Prova CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade

Questão 826993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

A observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das normas brasileiras de contabilidade. Nesse sentido, é correto afirmar que o princípio da oportunidade

• A. determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
• B. estabelece a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
• C. reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciar um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
• D. refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
• E. pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio consideram essa circunstância.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CFC Nº 750/93
  
  a) Princípio da Competência;
  
  b) Princípio da Prudência;
  
  c) Princípio da Entidade;
  
  d) PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE;
  
  e) Princípio da Continuidade.
• Refere-se ao momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais. Devem ser feitas imediatamente e de forma integral, independentemente das causas que as originaram, contemplando os aspectos físicos e monetários. A integridade dos registros é de fundamental importância para a análise dos elementos patrimoniais, pois todos os fatos contábeis devem ser registrados, incluindo os das filiais, sucursais e demais dependências de uma mesma entidade. Caso seja tratado um fato futuro, o registro deve ser feito caso exista como provar o seu valor. São os casos de provisões como o de férias, 13º salário, contingências etc. Além do mais outros elementos.
• O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

  “Art. 6º - O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.”

  § único – Como resultado da observância do Princípio da Oportunidade:

  I – desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;

  II – o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;

  III – o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.

  O Princípio da Oportunidade é um dos casos em que não existem equivalentes na classificação dos Postulados, Princípios e Convenções pela Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. Embora possa ser entendido como uma estrutura relacionada ao modus operandi do princípio da Realização das Receitas e Confrontação das Despesas, o Princípio da Oportunidade agrega valor ao instituir que o contabilista não deve ignorar na contabilidade o registro de fatos e atos que poderão afetar a situação patrimonial no futuro.

• Análise das alternativas...
  
  a) determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. (Refere-se ao princípio da COMPETÊNCIA) b) estabelece a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. (Refere-se ao princípio da PRUDÊNCIA) c) reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciar um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. (Refere-se ao princípio da ENTIDADE) d) refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. (Refere-se ao princípio da OPORTUNIDADE) e) pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio consideram essa circunstância. (Refere-se ao princípio da CONTINUIDADE)
• A informação contábil necessita ser TEMPESTIVA E ÍNTEGRA (essas são as duas palavras chaves). A tempestividade ajuda de modo consistente na produção de informação para a tomada de decisões acertadas. Quanto mais tempestiva (rápida) uma informação, mais subjetiva ela se torna, uma vez que a rápida produção de uma informação contábil pode estar desprovida de elementos que provem sua integridade e confiabilidade, e vice-versa.

• Princípio da Oportunidade = refere-se ao principio que preserva o registro dos fatos contábeis no tempo certo (oportuno) e de forma tempestiva (correta) e íntegra (fiel aos fatos).
  

• LETRA D

  A - COMPETÊNCIA

  B - PRUDÊNCIA

  C - ENTIDADE

  D - OPORTUNIDADE

  E - CONTINUIDADE

• LETRA D

  A - COMPETÊNCIA

  B - PRUDÊNCIA

  C - ENTIDADE

  D - OPORTUNIDADE

  E - CONTINUIDADE

Questão 826999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Análise de Balanços
• Assuntos: Análise da Alavancagem; Outras Análises e Modelos

Uma indústria produz e vende 2.500 camisetas por ano. O preço de venda e o custo variável de cada camiseta produzida são, respectivamente, R$ 36,00 e R$ 9,00. Se o custo fixo anual dessa indústria é de R$ 32.400,00 e se o lucro desejado pelos acionistas representa 15% da receita de vendas, é correto afirmar que

• A. a margem de segurança, em percentual, é igual a 52%.
• B. o grau de alavancagem operacional é igual a 1,82 vezes.
• C. o ponto de equilíbrio contábil se dará quando a receita de vendas alcançar R$ 42.300,00.
• D. o ponto de equilíbrio econômico ocorrerá quando as vendas de camisetas atingirem 1.700 unidades.
• E. a margem de segurança é de R$ 47.700,00.

Gabarito: A

Comentários

• Margem de contribuição unitária: PV-(CV+DV) = 36-9 = 27,00
  
  Ponto de equilíbrio:(custos fixos + despesas fixos)  /MCU = unidades
  PE = 32.400 / 27 = 1.200 unidades 
  
  Vendas mês = 2.500 
  
  margem de segurança: (2.500 - 1.200 = 1.300) / 2.500 = 52 %
• PONTO DE EQUILÍBRIO CONTÁBIL
  
  É quando o lucro é zero, ou seja, quando:  receitas - custos = zero.
  
  Como calcular:
  
  Custos fixos/ Margem de contribuição unitária = unidades a serem vendidas
    32400       /                   (36-9)                        =  1200
  
  Sendo assim, o preço de venda x as unidades necessárias será:
  
  Receitas = 36 x 1200 = 43200.
  
  PONTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO
  
  Neste caso o lucro deverá ser 15% da receita: receitas - custos = 15% das receitas
  
  Como calcular:
  
  Custos fixos/ (Margem de contribuição unitária - 15% das receitas) = unidades a serem vendidas
    32400       /                  ( (36-9) - (36x15/100)  )                              =  1500
  
  MARGEM DE SEGURANÇA
  
  A margem de segurança é o valor que passa do ponto crítico, do ponto de equilíbrio.
  
  Como calcular:
  
  Receitas - custos = margem de segurança (se for maior que zero)
  
  Receitas = 36 x 2500 = 90000
  custos    =  9 x 2500  = (22500)
  Lucro bruto                = 67500
  Custos fixos               =(32400)
  Lucro                         = 35100
  
  Sendo assim, a margem de segurança em valor será de 35100, o que representa 52% da receita.
  
  GRAU DE ALAVANCAGEM OPERACIONAL
  
  Mede a variação no lucro em razão de uma variação nas vendas.
  
  Como calcular:
  
  O grau de alavancagem corresponde a margem de contribuição unitária multiplicado pela quantidade e dividido pelo lucro operacional. Como a margem de contribuição unitária pela quantidade representa a margem de contribuição total, temos que a expressão representa a margem de contribuição total pelo lucro operacional. Quando a empresa está próxima do ponto de equilíbrio, o lucro operacional aproxima-se de zero. Isto aumenta o GAO.
  
  GAO = ( (36 - 9) x 2500 ) / 35100
  GAO = 67500 / 35100
  GAO = 1,92

Questão 827005

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

Com relação à destinação do resultado do exercício, assinale a opção correta de acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

• A. Do lucro líquido do exercício, 5% devem ser aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não deve exceder a 20% do patrimônio líquido.
• B. A companhia pode deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do patrimônio líquido.
• C. O estatuto da empresa pode prever a criação de reservas desde que indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade, sem estabelecer limite máximo para as reservas a serem criadas.
• D. A assembleia geral pode destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, ficando desobrigada da necessidade de estimar o seu valor.
• E. As demonstrações financeiras devem registrar a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 193, 194 e 195 da Lei nº 6.404/76
  
  a) Do lucro líquido do exercício, 5% devem ser aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não deve exceder a 20% do (patrimônio líquido.)  capital social.
  
  b) A companhia pode deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do (patrimônio líquido) capital social.
  
  
  c) O estatuto da empresa pode prever a criação de reservas desde que indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade, (sem) e estabelecer limite máximo para as reservas a serem criadas.
  
  d) A assembleia geral pode destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, (ficando desobrigada da necessidade de estimar o seu valor.) cujo valor possa ser estimado.
  
  e) As demonstrações financeiras devem registrar a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral. CORRETA
• Em relação a letra A e B  : 
  
  Lei 6404 

  Reserva Legal

          Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.

          § 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.

          § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
  
  
  
  A alternativa C diz que " O estatuto da empresa pode prever ..."      portanto trata-se da reserva estatutária, conforme lei 6404: 
   

  Reservas Estatutárias

          Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

          I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

          II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e

          III - estabeleça o limite máximo da reserva.

  
  
  A alternativa D fala da reserva de contingência, e conforme a lei 6404: 

  Reservas para Contingências

          Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.

          § 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.

          § 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
  
  
  Já a alternativa E se refere as Reservas de Contingências, Reservas de Incentivos Fiscais, Reserva de Retenção de Lucros e Reservas de Lucros a Realizar  , já que são as reservas de lucros, que é facultado à assembleia geral, por proposta dos orgãos da administração, compor.    
     A reserva legal não entra nesse rol por ser uma reserva obrigatória, e a reserva estatutária tambem não entra, por já estar prevista no estatuto. 

  
   

Questão 827008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

A respeito da demonstração do valor adicionado (DVA), de acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do CPC, assinale a opção correta.

• A. Na elaboração da DVA, que deve levar em conta o pronunciamento conceitual básico do CPC, a grande maioria dos dados é obtida principalmente a partir do balanço patrimonial.
• B. A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, no mínimo, em pessoa e encargos; impostos, taxas e contribuições; e distribuição dos resultados.
• C. A DVA, embora não esteja fundamentada em conceitos macroeconômicos, busca apresentar a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do produto interno bruto (PIB).
• D. A DVA — um dos elementos componentes do balanço social — tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela entidade, e a distribuição dessa riqueza, durante determinado período.
• E. A DVA tem por objetivo apresentar o valor da riqueza econômica gerada pela empresa como resultante do esforço individual e a distribuição dessa riqueza entre os demais elementos que compõem a demonstração.

Gabarito: D

Comentários

• Art 188,II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
• Fiquei em dúvida quanto a dizer que a DVA é um dos elementos componentes do balanço social. Alguém sabe dizer aonde encontro essa informação?
• Veja, abaixo, o que diz o item 1 da NBC TG 09 – DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, aprovado pela Resolução CFC nº 1138/2008:
  1. O objetivo desta Norma é estabelecer critérios para elaboração e apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA), a qual representa um dos elementos componentes do Balanço Social e tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela entidade e sua distribuição, durante determinado período.
• Resposta Correta: Letra D
  
  CPC 09 - DVA
  
  a) A DVA é uma demonstração elaborada por meio dos dados ligados com a DRE e também tem uma estrita ligação com a DLPA. (Item 2)
  b) A DVA deve ser detalhada no mínimo: Pessoal e Encargos; Impostos, Taxas e Contribuições; Juros e Aluguéis; Juros Sobre o Capital Próprio e Dividendos; Lucros Retidos/ Prejuízos do Exercício (item 6)
  c) A DVA está fundamentada no conceito macroeconômico. A DVA é uma demonstração que reflete mais os efeitos econômicos do que contábeis da entidade. (Item 10)
  d) CORRETA. (Item 01)
  e) A DVA tem como objetivo evidenciar a riqueza gerada pela entidade, mas não decorre somente do esforço individual, pois além da entidade contribue para a geração de riqueza terceiros, incluídos no grupo Valor Adicionado Recebido em Transferência. (item9).
  
  Espero ter ajudado. Boa Sorte!!

Questão 827014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

Uma companhia adquiriu 80% das ações ordinárias de certa empresa, desembolsando, nesse investimento, uma quantia equivalente ao patrimônio líquido registrado na contabilidade da investida, composto apenas pela conta capital social. Após o referido investimento e por ocasião da elaboração das demonstrações contábeis, a empresa investida apurou lucro líquido de R$ 2.000,00 e sua diretoria propôs a distribuição de dividendos no valor total de R$ 1.000,00, ainda pendente de deliberação pela assembleia geral. Considerando que o capital social da investida é de R$ 3.000,00, assinale a opção correspondente ao lançamento contábil correto do reconhecimento da equivalência patrimonial na investidora.

• A. Receita de dividendos
  a investimento em coligadas e controladas .... R$ 800,00
  
• B. Investimentos em coligadas e controladas
  a receita de equivalência patrimonial ........R$ 1.600,00
  
• C. Banco conta movimento
  a investimento em coligadas e controladas . . . R$ 1.600,00
  
• D. Investimento em coligadas e controladas
  a diversos
  a receita de equivalência patrimonial ........R$ 1.600,00
  a dividendos recebidos.................... R$ 800,00
  
• E. Investimento em coligadas e controladas
  a banco conta movimento.................R$ 1.600,00
  

Gabarito: B

Comentários

• pela aquisição:
  D: INVEST
  C: BANCO 3000*80% = 2400
  
  PELO LL
  2000*80% A QUE A INVESTIDORA TEM DIREITO:
  D: INVES
  C: REC C/ MEP 1600
  
  DIVIDENDO: N FAZ LÇTO PQ AINDA ESTÁ PENDENTE DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, MAS SE N ESTIVESSE PENDENTE:
  D: BCO
  C: INVES 1000x80% = 800
  
  RESP. LETRA B
• Para simplificar o raciocínio, a investidora tem 80% da investida, logo a porcentagem de receita que lhe cabe também corresponde a 80%:
  2000 x 0,8 = 1600 (Receita de equivalência patrimonial) que indica a resposta correta.
  

  
  

• Se a companhia adquiriu 80% das ações ordinárias (que possuem direito a voto) de certa empresa conclui-se que este investimento será avaliado pelo método de equivalência patrimonial, pois trata-se de relação de controle.

  Vimos que o método de equivalência patrimonial é calculado sobre o lucro apurado pela investida, de acordo com o percentual de participação que a investidora possui. Assim:

  MEP = % de Participação × Lucro na Investida

  MEP = 80% × R$ 2.000,00 = R$ 1.600,00

  A investidora reconhecerá tal fato da seguinte forma:

  D – Investimentos em Controladas                R$ 1.600,00            (Ativo)

  C – Receita de Equivalência Patrimonial      R$ 1.600,00            (Resultado)

  A distribuição de dividendos por uma entidade avaliada pelo MEP também será reconhecida pela investidora pelo seu percentual de participação na investida.

  D – Dividendos a Receber                           R$ 800,00  (Ativo)

  C – Investimentos em Controladas                 R$ 800,00  (Ativo)

  No entanto, no caso em tela este lançamento ainda não foi efetuado, pois a distribuição de dividendos ainda está pendente de deliberação pela assembleia geral.

  Com isso, a alternativa B atende ao enunciado.

• GABARITO B!

  AQUISIÇÃO:

  D - INVESTIMENTO EM COLIGADA R$ 2400 (80% de 3.000)

  C - BANCO CONTA MOVIMENTO R$ 2400 (80% de 3.000)

  GANHO COM MEP:

  D - INVESTIMENTO EM COLIGADA R$ 1600 (80% de 2.000)

  C - RECEITA MEP R$ 1600 (80% de 2.000)

  DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS:

  D - DIVIDENDOS A RECEBER R$ 800 (80% de 1.000)

  C - INVESTIMENTO EM COLIGADA R$ 800 (80% de 1.000)

• Esse "a" antes do nome da conta significa lançamento a débito ou crédito?

• Se a companhia adquiriu 80% das ações ordinárias (que possuem direito a voto) de certa empresa conclui-se que este investimento será avaliado pelo método de equivalência patrimonial, pois trata-se de relação de controle.

  Vimos que o método de equivalência patrimonial é calculado sobre o lucro apurado pela investida, de acordo com o percentual de participação que a investidora possui. Assim:

  MEP = % de Participação × Lucro na Investida

  MEP = 80% × R$ 2.000,00 = R$ 1.600,00

  A investidora reconhecerá tal fato da seguinte forma:

  D – Investimentos em Controladas                R$ 1.600,00            (Ativo)

  C – Receita de Equivalência Patrimonial      R$ 1.600,00            (Resultado)

  A distribuição de dividendos por uma entidade avaliada pelo MEP também será reconhecida pela investidora pelo seu percentual de participação na investida.

  D – Dividendos a Receber                           R$ 800,00  (Ativo)

  C – Investimentos em Controladas                 R$ 800,00  (Ativo)

  No entanto, no caso em tela este lançamento ainda não foi efetuado, pois a distribuição de dividendos ainda está pendente de deliberação pela assembleia geral.

  Com isso, a alternativa B atende ao enunciado.

  Igor Cintra | Direção Concursos

Questão 827017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

De acordo com a legislação societária, com os pronunciamentos do CPC e com as práticas contábeis, assinale a opção em que todas as contas mostradas sejam exclusivamente de resultado.

• A. depreciação acumulada de veículos / despesas de comissões
• B. ICMS a recolher / despesas gerais
• C. IPI a compensar / despesas com energia elétrica
• D. despesas com pessoal / salários a pagar
• E. custo das mercadorias vendidas / reversão de perdas estimadas nos estoques

Gabarito: E

Comentários

• Correta a letra E, vejamos:
  a) depreciação acumulada de veículos (ATIVO NÃO CIRCULANTE - retificadora) / despesas de comissões (DESPESA/DRE) b) ICMS a recolher (PASSIVO CIRCULANTE) / despesas gerais (DESPESA/DRE) c) IPI a compensar (ATIVO CIRCULANTE) / despesas com energia elétrica (DESPESA/DRE) d) despesas com pessoal (DESPESA/DRE) / salários a pagar (PASSIVO CIRCULANTE) e) custo das mercadorias vendidas (DESPESA/DRE) / reversão de perdas estimadas nos estoques (conta de resultado também)
• Reversão de perdas estimadas no estoque é conta de resultado. Ingressa nas despesas no item "Despesas com provisões".

• Dá pra eliminar os itens B/C/D  apenas por conter os verbos no infinitivo, pois já sabemos que não serão contas de resultados.

• Reversão de perdas estimadas nos estoques é Conta de Resultado, ingressa como Receita do período de acordo com o CPC 16 (R1), item 34:

   

  34.  Quando os estoques são vendidos, o custo escriturado desses itens deve ser reconhecido como despesa do período em que a respectiva receita é reconhecida. A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem. A quantia de toda reversão de redução de estoques, proveniente de aumento no valor realizável líquido, deve ser registrada como redução do item em que for reconhecida a despesa ou a perda, no período em que a reversão ocorrer.

   

  Logo, o lançamento da reversão da perda fica assim:

   

  Débito: Perdas Estimadas por Redução ao Valor Realizável Líquido (Ativo Circulante – Retif.) 

  Crédito: Reversão da Provisão (Receita)

Questão 827020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

Em relação aos tributos recuperáveis, é correto afirmar que, para a empresa, o saldo da conta ICMS a recuperar representa um(a)

• A. obrigação, cuja classificação é passivo não circulante.
• B. obrigação, que deve ser classificada como passivo circulante.
• C. direito, que deve ser classificado como despesas antecipadas.
• D. direito, em que se deve reduzir o valor do ICMS escriturado como despesa em determinado período.
• E. direito, que deve ser classificado no ativo circulante.

Gabarito: E

Comentários

• Correta a letra E, vejamos:
  
  "ICMS a Recuperar - utilizada para registrar o ICMS incluído no preço dos bens adquiridos pela empresa, a ser compensado com o ICMS incidente sobre as vendas. [...]" (Ricardo J. Ferreira - Contabilidade Básica - 9ª ed.)
  
  Desta maneira, percebe-se que o ICMS a recuperar representa um DIREITO, e vale salientar também, que deve ser classificado no ATIVO CIRCULANTE.
• Não entendi por quê a "d" está errada, uma vez que do valor do ICMS constante na conta de imposto a recuperar deve ser subtraído o valor do imposto devido no período.

• ICMS a recuperar = direito = ativo

  ICMS a recolher = obrigação = passivo

  ICMS sobre vendas = dedução da receita

  O erro do item d é afirmar que o saldo do ICMS a recuperar vai ser deduzido do ICMS sobre vendas. Isso não acontece.

  O que ocorre é a compensação de saldos entre ICMS a recuperar e ICMS a recolher no fim do período.

  Gabarito: E

Questão 827023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.

• A. As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.
• B. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.
• C. Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
• D. A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.
• E. Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.

Gabarito: C

Comentários

• EXCLUSIVIDADE

  Previsto no §8o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei

   
• RESPOSTA: C.
  
  COMENTÁRIOS CONFORME LEI 4320/64: a) As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber. (ERRADO: ART 6 § 1° - QUEM TRANFERE RECURSOS, FICA DISCRIMINADO EM SEU ORÇAMENTO COMO DESPESA, E QUEM RECEBE, FICA DISCRIMINADO EM SEU ORÇAMENTO COMO RECEITA).
  
  b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa. (ERRADO: ART 2 - OS PRINCÍPIOS OBEDECIDOS SÃO: ANUALIDADE; UNIDADE E UNIVERSALIDADE).
  
  c) Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito. (CERTO: ART. 7, INCISO I; ARTIGO 43 - OS CRÉDITOS PREVISTOS NA EXCESSÃO DA PROIBIÇÃO SÃO OS CRÉDITOS ADICIONAIS, QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS).
  
  d) A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras. (ERRADO: ART. 5 - A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLARÁ PARA ATENDER DE MANEIRA INDIFERENTE ESTAS DOTAÇÕES DE DESPESAS (MATERIAL, PESSOAL, SERVIÇOS, TRANFERÊNCIAS, OUTRAS), EXCETO AS DE INVESTIMENTOS.
  
  e) Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática. (ERRADO: ART. 2 § 1° E INCISO II -  QUADROS E DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA).
• ·         a) As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos (OBRIGAÇÕES), no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações (DIREITOS), no orçamento da entidade que as deva receber.
  INCORRETA: Conceitos invertidos.
• ·         b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.
  ·         INCORRETA.
  ·         Mais uma que bastava saber a literalidade da Lei.
  ·         Na verdade, são obedecidos os princípios UAU.
  ·         Unidade;
  ·         Anualidade; e
  ·         Universalidade.
  Veja a Lei:
   Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
• c) Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
  ·         CORRETA. Esse é o principio da exclusividade consagrado no art. 165, § 8º e também trago as exceções no art. 7º da 4320. Apenas um detalhe: a exceção, no caso das operações de crédito, ocorre ainda que por ARO, nos termos da lei.
• ·         d) A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.
  ·         INCORRETA. E justamente o contrário do que diz o princípio da Especificidade (princípio da especialização ou discriminação)
  Veja a Lei 4320-64:
   Art. 5º A Lei de Orçamento NÃO consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
  Note que a própria Lei já traz uma exceção no art. 20: Pode haver dotação de global nos Programas Especiais de Trabalho – PET. Nesses programas, não seria possível discriminar tudo.
  Outra exceção esta constante na LRF art. 5º, III, (reserva de contingências).
  Para reserva de contingência, também há dotações globais.
• ·         e) Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.
  ·          INCORRETA. Essa é sacanagem.
  O único erro é que o quadro demonstrativo da receita e da despesa será segundo as Categorias Econômicas e não segundo a classificação funcional programática.
  Só acertei, porque já sabia a correta.
• 
  De acordo com a Lei 4320/64
  
  a) Errada:
   Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  
  b) Errada:
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  
  c) Correta:
  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
  
  d) Errada:
  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
  
  e) Errada:

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

          § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

          I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

          II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

          III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

          IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
  
  Gabarito letra C
  
  Bons estudos.

Questão 827026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

No que diz respeito a conceito, objeto, objetivo e campo de atuação da contabilidade governamental, assinale a opção correta.

• A. Para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, não são consideradas como entidades do setor público.
• B. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil em que se aplicam, no processo gerador de informações, os princípios orçamentários e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades públicas.
• C. O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, independentemente dos aspectos orçamentários.
• D. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público e privado de pessoas jurídicas que no período receberem recursos governamentais.
• E. A contabilidade aplicada ao setor público fornece informações que auxiliam o processo de tomada de decisões por parte dos agentes e administradores públicos, a adequada prestação de contas e o suporte necessário para a instrumentalização do controle social.

Gabarito: E

Comentários

• 
  a) Para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, não são consideradas como entidades do setor público. ERRADA, a evidenciação de fenômenos contábeis  é apenas de variação patrimonias resultantes de entidades publicas e  as privadas  que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Em específico os orgão públicos não podem forneceder benefícios, subvenções, etc a pessoas físicas. b) A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil em que se aplicam, no processo gerador de informações, os princípios orçamentários e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades públicas. ERRADA, o erro da questão está em inserir/trocar o termo "princípios orçamentários", onde o correto seria princípios fundamentais de contabilidade, o restante está certo. c) O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, independentemente dos aspectos orçamentários. ERRADA, os aspectos de nat. orçamentária é objeto da cont. pública. d) O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público e privado de pessoas jurídicas que no período receberem recursos governamentais. ERRADA, o objeto é apenas o Patrimônio Público, pode acontecer, é também estará correta, a afirmação de bens, direitos e obrigações como objeto da contabilidade. e) A contabilidade aplicada ao setor público fornece informações que auxiliam o processo de tomada de decisões por parte dos agentes e administradores públicos, a adequada prestação de contas e o suporte necessário para a instrumentalização do controle social. CORRETA, este conceito se deriva  da função social da contabilidade pública, conforme abaixo. ... A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
• Retificando que foi informado pelo colega, referente a alternativa A, transcrevo parte do texto da apostila do professor Giovanni Pacelli:
  
  A NBC T 16 entende (logo as bancas também) que o conceito de ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO é bem amplo. Uma entidade do setor público é representada por: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
• ·         a) Para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, não são consideradas como entidades do setor público. 
  ·         ERRADA, Pessoa Físicas podem sim ser consideradas ( equiparadas) entidades do setor público.
  ·         Veja essa definição constante na NBC T 16:
  
  • Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou
  • que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem,
  • movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas
  • atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
• ·         b) A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil em que se aplicam, no processo gerador de informações, os princípios orçamentários e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades públicas. 
  ·         ERRADA. De fato, o termo “princípios orçamentários está errado, contudo ainda é necessário fazer uma ressalva. a partir de 02.06.2010, Os "Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)", citados na Resolução CFC nº 750/93, passam a denominar-se "Princípios de Contabilidade (PC)", por força da Resolução CFC 1.282/2010.
  ·         Apenas para curiosidade e ficarmos atentos, na prova de Analista da ANAC de 2009 na Q17681 , caiu ainda o termo "Princípios Fundamentais de Contabilidade” e foi considerado correto, mas hoje estaria errado.
• ·         c) O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, independentemente dos aspectos orçamentários. 
  ERRADA.
  ·         Aspectos de natureza:
  ·         ORÇAMENTÁRIO;
  ·         ECONÔMICO;
  ·         FINANCEIRO;
  ·         FÍSICA.
  Portanto, o aspecto orçamentário também é levado em consideração.
• ·         d) O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público e privado de pessoas jurídicas que no período receberem recursos governamentais. 
  ·         ERRADA.
  ·         O patrimônio privado não é objeto da Contabilidade Pública.
• ·         e) A contabilidade aplicada ao setor público fornece informações que auxiliam o processo de tomada de decisões por parte dos agentes e administradores públicos, a adequada prestação de contas e o suporte necessário para a instrumentalização do controle social. 
  ·         CORRETA.
  ·         No próprio conceito do objetivo já traz explicito o que o item fala. Portanto, esta correto.(NBC T 16)

• Letra E.

  NBC-TSP-01 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

  CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

  (letra B) 3. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

  (Letra E) 4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre:

  - os resultados alcançados e
  - os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão;
  - a adequada prestação de contas; e
  - o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

• ASSERTIVA E

  NBC-TSP-01 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

  4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre:

  - os resultados alcançados e 
  - os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; 
  - a adequada prestação de contas; e 
  - o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

• Em relação a alternativa A: (desatualizada).

  "Para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, não são consideradas como entidades do setor público". Hoje a letra A estaria correta:

  "Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiro, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público." (NBC T 16.1 – REVOGADA)

  Tal norma, foi revogada, e a NBC TSP EC não manteve a equiparação, para efeitos contábeis, de pessoas físicas que recebam subvenção ou incentivo fiscal de órgão público às entidades do setor público.

  Art. 87 - Lei 4.320/64:

  Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

Questão 827029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

A entidade do setor público deverá manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas. Nesse sentido, assinale a opção correta no que diz respeito ao sistema de contas e ao plano de contas único do governo federal.

• A. No setor público, o método das partidas dobradas representa que para cada crédito haverá um débito de igual valor a ser registrado em um mesmo sistema de contas ou em sistemas diferentes.
• B. O objetivo do plano de contas é registrar em contas contábeis os fatos mais significativos das entidades do setor público de forma a diversificar as informações aos usuários.
• C. As contas de compensação controlam todos os procedimentos administrativos, inclusive aqueles vinculados à lei orçamentária e à sua execução.
• D. No plano de contas aplicado ao setor público, as contas contábeis são classificadas em ativo, passivo, variação patrimonial diminutiva, variação patrimonial aumentativa e controle da aprovação e execução do orçamento.
• E. O plano de contas único do governo federal conterá tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas, as movimentações de débito e de crédito e os subsistemas utilizados.

Gabarito: E

Comentários

• a) No setor público, o método das partidas dobradas representa que para cada crédito haverá um débito de igual valor a ser registrado em um mesmo sistema de contas ou em sistemas diferentes. [ERRADO]
  
  Método das partidas dobradas:
  
  Cada transação normalmente consiste em 2 entradas, mas podem existir 3 ou mais entradas ao se contabilizarem as taxas, por exemplo. Como é mais comum uma transação conter somente 2 entradas, sendo uma entrada de crédito em uma conta e uma entrada de débito em outra conta, daí a origem do nome "dobrado".
  
  b) O objetivo do plano de contas é registrar em contas contábeis os fatos mais significativos das entidades do setor público de forma a diversificar as informações aos usuários. [ERRADO]
  
   Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  
   c) As contas de compensação controlam todos os procedimentos administrativos, inclusive aqueles vinculados à lei orçamentária e à sua execução. [ERRADO]
  
  Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
  
  d) No plano de contas aplicado ao setor público, as contas contábeis são classificadas em ativo, passivo, variação patrimonial diminutiva, variação patrimonial aumentativa e controle da aprovação e execução do orçamento. [ERRADO]
  
  Confesso que esse eu não sei e fui por exclusão.
  
  e) O plano de contas único do governo federal conterá tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas, as movimentações de débito e de crédito e os subsistemas utilizados. [CORRETA]
  
  Gabarito: E
• A letra D está incompleta, falta as duas utlimas classes de contas, controles devedores e controles credores e o patrimônio liquido que é junto do  passivo.
  
  
  O PCASP está dividido em 8 classes:
  1. Ativo;
  2. Passivo e Patrimônio Líquido;
  3. Variações Patrimoniais Diminutivas;
  4. Variações Patrimoniais Aumentativas;
  5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento;
  6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento;
  7. Controles Devedores; e
  8. Controles Credores 
• Retificando o comentário do colega sobre a letra d.
  No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam em:
  - Contas com Informações de Natureza Patrimonial: representada pelo Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA);
  - Contas com Informações de Natureza Orçamentária: Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento; Controles da Execução do Planejamento e Orçamento;
  - Contas com Informações de Natureza Típica de Controle: Controles Devedores e Controles Credores.
• a) No setor público, o método das partidas dobradas representa que para cada crédito haverá um débito de igual valor a ser registrado em um mesmo sistema de contas ou em sistemas diferentes.
  As contas são agrupadas segundo suas funções, possibilitando identificar, classificar e efetuar a escrituração contábil, pelo método das partidas dobradas, dos atos e fatos de gestão, de maneira uniforme e sistematizada.
  
  b) O objetivo do plano de contas é registrar em contas contábeis os fatos mais significativos das entidades do setor público de forma a diversificar as informações aos usuários.
  O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade. Dessa forma são todos os atos e não apenas os mais significativos como afima a assertiva.
  
• c) As contas de compensação controlam todos os procedimentos administrativos, inclusive aqueles vinculados à lei orçamentária e à sua execução.
  A Lei nº 4.320/1964, no art. 105, determina:
  O Balanço Patrimonial demonstrará:
  (...)
  VI - As Contas de Compensação.
  (...)
  § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas como ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro e passivo permanente e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
  
  d) No plano de contas aplicado ao setor público, as contas contábeis são classificadas em ativo, passivo, variação patrimonial diminutiva, variação patrimonial aumentativa e controle da aprovação e execução do orçamento.
  No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público as contas contábeis são classificadas em:
  - Contas com Informações de Natureza Patrimonial:
  - Contas com Informações de Natureza Orçamentária:
  - Contas com Informações de Natureza Típica de Controle:
• Acredito que o erro da alternativa D esteja em não mencionar as classe de Controles Devedores e de Controles Credores.
  
  O PCASP está dividido em 8 classes:
  
  
  1. Ativo;
  
  
  
  2. Passivo e Patrimônio Líquido;
  
  
  
  3. Variações Patrimoniais Diminutivas;
  
  
  
  4. Variações Patrimoniais Aumentativas;
  
  
  
  5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento;
  
  
  
  6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento;
  
  
  
  7. Controles Devedores; e
  
  
  
  8. Controles Credores

• As contas, segundo o PCASP, são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. São as contas com natureza de informações patrimoniais, contas com infrmações de natureza orçamentária e por último com informações de natureza típica de controle.
  
  Agora o PCASP é dividido e 8 classes e 6 dessas foram inseridas na questão(ativo, passivo, variação patrimonial diminutiva, variação patrimonial aumentativa e controle da aprovação e execução do orçamento.)  para confundir os candidatos. E confundiu mesmo.

• PCASP-IV:
  A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que compreenda: 
  a) A terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores;
   b) A função atribuída a cada uma das contas; 
  c) O funcionamento das contas; 
  d) A utilização do método das partidas dobradas em todos os registros dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público, de acordo com sua natureza de informação orçamentária, patrimonial ou de controle; 
  e) Contas específicas que possibilitem a apuração de custos; 
  f) Tabela de codificação de registros que identifique o tipo de transação, as contas envolvidas e a movimentação a débito e a crédito.  

• No  PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle.

  
  

  Entretanto, na letra D, a questão cita as classes (ainda faltando as classes de controles) e diz que são contas contábeis.

  
  

  O erro está ai.

• DISCORDO DO GABARITO!

  
  

  É sabido que o Plano de Contas Único (Plano de contas antigo) trabalha com sistemas de contas, enquanto que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) trabalha com subsistemas de contas. A letra "e" fala em PCU e o relaciona aos subsistemas de conta.

  
  

  Portanto, não há alternativa correta na questão.

  Faltou recurso quando da prova.

Questão 827032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

Assinale a opção correta no que se refere às variações patrimoniais ativas e passivas, orçamentárias e extraorçamentárias.

• A. São exemplos de variações patrimoniais aumentativas a arrecadação da receita, a prescrição da dívida fundada, o recebimento de juros de empréstimos e a incorporação de bens recebidos em doação.
• B. As variações passivas extraorçamentárias constituem fatos modificativos, tanto por redução do passivo como por aumento do ativo, e são representadas por cancelamentos da dívida ativa, restabelecimentos de dívidas passivas, desincorporação de bens por doação.
• C. As modificações diminutivas do patrimônio líquido podem ser provenientes, entre outros, da doação de bens e valores a terceiros, do extravio de materiais ou de mercadorias, da incorporação da dívida ativa e do reconhecimento de uma despesa de serviços.
• D. As variações patrimoniais ativas compreendem exclusivamente as receitas correntes orçamentárias arrecadadas durante o exercício e as mutações patrimoniais da despesa.
• E. As variações patrimoniais qualitativas, em sua maior parte resultarão em mutações ativas no patrimônio líquido.

Gabarito: A

Comentários

• As variações patrimoniais aumentativas ou aumentarão o ativo ou diminuirão o passivo, logo, a arrecadação de receita aumenta o ativo, a prescrição da dívida fundada diminui o passivo( divida fundada é : "A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12  (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate") recebimento de juros é receita e logo aumenta o ativo, e a incorporação de bens recebidos em doação aumenta o patrimonio e por conseguinte o ativo. 
• 
  
  A questão versa sobre os fatos contábeis que promovem Variações Patrimoniais no setor Público, que podem ser Quantitativas, Qualitativas e Mistas:
   
  Variações Patrimoniais Quantitativas: São oriundas de fatos administrativos que promovem alteração no PL. Dado que essa alteração pode ser para mais ou para menos, as variações são subdivididas em dois grupos:
   
  Variações patrimoniais aumentativas (receita sob o enfoque patrimonial): ocorre quando há aumento do PL. São provenientes de fatos modificativos aumentativos.
   
  Variações patrimoniais diminutivas (despesa sob o enfoque patrimonial): ocorre quando há diminuição do PL. São provenientes de fatos modificativos diminutivos
   
  Variações Patrimoniais Qualitativas: são oriundas de fatos administrativos que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o PL. São provenientes de fatos permutativos.
   
  Variações Patrimoniais Mistas ou compostas: Oriundas de fatos administrativos que alteram a composição dos elementos patrimoniais e simultaneamente modificam o PL. São provenientes de fatos mistos. São divididas em aumentativas e diminutivas.
  
  ALTERNATIVA A.
• a) São exemplos de variações patrimoniais aumentativas a arrecadação da receita, a prescrição da dívida fundada, o recebimento de juros de empréstimos e a incorporação de bens recebidos em doação.
  
  b) As variações passivas extraorçamentárias constituem fatos modificativos, tanto por redução do passivo como por aumento do ativo, e são representadas por cancelamentos da dívida ativa, restabelecimentos de dívidas passivas, desincorporação de bens por doação.
  
  fatos permutativos
  
  c) As modificações diminutivas do patrimônio líquido podem ser provenientes, entre outros, da doação de bens e valores a terceiros, do extravio de materiais ou de mercadorias, da incorporação da dívida ativa e do reconhecimento de uma despesa de serviços.
  
  superveniência ativa
  
  d) As variações patrimoniais ativas compreendem exclusivamente as receitas correntes orçamentárias arrecadadas durante o exercício e as mutações patrimoniais da despesa.
  
  faltou interferência ativa, por exemplo.
  
  e) As variações patrimoniais qualitativas, em sua maior parte resultarão em mutações ativas no patrimônio líquido.
  
  variações qualitativas mudam a composição dos itens patrimoniais e não altera o resultado líquido do patrimonio.
• Alguém poderia comentar qual o erro do item "b". Ao meu ver está no trecho " tanto po redução do passivo como por aumento do ativo".  Creio que o correto seria o inverso: "aumento do passivo ... redução do ativo", visto que cancelamento da dívida ativa reduz o ativo, restab. de dívidas passivas aumenta o passivo e desincoporação de bens por doação reduz o ativo. Estou certo!?
• CaioBrasil
  
  b) As variações passivas extraorçamentárias constituem fatos modificativos, tanto por AUMENTO do passivo como por REDUÇÃO do ativo, e são representadas por cancelamentos da dívida ativa (REDUÇÃO DO ATIVO-INSUBSISTÊNCIA DO ATIVO OU PASSIVA), restabelecimentos de dívidas passivas (AUMENTO DO PASSIVO-SUPERVENIÊNCIA DO PASSIVO OU PASSIVA), desincorporação de bens por doação(VARIAÇÃO ATIVA ORÇAMENTÁRIA).
  
  
  Variações Passivas Independentes da Execução Orçamentária 
  São as que provocam modificações no Patrimônio, diminuindo-o, porém, não se originam da execução orçamentária, surgem sempre de fatos de Superveniências Passivas ou de Insubsistências Ativas.
  
   

• As variações (ATIVA) passivas extraorçamentárias constituem fatos modificativos, tanto por redução do passivo como por aumento do ativo, e são representadas por cancelamentos da dívida ativa, restabelecimentos de dívidas passivas, desincorporação de bens por doação.
  

• Arrecadação de receitas – aumenta apenas a conta caixa (ativo); PL = A-P: o A aumentou e, consequentemente, o PL aumentou;

  Prescrição da dívida fundada – diminui apenas o passivo; PL = A-P: o P diminuiu e, consequentemente, o PL aumentou..

  Recebimento de juros de empréstimos – aumenta apenas a conta caixa (ativo); PL = A-P: o A aumentou e, consequentemente, o PL aumentou. Observe que nos referimos apenas aos juros (e não ao principal).

  Bens de doação – aumenta apenas o ativo; PL = A-P: o A aumentou e, consequentemente, o PL aumentou.

  Resposta: Letra A.

Questão 827035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

Considerando a característica, o conteúdo e a forma do balancete e das demonstrações contábeis, assinale a opção correta.

• A. O balanço orçamentário demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas, em confronto com as realizadas, e apresentará superávit quando a receita arrecadada for maior que a despesa realizada.
• B. O balanço patrimonial apresenta-se como demonstrativo de fluxo, enquanto os demais balanços apresentam a situação patrimonial em determinado momento (estática), com exceção da demonstração das variações patrimoniais.
• C. A demonstração das variações patrimoniais, por ser mais ampla e evidenciar as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária, contém de forma complementar as informações evidenciadas na demonstração do fluxo de caixa.
• D. O balanço financeiro é um quadro com duas seções: a primeira é representada pelo saldo das receitas previstas; a segunda, pelo saldo das despesas fixadas que se equilibram com a inclusão do saldo da insuficiência ou excesso de arrecadação do exercício imediatamente anterior.
• E. O balancete é uma relação das contas extraídas do livro razão, com seus saldos devedores e credores, que consiste na última etapa de todo o ciclo contábil.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A
  SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO É A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE AS RECEITAS REALIZADAS E AS DESPESAS REALIZADAS
  --> Considera-se realizada para fins de apuração do superavit orçamentário a receita arrecadada.
  Nota: Caso haja Superavit Orçamentário deverá ser adicionado à coluna de Despesas Empenhadas para igualar a execução da despesa orçamentária com a execução da receita orçamentária
  
  b) O balanço patrimonial é uma demonstração estática, nelas são apresentados os elementos patrimoanias em DADO PERÍODO.
  c)  Alguns erros da questão é um  afirmar que o DVP evidencia o Resultado Patrimonial, e faltou incluir as variações independentes de execuçõ orçamentária
  d) O balanço financeiro é um quadro com duas seções: Ingressos e Dispêndios, que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie pra o exercício seguinte na coluna dos dispêndios.
  e) Acredito que o erro da questão está em dizer que o balancete é a última etapa do ciclo contábil, na qual acredito que seja a evidenciação a ultima etapa.
• Rafael, conforme a NBC T 16.6, alterada pela resolução do CFC 1268/09, não há os erros que você apontou para o tem "c".
  
  Nela a DVP é assim definida: evidencia as variações quantitativas, o RESULTADO PATRIMONIAL e as variações qualitativas decorrentes da EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
  
  Qual a fonte de onde você extraiu as informações?!
• Pra mim, o erro da opção "c" está em dizer " contém de forma complementar as informações evidenciadas na demonstração do fluxo de caixa."

• a) CORRETO
  

  b) O balanço patrimonial apresenta-se como demonstrativo ESTÁTICO

  c) A demonstração das variações patrimoniais, por ser mais ampla e evidenciar as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária, contém de forma complementar as informações evidenciadas na demonstração DO DRE --> FLUXO DE CAIXA EVIDENCIA ENTRADAS E SAÍDAS DE CX E EQV CX.
  

  d) O balanço ORÇAMENTÁRIO é um quadro com duas seções: a primeira é representada pelo saldo das receitas previstas; a segunda, pelo saldo das despesas fixadas
  

  e) O balancete é uma relação das contas extraídas do livro razão, com seus saldos devedores e credores, que NÃO consiste na última etapa de todo o ciclo contábil
  

Questão 827038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

A respeito de créditos adicionais e de restos a pagar, assinale a opção correta.

• A. Os créditos extraordinários dispõem de fonte de recursos para seu financiamento, uma vez que a lei orçamentária deverá conter reserva de contingência para atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.
• B. Os restos a pagar poderão resultar do atraso no pagamento de fornecedores, de pessoal a pagar, de dívida ativa e de encargos sociais a recolher.
• C. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos, nos limites seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
• D. A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e será precedida de exposição justificada.
• E. Os gestores públicos somente poderão contrair, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente no exercício ou obrigações de despesas que tenham vencimento previsto até o final da vigência do plano plurianual em vigor.

Gabarito: A

Comentários

• gostaria de saber o pq da Letra E estar errada?
• Cleber, conforme art. 42 da LRF é vedado ao titular do Poder ou orgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele (ou seja dentro do exercício), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  Veja, a letra E não está de acordo como o referido art.
  O importante é saber que este art. em específico busca moralizar os gastos públicos evitando deixar dívidas sem recursos disponíveis para as mesmas.
  Exemplo são os prefeitos que no último ano de mandato, para atrapalhar o próximo prefeito que irá assumir, contraem dívidas de longo prazo ou que não tenham disponibilidades de caixa para cobri-lás, deixando então o verdadeiro problema para o próximo prefeito. Este art. busca basicamente evitar este tipo de acontecimento.
• a alternativa A contém erro de redação, o correto é IMPREVISTOS e não previstos. PASSÍVEL DE ANULAÇÃO! 
  
  art. 5º, III, b da LC 101/2000
• A alternativa c está errada pois está em desacordo com o art. 167§2º da CF/88 que afirma:"§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.", os créditos adicionais são divididos em suplementares, especiais e extraordinários, logo, a alternativa está incorreta pelo motivo dos créditos adicionais/suplementares não estarem previsto no citado artigo.
• LETRA A CORRETA
   
  De acordo com a LEI 4320/64:
  
  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  
  letra b ERRADA Dívida ativa é uma receita, sendo assim, não há como tornar-se restos a pagar.
  
  letra c ERRADA  Somente válido para créditos especiais e extraordinários.
  
  letra d ERRADA Essa regra vale apenas para créditos suplementares e especiais, não vale para créditos suplementares.
  
  letra e ERRADA  LRF: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  
• Essa questão esta meio estranha. pra mim crédito suplementares e especiais é que tem que ir na LOA especificando a fonte. já o extraordinário é um credito que é aberto sem autorização mediante MP, e ele usado para  desastre ou guerra. 

• realmente ele é usado em caso de calamidade ou emergencia e, a fonte não precisa ser citada, mas poderá ser estabelecida.

• Questão mal formulada.
  Todo crédito adicional pode ter a Reserva de contingência como fonte de recurso, cancelando dotações desta reserva em igual proporção. 
  Contudo, o caráter de urgência do crédito extraordinário não exige que a MP especifique a origem do recurso, que pode até mesmo não estar disponível.  

Questão 827041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

• A. Considerando que algumas receitas são arrecadas para atender normas, regulamentos ou contratos, a entidade pública torna-se apenas um depositário desse valor que deve ser reconhecido na lei orçamentária anual para fins de controle no sistema de compensação.
• B. As receitas correntes financiam as despesas correntes e também as de capital.
• C. A adoção do regime de caixa para a receita orçamentária objetiva dar mais celeridade à administração pública, uma vez que o gestor não terá que se preocupar com receitas a realizar.
• D. As demonstrações das receitas orçamentárias e extraorçamentárias constantes do relatório resumido da execução orçamentária serão por classificação funcional programática.
• E. As receitas de capital são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas correntes e de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

Gabarito: B

Comentários

• • a) Considerando que algumas receitas são arrecadas para atender normas, regulamentos ou contratos, a entidade pública torna-se apenas um depositário desse valor que deve ser reconhecido na lei orçamentária anual para fins de controle no sistema de compensação. ERRADA.  As receitas de caráter transitórias, ou seja, os ingressos extraorçamentários citados na questão não consta na LOA.  Veja bem, toda receita extraorçamentária não é item de apuração do balanço orçamentário, porém pode ocorrer de ingressos que não tenha constato originalmente na LOA ser objeto de apuração, exemplo disso são as Operações de Crédito (exluida as por antecipação de receita).

  • b) As receitas correntes financiam as despesas correntes e também as de capital. CORRETA.  Não há problema das receitas correntes financiarem as despesas corrente e de capital, porém por outro lado existe uma recomendação por razões de descapitalização quando se financiam despesas correntes com receitas de capital.
  • c) A adoção do regime de caixa para a receita orçamentária objetiva dar mais celeridade à administração pública, uma vez que o gestor não terá que se preocupar com receitas a realizar. ERRADA, acredito que o erro da questão estar em afirmar que o gestor não tenha que se preocupar com receitas a realizar, tendo em vista que este estágio vem antes da arrecadação, momento na qual se realiza a receita (não sei ao certo se é bom isso).

  • d) As demonstrações das receitas orçamentárias e extraorçamentárias constantes do relatório resumido da execução orçamentária serão por classificação funcional programática. ERRADA, não existe esta previsão. O RREO será composto de demonstrativos da execução das receitas por categória econômica e fonte.

  • e) As receitas de capital são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas correntes e de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. ERRADA. As receitas de capital - transfências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica. O superávit do Orçamento Corrente é receita de capital - extraorçamentária.

   

•             Complementando, acho importante destacar sobre a opção correta (letra b) que as receitas correntes serão gastas, prioritariamente, com as despesas correntes e somente o superávit do orçamento corrente (diferença positiva entre receitas e despesas correntes) poderá ser gasto com despesa de capital (L4320, art. 11, § 2º).
• Jamais eu marcaria a (B) como correta.
  L 4.320/64
  Art 11, § 2º
  "Receitas Correntes (...) quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes." E SÓ!
• Maicon,
  
  Pense no exemplo clássico de receita corrente: Arrecadação de Tributos, mais especificamente, a arrecadação de Imposto de renda, por exemplo.
  
  Como é sabido, os recursos advindos de impostos depois de arrecadados e recolhidos vão para um 'bolo tributário' para posterior utilização. Logicamente que essa receita corrente pode muito bem ser utilizada para construção de escolas, hospitais, etc, que são investimentos, ou seja,  despesas de capital.
  
  
  
  

• A Lei 4.320/1964 prevê que o Superávit do Orçamento Corrente, embora NÃO constitua item de Receita Orçamentária, constitui Receita de Capital, que vão financiar as Despesas de Capital. Logo, as Receitas Correntes financiam tanto despesas correntes, quanto despesas de capital.

  Portanto, a B é a correta.

Questão 827044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e os requisitos do suprimento de fundos. Tendo como referência esse dispositivo legal, é correto afirmar que o suprimento de fundos

• A. somente poderá ser feito a servidor e beneficiários dos programas de governo.
• B. dispensa prévio empenho na dotação própria, devido à necessidade de celeridade na execução do gasto.
• C. consiste na entrega de numerários ou precatórios aos servidores.
• D. é aplicável aos casos de despesas extraordinárias não previstas em lei.
• E. destina-se a realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 4.320
  
          Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
• b) dispensa prévio empenho na dotação própria, devido à necessidade de celeridade na execução do gasto.
  d) é aplicável aos casos de despesas extraordinárias não previstas em lei.
  
  

  O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente previstos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria.

  
  
  c) consiste na entrega de numerários ou precatórios aos servidores
  e ) destina-se a realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação
  
  Suprimento de fundos, também chamado de Regime de Adiantamento é um tipo de processamento especial da despesa pública, pelo qual, é colocado à disposição de um funcionário ou servidor, um numerário destinado a realizar despesas que não estão subordinadas ao processo normal da utilização dos recursos.
  
   

Questão 827047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

A obtenção de resultados positivos em atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e afins pelas empresas, é fato gerador de

• A. COFINS.
• B. IRPJ.
• C. CIDE.
• D. PIS/PASEP.
• E. ICMS.

Gabarito: B

Comentários

• A base de cálculo do IRPJ, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.
  Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.
  
  FONTE: http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html
  
• Apenas um adicional > Fatos geradores podem ser:

  * simples - constituídos de um só elemento
  * complexos - constituídos por um conjunto de fatos
  * instantâneos - quando se consuma em momento dado
  * periódicos - quando seu ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo - como por exemplo, no caso do Imposto de Renda (anual).

• COFINS: a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas

   

  IRPJ: A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.

   

  PIS/PASEP: a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Questão 827050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Contribuições para a Seguridade Social; ICMS; Impostos Estaduais; IRPF e IRPJ; ISSQN; Tributos Federais; Tributos Municipais

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

• A. PIS/PASEP.
• B. CIDE.
• C. ICMS.
• D. ISS.
• E. IRPJ.

Gabarito: B

Comentários

• A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

  FATOS GERADORES

  A CIDE-Combustíveis tem como fatos geradores as seguintes operações, realizadas com os combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001 (gasolinas, diesel, querosenes, etc.):

  a) a comercialização no mercado interno; e

  b) a importação.

  CONTRIBUINTES

  São contribuintes da Cide-Combustíveis, o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001.

• Na minha opinião, o comando da questão anula a mesma, tendo em vista que o TRIBUTO CIDE-combustíveis é espécie de contribuição e não IMPOSTO.
• Também concordo com Raphael, a CIDE é contribuição e não imposto.

• Olhei hoje no site do Cespe e esta questão não foi anulada e nem teve alterada a resposta.
  
  Apesar de a CIDE ser uma contribuição.

• questão bizarra, vergonha uma questão dessa ser feita pela CESPE, atrapalha quem estudou e favorece aquele não tem conhecimento pleno sobre o assunto... VERGONHA!

• Mais uma pérola da CESPE

• Desde quando CIDE é imposto???
  Só acerta porque as outras são de competência de outros entes e PIS/PASEP não tem nada a ver...

• Por isso que a CESPE não se mete em concursos fiscais, graças a Deus... 

• Outra coisa, CIDE não tem por fato gerador a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes, pois CIDE é Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, é genérico, o correto seria o "CIDE combustíveis", o que faz toda a diferença, além da lambança com o "imposto".

• questão safada.

• Que questão sacana... esse examinador estava em outra dimensão quando elaborou essa questão...

• Que questão mais sem vergonha.... Desde quando a "CIDE" é imposto?? 

• Se fosse a banca que vende figurinhas repetidas ali da esquina da minha rua que formulasse uma questão absurda dessas, eu até concordaria que CIDE é Imposto, mas a CESPE, a Poderosa CESPE? Não, sinceramente nao dá para acreditar que ela determinou que CIDE é Imposto! Lamentável.

• Ainda bem que não tinha IE nas alternativas, pq ai eu já ia ficar confusa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• RESPOSTA B

  A) PIS/PASEP.

  B) CIDE.

  >>A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – não incide sobre A) gasolina.B) álcool. C) gás natural. D) querosene de avaliação. E) óleos e combustíveis.

  >>Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente. C) estados e DF / União / municípios e DF

  C) ICMS.

  D) ISS.

  E) IRPJ.

  #sefaz-al #questão.respondendo.questoões

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

• Questão absurda! Engraçado é ver uma galera ainda nos comentários endossando o gabarito. Colocando dispositivos constitucionais em que o próprio texto já deixa claro que não teria como ser a CIDE a opção correta! CIDE é contribuição, contribuição é uma espécie tributária e imposto é outra espécie!

• Domingo a tarde você estudando pra vir a CESPE me dizer que CIDE é imposto. Tremenda falta de respeito.

• Em 2022 ainda estamos revoltados com essa questão.

Questão 827053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

• A. é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.
• B. é distribuído pela União aos entes da Federação.
• C. é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.
• D. será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
• E. é restituído ao contribuinte.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
             Art. 158. Pertencem aos Municípios: 
          I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

• CTN

  Art. 85. Serão distribuídos pela União:

  II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43 (IR), incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

  
  

• CF/88: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
             Art. 158. Pertencem aos Municípios: 
  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  Se eu não estiver enganado, os valores retidos na fonte pelos estados, DF e municípios não são repassados pela União, pois já pertencem (conforme a CF) aos citados entes. Tanto é assim que estes recursos sequer compõem as receitas da União, ou seja, como repassar algo que eu não tenho?

   Questão deveria ter sido anulada. 

• 
  GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

  
  =====================================

  
  ARTIGO 85. Serão distribuídos pela União:

   

  I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;

   

  II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

Questão 827056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

• A. Excluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.
• B. O objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.
• C. As entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.
• D. As receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.
• E. O ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

Gabarito: D

Comentários

• Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

  Estas duas contribuições possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos.

  Ambos tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta:

  o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público. Gabarito: D

• GABARITO - D

• Possibilidade de se cobrar contribuições sobre RECEITA OU FATURAMENTO

Questão 827059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Na escrituração contábil do ICMS, são registrados na conta ICMS a recuperar ou a compensar os

• A. valores do imposto que serão restituídos em espécie pelo fisco.
• B. créditos fiscais da empresa para com seus fornecedores.
• C. débitos da empresa para com o fisco.
• D. créditos da empresa junto ao fisco.
• E. débitos da empresa para com seus fornecedores.

Gabarito: D

Comentários

• Icms a recuperar é uma conta de ativo no balanço patrimonial e significa os créditos em relação ao fisco.

• Correto, ICMS a recuperar (compensar) é um direito registrado no ativo - são os créditos a compensar junto ao fisco.

  Erros, avisem.

• conta do ativo significa um debito junto ao fisco,conta de natureza devedora.

• GABARITO CORRETO!

  .

  .

  O IPI e o ICMS pagos na aquisição de mercadorias para revenda e de insumos da produção industrial (matérias-primas, materiais intermediários e embalagens) não devem integrar o respectivo custo, quando forem recuperáveis mediante crédito nos livros fiscais pertinentes.

  Exemplo:

  Aquisição de R$ 100.000,00 de materiais para a produção, sendo recuperáveis R$ 10.000,00 de ICMS:

   

  D - Estoque de Matérias-primas (Ativo Circulante) R$ 90.000,00

  D - ICMS a Recuperar (Ativo Circulante) R$ 10.000,00

  C - Caixa (Ativo Circulante) R$ 100.000,00

• GABARITO D

  Crédito fiscal = direito

  Débito fiscal = obrigação

  ICMS a recuperar/compensar = Ativo = na compra = crédito fiscal

  ICMS a recolher /pagar = passivo = na venda = débito fiscal

Questão 827062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

O PIS/PASEP das empresas tributadas pelo lucro presumido é calculado sobre

• A. o faturamento mensal, à alíquota de 1,65%.
• B. a receita líquida, à alíquota de 0,65%.
• C. a receita líquida, à alíquota de 1,65%.
• D. o faturamento mensal, à alíquota de 0,65%.
• E. a folha de pagamento, à alíquota de 1%.

Gabarito: D

Comentários

• Regime de incidência cumulativa

  A base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são, respectivamente, de 0,65% e de 3%

  As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa.
  
  Gabarito: D

• lei 9715

      Art. 8 A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:

  I – 0,65% sobre o faturamento;

Questão 827065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

Com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, assinale a opção correta.

• A. Excluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e também os ganhos por equivalência patrimonial.
• B. Diferentemente do que ocorre com o imposto sobre a renda, o regime de apuração da CSLL pode ser trimestral ou anual.
• C. No regime de apuração com base em estimativa, a base de cálculo será de 12% da receita líquida, sobre a qual, após os ajustes necessários, será aplicada a alíquota de 9% para a CSLL.
• D. Incluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e excluem-se os ganhos por equivalência patrimonial.
• E. As cooperativas de crédito e as cooperativas de consumo serão tributadas pela alíquota anual de 9%.

Gabarito: D

Comentários

• Fonte de resposta para o estudo da questão acima > http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr617a633.htm
  Complementando estudo > Imposto pago no Exterior
  "Poderá ser deduzido da CSLL apurada com base no resultado ajustado do trimestre encerrado em 31 de dezembro o imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou que vier a ser pago até 31 de março do ano-calendário subseqüente, que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil, relativo a lucros disponibilizados no exterior nos termos do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, durante o ano-calendário a que se refere o balanço, até o limite do valor da CSLL acrescido em decorrência dessa adição".

Questão 827068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; ICMS; Impostos Estaduais; ISSQN; Tributos Federais; Tributos Municipais

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

• A. União, estados e municípios / União, estados, DF e municípios / municípios e DF
• B. estados e DF / estados, DF e União / estados, municípios e DF
• C. estados e DF / União / municípios e DF
• D. estados, DF e municípios / União / estados, DF e União
• E. DF, União e estados / estados, DF e União / estados, DF, União e municípios

Gabarito: C

Comentários

• resposta: C
  
  ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.
  
  CIDE  A Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. Competência da União.
  
  ISS – Imposto Sobre Serviços é um tributo municipal. Incide sobre a prestação, por pessoas físicas e jurídicas, de serviços listados sujeitos ao imposto. A alíquota varia conforme a legislação de cada Município, indo de 2 a 5%.
  
  fonte: Glossárioa  de Termos Tributario e Receita Federal

• Art. 32 CF/88:

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  Lembrando que o ente tem competência cumulativa para os tributos municipais e estaduais. 

   

  GAB.: C. 

Questão 827071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro Real, Presumido e Arbitrado

A respeito do livro de apuração do lucro real (LALUR), assinale a opção correta.

• A. O uso do controle fiscal contábil de transição (FCONT) não dispensa a escrituração do LALUR.
• B. É obrigatório o registro do LALUR em órgão ou repartição especialmente designado para tal fim.
• C. Lucro real é o lucro líquido contábil do exercício, ajustado pelas adições e exclusões adequadas, a critério da empresa.
• D. O resultado negativo em investimentos, avaliados pela equivalência patrimonial, é exemplo de valor que deve ser deduzido do lucro líquido para fins de apuração do lucro real.
• E. A parte A do LALUR destina-se ao controle dos valores que impactarão o lucro real futuro.

Gabarito: A

Comentários

• A) Certa
  
  B) É dispensado o registro do Lalur em qualquer órgão ou repartição. Normativo: IN SRF nº 28, de 1978, subitem 1.3.
  
  C) Não é a critério da empresa, existe normas para isso: Lei das S.A. ? Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, IV, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 37; Lei nº 11.941, de 2009, art. 60; RIR/1999, arts. 420 e 511; e IN SRF nº 11, de 1996, art. 36
  
  D) adições: receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, ressaltando? se que essas receitas, apropriadas na contabilidade pelo regime de competência, são inicialmente excluídas no Lalur e, quando realizadas, são adicionadas nesse livro; receitas de deságios de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; e valores relativos à depreciação acelerada incentivada;
    exclusões: custos ou despesas não dedutíveis no período de apuração em decorrência de disposições legais ou contratuais; despesas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização; e despesas de ágios amortizados de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos;
   compensações: prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais, de períodos anuais ou trimestrais, segundo o respectivo regime. 
  
  E) O Lalur, cujas folhas são numeradas tipograficamente, é composto de duas partes, com igual quantidade de folhas cada uma, reunidas em um só volume encadernado, a saber:
  a) Parte A, destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho a transcrição da demonstração do lucro real; e
  b) Parte B, destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.
• resposta:A
  
  FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição
  
  O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.
  A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.
  
    DADOS
  
  Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa FCONT consistem em lançamentos referentes aos fatos contábeis que sofrem tratamento tributário diferenciado, são eles:
  I - lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e
  II - lançamentos considerando os métodos e critérios con­tábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.
  

   
  OBRIGATORIEDADE
  Com a vigência da Instrução Normativa RFB 1.139/2011 não há mais dispensa. A elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não haver lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. da IN RFB 967/2009. 
  Fonte: www.portaltributario.com.br

Questão 827074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Uma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por

• A. R$ 12.300,00, caso o ICMS seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.
• B. R$ 15.000,00, caso não registre o valor do ICMS na rubrica ICMS a recuperar.
• C. R$ 2.700,00, registrando o ICMS como ICMS a recuperar.
• D. R$ 15.000,00, caso esteja legalmente impedida de cobrar o ICMS na venda.
• E. R$ 12.300,00, caso o ICMS não seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.

Gabarito: D

Comentários

• Pode de ser que alguem indague a causa de a letra A não está correta: R$ 12.300,00, caso o ICMS seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.
  
  Ela não está correta porque o, lançamento que se refere a alternativa é aquele que acontece na entrada da mercadoria na empresa, e não quando ela é vendida. Na entrada não é despesa, é ICMS a recuperar.
• "Uma empresa adquiriu um produto para revenda por R$ 15.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre essa aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que o referido produto será registrado no estoque da empresa por R$ 15.000,00, caso esteja legalmente impedida de cobrar o ICMS na venda".
  A pessoa jurídica está obrigada a excluir do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ICMS recuperável, destacado na nota fiscal. Como conseqüência, deverá registrar no balanço patrimonial o estoque inventariado pelo seu valor líquido, isto é, livre de ICMS.
  Fonte: COSIF

• Já que a empresa comprou para revender e não é devido o ICMS na saída, logo ela arcará com o ICMS pago na compra, afinal, ele já está imbutido no valor total da nota, sendo o mesmo considerado custo da mercadoria. Por isso, no caso em comento, o registro em estoque deve ser feito pelo valor integral da operação.
  
  A questão é confusa, uma vez que a regra para empresa comercial é ter o direito ao crédito de ICMS na compra, devendo apenas pagar a diferença entre este crédito e o valor do ICMS incidente na venda, atendendo assim o princípio da não cumulatividade.
  Exemplo: compra com 12% de ICMS (lembrando que esse percentual já está imbutido no valor total da nota- será crédito)
                    venda com 17% de ICMS (lembrando que esse percentual já está imbutido no valor total da nota - esse será o débito)
                   O ICMS a recolher será o valor resultante desta compensação entre crédito e débito.

• Concordo com o Serpeludo, mas após a vírgula, a resposta mais correta é a alternativa D.

• Nossa, mas que questao sem criatividade, kkkkk. CESPE se puxa de vez enquando. Só acreditei mesmo depois de olhaqr duaz vezes todas as algernativas e nao encontrar nada adequado. Daí marquei a D.

• A questão poderia ser respondida com conhecimentos de direito tributário.

  Lei Kandir (ICMS)

  Art. 20.

    § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

     I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

  Logo, como não pode se creditar de ICMS a mercadoria é registrada pelo valor integral.

• A regra é clara:

  CPC 16

  11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.

  O fato de a empresa estar "legalmente impedida de cobrar o ICMS na venda" é o mesmo que dizer que o ICMS não é recuperável nesse caso. Portanto, entra no custo do estoque.

Questão 827077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Controle Interno

O processo realizado com base nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas próprias atividades, por meio do qual se pode prever, observar, dirigir ou governar os eventos que poderão impactar na consecução de seus objetivos, denomina-se

• A. auditoria interna.
• B. fiscalização.
• C. controle externo.
• D. controle interno.
• E. auditoria externa.

Gabarito: D

Comentários

• De forma curta e direta, o Controle Interno vai fiscalizar o funcionamento regular da entidade, enquanto que a Auditoria Interna vai fiscalizar o funcionamento do Controle Interno, dentre outras atividades.
  

• Aos não assinantes,

  GABARITO: D

• GABARITO: LETRA D

  Controle interno é o processo planejado, implementado e mantido pelos responsáveis pela governança, administração e outros empregados para fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos da entidade no que se refere à confiabilidade dos relatórios financeiros, efetividade e eficiência das operações e conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.

  PDF GRANCURSOS- PROF. MARCELO ARAGÃO

• Letra (d)

  O controle interno é definido da seguinte forma: Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.

• Auditoria interna ESTÁ DENTRO DO CONTROLE INTERNO.

  Se a questão pedir uma abordagem geral , COMO FOI NESSA QUESTÃO , marque CONTROLE INTERNO

Questão 827080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria

No que se refere à relação entre o nível aceitável de risco de uma amostragem e a amostra, assinale a opção correta.

• A. Quanto maior for o risco aceitável, maior deverá ser o tamanho da amostra.
• B. Não há relação possível entre as características da amostra e o risco de amostragem.
• C. Se os níveis aceitáveis de risco forem muito baixos, serão exigidas amostragens não estatísticas.
• D. Níveis aceitáveis de risco muito baixos implicam a utilização de amostras não estatísticas.
• E. Quanto menor for o risco aceitável, maior deverá ser o tamanho da amostra.

Gabarito: E

Comentários

• risco de amostragem: risco de que a conclusão do auditor fosse diferente caso tivesse analisado toda a população ao invés da amostra.
  quanto menor for o risco aceitável/tolerável do auditor, maior deverá ser a amostra, pois quanto maior a amostra, mais próxima da população ela estará e assim, poderá produzir resultados próximos do que seria caso tivesse analisado toda a população. 
  já quanto maior for o risco tolerável, menor poderá ser a amostra, pois o auditor está ciente de que uma amostra menor não oferece risco quanto ao resultado obtido ser muito diferente caso tivesse analisado toda a populaçao. tal situação pode acontecer quando o auditor considerar que o controle interno da auditada é eficiente.
  
  letra E

• mnemônico:

  < Risco (risco maior)  -----> > Amostra (menor é a amostra)

  > Risco (risco menor) ------> < Amostra (maior é a amostra)

  lembrete:

  associar sempre nessa ordem: RISCO - AMOSTRA

  tem questão que fez o contrário, ou seja, Amostra-Risco, e não considerou a lógica correta.

  não perco mais esse tipo de ponto: sempre que eu ver ela, vou falar: "RÁ!!!! salsi fufú"  pra lembrar do RISCO-Amostra

  bons estudos!

• NBC TA 530 - Amostragem
  

  A10. O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar afeta o tamanho da
  amostra exigido. Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o
  tamanho da amostra.

  GABARITO, Letra E.
  

  
  

  
  

• Uma questão do CESPE explica muito bem isso:

   

  Ano: 2012

  Banca: CESPE

  Órgão: ANAC

  Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 6

  "O erro aceitável e o risco de amostragem são inversamente proporcionais ao tamanho da amostra." CERTO

• Letra A – Errado. Se é possível aceitar risco maior, é possível aplicar amostra menor.

  Letra B – Errado. Amostra e risco mantêm relação inversa.

  Letra C – Errado. A amostragem não estatística não permite mensurar matematicamente os níveis de confiança, erro, amostra etc. Logo, não seria o meio de enfrentamento adequado de uma situação em que se aceita um risco baixo de erro. 

  Letra D – Errado. Vide item anterior.

  Letra E – Certo. Amostra maior gera risco menor.

  Resposta: E

Questão 827083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

De acordo com a NBCT 11, os quatro tipos básicos de pareceres de auditoria externa são

• A. parecer com ressalvas, parecer sem ressalvas, parecer desfavorável e parecer de negativa de opinião.
• B. parecer limpo, parecer com ressalvas, parecer adverso e parecer de negativa de parecer.
• C. parecer limpo, parecer com ressalvas, parecer desfavorável e parecer de negativa de opinião.
• D. parecer favorável, parecer desfavorável, parecer sem opinião formada e parecer de negativa de opinião.
• E. parecer com ressalvas, parecer sem ressalvas, parecer sem opinião formada e parecer de negativa de parecer.

Gabarito: B

Comentários

• Os tipos de parecer são:
  
  a. parecer sem ressalva; ou limpo

  b. parecer com ressalva;

  c. parecer adverso;

  d. parecer com abstenção de opinião. ou parecer de negativa de parecer

• A norma citada no enunciado diz o seguinte:
  

  11.3.1.9 – O parecer classifica-se, segundo a natureza da opinião que contém, em:

  a) parecer sem ressalva;

  b) parecer com ressalva;

  c) parecer adverso; e

  d) parecer com abstenção de opinião.
   

  Se existisse uma alternativa com esses termos, eu tenho certeza que acertaria a questão. O cespe pede a resposta de acordo com uma norma e cria as alternativas combinando um emaranhado de sinônimos para confundir e favorecer quem tem sorte.

• Vai dormir meu.

  Parecer com negativa de parecer. Deve ter sido um auditor desses que fiscalizava a Petrobrás que redigiu uma M**** dessa!

• A cespe realmente se supera nas questões de auditoria! Além de não existir essa "negativa de opinião", a NBC T 11 ta revogada desde 2010 e essa prova foi em 2012. 

• O gabarito é a letra B. Parecer de negativa de parecer também nunca tinha escutado.

•  Parecer de negativa de parecer kkkkkkkk

Questão 827086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

Assinale a opção em que é apresentado o processo por meio do qual um órgão controla sua gestão, medindo e avaliando a eficiência e a eficácia dos controles sem, contudo, estabelecer estratégias para gerenciamento de riscos.

• A. controle
• B. auditoria interna
• C. controle externo
• D. controle interno
• E. auditoria externa

Gabarito: B

Comentários

• A unidade de controle interno, quando existente na organização, é parte da gestão e do sistema ou da estrutura de controle interno da própria entidade. Tem o papel de assessorar os gestores, com seu conhecimento especializado, na definição de estratégias para gerenciamento de riscos, na identificação e avaliação destes e na definição, implantação e no monitoramento de controles internos adequados para mitigá-los.
  Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2056688.PDF
• Gabarito: Correto.
  
  Para o TCU,  “A auditoria interna, que não deve ser confundida com controle interno ou com unidade de ou do controle interno, é um controle da própria gestão, que tem por atribuição medir e avaliar a eficiência e eficácia de outros controles. Importa destacar que não cabe à auditoria interna estabelecer estratégias para gerenciamento de riscos ou controles internos para mitigá-los, pois estas são atividades próprias dos gestores. Cabe-lhe avaliar a qualidade desses processos. A auditoria interna de um órgão ou entidade do Poder Executivo Federal integra, por força do que dispõe o Decreto n° 3.591/2000, o sistema de controle interno desse Poder, mas não se confunde, ressalte-se mais uma vez, com o controle interno da própria entidade.” 
  
  Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2125919.PDF

• Controle Interno X Auditoria Interna

  CONTROLE INTERNO: O processo realizado com base nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas próprias atividades, por meio do qual se pode prever, observar, dirigir ou governar os eventos que poderão impactar na consecução de seus objetivos. Q275690

  AUDITORIA INTERNA: Processo por meio do qual um órgão controla sua gestão, medindo e avaliando a eficiência e a eficácia dos controles sem, contudo, estabelecer estratégias para gerenciamento de riscos. (de acordo com essa questão)

  “A auditoria interna equivale a um trabalho organizado de revisão e apreciação dos controles internos, normalmente executado por um departamento especializado, ao passo que o controle interno se refere a procedimentos de organização adotados como planos permanentes da empresa.” (Fonte: Site CRCRS)

  
  

  Abs.

  
  

Questão 827089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas

• A. dos presidentes de empresas públicas ligadas ao Poder Executivo.
• B. dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. da primeira-dama.
• D. dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• E. de seus secretários.

Gabarito: B

Comentários

• Seção V

  Das Prestações de Contas

          Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

• Prestações de Contas 
  Três são os aspectos abordados quanto às prestações de contas: a sua  composição, as condições para a emissão do respectivo parecer prévio e o seu conteúdo. 
  Quanto à sua composição, devem as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo ser  acompanhadas pelas dos Presidentes do órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além  das do Chefe do Ministério Público. Todas as contas são objeto de parecer prévio do  respectivo Tribunal de Contas. 
  A emissão do parecer prévio deve ocorrer no prazo de sessenta dias, contados da data do  recebimento das contas, e, tratando-se de Município com menos de duzentos mil habitantes,  desde que não seja capital, esse prazo é dilatado para cento e oitenta dias. Acaso as  constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais disponham diferentemente,  prevalece o prazo, para a emissão do parecer, por elas estabelecido. Em todo e qualquer caso, veda-se aos Tribunais de Contas o recesso de suas atividades enquanto houver contas  pendentes do respectivo parecer.
  Finalmente, deve o conteúdo das prestações de contas englobar, sem prejuízo de que se  abordem outros assuntos, o desempenho da arrecadação de receitas, destacando: as  providências adotadas quanto à fiscalização e ao combate à sonegação; as medidas  administrativas e judiciais de recuperação de créditos e as destinadas ao incremento das  receitas tributárias e de contribuições. 
  Gabarito: B
  Bons estudos

   
• Pessoal, essa previsão na LRF está suspensa pelo STF, em virtude da inconstitucionalidade da determinação de que os Chefes do Poder Executivo de prestem as contas dos demais poderes (Executivo e Legilativo), por ofensa à independência dos outros Poderes.
  No entanto, a referida questão está correta porque o enunciado pediu a literalidade da LRF.

• O artigo 56, da LRF foi declarado INCONSTITUCIONAL pelo STF, uma vez que sua redação ultrapassa a competência conferida pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, dado que, quanto ao Executivo, o Tribunal nao tem competencia para julgar, mas apenas para emitir parece prévio. quanto aos demais poderes e orgaos, o TC nao pode emitir parecer prévio. ADI 2238. (Harrison Leite)

• kkk primeira dama.

• Será que o pessoal que marcou as contas da primeira dama marcaram sério ou zuando? eis a dúvida kkkkkkkk

• Primeira dama kkkkkkkkkkk

  Eu ri de verdade.

• Questão desatualizada!

  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 56 da LRF.

  Caput dos arts. 56 e 57

  Esses dispositivos preveem o seguinte:

  Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

  Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

  O STF considerou que houve um desvirtuamento do modelo previsto nos arts. 71 e seguintes da CF/88.

  A Constituição determina que as contas do Poder Executivo englobarão todas as contas, receberão um parecer conjunto do Tribunal de Contas, e serão julgadas pelo Congresso.

  No caso do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo, o Tribunal de Contas julga as contas, e não apenas dá um parecer prévio.

  STF. Plenário. ADI 2238/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/6/2020 (Info 983).

Questão 827092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,

• A. destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.
• B. destacando-se apenas a aplicação dos recursos.
• C. destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.
• D. destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.
• E. comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
• Prestações de Contas 
  Três são os aspectos abordados quanto às prestações de contas: a sua  composição, as condições para a emissão do respectivo parecer prévio e o seu conteúdo. 
  Quanto à sua composição, devem as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo ser  acompanhadas pelas dos Presidentes do órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além  das do Chefe do Ministério Público. Todas as contas são objeto de parecer prévio do  respectivo Tribunal de Contas. 
  A emissão do parecer prévio deve ocorrer no prazo de sessenta dias, contados da data do  recebimento das contas, e, tratando-se de Município com menos de duzentos mil habitantes,  desde que não seja capital, esse prazo é dilatado para cento e oitenta dias. Acaso as  constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais disponham diferentemente,  prevalece o prazo, para a emissão do parecer, por elas estabelecido. Em todo e qualquer caso, veda-se aos Tribunais de Contas o recesso de suas atividades enquanto houver contas  pendentes do respectivo parecer.
  Finalmente, deve o conteúdo das prestações de contas englobar, sem prejuízo de que se  abordem outros assuntos, o desempenho da arrecadação de receitas, destacando: as  providências adotadas quanto à fiscalização e ao combate à sonegação; as medidas  administrativas e judiciais de recuperação de créditos e as destinadas ao incremento das  receitas tributárias e de contribuições. 
  

  Gabarito: C
  Bons estudos

   

• *Art. 58 – a prest de contas evidenciará o desempenho de arrecadação em rel a previsão. (combatendo a sonegação e fiscalizando as receitas)

  Fonte: Art. 58, LRF.

• Concordo com o Ciro kkkkkkkk #impostoÉroubo

• LRF, art. 58.   A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Questão 827095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a)

• A. Lei, em observância ao princípio da legalidade.
• B. edital, por meio de especificações usuais no mercado.
• C. pregoeiro, por meio de especificações usuais no mercado.
• D. pregoeiro, por meio de especificações utilizadas pelo órgão ou ente público.
• E. edital, de acordo com a necessidade técnica do licitante.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10520/02 -----> Lei do Pregão.
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  
  Gabarito letra "B".
• Mas o que são bens e serviços comuns?
  De acordo com Hely Lopes, o que caracteriza os bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros, mantendo-se o mesmo padrão de qualidade e eficiência. Isto afasta, segundo ele, os serviços de Engenharia e todos aqueles que devam ser objeto de licitação nas modalidades de melhor técnica ou de técnica e preço, pois no Pregão o que é levado em consideração é o fator preço e não o fator técnico.
  Palmieri ressalta que a Anatel, ao regulamentar a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), estabeleceu uma definição sobre os objetos que poderão ser licitados por intermédio dessa nova modalidade, ilustrando a conceituação com alguns exemplos:
  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado, tais como peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, bens de consumo, combustíveis e material de escritório, bem assim serviços de limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, digitação, transporte, seguro-saúde, entre outros.
  Verifica-se que inúmeros são os objetos passíveis de serem licitados pelo pregão, o que torna inviável qualquer tentativa de se estipular, num rol taxativo e fechado, uma enumeração de quais bens e serviços podem ser contratados por essa nova modalidade. 
  O Anexo II, do Dec. 3.555, de 08/08/2000, alterado pelo Dec. 3.693, de 20/12/2000, regulamenta a matéria, relacionando os bens e serviços comuns. Importante frisar que essa lista é apenas exemplificativa, servindo para orientar o administrador na caracterização do bem ou do serviço comum. 
  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=654
• A resposta está na Lei 10.520/2002, que versa sobre o pregão, vide art. 1o:
   
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  
  Saliente-se que o único critério possível é o do "menor preço".
• Cabe, ainda, pontuar:
  No pregão não há necessidade de observar o valor da contratação, isto é, seja qual for o seu valor poderá ser utilizada a modalidade desde que o bem ou serviço seja considerado comum!
  Havendo, entretanto, dúvidas quanto à qualidade do bem, isto é, se trata-se ou não de bem considerado comum, deverá a Administração utilizar-se das modalidades tradicionais de licitação, em prol do interesse público.
  Ademais, conforme bem dissertou o macaco sapiente ali em cima, o rol é meramente taxativo e, nesse viés, o decreto que regulamentou o pregão na esfera federal – Decreto Federal n° 3.555/2000 – trouxe, em seu corpo, um anexo com uma relação dos bens e serviços considerados dessa natureza, servindo de norte ao administrador e ao cidadão fiscalizador.
  Bons estudos!

• Consuplan????!!!! é vc??? kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade poderão ser objetivamente definidos pelo(a) edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Questão 827098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)

• A. realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.
• B. apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.
• C. garantia de proposta.
• D. aquisição prévia do edital pelos licitantes.
• E. pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

• Complementando: Artigo 4º, XIV da Lei 10.520/02 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
• Gente, ao comentarem, por favor, coloquem o gabarito da questão.
  Abraços e bons estudos.
  
  GABARITO: B
• CONTRATO E LICITAÇÃO
  
  4. Nas licitações presenciais (Pregão Presencial e outras modalidades de licitações presenciais da Lei nº 8.666/93) é obrigatório estar cadastrado no SICAF?
  Resposta: Não, o fornecedor não é obrigado a estar cadastrado no SICAF. Ele poderá apresentar os documentos exigidos para habilitação ao Pregoeiro ou Presidente de Comissão e se habilitado será concedido um prazo para a sua regularização no SICAF.
  
  5. Nos Editais de Pregão Eletrônico, deverá constar a obrigatoriedade apenas do Credenciamento?
  Resposta: Sim, o Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
  
  6. Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?
  Resposta: Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.

• Horrível redação, induz ao erro. Não quer aferir o conhecimento do candidato, mas sim sua astúcia em chutar. Questão lamentável.

• Não é querendo viajar no gabarito, mas acredito que pelo próprio texto legal é possível inferir que o licitante pode oferecer um prazo de validade maior que o de 60 (sessenta) dias. Isto, a meu ver, tornaria a questão passível de revisão/anulação.

• Conforme o inciso XIII, artigo 11 do Decreto 3555/00, que trata do pregão presencial, podemos deduzir que a habilitação será feita de acordo com os dados cadastrados no SICAF OU NOS DADOS CADASTRAIS DA ADMINISTRAÇÃO, como se segue:

  XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.

  Por isso, não se pode afirmar que a inscrição no SICAF é condição de participação no certame, o que torna o item "a" errado.

• Rasga a lei!!! Pode rasgar, mas se não quiser rasgar pelo menos rasure a o art6ª da lei 10520 onde dias que " O prazo de validade das propostas será de 0 dias, se outro não tiver fixado no edital. 

  Existe uma resalva e a CESPE generalizou.

  
  

  Mas é assim. Antes aqui do que na prova.rs

  
  

• O prazo de 60 dias é a regra geral para a validade da proposta. Qualquer outro prazo, portanto, é exceção e deve estar expresso. Observa-se, ainda, que a questão não fala que "será obrigatoriamente de 60 dias" ou qualquer outra expressão que se faça entender que o prazo de 60 dias é a única opção viável para a validade na proposta na Lei 10.520. O art. 6º da referida lei traz a regra, bem como a sua exceção.
  

• Vai por eliminação......

   

  Em relação à alternativa A, não há a obrigatoriedade de cadastro no SICAF para participação em procedimento licitatório na modalidade pregão. Porém, caso haja a necessidade de assinatura de contrato, o cadastramento deverá ser feito, antes da contratação.

   

  IN 02/2010 "Art. 3o Parágrafo 2o. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus ao proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada."

• XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.

• Direto ao ponto:

  a) realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação. [ERRADO] IN 02/2010 "Art. 3o Parágrafo 2o. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus ao proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada."

   

   b) apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias. [CERTO] Lei 10.520 - Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

   

   c) garantia de proposta. [ERRADO] VEDADA GARANTIA DE PROPOSTA

   

   d) aquisição prévia do edital pelos licitantes. [ERRADO] VEDADA EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO PRÉVIA DO EDITAL PARA PARTICIPAÇÃO

   

   e) pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada. [ERRADO] Lei 10.520 - Art. 5º  É vedada a exigência de: 

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a) apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.

Questão 827101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.

• A. Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
• B. A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
• C. O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
• D. A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.
• E. A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (

• erradas:
  a - Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  
  b - Art. 56.  §1º III - fiança bancária.
  
  c - III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1^o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
  
  e Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
• Lei 8666/93 ---->Licitações e Contratos.
  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no
  instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras,
  serviços e compras.(Letra "E" errada)
  § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Letra "A" errada.)
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004) (Letra "D" correta)
  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94) (Letra "B" errada)
  § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  § 3ºPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior
  poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (Letra "C" errada)
  § 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
  § 5 o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos
  quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses
  bens.
  Gabarito Letra "D".
  
  

• a) Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

  Errado. Quem escolhe a modalidade de garantia é a contratada.

   

   b) A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

  Errado. Fiança bancário é uma das modalidades.

   

   c) O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

  Errado. Grande vulto 10%.

   

   d) A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.

  Certo. É uma delas.

   

   e) A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

  Errado. Garantia deve ser previsto no edital.

Questão 827104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

• A. empreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
• B. empreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.
• C. empreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
• D. execução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.
• E. tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Gabarito: E

Comentários

• VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

• Gabarito " E " conforme a legislação 8666/93
  Art. 6.º Para os fins desta Lei, considera-se:
  VIII – Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes:
  d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  Comentando as outras sucintamente:
  A)o certo seria empreitada por preço global
  B)O certo seria empreitada por preço unitário
  C) O certo seria empreitada por preço integral
  D) Conceito de execução indireta
  E) Correta

•                                                                       REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA

  
  EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: QUANDO SE CONTRATA A EXECUÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO POR PREÇO CERTO E TOTAL.

   

  EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: QUANDO SE CONTRATA A EXECUÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO POR PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS.

   

  TAREFA: QUANDO SE AJUSTA MÃO DE OBRA PARA PEQUENOS TRABALHOS POR PREÇO CERTO, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

   

  EMPREITADA INTEGRAL: QUANDO SE CONTRATA UM EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS DAS OBRAS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS, SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA ATÉ A SUA ENTREGA AO CONTRATANTE EM CONDIÇÕES DE ENTRADA EM OPERAÇÃO, ATENDIDOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA SUA UTILIZAÇÃO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA ESTRUTURAL E OPERACIONAL E COM AS CARACTERÍSTICAS ADEQUADAS ÀS FINALIDADES PARA QUE FOI CONTRATADA.

   

   

   

  A e B - ERRADO - ASSERTIVAS INVERTIDAS.

  C - ERRADO - TRATA-SE DE EMPREITADA POR PREÇO INTEGRAL, E NÃO GLOBAL.

  D - ERRADO - A EXECUÇÃO POR TERCEIROS É DENOMINADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIRETA.

  E - GABARITO.
   

• Empreitada por preço unitario - Preço por unidades

  Empreitada integral - Integra responsabilidade da contratada

  Empreitada global - Preço certo e total.

  Execução direta - Realizada diretamente pela contratada

  Tarefa - mão de obra para pequenos trabalhos com ou sem matériais.

• De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Questão 827107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.
• B. Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.
• C. Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.
• D. Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
• E. O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 73 parágrafo 1º da Lei 8666/93 - No caso de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

• Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

  II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

  a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

  b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

• Termo circustanciado - quando o recebimento for de obras ou serviços.
  
  Recibo - quando recebimento de compras ou locação de equipamentos; exceção: equipamentos de grande vulto, recebimento via termo circustanciado.
  
  
  Responsáveis pelo recebimento de obras ou serviços:
  Recebimento provisório: o responsável pelo acompanhamento e fiscalização. Recebimento definitivo: servidor ou comissão designada por autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria.
• • Todas as respostas estão no art. 73 da 8666/93, mas para facilitar segue a indicação dos erros:
  •  
  •  a) Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação. ERRADO. A assertiva narra o recebimento definitivo (que se dá após a verificação, enquanto o provisório se dá antes da verificação).
  •  
  •  b) Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado. CORRETO. É a letra do art. 73 prgf. 1º
  •  c) Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado. ERRADO. A assertiva narra recebimento provisório.
  •  d) Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. ERRADO. A assertiva narra recebimento definitivo.
  •  e) O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado. ERRADO. É exatamente o oposto, o recebimento definitivo NÃO exclui tal responsabilidade, cf. art. 73 prgf. 2º.

• a) [ERRADO] - a alternativa elucidou o recebimento "provisório", mas a explicação trata-se do recebimento definitivo compras ou locação de equipamentos, tal como art. 73, II, b)

  
  

  b) [CERTO] - art 73, §1º. Aquisição de equipamentos de grande vulto = Termo Circunstanciado, demais casos, Recibo.

  
  

  c) [ERRADO] - a alternativa elucidou o recebimento "definitivo", mas a explicação trata-se do recebimento provisório de obras e serviços, tal como art. 73, I, a)

  
  

  d) [ERRADO] - a alternativa elucidou o recebimento "provisório", mas a explicação trata-se do recebimento definitivo de obras e serviços, tal como art. 73, I, b)

  
  

  e) [ERRADO] - art. 73,§2º. O recebimento provisório ou definitivo NÃO EXCLUI a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites;

• Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

   

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

   

  II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

  a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

  b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

   

  § 1o  Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

   

  § 2o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

   

  § 3o  O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

   

  § 4o  Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Questão 827110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

• A. O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.
• B. A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.
• C. A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
• D. Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
• E. O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra "C"
  Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou e quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
• Erradas.
  Art.15
  § 3oO sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
  I - seleção feita mediante concorrência;
  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
  III - validade do registro não superior a um ano.(Letra A)
  
  Art.15
  § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.(Letra "B")
  
  Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.(Letra "D")
  
  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento)
  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; (Letra "E")
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Questão deveria ser anulada. 
  
  Lei 8666
  
  Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.
  
  Art. 24
  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)
  
  Ou seja, não podem ser divulgadas compras da Adm se esta divulgação comprometer a segurança nacional. 
   

• A título de conhecimento sobre a letra a:
  
  (...) o Planejamento do SRP deverá ser feito para um período máximo de um ano, pois o prazo máximo de vigência da Ata de Registro de Preços também será esse. No entanto, será admitida a prorrogação daqueles contratos assinados decorrentes dessa Ata, de acordo com as regras previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/93, desde que esse contrato inicial (e não a prorrogação) tenha sido assinado durante a vigência da Ata. Em outras palavras, isso significa que um contrato decorrente de uma Ata de SRP, a partir de sua assinatura, passa a se vincular às regras do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23045/sistema-de-registro-de-precos-distincao-entre-prazo-de-validade-da-ata-e-prazo-de-vigencia-contratual#ixzz2dwo4kvQY
  
  

• Não confundir:

  
  

  a publicação da relação de todas as compras feitas pela administração :   MENSALMENTE

  
  

  a publicação dos preços registrados:    TRIMESTRALMENTE

  
  

  
  

  
  

  
  

• Em relação a letra "c": Mesmo após a efetivação do registro de preços, o poder público não é obrigado a contratar com o ofertante registrado, mas ele terá preferência na contratação em igualdade de condições(art. 15 parágrafo 4). Fonte: manual de direito administrativo de Alexandre Mazza. Livro que indico a todos que queiram se preparar a nível de concurso pro tema! Boa sorte e bons estudos!

• Sobre o que a Lucimara disse sobre anulação da questão:

  Esta questão está formulada corretamente, ela apenas mencionou a regra geral. A questão estaria errada se, por exemplo, dissesse que "as compras deverão ser divulgadas em qualquer hipótese".

• assim fica dificil, ja que na questao Q359883 a mesma assertiva foi considerada errada...

• Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que: A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.