas que comercializam serviços na modalidade de administradoras de atividades médicas.

  Art. 4º A obrigatoriedade de cadastro ou registro abrange, ainda, a filial, a sucursal, a subsidiária e todas as unidades das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde citadas nos artigos 2º e 3º deste anexo

Questão 2598412

• Banca: IADES
• Órgão: CREMEB
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CREMEB - Auxiliar de Apoio Administrativo; IADES - 2017 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

No que tange à Lei n° 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do Conselho Federal de Medicina.

• A. Deliberar quanto à inscrição e ao cancelamento no quadro do Conselho.
• B. Expedir carteira profissional.
• C. Votar e alterar o Código de Deontologia Médica.
• D. Manter um registro dos médicos legalmente habilitados.
• E. Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  a) organizar o seu regimento interno;
  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
  c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho;
  d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;
  e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos
  Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua
  eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;
  f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;
  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
  h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

• GAB: C

   

   a) Deliberar quanto à inscrição e ao cancelamento no quadro do Conselho. (COMPETÊNCIA DO CRM)

   b) Expedir carteira profissional. (COMPETÊNCIA DO CRM)

   c) Votar e alterar o Código de Deontologia Médica.  (COMPETÊNCIA DO CFM)

   d) Manter um registro dos médicos legalmente habilitados. (COMPETÊNCIA DO CRM)

   e) Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados. (COMPETÊNCIA DO CRM)

Questão 2598415

• Banca: IADES
• Órgão: CREMEB
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CREMEB - Auxiliar de Apoio Administrativo; IADES - 2017 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com a Lei n° 3.268/1957, que dispõe acerca dos Conselhos de Medicina, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros a

• A. advertência pública e a suspensão do exercício profissional.
• B. censura pública e a suspensão do exercício profissional.
• C. demissão e a censura pública.
• D. multa diária e a cassação do exercício da profissão.
• E. advertência pública e a multa diária.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• GAB: B

   

  Corrigindo....

   

  a) advertência confidencial e a suspensão do exercício profissional. 

  b) censura pública e a suspensão do exercício profissional. 

  c) censura pública.  (Obs: a lei não cita demissão)

  d) cassação do exercício da profissão. (Obs: A lei não cita multa diária)

  e) advertência confidencial. (Obs: A lei não cita multa diária)

• Possível responder só pela eliminação, mesmo não conhecendo a lei.

• LEI 3.268/57

  Penas disciplinares aplicáveis pelo CRM aos seus membros:

  Advertência e censura CONFIDENCIAL em aviso RESERVADO

  Censura PUBLICA em Publicação OFICIAL

  Suspensão do exerc. prof. até 30 dias

  Cassação do exerc. prof. ad referendum do CFM

  DECRETO 44.045/58

  Penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional:

  Advertência e censura CONFIDENCIAL em aviso RESERVADO

  Censura PUBLICA em Publicação OFICIAL

  Suspensão do exerc. prof. até 30 dias

  Cassação do exerc. profissional.

• não existe multa e nem advertência pública.

Questão 2694778

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

---

As penas disciplinares de advertência e censura serão aplicadas pelos conselhos regionais mediante publicação oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Errado   ( somente censura pública )

   

  LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

   

  Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
  a) advertência confidencial em aviso reservado;
  b) censura confidencial em aviso reservado;
  c) censura pública em publicação oficial;
  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• Gab: Errada

  Não existe advertência mediante publicação oficial !!!

• Gabarito Errado

  Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão ou cassação do exercício profissional.

  L3268 - Art. 22

Questão 2694781

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

---

É atribuição do Conselho Federal manter registro geral dos médicos legalmente habilitados, com indicação da região de exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Errado

   

  LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

   

  Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
  a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;
  b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
  c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
  d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
  e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;
  f) expedir carteira profissional;
  g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

  h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
  i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
  j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
  k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão

   

• Competencia  do CRM:

  Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

  b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

• Errado!

  Não é uma atribuição do concelho Federal !

  Só não entendi porque os comentários estão explicando sobre concelhos regionais, sendo que a questão não pede isso e um não tem nada haver com o outro.

  Pelo que entendi estão justificando o erro falando que é uma atribuição do concelho regional, só que também não é!

Questão 2694784

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

A carteira profissional expedida pelo conselho regional habilita ao exercício da medicina em todo o País, vale como documento de identidade e tem fé pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Certo 

   

  LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

   

  Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

  Art. 19. A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.

• GABARITO: CERTO.

Questão 2694787

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Admite-se denúncia anônima contra membros dos conselhos regionais, hipótese em que haverá sindicância sigilosa para apurar e comprovar o alegado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Errado

   

  LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

   

  Art. 22

  § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

• Não são admitidas denúncias - sem estarem devidamente assinadas...

  § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Questão 2694790

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Ao presidente eleito compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do conselho regional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Errado

   

  LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

   

  Art. 24. A assembleia geral compete:
  I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45(quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição;
  II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
  III - fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
  IV - deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
  V - eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

• Compete a assembleia geral, que sera dividida pelo Presidente e os

  secretários do Conselho Regional respectivo.

• em órgão colegiado decisões de tamanha relevância dificilmente caberá a um cargo/pessoa.

Questão 2694799

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Certo

   

  CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA 

  Capítulo II -  DIREITOS DOS MÉDICOS

   

  É direito do médico:

  V - Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

• GABARITO: CERTO.

Questão 2694802

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico deve guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Certo

   

  Capítulo IX  - SIGILO PROFISSIONAL

  É vedado ao médico:

  Art. 79. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

• certo!

  Exatamente: É proibido deixar de guardar, ou seja , o medico deve guardar!

Questão 2694805

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, quando houver autorização do paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Errado

   

  Capítulo IX - SIGILO PROFISSIONAL

   

  É vedado ao médico:

  Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

Questão 2711311

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o próximo item.

A responsabilidade médica é sempre pessoal e presumida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica,

  Responsabilidade profissional

  É vedado ao médico: Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

  Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

   

• Pessoal e não presumida.

Questão 2711314

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o próximo item.

A medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio, não podendo o trabalho do médico ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica

  Capítulo I Princípios fundamentais

  IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

  X - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

• GABARITO: CERTO.

Questão 2711317

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o próximo item.

É vedado ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 35. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

• GABARITO: CERTO.

Questão 2827384

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Considere:

I. Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

II. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

III. Deixar de cumprir, em qualquer hipótese, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado.

IV. Deixar de comparecer ao plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo, mesmo estando presente um substituto.

São VEDAÇÕES impostas aos médicos, nos termos da Resolução n° 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Médica), o que consta em:

• A. III e IV, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for
  de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo
  respaldado por decisão majoritária da categoria. GABARITO

  II - Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação,
  exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células
  germinativas que resulte na modificação genética da descendência. GABARITO 

  III- Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos
  Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas
  requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo
  determinado

  IV -  Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou
  abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.
  Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção
  técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituiçãO

Questão 2827387

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

O Conselho Regional de Medicina proferiu decisão absolutória em determinado processo ético-profissional. Cumpre salientar que, no momento do mencionado julgamento, o conselheiro presidente declarou, de imediato, o trânsito em julgado da decisão absolutória. A propósito do tema e nos termos da Resolução n° 2.023/2013 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo-Ético Profissional), a declaração imediata do trânsito em julgado

• A. é possível, desde que haja uma única parte denunciante, independentemente de quem seja, e que tal parte, expressamente, na sessão de julgamento, manifeste-se pela não interposição de qualquer recurso.
• B. não é possível, em qualquer hipótese, sendo imprescindível o transcurso do prazo recursal.
• C. é possível, desde que a única parte denunciante seja o Conselho Regional ex officio e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento.
• D. é possível desde que a única parte denunciante seja o Conselho Federal ex officio, não sendo necessária a presença física do denunciado ou de seu representante na sessão de julgamento.
• E. é possível desde que a única parte denunciante seja o Conselho Federal ex officio, e, expressamente através de documento escrito, na sessão de julgamento, manifeste-se pela não interposição de qualquer recurso.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) - É possível, desde que a única parte denunciante seja o Conselho Regional ex officio e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento. - A questão esta um pouco confusa com sua organização, mas com atenção dá pra pegar.

  Parágrafo único. No caso de decisão absolutória, no processo instaurado de ofício, e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento, o presidente poderá declarar, ao final, o trânsito em julgado da decisão. 

  As outras questões estão limitando muito a resposta:

   "...independentemente de quem seja..."

  "...não é possível, em qualquer hipótese, sendo imprescindível..."

  "...não sendo necessária a presença física do denunciado..."

  "...expressamente através de documento..."

  Enfim, para quem já leu o código, fica claro essas partes, tendo em vista que elas não estão em nenhum momento no código.

Questão 2827390

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Márcia foi condenada à suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias e pretende requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina, para a retirada do apontamento referente à mencionada condenação. Constitui requisito para a reabilitação, dentre outros, o decurso de determinado prazo após o cumprimento da pena, sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar. Esse prazo, conforme preceitua a Resolução n° 2.023/2013 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo-Ético Profissional), é de

• A. 5 (cinco) anos.
• B. 7 (sete) anos.
• C. 8 (oito) anos.
• D. 3 (três) anos.
• E. 2 (dois) anos.

Gabarito: C

Questão 2827393

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Manoel é médico há trinta anos, sendo que, nos últimos dois anos do exercício de sua profissão, vem cuidando de Michele, paciente que sofre da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida − AIDS, já muito debilitada, por conta da doença estar em estágio terminal. Em razão da moléstia incurável de Michele, Manoel decide não mais cuidar da paciente, sugerindo-lhe que procure outro profissional. A propósito do tema e considerando as disposições do Código de Ética Médica (Resolução n° 1.931/2009), é correto afirmar que Manoel

• A. poderá abandonar Michele se houver motivo justo, que, nesse caso, dispensa comunicação à paciente ou mesmo aos seus familiares.
• B. não poderá, em qualquer hipótese, abandonar a paciente, sob pena de violação ao Código de Ética Médica, ressaltandose que a vedação ao abandono aplica-se a quaisquer tipo de moléstias, graves ou não.
• C. poderá, independentemente de haver ou não motivo justo, declinar dos cuidados à paciente, sugerindo que procure outro profissional, por se tratar de um direito legalmente assegurado, além de representar o livre exercício da profissão.
• D. está proibido, em qualquer hipótese, de abandonar Michele, em razão do Código de Ética Médica vedar tal atitude apenas para pacientes que sofrem de moléstia grave e incurável, devendo continuar assistindo-a, ainda que para cuidados paliativos.
• E. apenas poderá abandonar Michele se houver motivo justo, comunicado à Michele ou a seus familiares, uma vez que deverá assisti-la ainda que para cuidados paliativos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.
  § 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamentocom o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
  § 2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou aos seus familiares, o médico não abandonará o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável e continuará a assisti-lo ainda que para cuidados paliativos.
   

Questão 2882533

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Bibliotecário; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Jornalista; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Revisor de Texto
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.

A competência para instaurar sindicância e processo ético-profissional e para apreciar e julgar as infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art.2º A competência para apreciar e julgar infrações éticas será atribuída ao Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito, ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.

• O erro da afirmativa está em atribuir a instauração da SINDICÂNCIA ao CRM em que estiver inscrito. Vejamos:

  "Art. 2o. Parágrafo único.

  A competência para instaurar sindicância, analisar seu relatório e, se for o caso, instaurar o PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva circunscrição; ou, tendo sido inscrito, já tenha sido transferido para a circunscrição de outro CRM. "

• Gabarito: Errado.

  CRM onde o médico é inscrito → Aprecia e julga as infrações éticas;

  CRM onde a infração aconteceu → Instaura Sindicância ou PEP.

Questão 2882536

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Bibliotecário; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Jornalista; Quadrix - 2018 - CRM-PR - Revisor de Texto
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica; Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto ao Código de Processo Ético Profissional, julgue o item seguinte.

O relatório conclusivo da sindicância será levado à apreciação da câmara de sindicância, podendo propor conciliação quando pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17.

  O relatório conclusivo da sindicância, devidamente fundamentado, será levado à apreciação da câmara de sindicância, com o seguinte encaminhamento:

  I – propor conciliação, quando pertinente

• GABARITO: CERTO.

• Lembrando que, a conciliação não terá caráter pecuniário e que o conciliador não será reaponsável pelo ato.

Questão 3251383

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina n0 2.056/2013, analise as afirmativas abaixo:

I. Determina aos Conselhos Regionais de Medicina que criem departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistenciais;

II. A Coordenação do Departamento de Fiscalização será obrigatoriamente desempenhada por conselheiro;

III. O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, sendo permitido aos conselheiros, federais ou regionais, participarem desse certame;

IV. O médico fiscal receberá carteira de identidade funcional, sendo esta a credencial que deverá apresentar por ocasião do ato fiscalizatório.

Estão corretas:

• A. Apenas as afirmativas I e IV;
• B. Apenas as afirmativas II e III;
• C. Apenas as afirmativas I, II e IV;
• D. Apenas as afirmativas III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• conselheiros, federais ou regionais, não podem participar de certame para médico fiscal.

• O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, NÂO sendo permitido aos conselheiros, federais ou regionais, participarem desse certame;

Questão 3251509

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:

I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.

II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Assinale:

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 - Aprova o Código de Ética Médica

  Capítulo IX - SIGILO PROFISSIONAL

  É vedado ao médico:

  Art. 73 Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento); c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

  Art. 74 Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

  Art. 75 Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

  Art. 76 Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

  Art. 77 Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

  Art. 78 Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido.

  Art. 79 Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

  (O médico é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.)

  Capítulo X - DOCUMENTOS MÉDICOS

  É vedado ao médico:

  Art. 89 Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.

  § 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante.

  § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

• Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:

  I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial. INCORRETO.

  RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018.

  É vedado ao médico:

  Art. 79 Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

  II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente. CORRETO.

  RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018.

  É vedado ao médico:

  Art. 74 Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

  III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional. CORRETO.

  RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018.

  Art. 89. § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Questão 3310711

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: INB
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Médico do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução Nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre normas específicas para médicos que atendam ao trabalhador, define como dever ou responsabilidade do médico, no que diz respeito ao trabalhador com deficiência, EXCETO:

• A. Definir o que é pessoa com deficiência.
• B. Responsabilizar-se por atos que concorram para agravos à saúde dessa clientela.
• C. Promover o acesso ao trabalho de portadores de afecções e deficiências.
• D. Atuar junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção.

Gabarito: A

Questão 3320848

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico - Clínico Geral PSF
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM; Resoluções dos CRMs

No genograma, os relacionamentos são representados por símbolos.

Aquele que representa uma relação de conflito é

• A.
  
• B.
  
• C.
  
• D.
  

Gabarito: D

Questão 3487819

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: HRTN - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - HRTN - MG - Médico - Auditor
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Considerando a resolução CFM nº 1.614/2001, que disciplina a auditoria médica, assinale a alternativa incorreta. 

• A. O médico, na função de auditor, deve apresentar-se ao diretor técnico ou substituto da unidade, antes de iniciar suas atividades. 
• B. O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe permitida a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por ele, quando possível, ou por seu representante legal.
• C. O médico, na função de auditor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar, a quem de direito e por escrito, suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente. 
• D. É vedado ao médico, na função de auditor, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, exceto por justa causa ou dever legal.

Gabarito: B

Questão 3487939

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: HRTN - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - HRTN - MG - Médico Auditor
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução Nº 1.614/2001, do Conselho Federal de Medicina, considera que a auditoria do ato médico se constitui em importante mecanismo de controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados, visando sua resolubilidade e melhoria na qualidade de prestação de serviços.

Nesse contexto, assinale as afirmativas a seguir com V para as verdadeiras e com F para as falsas.

( ) Na função de auditor, o médico deverá se identificar, de forma clara, em todos os seus atos, fazendo constar, sempre, o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina.

( ) O médico, na função de auditor, obriga-se a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar ao médico assistente suas observações, por escrito, no prontuário do paciente.

( ) É vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos e / ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, nesse caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente.

( ) Havendo identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja comprovação necessite de análise do prontuário médico, não é permitida a retirada de cópias mesmo que exclusivamente para fins de instrução da auditoria.

Assinale a sequência correta.

• A. V V F F
• B. V F V F
• C. V F F V
• D. V V V V

Gabarito: B

Questão 3488575

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“PF investiga tráfico de órgãos de brasileira durante cirurgia estética – Polícia Federal apura caso de duas possíveis vítimas na Venezuela. Uma delas foi fazer cirurgia, morreu e corpo voltou sem vários órgãos.” (Fonte: G1.globo.com).

No que se refere ao disposto no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, sobre a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, no que é vedado ao médico.

( ) Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

( ) Deixar de esclarecer ao doador, ao receptor ou aos seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplantes de órgãos.

( ) Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

( ) Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. V – F – F – V.
• B. V – V – F – V.
• C. V – F – V – F.
• D. F – F – V – V.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 2.217, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

  É vedado ao médico:

  Art. 43 Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

  Art. 46 Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.

  É direito do médico:

  VII - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.

Questão 3488617

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Em relação ao disposto na Resolução CFM nº 1.980/2011, no que se refere à Responsabilidade Técnica de uma empresa, instituição, entidade ou estabelecimento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Diretor técnico não responde eticamente pelas informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, apenas no que refere à parte técnica do estabelecimento.

( ) A responsabilidade do Diretor técnico somente cessará quando o Conselho Regional de Medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico.

( ) Deverá haver a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 30 dias, contados a partir do impedimento, suspensão ou demissão.

( ) Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – V – F.
• D. F – V – F – V.
• E. F – F – V – V.

Gabarito: D

Comentários

• I) ...por todas as informações prestadas...

  II) certo

  III) ...no prazo de 24h...

  IV) certo

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011

  Art. 9º O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos federal e regionais de medicina.

  Art. 10 A responsabilidade técnica médica de que trata o art. 9º somente cessará quando o conselho regional de medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.

  Art. 11 A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do impedimento, suspensão ou demissão, comunicando este fato ao conselho regional de medicina –em idêntico prazo, mediante requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição – e, ainda, à vigilância sanitária e demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.

  Art. 12 Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e número de CRM de seu substituto naquela função.

Questão 3488623

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Para responder à questão, considere a Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional.

II. Em nenhuma hipótese é possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico.

III. Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM nº 2.127/2015.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8º Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

  § 1º Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional.

  § 2º Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM nº 2127/2015.

  § 3º É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 30 (trinta) médicos.

  LETRA B

Questão 3488629

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Resoluções do CFM

Para responder à questão, considere a Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

O Diretor Clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico. São de sua competência, EXCETO:

• A. Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente.
• B. Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário.
• C. Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções do CFM.
• D. Suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nas Resoluções do CFM.
• E. Determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores.

Gabarito: D

Questão 3488830

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com o descrito na Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores e chefias de serviço em ambientes médicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as responsabilidades e competências às suas funções.

Coluna 1

1. Diretor técnico.

2. Diretor clínico.

Coluna 2

( ) Responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

( ) Representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição.

( ) É assegurado direito de suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua Direção quando faltarem as condições funcionais previstas nas normas e resoluções expedidas pelo CFM.

( ) Responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 2 – 2 – 1 – 1
• B. 1 – 2 – 1 – 2
• C. 2 – 1 – 1 – 2
• D. 1 – 2 – 2 – 1
• E. 1 – 1 – 2 – 2

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

  Art. 4º O diretor clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, notificando ao diretor técnico sempre que for necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições.

  Art. 3º É assegurado ao diretor técnico o direito de suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nessa norma e na Resolução CFM nº 2056/2013, devendo, na consecução desse direito, obedecer ao disposto nos artigos 17 e 18, mais parágrafos desse dispositivo.

  Parágrafo único. O diretor clínico é o responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico.

  LETRA B

• Art. 2º O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

  Art. 4º O diretor clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, notificando ao diretor técnico sempre que for necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições.

  Art. 3º É assegurado ao diretor técnico o direito de suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nessa norma e na Resolução CFM nº 2056/2013, devendo, na consecução desse direito, obedecer ao disposto nos artigos 17 e 18, mais parágrafos desse dispositivo.

  Art. 4º. (...) Parágrafo único. O diretor clínico é o responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico.

Questão 3534079

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM n.º 2.077/2014, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho, não se aplica

• A. às unidades de pronto‐atendimento (UPAs).
• B. aos prontos‐socorros de hospitais militares.
• C. ao pronto‐atendimento hospitalar.
• D. às urgências de determinadas especialidades.
• E. aos prontos‐socorros de instituições filantrópicas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1° Esta resolução se aplica aos Serviços Hospitalares de Urgência e

  Emergência, públicos e privados, civis e militares, em todos os campos de

  especialidade.

  Parágrafo único. Entende-se por Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência

  os denominados prontos-socorros hospitalares, pronto-atendimentos hospitalares,

  emergências hospitalares, emergências de especialidades ou quaisquer outras

  denominações, excetuando-se os Serviços de Atenção às Urgências não

  Hospitalares, como as UPAs e congêneres.

Questão 3534082

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Um paciente de cinquenta anos de idade procurou um serviço hospitalar de urgência, entretanto o hospital se encontrava com superlotação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução CFM n.º 2.077/2014, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência.

• A. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução CFM n.º 2.077/2014, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência.
• B. Caso a equipe de enfermagem da classificação considere o paciente como de médio risco, poderá encaminhá‐lo diretamente a outra unidade de saúde.
• C. Caso tenha de ser internado, sua permanência no serviço de urgência poderá ser de até 72 h, tendo em vista a superlotação do hospital.
• D. Devido à superlotação, é de responsabilidade do diretor clínico da instituição prover as condições necessárias para a internação em enfermaria ou para a transferência desse paciente.
• E. Uma vez acionado em função da superlotação, o diretor técnico do hospital deverá notificar essa circunstância ao gestor responsável e ao Conselho Regional de Medicina, para que as medidas necessárias ao enfrentamento de cada uma das situações sejam desencadeadas.

Gabarito: E

Comentários

• Art 2 - Parágrafo único. O tempo de acesso do paciente à Classificação de Risco deve ser imediato, sendo necessário dimensionar o número de classificadores para atingir este objetivo.

  Art. 3º Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico.

  Art. 14. O tempo máximo de permanência dos pacientes nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência será de até 24h, após o qual o mesmo deverá ter alta, ser internado ou transferido.

  Art. 18.Uma vez acionado em função da superlotação, o diretor técnico do hospital deverá notificar essa circunstância ao gestor responsável e ao Conselho Regional de Medicina, para que as medidas necessárias ao enfrentamento de cada uma das situações sejam desencadeadas.

  Parágrafo único. Nos casos de recusa ou omissão por parte do gestor, o diretor técnico deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, dando ciência ao Conselho Regional de Medicina.

Questão 3534094

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM n.º 2.056/2013 determinou aos Conselhos Regionais de Medicina a criação de departamentos de fiscalização da profissão de médico e de serviços médico‐assistenciais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta quanto à composição e às prerrogativas dos membros desse departamento.

• A. É integrado por médicos fiscais, médicos fiscais ad hoc e delegados, podendo ainda contar com assistentes administrativos em sua organização.
• B. A coordenação será desempenhada pelo ocupante do cargo de médico fiscal, preenchido mediante concurso público.
• C. Os conselheiros poderão integrar o departamento, desde que aprovados em concurso para médico fiscal.
• D. Os conselheiros do Conselho Regional de Medicina estão impedidos de desempenhar as funções de fiscalização.
• E. A designação de médicos fiscais ad hoc deverá ser realizada mediante portaria assinada pelo coordenador de fiscalização, com duração restrita a essa ação específica.

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO CFM nº 2.056/2013

  A, C e D- Art. 1º. Os Conselhos Regionais de Medicina organizarão e manterão, nas áreas de suas respectivas jurisdições, atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da medicina, por meio do Departamento de Fiscalização, integrado por conselheiros, delegados, médicos fiscais e médicos fiscais ad hoc, podendo contar, também, com assistente administrativo em sua organização. (Modificado pela Resolução CFM n. 2.214/2018).

  B - § 1º. A Coordenação do Departamento de Fiscalização será obrigatoriamente desempenhada por conselheiro.

  E - § 2º. A designação de médicos fiscais ad hoc deverá, sempre, ser realizada mediante portaria assinada pelo coordenador de Fiscalização e a duração desta designação estará restrita àquela ação específica.

• Gabarito E

  A. Está apenas incompleta, pois é integrado por: conselheiros, delegados, médicos fiscais e médicos fiscais ad hoc, podendo contar, também, com assistente administrativo em sua organização.

  B. A coordenação será desempenhada pelo ocupante do cargo de médico fiscal, preenchido mediante concurso público. → A coordenação será desempenhada pelo conselheiro.

  C. Os conselheiros poderão integrar o departamento, desde que aprovados em concurso para médico fiscal.

  D. Os conselheiros do Conselho Regional de Medicina estão impedidos de desempenhar as funções de fiscalização.

  C e D → Os conselheiros não podem participar de concurso público para seleção de médico fiscal e podem desempenhar funções de fiscalização.

Questão 3534097

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica; Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Acerca da interdição do exercício ético‐profissional dos médicos, em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização, por não apresentarem as condições exigidas como mínimas na Resolução CFM n.º 2.056/2013 e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

• A. A interdição ética ocorrerá quando o médico fiscal considerar, a seu critério, que não existem os requisitos mínimos essenciais para a assistência aos pacientes.
• B. Os requisitos mínimos para a assistência fiscalizada pelo Conselho Regional de Medicina restringem‐se a fatores relacionados ao ato médico, estando os demais aspectos sob fiscalização da Vigilância Sanitária, que deverá ser acionada.
• C. Decretada a interdição do estabelecimento fiscalizado, os médicos ainda poderão exercer a medicina em algumas modalidades, desde que sob supervisão do Conselho de Ética.
• D. Os consultórios e outros ambientes onde o médico trabalha em caráter privado estarão sujeitos às mesmas regras impostas para a interdição ética de pessoas jurídicas.
• E. Quando a interdição for total, alcançará, além dos médicos, os outros profissionais da área de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• A - Art. 7º. O coordenador do Departamento de Fiscalização, ao encaminhar as irregularidades constatadas ao presidente e/ou diretor secretário do Conselho Regional de Medicina, deverá juntar cópia do(s) respectivo(s) processo(s) de fiscalização e, sempre que possível, instruí-lo com os antecedentes do profissional, do estabelecimento ou da organização fiscalizados constantes no arquivo do órgão.

  Art. 8º. A regularização da situação determinará o arquivamento do processo de fiscalização, por despacho do presidente e/ou coordenador do Departamento de Fiscalização.

  Parágrafo único. As sindicâncias em tramitação na Corregedoria obedecerão ao estabelecido no Código de Processo Ético-Profissional.

  Art. 9º. A não regularização da situação determinará a continuidade do processo de fiscalização, independentemente de outras providências tomadas, inclusive de interdição ética.

  B e C- Sua aprovação torna as regras deste Manual obrigatórias, que devem ser seguidas por todos os médicos, incluindo os diretores técnicos médicos e autoridades administrativas, públicas e privadas cuja ação interfira de modo direto ou indireto no ensino e no trabalho dos médicos. Na ausência de qualquer dos itens relacionados como essenciais neste documento, o médico estará impedido de exercer a profissão, quer em seu consultório privado, quer nos ambientes onde a ação seja coletiva ou compartilhada, como ambulatórios, hospitais e assemelhados. Vale salientar que condições outras, não consideradas essenciais, também poderão ser reclamadas para a segurança do ato médico, portanto, dependendo da conjugação de fatores relativos ao respeito às normas sanitárias, de edificação, de eletricidade ou hidráulica, bem como ao respeito a regras ambientais, poderão determinar a interdição cautelar apontada neste normativo.

Questão 3534103

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Em relação às eleições dos conselheiros e respectivos suplentes do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.

• A. Os candidatos devem ser conselheiros de Conselho Regional de Medicina.
• B. Na eleição, deve comparecer, no mínimo, a metade dos médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
• C. É vedada a reeleição de conselheiro do Conselho Federal de Medicina.
• D. Haverá um representante e um respectivo suplente indicados pela Associação Médica Brasileira, além dos eleitos.
• E. É facultativo o voto do médico residente.

Gabarito: D

Comentários

• D - Art. 32. O Conselho Federal de Medicina será composto de dez (10) membros e de outros tantos Suplentes, todos de nacionalidade brasileira sendo nove (9) dêles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembléia dos Delegados dos Conselhos Regionais, e o restante será eleito pela Associação Médica Brasileira.

  Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

  § 1º Votarão somente os médicos inscritos na jurisdição de cada Conselho Regional e quando provarem quitação de suas anuidades.

  § 2º Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições enviarão seus votos em sobrecarta dupla, opaca, fechada e remetida, sob registro pelo correio, juntamente com ofício ao Presidente do Conselho Regional e com firma reconhecida.

  Art. 31. Por falta injustificada à eleição incorrerá o médico faltoso na multa de duzentos cruzeiros (Cr$200,00), cobrada na reincidência.

• Lei nº3.268, 30 de setembro de 1957

  Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:        

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;      

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e         

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.       

• D) Haverá um representante e um respectivo suplente indicados pela Associação Médica Brasileira, além dos eleitos. (gabarito)

  O CFM compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo:

  ·        1 de cada Estado

  ·        1 do DF

  ·        1 suplente indicado pela Associação Médica.

Questão 3534106

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Durante campanha para conselheiros de determinada regional, uma das chapas anunciou que, caso fosse vitoriosa, diminuiria o valor da anuidade para os médicos residentes.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação, assinale a alternativa correta.

• A. Os Conselhos Regionais de Medicina não têm essa autonomia, pois compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselho Regionais.
• B. Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor da anuidade, desde que fundamentado e aprovado pelo Conselho Federal de Medicina.
• C. Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor, desde que repassem o valor fixo da anuidade que corresponde ao Conselho Federal de Medicina.
• D. Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia relativa para fixar o valor da anuidade, desde que comprovem equilíbrio financeiro ao Tribunal de Contas da União.
• E. Os Conselhos Regionais de Medicina possuem autonomia plena para fixar o valor de sua anuidade.

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

Questão 3534118

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com a Resolução CFM n.º 2.153/2016, que dispõe sobre a nova redação do Manual de Vistoria e Fiscalização da Medicina no Brasil, e com a I Diretriz de Ressuscitação Cardiopulmonar e Cuidados Cardiovasculares de Emergência da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o equipamento considerado como recomendado, mas não obrigatório, nas emergências é o(a)

• A. oxímetro de pulso.
• B. gerador de marcapasso.
• C. umidificador.
• D. bureta.
• E. nebulizador.

Gabarito: B

Questão 3534124

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Segundo o que afirma o Manual de Vistoria e Fiscalização do Conselho Federal de Medicina acerca de documentações e comissões, assinale a alternativa correta.

• A. As principais ocorrências do plantão deverão ser assentadas nos prontuários dos pacientes ao término de cada jornada.
• B. Nos ambulatórios de porte médio e pequeno, é dispensável o registro de diretor técnico.
• C. É opcional a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e(ou) nas instituições de saúde onde se presta assistência médica.
• D. O  mapa  cirúrgico  deve  especificar  a  presença  de anestesista para cada cirurgia, tanto eletiva quanto de  emergência.
  
• E. A obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética Médica depende do número de médicos da  instituição  de saúde. 

Gabarito: E

Comentários

• A - b. As principais ocorrências do plantão devem ser assentadas em Livro próprio ao término de cada jornada de trabalho;

  B - Art. 15. São serviços de assistência médica: hospitais gerais ou especializados, serviços hospitalares de urgência e de emergência médicas, serviços que pratiquem hospitalização de qualquer natureza, unidades básicas de saúde, centros de saúde, ambulatórios gerais e especializados, consultórios médicos institucionais, de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas individuais, bem como serviços com características peculiares, como os postos de Saúde da Família, os centros de atenção psicossocial (Caps), serviços médicos comunitários, serviços de diagnóstico médico e serviços de perícia médica.

  § 1º. Tais serviços só poderão funcionar mediante prévia inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição, com a indicação de seu diretor técnico médico quando pessoa jurídica.

  C - Resolução CFM nº 1638/02, art. 3º - Tornar obrigatória a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e/ou instituições de saúde onde se presta assistência médica.

  D - No momento da vistoria, foi observado o mesmo anestesista assistindo simultaneamente mais de uma cirurgia

  OBS: O fiscal tem que avaliar a escala dos profissionais do dia e o mapa cirúrgico. A regra só se aplica para cirurgia eletiva. Nos casos de emergência não. Se marcar SIM, gera irregularidade. Resolução CFM nº 2174/17

  E - Resolução CFM nº 2152/16, Regulamento das Comissões de Ética, Cap. II, art. 3º, alínea a: Nas instituições com até 30 médicos não haverá a obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética Médica, cabendo ao diretor clínico se houver, ou ao diretor técnico, encaminhar as demandas éticas ao Conselho Regional de Medicina

• Gabarito E

  A. As principais ocorrências do plantão deverão ser assentadas nos prontuários dos pacientes ao término de cada jornada. → Livro próprio.

  B. Nos ambulatórios de porte médio e pequeno, é dispensável o registro de diretor técnico. → Os ambulatórios de porte médio e pequeno são de serviços de assistência médica, logo só poderão funcionar mediante prévia inscrição no CRM da jurisdição, com a indicação de seu diretor técnico médico quando pessoa jurídica.

  C. É opcional a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e(ou) nas instituições de saúde onde se presta assistência médica. → É obrigatória.

Questão 3534127

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Conforme o Manual de Vistoria e Fiscalização do Conselho Federal de Medicina, o médico fiscal de um Conselho Regional, ao vistoriar determinado hospital, onde se realizem internações de pacientes, deverá notificar a seguinte irregularidade:

• A. ausência de médicos diaristas.
• B. ausência de registro nas carteiras de trabalho dos profissionais de saúde.
• C. ausência de programa de treinamento contínuo dos profissionais.
• D. ausência de programa de reciclagem de resíduo hospitalar.
• E. ausência do diretor técnico‐médico ou de seu substituto em horário comercial.

Gabarito: A

Comentários

• A - artigo 5º, do anexo I, da Resolução CFM nº 2.056/2013, d) não contar com médicos diaristas em instituições onde se proceda internação hospitalar;

• Demais itens parecem estar mais a cabo da vig sanitária e vig do trabalho

Questão 3534136

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

É necessária a expedição de selo de qualidade dos sistemas informatizados para que estejam de acordo com o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, aprovado por resolução do Conselho Federal de Medicina, mediante convênio específico com o(a)

• A. Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS).
• B. Ministério da Saúde.
• C. Secretaria de Saúde de cada estado da Federação.
• D. Sociedade Internacional de Informática Médica.
• E. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Gabarito: A

Questão 3534139

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREMERS - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A edição de resolução do Conselho Federal de Medicina em relação à telemedicina gerou elevada polêmica, que acabou por provocar sua revogação. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Desde a época de Hipócrates, a evolução tecnológica da medicina vem acontecendo, o que alterou significativamente a relação entre médico e paciente.
• B. Estudos demonstram que a maior parte da informação emocional ocorre por meio da palavra do paciente, o que facilita a comunicação, estabelecendo um bom vínculo, mesmo na telemedicina.
• C. Na telemedicina, diferentemente do prontuário eletrônico, ao emitir um documento para prescrever um medicamento ou solicitar exames complementares, não será necessária a assinatura digital, pois há gravação de voz e imagem.
• D. Uma das grandes vantagens da telemedicina é desafogar os prontos‐socorros, pois, desde a primeira consulta, o paciente poderá preencher o prontuário em sua residência.
• E. A telemedicina diminuiu a humanização da medicina, que tem ficado em segundo plano com os avanços tecnológicos, principalmente durante a realização de exames complementares.

Gabarito: E

Questão 3545080

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2019
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução do CFM No 2.173/2017, que define os critérios de morte encefálica, estabelece como obrigatória a realização de exames complementares para demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de perfusão sanguínea ou de atividade elétrica ou metabólica cerebral. Dos exames abaixo relacionados, qual o não recomendado pelo CFM?

• A. Eletroencefalograma
• B. SPECT cerebral
• C. Potencial evocado auditivo e visual
• D. Dopller transcraniano
• E. Angiografia cerebral

Gabarito: C

Questão 3563614

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item

É direito do médico decidir, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas venha a prejudicá-lo, bem como recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Eu queria saber como este site conseguiu upar mais 100 mil questões nesses últimos meses sendo que não está tendo concursos.

• Gabarito: CORRETO

• CERTO. (É direito do médico decidir, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas venha a prejudicá-lo, bem como recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência). Capitulo II, direitos do médico, incisos: VIII e IX da Res. 2217/18.

Questão 3575734

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

“É dever do médico solicitar à gestante, durante o acompanhamento pré-natal, a realização de exame para detecção de infecção por HIV, com aconselhamento pré e pós teste, resguardando o sigilo profissional.”

Essa determinação está contida

• A. no Código de Ética Médica.
• B. em Parecer Técnico do Conselho de Moléstias Infectocontagiosas.
• C. em Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM.
• D. em uma diretriz básica do SUS.
• E. em recomendação da Sociedade Brasileira de Obstetrícia.

Gabarito: C

Questão 3583006

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Em relação ao disposto na Resolução CFM nº 1.980/2011, no que se refere à Responsabilidade Técnica de uma empresa, instituição, entidade ou estabelecimento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

 

(  ) O Diretor técnico não responde eticamente pelas informações prestadas perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, apenas no que refere à parte técnica do estabelecimento. 

(  ) A responsabilidade do Diretor técnico somente cessará quando o Conselho Regional de Medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico. 

(  ) Deverá haver a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 30 dias, contados a partir do impedimento, suspensão ou demissão. 

(  ) Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica. 

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – V – F.
• D. F – V – F – V.
• E. F – F – V – V.

Gabarito: D

Comentários

• Resolução nº 1980 de 07/12/2011 / CFM - Conselho Federal de Medicina

  CAPÍTULO II

  RESPONSABILIDADE TÉCNICA

  Art. 9º. O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos federal e regionais de medicina.

  Art. 10º. A responsabilidade técnica médica de que trata o art. 9º somente cessará quando o conselho regional de medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.

  Art. 11º. A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do impedimento, suspensão ou demissão, comunicando este fato ao conselho regional de medicina - em idêntico prazo, mediante requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição - e, ainda, à vigilância sanitária e demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.

  Art. 12º. Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e número de CRM de seu substituto naquela função.

Questão 3584446

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Resoluções do CFM

Leia a seguinte notícia: “O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou um texto com os principais pontos de uma nova resolução que define a telemedicina e a teleconsulta no país. De acordo com a resolução nº 2.227/18, os médicos brasileiros poderão realizar consultas on-line, assim como telecirurgias e telediagnóstico, entre outras formas de atendimento médico à distância. Segundo o CFM, a norma abre portas à integralidade do Sistema Único e Saúde (SUS) para milhões de brasileiros, atualmente vítimas da negligência assistencial". (Fonte: oglobo.globo.com, 04/02/2019). Sobre as teleconsultas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Devem ser devidamente consentidas pelo paciente ou seu representante legal, realizadas por livre decisão e sob responsabilidade profissional do médico.
• B. Nos atendimentos por longo tempo ou em casos de doenças crônicas, é recomendada consulta presencial em intervalos não superiores a 120 dias.
• C. O estabelecimento de relação médico-paciente de modo virtual é permitido para cobertura assistencial em áreas geograficamente remotas, desde que existam as condições físicas e técnicas recomendadas e profissional de saúde.
• D. Subentende-se como premissa obrigatória três atendimentos presenciais prévios.
• E. Trata-se da consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos.

Gabarito: A

Questão 3596089

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

I. 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

II. 1 (um) representante do Distrito Federal;

III. 2 (dois) representantes e respectivos suplentes indicados pela Associação Médica Brasileira.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas os itens I e II estão corretos.
• B. apenas os itens II e III estão corretos.
• C. apenas os itens I e III estão corretos.
• D. todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta do site incorreta !

• Ta errado esse gabarito.

• QConcurso tá deixando a desejar msm hein... Já encontrei várias questões assim com gabarito errado...

• Art. 4  O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;        

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e         

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. 

  O gabarito não bate com o que tá na lei!

• Que pena!!

• rapaz... e cada coisa

• GABARITO ESTÁ ERRADO ///////

• Já é difícil encontrar questões desta matéria, e a única da IDIB vem errada.

• Mesmo anulada:

  Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de

  28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

  I. 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

  II. 1 (um) representante do Distrito Federal;

  III. 1 (um) representante e respectivo suplente indicados pela Associação Médica Brasileira.

Questão 3612601

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - CREMERS - Assistente Básico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A fiscalização é uma das funções mais importantes do CREMERS. O Conselho Federal de Medicina elaborou um documento para ser adotado em todos os CRMs: o Manual de Fiscalização e Roteiros de Vistorias. São recomendações importantes para a vistoria, EXCETO:

• A. Sempre efetuar a fiscalização com dois ou mais profissionais médicos.
• B. Realizar cuidadosa análise do estabelecimento, avaliando suas reais condições de funcionamento, utilizando os indicadores normalmente aplicáveis a cada caso.
• C. Elaborar relatório pormenorizado após vistoria, de acordo com as orientações constantes no protocolo.
• D. Tomar providências imediatas se as irregularidades encontradas comprometerem sobremaneira as condições de funcionamento do estabelecimento.
• E. Sempre que possível, realizar documentação fotográfica das vistorias.

Gabarito: A

Questão 3642973

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Resolução CFM n.º 2.007/2013 (exigência de título de especialista), da Resolução CFM n.º 2.077/2014 (normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência) e da Resolução CRM-DF n.º 387/2016 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal), julgue o item subsequente.

A Resolução que trata da normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência não se aplica aos hospitais militares, uma vez que eles possuem legislação própria sobre o referido assunto

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  RESOLUÇÃO CFM nº 2.077/14

  Art. 1° Esta resolução se aplica aos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, públicos e privados, civis e MILITARES, em todos os campos de especialidade.

Questão 3643372

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Resolução CFM n.º 2.007/2013 (exigência de título de especialista), da Resolução CFM n.º 2.077/2014 (normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência) e da Resolução CRM-DF n.º 387/2016 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal), julgue o item subsequente.

Em nenhuma hipótese, o paciente que tiver acesso ao serviço hospitalar de urgência e emergência poderá ser atendido por um profissional de saúde que não seja médico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  RESOLUÇÃO CFM nº 2.077/14

  Art. 3º Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência DEVERÁ, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico.

Questão 3643510

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-DF
• Ano: 2018
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A respeito da Resolução CFM n.º 2.007/2013 (exigência de título de especialista), da Resolução CFM n.º 2.077/2014 (normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência) e da Resolução CRM-DF n.º 387/2016 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal), julgue o item subsequente.

De acordo com a Resolução CFM n.º 2.007/2013, para que um médico seja apto a exercer o cargo de chefia ou coordenação de serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação na especialidade médica em questão, com o devido registro do título junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

  §1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico DEVERÁ ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)

  §2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo SOMENTE pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)

Questão 3664915

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2009
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Considerando o que dispõe a Resolução n. 1.671/03 do Conselho Federal de Medicina sobre a competência do profissional médico na regulação médica, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Abrange o julgamento e decisões sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone.
  
• B. Envia recursos necessários ao atendimento com ou sem a presença do médico na ocorrência.
  
• C. Monitora e orienta o atendimento feito por outro profissional de saúde habilitado ou por médico intervencionista.
  
• D. Envia meios móveis de atenção todas as vezes em que existe um demandante de socorro.
  

Gabarito: D

Questão 3665317

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2009
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Considerando o que dispõe a Resolução n. 1.672/03 do Conselho Federal de Medicina sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Pacientes com risco de vida devem ser removidos o mais rapidamente possível, podendo ser postergado o diagnóstico médico.
  
• B. Antes de se decidir a remoção do paciente, faz-se necessário realizar contato com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de destino e ter a concordância do(s) mesmo(s).
  
• C. Todas as ocorrências inerentes à transferência devem ser registradas no prontuário de origem.
  
• D. Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legível e assinado com número de CRM, que passará a integrar o prontuário de destino.
  

Gabarito: A

Questão 3669421

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2014
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A fiscalização é uma das funções mais importantes do CREMERS. O Conselho Federal de Medicina elaborou um documento para ser adotado em todos os CRMs: o Manual de Fiscalização e Roteiros de Vistorias. São recomendações importantes para a vistoria, EXCETO:

• A. Sempre efetuar a fiscalização com dois ou mais profissionais médicos.
• B. Realizar cuidadosa análise do estabelecimento, avaliando suas reais condições de funcionamento, utilizando os indicadores normalmente aplicáveis a cada caso.
• C. Elaborar relatório pormenorizado após vistoria, de acordo com as orientações constantes no protocolo.
• D. Tomar providências imediatas se as irregularidades encontradas comprometerem sobremaneira as condições de funcionamento do estabelecimento.
• E. Sempre que possível, realizar documentação fotográfica das vistorias.

Gabarito: A

Questão 3670189

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2014
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM; Resoluções dos CRMs

Ainda de acordo com a Lei nº 3.268/1957, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são:

• A. Empresas dotadas de personalidade de direito privado, dependentes financeiramente de verbas públicas.
• B. Entidades dotadas de personalidade de direito público, com autonomia financeira e administrativa.
• C. Organizações sem fins lucrativos ou autonomia administrativa.
• D. Entidades públicas, dependentes financeira e administrativamente.
• E. Empresas públicas independentes financeiramente e subordinadas administrativamente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito (B)

  Lei 3.268 Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo  Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945 , passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

  Direito administrativo -> entidade é um gênero a qual comporta uma das especies, qual seja: autarquia.

• CFM + CRM= AUTARQUIA FEDERAL!!!!

Questão 3712186

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Segundo a Legislação Federal, o Conselho Federal de Medicina é composto, entre outros membros, por:

• A. Conselheiros titulares representantes de cada estado da federação em número de 1, se o número de médicos inscritos do estado formenor que 30.000.
  
  
• B. Conselheiros titulares representantes de cada estado da federação em número de 2, se o número de médicos inscritos do estado for maior que 30.000 e menor que 60.000.
  
• C. Conselheiros titulares representantes de cada estado da federação em número de 3, se o número de médicos inscritos do estado for maior que 60.000.
  
• D. Conselheiros titulares representantes de cada estado da federação independentemente do número de médicos inscritos do estado.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Nº 3.268 de 30 de setembro de 1957.

  Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:         

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;        

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e         

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.          

Questão 3765937

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Médico
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Seguindo o Código de Ética Médica e Profissional, recentemente, por meio da Resolução CFM no 2.173, de 23 de novembro de 2017, os procedimentos para determinação de morte encefálica (ME) foram regulamentados.

Sobre essa regulamentação, analise as afirmativas abaixo:

1. Devem ser iniciados em todos os pacientes que apresentem coma não perceptivo, ausência de reatividade supraespinhal e apneia persistente.

2. Presença de lesão encefálica de causa conhecida, irreversível e capaz de causar morte encefálica.

3. Ausência de fatores tratáveis que possam confundir o diagnóstico de morte encefálica.

4. Tratamento e observação em hospital pelo período mínimo de seis horas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Questão 3843364

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Técnico em Informática
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará:

• A. 4 (quatro) anos.
• B. 2 (dois) anos.
• C. 8 (oito) anos.
• D. 5 (cinco) anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito (D)

  Mandato membros do CFM -> 5 anos (Decreto 44.045 e Lei 3.268)

  Mandado membros da Diretoria -> 30 meses. (Regimento Interno CRM-MT)

• Gabarito: D.

  Lei N° 3.268 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

  Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

Questão 3843376

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Técnico em Informática
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

São atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

• A. Normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.
• B. Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.
• C. Deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho.
• D. Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito (C)

  Tal atribuição é do conselho regional.

  Fonte: Lei 3.268, Art. 5 e 15

• Gabarito: C.

  Lei N° 3.268:

  Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

  (...)

  a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

Questão 3843499

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de:

• A. 28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
• B. 30 (trinta) conselheiros titulares.
• C. 12(doze) conselheiros titulares.
• D. 8 (oito) conselheiros titulares.

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28  (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:(Redação dada pela Lei nº 11.000, de 2004)

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação; (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.         (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

Questão 3843502

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

São atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

• A. Fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
• B. Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.
• C. Organizar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
• D. Eleger o presidente e o secretária geral do Conselho.

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

  Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno;(ERRO DA LETRA C)

  c) eleger o presidente e o secretária geral do Conselho;(LETRA D)

  g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais; (LETRA B)

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)(LETRA A)

• CFM- Aprova.

  Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

Questão 3843505

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A renda do Conselho Federal será constituída de, EXCETO:

• A. 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais.
• B. 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
• C. 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.
• D. 2/3 (dois terços) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

Gabarito: D

Comentários

• CFM: 1/3

  CRM: 2/3

• Lei Nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

  Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:

  a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;

  b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;

  c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

  d) doações e legados;

  e) subvenções oficiais;

  f) bens e valores adquiridos;

  g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

  Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

  a) taxa de inscrição;

  b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;

  c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;

  d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;

  e) doações e legados;

  f) subvenções oficiais;

  g) bens e valores adquiridos.

Questão 3843529

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Segundo a Resolução CFM 2110/2014 sobre trabalho em plantão:

• A. Obriga que, para o médico regulador quando em jornada de 12 horas de plantão, deverá ser observada duas hora de descanso remunerado para cada seis horas de trabalho.
• B. Recomenda-se que, para o médico regulador quando em jornada de 12 horas de plantão, deverá ser observada uma hora de descanso remunerado para cada seis horas de trabalho.
• C. Indica que, para o médico regulador quando em jornada de 12 horas de plantão, deverá ser observada uma hora de descanso remunerado para cada seis horas de trabalho.
• D. Recomenda-se que, para o médico regulador quando em jornada de 12 horas de plantão, deverá ser observada uma hora de descanso remunerado para cada cinco horas de trabalho.

Gabarito: D

Questão 3843532

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução CFM 2007/2013, foi alterada pela Resolução CFM 2114/2014, resolvendo que o supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados, somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir:

• A. Título de médico conferido por universidade brasileira credenciada pelo MEC.
• B. Mais de 5 anos de experiência médica comprovada.
• C. Título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM.
• D. Título de mestre, com o devido registro do título junto ao CRM.

Gabarito: C

Questão 3843535

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Para a Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, assinada pelo então Presidente da Repablica Luiz Inácio Lula da Silva indica que o Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares e poderá:

• A. Respeitar os índices de inflação para alterações no valor da anuidade.
• B. Fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
• C. Delimitar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
• D. Liberar aos conselhos regionais o valor da anuidade única.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 3.268/1957

  Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

  j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;

Questão 3843541

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

Os serviços que realizem assistência psiquiátrica sob regime de internação (turno, dia ou integral), respeitando a Resolução CFM 2.057/2013, devem oferecer as seguintes condições gerais, EXCETO:

• A. Espaço lúdico para oferecer a cada paciente um programa terapêutico pertinente e ativo.
• B. Infraestrutura de hotelaria quando a permanência exigir leitos de retaguarda para repouso ou pernoite, bem como cozinha, lavanderia, almoxarifado com depósitos para mantimentos e material de higiene e limpeza de acordo com as normas sanitárias brasileiras.
• C. Instalações para o engajamento do paciente em ocupação adequada a sua tradição cultural e para medidas de reabilitação profissional que favoreçam sua reintegração na comunidade.
• D. Instalações para atividades educativas, recreativas e de lazer.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a Resolução CFM 2.057/2013:

  Art. 10. Os serviços que realizem assistência psiquiátrica sob regime de internação (turno, dia ou integral) devem oferecer as seguintes condições gerais:

  I. Instalações para atividades educativas, recreativas e de lazer.

  II. Instalações para o engajamento do paciente em ocupação adequada a sua tradição cultural e para medidas de reabilitação profissional que favoreçam sua reintegração na comunidade.

  III. Espaço físico suficiente para oferecer a cada paciente um programa terapêutico pertinente e ativo.

  IV. Infraestrutura de hotelaria quando a permanência exigir leitos de retaguarda para repouso ou pernoite, bem como cozinha, lavanderia, almoxarifado com depósitos para

  Resposta: Item A

Questão 3843547

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM; Resoluções dos CRMs

A Resolução 2.053/13, estabelece normas e procedimentos para a tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e resolve que: Serão arrolados nos processos de contas os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante a gestão de que tratam as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade:

I. Dirigente máximo da unidade jurisdicionada de que trata as contas.

II. Membro de órgão colegiado que, por definição legal ou regimental, seja responsável por atos de gestão.

III. Membro de Comissão de Tomada de Decisão.

IV. Encarregado da gestão orçamentária e financeira ou outro corresponsável por atos de gestão.

São corretas:

• A. Apenas as alternativas I, e III estão corretas.
• B. Apenas alternativas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Gabarito: B

Questão 3843556

• Banca: IESES
• Órgão: CRM-SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

A Resolução 2012/2013 do CFM, dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil. Resolve que Toda entidade nacional, regional ou local, organizadora de eventos artísticos, sociais, competições e/ou treinamentos desportivos, que necessite garantir assistência médica dentre seus dispositivos de segurança, deverá ter serviço médico próprio ou terceirizado inscrito no Conselho Regional de Medicina, com seu diretor técnico médico e corpo clínico definido. O médico estrangeiro somente poderá prestar assistência médica aos membros integrantes de sua delegação. Para outras delegações, apenas em casos emergenciais. Excetua-se desta exigência o médico estrangeiro que, mediante notificação prévia, receber autorização para prestar assistência a outras delegações, no número máximo de:

• A. Mais três.
• B. Mais quatro.
• C. Mais duas.
• D. Mais uma.

Gabarito: C

Questão 3940390

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2020
• Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De acordo com a Resolução CF M nº 1.614/2001, no seu Art. 7º, o médico, na função de audito

• A. tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por este, quando possível, ou por seu representante legal
• B. não tem permissão para propor ou intermediar acordos entre as partes contratante e prestadora que visem restrições ou limitações ao exercício da Medicina, bem como aspectos pecuniários
• C. deverá estar regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço auditado
• D. não tem competência para aplicação de quaisquer medidas punitivas ao médico assistente ou instituição de saúde, cabendo-lhe somente recomendar as medidas corretivas em seu relatório, para o fiel cumprimento da prestação da assistência médica

Gabarito: A

Comentários

• Resolução CF M nº 1.614/2001 - Art. 7º - O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando possível, ou por seu representante legal.

Questão 3940411

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2020
• Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

De posse de uma conta hospitalar, a função básica do médico auditor é:

• A. verificar se o que consta na conta hospitalar é o que está registrado no prontuário do paciente
• B. proceder à contagem dos medicamentos prescritos e verificados no prontuário
• C. verificar se os preços cobrados pelos insumos estão de acordo com a tabela acordada entre a operadora e o hospital
• D. confirmar se os dados administrativos do paciente estão de acordo com os fornecidos pela operadora

Gabarito: A

Questão 4074559

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMAM
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CREMAM - Administrador
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

No que tange à Lei nº 11.000/04, assinale a alternativa correta.

• A. Os Conselheiros e respectivos suplentes do Conselho Federal de Medicina serão escolhidos em votação aberta, por maioria de votos, presentes no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.
• B. O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação e 1 (um) representante do Distrito Federal.
• C. O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação e 1 (um) representante suplente indicado pela Associação Médica Brasileira, escolhido em votação aberta.
• D. O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 26 (vinte e seis) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação, escolhidos por escrutínio secreto.
• E. O Conselho Federal de Medicina deve ser composto de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo 1 (um) representante de cada Estado da Federação, 1 (um) representante do Distrito Federal e 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:         

  I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;        

  II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e         

  III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.          

• § 1º Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão

  escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por

  cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.