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Gabarito E
A interceptação telefônica, em princípio, deve ser proibida, pois é um direito fundamental previsto no artigo 5 da Constituição 88. Somente em último caso e obedecidos os requisitos objetivos e subjetivos o juiz poderá autorizar-la. Desta feita, a situação é legitimada ao agente realizador do ato.
"Tudo eu posso naquele que me fortalece"
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Não entendi muito bem as alternativas,o sentido delas.
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REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão:
A) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;
B) imprescindibilidade da medida;
C) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
D) deve ser realizada quando não tiver outras medidas disponíveis
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Questao muito interessante. Primeiro devemos lembrar o inciso XII da CF-88:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Podemos quebra-la e buscar as palavras-chave para resolve-la:
"Em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica",
"de modo ilegítimo", (é legítmo por causa das hipoteses e na forma que a lei estabelecer (...) )
"observando as informalidades", (é tudo formal, já que há previsão na Lei)
"exigências e requisitos impostos ilegalmente", (novamente, se há previsão para investigacao criminal, não há ilegalidade)
"uma vez que a intromissão na vida privada das pessoas é, em princípio, legalizada". (a tal intromissão não é legalizada, ela ofende direitos, mas pode ocorrer em exceção para atender as hipóteses citadas lá em cima.)
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Pura interpretação, muita calma nesta hora, porque as alternativas são muito parecidas e por isso confundem.
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
GABA E
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Acertei, mas confesso que o 'tico e teco' trabalharam bastante. rs ... Indo por eliminação, ficarão entre a alternativa A e a E (como disse o amigo no comentário anterior)!
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A banca poderia redigir melhor a questão. "Em meio a certas medidas" é muito vago. Aff
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Imagina depois de 3 horas de prova dar de cara com uma questão dessas. Kkkk. Tá louco
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GAB: E
Art-5 CF/88
XII - é inviolável :
1°o sigilo da correspondência e
2°das comunicações telegráficas,
3°de dados e
4°das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Uma banca é previsivel quando elabora uma questao sobre interceptaçao telefonica para o cargo de telefonista... :/
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A interceptação telefônica deverá sempre ser precedida de autorização judicial, sem exceção.
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major tom, nesse caso é fundamental que ela cobre. é inadminissível que uma pessoa que trabalhe com telefone não saiba a legislação acerca de interceptação telefônica.
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Em meio a certas medidas surge a interceptação telefônica, de modo legítimo ( quer dizer que se pode interceptar ), observando as formalidades, exigências e requisitos impostos legalmente, uma vez que a intromissão ( intrometimento ) na vida privada das pessoas é, em princípio, ofensiva ao direito fundamental.
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mE PARECEU MEO PORTUGUES ESSA QESTAO
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Para os não-assinantes:
GAB: E
Art-5 CF/88
XII - é inviolável :
1°o sigilo da correspondência e
2°das comunicações telegráficas,
3°de dados e
4°das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Que questão mais troncha!
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A e E são mt parecidas, então as prováveis, mas não entendi o que a questão queria. rsrs
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Questão mais de interpretação de texto do que conteúdo da lei, essa banca se supera cada vez mais em fazer questões ruins
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questão de interpretação de texto, estudem português, resposta e
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Prova para telefonista hahaha
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violação das comunicações telefônicas?
só com ordem judicial;
âmbito de insvestigação ou processo criminal;
respeitar o que preceitua a lei.
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A questão exige conhecimento acerca da Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:
a) Incorreta. Para que a interceptação telefônica seja legítima, é necessário que sejam seguidas as formalidades, exigências e requisitos legais. (art. 5°, XII, CF).
“Art. 5°. [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”
b) Incorreta. A intromissão na vida privada das pessoas é, em regra, ofensiva aos direitos fundamentais (art. 5°, X, CF).
“Art. 5°. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Para que a interceptação telefônica seja legítima, é necessário que sejam seguidas as formalidades, exigências e requisitos legais. (art. 5°, XII, CF).
c) Incorreta. A intromissão na vida privada das pessoas é, em regra, ofensiva aos direitos fundamentais (art. 5°, X, CF).
d) Incorreta. A intromissão na vida privada das pessoas é, em regra, ofensiva aos direitos fundamentais (art. 5°, X, CF). Para que a interceptação telefônica seja legítima, é necessário que sejam seguidas as formalidades, exigências e requisitos legais. (art. 5°, XII, CF).
e) Correta. Mesmo que, em regra, a vida privada das pessoas seja inviolável (art. 5°, X, CF), a interceptação telefônica será legítima caso observe os requisitos legais (art. 5°, XII, CF)
GABARITO DA MONITORA: LETRA “E”