Prova COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador

Questão 2529871

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

O propósito comunicativo principal do texto orienta-se para

• A. negar, com concessões, o posicionamento das clientes dos estabelecimentos.
• B. refutar, com concessões, o posicionamento dos donos dos estabelecimentos.
• C. enaltecer, sem concessões, o posicionamento das feministas.
• D. confirmar, sem concessões, o posicionamento da juíza.

Gabarito: D

Comentários

• O autor desenvolve o texto através da situações hipotéticas, para confirmar a decisão da juíza. 

   

• Não entendi o "com concessões" e o "sem concessões". Alguém pode esclarecer? Gab. d

• O autor traz claramente a posição da juíza e dos donos de estabelecimentos comerciais. Logo, temos a opinião do autor, da juíza e dos donos.

   Ainda, em nenhum momento o autor traz algum tipo de argumento que seja a favor da opinião dos donos, sempre defendendo através de sua tópica a  posição tomada pela juíza. Portanto, pode se afirmar que o autor está concordando com a opinião da juíza sem fazer nenhuma concessão, nenhuma salvaguarda, sem trazer exemplos que possam exprimir opinião diversa (no caso, dos donos de estabelecimentos que agem discriminando as mulheres de forma indireta)

• TERCEIRO § 2ª L - Quando ela faz 2 questionamento sobre a PRÁTICA DE COBRAR PREÇOS DIFERENCIADOS alinhando esses questionamentos ao posicionamento da JUÍZA.

   

  TERCEIRO § 2ª LINHA - Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

   

  ...JUÍZA do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, DECLAROU SER ILEGAL A PRÁTICA.

   

  CONCESSÃO: permissão, licença.

   

  A Expressão "SEM CONCESSÃO": é a mesma coisa de dizer: faço das suas palavras as minhas palavras.

• No meu entender, quando ela diz "vai quem quer e quem pode pagar" é uma concessão.

  
  

  Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

• Gab. d

  Confirmar, sem concessões, o posicionamento da juíza.

Questão 2529874

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o parágrafo final do texto:

---

A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly para mulheres da mesma forma que para os homens?

Mesmo implícitas, as possíveis respostas para o conjunto de perguntas presentes no parágrafo

• A. convergem para o ponto de vista defendido e imprimem força argumentativa.
• B. divergem do ponto de vista defendido e imprimem força argumentativa.
• C. inserem nova problemática a ser discutida, sem imprimirem força argumentativa
• D. recontextualizam a problemática focada, sem imprimirem força argumentativa.

Gabarito: A

Comentários

• Convergem: ação de estar relacionado e possuir o mesmo objetivo.

  Divergir: Afastar(-se), de maneira progressiva, uma coisa de outra coisa.Afastar-se cada vez mais do ponto de partida - separar-se ou desviar-se.

• Convergem : Ação de estar relacionada com o objetivo do texto.

  Divergir: Ação não estar relacionada com o objetivo do texto.

   

• As possíveis respostas para as quatro indagações do autor seriam no sentido de concordar com as proposições trazidas, abraçando a argumentação trazida e quebrando as convicções aceitas pela sociedade.

  De forma encadeada, a expressividade do autor projeta a resposta, do contexto tratado, de forma convergente às suas ideias. Há influência no posicionamento do leitor marcada pelo discurso esquematizado.

  Ainda, não  há espaço para uma nova discussão, vez que a problemática trazida está claramente contextualizada nas perguntas ( o que elimina as últimas alternativas).

  a força Argumentativa pode ser focalizada como elemento de orientacao  enunciativa, mecanismo de influência discursiva e inferência. Por meio da força argumentava utilizada, as respostas às questões levantadas são simples e produzidas com certa vidência.

• GABARITO: A

• ESSE § Reforça IMPLICITAMENTE as 2 perguntas feitas por ela no TERCEIRO § 2ª LINHDA.

   

  TERCEIRO § 2ª LINHA - Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

• a)convergem para o ponto de vista defendido pelo autor e imprimem força argumentativa.

Questão 2529877

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Nos segundo e quarto parágrafos, a citação do discurso alheio objetiva, sobretudo,

• A. contextualizar a problemática focada sem fazer remissão ao embate das ideias sobre o tema em pauta.
• B. panoramizar argumentos que ratificam o ponto de vista defendido no texto.
• C. evidenciar argumentos que se afastam do ponto de vista defendido no texto.
• D. esclarecer a complexidade da discussão sem negar a possibilidade de um acordo entre as partes interessadas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  O terceiro parágrafo responde a questão :

   

   c) evidenciar argumentos que se afastam do ponto de vista defendido no texto. 

   

  "Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto."

• Você ajudou a desmatar a amazônia da minha ignorância, Herique!!

• Não entendi... como o 3º parágrafo pode ajudar a responder a questão. Passível de erro. Se o comando da questão manda analisar os parágrafos 2 e 4. Nada tem que ver o parágrafo 3.

• Em relação a banca, quando diz "discurso alheio" se refere a alguiém fora do texto que afirma, diz, comenta algo para completar a ideia do texto.

• Essa banca é do cão! affff

• Ela expõe os 2 argumentos:

   

  SEGUNDO § 2ª L: Conversas em Bares e Redes Sociais;

   

  Se até então eram frequentes, nas CONVERSA DE BAR travadas tanto nas mesas quanto nas REDES SOCIAIS...

   

  QUARTO § 3ª LINHA: opinião dos DONOS DE BARES.

   

  O dono do estabelecimento justifica...

• Ótima questão. A autora é feminista, obviamente. Os coméntários citados são de pessoas que defendem a discriminação: o dono do estabelecimento e os críticos das feministas ( nunca vi feminista pedindo para prestar serviço militar obrigatório ). Ou seja, são argumentos totalmente contrários do que a autora defende ao longo do texto.

Questão 2529880

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o parágrafo

Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

A ideia central do parágrafo encontra-se explicitada

• A. nos dois últimos períodos.
• B. no primeiro período.
• C. nos dois penúltimos períodos.
• D. no segundo período.

Gabarito: B

Comentários

•  e o primeiro período a frase é composta pelo verbo  trazer que explica a finalidade deste paragrafo.

• Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

  Marca o início do desenvolvimento da ideia central explicitada no primeiro período.

Questão 2529883

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Variação Linguística

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Nos quinto e sexto parágrafos, a linguagem apresenta-se

• A. em norma-padrão, com interferências localizadas de informalidade.
• B. em norma-padrão, sem interferências localizadas de informalidade.
• C. em registro informal, com interferências da norma-padrão, em consonância com o gênero discursivo.
• D. em registro informal, sem interferências da norma-padrão, em consonância com o gênero discursivo.

Gabarito: A

Comentários

• Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

• A única informalidade que identifiquei foi o: Pois bem. Assumindo que .......(questão digna do salário do cargo)

• Gabarito A

• Informalidade:  1. Abreviar o nome Constituição Federal ( CF) . Em um texto de norma padrão culta, o nome deveria vir escrito normalmente e não abreviado.

• Eu nem contar parágrafos sei mais

Questão 2529886

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Em relação ao período inicial dos segundo, terceiro e quinto parágrafos, faz-se presente,

• A. em todos os casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.
• B. em nenhum dos casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.
• C. apenas nos dois primeiros casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.
• D. apenas nos dois últimos casos, expressão coesiva estabelecendo interligação com o parágrafo anterior.

Gabarito: A

Comentários

• Essa é aquela questão que deveria ter peso maior só pelo tamanho do texto.....rsrsrsr

  Gabarito: A

  Nos  2º, 3º e 5º o periodo inicial de todos, faz referencia ao paragrafo anterior.

• KKKKKKKKKKKKKKKK VERDADE, CONCORDO COM VC ALEX KKKKKKKKKK

• "Ambas as determinações..."

  "Piadas à parte..."

  "A situação hipotética..."

  Em ambos os casos os parágrafos começam retomando ideias expressas anteriormente. Gab. A

• Gabarito A.

  Todos os parágrafos retomam o anterior.

• TER QUE LER UM TEXTO DE UMA FEMINAZI, E ,PARA PIORAR, DA CARTA CAPITAL...É TENSO!

• Ambas as determinações (...)

  Piadas à parte (...)

  A situação hipotética (...)

   

  Todos retomam o parágrafo anterior.

Questão 2529889

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Sintaxe; Uso dos conectivos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o parágrafo:

Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

Em relação ao período anterior, o período em destaque estabelece relação semântica de

• A. explicação e poderia se iniciar com “pois”.
• B. contraposição e poderia se iniciar com “entretanto”.
• C. adição e poderia se iniciar com “ademais”.
• D. conclusão e poderia se iniciar com “portanto”.

Gabarito: D

Comentários

• Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim.

• Não entendi, tentei substituir pelo portanto e nao teve sentido algum.

• Poderia ser a A) C) ou D), dependendo da intenção do escritor, pois é ele quem define o sentindo do texto, é que muitas vezes esses examinadores reitram partes isoladas do texto é querem que a advinhemos qual é.

• Portanto, da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

• Poderia ser a C

•  

  VIDE      Q843163    Q115179        Q728319       Q730777

   

  CONCLUSÃO:

                      

  POR CONSEGUINTE,        

   

  LOGO,        ASSIM

   

  PORTANTO,       

   

  ENFIM

   

  E  =       POR ISSO.    

   

  ENTÃO

   

• Questão confusa, na minha opinião o gabarito está errado, vejamos:

   

  No primeiro período o autor diz que: "[...]discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade".

  Em seguida ele diz que a discriminação de gênero também viola esse direito. Portanto, creio que o certo não é que a segunda é conclusão da primeira e sim adição:

   

  "Ademais, da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso".

   

  Poderia ser reescrito que: "Tanto a discriminação de raça quanto a discriminação de gênero são formas de violação".

   

  Se isso não é adição, eu não sei de mais nada.

• É clara a noção de adição.

• A resposta correta é a letra "D". A expressão "da mesma forma que" introduz uma comparação em relação ao segundo exemplo utilizado no 4º§ parágrafo do texto ("Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo,") com a discriminação de gênero (" a discriminação de gênero é também uma forma de violação (...)")

   

  Com isso, estabelece relação semântica de conclusão em relação ao que foi dito no  4º§ e no período anterior("Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade (...)")

   

   

  OBS.: Não tem lógica você criar uma comparação(A entre B) sem chegar numa conclusão!  

  Não confiem em trechos isolados. 

   

   

• Eu pensei que era a letra A = EXPLICAÇÂO --> Quando coloquei o POIS deu certo, mas vi que me equivoquei.

• A adição acrescenta uma ideia nova. Não faria muito sentido adicionar uma determinada ideia, iniciando o referido período com "ademais", uma vez que a mesma ideia já vinha sendo desenvolvida anteriormente. O autor, no texto, já vinha falando sobre discriminação.

• Acredito que o termo chave é a afirmação "a discriminação de gênero é também uma forma de violação".

  Fazendo a substituição "Portanto, a discriminação de gênero é também uma forma de violação".

  Trata-se de uma afirmação categórica, embasada pela comparação feita na oração anterior, denotando uma conclusão.

• Não é para substituir. É para iniciar o período com a palavra dada na alternativa.

   d) conclusão e poderia se iniciar com “portanto”. 

• Também pensei que seria EXPLICAÇÃO, agora não erro mais kk

• Sinceramente, não vi nenhuma firmeza nos comentários dos que concordam com o gabarito.

  Eu realmente gostaria de entender, de forma objetiva, o porquê disso ser conclusão. Qual o elemento do texto faz essa distinção CLARA?

  Quem souber, favor mandar mensagem!!!

• A expressão em negrito é uma síntese advinda do contexto do pagamento diferenciado mencionado no texto com as definições expostas no próprio período anterior: "discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade", tendo assim aspecto conclusivo.

Questão 2529892

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes possessivos

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o trecho:

[...] se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu (1º) público, cabendo ao consumidor exercer a sua (2º) liberdade de frequentar ou não o local conforme suas (3º) próprias convicções?

O pronome possessivo estabelece retomada

• A. de substantivos diferentes apenas nos dois últimos casos.
• B. do mesmo substantivo apenas nos dois últimos casos.
• C. do mesmo substantivo em todos os casos.
• D. de substantivos diferentes em todos os casos.

Gabarito: B

Comentários

• (1º) discriminar o público do estabelecimento

  (2º) exercer a liberdade do consumidor

  (3º) as convicções do consumidor

   

• Prirmeiro caso refere a Estabelecimento

  Segundo e Terceiro caso , refere a Consumidor.

• B)Do mesmo substantivo apenas nos dois últimos casos.

Questão 2529895

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o período:

À decisão, seguiu-se (1º) agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando (2º) a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

As formas verbais destacadas têm

• A. sujeito diferente, posposto em ambos os casos.
• B. o mesmo sujeito, anteposto em ambos os casos.
• C. o mesmo sujeito, posposto no primeiro caso e anteposto no segundo caso.
• D. sujeito diferente, anteposto no primeiro caso e posposto no segundo caso.

Gabarito: C

Comentários

• O "SE", seria particula expletiva?

• Pronome apassivador.

• Gabarito: C

   

  Colocando o período na ordem direta para facilitar o entendimento:

   

  "Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (sujeito) seguiu-se (voz passiva sintética) agora, em julho, à decisão, reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada..."

• letra c

   

• Fiz assim:

   

  A decisão foi seguida pela nota que a reafirmou.

   

  ou,

   

  A decisão foi reafirmada pela nota que a seguiu.

   

  Enfim, a nota seguiu e reafirmou a decisão. Logo, nos dois casos acima, posposto e antesposto.

• Alguém sabe me informar o porquê da crase da palavra: À decisão?

• -À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade-

  Pq a carta foi enviada justamente para que essa decisão pudesse ser tomada. Trocando o A craseado por "Para a" fica:

  -Para a decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade-

  Mudando um pouco:

  -Em julho uma nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade seguiu para a decisão (seguiu essa carta para que a decisão pudesse ser tomada)-

  Ou seja, quem seguiu foi a carta e quem reafirmou que a diferença de preço entre os sexos era ilegal foi a carta... a carta é o sujeito de ambos os verbos.

• Também acho que o sujeito é nota técnica, já que à decisão esta preposicionado e sujeito nao pode vir precedido de preposição. 

  nota técnica posposto ao verbo (SEGUIR) e anteposto ao verbo (REAFIRMAR)

   

• Israel Brandão

  Forma direta:

  Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça seguiu-se agora, em julho, reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem( se a daptassem A que?) às decisões estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. 

• Esses períodos na ordem indireta são fodas! confundem legal.

• "À DECISÃO" é uma expressão adverbial de tempo que equivaleria a "DEPOIS DA DECISÃO". Não se trata de um complemento verbal, o verbo SEGUIR é não exige preposição, sendo o SE uma partícula apassivadora, haja vista a necessidade do verbo ser VTD ou VTDI para poder ser convertido para a voz passiva. 

• o sujeito não pode ser preposicionado. dessa forma, à decisão (expressão adverbial com significado de ao tempo da decisão) não poderia ser o sujeito. retira-se os adj. adv. "agora" "em junho" e teremos o sujeito. a partícula "se" é apassivadora, sendo o verbo VTD. "quem segue, segue algo" mas quando temos partícula apassivadora o objeto direito vira sujeito paciente de uma oração passiva sintética. portanto, o gabarito é mesmo letra C. de CORAGEM para persistir em meio a todas as dificuldades.

   

   

  #pas

   

• Respondi certo, por eliminação, mas na minha opinião, no primeiro caso, temos um tipo de SUJEITO INDETERMINADO. O verbo vem acompanhado da partícula "se" e o verbo em questão, ao meu ver, é intransitivo, impessoalizando o período com o ÍNDICE DE INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO, O "SE".

  [...]Casos de Sujeito Indeterminado...

  ...b) Com verbo ativo na 3ª pessoa do singular, seguido do pronome se:

  O verbo vem acompanhado do pronome se, que atua como índice de indeterminação do sujeito. Essa construção ocorre com verbos que não apresentam complemento direto (verbos intransitivos, transitivos indiretos e de ligação). O verbo obrigatoriamente fica na terceira pessoa do singular.[...]

• Gabarito C.

• Original "À decisão, seguiu-se (1º) agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando (2º) [...]"

  Passando para Ordem Direta: Nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça seguiu-se (1º) à decisão reafirmando (2º) [...]

  Muito cuidado com expressões intercaladas, elas sinalizam que a ordem pode estar invertida e induzem ao erro.

• Carta Capital ... o ESTADO está contaminado mesmo!! Mas estamos higienizando aos poucos, vai dar certo, se Deus quiser! Carta Capital é mole?

Questão 2529898

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                                              MOÇA BONITA NÃO PAGA?

                                                                                                                                           Maíra Zapater

      Em junho de 2017, uma juíza do Distrito Federal, ao julgar uma ação proposta por um homem contra os organizadores de uma festa que cobrava preços diferentes para os ingressos de homens e mulheres, declarou ser ilegal a prática. À decisão, seguiu-se agora, em julho, nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada e ressaltando que os estabelecimentos que não se adaptassem estariam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

      Ambas as determinações geraram polêmica (aliás, como parece acontecer com tudo – ou quase tudo – que envolva demandas feministas relacionadas à desigualdade de gênero). Se até então eram frequentes, nas conversas de bar travadas tanto nas mesas quanto nas redes sociais, afirmações tais como “nunca vi feminista reclamar na hora de entrar de graça ou pagar mais barato na balada!” (em geral proferida com sua gêmea siamesa “na hora de pedir serviço militar obrigatório, as feministas ficam quietas”), agora parece que o jogo virou, e os críticos preferem manifestar sua indignação dizendo que “as feministas querem impor sua ideologia pra todo mundo e obrigar as mulheres a pagarem mais caro na balada”, “vai acabar balada”, “nunca mais ninguém vai sair pra night”, “ninguém vai pegar mais ninguém”, “as feministas vão fazer fechar as casas noturnas” e por aí vai.

      Piadas à parte, e sem entrar no mérito da (in)coerência das críticas, quero, na coluna de hoje, contribuir com argumentos para a discussão, sugerindo duas perguntas para, juntos, pensarmos sobre o assunto. Parece-me ser relevante refletir sobre dois aspectos: primeiro, é discriminatório cobrar preços diferentes para homens e mulheres na balada? E, segundo: se for discriminatório, o estabelecimento (que é privado) tem liberdade de discriminar seu público, cabendo ao consumidor exercer a sua liberdade de frequentar ou não o local conforme suas próprias convicções?

      Os exemplos – ainda que hipotéticos – são sempre úteis para trazer à concretude abstrações por vezes nem tão acessíveis. Então, vamos lá: um exercício sempre eficaz para examinar se a questão de gênero faz ou não diferença em determinada situação é a inversão dos gêneros dos protagonistas. Pois imaginemos que uma determinada balada resolva cobrar mais barato o ingresso dos homens. O dono do estabelecimento justifica a adoção dessa política de preços afirmando preferir que haja maioria de homens no local, porque “como todo mundo sabe, muita mulher junta sempre acaba dando confusão” e que “ninguém gosta de estar numa festa em que só tenha mulher”. “Além disso”, continua ele, “todo mundo sabe que, quando a mulherada sai pra night, só quer saber de pegação e, com certeza, vai preferir ir a um lugar onde tenha o máximo possível de homens para escolher”.

      A situação hipotética pareceu estranha, de alguma forma, com a inversão dos lugares-comuns em geral apresentados para justificar a cobrança mais barata para mulheres? Bom, se a narrativa ganhou conotações diferentes em decorrência dessa inversão, significa que há expectativas diferentes para homens e mulheres colocados em uma mesma situação social e que se construiu ali uma relação desigual entre homens e mulheres – e, portanto, (no mínimo, potencialmente) discriminatória e ilícita, já que a Constituição veda o tratamento desigual entre iguais (vale lembrar que o inciso II do artigo 5º da CF estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, o que só reforça a invalidade jurídica do fator de discriminação com o qual se pretende justificar a cobrança diferenciada).

      Pois bem. Assumindo que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta pensar no segundo questionamento que propus acima: o estabelecimento privado tem a liberdade de adotar uma política considerada discriminatória, cabendo ao público consumidor escolher se quer ou não frequentar o local?

      Ilustremos com outro exemplo hipotético (ou talvez menos fictício do que gostaríamos): imaginemos que o dono de uma casa noturna queira construir uma reputação de que seu estabelecimento seja um local “onde só vai gente bonita”. Para garantir que, segundo seus critérios subjetivos e seu “tino empresarial”, seja mantido um padrão estético mínimo nos frequentadores da casa, esse proprietário estabelece uma “cota máxima” para negros no local, estipulando um número limite de pessoas negras por noite, e determinando, ainda, que pessoas brancas têm direito a um ingresso com desconto. Esse empresário se justifica dizendo o seguinte: “Não é racismo, é só uma questão de gosto. Eu concordo com o padrão hegemônico de beleza que, em geral, vemos nas revistas, novelas e filmes e acho que as pessoas brancas são mesmo mais bonitas e que é muito mais agradável estar numa balada com maioria de pessoas brancas. É só a minha opinião. Quem não concordar e tiver uma opinião diversa, não é obrigado a vir na minha casa noturna”.

      Teria o nosso empresário hipotético a liberdade de adotar uma política discriminatória por entender ser a mais lucrativa para o seu estabelecimento? 

      Aqui tocamos no sensível ponto dos limites entre a liberdade no campo privado e o dever de atuação do Estado quando há uma violação de direitos humanos entre particulares – sim, discriminar em razão de cor, raça, religião, gênero, orientação sexual etc. viola o direito à igualdade. Da mesma forma que a discriminação racial do segundo exemplo, a discriminação de gênero é também uma forma de violação – ainda que pareça vir disfarçada do “privilégio” de pagar mais barato um ingresso.

      A ideia de uma presença majoritária de mulheres diz respeito a um tipo específico de balada, na qual, seguramente, as mulheres não gozam das mesmas prerrogativas de liberdade sexual que os homens – será que as moças que “saem pra pegação” são socialmente vistas da mesma maneira que os meninos na mesma situação? Ao defender a possibilidade de manutenção de cobrança diferenciada para mulheres, não estaremos a reafirmar estereótipos profundamente prejudiciais? E, de mais a mais, não é com essa alteração que “a balada ficou cara”, não é mesmo? Que tal revermos toda essa política de preços na qual se vendem “experiências” – e, claro, vai e paga quem pode e quem quer – mas tornando esse espaço de acesso público friendly* para mulheres da mesma forma que para os homens? 

Disponível em:<http://justificando.cartacapital.com.br> . Acesso em: 11 jul. 2017.

*friendly = amigável 

Considere o período:

Assumindo que concordamos (1º) – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta (2º) pensar (3º) no segundo questionamento que propus (4º) acima [...].

Nesse período, o verbo da oração principal é o

• A. terceiro.
• B. quarto.
• C. primeiro.
• D. segundo.

Gabarito: D

Comentários

• E sobre o verbo concordamos?

• Tatiane Marques, o concordamos faz parte da oração subordinada substantiva, perceba que o QUE é conjunção integrante Assumimos ISSO.

   

  Assumindo (ISSO)  que concordamos (1º) – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas, resta (2º) pensar (3º) no segundo questionamento que propus (4º) acima [...]. 

   

  Acredito que a ordem direta seja essa:

   

  Pensar no segundo questionamento que propus (4º) acima [...] (sujeito oracional) RESTA, assumindo (ISSO) que concordamos – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas.

   

  Caso esteja equivocada, avisem-me.

• O negócio é o seguinte, curto e grosso, direto ao ponto.  

   

  Se houver no período uma conjunção integrante ou um pronome relativo, consequentemente o verbo de sua oração não pertence à oração principal, visto que ele introduz uma oração subordinada. 

   

  Cabe ,agora, a nós descobrir qual dos 2 verbos da locução verbal é o principal: resta ou pensar. 

  Verbos auxiliares são aqueles que entram na formação dos tempos compostos e das locuções verbais.

  O verbo principal, quando acompanhado de verbo auxiliar, é expresso numa das formas nominais: infinitivo, gerúndio ou particípio.

  Por exemplo: 
                            Vou                       espantar           as          moscas.

                     (verbo auxiliar)       (verbo principal no infinitivo)

   

                        Está                            chegando                      a         hora     do    debate.

                 (verbo auxiliar)      (verbo principal no gerúndio)      

   

  Contudo, nesse período, o exercício não pede o verbo principal da locução, mas o verbo que pertence a oração principal, o verbo da oração principal é o que conjuga-a.  O verbo pensar faz parte, sintaticamente,  da oração.          Resta <ISSO>       ou         ISSO <Resta>.

   

  Gabarito alternativa D

   

   

   

• Obrigada, Vivi!

• Maçete simples:

  Os verbos que são antecedidos de conjução integrante (que, se) não fazem parte da oração principal;

  As locuções verbais, que é este o caso, o primeiro verbo é o principal, salvo se for o verbo da voz passiva "ser", neste caso será o segundo.

   

  Matei essa assim!

   

  Deus abençoe vocês!

• Gente, vamos pedir para o professor comentar essa questão.

  
  

• Verbos antecedidos por conjunções integrantes não são da oração principal

• No primeiro, temos o verbo dentro de uma Oração Subordinada Substantiva Objetiva;

  No segundo, o verbo da Oração Principal;

  No terceiro, Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta Reduzida de Infinitivo;

  No quarto, temos uma Oração Subordinada Adjetiva Restritiva.

  ======COLOCAREI A SEGUIR O PERÍODO EM QUE TODAS AS ORAÇÕES ESTARÃO EM SUA FORMA DESENVOLVIDA======

  Resta que se pense no segundo questionamento que propus acima assumindo que concordamos (1o) – eu e você, leitora e leitor – que há discriminação na prática de cobrar ingresso mais barato de mulheres nas festas e casas noturnas.

• Peçam comentário do professor! Pfv!

Questão 2529901

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Um servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado, após constatada, em estágio probatório, sua inabilitação para outro cargo. Com base nas disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor foi

• A. readaptado.
• B. reconduzido.
• C. reintegrado.
• D. aproveitado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

   

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

   

          Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

•  a) readaptado - sofreu limitações e assumirá cargo com atribuições, nível de escolaridade e vencimentos afins. É uma alternativa a aposentadoria. 

   b)reconduzido - o servidor pode ser reconduzido por dois motivos: 1) sendo estável assumiu novo cargo e reprovou no estágio probatório, volta para o cargo anterior.   2) o 'dono' do cargo voltou (reintegração) assim se for estável o servidor volta pro seu cargo de origem, se não for estável, tchau! 

   c) reintegrado. servidor estável que teve como invalidada sua demissão

   d)aproveitado. é o servidor que estava disponível.

   

   

• RECONDUÇÃO ocorrerá pelos seguintes motivos:

  1. Por motivo de reintegração do demitido;

  2. Por cargo extinto (Aqui posto antes em disponibilidade); e

  3. Por inabilitação em estágio probatório.

• GABARITO: B

   

  Aproveito o disponível;

  Reintegro o demitido;

  Readapto o incapacitado;

  Reverto o aposentado;

  Reconduzo o inabilitado.

   

  Obs.: 

  Constituem exigências legais para a reversão por solicitação expressa do servidor: interesse da administração, aposentadoria voluntária, nos cinco anos anteriores ao pedido de retorno, estabilidade do servidor à época da aposentadoria, existência de cargo vago.

   

   

  BONS ESTUDOS.

• Complementando os comentários dos colegas:

  STJ :

  "A Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo. Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo."

   

  Exemplo:

   

  Fulano A, Auditor Fiscal da Receita Federal há 4 anos, passou no concurso para Auditor Fiscal do SEFAZ-RJ e decidiu assumir este último. Durante o estágio probatório desistiu do cargo ou foi reprovado na avaliação de desempenho. Nessa situação, Fulano A poderia ser reconduzido para o Cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal?

   

  Sim, ainda que sejam cargos regidos por regimes jurídicos diferentes, Fulano A poderia ser reconduzido ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, pois, segundo o entendimento do STJ, o vínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após a aprovação no estágio probatório no novo cargo.

   

  Bons Estudos!!!.

• A questão já diz que o servidor estável na seguinte situação: retornou ao cargo anteriormente ocupado, após constatada, em estágio probatório, pela situação de sua inabilitação para outro cargo. É clássificado como Recondução conforme o artigo 29 nas seguintes observações.

  I) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II) reintegração do anterior ocupante.

   

  readaptado é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se for julgado incapaz, será aposentado. 

  reintegrado é a revestidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  aproveitado é o retorno à atividade de servidor em disponibilidadee far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• (B)

  Nomeação: É a forma de provimento originária de cargo em vacância em que se inicia a investidura, gerando a expectativa de posse, e o prazo para esta ocorrer somente começa após a publicação da nomeação. Importante destacar que a nomeação poderá ocorrer tanto  para cargos de provimento efetivos como não efetivos.

   

  Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira, ocorrendo a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento no cargo superior.

  Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

  Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. Caso não haja cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

  Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.  A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

  Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. Importante destacar que nesse caso há o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

  Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

   

  https://www.espacojuridico.com/blog/direito-administrativo-os-tipos-de-provimento/

• Lei 8.112/90

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II reintegração do anterior ocupante.

• Readaptação: servidor sofreu uma limitação física ou mental, ele será readaptado no cargo compatível com sua limitação

  Recondução : servidor reprovado em estágio probatório, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e reintegração do anterior ocupante

  Reintegração: servidor demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o cargo que ocupava 

  RogerVoga

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Conforme o artigo 24, da citada lei, "readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

  Dispõem os artigos 25 e 29, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II - no interesse da administração, desde que:

  a) tenha solicitado a reversão;

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

  c) estável quando na atividade;

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

  e) haja cargo vago.

  (...)

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

  Consoante o artigo 28, da citada lei, "a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

  Por fim, cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 30, da citada lei, "o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, se um servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado, após constatada, em estágio probatório, sua inabilitação para outro cargo, tal servidor foi reconduzido.

  Gabarito: letra "b".

Questão 2529904

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), remuneração é

• A. a soma do vencimento do cargo efetivo com as diárias e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
• B. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• C. o vencimento do cargo efetivo, acrescido do auxílio-moradia, das diárias, das retribuições e da ajuda de custo.
• D. a soma das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei com as gratificações e os adicionais.

Gabarito: B

Comentários

•         Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

   

   

          Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• Correta, B
   

  Lei 8.112/90

  
  Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  
  Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  
  Fórmula: Vencimento + Vantagens = Remuneração.
  
  Lembrando que: 
  
  Art. 49 - § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

   

• Tem que cair uma questão assim na minha prova :) LETRA B

• Enquanto o vencimento é o valor base, a remuneração é a soma do vencimento + as vantagens pecuniarias de carácter permanente.  B

• Vantagens: GAI

• Lei 8.112/90

  Art. 41. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• Remuneração = Vencimento (estabelecido em lei) + Vantagens pecuniárias (permanentes estabelecidas em lei: gratificações e adicionais. As indenizações também são vantagens, mas não se incorporam ao vencimento).

   

  Remuneração é:

  a) a soma do vencimento do cargo efetivo com as diárias e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Diária é indenização (não se incorpora ao vencimento)

  b) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Gabarito! As vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei são as GRATIFICAÇÕES e os ADICIONAIS.

  c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido do auxílio-moradia, das diárias, das retribuições e da ajuda de custo. Auxílio-moradia, diárias e ajuda de custo são indenizações (não se incorporam ao vencimento)

  d) a soma das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei com as gratificações e os adicionais. E o vencimento? As vantagens pecuniárias permanentes já são as gratificações e os adicionais.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõem os artigos 40 e 41, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

  § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

  § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

  § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ao passo que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Gabarito: letra "b".

• Remuneração = Vencimento + Vantagens (indenização, gratificação e adicionais)

  ANOTE: O vencimento pode ser MENOR QUE UM SALÁRIO mínimo. A REMUNERAÇÃO (soma total) NÃO PODE SER MENOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO.

Questão 2529907

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela se limita a, no mínimo,

• A. treze por cento da remuneração, provento ou pensão.
• B. onze por cento da remuneração, provento ou pensão.
• C. doze por cento da remuneração, provento ou pensão.
• D. dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

   

          § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 

• Correta, D
   

  Lei 8.112/90
  
  Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.                 
  § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 
  
  § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.  
  
  § 3o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.   

• Para recebimento indevidos/danos:

  Notificação de 30 dias

  Valor da parcela >= 10%

  obs: caso o servidor venha a ser demitido ou ter a sua aposentadoria cassada o prazo para pagamento é de até 60 dias.

• Lei 8.112/90

  Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para julgamento no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parcelados a pedido do interessado:

  § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Dispõe o artigo 46, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

  § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

  § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

  § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela se limita a, no mínimo, dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

  Gabarito: letra "d".

Questão 2529910

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.

II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Das afirmativas, estão corretas

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.

Gabarito: C

Comentários

•         § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

   

          Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

• GABARITO: C

   

  I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias. (ERRADO)

   

  -Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. (ERRADO)

   

  -Art. 53. § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

   

  III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor. (CERTO)

   

  -Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

          I - ajuda de custo;

          II - diárias;

          III - transporte.

          IV - auxílio-moradia.                

   

  IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. (CERTO)

   

  -Art. 58. § 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

   

• I - Errada. Art 57, o servidor terá 30 dias e não 15 dias para se apresentar.

  II - Errada. Art 53 § 2°, o prazo é de 1 ano e não 6 meses.

  III - Certo. Art 51.

  IV - Certo. Art 53.

• I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias. Art. 57: No prazo de 30 (trinta) dias

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. Art. 53: Dentro do prazo de 1 (um) ano.

• gabarito: C

  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor

  ~macete: DATA

  Diárias

  Ajuda de Custo

  Transporte

  Auxílio-moradia

• I.  E - o prazo é 30 dias para se apresentar na nova sede.
  II. E - o prazo é 1 ano.
  III.C 
  IV.C
  GABARITO:C

• DIÁRIA_afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório;

  AJUDA DE CUSTO_mudança de domicílio em caráter permanente.

   

  Vai, levanta e anda...

• Lei 8.112/90

  Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

  Art. 53.

  § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito.

• I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de TRINTA dias.

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (UM) ANO, contado do óbito.

  III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

  IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

• Ajuda d3 Cust0 = 30 dias restituição.

  Diária5 = 5 dias restituição

• I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias. ERRADO. Ele tem o prazo de 30 dias. Art. 57.

  II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. ERRADO. O prazo é de 1 ano.

  III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor. CORRETO.

  IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. CORRETO. As diárias são destinadas a deslocamentos eventuais ou transitórios.

   

• Não faz sentido pagar diárias a quem já vai receber auxílio-moradia!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 57, da citada lei, "o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 2º, do artigo 53, da citada lei, "à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito."

  Item III) Este item está correto, pois dispõe o artigo 51, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  III - transporte.

  IV - auxílio-moradia."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 58, da citada lei, "nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias."

  Gabarito: letra "c".

Questão 2529913

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias radioativas. À luz das normas expressas na Lei nº 8.112/90, esse servidor deve ser submetido a exame médico a cada

• A. oito meses.
• B. seis meses.
• C. sete meses.
• D. nove meses.

Gabarito: B

Comentários

•         Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

   

          Art. 72.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

   

   

          Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

• Correta, B
  
  Lei 8.112/90
  
  Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

   

  Art. 72.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  
  Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

•                                                                             *** RESUMO ***

   

   

  Servidor exposto à raio X

   

  - Férias: 20 dias a cada 6 meses

   

  - Inacumuláveis

   

  - A cada período de férias é submetido a exames.

   

   

  Abraço!

• Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias radioativas.

   

  À luz das normas expressas na Lei nº 8.112/90, Art. 72 - paragrafo único: esse servidor deve ser submetido a exame médico a cada 6 (seis) meses para os servidores que trabalham em lugares de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas.

   

   

• Lei 8.112/90

  Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 72.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõem os artigos 68 a 72, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

  § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

  Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

  Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

  Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

  Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

  Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses."

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "b" se encontra correta e em consonância com o previsto em lei.

  Gabarito: letra "b".

Questão 2529916

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de

• A. vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos.
• B. vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta e cinco segundos.
• C. vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
• D. vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta e cinco segundos.

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

• c) vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

  Pessoal, não pode esquecer os segundos. - _ - 

• Correta, C
   
  Lei 8.112/90:
  
  Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
  
  Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
  
  IMPORTANTE não confundir com o seguinte acréscimo:
  
  Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  
  Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
  
  Em suma:
  
  Adcional noturno > 25% > acrescido no valor de cada hora.
  Hora extra > 50% > c/ relação ao valor da hora normal.

•                                   *** Tá estudando para tribunais trabalhistas? Se liga no resumo!***

   

   

  Adicional Noturno

   

   

  --> CLT

   

   

  Empregado Urbano -

   

  Das 22 horas às 05 horas da madruga.

  Com Hora Ficta (52 minutos e 30 segundos)

  20%

   

   

  Empregado Rural -

   

  -SEM hora ficta, 25%

  -Lavoura: Das 21 às 05 da madruga

  -Pecuária: Das 20 às 04 da madruga

   

  OBS.: Portuário e Petroleiros NÃO tem direito à hora Ficta!

  Vigias e os que trabalham em TIR (Turnos ininterruptos...) TEM!

   

   

   

  --> Lei 8.112

   

  - 25%

  - Hora Ficta

  - Das 22 às 05

   

   

  Qualquer erro me mandem mensagem no privado. Abraço!

• Servidores públicos civis (L. 8.112): 22h às 5h / + 25% / 52'30"

  Trabalhadores urbanos (CLT): 22h às 5h / + 20% / 52'30"

  Trabalhadores rurais - Lavoura: 21h às 5h / + 25% / sem hora ficta

  Trabalhadores rurais - Pecuária: 20h às 4h / + 25% / sem hora ficta.

   

  PPR não tem direito à hora ficta. PPR = portuários, petroleiros e rurais.

   

  Qualquer erro, me enviem msg, por favor! Bons estudos.

• 52'30

• Lei 8.112/90

  Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

• Desculpem-me o desabafo, mas tantas formas inteligentes de elaborar uma questão.... afff (acertei , mas sigo descontente)

• GABARITO: C

  Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

• Pesada, apelação!

• Adicional noturno (22h até 5h) > 25% acrescido no valor de cada hora, cada hora = 52'30".

  Hora extra > 50% > c/ relação ao valor da hora normal.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 75, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

  Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explicado, conclui-se que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

  Gabarito: letra "c".

Questão 2529919

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à Licença para Atividade Política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de

• A. cinco meses.
• B. seis meses.
• C. três meses.
• D. quatro meses.

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

   

          § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.                  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  
  § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.                     (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.                  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

• Correta, C
  
  Complementando o comentário dos amigos:
  
  Lei 8.112/90

  
  Art. 94: Mandato:
  
  1ª - Federal, Estadual e do DF: Presidente, Governador, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual e do DF:

  
  Afasta-se do cargo efetivo.

  
  2ª - Prefeito (Executivo Municipal):

  
  Afasta-se do cargo, porém opta entre a remuneração do cargo efetivo e do eletivo.

  
  3ª - Vereador (Legislativo Municipal):

  
  a - Se houver compatibilidade de horário, não se afasta do cargo efetivo e ainda recebe as duas remunerações;

  b - Se não houver compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo e optará pela remuneração.

  
  4ª – Mandato Eletivo Municipal:
  
  O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
  
  Muito cobrado: Licenças que não podem ser tiradas por servidor em estágio probatório:
  
  MA > Não poderá exercer Mandato Classista;
  
  TRA > Não poderá tirar licença para Tratar de Interesses Pessoais;
  
  CA > E não poderá participar de Processo de Capacitação Profissional.

  
  Somente nestes casos, durante o Estágio Probatório, ele não poderá exerce ou participar.

• Conforme o art.86

  Inciso 2: a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à Licença para Atividade Política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de TRÊS MESES.

• Art. 86, § 2º: A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.    

   

  Gabarito: C

• minemônico meu:

  C-->R: CR s/ R$ 

  R-->10: R10 c/ R$ por até 3m

• 3 meses (C)

• me explica com mais detalhes por favor!

• C

  Lei 8.112/90

  § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.                  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Lei 8.112/90

  Art. 86

  § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses.

• GABARITO: C

  Art. 86. § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 86, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  § 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

  § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses."

  Analisando as alternativas

  Considerando os dispositivos elencados acima, percebe-se que apenas o contido na alternativa "c" corresponde ao prazo correto previsto em lei, no tocante à Licença para Atividade política, qual seja: 3 (três) meses.

  Gabarito: letra "c".

Questão 2529922

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Um servidor estável, ocupante do cargo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi investido para o exercício de mandato eletivo de Deputado Federal. Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei nº 8.112/90, esse servidor

• A. ficará afastado do cargo.
• B. receberá a remuneração do cargo cumulativamente com o subsídio de Deputado Federal.
• C. fará a opção pela remuneração do cargo.
• D. manterá a remuneração do cargo acrescida de 50% do subsídio de Deputado Federal.

Gabarito: A

Comentários

•     Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

          I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de vereador:

   

          a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

          b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• Se não é Prefeito e nem vereador, fica afastado do cargo. 

• Lia M, apenas a ressalva que Prefeito também afasta-se do cargo, todavia pode escolher entre remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo de Prefeito.

   

   Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• Correta, A
  
  Lei 8.112/90

  
  Art. 94: Mandato:
  
  1ª - Federal, Estadual e do DF: Presidente, Governador, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual e do DF:

  
  Afasta-se do cargo efetivo.

  
  2ª - Prefeito (Executivo Municipal):

  
  Afasta-se do cargo, porém opta entre a remuneração do cargo efetivo e do eletivo.

  
  3ª - Vereador (Legislativo Municipal):

  
  a - Se houver compatibilidade de horário, não se afasta do cargo efetivo e ainda recebe as duas remunerações;

  b - Se não houver compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo e optará pela remuneração.

  
  4ª – Mandato Eletivo Municipal:
  
  O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
  
  Muito cobrado: Licenças que não podem ser tiradas por servidor em estágio probatório:
  
  MA > Não poderá exercer Mandato Classista;
  
  TRA > Não poderá tirar licença para Tratar de Interesses Pessoais;
  
  CA > E não poderá participar de Processo de Capacitação Profissional.

  
  Somente nestes casos, durante o Estágio Probatório, ele não poderá exerce ou participar.

• Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. (...).

   

  Gabarito: A

• Cargos federais e estaduais: não é dada opção. Há o afastamento do cargo.

  Cargos municipais: é dada alguma opção de escolha:

  - Prefeito: afasta-se do cargo, mas opta pela remuneração.

  - Vereador: se tiver compatibilidade de horários, exerce os dois. Se não, afasta-se do cargo e opta pela remuneração.

   

  Qualquer erro, me enviem msg, por favor! Bons estudos.

• Ficará afastado do cargo (A)

• Lei 8.112/90

  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I tratando-se de mandado federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à possibilidade de acumulação de mandato eletivo com cargo público.

  A partir do artigo 38, da Constituição Federal, depreende-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  1) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  * Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.

  2) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  ** Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

  3) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma referente ao item "2".

  *** Neste caso, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

  4) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

  5) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

  GABARITO: LETRA "A".

Questão 2529925

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

•         § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

   

          Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   

          Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

          Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

   

• II - Abandono de cargo é 30 dias consecutivos sem justificativa. 

  IV - Durante o processo disciplinar, não há prejuízo da remuneração do servidor durante afastamento por medida cautelar . 

   

• GABARITO: A

   

  I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (CERTO)

   

  -Art. 118. § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

   

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos. (ERRADO)

   

  -Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

   

  III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (CERTO)

   

   Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.​

   

  IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração. (ERRADO)

   

  - Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

   

   

• Correta, A
  
  Abandono de Cargo > ausência injusticada do serviço > + de 30 dias consecutivos.       (MAIS de 30 dias, MAIS !!!)
  
  Inassiduidade Habitual > ausência injustificada do serviço > por 60 dias > em um período de 12 meses > consecutivos ou não.

• A questão deveria ter sido anulada, haja vista que o item II também está correto, pois mais de sessenta dias consecutivos é mais do que 30 dias consecutivos. Dessa forma, se o servidor faltar mais de sessenta dias consecutivos ao serviço, ele terá faltado mais de 30 dias consecutivos, logicamente.  (60 > 30)

    Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

   

• GABARITO: A

   

  Sobre a I:

   

  Inassiduidade habitual corresponde a 60 dias, sem causa justificada e INTERPOLADAMENTE no período de 12 MESES (1 ano).

  Enquanto ABANDONODO DE CARGO, corresponde a 30 dias CONSECUTIVOS, com ausência INTENCIONAL do servidor.

   

   

  BONS ESTUDOS.

• Força! 

• Se 30 dias consecutivos é abandono, 60 dias consecutivos também é. Recurso e essa questão é anulada. 

• I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Art. 118 €2

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 138

  III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 125

  IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Art. 147

• Concordo com os colegas. Esse tipo de questão que visa somente avaliar a decoreba pura subverte toda a lógica. Se ausência por trinta dias consecutivos configura abandono de cargo, então sessenta dias também. Acertei a questão porque sabia da intenção da banca, mas alguns examinadores precisavam estudar um pouco de lógica antes de sair avaliando candidatos.

• Acho que a questão foi bem como cita a lei, por isso não cabe recurso, se fosse para analisar uma situação de um servidor que faltou 60 dias consecutivos é que caberia a análise de que 60>30. Para essa questão acho que ele quis confundir os 30 dias consecutivos com os 60 dias intermitentes...

• entendi que nos termos da lei 8112 é vedada. mas na CF é licita. 

• A Banca comperve é a mais conceituada do RN, o erro foi de interpretação de vocês amigos.

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

  está nitido que a oração deixa a entender que o abandono de cargo, segundo a lei 8112, se da por falta de MAIS DE 60 DIAS

  e portanto, se o servidor faltar 59 dias não seria demitido.

  O raciocinio de vocês estaria correto se a questão imprimisse: CONFIGURA ABANDONO DO CARGO O SERVIDOR QUE FALTAR DE MODO INTENSSIONAL 60 DIAS CONSECUTIVOS. é claro que sem dizer as margens da lei 8112, já que não está expresso dessa forma.

  , 

• apesar de eu ter acertado a questão, porque fui no automático da decoreba da lei pura, não tinha percebido o erro da afirmativa II; só com os comentários foi que me atentei. de fato, não considerar que faltar mais de 60 dias está errado apenas porque na lei diz que é com mais de 30 que se configura o abandono é bem sem noção, já que 60 é mais que 30. mancada da banca. merecia anulação, mesmo. acho que as pessoas que fizeram a prova não perceberam essa falha por estarem no automático da decoreba (como eu) e, então, não entraram com recurso. triste

   

  tenho que me atentar pra isso, já que farei o concurso da UFRN dia 30/09!

•   Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

• Acho que o item II quis confundir abandono de cargo (30 dias consecutivos) com inassiduidade habitual (60 dias interpolados, no período de um ano).

• Lei 8.112/90

  Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

• I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de TRINTA dias consecutivos.

  III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias, SEM prejuízo da remuneração.

• Abandono: MAIS DE 30 dias consecutivos. (art. 138)

  Inassiduidade habitual: 60 dias interpoladamente em 12 meses. (art. 139)

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 118. § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  II - ERRADO: Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  III - CERTO:  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.​

  IV - ERRADO: Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 118, da citada lei, "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários."

  Item II) Este item está incorreto, pois dispõem os artigos 138 e 139, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses."

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 125, da citada lei, "as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

  Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 147, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo."

  Gabarito: letra "a".

Questão 2529928

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente Social; COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor; COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador; COMPERVE - 2017 - UFRN - Engenheiro Químico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Fisioterapeuta; COMPERVE - 2017 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade; COMPERVE - 2017 - UFRN - Pedagogo; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Clínico; COMPERVE - 2017 - UFRN - Psicólogo Organizacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos dentro do prazo de

• A. setenta e cinco dias.
• B. sessenta e cinco dias.
• C. setenta dias.
• D. sessenta dias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

   

          Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

          Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

• Correta, D
  
  Lei 8.112/90
  
  Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

  
  Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

  
  Art. 180.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

  
  Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

  
  Não confundir:
  
  Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
  
  EM SUMA:
  
  60 dias > p/ conclusão dos trabalhos.
  
  20 dias > p/ julgamento > contados do recebimento do processo !!!

• Alguém sabe dizer se esse prazo pode ser prorrogado?

• A comissão revisora terá 60 dias, improrrogáveis, para a conclusão dos trabalhos. Já o prazo para julgamento será de 20 dias, contados do recebimento do processo pela autoridade julgadora, que será a mesma que aplicou a penalidade.

  Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

   

  Fontes: Prof. Erick Alves- Estratégia Concursos / 8.112/90

• Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

   

  Gabarito: D

• Gabarito D

   

  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos dentro do prazo de 

   

   

  d)  sessenta dias. 

   

   

  Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

          § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

          § 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

          Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

          Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

          Art. 177.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

          P único.  Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

          Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

          P único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

          Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

          Art. 180.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

          Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

          P único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

          Art. 182.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

          P único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

• PAD = 60 (+60) + 20

• Lei 8.112/90

  Art. 179. A comissão revisora terá 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90, que disciplina o estatuto dos servidores públicos civis.

  É exigido conhecimento sobre o processo administrativo disciplinar (PAD).

  Na linha do exposto, o mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1022) ensina que processo administrativo disciplinar "é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas”.

  Estabelecido este conceito doutrinário, o enunciado requer que o candidato assinale a alternativa que mencione o prazo legal determinado para a comissão revisora concluir os trabalhos. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 179, que assim estabelece:

  “Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos”.

  Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao prazo da lei é aquela indicada na letra "d".

  Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do prazo legal em tela.

  GABARITO: D.

  Referência:

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1022. 

Questão 2531611

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

No nível de estrutura conceitual, são identificadas diversas bases de mensuração para ativos e passivos das entidades do setor público. Portanto, a estrutura conceitual não propõe uma única base de mensuração, mas fornece orientação na seleção dessas bases para ativos e passivos. São exemplos de bases de mensuração de passivos:

• A. valor recuperável e valor justo.
• B. custo de liberação e preço presumido.
• C. custo corrente e preço de liquidação.
• D. valor presente líquido e valor de mercado.

Gabarito: B

Comentários

• ESTRUTURA CONCEITUAL

  As seguintes bases de mensuração para os passivos são identificadas e discutidas à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços prestados, da capacidade operacional e da capacidade financeira de uma entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas:

  (a)    Custo histórico;

  (b)   Custo de liquidação;

  (c)    Valor de mercado;

  (d)   Custo de liberação; e

  (e)    Preço presumido.

• Custo de liberação 7.82 O custo de liberação é o termo utilizado no contexto dos passivos para se referir ao mesmo conceito de preço líquido de venda utilizado no contexto dos ativos. O custo de liberação se refere ao montante que corresponde à baixa imediata da obrigação. O custo de liberação é o montante que o credor aceita no cumprimento da sua demanda, ou que terceiros cobrariam para aceitar a transferência do passivo do devedor.

   

  Preço presumido 7.87 O preço presumido é o termo utilizado no contexto dos passivos para se referir ao mesmo conceito do custo de reposição para os ativos. Do mesmo modo que o custo de reposição representa o montante que a entidade pagaria racionalmente para adquirir o ativo, o preço presumido representa o montante que a entidade racionalmente aceitaria na troca pela assunção do passivo existente. As transações com contraprestação realizadas em condições normais fornecem evidência do preço presumido – esse não é o caso das transações sem contraprestação.

• Custo de liberação: montante que corresponde à baixa imediata da obrigação. montante que o credor aceita no cumprimento da sua demanda, ou que terceiros cobrariam para aceitar a transferência do passivo do devedor.

  Preço presumido: montante que a entidade racionalmente aceitaria na troca pela assunção do passivo existente.

   

  (MCASP 2017, p. 156)

• Gabarito B) custo de liberação e preço presumido. 

  Mneumonico descontraido que sempre me ajuda !!rssrs :

  Mensuração de Ativos :

  NO HISTÓRICO DOS MERCADOS SÓ TEM REPOLHO LIQUIDO PARA USO

  Mensuração de Passivos :

  NO HISTÓRICO DOS MERCADOS SOMENTE O LIQUIDIFICADOR LIBERA O PRESUNTO.

• Para resolver esta questão, relembremos nosso resumo esquemático de bases de mensuração de ativos passivos:

  

  Por meio do esquema acima fica fácil ver que a alternativa B) é a única que elenca apenas exemplos de bases de mensuração de passivos.

  Logo, a alternativa certa é a letra B).

  Gabarito: LETRA B

Questão 2531614

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público. São exemplos de restrições inerentes à informação contida nos RCPGs:

• A. tempestividade e relevância.
• B. relevância e custo-benefício.
• C. compreensibilidade e materialidade.
• D. materialidade e custo-benefício.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  As restrições são:

  - Materialidade

  - Custo-benefício

  - Alcance ao equilíbrio apropriado

   

  "3.3 As restrições inerentes à informação contida nos RCPGs são a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas."

• Materialidade 3.32 A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nos RCPGs elaborados para aquele exercício. A materialidade depende tanto da natureza quanto do montante do item analisado dentro das particularidades de cada entidade. Os RCPGs podem englobar informação qualitativa e quantitativa acerca do cumprimento da prestação de serviços durante o período de referência e das expectativas sobre a prestação de serviço e o desempenho no futuro. Consequentemente, não é possível especificar um limite quantitativo uniforme no qual determinada informação se torna material.

   

  Custo-benefício 3.35 A informação contábil impõe custos, e seus benefícios devem justificá-los. Avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é, com frequência, uma questão de julgamento de valor, pois não é possível identificar todos os custos e todos os benefícios da informação incluída nos RCPGs

   

  Equilíbrio entre as características qualitativas 3.41 As características qualitativas funcionam, conjuntamente, para contribuir com a utilidade da informação. Por exemplo, nem a descrição que represente fielmente um fenômeno irrelevante, nem a descrição que represente de modo não fidedigno um fenômeno relevante resultam em informação útil. Do mesmo modo, para ser relevante, a informação precisar ser tempestiva e compreensível.

• Restrições das Informações Contábeis das Entidades do Setor Público:

  > Materialidade - É quando a omissão ou divulgação de forma distorcida da informação poder influenciar no objetivo da elaboração e divulgação do Relatório Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).
  
  > Custo-benefício - A informação contábil impõe custos, e seus benefícios devem justificá-los 
  
  > Equilíbrio entre as características qualitativas - As características qualitativas funcionam, conjuntamente, para contribuir com a utilidade da informação

   

• RESTRIÇÕES INERENTES À INFORMAÇÃO contidas no RCPGs (MAC)

  M - Materialidade;

  A - Alcance do equilíbrio apropriado entre as caract. qualitativas

  C - Custo beneficio;

Questão 2531617

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

A Estrutura Conceitual (NBC TSP EC) prevê que, na elaboração de uma demonstração contábil, seja avaliada a eventual ocorrência de mudanças, desde a data da divulgação da demonstração do período anterior, que justifiquem a remoção de um elemento que tenha sido previamente reconhecido nela. Caso ocorra essa constatação, o referido elemento deve ser removido da demonstração atual. Esse processo é denominado

• A. cancelamento.
• B. estorno de registro.
• C. desreconhecimento.
• D. anulação de reconhecimento.

Gabarito: C

Comentários

• NBC TSP 

  Desreconhecimento

  6.1         O desreconhecimento é o processo de avaliar se ocorreram mudanças, desde a data do relatório anterior, que justifiquem a remoção de elemento que tenha sido previamente reconhecido nas demonstrações contábeis, bem como remover esse item se tais mudanças ocorrerem. Ao se avaliar a incerteza sobre a existência do elemento, os mesmos critérios devem ser utilizados para o desreconhecimento, tais como aqueles utilizados no reconhecimento inicial.

• Na contabilidade privada será estorno, na contabilidade pública será desreconhecimento.

• ====> 1.RECONHECIMENTO 2.Mensuração 3.Evidenciação

  <==== (DES)RECONHECIMENTO

Questão 2531620

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

Demonstração contábil, conforme define a NBC T 16.6 (R1), é “a técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público e suas mutações”.

São exemplos demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme a NBC T 16.6 (R1):

• A. Demonstração do Resultado Orçamentário, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Balanço Financeiro e Notas Explicativas.
• B. Balanço Orçamentário, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Resultado Econômico e Demonstração de Perdas.
• C. Balanço Patrimonial, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das Variações Patrimoniais e Notas Explicativas.
• D. Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado Econômico e Demonstração de Perdas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:

  (a) Balanço Patrimonial;

  (b) Balanço Orçamentário;

  (c) Balanço Financeiro;

  (d) Demonstração das Variações Patrimoniais;

  (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa;

  (f) (Excluído)

  (g) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

  (h) Notas Explicativas

   

  Fonte: NBC T16.6 - Demonstrações Contábeis

Questão 2531623

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

Na elaboração de demonstrações contábeis de entidades públicas, é permitido que contas semelhantes sejam agrupadas e pequenos saldos sejam agregados, desde que atendidas determinadas condições. Com base nessas informações, considere as condições dadas a seguir:

I- Deve ser indicada a natureza das contas que estão sendo agrupadas.

II- O valor dos pequenos saldos agregados deve representar, no máximo, 5% do valor do respectivo grupo de contas.

III- Deve ser realizada a compensação de saldos entre as contas que estão sendo agrupadas.

IV- A utilização de designações genéricas não é permitida.

Em relação ao exposto, devem ser atendidas as condições presentes nos itens

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Lei 6.404/76

   

  "Art. 176 §2o Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

• O amparo pelo Lei 6.404 não o mais paropriado para a qestão em tela.

  O correto amparo para a questão está na NBC T 16.6 (R1)

  DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

  8.      Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  I- Deve ser indicada a natureza das contas que estão sendo agrupadas.

  (desde que indicada a sua natureza do respectivo grupo de contas)

   

  II- O valor dos pequenos saldos agregados deve representar, no máximo, 5% do valor do respectivo grupo de contas.

  (os pequenos saldos podem ser agregados desde que não ultrapassem 10% do valor do respectivo grupo de contas)

   

  III- Deve ser realizada a compensação de saldos entre as contas que estão sendo agrupadas.

  (as contas semelhantes podem ser agrupadas, sendo vedadas a compensação de saldos

   

  IV- A utilização de designações genéricas não é permitida.

  ( sendo vedadas a utilização de designações genéricas.)

Questão 2531626

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração das mutações do patrimônio líquido - DMPL; Demonstrações Contábeis

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia a movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido com a divulgação, em separado, dos efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erros. Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a DMPL deve ser elaborada

• A. apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.
• B. por todas as entidades que estão sujeitas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
• C. apenas pelas sociedades anônimas de economia mista, cujo controle acionário seja de um ente público da administração direta.
• D. por todos os entes públicos que recebam recursos oriundos de arrecadação de impostos e contribuições sociais.

Gabarito: A

Comentários

• NBCT 16

  38B A DMPL deve ser elaborada apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

• Gabarito letra A

  A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade.

  Obrigatória para as Empresas Estatais Dependentes sob a forma de Sociedades Anônimas.

  Facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da federação.

  http://www.tesouronacional.com.br/documents/10180/444583/CPU_SECOFEM_Modulo+04+-+DCASP.pdf/37593d2c-b27f-4168-a8b6-5b4460a29bc0

• MCASP 2017

   

  A DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes, desde que constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.

Questão 2531629

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Consolidação Nacional das Contas Públicas; Demonstrações Contábeis

A consolidação das demonstrações contábeis objetiva o conhecimento e a disponibilização de macroagregados do setor público, a visão global do resultado e a instrumentalização do controle social. Para que seja feita a consolidação das demonstrações contábeis entre entidades do setor público, é necessário que exista uma relação de dependência entre elas, a qual pode ser

• A. administrativa ou financeira.
• B. orçamentária ou financeira.
• C. administrativa ou regimental.
• D. orçamentária ou regimental.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis

   

  Para efeitos desta Norma, entende-se por:

   

  - Relação de dependência: a que ocorre quando há dependência orçamentária ou regimental entre as entidades do setor público.

• NBC T 16.7 – CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

  Definições
  3. Para efeito desta Norma, entende-se por:

  Dependência orçamentária: quando uma entidade do setor público necessita de recursos
  orçamentários de outra entidade para financiar a manutenção de suas atividades, desde que
  não represente aumento de participação acionária.

  
  Dependência regimental: quando uma entidade do setor público não dependente
  orçamentariamente esteja regimentalmente vinculada a outra entidade.

  
  Relação de dependência: a que ocorre quando há dependência orçamentária ou regimental
  entre as entidades do setor público.

• Pessoal, para responder essa questão, basta nos atentarmos para a definição da relação de dependência segundo a NBC T 16.7:

  Relação de dependência: a que ocorre quando há dependênciaorçamentáriaou regimentalentre as entidades do setor público.

  Ora, desse modo, fica fácil identificar que está correta a alternativa D).

  Gabarito: LETRA D

Questão 2531632

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Controle interno, sob o enfoque contábil, compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com o objetivo de atingir determinadas finalidades. Considere, a seguir, algumas finalidades.

I- Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes orçamentários.

II- Dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

III- Estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas.

IV- Contribuir para a promoção da eficácia operacional da entidade.

São finalidades do controle interno das entidades do setor público as que estão presentes nos itens

• A. II e IV.  . 
• B. I e III.  
• C.  II e III. 
• D.  I e IV. 

Gabarito: C

Comentários

• NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO

  2. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:

  (a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;

  (b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;

  (c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;

  (d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;

  (e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;

  (f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

   

  CERTO: II e III. 

  GAB. C

• Banca fulerinha, questão decoreba mesmo.

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Controle Interno.
  
  
  Como a questão falou em Controle interno sob o enfoque contábil no setor público, a base para responder a questão está na NBC TSP 16.8, que é a norma que utiliza essa nomenclatura. 
  
  Bom, toda organização corre riscos que podem impedi-la de atingir seus objetivos. Os controles internos são ações e procedimentos para reduzir esses riscos, permitindo que a organização possa alcançar o planejado. Controles internos ajudam a organização a tomar decisões, a cumprir os normativos aplicáveis, a divulgar as informações confiáveis e corretas e a evitar erros, fraudes, falhas e atrasos.
  
  
  
  No caso desta questão e da NBC 16.8, os controles internos tem uma perspectiva mais contábil, voltada para vários aspectos da contabilidade, a exemplo da conformidade do registro contábil e a salvaguarda de ativos.
  
  Pois bem, segundo o item 2 da referida norma:
  
  
  
  Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:
  (a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;
  (b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;
  (c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;
  (d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;
  (e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;
  (f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
  
  
  Repare que o Controle Interno sob o enfoque contábil ajuda a organização a proteger ativos e a informação patrimonial oportuna e adequada, além de evitar erros, fraudes e outras práticas ineficientes.
   
  O foco é na gestão do patrimônio, no cumprimento das leis e na adequação e veracidade da informação contábil.
  
  
  
  Vamos aos itens:
  I - Incorreto. Na verdade, o controle interno assegura a veracidade dos componentes patrimoniais (e não dos orçamentários).
  II - Correto. Conforme o item b da norma.
  III - Correto. Conforme o item d da norma.
  IV - Incorreto. Na verdade, conforme o item e da norma, o controle interno contribui para a promoção da eficiência (e não eficácia) operacional da entidade
  
  Portanto, itens II e III corretos.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.
  

Questão 2531635

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

A estrutura de controle interno das entidades do setor público compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento. Quando se faz menção à função de demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto, há referência

• A. ao monitoramento.
• B. ao mapeamento de riscos.
• C. aos procedimentos de controle.
• D. ao ambiente de controle.

Gabarito: D

Comentários

• NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO

   

  6. O ambiente de controle deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

   

  GAB. D

• 7. Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.

   

  9. Para efeito desta Norma, entende-se por riscos ocorrências, circunstâncias ou fatos imprevisíveis que podem afetar a qualidade da informação contábil.

   

  10. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: (a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil; (b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

   

  11. Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

• NBC T 16.8 - CONTROLE INTERNO 

  6. O ambiente de controle deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

   

  7. Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.

   

  8 - Avaliação de riscos(obs: é relacionado ao mapeamento de riscos) corresponde à analise da relevancia dos riscos identificados, incluindo: 

  (a) a avaliação da probabilidade de sua ocorrência;

  (b) a forma como serão gerenciados;

  (c) a definição das ações a serem implantadas para prevenir a sua ocorrencia ou minimizar seu potencial; e 

  (d) a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento 

   

  9. Para efeito desta Norma, entende-se por riscos ocorrências, circunstâncias ou fatos imprevisíveis que podem afetar a qualidade da informação contábil.

   

  10. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:

  (a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;

  (b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

   

  11. Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

Questão 2531638

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, e considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento. Também está incluída na avaliação de riscos a

• A. forma como serão distribuídos.
• B. avaliação da probabilidade de sua ocorrência.
• C. definição das ações de prevenção e de reversão.
• D. maneira de mensuração de custos.

Gabarito: B

Comentários

• NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO

  8. Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo:

  (a) a avaliação da probabilidade de sua ocorrência;

  (b) a forma como serão gerenciados;

  (c) a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e

  (d) a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

   

  GAB B.

Questão 2531641

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Depreciação, Amortização e Exaustão; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

A Resolução CFC n. 1.136/08 aprovou a NBC T 16.9 (Depreciação, Amortização e Exaustão), que estabelece critérios e procedimentos para o registro contábil desses tipos de eventos. Dentre as definições básicas dessa norma contábil, está a de valor depreciável, amortizável ou exaurível, que corresponde ao

• A. montante líquido de um ativo no início de sua vida útil.
• B. valor original de um ativo deduzido de sua depreciação.
• C. montante líquido de uma ativo no fim de sua vida útil.
• D. valor original de um ativo deduzido do seu valor residual.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão

   

  Para efeito desta Norma, entende-se por:

   

  - Valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual.

Questão 2531644

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Amortização, Depreciação e Exaustão; Balanço Patrimonial

A vida útil econômica de um ativo é o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual é esperado obter fluxos de benefícios futuros desse ativo. Para o cálculo da vida útil econômica de um ativo, deve-se considerar

• A. a capacidade de geração de benefícios passados e futuros.
• B. a obsolescência tecnológica.
• C. o desgaste físico decorrente, exclusivamente, de fatores operacionais.
• D. o limite legal sobre a imparidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  CPC 27

   

  56. Os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são consumidos pela entidade principalmente por meio do seu uso. Porém, outros fatores, tais como obsolescência técnica ou comercial e desgaste normal enquanto o ativo permanece ocioso, muitas vezes dão origem à diminuição dos benefícios econômicos que poderiam ter sido obtidos do ativo. Consequentemente, todos os seguintes fatores são considerados na determinação da vida útil de um ativo:

   

  (a) uso esperado do ativo que é avaliado com base na capacidade ou produção física esperadas do ativo; Alternativa A errada - só trata de benefícios futuros e não passados.

   

  (b) desgaste físico normal esperado, que depende de fatores operacionais tais como o número de turnos durante os quais o ativo será usado, o programa de reparos e manutenção e o cuidado e a manutenção do ativo enquanto estiver ocioso; Alternativa C errada - desgaste ocioso também conta.

   

  (c) obsolescência técnica ou comercial proveniente de mudanças ou melhorias na produção,ou de mudança na demanda do mercado para o produto ou serviço derivado do ativo. Reduções futuras esperadas no preço de venda de item que foi produzido usando um ativo podem indicar expectativa de obsolescência técnica ou comercial do bem, que, por sua vez, pode refletir uma redução dos benefícios econômicos futuros incorporados no ativo; Alternativa B certa - Obsolescência Tecnológica

   

  (d) limites legais ou semelhantes no uso do ativo, tais como as datas de término dos contratos de arrendamento mercantil relativos ao ativo. Alternativa D errada - Não fala nada sobre imparidade.

• Questão literal que tem por fonte a RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.136/08 NBCT 16.9, item 9:

  "Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil econômica de um ativo:

  (a) a capacidade de geração de benefícios futuros;

  (b) o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;

  (c) a obsolescência tecnológica;

  (d) os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo".

  Lembrando que esta resolução será revogada em 01/01/2019, conforme consta logo no início do seu texto. Então, futuramente, esta questão estará desatualizada.

Questão 2531647

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Dentre os elementos que compõem o ativo, estão as aplicações financeiras de liquidez imediata, os ativos imobilizados e os ativos intangíveis. Para efeito de mensuração desses elementos patrimoniais, conforme disciplina a NBC T 16.10, devem ser usados, respectivamente,

• A. o valor original, ou valor recuperável, dos dois, o menor; o valor de aquisição, produção ou construção e o valor de aquisição ou de produção.
• B. o valor justo, atualizado até a data do Balanço Patrimonial; o valor recuperável, após deduzida a depreciação e a perda por imparidade e o valor justo.
• C. o valor original, atualizado até a data do Balanço Patrimonial; o valor de aquisição, de produção ou de construção e o valor de aquisição ou de produção.
• D. o valor justo ou valor recuperável, dos dois, o menor; o valor depreciável, após deduzida a depreciação e a perda por imparidade e o valor justo.

Gabarito: C

Comentários

• NBC T 16.10

  Disponibilidades

  5. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial.

  Imobilizado

  24. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção.

  Intangível

  32. Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção.

Questão 2531650

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas; Terminologia contábil adotada em custo governamental

O Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), definido na NBC T 16.11, deve registrar, processar e evidenciar os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Para tanto, o SICSP identifica os principais objetos de custos a partir de

• A. informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial.
• B. Informações dos subsistemas financeiro e orçamentário.
• C. demonstrações contábeis trimestralmente divulgadas.
• D. demonstrações contábeis trimestralmente consolidadas.

Gabarito: A

Comentários

• Objeto de custo é a unidade que se deseja mensurar e avaliar os custos. Os principais objetos de  custos  são  identificados  a  partir  de  informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial.

• Pessoal, lembrem que: 

  Atenção!!

  Os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial.

  Assim, está certa a alternativa A).

  Gabarito: LETRA A

• NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

  Os seguintes termos têm os significados abaixo especificados:

  • Objeto de custo é a unidade que se deseja mensurar e avaliar os custos. Os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial;
  • Subsistema orçamentário: a dimensão dos produtos e serviços prestados; função, atividades, projetos, programas executados;
  • Subsistema patrimonial: a dimensão dos produtos e serviços prestados, identificados e mensurados a partir das transações quantitativas e qualitativas afetas ao patrimonial da entidade consoante os Princípios de Contabilidade.

Questão 2531653

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas; Terminologia contábil adotada em custo governamental

O SICSP deve ser suportado por um Sistema de custeio, que está associado ao modelo de mensuração e, desse modo, podem ser custeados os diversos agentes de acumulação de acordo com diferentes unidades de medida, dependendo das necessidades dos tomadores de decisões. No âmbito do sistema de custeio do setor público, as unidades de medida que podem ser utilizadas são:

• A. custo histórico, custo-corrente, custo estimado e custo padrão.
• B. valor histórico, valor justo, valor recuperável e valor de mercado.
• C. custo histórico, custo de reposição, custo padrão e custo integral.
• D. valor presente, valor futuro, valor justo e valor recuperável.

Gabarito: A

Comentários

• NBC 16.11 

  Item 9 - Definições

  Sistema de custeio está associado ao modelo de mensuração e desse modo podem ser custeados os diversos agentes de acumulação de acordo com diferentes unidades de medida, dependendo das necessidades dos tomadores de decisões. No âmbito do sistema de custeio, podem ser utilizadas as seguintes unidades de medida: custo histórico; custo-corrente; custo estimado; e custo padrão.

Questão 2531656

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

A NBC TSP (Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público) define as Características Qualitativas da Informação incluída nos RCPGs. Por sua vez, a NBC T 16.11 (Sistema de Informação de Custos do Setor Público) define os atributos das informações de custos. Dois atributos das informações de custos (NBC T 16.11) que figuram também como características qualitativas na NBC TSP são

• A. utilidade e especificidade.
• B. fidedignidade e especificidade.
• C. granularidade e relevância.
• D. comparabilidade e relevância.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  NBC TSP - Características Qualitativas 

  - Relevância

  - Representação Fidedigna

  - Comparabilidade

  - Compreensibilidade

  - Verificabilidade

  - Tempestividade

   

  NBC T 16.11 - Atributos da informação de custos

  - Relevância

  - Utilidade

  - Oportunidade

  - Valor Social

  - Fidedignidade

  - Especificidade

  - Comparabilidade

  - Adaptabilidade

  - Granularidade

• gabarito D

  As características qualitativas têm como função primordial funcionarem em conjunto para contribuir com a utilidade da informação. Por exemplo, qual a finalidade de uma representação fidedigna de um evento irrelevante ou a representação não fidedigna de um evento relevante? Nenhuma, certo? A característica comum nestas duas situações é que não teremos uma informação útil, por isso é necessário o equilíbrio. Além disso, para que uma informação seja relevante ela precisa ser tempestiva, afinal de contas, uma informação sem tempestividade perde sua utilidade.

Questão 2531659

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

A UFRN mantém, em sua estrutura organizacional, o Núcleo Permanente de Concursos (COMPERVE), que é responsável por realizar concursos e processos seletivos da própria UFRN. Quando há disponibilidade de agenda, é comum o Núcleo realizar concursos para outras entidades, como já ocorreu quando realizou concursos para a UFERSA e para o IFRN. Nesse ano, esse Núcleo realizará dois concursos do IFRN, que irá efetuar movimentação de parte de seu orçamento, mantendo as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outra unidade administrativa (UFRN/COMPERVE) possa executar a despesa orçamentária de realização desse concurso. A essa movimentação orçamentária por parte do transferidor dá-se o nome de

• A. terceirização.
• B. redistribuição.
• C. descentralização.
• D. coparticipação.

Gabarito: C

Comentários

• DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS:

   

  Dotação: créditos orçamentários aprovados na lei orçamentária anual

  Provisão: descentralização interna de créditos (uma unidade gestora transfere créditos para suas próprias unidades)

  Destaque: descentralização externa de créditos (uma unidade gestora ou órgão transfere créditos para outras unidades gestoras ou órgãos)

   

  “Quem quiser ser o primeiro  aprenda,  primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26

Questão 2531665

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. Considere uma entidade pública que apresentou as seguintes informações no final do exercício de 2016:

▪ receitas tributárias do ano de 2016 recebidas = R$ 1.400.000,00;

▪ despesas do ano de 2015 empenhadas = R$ 200.000,00;

▪ despesas do ano de 2016 empenhadas = R$ 900.000,00;

▪ cancelamento de empenho de despesas do ano de 2016 = R$ 50.000,00; e

▪ liquidação de despesas = R$ 700.000,00.

Os valores a serem inscritos em restos a pagar, processados e não processados, são, respectivamente,

• A. R$ 700.000,00 e R$ 150.000,00.
• B. R$ 1.050.000,00 e R$ 700.000,00.
• C. R$ 700.000,00 e R$ 350.000,00.
• D. R$ 1.050.000,00 e R$ 350.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Lei 4.320/64

   

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

   

  Restos a Pagar Processados = Empenhados e Liquidados = 700.000

  Restos a Pagar Não Processados = Empenhados = 850.000 - 700.000 = 150.000

• RPP = liquidado - pago = 700.000 - 0 (não houve pagamento) = 700.000

  RPÑP = empenhado - liquidado = 850.000 - 700.000 = 150.000

   

  GABARITO LETRA A

• As despesas empenhadas de 2015???

   

  Os Restos a Pagar Não Processados terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

• A questão “39” foi ANULADA em virtude de não apresentar opção de resposta correta, conforme justificativa abaixo.
  JUSTIFICATIVA: O comando da questão não apresenta o período ao qual solicita o total dos restos a pagar processados e não-processados.
  
  QUESTÃO ANULADA PELA BANCA.

Questão 2531668

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Patrimônio Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

No patrimônio de entidades do setor público, uma das possíveis classificações dos ativos agrupa-os em circulantes e não circulantes. Em outra classificação, os ativos são agrupados em financeiro e permanente. Considere as seguintes afirmações acerca dessas classificações:

I- Se um ativo está disponível para liquidação imediata, ele pode ser classificado como circulante ou como não circulante, a depender da sua natureza.

II- Um ativo que tenha expectativa de realização após 12 meses da data das demonstrações contábeis deve ser classificado como não circulante.

III- O ativo financeiro compreende apenas os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária.

IV- O Ativo Permanente compreenderá bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Das afirmações, estão corretas

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. I e II.
• D. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• b)  II e IV.

  Erros:

  I- Se um ativo está disponível para liquidação imediata, ele pode ser classificado como circulante ou como não circulante, a depender da sua natureza.

  Correto: Ativo Circulante.

  III- O ativo financeiro compreende apenas os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária.

  § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

   

• Gabarito "B"

   

  I- (errado) "Se um ativo está disponível para liquidação imediata, ele pode ser classificado como circulante ou como não circulante, a depender da sua natureza". Os itens do ativo são classificados de acordo com a liquidez ou conversibilidade em moeda; portanto, se um item está disponível para liquidação imediata sua classificação só pode ser no ativo circulante.

   

  II- (correto) Um ativo que tenha expectativa de realização após 12 meses da data das demonstrações contábeis deve ser classificado como não circulante.

   

  III- (errado) "O ativo financeiro compreende apenas os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária." O ativo financeiro compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

   

  IV- (corret) O Ativo Permanente compreenderá bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

   

  Fonte: MCASP

   

• Como o item 2 não está errado também??? Não entendi.

   

  II- Um ativo que tenha expectativa de realização após 12 meses da data das demonstrações contábeis deve ser classificado como não circulante.

   

  No MCASP diz:

  2.1.3. Ativo Circulante e Não Circulante
  Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes
  critérios:
  a. Estiverem disponíveis para realização imediata; e
  b. Tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
  Os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.

• Atenção pra não dar confusão:

   

  até doze meses após a data das demonstrações contábeis = CIRCULANTE

   

  após 12 meses da data das demonstrações contábeis = NÃO CIRCULANTE

   

• Agora entendi, JC Camarini. Obrigada!

• Segundo o MCASP, os ativos devem ser classificados como circulante

  quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:

  
  

  a. estiverem disponíveis para realização imediata; e

  b. tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das

  demonstrações contábeis.

  Os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.

  
  

  Nos termos do art. 105 da Lei nº 4.320/64,

  §1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis

  independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

  §2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja

  mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

  
  

  GABARITO: B

Questão 2531671

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

A secretaria de educação de um município do RN adquiriu, em outubro de 2016, papel para reprografia suficiente para atender à demanda de suas áreas administrativas, bem como das 12 escolas municipais, pelo período de 8 meses.

Ao final do ano, constatou que o preço da resma de papel para reprografia sofrera uma redução de 15% se comparado ao preço pago na compra realizada em outubro, o que a fez ajustar o valor do estoque no encerramento do exercício de 2016.

O lançamento para contabilização do ajuste de perdas de estoques foi:

• A. D 3.6.1.8.x.xx.xx VPA com Ajuste de Perdas de Estoques C 1.1.5.9.x.xx.xx (-) Ajuste de Perdas de Estoques
• B. D 3.6.1.8.x.xx.xx VPD com Ajuste de Perdas de Estoques C 1.1.5.9.x.xx.xx (-) Ajuste de Perdas de Estoques
• C. D 3.6.1.8.x.xx.xx VPD com Ajuste de Perdas de Estoques C 1.1.5.9.x.xx.xx (-) Custo do Material Consumido
• D. D 3.6.1.8.x.xx.xx VPA com Ajuste de Perdas de Estoques C 1.1.5.9.x.xx.xx (-) Custo do Material Consumido

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito "B"

   

  O enunciado informa que houve uma perda no valor dos estoques. As perdas devem ser registradas no resultado como uma variação patrimonial diminutiva (VPD) em contrapartida a conta redutora que ajusta o valor do ativo estoques (-) Ajuste de Perdas.

   

  Assim sendo, o lançamento contábil para a perda será:

   

  D - VPD

  C - (-) Ajuste de Perdas (Redutora do Ativo)

   

Questão 2531674

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Patrimônio Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O imobilizado dos entes públicos inclui diversos tipos de ativos. As redes rodoviárias, os sistemas de esgotos e as redes de comunicação são ativos de infraestrutura, os quais são uma subdivisão dos

• A. ativos não circulantes.
• B. ativos obtidos a título gratuito.
• C. bens permanentes.
• D. bens de uso comum do povo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito "D"

   

  Código Civil

  Art. 99. São bens públicos:

  
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado
   

• Não obstante os Bens de uso comum que receberam algum recurso publico para sua aquisção/construção devem ser classificados obrigatoriamente como ativo não circulante. 

• Direito administrativo salvando. rs

• São bens de uso comum do povo os exemplos citados. A questão, contudo, não disse se tais bens absorvem ou absorveram recursos públicos (ou se são oriundos de doação). Provavelmente, foram concebidos via recursos privados. Se tivesse o examinador narrado o uso de recursos públicos para a sua concepção, caberia enquadrá-los como ativo não-circulante, uma vez que bens comuns que consomem recursos públicos devem figurar no ativo imobilizado que, por sua vez, pertence ao ativo não-circulante.

  Resposta: D

• Os principais Bens de Uso Comum e do Povo são:

  5.2.4.1. Ativos de Infraestrutura. O reconhecimento e a mensuração dos ativos de infraestrutura seguem a mesma base utilizada para os demais ativos imobilizados.

  5.2.4.2. Bens do Patrimônio Cultural. O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos. Porém, caso sejam registrados pelo ente, devem ser evidenciados conforme as normas apresentadas neste Manual.

Questão 2531677

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. As concessões de serviços públicos dividem-se em concessões

• A. extraordinárias e licitadas.
• B. especiais e extraordinárias.
• C. comuns e especiais.
• D. licitadas e comuns.

Gabarito: C

Comentários

• A classificação básica divide as concessões de serviços públicos em duas categorias: 1ª) concessões comuns; 2ª) concessões especiais.

   

  As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.987, de 13.2.95, e comportam duas modalidades: 1ª) concessões de serviços públicos simples; 2ª) concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública. Sua característica consiste no fato de que o poder concedente não oferece qualquer contrapartida pecuniária ao concessionário; todos os seus recursos provêm das tarifas pagas pelos usuários.

  De outro lado, as concessões especiais são reguladas pela Lei n.º 11.079, de 30.12.2004, e também se subdividem em duas categorias: 1ª) concessões patrocinadas; 2ª) concessões administrativas. As concessões especiais são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe determinada contraprestação pecuniária do concedente. Incide sobre elas o regime jurídico atualmente denominado de “parcerias público-privadas”

• Concessão comum: Não há, em regra, repasse de recursos do Estado. Os usuários é quem pagam as tarifas e usufruem do serviço.

  Concessão especial patrocinada: Os usuários é quem pagam as tarifas e usufruem do serviço. Mas também há repasse de recursos pelo Estado.

  Concessão especial administrativa: há repasse de recursos públicos ao parceiro privado e a própria Administração pública é quem será o usuário do serviço.

  Erros? Corrijam-me.

• Trata-se de questão que se limitou a explorar o tema da classificação das concessões de serviços públicos. Sobre o assunto, a doutrina as diferencia em concessões comuns e especiais (Parceria Público-Privada), como se pode extrair, por exemplo, da posição externada por Rafael Oliveira:
  
  "As concessões comuns de serviços públicos podem ser divididas da seguinte forma:
  
  a) concessão comum:
  
  a.1) concessão de serviços públicos propriamente dita; e
  a.2) concessão de serviços públicos precedida de obra pública;
  
  b) concessão especial (Parceria Público-Privada):
  
  b.1) PPP patrocinada; e
  b.2) PPP administrativa de serviços públicos."
  
  Desta forma, dentre as opções lançadas pela Banca, a única que espelha esta classificação doutrinária é aquela contida na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 169.
  
  

Questão 2531680

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

As concessões que são reguladas pela Lei n. 11.079/2004 são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em

• A. patrocinadas e administrativas.
• B. consorciadas e especiais.
• C. administrativas e consorciadas.
• D. especiais e patrocinadas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"

   

   

  Lei 11.079/2004

   

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

          § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

   

          § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

• Espécies

  Patrocinada: é uma concessão de serviços públicos ou de serviços públicos precedida de obras publicas. A contraprestação do poder publico não pode ultrapassar 70% da remuneração do parceiro privado, salvo autorização legislativa. Tarifa do usuário + contraprestação do poder publico. Ex: Rodovia com pedágio.

  Administrativa: administração é usuária direta ou indireta. Mesmo que envolva execução de obra ou de fornecimento/ instalação de bens. Ex: Construção de prédio com a administração pelo particular.

  Concessão de serviço publico sem contraprestação do poder publico não pode ser PPP. Será concessão comum.

  Vedações no contrato de PPP

  1. Valor inferior a 10 milhões;

  2. Inferior a 5 anos (máximo 35 anos, incluindo prorrogação);

  3. Único objeto: fornecer mão de obra/ fornecer equipamentos/ execução de obra publica (Lei 8.666).

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 11.079 de 2004 (Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública).

  Dispõe o artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos descritos acima, conclui-se que as concessões que são reguladas pela Lei n. 11.079/2004 são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em patrocinadas e administrativas.

  Gabarito: letra "a".

Questão 2531698

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração das mutações do patrimônio líquido - DMPL; Demonstrações Contábeis

A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstra evidencia a evolução do patrimônio líquido da entidade. Considere as seguintes afirmações acerca da DMPL:

I- A DMPL é facultativa para as empresas estatais dependentes, desde que constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

II- A DMPL é obrigatória para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.

III- A DMPL complementa o Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV- A DMPL demonstra, entre outros valores, o das Ações ou Cotas em Tesouraria que foram adquiridas pela própria entidade.

Das afirmações, estão corretas

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  I e II erradas

   

  NBCT 16.6

  38B. A DMPL deve ser elaborada apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.

   

  Achei também informações sobre a I e II estarem erradas no DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

   

  Obrigatória para as empresas estatais dependentes sob a forma de sociedades anônimas.

  Facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.

   

   

  III - Certa

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

  A DMPL permite, dentre outras coisas, avaliar a evolução dos itens que compõem o patrimônio líquido, em complemento ao Anexo de Metas Fiscais integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, previsto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 4º, § 2o :

   

  IV - Certa

   

  O DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público cita exemplos do que deve aparecer na DMPL:

   

  a) ajustes de exercícios anteriores;

  b) transações de capital com os sócios (aumento de capital, ações em tesouraria e juros sobre capital próprio);

  c) superávit ou déficit patrimonial;

  d) destinação do resultado (transferências para reservas e distribuição de dividendos);

  e) outras mutações do patrimônio líquido.

• A afirmativa I está errada, pois a DMPL é obrigatória para as estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas (MCASP 8ª ed., pg. 457). Igualmente, a afirmativa II também está errada porque a DMPL é obrigatória para as os demais órgãos e entidades dos entes da Federação (MCASP 8ª ed., pg. 457).

  A afirmativa III está certa, pois a DMPL realmente integra o Anexo de Metas Fiscais integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (MCASP 8ª ed., pg. 457).

  Por fim, a afirmativa IV está certa, pois, sendo as Ações ou Cotas em Tesouraria um item do patrimônio líquido, tem-se que são evidenciados na DMPL (MCASP 8ª ed., pg. 459).

  Dessa forma, como as afirmativas III e IV estão corretas, tem-se que a alternativa B) está certa.

  Gabarito: CERTO

• Segundo o MCASP 8ª edição:

  7. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

  7.1. INTRODUÇÃO

  A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período. A alteração total no patrimônio líquido durante um período representa o valor total do resultado desse período, adicionado a outras receitas e despesas reconhecidas diretamente como alterações no patrimônio líquido (sem passar pelo resultado do período), junto com qualquer contribuição dos proprietários e deduzindo-se as distribuições para os proprietários agindo na sua capacidade de detentores do capital próprio da entidade. Assim, dentre os itens demonstrados, podemos citar: a. o resultado do período; b. cada item de receita e de despesa do período que seja reconhecido diretamente no patrimônio líquido em virtude de norma específica (Ex.: aumento ou redução por reavaliação e ganhos, quando utilizada a reserva de reavaliação, ou perdas decorrentes de ajustes específicos de conversão para moeda estrangeira); c. os ajustes de exercícios anteriores; d. a destinação do resultado, como por exemplo, constituição de reservas e a distribuição de e. dividendos; f. as transações de capital com os proprietários como, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria. os juros sobre capital próprio e as distribuições aos proprietários; g. para cada item do patrimônio líquido divulgado, os efeitos das alterações nas políticas contábeis e da correção de erros

  A DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.

  Ressalta-se ainda que a DMPL complementa o Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)