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Prova COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde

ID
1905487
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a possibilidade de uma criança viajar para fora da comarca onde reside, considere as afirmativas a seguir:

I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ART. 83 , LEI 8069/90 

  • ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    b) a criança estiver acompanhada:

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  • R: Gabarito E

     

    I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco. (terceiro grau)

    II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Correto

    III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.Correto

    IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação Correto

  • A questão está desatualizada. De acordo com a nova redação do art. 83, dada pela Lei nº 13.812, de 2019, a proibição de viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais e sem autorização judicial atinge não só a criança, mas também o adolescente menor de 16 anos.

    As opções, no entanto, permanecem as mesmas:

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    Com a devida correção, a resposta continua a ser E)

  • Mudança no artigo 83,Atualização Lei nº 13.812 de 2019

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    (Revogado)

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

    b) a criança estiver acompanhada:

    (Revogado)

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  • Da Autorização para Viajar

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

    Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

  • A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange à autorização para o infante viajar. Veja o que diz o ECA:

    Art. 83 ECA: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    Conforme se observa desse dispositivo, a regra é que a pessoa até 16 anos só possa viajar com seus pais, responsáveis ou mediante autorização judicial expressa.

    Ou seja, como regra geral, ninguém abaixo de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. Entretanto, o próprio Estatuto traz exceções, que foram cobradas na questão. Vamos aos itens:

    I - incorreto. Não há essa previsão no Estatuto; a banca misturou dois dispositivos (de forma equivocada) e tentou confundir o candidato. Veja:

    Se o menor de 16 anos quiser viajar para dentro da mesma unidade da Federação, desde que as comarcas sejam vizinhas, poderá viajar sozinho.

    Art. 83, §1º, a, ECA: a autorização não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

    Se o menor de 16 anos estiver acompanhado de um colateral maior, até o 3º grau (e não 4º), poderá viajar para qualquer lugar, independentemente se dentro da mesma unidade da Federação.

    Art. 83, §1º, b, 1, ECA: a autorização não será exigida quando: a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, comprovando documentalmente o parentesco.

    II - correto. Art. 83, §1º, b, 2, ECA: a autorização não será exigida quando: a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    III - correto. Art. 83, §1º, b, 1, ECA: a autorização não será exigida quando: a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, comprovando documentalmente o parentesco.

    IV - correto. Art. 83, §1º, a, ECA: a autorização não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

    Gabarito: E

ID
1905490
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão aborda crime de tortura (Lei 9.455/97):

     

    A) Errada: Art. 1º, § 4º. Aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

     

    B) Errada:
        Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las,
        incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

     

    C) Errada: Não há qualificadora específica à conduta;

     

    D) CORRETA: (Letra da lei)
        Art. 1º Constitui crime de tortura:
        I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

     

    E) Errada: A única causa de aumento de pena prevista se dá em 1/6 até 1/3 da pena;
        Art. 1º, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço [...]

  • Responderá sim, mas de uma forma mais branda, que é de detenção!!

    Luto todo diaaa, detonandooooo

  • Omissão de tortura - detenção de 1 a 4 anos. 

  • Constitui crime de tortura:

     

    I- constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    (O TIPO PENAL NÃO EXIGE INTENSO SOFRIMENTO)

     

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    (O TIPO PENAL EXIGE INTENSO SOFRIMENTO)

  • Tortura crime.

  • GABARITO D

    CONHECIDA COMO  tortura crime ou tortura para prática de um crime.

     

    AVANTE!!!

  • Tortura

    Art. 1º Constitui crime de tortura:
    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

     

    Constrangimento ilegal

    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda

  • A pena do crime de tortura é aumentada, de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público.

     

    Aquele que se omite em face das condutas típicas do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. ( TORTURA IMPRÓPRIA )

    OBS. não é considerado crime equiparado ao hediondo, como os demais.

     

    Quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, incorre na pena de reclusão de 2 a 8 anos

     

    Constranger alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, constitui crime de tortura.

     

    A pena do crime de tortura é aumentada, de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

  • GABARITO D

     

    L9455

     

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

     

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

     

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.   [aqui exige o adjetivo INTENSO]

     

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

     

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

     

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

     

     

    Bons estudos.

     

     

  • a) ERRADA. Se o crime é cometido por funcionário público a pena aumenta de 1/6 a 1/3. (art. 1,§4, I)

    b) ERRADA. Aquele que se omite quando tinha o dever de evitar ou apurar, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos (art. 1 §2)

    c)ERRADA. Quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei incorre nas mesma pena elencada no caput, ou seja, 2 a 8 anos (art. 1, §1)

    d) CORRETA (ART. 1 ,I, 'b')

    e) ERRADA. Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos a pena é aumenta de 1/6 a 1/3 (art. 1, §4, II)

  • LETRA D - CORRETA

    Letra de Lei...

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

     

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    .

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  • Gabarito D

    a) Errada. Como vimos na questão anterior, conforme o artigo 1º, § 4º, I, a pena será aumentada de um sexto a um terço caso o crime seja praticado por agente público.

    b) Errada. Esse é aquele tipo de item complicado de se cobrar em uma prova. A questão está quase toda correta, a não ser pelo fato de a pena de detenção ser de um a quatro anos (art. 1º, § 2º).

    c) Errada. O examinador não escreveu bem esse item, mas acredito que queira afirmar que existe um qualificador ou causa de aumento de pena, como não temos, a assertiva está incorreta.

    d) Certa. Exatamente conforme previsto pelo legislador no artigo 1º, I, ?b?.

    e) Errada. Não temos uma causa de aumento de pena de um décimo a um sexto, a única que temos prevista na lei é a de um sexto a um terço.

  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (tortura-prova)

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (tortura-crime)

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa; (tortura-discriminação)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • Aquele que se omite em face das condutas típicas do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a dois anos.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  • Quero ver lembrar o aumento de pena na hora da prova.

  • Às vezes não é preciso saber os valores exatos de aumento de pena, consegue-se ir por exclusão, uma pessoa que já tenha estudado a Lei de Tortura, sabe que a conduta descrita na alternativa D constitui crime tipificado na mesma.

    Essa é a vantagem de questões com alternativas... Agora se fosse a CESPE, com certo ou errado é outra história, rsrs... É 8 ou 80, sem meio termo...

  • Assertiva D

    Constranger alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, constitui crime de tortura.

  • guarde tortura de 2 a 8 -- depois ou vc aumanta ou diminu as metades.

ID
1905493
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o regime imposto aos integrantes das carreiras policiais civis, considere as afirmativas a seguir:

I. O servidor policial civil poderá ser designado para qualquer município, observada, sempre que possível, a correspondência da classe funcional com a classificação da unidade policial.

II. Ressalvado quando se tratar de cargo em comissão, de serviço relevante ou de segurança, a critério do Conselho da Policial Civil, e mediante observação da legislação, nenhum servidor policial civil pode desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence.

III. As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir na microrregião do Estado, sede da unidade policial em que prestam serviço ou onde lhes tenha sido permitido residir.

IV. É vedado ao servidor policial civil trabalhar sob as ordens do cônjuge ou de parente até segundo grau, mesmo quando não houver na localidade outra unidade policial

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Lei Complementar n. 14 de 1982 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, as afirmativas que se seguem estão:

    I - Correta conforme artigo 275, § 1º

    II - Correta conforme artigo 279

    III - Falsa, observar artigo 284

    IV - Correta conforme artigo 211, inciso VIII

    Gabarito: Letra D

  • o ARTIGO 287 veda mas traz uma exceção, mesmo que o 211 não permita. Portanto a alternativa IV está incorreta e não a III como citou a colega Ana Rubia


    Art. 287. É vedado ao servidor policial civil, trabalhar sob as ordens do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.

  • o ARTIGO 287 veda mas traz uma exceção, mesmo que o 211 não permita. Portanto a alternativa IV está incorreta e não a III como citou a colega Ana Rubia


    Art. 287. É vedado ao servidor policial civil, trabalhar sob as ordens do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.

  • GABARITO - D


    CORRETA Artigo 275, § 1º

    I. O servidor policial civil poderá ser designado para qualquer município, observada, sempre que possível, a correspondência da classe funcional com a classificação da unidade policial.


    CORRETA Artigo 279

    II. Ressalvado quando se tratar de cargo em comissão, de serviço relevante ou de segurança, a critério do Conselho da Policial Civil, e mediante observação da legislação, nenhum servidor policial civil pode desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence.


    CORRETA Artigo 284

    III. As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir na microrregião do Estado, sede da unidade policial em que prestam serviço ou onde lhes tenha sido permitido residir.


    ERRADA Artigo 287

    IV. É vedado ao servidor policial civil trabalhar sob as ordens do cônjuge ou de parente até segundo grau, mesmo quando não (salvo quando não) houver na localidade outra unidade policial

ID
1905496
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente a existência de crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

Alternativas
Comentários

  • item c: certo 

    lei 9605: Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    poderia ser o item E, mas na redação antiga não tinha essa ultima parte: Pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

    Hoje: Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:   (não cita o "grafitar") 

     

  • Decreto n. 6514 de 2008, que trata das infrações  e sanções contra o meio ambiente:

    a) Falsa, conforme art. 72, inciso II

    b) Falsa, conforme art. 73

    c) Correta, conforme artigo 73

    d) Falsa, conforme art. 72, inciso II

    e) Falsa, conforme art. 75.

    Gabarito C

  • CONSPURCAR - colocar ou deixar cair sujeira sobre; sujar, manchar.

ID
1905499
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às obrigações das entidades de atendimento às crianças e adolescentes que desenvolvem programas de internação, considere as seguintes afirmativas:

I. As entidades podem restringir direitos quando o comportamento do internado se alterar, comunicando o fato à autoridade judiciária.

II. As entidades devem reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

III. Cabe às entidades fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes, preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

IV. É dever das entidades comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ART 94, ECA

  • Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

    I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

    II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

    III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

    IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

    V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

    VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

    VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

    VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

    IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

    X - propiciar escolarização e profissionalização;

    XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

    XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

    XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

    XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

    XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

    XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

    XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

    XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

    XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

    XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

     

  • R: Gabarito C (III e IV)

     

    I. As entidades podem restringir direitos quando o comportamento do internado se alterar, comunicando o fato à autoridade judiciária. (Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: ... II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação)

     

    II. As entidades devem reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente. (Art. 94-ECA - Inciso - XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente)

     

    III. Cabe às entidades fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes, preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente (CORRETO - Art 94 ECA-  Inciso IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; Inciso XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes)

     

    IV. É dever das entidades comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares. (Art 94 ECA - Inciso - VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares)

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação. Vamos aos itens:

    I - incorreto. As entidades que desenvolvem os programas de internação não podem restringir nenhum direito que não tenha sido determinado na decisão que decretou a internação.

    Art. 94, II, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

    II - incorreto. O intervalo máximo deve ser de 6 meses, e não 1 ano.

    Art. 94, XIV, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 6 meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

    III - correto. Art. 94, XVII, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

    IV - correto. Art. 94, VI, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

    Gabarito: C

ID
1905502
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que respeita aos crimes contra a administração pública, considere as afirmativas a seguir:

I. O crime de concussão consiste em crime material, na medida em que sua consumação exige a obtenção da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, além da prática do ato funcional pretendido pelo particular.

II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano.

IV. O crime de corrupção ativa configura crime próprio, pois o sujeito ativo deverá ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I. O crime de concussão consiste em crime formal, na medida em que sua consumação não exige a obtenção da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, além da prática do ato funcional pretendido pelo particular.

     

    II. Correto.

     

    III. Correto.

     

    IV. O crime de corrupção ativa configura crime impróprio, pois o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de condição ou qualidade pessoal. A pena aumenta da terça parte quando os autores forem: ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

     

  • O crime de corrupção Ativa NÃO é crime próprio.

  • Para complementar: o crime de CORRUPÇÃO ATIVA é um crime comum ( pode ser praticado pelo PARTICULAR e também pelo FUNCIONÁRIO PÚBLICO)..

    E o crime de concussão é um CRIME FORMAL, consumando-se com a exigência da vantagem indevida,  independentemente do recebimento da vantagem!

    IMPORTANTE DEMAIS SABER DISSO!

    Itens 1 e 4 erraaaados..gaba B

     

  • crime de corrpução ativa e comum e so  particular pode comete-lo 

    crime de corrupção passiva e proprio so funcionario publico pode comete-lo

     

  • Corrupção é um crime bem interessante pois ele pode existir em três ‘sabores’: corrupção ativa, corrupção passiva, e corrupção ativa e passiva.

    A corrupção passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outra coisa para fazer ou deixar de fazer algo. Por exemplo, o juiz que pede um ‘cafezinho’ para julgar um processo mais rapidamente ou o senador que pede uma ajuda para a campanha em troca de seu voto. Não importa que a outra parte dê o que é pedido pelo corrupto: o corrupto comete o crime a partir do momento que pede a coisa ou vantagem. A outra parte, inclusive, pode/deve chamar a polícia para prender o criminoso.

    Já a corrupção ativa ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo que não deveria. Por exemplo, o motorista que, parado por excesso de velocidade, oferece uma ‘ajuda para o leitinho das crianças’ ao policial. Reparem que, nesse caso, o criminoso é quem oferece a propina e não o agente público – que provavelmente irá prender o criminoso. Para que o crime esteja configurado, não importa que o agente aceite a propina: o crime se consuma no momento em que o motorista tenta corromper o policial, ou seja, no momento em que ele ofereceu a propina.

    Mas é possível também que ambas as partes cometam o crime. Se o motorista oferece e o policial aceita, ambos cometeram crimes. O policial cometeu o crime de corrupção passiva, e o motorista de corrupção ativa. Mas reparem que os crimes foram cometidos em momentos distintos: o motorista cometeu a corrupção ativa quando ofereceu, mas o policial só cometeu a corrupção passiva quando aceitou. Se não tivesse aceito, não teria cometido o crime.

  • Acho o máximo questões que misturam várias matérias, pois beneficia o candidato melhor preparado.

  • GAB: B

    Nivel de questão FACIL e antiga, acredito que o nivel poderá ser bem mais alto agora em 2018.

    Entretanto, essa banca COPS-UEL, parece que só realizou o concurso da PCPR em 2009 e mais nada. :/ 

  • Cuidado !!!  Em relação ao comentário da Fernanda Lima: no caso de crime de "Corrupção Ativa" não há aumento de "terça parte quando os autores forem: ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". Corrupção ativa faz parte "DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL"  e o aumento citado é em relação"DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL".

  • I. O crime de concussão consiste em crime material, na medida em que sua consumação exige a obtenção da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, além da prática do ato funcional pretendido pelo particular.


    Errada- Concussão é crime formal. A percepção de proveito do crime é mero exaurimento.


    II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


    Correta


    III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano.


    Correta- art. 319-A CP


    IV. O crime de corrupção ativa configura crime próprio, pois o sujeito ativo deverá ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.


    Errada- a corrupção ativa integra o rol de crimes praticados por particular contra a administração em geral. Já a corrupção passiva é um crime próprio, integrante do rol de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, e nesse caso, se tratar-se de "ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público", terá o aumento de pena previsto no §2º, art. 327, CP.


  • I. O crime de concussão consiste em crime material, na medida em que sua consumação exige a obtenção da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, além da prática do ato funcional pretendido pelo particular.

    Concussão é crime formal

    II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Certo! nao existe prevaricaçao na modalidade culposa e a tentativa é admitida na forma comissiva

    III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano.

    O Diretor e o agente público respondem por prevaricação imprópria - Art. 319-A, CP

    A pessoa que fornece o aparelho telefonico para o preso responde por favorecimento real - Art. 349-A, CP

    O preso surpreendido com o aparelho telefonico pratica falta grave - Art. 50, inc. VII -LEP

    IV. O crime de corrupção ativa configura crime próprio, pois o sujeito ativo deverá ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

    É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa

  • GAB - B

    I. O crime de concussão consiste em crime FORMAL.

    II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    IV. O crime de corrupção ativa configura crime COMUM. Pode ser praticado por particular.

  • GAB - B

    II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

  • I

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,mas em razão dela, vantagem indevida (Dessa forma, basta que ele exija a vantagem, não precisa efetivamente ter a vantagem).

    II

    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (Dessa forma, exige-se dolo. Exige-se que o agente pratique o crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico). Não se admite o crime na forma culposa.

    III

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o

    ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007). PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

    IV.

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (QUALQUER PESSOA)

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou

    antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (CRIME PRÓPRIO)

    DICA: LEMBRE-SE DOS VERBOS QUE DEFINEM CADA CRIME: EXIGIR, OFERECER, SOLICITAR, RECEBER ETC. AJUDA MUITO A IDENTIFICAR SUJEITO ATIVO (CRIME PRÓPRIO OU NÃO), TIPO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) ETC

  • Se souber o item I e II já mata a questão.

  • Os caras dizem que é crime material e dão o fundamento de crime formal.

    "Papa Charlie" tem razão.

    "Estudar para dar uma casa para a minha mãe".

    Gentil, Brian

  • Complemento:

    Prevaricação própria : Art. 319 - Admite tentativa ( nas formas comissivas, em que o delito permite o fracionamento da sua execução )

    Prevaricação imprópria - 319 - A não admite tentativa ( crime omissivo puro/ de mera conduta )

ID
1905505
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: B

     

    A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies, crime e contravenção.

  • Qual o erro do item E?

  • a) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda contuda típica, antijurídica e culpável (tripartite).

     

    c) As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal pública incondicionada.

     

    d) Não é punível a tentativa, nas condutas definidas como contravenções penais.

     

    e) Hoje a doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime.

     

     

  • Com relação ao item E a banca fez uma bagunça só! Há, na doutrina, três conceitos de crime, são eles:

    I - Conceito Formal: Crime é toda infração punida com reclusão ou detenção. Assim, o conceito formal é aquele trazido pelo artigo 1o da Lei de Intodução ao Código Penal.

    II - Conceito Material:Para esse conceito, crime é a ação humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico que merece proteção penal (lembrando dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima).

    III - Conceito analítico: Aqui é aquela clássica divisão tripartite, sendo crime fato ilícito, antijurídico e culpável (vale lembrar que há também a divisão quadripartite - acho que nenhum doutrinador defende mais essa teoria - e também a teoria bipartite - aqui tem alguns que defendem, sendo a culpabilidade presuposto de aplicação da pena).

     

    Não acredito, como comentou a colega Fernanda Lima, que a doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico, sendo os três conceitos parte de um todo. Agora, com relação ao conceito analítico, ai sim temos discussão, prevalecendo, hoje, a divisão tripartida/tripartite, havendo também doutrinadores de peso que defendem a bipartida, como Victor Rios, Damásio de Jesus, Capez e Mirabette.

    Assim, podemos observar que a letra E fala de conceito formal e coloca um pedaço do conceito material de crime.

     

    Acho que é isso!

     

    Abraços

  • O erro da da (E) está dizendo que somente conduta configura crime. Item errado

  • A alternativa D diz que não é possivel a tentativa de crime ou de contravenção, onde na verdade ambas são possiveis de tentativa o que não ocorre é a punibilidade para ela.

  • a) ERRADO - a doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, porém este conceito é TRIPARTIDO, que define o crime como conduta típica, antijurídica e culpável.


    b) CERTO (GABARITO) - O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal. Há países que diferenciam "crime" de "delito", mas não é o caso do Brasil. Aqui, os termos são vistos como sinônimos.


    c) ERRADO - não se admite ação penal privada para se processar contravenções penais (Decreto-Lei 3688/1941, art. 17:  A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício).


    d) ERRADO? (CERTO) - a meu ver, a questão está correta. É plenamente admissível a tentativa de contravenção, desde que ela seja plurissubsistente, ou seja, admita a prática de vários atos de execução para que se possa consumá-la. A lei de contravenções penais que, em razão de política criminal, proíbe a punição desse tipo de tentativa (art. 4º da LCP). Assim, a assertiva estaria correta. 


    e) ERRADO - a alternativa define o conceito material de delito, e não o formal (violação de uma norma penal incriminadora).

  • O Brasil adota o sistema dicotômico (ou dualista): crimes( que tem como sinônimo DELITO), e contravenções.

    gabarito letra: B

  • Embora tenha acertado, a D está errada conforme já explicou Felippe, ... já foii questão oral de Delegado, se não me engano no Rio

  • letra D = nao encontro o erro.

    alguem ? 

  • Teoria bipartida. Crimes (delitos) e contravenções, e os atos infracionais no âmbito do ECA.

  • O erro da D é afirmar que é admissível a tentativa nas Contravenções Penais.

     

    Apesar dos comentários alegando que a assertiva estaria correta, não consigo enxergar da mesma forma.

     

    O art. 4º, da LCP, estabelece não ser punível a tentativa. Portanto, é uma questão de lógica. Se não é punível, não será admitida. Logo, é INDIFERENTE não cometer ou TENTAR uma CVP.

  • Como art 4 das cont penais diz que nao é púnivel a tentativa, mas é admissível sim ......


    optei pela B por ser mais certeza .....


    banca gosta de colocar assuntos em que a doutrina se diverge ......


    FFF

  • Em se tratando de crime, a tentativa é punível. Em se tratando de contravenção penal, a tentativa não é punível (art.,).4ºLCP

    Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

    Veja: isso não quer dizer que não haja tentativa na contravenção penal. Ela existe, mas não é punível.

  • Graças a Deus uma questão decente de Penal dessa banca

  • Resposta B, Infrações Penais seguem a teoria bipartida (Delito + Contravenção).


    A. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível. Errada. Diz respeito a teoria quadripartida. O erro da questão é afirmar ser "majoritária", pois há divergência da doutrina nesse aspecto, e a quadripartida é entendimento minoritário.

    C. As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada. Errada. A lei de contravenções penais prevê ação pública incondicionada.

    D. Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime. Errada. Em contravenções não é punível a tentativa.

    E. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais. Errada. Ofensa aos bens jurídicos é o conceito material de crime. Para o conceito formal é crime toda conduta prevista na norma penal.

  • Uma coisa é ser admissível tentativa, outra é a mesma não ser punível. A questão poderia ter colocado que a contravenção penal não admite punição.

  • alternativa correta é a letra B

  • As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal pública incondicionada.

  • Fui na B, mas ao pé da letra, essa D não tá errada...

    mantém!

  • É impressão minha ou a letra D esta meio vaga ?

  • Com embasamento legal, temos que o crime é uma infração penal em que a pena cominada é de reclusão ou de detenção, ao passo que a contravenção gera uma pena de prisão simples ou multa, ou ainda ambas, alternativa ou cumulativamente. O brasil adotou a visão bipartida, onde a infração penal abrange o crime e a contravenção penal.

  • NÃO HÁ TENTATIVA EM CONTRAVENÇÃO

  • Há quem defenda que foi uma atecnia da Lei de contravenções dizer que "não se pune a tentativa", de modo que, em verdade, não há tentativa nas contravenções. PORÉM, atecnia ou não, pela literalidade do texto ("não se pune a tentativa") na LCP, a letra D também estaria correta, visto que, repetindo: pela literalidade da lei de contravenções, admite-se a tentativa, porém esta não é punida.

     

    Qualquer erro, só avisar.

  • O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal.

    INFRAÇÃO PENAL (TEORIA BIPARTIDA/BIPARTITE)

    *gênero

    especie:

    *crime/delito

    *contravenção penal

    A diferença de contravenção penal para crime esta na modalidade de regime aplicado.

    CRIME

    *reclusão(regime fechado)

    *detenção(regime semiaberto ou aberto)

    *multa

    contravenção penal

    *prisão simples

    *multa

  • não admite tentativa:

    c contravenção penal

    c crimes culposos(salvo culpa imprópria)

    h crimes habituais

    o crimes omissivos próprios (aquele que o verbo omissivo esta previsto no preceito primário)

    u crimes unissubsistente (aquele que pode ser praticado por um só agente)

    p crimes plurissubsistente (praticado por 2 ou mais agentes)

  • A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível.

    Conceito analítico de crime

    (adotado a teoria tripartite/tripartida)

    *FATO TIPICO

    *ANTIJURÍDICO

    *CULPÁVEL

    A punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime.

  • Não confundir o conceito de crime com infração penal. A infração penal no ordenamento jurídico brasileiro é dividido em 2 espécies " divisão dicotômica ou dualista", ou seja, crime sinônimo de delito e contravenção penal.

  • GAB. B

  • Resposta: B

    A) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível. Errado

    O conceito analitico de crime está definindo como toda conduta tipica, antijuridica e culpavel – tripartite.

    C) As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada. Errado

    As contravenções penais admitem apenas ação penal publica incondicionada.

    D) Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime. Errado

    As condutas definidas como contravenções penais não admitem tentativa.

    E) A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais. Errado

    A doutrina brasileira majoritária hoje adota o conceito analítico de crime.

  • GABARITO B/ assinale a alternativa correta.

    O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema dualista ou binário ou dicotômico ou bipartido da infração penal, dividindo-a em:

    1) Crime (ou delito)

    2) Contravenção Penal (crime anão, delito liliputiano)

    a. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica (ilicitude) e culpável. A doutrina não adota o conceito quadripartite.

    c. As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que TODAS as contravenções penais admitem apenas a ação penal pública incondicionada.

    d. Não será punível a tentativa da contravenção penal.

    e. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime. A conduta que ofende bens jurídico-penais está relacionada ao Conceito Material de infração penal.

    Fonte: Prof. Érico Palazzo/ Parte Geral do Código Penal

  • Caros colegas, pra mim a alternativa D também esta correta, pois é admissível a tentativa de contravenção. O que a lei dispõe é que não será punível.

  • Alguém explica porque a A está errada e B certa? Não entendi bem a questão do TRIPARTITE e BIPARTITE.

  • Ok, a letra B está correta, porém a D também está!

    É admissível a tentativa nas contravenções, apenas não é punida. Questão estranha.......

  • Oxi, achei que a tentativa era cabível no mundo dos fatos, só não era punível.. arei

  • a.A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica (ilicitude) e culpável. A doutrina não adota o conceito quadripartite

    . c.As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que TODAS as contravenções penais admitem apenas a ação penal pública incondicionada.

    d.Não será punível a tentativa da contravenção penal. e.A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime. A conduta que ofende bens jurídico-penais está relacionada ao Conceito Material de infração penal

ID
1905508
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que respeita à tipicidade, ao tipo legal e ao tipo de injusto, considere as afirmativas a seguir:

I. A tipicidade consiste na adequação ou subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo de conduta previsto em abstrato no tipo legal.

II. O tipo legal consiste no modelo da ação ou omissão humana vedada, dolosa ou culposa.

III. No tocante às relações entre tipicidade e ilicitude, a doutrina majoritária de linha finalista adota a teoria do tipo independente ou avalorado, em que a tipicidade possui uma função meramente descritiva e avalorada, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito.

IV. Os tipos de injusto dolosos e culposos dividem-se em tipo objetivo e tipo subjetivo, sendo este último composto pelo dolo, o qual é definido como a vontade livre e consciente de realizar o crime.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ITEM I - CORRETO

     

    ITEM II - CORRETO

     

    ITEM III - ERRADO. Sobre a relação (ou o grau de relação) entre o fato típico e a ilicitude segue-se a Teoria da indiciariedade ou da "ratio cognoscendi " pela qual se há fato típico, presume-se, relativamente, que ele é ilícito; o fato típico é o indício da ilicitude (Mayer, 1915), que deve ser afastada mediante prova em contrário, a cargo (leia-se ônus) da defesa. Ao contrário da primeira corrente, não há aqui uma absoluta independência entre esses dois substratos do crime, mas uma relativa interdependência;

     

    ITEM IV - ERRADO.Os Elementos Subjetivos do Tipo Penal podem ser Positivos (São elementos que indicam a finalidade que devem animar o agente – p.ex. o art. 33, §3º da Lei 11.343/2006, quando aduz “para juntos consumirem” é o elemento subjetivo positivo do tipo penal.) ou Negativos (São elementos que indicam a finalidade que não deve animar o agente – p.ex. o art. 33, §3º da Lei 11.343/2006, quando aduz “sem objetivo de lucro” é elemento subjetivo negativo do tipo penal.).

     

  • Dificil bagarai

  • Nicholas,

     

    Acredito que o erro da alternativa IV tenha sido colocar somente o dolo como elemento subjetivo do tipo, porque este pode ser tanto doloso como culposo.

     

    Assim leciona Fernando Galvão: No tipo, a análise do aspecto subjetivo do comportamento delitivo se dá por meio do enquadramento da intenção do sujeito aos conceitos de dolo ou culpa. A identificação da intenção que orientou o comportamento delitivo é indispensável para a caracterização do tipo penal, que possibilitará a responsabilidade do sujeito. Cada tipo penal incriminador possui um elemento subjetivo (intencional) próprio. Não se pode reconhecer caracterizado um tipo penal sem a constatação de seu respectivo elemento subjetivo. Não se pode, por exemplo, reconhecer um homicídio com dolo de lesão ou um crime de lesão com dolo de homicídio. Não se pode, ainda, caracterizar um crime de dano com dolo de lesão ou um crime de lesão com dolo de dano. Por isso, é o dolo que resolve o possível conflito de normas quando o resultado naturalístico é o mesmo em diversos crimes. No caso de morte da vítima, por exemplo, é o dolo que determina se haverá caracterização do crime de homicídio (art. 121 do CP) ou de lesão corporal seguido de morte (art. 129, § 3º, do CP). Em ambos os casos o resultado natural-objetivo é o mesmo, mas a compreensão quanto à violação da norma jurídica somente é possível pela consideração do elemento subjetivo. Havendo intenção de matar a vítima, caracteriza-se o homicídio. Contudo, se houver a intenção de apenas lesioná-la, caracteriza-se a lesão seguida de morte. É importante notar que dolo e culpa são conceitos jurídico-penais que não se confundem com a intenção que lhe serve de objeto para sua valoração. O dolo e a culpa instrumentalizam valoração jurídica sobre um determinado objeto da realidade natural (intenção), mas não se confundem com ele. Em uma expressão simplificada, pode-se dizer que o dolo está na cabeça do operador do direito (como parâmetro para suas análises), e a intenção, na cabeça do sujeito (como dado da realidade
    natural).Os conceitos de dolo e culpa ainda se prestam a orientar as consequências jurídicas para o fato praticado. O conceito de dolo é utilizado para identificar a manifestação subjetiva considerada mais grave, e, consequentemente, aos crimes dolosos são cominadas penas mais severas que aos crimes que ofendem o mesmo bem jurídico de maneira culposa. O conceito de culpa refere-se à manifestação da subjetividade do sujeito considerada menos grave, e, por isso, as penas cominadas aos crimes culposos são menos severas do que as penas cominadas aos crimes dolosos que ofendem o mesmo bem jurídico.

  • Banca demônio 

  • Cops-Uel - Missão: Fazer você continuar a ser um miserável concurseiro falido. Acertei, mas nem sei como.

  • Que viagem!!

    O CESPE pelo menos é pra quem estudou e entendeu o conteúdo.

    COPSUEL quer decoreba... quer servidor robô.

  • QUE BANCA LOKA.

  • Eu me perguntei algumas vezes, ao tentar responder a questão, se era pra advogado, juiz ou promotor .

  • https://youtu.be/omCsnANPQqQ

  • Quéééééé issuuuuuu??? kkkkkkkkkk

  • Gabarito A


    I. A tipicidade consiste na adequação ou subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo de conduta previsto em abstrato no tipo legal.

    Justificativa: Correto. A tipicidade consiste exatamente na subsunção, adequação, enquadramento fiel da conduta do agente ao disposto no tipo legal (em abstrato), imaginemos a norma legal como uma luva e a conduta do agente (composta por dolo ou culpa) como uma mão que se encaixa perfeitamente nessa luva.



    II. O tipo legal consiste no modelo da ação ou omissão humana vedada, dolosa ou culposa.

    Correto.


    Item III - No tocante às relações entre tipicidade e ilicitude, a doutrina majoritária de linha finalista adota a teoria do tipo independente ou avalorado, em que a tipicidade possui uma função meramente descritiva e avalorada, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito.

    Justificativa: Errado. Se o fato é típico, ele é presumidamente ilícito, para verificar a ilicitude do fato é necessário análise das circunstâncias da ação, qual o dolo do agente naquele momento, se estava acobertado por alguma das excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, etc), portanto é inviável afirmar que a tipicidade e a ilicitude não possuem nenhum tipo de ligação. Lembrando que a teoria finalista é adotada de forma predominante no Código Penal Brasileiro.


    IV. Os tipos de injusto dolosos e culposos dividem-se em tipo objetivo e tipo subjetivo, sendo este último composto pelo dolo, o qual é definido como a vontade livre e consciente de realizar o crime.

    Justificativa: Errado. O tipo subjetivo não é composto apenas pelo dolo conforme afirma a assertiva, faltou citar a culpa (agente realizar a conduta com imprudência, negligência, imperícia).

  • Já fiz prova da Delega, mas essa questão tá bem estranha.. pohaa pra escrivão, dá até medo de ir fazer o PC/PR 2018

  • Acertei, mas pra quê complicar a alternativa desse jeito?!

  • Não sei se é porque faço muita questão da cespe mais quando começo fazer questões dessas bancas diferentes é só porrada o pensamento é muito diferente não é a toa que falam que é para estuda as questões baseado na banca.

  • ITEM III - Teoria da Ratio Cognoscendi

  • Gab. A

    Questão muito boa!

    III. No tocante às relações entre tipicidade e ilicitude, a doutrina majoritária de linha finalista adota a teoria do tipo independente ou avalorado, em que a tipicidade possui uma função meramente descritiva e avalorada, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito.

    Cogito dois erros neste item.

    O primeiro é dizer que a doutrina majoritária adota a fase da independência, sendo que a fase prevalente no sistema pátrio é a indiciária ou ratio cognoscendi.

    O segundo erro está em dizer que a fase da independência é finalista. Errado! Esta fase e idealizada por Beling, 1906, cuja escola é a clássica.

  • Eu discordo do gabarito, questão mal elaborada.

    Em relação a alternativa II:

    II. O tipo legal consiste no modelo da ação ou omissão humana vedada, dolosa ou culposa.

    Está incorreta!

    Não há vedação ou proibição no tipo penal incriminador. O legislador apenas diz que se realizada aquela conduta descrita no tipo, o agente sofrerá uma punição, ou seja, o legislador não proíbe ninguém de praticar um furto, mas se praticado, sofrerá as penalidades legais.

    Por tanto, o tipo penal não veda nada, apenas descreve a conduta.

    Abraço aos colegas!

  • cobrar isso de escrivão e sacanagem ein....a principio achei que a questão era pra juiz...ta loko...

  • Essa banca é muito louca, derruba os concurseiros pelo dicionário, usam expressões difíceis, acho banca CESPE mais fácil que essa.

  • A assertiva IV está correta, absurdo alguns colegas defenderem esse gabrito, é EVIDENTE que o tipo subjetivo é composto pelo dolo, não há que se falar que "a banca deixou de incluir a culpa", porque o candidato só análisa aquilo que foi posto, ex: um jogo de futebol é composto por 22 pessoas? Segundo a banca seria falso, por quê? Faltou incluir o árbitro... Sim, porém o jogo é composto por 22 pessoas, isso é verdadeiro, assim como o tipo subjetivo tem o dolo como um de seus elementos.

  • Não vejo erro no item IV, visto que o tipo subjetivo é composto pelo dolo. O item não restringiu nem disse que era somente o dolo, o que não implicaria em erro.

  • Para os que estão confusos com o erro do item IV, acredito que vocês estão fazendo algumas confusões conceituais. Vejam: Não confundam Elementos Subjetivos do Tipo Penal com as Dimensões Subjetivas do Fato Típico.

     

    Elementos Subjetivos do Tipo Penal: (o tipo se divide em elementos objetivos e subjetivos. Os objetivos é a lei propriamente dita: lei certa, escrita, estrita e determinada.Os elementos subjetivos, por sua vez: -->) são aquelas situações que devem ou não "animar o agente", outros colegas já explicaram isso em seus comentários, aconselho a leitura atenta.

     

    Dimensões Subjetivas do Fato Típico: Dolo e Culpa.

     

     

  • pensei que a questao fosse para ministro do stf.

  • IV. Os tipos de injusto dolosos e culposos dividem-se em tipo objetivo e tipo subjetivo, sendo este último composto pelo dolo, o qual é definido como a vontade livre e consciente de realizar o crime.

    ( E R R A D O)

    Comentário:

    Dolo é formado por dois elementos: o VOLITIVO, isto é, a vontade de praticar a conduta descrita na norma, representado pelos verbos QUERER E ACEITAR; e o INTELECTIVO, traduzido na consciência da conduta e do resultado!

    Perceba-se que a LIBERDADE NÃO FIGURA ELEMENTO DO DOLO, sendo, na verdade, matéria afeta à culpabilidade.Não parece correto explicar dolo como VONTADE LIVRE e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal. Havendo vontade, há dolo, mas se não for livre, pode ficar afastada a culpabilidade do agente

    FONTE: MANUAL DE DIREITO PENAL, ROGÉRIO SANCHES CUNHA -PÁG 179, 2ED

  • Gabarito A - Mas vou ajudar você a entender isso sem esta linguagem de advogado beleza?

    Para quem não é do Direito é necessário primeiro entender:

    O que é um Tipo Penal, ora Tipo = Modelo, modelo de que? Modelo de conduta proibida.

    Aonde encontro isso? Em um artigo do Código Penal.

    Um exemplo? Sim! Artigo 121 - Matar Alguém!

    E o que é a Tipicidade? A Tipicidade é o enquadramento de uma conduta dentro de um tipo penal.

    Temos então 2 tipos de preceitos:

    -Preceito Primário que é o que o modelo de conduta proibida! E qual é no artigo 121? Matar Alguém

    -Preceito Secundário que é a consequência dessa conduta - Neste caso do artigo 121 - Reclusão de 6 a 20 anos.

    O Tipo Penal pode ainda ser de 2 formas

    -Tipo Penal Objetivo

    -Tipo Penal Subjetivo

    Vamos ver primeiro o Objetivo:

    Este trás elementos Descritivos e Normativos

    O que é isso? O descritivo é fácil é aquele que não precisa de um juízo de valor, tá como é isso por exemplo no artigo 121 falamos MATAR ALGUÉM - O ALGUÉM é alguém, é uma pessoa não precisa de um juízo de valor pra entender isso certo?

    Agora é diferente por exemplo de um elemento como o ATO OBSCENO - Aqui sim temos um NORMATIVO, que ato obsceno? Pegou a visão?? beleza seguimos então...

    Temos agora o Tipo Penal Subjetivo:

    Pegando ainda o art 121, ora se Tipo Penal Objetivo é Matar e o elemento descritivo é Alguém

    O Tipo Penal Subjetivo é o Dolo, lembrando que o Tipo Penal Subjetivo pode ser: Dolo, Culpa ou Elemento Subjetivo Especial.

    Logo temos no caso do Tipo Matar Alguém com Dolo o Homicídio.

    E a Tipicidade?

    Bom como falei ela é o enquadramento de uma conduta em um Tipo Penal.

    Pra isso vamos ter que ter a soma de 2 elementos:

    Formal + Material

    Pegando um exemplo de Furto:

    Formal- Subtrair ok Furto ok

    Mas e ser for uma caneta BIC de 2 Reais, gerou um dano, atingiu o patrimônio da vítima?? Não né! Então não teve Tipicidade Material, portanto é aplicado o Principio da Insignificância e temos a chamada Conduta Atípica.

    Tendo assim uma Tipicidade FORMAL mas não MATERIAL.

    Causa Supralegal de Exclusão de Tipicidade...

    Qualquer Tipicidade??

    Não! Só a Material!!!

  • Gab. A

    Sobre o item III - teorias da relação entre TIPICIDADE e ILICITUDE

    Teoria da Ratio Essendi: a existência do fato típico gera uma presunção absoluta de que também é ilícito, levando a ilicitude para o campo da tipicidade.

    Teoria da indiciariedade (ou da Ratio Cognoscendi): a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. *adotada no Brasil

    Bons Estudos!

  • questãozinha pesada em.

    Deus nos guarde da UFPR.

  • Questão linda, questão charmosa! Tipo de questão que separa os adultos das crianças. Tipo de questão, que o joga para cima na tabela. Show!

ID
1905511
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que respeita aos crimes contra o patrimônio, considere as afirmativas a seguir:

I. O concurso de pessoas majora a pena do crime de furto, bem como qualifica o crime de roubo e o crime de extorsão.

II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem potencialidade lesiva, é por este absorvido.

III. A Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009, enquadrou a figura do ‘sequestro relâmpago’ entre as hipóteses do crime de extorsão, cominando-lhe pena de reclusão, de seis a doze anos, além da multa. Se, da conduta, resultar lesão corporal grave, a pena será de reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos, e, se resultar morte, a pena será de reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Concurso de pessoas:

    Qualificadora do furto - Art 155, §4, IV

    Majora de pena no Roubo - Art 157 §2, II

    Majora de pena na Extorsão - Art 158, §1 

  • Questão difícil

  • https://luaduan.jusbrasil.com.br/artigos/310103102/a-aplicacao-da-sumula-17-do-stj-no-caso-da-pena-do-crime-meio-ser-maior-do-que-a-do-crime-fim

  • https://luaduan.jusbrasil.com.br/artigos/310103102/a-aplicacao-da-sumula-17-do-stj-no-caso-da-pena-do-crime-meio-ser-maior-do-que-a-do-crime-fim

  • Questão muito boa! Ou você sabe as súmulas do STF ou não acerta.

     

    Súmula 610 - STF

    www.stf.jus.br › 

    Súmula 610. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

     

    Rumo à PCPR.

  • Rumo a PCPR. Focoooooo total . 

  • FURTO É QUALIFICADO

    ROUBO É MAJORADO

  • Pereira Pamela tmj! Pcpr 2018!

  • "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO."

    Através desta súmula entende-se que o crime meio, quando foi utilizado para chegar ao crime fim, é por este absorvido.

    Um exemplo grande desta súmula é o crime de estelionato. O agente que cometer o crime de falsificação de documento com o fim específico de utiliza-lo para cometer fraude, ou seja, estelionato, não poderá ser imputado com o crime de falsificação de documento, pois o agente na verdade falsificou o documento para usá-lo, portanto, o crime meio, neste exemplo, ocorreu única e exclusivamente para o a consumação do crime fim, qual seja, o estelionato. Assim sendo, pelo entendimento da súmula 17 do STJ o crime meio (falsificação de documento) será absorvido pelo crime fim (estelionato).

    Fonte:https://luaduan.jusbrasil.com.br/artigos/310103102/a-aplicacao-da-sumula-17-do-stj-no-caso-da-pena-do-crime-meio-ser-maior-do-que-a-do-crime-fim

  • Ou a banca mudou, ou as questões para escrivão são mais difíceis que as questões para delegado

  • Na doutrina ainda se ensina a nomenclatura "circunstanciadora" ao crime de roubo.

  • I ) ERRADO. STJ - Súmula 442 -  É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

    Concurso de pessoas qualifica o furto e majora ou roubo e a extorsão

    II) Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Princípio da Consunção

    III) ART. 158, §3º CP

    IV) STF. SUM-610: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

  • Calha anotar que :

    Roubo: duas únicas qualificadoras: lesão grave e morte.

    Furto: única majorante: em caso de repouso noturno

  • Vi que I está errada, e II está correta. PRONTO...

  • GABARITO - LETRA E

    sobre o ponto II:

    Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

    EXPLICAÇÃO: Analisando algumas decisões em 1ª e 2ª Instâncias, verificamos que aqueles flagrados cometendo crime de estelionato com o emprego de documento falso, respondem somente pelo crime de estelionato.

  • Para quem quer entender a afirmativa II

    Súmula 17 do STJ

    ex: Falsificação de um cheque para cometer o estelionato, o infrator sai da loja sem o cheque e com o produto que usou o cheque para comprar, sou seja, o cheque se exauriu.

    Resumindo: O crime meio para um crime fim, sem o cheque ele não realizaria o estelionato. Ou seja não responde por concurso material (falsificação + estelionato), sendo absorvido pelo crime de estelionato.

    Caso ele tivesse usado um cartão de crédito falsificado, saindo da loja com o cartão, não sendo o meio exaurido. ai sim ele teria concurso material.

    Espero ter contribuído, quem quiser complementar ou retificar, fique a vontade.

  • concurseiro que não decora as penas, será para sempre um concurseiro e nunca um aprovado.

ID
1905514
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a ordem social, definida constitucionalmente, é correto afirmar que ela tem como base o primado do

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais

    bons estudos

  • Segundo o art. 193 da Constituição Federal, 

    “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”

  • essa eu Gravei assim:

    o OBJETIVO é dar um BJ (Bem-estar e Justiça sociais) na PRIMA (primado) do TRABALHO.

    Sucesso a todos!!!

  • Peguei este BIZU do QC: A BASE da ordem social é PT e o objetivo é BEJUS

    Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  • Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

    Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando seu primado.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 193, caput, CF, que preceitua:

    Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

    Portanto, o único item que se demonstra correto é o item "C", visto que a ordem social tem como primado o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

    Gabarito: C

ID
1905517
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

    bons estudos

  • a) prevenir e reprimir o tráfico internacional de entorpecentes ilícitos e drogas afins, o contrabando e o descaminho. (ERRADO) OBS. Compete a PF

     

    b)o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.  (ERRADO)  OBS. Compete a Polícia Militar

     

    c)a subordinação ao Governo da União, quando requisitada a cumprir diligência de caráter nacional.    (ERRADO)  OBS. Subordina ao Governado do estado, distrito federal ou território.

     

    d)as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.  (CORRETO)

     

    e)exercer as funções de polícia fluvial, aeroportuária e de fronteiras.    (ERRADO)  OBS. Competência da PF

  • PC PR 2018 dá o like aí!

  • São incumbências da Polícia Civil, em todo território estadual, a preservação da ordem pública e o exercício da Polícia Judiciária, Admnistrativa e de Segurança, com a prevenção, repressão e a apuração das infrações penais e atos antissociais, na forma estabelecida pela legislação em vigor.

  • LETRA D-

    Art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

    a) ERRADA-Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    b) ERRADA-    art.144§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    c) ERRADA- ART.144 §1ºIV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    e) ERRADA- ART.144 §1º III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

ID
1905520
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial.

IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    I - CERTO: Art. 5 LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

    II -  Art. 5 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

    III - CERTO: Art.5 LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

    IV - Art. 5 LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

    bons estudos

  • Em relação ao Art. 5, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão OU por seu interrogatório policial;

    Aprendi com um professor que o "OU" é relevante no inciso e não poderia ser substituído por "E". Algm poderia esclarecer?

    Muito obrigada.

  • IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde.

    Errada

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

  • entao a cf nao assegura ao preso assistencia religiosa e de saúde ?

  • O mínimo que eu esperava era a informação de que cobrariam a literalidade da CF.

  • Apenas alternativa I correta, pois na III é oq consta no art. 5, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão OU por seu interrogatório policial e não "E".

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    II. ERRADO.

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    III. CERTO.

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    IV. ERRADO.

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

    Assim:

    B. Somente as afirmativas I e III são corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • preso com direito à assistência religiosa kkkkkkkkkk

ID
1905523
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos órgãos que fazem parte da Segurança Pública, definida constitucionalmente, considere os itens a seguir:

I. Polícias Civis.

II. Polícia Municipal.

III. Polícia Ferroviária Federal.

IV. Polícia Federal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E
     

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares

     


    bons estudos

  • Hoje, Guardas Municipais e Detran entram nesse rol de segurançã pública???

  • I. Polícias Civis.  (CORRETO)  Estado

    II. Polícia Municipal.  (ERRADO) Não há pPolícia Municipal

    III. Polícia Ferroviária Federal. (CORRETO) Federal, União.

    IV. Polícia Federal. (CORRETO) Federal, União.

     

    Gabarito:E

  • Fabiano Peres, não, o rol é taxativo conforme segue abaixo:

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • Algúem sempre acaba errando, he he 

  • Quem errou foi por missclick, certeza hahahaha, sempre faço isso :/

     

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • GAB- LETRA E

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares

  • Por que não comecei a estudar antes de 2010?

    Por que não comecei a estudar antes de 2010?

    Por que não comecei a estudar antes de 2010?

    Por que não comecei a estudar antes de 2010?

    Por que não comecei a estudar antes de 2010?

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    GB E

    PMGO

  • Atualização do art. 144, CF.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.         

  • II. Polícia Municipal.

    Errado, o correto é POLÍCIA MILITAR.

    Alternativa E a correta.

    Bons estudos!

  • Até tem uma pec para guarda municipal virar polícia assim como ocorreu com os agentes prisionais na pec da polícia penal,mas por hora a guarda municipal não é polícia municipal.

     

    Que darei eu ao Senhor, por todos os benefícios que me tem feito?

    Salmos 116:12

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Segurança Pública. Vejamos:

    Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

    Dito isso:

    I. CERTO. Polícias Civis.

    Conforme art. 144, IV, CF.

    II. ERRADO. Polícia Municipal.

    Não se encontra previsto no art. 144, CF.

    III. CERTO. Polícia Ferroviária Federal.

    Conforme art. 144, III, CF.

    IV. CERTO. Polícia Federal.

    Conforme art. 144, I, CF.

    Assim:

    E. Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Lembrando que teve uma atualização do art.144. colocando as guardas civis e as polícias penais no rol taxativo da segurança pública. então em questões de 2020 pra frente tem que se atentar nisso.
ID
1905526
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos.

Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições:

I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade.

II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.

III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas.

IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 2.PODER-DEVER DE AGIR
    Quando um poder jurídico é conferido a alguém, pode ele ser
    exercitado ou não, já que se trata de mera faculdade de agir. Essa, a regra
    geral. Seu fundamento está na circunstância de que o exercício ou não do
    poder acarreta reflexos na esfera jurídica do próprio titular.
    O mesmo não se passa no âmbito do direito público. Os poderes
    administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes
    permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles
    emanam duas ordens de consequência:
    1a)são eles irrenunciáveis;1 e
    2a)devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares.
    Desse modo, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que
    constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu
    exercício e lhe vedam a inércia, porque o reflexo desta atinge, em última
    instância, a coletividade, esta a real destinatária de tais poderes.
    Esse aspecto dúplice do poder administrativo é que se denomina
    de poder-dever de agir. E aqui são irretocáveis as já clássicas palavras de
    HELY LOPES MEIRELLES: “Se para o particular o poder de agir é uma
    faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde
    que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade”.2
    Corolário importante do poder-dever de agir é a situação de
    ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em
    que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão (conduta omissiva) haverá
    de configurar-se como ilegal. Desse modo, o administrado tem o direito
    subjetivo de exigir do administrador omisso a conduta comissiva imposta
    na lei, quer na via administrativa, o que poderá fazer pelo exercício do
    direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), quer na via judicial,
    formulando na ação pedido de natureza condenatória de obrigação de fazer
    (ou, para outros, pedido mandamental).

    CARVALHO FILHO (2016). 

  • O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO

     

    O último princípio expresso no caput do art. 37 é o da eficiência, que abarca dois entendimentos possíveis: tange ao agente público, que não pode atuar amadoristicamente, devendo buscar a consecução do melhor resultado possível, como também diz respeito à forma de organização da Administração Pública, que deve atentar para os padrões modernos de gestão ou administração.

     

    Com relação à exigência de eficiência, há duas normas expressas que a consagram no próprio texto constitucional: a avaliação periódica de desempenho a que está submetido o servidor; a possibilidade de formalização de contratos de gestão, as organizações sociais e as agências executivas.

     

    É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Esse dever de eficiência, corresponde ao dever de boa administração. Conhecido também não só como um princípio, mas como um dever de agir, assim dito anteriormente. O principio da eficiência administrativa estabelece o seguinte: toda ação administrativa deve ser orientada para a concretização material e efetiva da finalidade posta por lei, segundo os cânones jurídico-administrativo.

    ...

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1843&idAreaSel=1&seeArt=yes

  • Alternativa C - Somente as afirmativas III e IV são corretas.

    I- errada, conceito de dever de eficiência

    II- errada, não é suficiente realizar a tempo, é preciso realizar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

     

    "DEVERES ADMINISTRATIVOS:

    Poder-Dever de Agir- Para o particular o poder de agir é uma faculdade. Para o administrado público é uma obrigação de agir. Por exemplo, o Presidente da República não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional. Ele tem o poder para praticar e o dever de praticar.

    Dever de Eficiência- É o que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

    Dever de Probidade- Está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à conduta de seus atos. Se o agente não agir com probidade está sujeito às sanções da lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

    Dever de Prestar Contas- É natural da Administração pública como encargo de gestão de bens e interesses."


    Leonardo Nascimento de Oliveira

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618&revista_caderno=4

     

ID
1905529
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.

Alternativas
Comentários

  • O Estado, na tradicional obra de Jellinek, necessita de três elementos fundamentais: poder/soberania, população e território. O Estado, portanto, é

    forma histórica de organização jurídica limitado a um determinado território e com população definida e dotado de soberania, que em termos gerais e no

    sentido moderno configura-se em um poder supremo no plano interno e num poder independente no plano internacional (Alexandre de Moraes-2016).

  • É, pois, o Estado, em síntese, um agrupamento humano em território definido, politicamente organizado, que, em geral, guarda a idéia de Nação. Daí exatamente a construção do conceito sintético de Nação política e juridicamente organizada para definir conclusivamente o termo Estado. Dissemos que o Estado, “em geral, guarda a idéia de Nação”, porque nem sempre, todavia, estes dois vocábulos conjugam-se para explicar determinados grupos sociais, embora, freqüentemente, o Estado encerre o sentido de Nação.

    (...)

    De um modo geral, entretanto, o Estado comumente é definido conceitualmente como a organização político-administrativo-jurídica do grupo social que ocupa um Território fixo, possui um povo e está submetido a uma soberania.

    O território abrange, de forma simplória, algumas partes componentes, tais como: o solo, o subsolo, o espaço aéreo, o mar territorial, a plataforma submarina, navios e aeronaves de guerra (em qualquer lugar do planeta, incluindo o território estatal estrangeiro), navios mercantes e aviões comerciais (no espaço livre, ou seja, nas áreas internacionais não pertencentes a nenhum Estado soberano) e, para alguns autores – apesar da existência de inúmeras controvérsias -, as sedes das representações diplomáticas no exterior (embaixadas).

    O povo, por sua vez, engloba o somatório de nacionais no solo pátrio e no exterior, não se identificando, pois, com o conceito de população, que inclui os estrangeiros no território estatal.

    A soberania, por fim, traduz-se no elemento abstrato, de matiz político, que permite, em última análise, a indispensável concreção aos denominados elementos perceptíveis (povo e território), viabilizando o Estado como inexorável realidade efetiva (vinculação político-jurídica).

     

    Fonte: http://www.editorajc.com.br/2000/10/o-estado-como-realidade-politico-juridico/

     

  • Estado é a instituição organizada política, social e juridicamente numa base territorial, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, estruturada conforme as normas previstas na Constituição e dirigida por um governo soberano.

    Avante.

  • Letra A

     

    Estado = POVO + TERRITÓRIO + GOVERNO SOBERANO

     

    POVO: É o elemento humano, a base demográfica. Traduz a ideia de cidadão.

    TERRITÓRIO: São os limites do Estado, sua base geográfica.

    GOVERNO SOBERANO: Elemento condutor, responsável pela organização do Estado.

     

    Bons estudos!

  • Rumo a Polícia militar da Bahia ! Selvaaa

  • Questão cabe anulação.

    Os entes federados são considerados pessoas jurídicas de direito público interno com personalidade jurídica autônoma. Não há relação de hierarquia ou subordinação entre eles, mas somente de cooperação e coordenação. Essa autonomia conferida aos entes federados consolida e harmoniza o princípio federativo.

    Todos os entes federados são dotados, apenas, de autonomia. Não há que se falar em soberania de um ente federado sobre outro, tampouco de subordinação entre eles. Todos são autônomos nos termos estabelecidos na Constituição Federal. Só se pode falar em soberania do todo, da República Federativa do Brasil, frente a outros Estados soberanos. Assim, os Estados-membros, dentro das competências próprias fixadas pela Constituição Federal, são tão autônomos quanto à União

    Soberania e Supremacia é apenas para a RFB, os estados possuem Autonomia 

  • Estado está com letra maiúscula se referindo à República Federativa. Questão perfeita.

     

    GABARITO A.

  • Povo , território e soberania são os elementos do Estado.

  • Gabarito: A

    Elementos do Estado. Povo , território e soberania 

    Coletividade política e juridicamente organizada, em uma determinada área territorial, dotada de soberania.

    Bons estudos. 

  • banca ridícula

  • banca ridícula

  • ESTADO= SOBERANO

    MATOU A QUESTÃO

    GAB= A

  • ESTADO> pessoa jurídica que tem como requisitos básicos:

    Povo> conjunto de pessoas que detem o poder político.

    Território> determinada porção do espaço delimitado por relaçao de posse.

    Governo> transitório e apresentam diferentes formas, função administrativa.

    Soberania > capacidade de se auto-organizar, governar, administrar e legislar.

    GOVERNO SOBERANO.

  • o mais engraçado das questões um pouco mais difícil é ver o povo colocando a culpa na banca kkkkk

    estudem. isso não é nem a metade do que passamos na hora da prova junto com o nevrosismo e a corrida contra o tempo

  • Bora estudar que uma vaga da PCDF é nossa!

    https://go.hotmart.com/K35747480J?dp=1

  • não entendi, por que achei que o estado não é dotado de soberania uai, mas ta bom kkk

    Só se pode falar em soberania do todo, da República Federativa do Brasil, frente a outros Estados soberanos. Assim, os Estados-membros, dentro das competências próprias fixadas pela Constituição Federal, são tão autônomos quanto à União (MAIA, 2007, p. 72).

  • Estado e a sociedade politica e juridicamente organizada em um território.

  • O estado é formado pela união indissociável de três elementos:

    Território

    Povo

    Governo soberano

    Eu gravo assim >> " o estado é composto por um povo em um determinado território organizado sobre sua livre vontade soberana"

ID
1905532
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:

I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.

II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.

III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.

IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D  (I,II,IV)

    Consoante a lei 8.987. Art.6º. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

     

    Portanto, apenas item III está errado, pois não há o que se falar sobre "IMPOSIÇÃO" como requisito do serviço público.

  • GABARITO D

    "Existem diversos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos. São eles:

    1) adequação;

    2) obrigatoriedade;

    3) atualização, modernidade ou adaptabilidade;

    4) universalidade ou generalidade;

    5) modicidade das tarifas;

    6) cortersia;

    7) transparência;

    8) continuidade;

    9) igualdade;

    10) motivação;

    11) controle;

    12) regularidade;

    13) eficiência;

    14) segurança."

     

    (MAZZA, 2015. p. 825 e 826)

  • Criei um Mnemônico para Requisitos do Serviço Público - hehehe

    Cresça Guarda Municipal! - CRESCA GM

    CONTINUIDADE

    REGULARIDADE

    EFICIÊNCIA

    SEGURANÇA

    CORTESIA

    ATUALIDADE

    GENERALIDADE

    MODICIDADE

    VIDE LEI Nº 8.987 . ART. 6º § 1º

  • A única característica errada é a IMPOSIÇÃO. Os usuários devem ter poder de escolha.

  • Que banca ruim! As questões são muito mal redigidas.

  • PC-PR 2021

  • ERREI porque viajei com generalidade, sendo que é sinônimo de Universalidade. Errei agora para não errar nunca mais. Mas foi bobeira demais, questão muito fácil.

  • Modicidade: qualidade de módico

    módico: que é pouco, escasso; cujo valor é baixo; não exagerado; moderado, comedido, modesto.

ID
1905535
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

Alternativas
Comentários

  • benefício do interesse público? penso que o correto seria da coletividade

  • é o interesse público ( de todos em geral ) e não da administração pública...

  • Gab. B

     

     

    Alguns conceitos do Poder de Polícia:

     

    Fernanda Marinela: " Poder de Polícia é uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadorll[, preventivas e repressivas".

     

    Di Pietro: "Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público".

     

    Código Tributário Nacional - CTN : Art.78. "considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

     

     

     Hely Lopes Meirelles: "É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado".

  •  a)

    Poder Hierarquico: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.

     b)

    Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

     c)

    Poder Normativo: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

     d)

    Poder Disciplinar: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.

     e)

    Não existe esse poder: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

  •  Gabarito B

    Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

     

    Só por curiosidade...

    Que desgraça é Poder Combativo? kkkkkkkk =D

  • Combativo? Nunca nem vi!

  • Achei estranho apenas esse: limitar o exercício do direito individual...

  • PODER COMBATIVO ???

  • Poder combativo deve ser militar =D

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    Poder Hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

    Poder normativo, também conhecido como poder regulamentar, é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Dito isso, vejamos as alternativas:

    A. ERRADO. O poder descrito na alternativa refere-se ao poder hierárquico.

    B. CERTO. Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    C.ERRADO. O poder descrito na alternativa refere-se ao poder regulamentar/normativo.

    D. ERRADO. O poder descrito na alternativa refere-se ao poder disciplinar.

    E. ERRADO. Não existe tal poder.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

  • Questão clássica em que a banca tenta confundir os candidatos, trocando as opções:

    A) Poder Hierárquico

    B) Gabarito: Poder de polícia

    C)Poder Regulamentar

    D)Poder Disciplinar

    E)Não existe poder combativo

ID
1905538
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto à produção de prova no bojo da investigação criminal ou da instrução processual penal, considere as seguintes afirmativas:

I. Durante o interrogatório do réu, será admitido o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere.

II. O Código de Processo Penal determina que as questões relativas ao estado de pessoa se comprovam mediante certidão, não sendo admitida a prova testemunhal. Dessa forma, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, nos termos da legislação civil.

III. O Código de Processo Penal adota o sistema tarifado de apreciação de prova, tendo o legislador conferido à confissão valor superior àquele atribuído aos demais meios de prova.

IV. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito E

     

    l -      Súmula Vinculante 11  STF

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

     

     

    ll-   Creio que esse estado de pessoa que a banca se referiu pode ser a prova da morte de um acusado por exemplo mediante a certidão de óbito, o qual é meio propicio para isso, e não a prova testemunhal. 

    súmula 74 do STJ

    Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil

     

     

    lll- CPP

    Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado

    Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

    Portanto a confissão não teve do legislador valor superior a outras provas.

     

     

    lV-      Súmula Vinculante 14  STF

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • Essa questão não tem relação nenhuma com o assunto "Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça".

  • Consegui acertar por eliminação...

  • falou uso de algema, lembre na PRF
    Perigo à integridade física própria ou alheia
    Resistência
    Fuga

  • estado da pessoa ?

  •  

    ALTERNATIVA II -   Súmula n. 74 STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

  • Estado de Pessoa é sacanagem...

     

  • III -  O sistema de provas é o critério utilizado pelo juiz para valorar as provas dos autos, alcançando a verdade histórica do processo. Três foram os principais sistemas adotados. (RANGEL, 2015, p. 515)

    O sistema da íntima convicção é o oposto do que chamamos de prova tarifada, pois naquele sistema o juiz decide de forma livre, não necessitando fundamentar sua decisão e nem está adstrito a um critério predefinido de provas. Ou seja, o juiz decide com total liberdade. O sistema da íntima convicção foi adotado pelo nosso código de processo penal, sendo aplicável tão somente aos casos submetidos ao Tribunal do Júri. Por fim, temos o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, que é a regra, pois é aplicável a todos os ritos processuais, com exceção do júri.

     

    O livre convencimento motivado ou persuasão racional: O juiz deve fundamentar a sua decisão de acordo com as provas colhidas durante o processo, não podendo, portanto, decidir com base, única e exclusivamente, nos elementos colhidos na fase investigatória, visto que tais elementos não possuem natureza probatória, já que não foram colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal.

  • nenhuma prova tem o valor mais alto do que a outra.

  • A alternativa II me pegou!

  •  estado de pessoa se comprovam mediante certidão.

    estado de morto ou vivo ou estado fisico?? como se advinha isso? certidão de óbito ou exame de corpo de delito?

  • GABARITO = E

    FIZ POR ELIMINAÇÃO

    I. Durante o interrogatório do réu, será admitido o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere. (CORRETA)

    II. O Código de Processo Penal determina que as questões relativas ao estado de pessoa se comprovam mediante certidão, não sendo admitida a prova testemunhal. Dessa forma, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, nos termos da legislação civil. (CORRETA)

    III. O Código de Processo Penal adota o sistema tarifado de apreciação de prova, tendo o legislador conferido à confissão valor superior àquele atribuído aos demais meios de prova. (ERRADA) NÃO EXISTE ESSE VALOR SUPERIOR.

    IV. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (CORRETA)

    PF/PC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Pra quem está com dúvida, é com base nesse artigo que a banca se utilizou da segunda afirmativa, sem desconsiderar a Sum. 74 do STJ explicitada pelos colegas acima.

    CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

  • Pessoal falou da II com base na súmula, mas a questão fala de acordo com o CPP. Única ressalva:

    CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

  • Alternativa III -

    Admitindo-se que no processo penal brasileiro nenhuma das provas deve ter maior prestígio que outras, a confissão não pode ser admitida com valor absoluto e decisivo, como sendo a rainha das provas. Deve estar aliada a outros elementos probatórios para que se comprove a culpabilidade do acusado.

    Infere-se do próprio estatuto processual penal, que:

    "Artigo 197 - o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova e, para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância".

  • Sumula 74 do STJ==="para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requerer prova por documento hábil"

  • Assertiva E

    Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

  • eu só gostaria de saber .. onde no cpp... diz a asneira do item II...

  • Para mim falar em certidão torna a questão errada. Melhor seria falar em documento.

  • Quanto à produção de prova no bojo da investigação criminal ou da instrução processual penal, é correto afirmar que:

    -Durante o interrogatório do réu, será admitido o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere.

    -O Código de Processo Penal determina que as questões relativas ao estado de pessoa se comprovam mediante certidão, não sendo admitida a prova testemunhal. Dessa forma, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, nos termos da legislação civil.

    -É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • 1 - Súmula 74/STJ - - Menoridade. Reconhecimento. Prova. Necessidade de documento hábil. 

    «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.»

  • III. O Código de Processo Penal adota o sistema tarifado de apreciação de prova, tendo o legislador conferido à confissão valor superior àquele atribuído aos demais meios de prova. ERRADO.

    No Brasil, o sistema adotado é o sistema da persuasão racional

    Com esta informação dava para ter matado a questão.

  • SEMPRE ERRO NESTE ITEM II

ID
1905541
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que respeita à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:

I. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pela autoridade policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante.

II. A decretação da prisão preventiva será possível quando presentes os requisitos genéricos da cautelaridade, sendo eles o fumus boni iuris e o periculum in mora.

III. De acordo com a jurisprudência, a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação inidônea para justificar a necessidade de prisão preventiva fundada na ordem pública.

IV. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada com a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se funda a decisão, sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

    I - ERRADA. Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.  

    II- CORRETA. Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (fumus boni iuris e o periculum in mora ou Fumus Commissi Delicti e periculum libertatis).

    III- CORRETA.

    IV. ERRADA -  Trecho incorreto. " sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar."

     

  • INidônia quebrou minhas pernas...

  • Achei que "Fumus Commissi Delicti" e "periculum libertatis" (comprovação da existencia do crime e o perigo da liberdade) fosse diferente de fumus "boni iuris e periculum in mora" (fumaça do bom direito e o perigo da demora)

     

  • Delegado não decreta prisão, oras...

  • Questões bem elaboradas para o cargo de Escrivão. 

  • I - ERRADA -  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pela autoridade policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante.

    CERTO - Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.  

    II - CERTO - A decretação da prisão preventiva será possível quando presentes os requisitos genéricos da cautelaridade, sendo eles o fumus boni iuris e o periculum in mora.

    periculum in mora - “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

     fumus boni iuris  - “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

    III - CERTO  - De acordo com a jurisprudência, a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação inidônea para justificar a necessidade de prisão preventiva fundada na ordem pública.

    IV - ERRADO -  A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada com a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se funda a decisão PARTE CORRETA, -  sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar, PARTE ERRADA

     

     

     

  • " A prisão preventiva consiste em medida cautelar, de forma que só pode existir na persecução penal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença penal. Ela segue a regra imposta pela Constituição Federal, sendo necessária ordem prévia, escrita e fundamentada expedida por autoridade judicial (corporificada no mandado de prisão) – sem isto, não há prisão preventiva. Sempre quem decreta prisão, qualquer delas, é o Juiz. Assim, é o Juiz quem decreta a prisão preventiva, seja de ofício (só na ação penal), a requerimento do MP, Querelante, ou Assistente de Acusação (no inquérito policial e na ação penal) ou por conta de representação do Delegado (no inquérito policial)".

    Artigo 312 . A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. CPP

    Fonte : Prof Rodrigo Sengik 

     

  • em que pese a alternativa correta ser a "B", essa questão merecia ser anulada. Os requisitos são: fumus commissi delicti e periculum libertati.
    Mas não adianta brigar com a banca! Se ela entendeu que é fumus boni iuris e o periculum in mora.

  • Para decretar a preventiva é preciso a "fumaça do bom direito" ???? Como, se o agente praticou um CRIME, violou o ordenamento jurídico, onde está o "bom direito"??? Esse é um requisito do CPC, para a cautelaridade, não do CPP.

    "O Fumus Commissi Delicti é um requisito cautelar próprio do processo penal. Não se confunde com o instituto do processo civil, Fumus Boni iuris, que indica a provável existência de um direito demandado. Nas palavras de Aury Lopes Jr (Direito Processual Penal, Lumen Juris, V. II): “como se pode afirmar que o delito é a fumaça do bom direito? Ora, o delito é a negação do direito, sua antítese!”. Para o processo penal, a cautela reside na ocorrência do delito, já, para o processo civil, o fundamento encontra-se na existência de um direito. Nota-se que são situações bastante diversas.

    Cabe destacar que o Fumus Commissi Delicti deverá estar acompanhado do Periculum Libertatis para a aplicação das medidas cautelares e da prisão preventiva. Este se refere ao risco que o agente em liberdade possa criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal." LFG.

  • Fui pela menos errada! mas não é periculum in mora e fumus boni iuris. Correto seria Fumus Comissi Delicti e periculum in libertatis.

  • É bizarro como o Brasil é bagunça, uma coisa dessas jamais deveria ser tolerada.

  • Banca passando vergonha, affsss, desde quando processo penal é igual processo civil??????? Nunca.

    Pois, se assim fosse não existiria códigos e normas diferentes. Estariam tudo no mesmo papel

    fumus commissi delicti e periculum libertati= CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    fumus boni iuris e o periculum in mora.= CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Não CONCORDO COM O GABARITO! E INFELIZMENTE SE CAÍSSE ASSIM NA MINHA PROVA EU IRIA, COM TODA CERTEZA, ERRAR ESSA QUESTÃO.

  • Requisitos das cautelares:

    a- Fumus boni iuris (fumaça do bom direito): devem ser apresentados ao judiciário indícios da existência da infração penal e de que o sujeito sobre quem recairá a cautelar, é o possível ator da infração, demonstrando o cabimento da medida. (fumus comissi delict)

    b- Periculum in mora (perigo na demora): neste caso, é demonstrada a necessidade de cautelar, em razão da possibilidade de termos prejuízos irreversíveis caso o indiciado ou acusado permaneça em liberdade, quer seja em relação ao próprio processo ou em relação ao perigo para a sociedade. (periculum libertatis).

    Galera, os institutos Fumus boni iuris e Periculum in mora não se restringem ao processo civil, eles também existem no Direito Penal, e em outros códigos pátrios.

    Os dois requisitos citados quando se referem às prisões, são substituidos por similares um pouco mais especificos, denominados pela doutrina como fumus comissi delicti e periculum libertatis.

    ATENÇÃO, A QUESTÃO PEDE OS REQUISITOS GENÉRICOS, NÃO OS ESPECÍFICOS.

  • Requisitos das cautelares:

    a- Fumus boni iuris (fumaça do bom direito): devem ser apresentados ao judiciário indícios da existência da infração penal e de que o sujeito sobre quem recairá a cautelar, é o possível ator da infração, demonstrando o cabimento da medida. (fumus comissi delict)

    b- Periculum in mora (perigo na demora): neste caso, é demonstrada a necessidade de cautelar, em razão da possibilidade de termos prejuízos irreversíveis caso o indiciado ou acusado permaneça em liberdade, quer seja em relação ao próprio processo ou em relação ao perigo para a sociedade. (periculum libertatis).

    Galera, os institutos Fumus boni iuris e Periculum in mora não se restringem ao processo civil, eles também existem no Direito Penal, e em outros códigos pátrios.

    Os dois requisitos citados quando se referem às prisões, são substituidos por similares um pouco mais especificos, denominados pela doutrina como fumus comissi delicti e periculum libertatis.

    ATENÇÃO, A QUESTÃO PEDE OS REQUISITOS GENÉRICOS, NÃO OS ESPECÍFICOS.

  • Eu nem sei o q são esses negócio aí, aprendi agora com os comentários dos colegas, mas deu pra fazer por eliminação.

  • Embora anulada, gabarito letra B.

    Acho que a Patrícia está equivocada.

ID
1905544
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com a doutrina, o inquérito policial consiste em procedimento preparatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal.

Sobre o arquivamento do inquérito policial de crimes comuns de competência da Justiça Estadual, considere as seguintes proposições:

I. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas materialmente novas.

II. Considerando improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público no arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. Se este insiste no arquivamento, caberá ao juiz enviar os autos ao ofendido para que este promova a ação penal privada subsidiária da pública.

III. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial, desde que a suposta autoria seja conhecida e haja expresso consentimento da vítima ou de seu representante legal.

IV. De acordo com o Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, e este poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resp. a

     

    I. Certo. (Súmula 524/STF) 

     

    II. Errado. (Art. 28, CPP) Considerando improcedentes as razões invocadas pelo MP no arquivamento do IP, o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. Se este insiste no arquivamento o juiz é obrigado a atender.

     

    III. Errado. (Art. 17, CPP) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

     

    IV. Certo. (Art. 28, CPP)

  • Correta, A

    I - Correta -     Súmula 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

    II - Errada - Caso o PGR ou o PGJ se manifestem pelo Arquivamento do IP, o JUIZ é obrigado a atender, promovendo o arquivamento de tal procedimento.

    III - Errada - A autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar o Inquérito Policial de ofício.

    IV - Correta - CPP, Art. 28: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

  • I - CORRETO -  ARQUIVADO O IP POR DESPACHO DO JUIZ A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTICA, NAO PODE A ACAO PENAL SER INICIADA SEM PROVAS MATERIALMENTE NOVAS

    II - ERRADA - CONSIDERANDO IMPROCEDENTES AS REZOES EVOCADAS PELO MP NO ARQUIVAMENTO DO IP, O JUIZ DEVE REMETER OS AUTOS AO PGJ. SE ESTE INSISTE NO ARQUIVAMENTO, CABERA AO JUIZ ENVIAR OS AUTOS AO OFENDIDO PARA QUE ESTE PROMOVA A ACAO PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA.

    CORRETO - Considerando improcedentes as razões invocadas pelo MP no arquivamento do IP, o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. Se este insiste no arquivamento o juiz é obrigado a atender.

    III -  ERRADO - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial, desde que a suposta autoria seja conhecida e haja expresso consentimento da vítima ou de seu representante legal.

     CORRETO - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    IV - CERTO -   De acordo com o Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, e este poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

  • GABARITO A


    Arquivamento do Inquérito policial.

    MP pede arquivamento > Juiz concorda > Juiz arquiva 

    MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG concorda em arquivar > JUIZ é obrigado a arquivar 

    MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG discorda do arquivamento > Oferece Denúncia OU nomeia outro membro do MP para oferecer


    bons estudos

  • Algumas perguntas que eu não consigo responder ainda e que, se alguém puder ajudar, ficarei agradecido: se o IP é inquisitivo, por que a ação penal dele depende? Se a investigação policial não é meio de prova, como devem surgir "novas provas" se nem existiu uma antiga (considerando que investigação não produz provas)?

  • Guilherme Mendonça, o Inquérito Policial tem como característica ser DISPENSÁVEL, ou seja, não é necessário para implementar a ação. O titular da ação penal (no caso, o MP) pode ter elementos de informação e oferecer ao juiz direto.

  • Foi possível acertar a questão por eliminação, todavia, fiquei em duvida sobre a a alternativa I, na parte em que fala que as novas provas devem ser materialmente novas, confome já transcrito pelos colegas, nem o art. 18 do CPP e nem a Súmula 524 do STF não especifica que a nova prova deverá ser materialmente nova. Não vejo vedação em relação a prova formalmente nova. 

     

    I. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas materialmente novas.

     

    Se alguém puder me responder, por favor me manda por msg no privado.

  • Com relação ao item I a prova deve ser substancialmente nova e não materialmente nova.

  • promotor de justiça?

  • Opção correta é a letra A

    I. Correta - A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).

    Em regra, o arquivamento do I.P faz apenas coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório). 

    II. Errada - O arquivamento do inquérito policial é um ato administrativo complexo que depende de sucessiva manifestações de vontade do membro do Ministério Público e depois do juiz. Havendo discordância quanto ao pedido de arquivamento (CASO O JUIZ NÃO CONCORDE COM O ARQUIVAMENTO), o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral, nos termos do art. , . Ocorrendo esta hipótese, o Procurador Geral tem 03 possibilidades:

    1. pessoalmente, oferece a denúncia

    2. indicar outro promotor para oferecer a denúncia

    3. insistir no pedido de arquivamento e, neste caso, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial.

    III. Errada - Artigo 17 CPP - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    IV. Correta - O arquivamento do inquérito policial é um ato administrativo complexo que depende de sucessiva manifestações de vontade do membro do Ministério Público e depois do juiz. Havendo discordância quanto ao pedido de arquivamento (CASO O JUIZ NÃO CONCORDE COM O ARQUIVAMENTO), o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral, nos termos do art. , . Ocorrendo esta hipótese, o Procurador Geral tem 03 possibilidades:

    1. pessoalmente, oferece a denúncia

    2. indicar outro promotor para oferecer a denúncia

    3. insistir no pedido de arquivamento e, neste caso, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial.

  • A questão está desatualizada por conta da alternativa IV.

    Até 2019 o art. 28 do CPP possuía a seguinte redação:

    Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

    Com a vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a artigo supracitado passou a ter nova redação:

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

  • lembrando que a questões está desatualizada. Agora de acordo com o PAC ( lei 13.964/2019)

    o arquivamento do IP será:

    MP -> encaminha os autos a instância superior ( procuradoria) -> Homologa

    • > comunica de imediato:
    • vítima
    • delegado
    • investigado

    caso o delegado/ vítíma não concorda

    tem prazo de 30 dias pra recurso

    se o pedido de arquivamento for pelo PGR ( não estará sujeito a controle jurisdicional)

    -> solicita diretamente ao STF -> será atendido

ID
1905547
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a prisão temporária, considere as afirmativas a seguir:

I. A prisão temporária configura espécie de prisão cautelar e será decretada no bojo da investigação criminal ou durante a instrução processual penal, tendo por finalidade assegurar a eficácia do elenco probatório.

II. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes arrolados exemplificativamente no art. 1º, inciso III da Lei 7.960/1989.

III. De acordo com a Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

IV. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O item 2 está incorreto porque não é um rol exemplificativo, mas taxativo.

  • O item 1 está errado porque a prisão temporária somente pode ser decretada durante as investigações.

     

    Bons Estudos!!!

  • Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público...

    § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (isso significa dizer, que nesse caso, a prisão temporário poderá ser decretada num lapso temporal maior que 24hrs, pois o juiz depende de manifestação do MP).

    Já se a manifestação vier diretamente do MP, o juiz terá 24hrs.

     

    Íten IV incorreto também.

  • Item 1 - ERRADO: A prisão temporária só cabe durante o Inquérito Policial. Se o suspeito estiver preso por prisão temporária e for dado início à ação penal, o juiz deverá levantar esta prisão, substuindo-a por liberdade do réu ou prisão preventiva.

    Item 2 - ERRADO: O rol é TAXATIVO, e não exemplificativo. Questão sacana.

    Item 3 - CERTO: De acordo com O Art. 2° da Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Item 4 - CERTO:  Art. 2°, § 2°, Lei 7.960/1989:  O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  • letra de lei, seca.

  • Cai na pegadinha do exemplificativamente.

  • GABARITO B


    Pessoal, a II não está errada apenas pela palavra "exemplificativa", mas porque precisamos ter em conjunto o inciso I da lei: a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (inciso I da Lei de prisão temporária). Pois ambos os incisos são obrigatórios para a decretação da prisão temporária.


    bons estudos

  • Prisão Temporária:


    Tem 3 itens que merecem destaques :


    -Quando Imprescindível para a IC

    -Quando não tiver residencia fisica ou não oferecer elementos necessários de sua identidade

    -*Fundadas Razões de de AUTORIA ou PARTICIPAÇÃO em uns dos crimes da Lei. (Este é obrigatorio para ter prisão temporaria )



    Lei tem caráter taxativo

    Tempo = 5 + 5


    Hediondos e TTT = 30 + 30

  • A alternativa II encontra-se errada em razão da expressão exemplificativa, haja vista ser taxativo o rol, e (com a devida vênia a colega que pontuou pela necessidade de conjugação dos incisos I e II, do art. 1º, da Lei 7960/89) para fins de preenchimento dos requisitos, basta conjugar o inc. III com o I e/ou o II: [III + (I e/ouII)].

  • II. ERRADA, pois o rol dos crimes arrolados no art. 1º inc.III da Lei 7.960/1989, é taxativo! Como o rol pode ser taxativo, se a lei de crimes hediondos prevê mais crimes que não estão previstos na lei 7960? Mesmo sendo previsto mais crimes pela lei dos crimes hediondos, o rol continua sendo taxativo (loucura e loucura )

    A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

    Informação tirada do site LFG. https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/prisao-temporaria-como-funciona-e-quando-pode-ser-decretada

  • HAVENDO REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, O JUIZ ANTES DE DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DEVERÁ OUVIR O MP.

  • Coaduno com o comentário do Matheus, pois para decretação da temporária sempre smp necessário conjugar o inc. lll com o l ou o ll, o inciso lll deve estar sempre conjugado.

  • Gabarito C

    Item 1 - ERRADO: A prisão temporária só cabe durante o Inquérito Policial. Se o suspeito estiver preso por prisão temporária e for dado início à ação penal, o juiz deverá levantar esta prisão, substuindo-a por liberdade do réu ou prisão preventiva.

    Item 2 - ERRADO: O rol é TAXATIVO, e não exemplificativo.

    Item 3 - CERTO: De acordo com O Art. 2° da Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Item 4 - CERTO: Art. 2°, § 2°, Lei 7.960/1989:  O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

    @concurseiropapamike

    #Forca&Honra

  • Fala que caiu na pegadinha da exemplificativamente, mas não existe nenhuma alternativa com II, III e IV.

    Deus tá vendo você não assumir os erros por falta de estudo.

  • KRLHOOO tô me sentindo muito god por ter driblado o "exemplificativamente" KSKSDSKDJ

  • Ao meu ver o rol previsto no inciso III não é taxativo uma vez que não menciona os Crimes Hediondos, aos quais também são abarcados pela referida lei com prisão de 30 dias prorrogáveis. Creio que o referido rol seja 'não exaustivo'.

  • REALMENTE NÃO ACHEI ERRO NA IV.

    MAS ACHEI A II TÃO LINDA...

    AQUI NOS COMENTÁRIOS QUE FUI VER QUE NÃO VI O EXEMPLIFICATIVAMENTE.

  • Sobre a prisão temporária, é correto afirmar que:

    De acordo com a Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  • O erro na proposição I está na afirmação de possibilidade de decretação da prisão temporária durante a instrução ou fase processual.

    O erro na assertiva II está no termo exemplificativamente, vez que o rol dos crimes permissivos de decretação da prisão temporária contido no inciso III do artigo 1º é taxativo.

    Gab: C

  • Haja visto é o que diz o cara que trabalha na embaixada.

  • Haja visto é o que diz o cara que trabalha na embaixada.

  • TAXATIVAMENTEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE

  • rol taxativo,porém não exaustivo !!

  • II- Rol Taxativo e não Exemplificativo.

  • Gabarito C

    Fiquei entre B e C. Marquei C, porque na B gerou dúvida se era taxativo ou exemplificativo, as vezes você pode não saber mas descarta a alternativa porque desconfia que há uma pegadinha...

  • A prisão em flagrante tem natureza pré-cautelar

  • Exemplificativamente de cara nos dá 60% da questão.

    Depois da leitura do item III que eu considerei o mais fácil, ficou tranquilo pra responder a questão.

    Concurso é assim, responde o que sabe e as demais vai no peito e na unha.

    Deus abençoe a todos.

    Gab. C

  • Atenção, a palavrinha mágica desta questão,principalmente no item II. (Cai na pegadinha)

  • Erro da 2.

    Nâo precisa prova de autoria. Certeza do crime = materialidade e indícios de autoria

  • PRISÃO TEMPORÁRIA, ROL TAXATIVOOOOOOOOOOO

  • fala sério, 2 páginas de comentário inútil.

ID
1905550
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as incumbências da Polícia Civil do Estado do Paraná, em todo território estadual, na forma estabelecida pela legislação em vigor, considere as afirmativas a seguir:

I. O exercício da Polícia de Segurança;

II. O exercício da Polícia Administrativa;

III. O exercício da Polícia Judiciária;

IV. O exercício de Polícia Legislativa.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art 2 do estatuto.

  • São imcumbências da Polícia Civil, em todo o território estadual, a preservação da ordem pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais e atos antissociais, na forma estabelecida pela legislação em vigor.

  • GAB D

  • São imcumbências da Polícia Civil, em todo o território estadual, a preservação da ordem pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais e atos antissociais, na forma estabelecida pela legislação em vigor.

    Cabe diferenciar polícia admnistrativa de polícia judiciária. A primeira atua na prevenção de crimes e a segunda na repressão. Assim, a polícia admnistrativa teria como objetivo impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos já ocorridos.

  • Liguei administrativa à PM e me ferrei

ID
1905553
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis.

A este Conselho compete

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º - Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná compete:
    I - deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo delegado geral de Polícia Civil;
    II - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Paraná;
    III - aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição;
    IV - propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil;
    V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a funções, princípios e condutas funcionais ou particulares do policial civil que resultem em reflexos à Instituição;
    VI - examinar e avaliar as propostas das unidades administrativas da Polícia Civil do Estado do Paraná, em função dos planos e programas de trabalhos previstos para cada exercício financeiro;
    VII - analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos;
    VIII – determinar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis;
    IX - proceder ao julgamento, como instância originária, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis;
    X - deliberar sobre a remoção de delegados de polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições desta lei;
    XI - deliberar sobre proposta de criação e extinção de cargos e de unidades administrativas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná;
    XII - deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de comendas previstas em lei, conforme dispuser o regulamento;
    XIII - deliberar, conclusivamente, sobre a indenização, promoção ou pensão especial decorrente de enfermidade ou morte em virtude de serviço ou do exercício da função;
    XIV – compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares;
    XV - exercer outras atribuições previstas em lei.”

  • GAB A

  • B

    O comentário do colega Israel está desatualizado, conforme legislação mais atual

    http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=7724

  • Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná compete:
    I - deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil;
    II - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Paraná;
    III - aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição; 
    IV - propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil;
    V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a funções, princípios e condutas funcionais ou particulares do policial civil que resultem em reflexos à Instituição;
    VI - examinar e avaliar as propostas das unidades administrativas da Polícia Civil do Estado do Paraná, em função dos planos e programas de trabalhos previstos para cada exercício financeiro;
    VII - analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos;
    VIII - proceder ao julgamento, como instância originária, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis;
    IX - deliberar sobre a remoção de delegados de polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições desta lei;
    X - deliberar sobre proposta de criação e extinção de cargos e de unidades administrativas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná;
    XI - deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de comendas previstas em lei, conforme dispuser o regulamento;
    XII - deliberar, conclusivamente, sobre a indenização, promoção ou pensão especial decorrente de enfermidade ou morte em virtude de serviço ou do exercício da função;
    XIII - exercer outras atribuições previstas em lei.

  •  a) aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição. CORRETO Art. 6, Parágrafo Único, inciso III.

     

     b) determinar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis. Tinha, mas foi revogado em 2003.

     

     c) compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares, observado também o critério de antiguidade. Tinha, mas foi revogado em 2003.

     

     d) deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelos delegados da Polícia Civil no exercício de suas funções. Errado, vide Art. 6º, P. Único, inciso I: I - deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil;

     

     e) proceder ao julgamento, como instância final, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis. Errado, vide Art. 6º, P. Único, inciso VIII:  proceder ao julgamento, como instância originária, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis

ID
1905556
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelo servidor policial civil, considere as recompensas a seguir:

I. O diploma de Honra ao Mérito.

II. A dispensa do serviço.

III. A medalha do Mérito Policial.

IV. A medalha do Serviço Policial.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Além de outras previstas em lei ou regulamentos especiais, são recompensas:

    - o elogio;

    - a dispensa do serviço;

    - a medalha do Mérito Policial;

    - a medalha do Serviço Policial.

     

  • - o elogio;

    - a dispensa do serviço;

    - a medalha do Mérito Policial;

    - a medalha do Serviço Policial.

  • GAB E

     

    Art. 114, Estatuto PC-PR

  • DICA:

    É UM ELOGIO DISPENSAR a MEDALHA de MÉRITO e de SERVIÇO POLICIAL

  • Além de outras previstas em leis ou regulamentos especiais, são recompensas:

    - o elogio

    - a dispensa do serviço

    - a medalha do Mérito Policial

    - a medalha do Serviço Policial

  • Letra E.

    LC14/82

    Art. 114. Além de outras previstas em leis ou regulamentos especiais, são recompensas:

    I - o elogio;

    II - a dispensa do serviço;

    III - a medalha do Mérito Policial; e

    IV - a medalha do Serviço Policial.

    Dica: É um ELOGIO DISPENSAR no SERVIÇO a MEDALHA de MÉRITO e a de SERVIÇO POLICIAL.

  • na pc é medalha, medalha, medalha

ID
1905559
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente agentes da autoridade policial.

Alternativas
Comentários

  • - Comissários de Polícia;

    - Investigadores;

    - Agentes em Operação.

     

  • GAB A

     

    Art. 9, Estatuto PC-PR

  • AUTORIDADE POLICIAL

    Delegado Geral da Polícia Civil

    Delegados de Polícia

    AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL

    Comissários de Polícia

    Investigadores de Polícia

    Agentes em Operações Policiais

    AUXILIARES DA AUTORIDADE POLICIAL

    Escrivães de Polícia

    Papiloscopistas

  • Agentes da autoridade policial:

    - Comissários de Polícia

    - Investigadores

    - Agentes em Operação

  • agentes da autoridade = "pessoal da CIA" = comissário, investigador e agente

    auxiliar da autoridade = "escrAvão" e o "tirador de digital" = escrivão de polícia e o papiloscopista.