Prova FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

ID

2053132

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação ao casamento, e considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio.

O tutor ou o curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos não devem casar com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Comentários

a) Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. (Correta)

b)Dispõe o art. 1550 do Código Civil em seu §2º que "A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador". (incorreta)

c) Art. 1.523. Não devem casar:

[...]

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

d) Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

e) Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
B) Art. 1.550, § 2º -> A pessoa com deficiência mental ou intectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
a) Art. 1.517, CC

b) Art. 1.550, §2º, CC

c) Art. 1.523, IV, CC

d) Art. 1.515, CC

e) Art. 1.522, CC
Impedimento > qualquer pessoa capaz pode arguir até a celebração do casamento. (Art. 1.522)

Suspensiva > apenas os parentes em linha reta dos nubentes (sejam consenguineos ou afins) e pelos colaterais até o 2º grau (consanguineo ou afim). (art. 1.524)
Conforme o art. 1.550, C.C , a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade ou por meio de seu responsável ou curador. Os deficiêntes mentais ou intelectuais são capazes civilmente.
questão desatualizada ...
A questão exige conhecimento acerca do "casamento" no Código Civil, devendo ser analisadas as alternativas, destacando-se a que contém uma afirmativa incorreta:

a) Esta alternativa demanda conhecimento quanto à capacidade para o casamento. Nesse sentido, temos que:

"Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil".

Ou seja, a idade núbil é de 16 anos, no entanto, embora possam se casar, aqueles que possuem entre 16 e 18 anos necessitam de autorização dos pais ou representantes legais.

Portanto, a assertiva é correta.

b) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu substanciais alterações no Código Civil, inclusive modificando a "Teoria das Incapacidades".

Assim, a previsão antes existente, no sentido de que seria nulo o casamento do enfermo mental (art. 1.548, I) foi revogada, ou seja, hoje é válido o casamento do deficiente que já atingiu idade núbil, logo a afirmativa é incorreta.

c) O art. 1.523 estabelece as causas suspensivas para o casamento. Vejamos:

"Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo".

Logo se vê que a afirmativa é correta, conforme inciso IV acima.

Não deixem de se atentar para a diferenciação entre as causas SUSPENSIVAS e IMPEDITIVAS para o casamento (sobre o assunto: https://www.instagram.com/p/Bw4kd9ajZYT/).

d) Trata-se da hipótese de casamento religioso com efeito civil, que é autorizada pelo Código Civil:

"Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração".

Portanto, a assertiva é correta.

e) As causas impeditivas para o casamento estão previstas no art. 1.521.

O art. 1.522, por sua vez, assim estabelece:

"Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo".

Assim, nota-se que a afirmativa é, também, correta.

Gabarito do professor: alternativa "b".
questão desatualizada!
Desatualizada por quê?

Pede a INcorreta.

Foi elaborada após a lei para beneficiar os deficientes
Apesar das mudanças no CC, a questão continua atualizada pelo menos até hj, 07/2020, pois:

A) O homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil - CONTINUA CERTA! 1517 e 1520, CC (menor de 16 não pode casar, não tem mais exceção!)
B) A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio - CONTINUA ERRADA! Pessoa com deficiência mental ou intelectual (= relativamente incapaz), em idade núbil, poderá contrair matrimônio!

ID

2053135

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Quanto aos impedimentos para o casamento, tendo em vista as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

O adotante não pode casar com quem foi cônjuge do adotado, e tampouco o adotado pode casar com quem foi cônjuge do adotante.

O adotado não pode casar com o filho do adotante.

O cônjuge sobrevivente não pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Os afins em linha colateral não podem casar entre si.

Comentários

Questão baseada nas hipóteses taxativas arroladas no Art. 1.521.

Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (a)

II - os afins em linha reta; (e) alternativa incorreta

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; (b)

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante; (c)

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (d)
E) Art. 1.521 -> Não podem casar:
II - os afins de linha reta.
Correta letra "E". Na afenidade, não pode se casar os colaterais até o 2º grau (imãos do cônjuge (cunhado)), 3º Grau colateral por afenidade pode por exemplo.
Incorreta: Letra E

O impedimento matrimonial vale para os afins em linha reta - não pode casar com a sogra, mas o cunhado, tá valendo.
GABARITO: E

Art. 1.521 -> Não podem casar:
II - os afins de linha reta.

demais questões são letra de lei e dispensam comentários.

Ai vc tem tem uma prima gata e pensou em casar um dia, e seus pais disseram que não podia!!!!! fiquem tranquilos pode sim...vai moleque...

Abraço e bons estudos
Código Civil

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (Alternativa A)

II - os afins em linha reta; (ALTERNATIVA E)

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; (Alternativa B)

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante; (Alternativa C)

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (Alternativa D)
A resposta é a alternativa E. Mas, a rigor, a questão merecia anulação, pois a letra E está correta também.

É que, na verdade, só há um tipo de parente COLATERAL POR AFINIDADE: são os/as cunhados/as, conforme se conclui do art. 1.595, caput e § 1º, do CC. E, com o fim do casamento ou da união estável, o parentesco por afinidade COLATERAL cessa, permanecendo apenas a afinidade em linha reta, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Segue a transcrição do artigo:

"Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável".

Ou seja, do § 1º se extrai: a) sogro = pai por afinidade; b) nora = filha por afinidade; c) cunhado = irmão por afinidade; d) o filho da mulher = filho por afinidade do marido; e por aí vai.

Logo, enquanto casados ou sob união estável, o cônjuge/companheiro é "irmão por afinidade" do irmão do seu consorte (ou seja, é irmão por afinidade do cunhado).

Exemplificando: João vive em união estável com Maria, que, por sua vez é irmã de Joana. Logo, João e Joana são cunhados, ou, como se depreende do art. 1.595, são irmãos por afinidade.

E, repetindo: o/a cunhado/a é o único parente colateral por afinidade que existe no nosso ordenamento, já que, na linha colateral, a afinidade limita-se aos irmãos do cônjuge/companheiro (reveja, o § 1º).

Vamos focar, então, nos parentes colaterais afins (isto é, cunhados). Na constância tanto do casamento quanto da união estável, os cunhados não podem casar entre si.

Em se tratando de casamento, isso é óbvio, pois pessoas já casadas não podem casar com nenhuma outra pessoa, seja esta quem for (o que inclui, evidentemente, o/a cunhado/a), nos termos do art. 1.521, VI (que prevê o impedimento para as pessoas casadas casarem).

Mas, no caso de união estável vigente, os cunhados também não podem casar entre si, por força do art. 1.521, IV (que proíbe irmãos de casarem entre si) c/c o dito art. 1.595, caput e §§ (que prevê que os companheiros aliam-se aos ascendentes, descendentes e irmãos do consorte).

CONCLUSÃO: o gabarito levou em conta apenas a literalidade do art. 1.521 (que não prevê expressamente o impedimento de afins colaterais se casarem) e não a interpretação sistemática que acaba de ser feita.
A questão exige conhecimento quanto aos IMPEDIMENTOS para o casamento, os quais estão previstos no art. 1.521 do Código Civil:

"Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte".

ATENÇÃO! Acerca do assunto, não deixem de se atentar para a diferenciação entre as causas impeditivas (ora cobradas) e suspensivas para o casamento, as quais produzem efeitos distintos.

Passemos à análise das alternativas, a fim de identificar a incorreta:

a) Verdadeira, nos termos do inciso I acima.

b) Verdadeira, conforme inciso III acima.

c) Verdadeira, conforme inciso V acima.

d) Verdadeira, nos termos do inciso VII acima.

e) Falsa, já que, como se vê há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta (inciso II), mas não colateral.

--> Vamos relembrar quem são os parentes afins? São os parentes do cônjuge ou companheiro:

"Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável".

--> E quem são os parentes em linha reta? São os ascendentes e descendentes:

"Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes".

Então, em resumo: só há impedimento para o casamento entre parentes afins em linha reta, ou seja, na prática, entre sogro(a) e genro/nora (sem limitação de grau), já que, nem mesmo a dissolução da sociedade conjugal extingue esse vínculo (2º do art. 1.595 acima transcrito).

Gabarito do professor: alternativa "e".
LEI Nº 10.406/2002 (CC)

Art. 1.521 – Não podem casar:

II – os afins em linha reta;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: E
Mariana Azuelos sogra é afim de linha reta em 2º grau, sendo vedado casarem. Cunhado é afim de linha colateral em 3º grau, pode casar. Prima é colateral em 4º grau, pode casar.

Art. 1.521 -> Não podem casar:

II - os afins de linha reta;
IV - os colaterais, até o terceiro grau inclusive;

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1 O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2 Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
pode casar com ex-cunhado (afim em linha colateral), mas não pode casar com ex-sogro ou enteado (afim em linha reta)

ID

2053138

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

O casamento válido se dissolve pela separação judicial.

A sociedade conjugal termina após a decretação da separação de corpos pelo juízo.

A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de dois anos.

Somente caracterizará a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de sevícia ou injúria grave.

Comentários

A) Lei 6.515, Art. 5º, § 2º.

B) Lei 6.515, Art. 2º, Parágrafo único -> O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

C) Lei 6.515, Art. 2º -> A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
Il - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.

D) Lei 6.515, Art. 5º, § 1° -> A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição.

E) Lei 10.406, Art. 1.573, § 1° -> Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte;
III - sevícia ou injúria grave;
IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V - condenação por crime infamante;
VI - conduta desonrosa.
a)O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

Correta, Art 1.572, § 2o

b)O casamento válido se dissolve pela separação judicial.

Errada,  se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.Art. 1.571§ 1o

c)A sociedade conjugal termina após a decretação da separação de corpos pelo juízo.

Termina a sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges,  pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial, pelo divórcio.Art. 1.571.

d)A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de dois anos.

Errada, há mais de  1 ano, Art. 1.572 § 1o

e)Somente caracterizará a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de sevícia ou injúria grave.

Errada,outros motivos que impossibilitam a comunhão de vida adultério, tentativa de morte, abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, condenação por crime infamante, conduta desonrosa. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.Art. 1.573
ALTERNATIVA: A

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

§ 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
Também chamada de separação falência
Esses artigos estão revogados, certo?
Pedro Junior, certamente estão, segundo a Maria Berenice.
Ainda está vigente a separação judicial e extrajudicial. Logo, podem os cônjuges, ao invés de pedir o divórcio, pedir separação. Mas por que alguém pediria separação se pode pedir o divórcio diretamente? O divórcio é irreversível e desfaz a sociedade conjugal, a separação é reversível e também desfaz a sociedade conjugal. Se o casal quiser um tempo de reflexão pode optar por separar-se e divorciar-se posteriormente ou por separar-se, reverter a separação e retornar o casamento. Não é comum na prática, mas é uma possibilidade jurídica.

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
gente helloooooo, GABARITO NO MÍNIMO DUVIDOSO

separação de corpos tem os mesmo efetios da separação judicial, rompe os vínculos e se contava o prazo para o divórcio (antes da EC66). Em questões objetivas nãopode haver esse tipo de ambiguidade.... a Banca não precisava colocar na opção separação de corpos se esta também rompe os vínculos. Aí quem estuda se ferra! injusto, ou quem fez a questão não conhece bem sobre o assunto.

Maria Berenice tem um artigo muito bom sobr isso:

ela diz que : "Tanto a separação judicial, quanto a separação de corpos – que também é separação judicial, posto que decretada por juiz – podem ser convertidas em divórcio."

http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_763)12__separacao_de_corpos_e_desenlace_familiar.pdf
A doutrina majoritária entende que após a EC n° 66 os artigos relacionados à separação judicial foram revogados tacitamente pelo texto constitucional, contudo, como a questão pede expressamente o texto do Código civil, é necessário levar em consideração os dispositivos legais expressos do Código civilista para respondê-la.

#pas
alternativa D esdrúxula. Quer dizer que dois anos não são mais que um ano ? Se a alternativa dissesse que "somente" é possível a separação judicial após mais de dois anos de ruptura da vida comum, OK
A questão aborda as hipóteses de dissolução do vínculo conjugal previstas no Código Civil. Vejamos:

"Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial".

É preciso, portanto, identificar a alternativa correta:

a) O art. 1.572 ainda estipula a análise de culpa no casamento, prevendo que o cônjuge poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ato que importe em violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

E o §2º completa: "§ 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável".

Assim, a alternativa é correta.

b) A afirmativa é incorreta, pois, como se viu acima (§1º do art. 1.571), o casamento válido só se dissolve pela morte ou pelo divórcio.

c) Afirmativa igualmente incorreta, com a mesma justificativa acima ("b").

d) O §1º do art. 1.571 prevê que "A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição".

Portanto, a assertiva é também contrária ao Código Civil, e, por conseguinte, incorreta.

e) A impossibilidade de comunhão de vida não se restringe às hipóteses de sevícia ou injuria grave, a saber:

"Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte;
III - sevícia ou injúria grave;
IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V - condenação por crime infamante;
VI - conduta desonrosa.
Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum".

Portanto, outra assertiva incorreta, já que contrária ao Código Civil.

Gabarito do professor: alternativa "A".

ID

2053141

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

A guarda será unilateral ou compartilhada.

Comentários

a)O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

Correta,Art. 1.588.

b)As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

Errada, Art. 1.590. Estendem-se aos maiores incapazes.

c)O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Correta, Art. 1.589.

d)O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Correta, Art. 1.589,PU.

e)A guarda será unilateral ou compartilhada.

Correta, Art. 1.583.
Letra "A" -

Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

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Letra "B"

Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

____________________________________________

Letra "C"

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

____________________________________________

Letra "D"

Art. 1.589. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

____________________________________________

Letra "E"

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser (...).
Vamos analisar as alternativas:
Os arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil tratam da "Proteção da Pessoa dos Filhos", assunto exigido para identificar a alternativa incorreta:

a) A afirmativa é verdadeira, nos exatos termos do art. 1.588: "O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente".

b) A afirmativa é incorreta, já que o art. 1.590 deixa claro que as disposições se estendem aos maiores incapazes: "As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes".

c) Assertiva verdadeira, conforme art. 1.589: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".

d) Conforme visto no parágrafo único transcrito na alternativa acima, a alternativa é igualmente verdadeira.

e) O caput do art. 1.583 deixa claro que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, sendo que os parágrafos do mesmo artigo explicam e determinam cada hipótese, logo, a alternativa é verdadeira.

Gabarito do professor: alternativa "B".

ID

2053147

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.

Alternativas

Perda de bens e valores.

Prestação pecuniária.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Interdição definitiva de direitos.

Limitação de fim de semana.

Comentários

          Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

        I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

        II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

        III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

        IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

        V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

        VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
GABARITO - LETRA D

Código Penal

Art. 43 - As penas restritivas de direito são:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - (vetado)

IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos

VI - limitação de fim de semana

ERRO - a alternativa D está errada por citar que a interdição de direitos é definitiva. No caso, essa interdição é temporária e não definitiva.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
GABARITO - LETRA D

Código Penal

Art. 43 - As penas restritivas de direito são:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - (vetado)

IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos

VI - limitação de fim de semana

ERRO - a alternativa D está errada por citar que a interdição de direitos é definitiva. No caso, essa interdição é temporária e não definitiva.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Erro da D

Não há penas de carater perpetuo no Brasil.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade , à igualdade, à insegurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados

d) de banimento;

e) cruéis;
Mnemônico para decorar as hipóteses de Penas Restritivas de Direitos:

Art. 43 - As penas restritivas de direito são: (PPPIL)

- Prestação pecuniária;

- Perda de bens e valores;

- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

- Interdição temporária de direitos

- Limitação de fim de semana
as penas são

1.   Privativa de liberdade
   a.   Reclusão
   b.   Detenção
   c.   Prisão simples
2.   Alternativas
   a.   Restritiva de direitos
       i.   Prestação pecuniária
       ii.   Perda de bens ou valores
       iii.   Limitação temporária de direitos
           1.   Perda de registro para determinadas profissões
           2.   Impossibilidade de obter CNH
           3.   Impossibilidade de prestar concursos
           4.   Impossibilidade de frequentar determinados locais
           5.   Perda de cargo ou função pública
       iv.   Prestação de serviços comunitários
       v.   Interdição de finais de semana
   b.   Multa
ART:43 CP AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO:

Prestação pecuniaria

Perda de bens e valore

Prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas

Limitação de final de semana

Interdição temporária de direitos
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA!!!

SEJA FORTE!!!
GABARITO: D
  Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
        I - prestação pecuniária;
        II - perda de bens e valores;
       III - limitação de fim de semana.
       IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
       V - interdição temporária de direitos;
       VI - limitação de fim de semana.
Conhecimento exigido do candidato:
Art. 43 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana".
Informação complementar:
São duas as espécies de sanção penal: penas e medidas de segurança. As penas se dividem em penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa. As penas restritivas de direitos e a pena de multa têm como fundamento a eliminação ou, ao menos, a diminuição da pena privativa de liberdade de curta duração.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.
Alternativa B - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.
Alternativa C - Correta, de acordo com o artigo 43/CP.
Alternativa D - INCORRETA! A interdição é temporária, não definitiva.
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D.
A solução da questão exige o conhecimento acerca das penas restritivas de direito previstas nos arts. 43 do Código Penal. São elas a prestação pecuniária, perda de bens e valores; limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. Tais penas se classificam ainda em específicas e genéricas, genéricas são aquelas que se aplicam a quaisquer crimes, já as específicas são aplicáveis somente a determinados crimes. Leve-se em conta que há uma crítica por parte da doutrina de que algumas penas não são restritivas de direitos e sim pecuniária:
“Parte da doutrina critica a sistematização do Código Penal (conforme ressaltamos acima), entendendo que algumas das penas arroladas no art. 43 não são propriamente restritivas de direitos, mas sim pecuniárias (prestação pecuniária e perda de bens e valores). A despeito dessa crítica procedente, uma coisa é certa: o fato de uma pena estar arrolada como restritiva de direitos importa a imediata submissão ao regime jurídico previsto nos arts. 44 a 48, notadamente no que diz respeito à possibilidade de serem convertidas em prisão (o que não ocorre com a pena de multa)." (ESTEFAM, 2018, p. 413). Analisando as alternativas:

a) ERRADA. Constitui pena restritiva de direito penas restritivas de direito a perda de bens e valores, conforme art. 43, II do CP.

b) ERRADA. Constitui pena restritiva de direito penas restritivas de direito a prestação pecuniária, conforme art. 43, I do CP.

c) ERRADA. A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas constitui uma das penas restritivas de direitos, conforme art. 43, IV do CP.

d) CORRETA. Não existe interdição definitiva de direitos.

e) ERRADA. Limitação de fim de semana é uma das penas restritivas de direito do art. 43, VI do CP.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D

Referências bibliográficas:

ESTEFAM, André. Direito penal, parte geral. 7 ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2018.
Penas restritivas de direitos
Reais
• Atinge o patrimônio do condenado
Pessoais
•Atinge a pessoa do condenado
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária
(Real)
II - perda de bens e valores
(Real)
III - limitação de fim de semana.
(Pessoal)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
(Pessoal)
V - interdição temporária de direitos
(Pessoal)
VI - limitação de fim de semana.
(Pessoal)
PARA RESOLUÇÃO DESSA QUESTÃO É NECESSÁRIO TER CONHECIMENTO APENAS DA LEI SECA, NADA MAIS QUE ISSO.

A) ARTIGO 43, I DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;
B) ARTIGO 43, II DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;
C) ARTIGO 43, IV DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;
D) A INTERDIÇÃO QUE O CP TRAZ É TEMPORÁRIA E NÃO DEFINITIVA;
E) ARTIGO 43, VI DO CÓDIGO PENAL CONTÉM ESSA ALTERNATIVA;

LETRA D

ID

2053153

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.

Alternativas

Atribuição de trabalho e sua remuneração.

Previdência Social.

Constituição de pecúlio.

Alimentação suficiente e vestuário.

Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.

Comentários

Gab E - LEP -

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
LEP, art. 41 - Constituem direitos do preso:

(...)

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
GABARITO - LETRA E

Lei de Execução Penal

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

Sendo assim, não é irrestrito, pois deve-se observar alguns quesitos.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
As alternativas podem ser resolvidas facilmente com a leitura do art. 41 da LEP. Fugindo da decoreba, a alternativa E é evidentemente errada, eis que o exercício "pleno e irrestrito" da maioria das atividades profissionais é incompatível com o regime prisional (ex. médico, advogado, garçom, etc).

----

LEP, art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário (Alternativa D)

II - atribuição de trabalho e sua remuneração (Alternativa A)

III - Previdência Social (Alternativa B)

IV - constituição de pecúlio (Alternativa C)

(...)

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena (Alternativa E - incorreta)

(...)
Conceito de pecúlio:

1) Reserva de dinheiro que uma pessoa acumula aos poucos, como resultado de seu trabalho e economia. 2) Dinheiro ou bens postos à parte por alguém, na previsão de despesa ou necessidade futura, própria ou alheia. 3) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que pode fazer jus o contribuinte de plano de previdência privada. 4) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que podem fazer jus o segurado da Previdência Social ou seus dependentes.

Bons estudos!
Conceito de pecúlio:

1) Reserva de dinheiro que uma pessoa acumula aos poucos, como resultado de seu trabalho e economia. 2) Dinheiro ou bens postos à parte por alguém, na previsão de despesa ou necessidade futura, própria ou alheia. 3) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que pode fazer jus o contribuinte de plano de previdência privada. 4) Quantia em dinheiro, objeto de prestação única, correspondente a benefício a que podem fazer jus o segurado da Previdência Social ou seus dependentes.

Bons estudos!
A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Execução Penal- 7.210, mais precisamente sobre os direitos do preso previstos no capítulo IV a partir do art. 40. Analisemos cada uma das alternativas:
a) ERRADO. Constitui direito do preso: atribuição de trabalho e sua remuneração, de acordo com o art. 41, II do CP.
b) ERRADO. Constitui direito do preso a previdência social, de acordo com o art. 41, III do CP.
c) ERRADO. A constituição de pecúlio (reserva em dinheiro) também é direito do preso, DE acordo com art. 41, IV do CP.
d) ERRADO. Alimentação suficiente e vestuário constitui direito do preso, de acordo com art. 41, I do CP.
e)CORRETA. O exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena, são direitos do preso, porém não é de modo pleno e irrestrito.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

2053156

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.

Alternativas

O Juízo da Execução.

O Ministério Público.

A Defensoria Pública.

A Procuradoria-Geral do Estado.

O Patronato.

Comentários

Gab D - LEP -

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
GABARITO: LETRA D (LEI DE EXECUÇÃO PENAL)

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução; (letra a)

III - o Ministério Público; (letra b)

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato; (letra e)

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública. (letra c)
Gabarito letra D

Decorei assim:

São 3 conselhos, o MP, a defensoria, o Juiz da Execução, o Depatamento Penitenciário e o Patronato, qualquer um que venha diferente desses está errado.
Gabarito Letra D

Agregando Conhecimento :

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária possui 13 membros que ficam no cargo durante 2 anos e a cada ano renova-se 1/3 dos seus membros.

Já o o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do DF e Teritórios para mandatos de 4 anos
Gab D - LEP -

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

3 CONSELHOS, 2 D,1 MP, 1 J
Rosa Magalhães deve gostado dessa questão!
LEP

Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

Art. 79. Incumbe também ao Patronato:

I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Execução Penal – 7.210, mais precisamente sobre os órgãos da execução penal previsto no título III. Ao se analisar o art. 61 da LEP, nota-se que são órgãos da execução penal: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato, o Conselho da Comunidade, - a Defensoria Pública. Desse modo:

a) ERRADA, vez que o juízo da execução é órgão da execução penal, de acordo com o art. 61, II da LEP.

b) ERRADA. O Ministério Público também compõe os órgãos da execução penal, conforme art. 61, III da LEP.

c) ERRADA. A Defensoria Pública também compõe os órgãos da execução penal, conforme art. 61, VIII da LEP.

d) CORRETA. A procuradoria Geral do Estado não faz parte dos órgãos da execução penal.

e) ERRADA. O patronato faz parte dos órgãos da execução penal, conforme art. 61, VI da LEP. O patronato é uma instituição que tem como objetivo prestar assistência aos albergados e aos egressos, orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, de acordo com o art. 78 e 79 da LEP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 61.LEP) : 3C, 2D, 1J, 1M, 1P.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Conselho Penitenciário
Conselho da comunidade

Defensoria Pública
Departamento Penitenciário

Juízo da Execução

Ministério Público

Patronato
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→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

2053162

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O provimento de cargo público se efetiva somente por nomeação mediante prévia aprovação em concurso público, podendo ser de provas ou de provas e títulos.

A nomeação para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado e para cargo de confiança de livre exoneração somente ocorre mediante a aprovação prévia do servidor em concurso público.

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

A posse em cargo público é ato personalíssimo do servidor, vedada a utilização de procuração específica para esse fim.

A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados em concurso público, vedada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

Comentários

Capítulo V - Da Posse
Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo,
formalizado com a assinatura do termo no prazo de
15 (quinze) dias, a contar da nomeação,
prorrogável por igual período a pedido do
interessado.
GABA C
A e B) ERRADAS. Art. 16 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para
provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado; II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

C) CORRETA. Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do
interessado.

D) ERRADA. Art. 18, § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E) ERRADA. Art. 16, Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
A) ERRADA. Art. 16 - A nomeação far-se-á: II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

B) ERRADA. Art. 16 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para
provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;

C) CORRETA Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

D) ERRADA. Art. 18, § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica

E) ERRADA. Art. 16, Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
LETRA A) Art. 10 - São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - recondução.

LETRA B) Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

LETRA C) Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

LETRA D) Art. 18 - § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

LETRA E) Art. 16 - Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
É importante não confundir os prazos com os da lei 8.112, muito estudada pelos concurseiros.

Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
§ 1º - Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.
§ 2º - Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar nos elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
§ 3º - A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a conseqüente exoneração do anterior, não interrompem o exercício.
§ 4º - O prazo de que trata este artigo, para os casos de reintegração, reversão e aproveitamento, será contado a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
Art. 23 - O servidor removido ou redistribuído "ex-officio", que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

Cuidado!!

Os dois estatutos não têm os mesmos prazos:

Posse

Estatuto Federal: 30 dias, improrrogáveis

Estatuto Estadual: 15 dias (prorrogáveis por + 15)

Exercício

Estatuto Federal: 15 dias

Estatuto Estadual: 30 dias

Lei 8112 - Estatuto Federal

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

       § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

§ 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

POIS NO ESTATUTO FEDERAL É IMPRORROGÁVEL

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.



        § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Lei 10098 - Estatuto RS

Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

Eu fiz assim para decorar: O ente federal é maior, mais abrangente, e por isso será 30 (posse) + 15 (exercício); o ente federal, por ser menos abrangente, começará pelo prazo menor: 15 (posse) + 30 (exercício).
a) Art. 6.º A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) Art. 4.º Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham
os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma da Lei Complementar, são de
provimento efetivo e em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.763/11)
§ 1.º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados
em carreira.
§ 2.º Os cargos em comissão, preferencialmente, e as funções gratificadas, com
atribuições definidas de chefia, assistência e assessoramento, serão exercidos por servidores do
quadro permanente, ocupantes de cargos técnicos ou profissionais, nos casos e condições
previstos em lei.
Art. 5.º Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com
promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e
antigüidade.
c) correta
d) Art. 18. § 2.º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
e) Art. 16. A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para
provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;
II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.
Parágrafo único. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
Comentário
O gabarito da questão é a letra c, que corresponde à transcrição do artigo 18 do Regimento. Como já vimos, o provimento de cargo pode ocorrer sem aprovação em concurso, no caso dos cargos comissionados, que, inclusive, não precisam de concurso público para o seu preenchimento (livre nomeação).
Para concluir, lembre-se que a posse pode ocorrer por procuração e que a nomeação pode desrespeitar a ordem de classificação, no caso do candidato por última chamada.
Gabarito: Letra C

ID

2053165

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á na mesma data da posse.

Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 180 (cento e oitenta) dias será demitido por abandono de cargo, de forma sumária.

As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

Comentários

Subseção I - DA AJUDA DE CUSTO
Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar
as despesas de instalações do servidor que, no
interesse do serviço, passe a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente.
Parágrafo único - Correm por conta da
Administração as despesas de transporte do
servidor e de sua família, compreendendo
passagens, bagagens e bens pessoais.

GABA D
D) Correta - Lei 10.098/94 - Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Prazo para entrar em exercício: até 30 dias da data da posse.

O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de: - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 faltas consecutivas; - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 dias intercalados, durante um ano.

As vantagens pecuniárias NÃO serão computadas, NEM acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D= CORRETA

NÃO será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
a) art. 18 + 22.

b) art. 26

c) art.86

d) art.90

e) art.92
Subseção I - DA AJUDA DE CUSTO
Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar
as despesas de instalações do servidor que, no
interesse do serviço, passe a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente.
Parágrafo único - Correm por conta da
Administração as despesas de transporte do
servidor e de sua família, compreendendo
passagens, bagagens e bens pessoais.

Subseção II - DAS DIÁRIAS
Art. 95 - O servidor que se afastar
temporariamente da sede, em objeto de serviço,
fará jus, além das passagens de transporte, também
a diárias destinadas à indenização das despesas de
alimentação e pousada.
GABA D
A) ERRADA. Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

B) ERRADA. Art. 26 - Salvo nos casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inquérito administrativo.

C) ERRADA. Art. 86 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D) CORRETA. Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

E) ERRADA. Art. 92 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Tudo posso naquele que me fortalece.
a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á EM ATÉ 30 DIAS da data da posse. - art. 22 da LC 10.098/94.

b) Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou mais de 60 (sessenta) intercalados dentro do período de 1 (um ano) será demitido por abandono de cargo. - arts. 26 e 191, IV e V.

c) As vantagens pecuniárias devidas ao servidor NÃO serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. = É VEDADO O FAMOSO EFEITO REPIQUE/CASCATA !!!

d) Alternativa correta, transcrito o art. 90 da LC 10.098/94.

e) NÃO será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. - ART. 92 DA LC 10.098/94.
a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á na mesma data da posse.

Falso, pois a Posse e o Exercício não se confundem, um sucedendo o outro. A posse deverá ocorrer no prazo de 15 dias (podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo a pedido), a contar da publicação da nomeação (ato de provimento). Já o exercício deverá se dar no prazo de 30 dias, a contar do ato da posse.

b) Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 180 (cento e oitenta) dias será demitido por abandono de cargo, de forma sumária.

Falso, pois a legislação prevê um rito próprio para os casos de demissão por abandono de cargo. O chefe imediato, ciente das primeiras faltas, deverá comunicar o fato ao apoio administrativo, sob pena de corresponsabilidade. Verificadas 30 dias de faltas consecutivas ou 60 dias de faltas intercaladas, será instaurada a SINDICÂNCIA (que deverá durar 30 dias + 30 dias). Concluída a sindicância, ou será proposta uma solução (hipóteses de força maior, coação ilegal, circunstâncias lifada ao estado físico ou psíquico) ou, então, será instaurado o PAD.

c) As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Falso, pois as vantagens pecuniárias não serão computadas ou acumuladas para efeito de qualquer outro acréscimo.

d) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Correto.

e) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

Falso.
Lembrando que a B está errada por causa do "forma sumária" e não por causa dos 180 dias, já que 180 dias é mais do que 60 intercalados e mais do que 30 consecutivos...
Lei RS

Posse - 15 dias (+15 dias a pedido)

Exercicio - 30 dias

Lei 8112

Posse - 30 dias

Exercicio - 15 dias.

Ou seja, inverte!!!! Boa sorte!
Resposta letra D. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 90. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
A. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á na mesma data da posse.
Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
B. Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 180 (cento e oitenta) dias será demitido por abandono de cargo, de forma sumária.
Art. 26. Salvo nos casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inquérito administrativo.
C. As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 86. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 92. Não será concedida ajuda de custo:
I - quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor;
II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e
III - nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo.
Art. 92. Não será concedida ajuda de custo: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
I - quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e(Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
III - nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
Comentários:
Lembre-se: o afastamento temporário da sede, por conta do serviço, gera ao servidor o direito de receber diárias (para custear despesas com hospedagem e alimentação), enquanto a mudança de sede (e consequentemente de domicílio) gera o direito à ajuda de custo.
As demais alternativas apresentam erros pontuais:
Alternativa “b” – sede é a localidade onde o servidor está em exercício em caráter permanente (art. 95, §1º).
Alternativa “c” – Nos casos de remoção a pedido e nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir exigência permanente do serviço não serão devidas diárias (art. 95, §3º).
Alternativa “d” - a diária é devida pela metade quando o servidor não pernoitar fora da sede (art. 95, §2º).
Alternativa “e” – a indenização de transporte só é devida se o servidor utilizar o seu veículo para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo (art. 98).
Gabarito: Letra A
Complementando a questão, caiu no MPRS/2021.

Art. 91 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses de
remuneração.

ID

2053168

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente ou temporário.

Serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido e igualmente nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.

A diária será concedida em valor integral por dia de afastamento ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.

Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de quaisquer serviços ainda que não seja por força das atribuições próprias do seu cargo.

Comentários

Subseção II - DAS DIÁRIAS
Art. 95 - O servidor que se afastar
temporariamente da sede, em objeto de serviço,
fará jus, além das passagens de transporte, também
a diárias destinadas à indenização das despesas de
alimentação e pousada.

GABA A
A) Art. 95 - O servidor que se afastar
temporariamente da sede, em objeto de serviço,
fará jus, além das passagens de transporte, também
a diárias destinadas à indenização das despesas de
alimentação e pousada

B) § 1º - Entende-se por sede a localidade onde o
servidor estiver em exercício em caráter
permanente.

C) § 3º - Não serão devidas diárias nos casos de
remoção a pedido, nem nas hipóteses em que o
deslocamento da sede se constituir em exigência
permanente do serviço

D) § 2º - A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

E) Art. 98 - Será concedida indenização de transporte
ao servidor que realizar despesas com a utilização
de meio próprio de locomoção, para execução de
serviços externos, por força das atribuições
próprias do cargo, conforme previsto em
regulamento.
GABA A
A) CORRETA. Art. 95 - O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

B) ERRADA. Art. 95, § 1º - Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.

C) ERRADA. Art. 95, § 3º - Não serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido, nem nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.

D) ERRADA. Art. 95, § 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

E) ERRADA. Art. 98 - Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.
a) Alternativa correta, transcrição do art. 95 da LC.

b) Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente APENAS, temporário NÃO ! - art. 95, parágrafo primeiro.

c) NÃO serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido e igualmente nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço. - art. 95, parágrafo 3º.

d) A diária será concedida PELA METADE (50%) por dia de afastamento NOS CASOS que o deslocamento não exija pernoite fora da sede. - art. 95, parágrafo 2º.

e) Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de quaisquer serviços desde que seja por força das atribuições próprias do seu cargo. - art. 98 da LC.
Art. 90 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Art. 95 - O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.
Resposta letra A. O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.
Art. 95. O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.
B. Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente ou temporário.
Art. 95, § 1º Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente
C. Serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido e igualmente nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.
Art. 95, § 3º Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a 50 km (cinquenta quilômetros).
D. A diária será concedida em valor integral por dia de afastamento ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.
Art. 95, § 2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
E. Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de quaisquer serviços ainda que não seja por força das atribuições próprias do seu cargo.
Art. 98. Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.
Art. 95. O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará
jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de
alimentação e pousada.
§ 1.º Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter
permanente.
§ 2.º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando
o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 3.º Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a
50 km (cinquenta quilómetros). (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20).
Art. 98. Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força
das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento.

ID

2053171

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese.

O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses.

Comentários

Subseção III
Da Gratificação por Exercício de Atividades
Insalubres, Perigosas ou Penosas
Art. 108 - Haverá permanente controle da
atividade de servidores em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante
será afastada, enquanto durarem a gestação e a
lactação, das operações e locais previstos neste
artigo, passando a exercer suas atividades em local
salubre e em serviço compatível com suas
condições.

GABA D
A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

A função gratificada será incorporada integralmente ao provento do servidor que a tiver exercido, mesmo sob forma de cargo em comissão, por um período mínimo de 5 anos consecutivos ou 10 intercalados, anteriormente a aposentadoria.

O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 6 MESES.
Gabarito: D

Questão devidamente comentada pela excelentíssima colega, Jaqueline Nopes.

Aqui estão os artigos:

A) Art. 101

B) Art. 103

C) Art. 107, §1º

D) Art. 108

E) Art. 109, p.ú.

Ora, a fé é a certeza daquilo que esperamos e a prova das coisas que não vemos.
Art. 108 - Haverá permanente controle da
atividade de servidores em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante
será afastada, enquanto durarem a gestação e a
lactação, das operações e locais previstos neste
artigo, passando a exercer suas atividades em local
salubre e em serviço compatível com suas
condições.

GABA D
Questão fácil, porém maldosa !

a) A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoriamento, CUMULATIVAMENTE ao vencimento do cargo de provimento efetivo. - art. 101 da LC 10.098/94.

b) A função gratificada será incorporada ao valor do provento do servidor que a exerce, observados os casos previstos em na própria lei.

c) O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas. - art. 107, par. 1º.

d) Alternativa correta. Transcrição do art. 108 da LC.

e) Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 6 (seis) meses. - art. 109, parágrafo único.
a)A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo. ERRADA. Art. 101 - A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

b)A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese. ERRADA. Art. 102 Art. 102 - O servidor efetivo que contar com 18 (dezoito) anos de tempo de serviço computável à aposentadoria, se do sexo masculino ou 15 (quinze) anos, se do sexo feminino, e que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 2 (dois) anos completos, terá incorporada, ao vencimento do cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da função gratificada, a cada 2 (dois) anos, até o limite máximo de 100% (cem por cento), na forma da lei.

c)O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.ERRADA. Art. 107 § 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.

d)Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. CERTA. Art. 108 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

e)Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses. ERRADA. Art. 109 - Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses de exercício.
Questão desatualizada.
GABARITO: D

ALGUÉM PODE INFORMAR O QUE ESTÁ DESATUALIZADO? NÃO ENCONTREI O MOTIVO.
A questão em si não está desatualizada. Alguns dispositivos da legislação foram vetados, mas não interferem na interpretação das assertivas desta questão. A única resposta correta continua sendo a D.
a) A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo. ERRADO (Art. 101).

b) A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese. ERRADO (Art. 103)

c) O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações. ERRADO (Art. 107 - §1º).

d) Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. CORRETO. (Art. 108)

e) Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses. ERRADO (Art. 109 - Parágrafo único).

Gabarito: D

#AvanteRumoàPosse
Complementando:

Art. 70 - O servidor que opere direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, próximas a fontes de irradiação, terá direito, quando no efetivo exercício de suas atribuições, a 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e intransferíveis.
Resposta letra D. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 108. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço compatível com suas condições.
A. A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 101. A função gratificada será percebida pelo exercício de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo.
B. A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese.
Art. 102 - REVOGADO
Art. 103. Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão.
C. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.
Art. 107. Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei.
§ 1º O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.
§ 2º O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição;
II - 20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e
III - 40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição.
E. Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 109. Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses de exercício.
O art. 102 ao qual se refere a letra B foi VETADO, mesmo assim, a letra B continua errada.
Inicialmente, é importante ressaltar que o exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas pelo servidor não só gera o direito a uma gratificação, como também gera o dever ao administrador de manter permanente controle da atividade desses servidores (art. 108), portanto, a letra “d” está correta. Lembre-se ainda que, caso o servidor exerça, ao mesmo tempo, atividades insalubres perigosas ou penosas, deverá optar por uma das gratificações, pois elas não são acumuláveis (art. 107, §1º), o que torna a afirmação da alternativa “c” errada.
A alternativa “a” erra ao afirmar que a gratificação por exercício de função não pode ser cumulada com o vencimento do cargo, quando o art. 101 do Estatuto fala justamente o contrário.
A alternativa “b” informa que a função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor em nenhuma hipótese, sendo que o art. 102 do Regimento traz justamente as regras que disciplinam a incorporação dessa gratificação.
A alternativa “e” informa que os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 24 meses, quando, na verdade, devido à insalubridade que acompanha essa atividade, esses exames deverão ser realizados a cada 6 meses (art. 109).
Gabarito: Letra D
CUIDADO!!

Questão DESATUALIZADA.

Art. 103. Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020).

ID

2053174

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.

O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.

A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.

Comentários

Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de
requerer, pedir reconsideração, recorrer e de
representar, em defesa de direito ou legítimo
interesse próprio.
GABA A
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul:

ALTERNATIVA A) CORRETA

Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
DIREITO DE PETIÇÃO

4 R

REQUERER

RECONSIDERAÇÃO

RECORRER

REPRESENTAR

GABA A
a) CERTO. art. 167

b) art.169

c) 171 parágrafo único

d) 172 parágrafo 2

e) art. 173 parágrafo 2
Artigo 167 -->> 4 R

DIREITO DE PETIÇÃO :

REQUERER

RECONSIDERAR

RECORRER

REPRESENTAR

GABA A
a) ALTERNATIVA CORRETA. Transcrição do art. 167 da LC 10.098/94. LEMBRAR DO 4R - REQUERER, RECORRER, REPRESENTAR, RECONSIDERAÇÃO !

b) O pedido de reconsideração, que NÃO PODE SER RENOVADO, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão. - art. 169 da LC

c) Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão RETROAGIRÁ desde a data do ato impugnado. - art. 171, par. unico.

d) O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados CABÍVEIS (apenas eles), interrompem a prescrição administrativa. - art. 172, par. 2º.

e) A representação É ISENTA DE TAXA DE EXPEDIENTE. - art. 174, par. 2º.
a)É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. CORRETA. Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

b)O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão. ERRADA. Art. 169 - Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridadeque houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado o ato.

c)Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros. ERRADA. Art. 171 Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do ato impugnado.

d)O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa. ERRADA. Art. 172 § 2º - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.

e)A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida. ERRADA. Art. 174 § 2º - A representação está isenta de pagamento de taxa de expediente.
Resposta letra A. assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
Art. 167. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
B. O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
Art. 169. Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado o ato.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.
§ 2º O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro de 30 (trinta) dias.
C. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.
Art. 171. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da decisão recorrida ou da data da ciência, pelo interessado, quando o despacho não for publicado.
Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do ato impugnado.
D. O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
Art. 172. O direito de requerer prescreve em:
I - 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando, por prescrição legal, for fixado outro prazo.
§ 1º O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2º O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.
E. A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.
Art. 174. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
§ 1º Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
§ 2º A representação está isenta de pagamento de taxa de expediente.
Comentários:
A questão trata do Direito de Petição. Você se lembra do que está previsto no art. 167 do Estatuto? O servidor tem direito aos 4 Rs: Requerer, pedir Reconsideração, Recorrer e Representar! É isso que está informado na letra “a” (gabarito da questão).
As demais alternativas apresentam erros pontuais.
Alternativa “b” – o pedido de reconsideração não pode ser renovado à autoridade que proferiu a primeira decisão ou que praticou o ato (art. 169).
Alternativa “c” - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do ato impugnado (art. 171).
Alternativa “d” - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa (art. 172, §2º).
Alternativa “e” – Na verdade, a representação está isenta de pagamento de taxa de expediente (art. 174, §2º).
Gabarito: Letra A

ID

2053177

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular.

Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.

O Ministério Público só promoverá a interdição em caso de doença mental, ainda que não seja de natureza grave.

A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado.

Comentários

Informativo 553 do STJ

Ação de interdição proposta pelo MP: o juiz deverá nomear curador à lide (curador especial);

Ação de interdição proposta por outro legitimado: não é necessária a nomeação de curador à lide porque o próprio MP já irá fazer a defesa dos interesses do interditando.

OBS:Esse entendimento não prevalece como o NCPC, não importando, para fins de curador especial, se ação foi proposta ou não pelo MP.

VER: Art.752, NCPC.
a)A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.

Errada,Art. 1.602, Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

b)O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular.

Errada, Art Art. 1.609. É irrevogável o reconhecimento e pode ser feito por escrito particular.

c)Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.

Correta.
A alternativa prevista na letra C, era disposta expressamente no art. 1.770 do Código Civil.

No entanto, o artigo 1.770 do Código Civil, dentre outros, foi revogado expressamente pela Lei 13.105/2005 (art. 1072, II do Código de Processo Civil de 2015).

Sendo assim, entende-se que a respectiva questão, encontra-se desatualizada.
A letra C trata-se da antiga previsão do art. 1770 do CC, revogado expressamente pelo novo CPC, portanto, encontra-se, desatualizada.
Letra D (ERRADA): Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5.

Letra E:

Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

I - em caso de doença mental grave;

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.

Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)           (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)
a) A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.

ERRADA. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular.

ERRADA. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

e) A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado.

ERRADA. Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o.

Em relação a letra d: O art. 1769 foi revogado.

Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

I - em caso de doença mental grave;

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.
Questão desatualizada

a) A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.

ERRADA

CC. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular.

ERRADA

CC. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

c) Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.

ERRADO depois no NCPC

NCPC.

Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

§ 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

§ 3o Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

*******MP não é mais "defensor", mas apenas FISCAL DA LEI. O papel de defensor cabe à Defensoria Pública ou a Advogado.

d) O Ministério Público só promoverá a interdição em caso de doença mental, ainda que não seja de natureza grave.

ERRADO

NCPC. Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

e) A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado.

ERRADA. CC Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o.
QUESTÃO DESATUALIZADA

Sobre a letra C:

O Artigo 1.770 do Código Civil foi revogado pela lei 13.105/2015
Dessa forma, conforme o disposto no artigo 752, §1º do CPC/15, “o Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica” nas causas em que não promover a ação e, não mais será o defensor do interdito.

ID

2053180

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Suspende-se o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença, ainda que caiba recurso em virtude de crime, independentemente do tempo da pena de prisão fixada na sentença.

Não compete ao Ministério Público promover a interdição.

A sentença que declara a interdição somente produzirá efeitos após apreciação de recurso.

Comentários

Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. FAUGRS 2016. Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. ERRADO FAUGRS 2016. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. ESSA ALTERNATIVA NÃO ENTENDI O ERRO !!!!!

Suspende-se o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença, ainda que caiba recurso em virtude de crime, independentemente do tempo da pena de prisão fixada na sentença. ERRADO FAUGRS 2016. Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
Questão passível de anulação.
Alternativa A e B, ambas corretas!!!
Tendo em vista o artigo 1.614 do CC, dizer que a alternativa "B" não está correta, por estar incompleta ultrapassa o razoável.

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
A) CERTA. Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

B) CERTA. O artigo 1.614 apresenta duas normas (ou preceitos), uma que afirma que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e outra que o menor poder impugnar o reconhecimento nos 4 anos que se seguirem à maioridade ou emancipação, somente apontando um prazo para o exercício deste direito. O fato de a alternativa B só apresentar o primeiro preceito não a torna errada, até porque basta fazermos o raciocínio inverso para vermos, sem sombra de dúvida, que ela se torna errada: o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Questão plenamente anulável, se não a foi.

C) ERRADA. parágrafo único do 1.637: Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

D) ERRADA: compete de forma subsidiária, naqueles casos em que os legitimados não o exerçam e somente em caso de doença grave, art. 748 do Novo CPC,

E) ERRADA: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) VI - decreta a interdição. Vale lembrar que a ação de interdição é constitutiva, ou seja, é ligada a um direito potestativo, que altera, cria ou extingue situações jurídicas para o demandado, não precisando ser executas, pois a própria sentença já é o fato criador/modificador do direito.
A Alternativa B também estar correta, sendo prevista no artigo 1.614 CC .
QUANDO NOS DEPARAMOS COM UMA QUESTAO COMO ESTA, DEVEMOS MARCAR A ALTERNATIVA COM O ENUNCIADO MAIS COMPLETO. NA QUESTAO B NAO HÁ ERRO, MAS A QUESTAO A ESTÁ MAIS COMPLETA VISTO QUE COPIA LITERALMENTE O ARTIGO 1600 DO CC.
O examinador declarou em atestado escrito: NÃO SEI ELABORAR QUESTÕES para provas de concursos públicos.
O examinador declarou em atestado escrito: NÃO SEI ELABORAR QUESTÕES para provas de concursos públicos.
Questão lixo
B) O art. 1614 diz: O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

mas

o art. 1615 deixa para outras pessoas o direito de requerer saber da paternidade ou maternidade: Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. Acho que aqui vale independentemente de autorização da pessoa.
C) 1637, único: sentença irrecorrivel cuja pena exceda a 2 anos de prisão.
Já é a segunda questão dessa banca que respondo e que ela mistura CC com o NCPC
FAURGS, banca chinela!
Banca lixo! Ao menos tiveram a decência de anular a questão, tendo em vista a alternativa "b" também estar correta.
Questão elaborada pelo Lula do PT
a) CORRETA - art. 1600, CC

b) CORRETA - art. 1614, CC

c) ERRADO - art. 1637, parágrafo único, CC - SENTENÇA IRRECORRÍVEL/ PENA QUE EXCEDE A 2 ANOS DE PRISÃO

d) ERRADO - art. 747, IV do Novo CPC (2015) - o MP é um dos legitimados para a ação de interdição.

e) ERRADO (à época da questão) (em 2017, estaria CORRETA) - foi revogado pelo Novo CPC o art. 1.773 do CC que previa que a sentença de interdição produzia efeitos desde logo. Sendo assim, a letra E estaria correta ao prever que a sentença somente produziria efeitos após apreciação de recurso (privilegia o direito de o interditando rever sentença injusta).

Gabarito: letra A

OBS: letra B também está correta. Questão passível de anulação.
As duas A e B estão corretas, pensei que estava louca! que susto!

ID

2053183

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso.

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.

Comentários

A) CORRETA Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

B) ERRADA § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

C) ERRADA Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

D) ERRADA § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

E) ERRADA Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.
Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Correta

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso.

b) Errada : Não impede

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

c)Errada: Não se estende

A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

d) Errada: Revogação facultativa

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.

e)Errada: "ainda que por motivo justificado"; é obrigatória se for "sem motivo justificado"

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.
ALTERNATIVA: A

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
GABARITO - LETRA A

Desvendando...

A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso. Correta. Conforme Art. 77 do Código Penal.

B) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

Conforme Art. 77, § 1º do CP.

C) A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

Conforme Art. 80 do CP.

D) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso. Conforme Art. 81, inciso I do CP.

E) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Conforme Art. 81, inciso II do CP.

Espero ter ajudado!

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
GABARITO - LETRA A

Desvendando...

A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso. Correta. Conforme Art. 77 do Código Penal.

B) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

Conforme Art. 77, § 1º do CP.

C) A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

Conforme Art. 80 do CP.

D) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso. Conforme Art. 81, inciso I do CP.

E) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Conforme Art. 81, inciso II do CP.

Espero ter ajudado!

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Leonardo, você copiou o inciso II do art 81 de forma errada. O correto é se o devedor frustrar a execução da pena de multa embora solvente, como demonstrou o Rodrigo. :)
Laura Rocha

Obrigado, fiz a correção.

Sâo dois erros nessa alternativa. A questão da insolvência e do motivo justificado. ;)

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
ART 77, I CP
Entendo q a alternativa A é a mais correta pq pode o condenado reincidente em crime doloso ser beneficiário de sursis. Ex Réu condenado por ameaça á pena de multa.

Obviamente se estou fazendo a prova na condição de psicólogo judiciário iria somente pela letra fria da Lei.
a) Certo;

b) Errado, não impede;

c) Errado, suspensão condicional de cumprimento de pena de PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, não se estende as restritivas de direito ou de multa;

d) Errado, por crime doloso;

e) Errado, sem motivo justificado.
DECRETO LEI Nº 2.848/1940
Art. 77, I – A execução da PPL, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso;
- b) a condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do sursis;
- c) a suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos e à multa;
- d) se o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso;
- e) se frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;
Gabarito: A
A questão exige do candidato o conhecimento acerca da suspensão condicional da pena, prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal e nos arts. 156 a 163 da Lei de Execução Penal.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta! Art. 77/CP: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (...)".
Alternativa B - Incorreta. Art. 77, § 1º, do Código Penal: "A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício".
Alternativa C - Incorreta. Art. 80/CP: "A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa".
Alternativa D - Incorreta. A suspensão condicional é obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença irrecorrível por crime doloso. A condenação por crime culposo é causa facultativa de revogação do benefício. Art. 81/CP: " A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (...) § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos".
Alternativa E - Incorreta. Art. 81/CP: " A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (...) II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID

2053186

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação, ainda que o agente revele incompatibilidade com a medida.

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo da internação será por tempo indeterminado.

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

O condenado a quem sobrevier doença mental será submetido a tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Quando, no curso da execução da pena, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz somente poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.

Comentários

LEP.

Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. (LETRA A. ERRADA)

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano. (LETRA C. CORRETA / LETRA B. ERRADA)

Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. (LETRA D. ERRADA - não há tratamento ambulatorial)

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (LETRA E. ERRADA)
Resposta correta letra C, conforme artigo 184, Lei 7210/84, in verbis:

Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
A) Errada. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

B) Errada. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

C) Correta. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

D) Errada. Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

E) Errada. Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Resposta C:

a) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação, ainda que o agente revele incompatibilidade com a medida.

ERRADA: art. Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

b) Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo da internação será por tempo indeterminado.

ERRADA: Não existe medida por prazo indeterminado, também o artigo 175 prenscreve que a medida terá um prazo: A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

c)Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

CERTA, quero saber da onde saiu essa resposta!!

d) O condenado a quem sobrevier doença mental será submetido a tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

ERRADA, Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Não há tratamento ambulatorial.

e)Quando, no curso da execução da pena, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz somente poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.

ERRADO, art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Força e Fé!!!!!!!!
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
francele oppermann, a previsão de um ano se encontra no parágrafo único do art. 184.

Art 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo Único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
Alguém pode dizer o fundamento da anulação?

ID

2053189

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar novas diligências, quando já expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança.

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Não é condição necessária fixada em lei a guia expedida pela autoridade judiciária para tratamento ambulatorial ou para internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, para cumprimento de medida de segurança.

Somente após o término do prazo mínimo de duração de medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

O relatório minucioso que é remetido pela autoridade administrativa ao Juiz, a fim de habilitá-lo a resolver sobre a revogação ou permanência de medida de segurança, independe de ser instruído com laudo psiquiátrico.

Comentários

Gab B - LEP

Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico

Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

A persistência é o caminho do êxito. Charles Chaplin
A. errada - art. 175, V: o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança

B. correta - Art. 172: Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

C. errada - art. 172

D. errada - art. Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte: (no fim, e não após o término)

E. errada - art. 175, II: o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico
Art. 172: Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Gabarito B

ID

2081998

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Paciente sem história psiquiátrica prévia procura atendimento após ter presenciado a morte de um colega de trabalho durante desmoronamento na obra em que trabalhavam, há três semanas. O paciente fraturou o braço no acidente, não havendo outras lesões corporais. Desde então, tem pesadelos quase todas as noites e está com medo de voltar ao ambiente de trabalho. Relata sensação de anestesia das emoções e não lembra claramente do ocorrido.

O diagnóstico mais provável, segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), para o quadro descrito acima é

Alternativas

transtorno de ansiedade generalizada.

transtorno de estresse pós-traumático.

transtorno de estresse agudo.

transtorno do pânico.

transtorno somatoforme.

Comentários

Transtorno de estresse agudo. Diferencia-se do TEPT pelo tempo de duração dos sintomas, os quais, neste último, devem persistir por mais de 1 mês.
Iniciou os sintomas após 3 semanas do evento(estresse agudo, 3 dias a 1 mês). na questão cita medo, pesadelos, não se lembra do ocorrido e ausência das emoções.
GAB C

TEPT - sintomas por mais de 1 mês após o evento estressor.
Lembrando que estresse agudo pode desenvolver para TEPT.

ID

2082001

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Ao avaliar um paciente que refere alucinações auditivas, um perito suspeita de simulação. Para o diagnóstico diferencial, as características das alucinações podem ser úteis. As alucinações auditivas apresentadas abaixo são características de esquizofrenia e psicoses, EXCETO uma delas. Assinale-a.

Alternativas

Vozes de comando.

Vozes ininteligíveis.

Vozes acusatórias.

Vozes dialogando entre si.

Vozes dizendo palavrões.

ID

2082004

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Dentre os mecanismos de defesa que fazem parte da personalidade, aquele que envolve a exclusão inconsciente de uma ideia ou de um sentimento da percepção consciente é denominado

Alternativas

repressão.

projeção.

sublimação.

racionalização.

atuação (acting out).

Comentários

RESPOSTA: A

1.Repressão: impede que pensamentos dolorosos cheguem à consciência, afastando a lembrança de determinados fatos, apesar de continuar armazenados no inconsciente. EX: Sintomas histéricos, fobias, rigidez.

ID

2082007

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

O ritmo circadiano sazonal pode estar associado a vários quadros psiquiátricos, mas está especialmente associado à etiologia do

Alternativas

transtorno depressivo maior.

transtorno do pânico.

transtorno de personalidade.

transtorno de fobia social.

transtorno alimentar.

ID

2082010

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Qual aminoácido essencial, proveniente da dieta, é precursor da serotonina?

Alternativas

Glicina.

Tirosina.

Triptofano.

Fenilalanina.

Valina.

ID

2082013

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Na intoxicação aguda pelo lítio, que exame é mais importante solicitar?

Alternativas

Exame qualitativo de urina.

Dosagem do hormônio estimulante da tireoide (TSH).

Tomografia do crânio.

Hemograma.

Dosagem do nível sérico do lítio.

ID

2082016

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

O carcinoma de cabeça de pâncreas frequentemente apresenta como primeiro sintoma qual quadro psiquiátrico?

Alternativas

Obsessões e compulsões.

Psicose.

Parafilias.

Depressão.

Amnésia.

ID

2082019

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Emergências Psiquiátricas

Paciente de 20 anos de idade chega à Emergência muito agitada, queixando-se de intensa ansiedade, sendo difícil acalmá-la. Ao exame físico, ela apresenta sudorese, taquicardia e pupilas dilatadas. Qual das seguintes substâncias é mais provável de aparecer no exame toxicológico dessa paciente?

Alternativas

Cocaína.

Heroína.

Maconha.

Álcool.

LSD.

Comentários

Sintomas simpaticomiméticos e midríase são características do uso agudo de cocaína.

ID

2082022

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Um jovem de 25 anos de idade queixa-se de sono incontrolável durante o dia. Ele tem medo de dormir enquanto está dirigindo. Esse sintoma está interferindo no seu trabalho e vida diária. Não há queixa de insônia durante a noite. O diagnóstico mais provável é

Alternativas

transtorno somatoforme.

transtorno dissociativo.

narcolepsia.

simulação.

depressão sazonal.

ID

2082025

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Para o tratamento de insônia intermediária em paciente com 60 anos de idade, com sintomas leves de depressão, qual dos seguintes fármacos seria mais apropriado?

Alternativas

Fluoxetina.

Trazodona.

Bupropiona.

Paroxetina.

Prometazina.

ID

2082028

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

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FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Qual efeito colateral do fármaco escolhido na questão anterior é importante informar ao paciente?

Alternativas

Anorgasmia.

Ginecomastia.

Priapismo.

Atraso ejaculatório.

Queda de cabelo.

ID

2082031

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Paciente de 28 anos de idade busca acompanhamento pois está em uso de clozapina para esquizofrenia. Qual efeito colateral abaixo, associado a esse fármaco, é importante monitorar?

Alternativas

Bradicardia.

Perda de peso.

Hipertensão.

Hipotireoidismo.

Convulsões.

ID

2082034

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

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FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Em relação ao mesmo paciente em uso de clozapina, qual exame é importante pedir regularmente?

Alternativas

Dosagem de cálcio.

Dosagem de eletrólitos.

Dosagem de hormônio estimulante da tireoide (TSH).

Hemograma completo.

Eletroencefalograma.

ID

2082037

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

No transtorno factício por procuração, o responsável geralmente

Alternativas

apresenta psicose.

apresenta transtorno dissociativo.

apresenta história de abuso sexual na infância.

apresenta distanciamento afetivo de seus filhos, quando não observado por terceiros.

não apresenta história de sintomas somáticos em si próprio.

ID

2082040

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

O transtorno de personalidade limítrofe (borderline) está predominantemente associado com o mecanismo de defesa de

Alternativas

dissociação.

negação.

sublimação.

identificação.

supressão.

ID

2082043

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Considere as afirmações abaixo sobre pacientes com transtorno de personalidade paranoide.

I - O mecanismo de defesa mais utilizado por esses pacientes é a projeção.

II - Apresentam necessidade de admiração e grandiosidade.

III - Orgulham-se de serem racionais e objetivos.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

ID

2082046

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Assinale a alternativa que apresenta um sinal precoce de demência associado ao HIV.

Alternativas

Psicose.

Obsessões.

Apatia.

Perda de peso.

Prejuízo de memória remota.

ID

2082049

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicoterapia

Considere as afirmações abaixo sobre eletroconvulsoterapia (ECT).

I - Protocolos mais usuais sugerem que são necessárias, em média, 8 a 12 sessões para se atingir a remissão dos sintomas.

II - Um de seus efeitos colaterais é a perda da memória recente.

III - Esta terapia é indicada para gestantes.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

ID

2082052

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Qual dos sintomas abaixo pode estar presente tanto na mania quanto na depressão?

Alternativas

Grandiosidade.

Pessimismo.

Fuga de ideias.

Irritabilidade.

Aumento de energia.

Comentários

Trata-se da depressão e mania disfóricas;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: D

ID

2082055

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

O quadro de catatonia tem como primeira escolha de tratamento o fármaco

Alternativas

propranolol.

lorazepam.

prometazina.

dantrolene.

biperideno.

ID

2082058

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Qual o efeito adverso mais comum em um adulto jovem que faz uso de um inibidor seletivo da recaptação de serotonina há alguns meses e que eventualmente ingere bebida alcoólica?

Alternativas

Sonolência.

Potencialização dos efeitos do álcool.

Náuseas e vômitos.

Disfunção sexual.

Insônia inicial.

ID

2082061

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Paciente de 45 anos de idade queixa-se que, nos últimos dois meses, durante a maior parte do tempo, tem apresentado desânimo e tristeza. Refere ainda pouco apetite e perda de 5Kg nesse período, preocupações excessivas, pensamentos de morte, dificuldade de concentração e fadiga. Que sintoma deve necessariamente estar presente para que se estabeleça o diagnóstico de episódio depressivo, de acordo com o DSM5?

Alternativas

Humor deprimido.

Fadiga.

Preocupações excessivas.

Perda de apetite.

Pensamentos de morte.

Comentários

Alguém dá alguma luz do porquê não ser letra A?
O gabarito foi alterado após recurso. Gabarito correto é a letra A.

MÉDICO PSIQUIATRA PJ-J
Nº DA QUESTÃO: 42
RESPOSTA A RECURSO
De acordo com o DSM5, para o diagnóstico de episódio depressivo é necessário pelo menos um dos
sintomas 1) humor deprimido ou 2) perda de interesse ou prazer.
Logo, o gabarito deve ser alterado da letra C para a letra A.
FIQUE CHORANDO E NUNCA PASSARÁS !!!! MIMIMI É PARA OS FRACOS !!!!

ID

2082064

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Um homem de 59 anos de idade perdeu a esposa em um acidente de carro há três meses. Relata dificuldade para dormir, emagrecimento, tristeza e sentimentos de culpa. Deixou de trabalhar e fica o tempo todo em casa, apesar das tentativas dos filhos de envolvê-lo em outras atividades. Nos últimos dias, refere ouvir a voz da esposa chamando-o; o paciente chega a apresentar solilóquios; acredita firmemente que seu corpo está se decompondo. Apresenta afeto embotado e, por vezes, conduta alucinatória. Qual o diagnóstico mais provável?

Alternativas

Depressão psicótica.

Esquizofrenia.

Transtorno esquizofreniforme.

Transtorno de estresse pós-traumático.

Transtorno de ajustamento.

ID

2082067

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Esquizofrenia, Transtornos Esquizotípicos e Transtornos Delirantes

Paciente com diagnóstico de esquizofrenia há 30 anos, em uso de haloperidol 20mg/dia, apresenta movimentos repetitivos e involuntários periorais e de extremidades, marcha parkinsoniana e tremor de extremidades.

Qual a conduta mais adequada?

Alternativas

Diminuir a dose de haloperidol.

Diminuir a dose de haloperidol e prescrever uma dose de biperideno IM.

Manter a dose de haloperidol e associar biperideno VO.

Substituir haloperidol por risperidona.

Substituir haloperidol por clozapina.

ID

2082070

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Mulher com 21 anos de idade apresenta há três dias humor predominantemente irritável, diminuição da necessidade de sono, taquilalia, aumento de energia e atenção hipervigil e hipotenaz. Não tem delírios ou alucinações, no entanto, encontra-se paranoide. Apresenta história familiar de transtornos psiquiátricos. Os exames toxicológicos são negativos. Considerando essas características clínicas, qual a melhor opção farmacológica para o tratamento do episódio agudo?

Alternativas

Lítio.

Ácido valproico.

Topiramato.

Olanzapina.

Haloperidol.

ID

2082073

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psiquiatria Clínica

Com relação ao suicídio, assinale a alternativa que apresenta seu principal fator de risco.

Alternativas

História de tentativa prévia de suicídio.

História familiar de tentativa de suicídio.

Abuso de álcool/drogas.

Doença clínica grave ou crônica.

História de trauma ou abuso.

ID

2082076

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Na diferenciação entre síndrome demencial e síndrome depressiva, que aspecto clínico observado durante a entrevista é mais sugestivo de síndrome depressiva?

Alternativas

Dificuldade de concentração.

Déficit de autocuidado.

Pouco esforço ao exame cognitivo.

Prejuízo de memória de curto prazo.

Pouco insight a respeito de suas dificuldades.

ID

2082079

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psiquiatria geriátrica

Senhora de 80 anos de idade, com transtorno depressivo recorrente, apresenta, no momento, episódio depressivo grave com lentificação psicomotora, desnutrição grave, ideação suicida e delírios de ruína. Foi descartada qualquer causa orgânica para quadro clínico. Qual o tratamento mais adequado?

Alternativas

Inibidor seletivo da recaptação da serotonina.

Inibidor da recaptação de serotonina e noradrenalina.

Antidepressivo tricíclico.

Associação de um inibidor seletivo da recaptação da serotonina e um antipsicótico atípico.

Eletroconvulsoterapia.

ID

2082082

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Mulher de 19 anos de idade é hospitalizada por desidratação secundária ao uso de laxativos. Apresenta sintomas depressivos e declara que usa laxativos porque, como já teve episódios de compulsão alimentar, preocupa-se com o ganho de peso. Apesar de muito magra, sente-se gorda; refere também amenorreia. Qual o diagnóstico mais provável?

Alternativas

Bulimia.

Anorexia.

Transtorno dismórfico corporal.

Transtorno delirante.

Depressão maior.

ID

2082085

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Transtornos de Ansiedade, Fobias e Síndrome do Pânico

Momentos antes de apresentar-se em público, um universitário de 22 anos de idade apresenta episódio de extrema ansiedade com taquicardia, tremor de extremidades e diaforese. Nas semanas seguintes, sente-se paralisado por medo toda vez que precisa falar em público, o que prejudica significativamente sua vida acadêmica. Qual o diagnóstico mais provável?

Alternativas

Transtorno de estresse agudo.

Transtorno do pânico.

Transtorno de ansiedade social.

Fobia específica.

Transtorno de ansiedade generalizada.

ID

2082088

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Neuropsicologia

Ao receber diagnóstico de câncer, o paciente experiencia um processo de luto no qual passa por estágios em que prevalecem determinados tipos de emoção. No caso de uma mulher de 37 anos de idade, recentemente diagnosticada com câncer de mama, qual dos seguintes estágios do processo de luto tende a ocorrer inicialmente?

Alternativas

Estágio da raiva.

Estágio da negação.

Estágio da barganha.

Estágio da depressão.

Raiva, negação, barganha e depressão são estágios cuja sequência pode variar conforme o paciente.

ID

2082091

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Emergências Psiquiátricas

Homem de 51 anos de idade é trazido à Emergência após episódio de convulsão. Tem história de uso crônico de álcool. Apresenta-se agitado, com tremores de extremidades, taquicardia e sudorese. Refere não ter conseguido dormir nas últimas noites.

Qual a combinação de condutas mais adequada para o caso acima descrito?

Alternativas

Prescrever diazepam, tiamina IM e estimular hidratação oral.

Prescrever propranolol, diazepam e hidratação EV.

Prescrever clonidina, tiamina IM e lorazepam.

Prescrever diazepam, clorpromazina e soro glicosado.

Prescrever diazepam, propranolol e tiamina VO.

ID

2082094

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Transtornos Relacionados a Substâncias

Com relação à síndrome de abstinência alcoólica, assinale a alternativa que apresenta indicação de internação em hospital clínico geral.

Alternativas

Desorientação temporal.

Agitação psicomotora.

Taquicardia.

Convulsão.

Tontura.

ID

2082097

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

De acordo com o DSM5, assinale a alternativa que NÃO apresenta condição necessária para o diagnóstico de Transtorno de Sintomas Somáticos.

Alternativas

Pensamentos desproporcionais acerca da gravidade dos sintomas somáticos.

Tempo e energia excessivos dedicados aos sintomas somáticos ou preocupações com a saúde.

Estado sintomático persistente, durando em geral mais do que seis meses.

Queixas somáticas começando antes dos 30 anos de idade.

Ansiedade elevada acerca da saúde.

ID

2082100

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Emergências Psiquiátricas

Paciente de 37 anos de idade busca a Emergência por dor abdominal. Diz sofrer de dor crônica desde a adolescência, com história de múltiplas cirurgias abdominais que não contribuíram para reduzir suas queixas de dor. Exame físico, sinais vitais e exames laboratoriais, incluindo exame qualitativo de urina e hemograma, estão dentro da normalidade. Após ser liberada, é encaminhada para tratamento ambulatorial com clínico geral. Assinale a alternativa que apresenta a estratégia que NÃO consta entre as recomendações clínicas para o tratamento ambulatorial dessa paciente.

Alternativas

Indicação de visitas regulares e frequentes ao clínico para monitorar queixas somáticas.

Restrição da prescrição de medicações com potencial de abuso.

Monitoramento de sintomas físicos com uso limitado de procedimentos diagnósticos invasivos.

Identificação de fontes de estresse e encorajamento do uso de mecanismos adaptativos saudáveis.

Prescrição de antidepressivo e encaminhamento para psicoterapia de orientação analítica.

ID

2082103

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psiquiatria infantil

Criança com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é medicada com metilfenidato, apresentando boa resposta. Após alguns meses de tratamento, começa a apresentar tiques motores e vocais. Qual a melhor conduta nesse caso?

Alternativas

Reduzir a dose de metilfenidato.

Substituir a medicação por atomoxetina.

Adicionar haloperidol.

Adicionar um benzodiazepínico.

Adicionar ácido valproico.

ID

2082106

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Qual dos fatores abaixo relacionados está mais associado à fuga dissociativa?

Alternativas

História de trauma cerebral.

História de abuso sexual.

Puerpério.

Gênero feminino.

História prévia de depressão.

ID

2082109

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Qual, dentre as alternativas abaixo, apresenta sintomas precoces da intoxicação pelo lítio?

Alternativas

Tremor grosseiro, ataxia e disartria.

Sedação, desorientação e tremor de extremidades.

Disartria, diarreia e desorientação.

Fasciculações musculares, oligúria e nistagmo.

Tontura, poliúria e tremor de extremidades.

ID

2082112

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicopatologia

Mulher de 40 anos de idade vem para avaliação trazida por familiares. Eles relatam que a paciente vem apresentando comportamento agressivo e irritável, condutas socialmente inadequadas, perda de memória, dificuldade de planejamento e falta de motivação. Ela tem história familiar de quadros semelhantes, com idade de início entre 40-50 anos de idade. Qual o diagnóstico mais provável neste caso?

Alternativas

Demência vascular.

Doença de Alzheimer.

Doença de Pick.

Doença de de Creutzfeldt-Jakob.

Demência associada ao HIV.

Comentários

A Doença de Pick (ou Demência Frontotemporal) é neurodegenerativa e afeta especialmente os lobos frontais e/ou temporais. As alterações comportamentais e de linguagem são as principais manifestações.

ID

2082115

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Psiquiatria

Assuntos

Psicofarmacologia

Paciente de 29 anos de idade busca atendimento por sintomas depressivos há cerca de sete semanas. Queixa-se de anedonia, hipersonia, aumento de apetite, fadiga, sentimentos de culpa e pensamentos de morte, porém nega ideação suicida. Afirma que já teve sintomas depressivos no passado, porém nunca nessa intensidade e por tanto tempo. Afirma também que alguns desses períodos depressivos eram seguidos de outros em que se sentia bastante animada e falante, em que precisava dormir menos do que o habitual, tornando-se inclusive bem mais produtiva no trabalho, a ponto de colegas comentarem sua alteração de comportamento. Não havia feito nenhum tipo de tratamento psiquiátrico até duas semanas atrás quando seu clínico geral prescreveu-lhe amitriptilina. Afirma que, desde então, tem notado aumento de ansiedade e irritabilidade, sem apresentar qualquer melhora. Nega uso de drogas ou outros problemas de saúde. Refere história familiar de depressão e suicídio.

Com relação ao quadro acima, assinale a alternativa que apresenta a conduta terapêutica mais adequada.

Alternativas

Iniciar benzodiazepínico em dose baixa para controle da ansiedade e irritabilidade associadas ao início do antidepressivo e reavaliar a paciente, após duas semanas, explicando-lhe que a melhora só ocorre após 4-6 semanas de tratamento.

Suspender amitriptilina e iniciar quetiapina.

Suspender amitriptilina e iniciar ácido valproico.

Suspender amitriptilina e iniciar paroxetina.

Manter amitriptilina e iniciar olanzapina em associação.

ID

2082130

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Considere as afirmações abaixo, concernentes à união estável, tendo em vista as disposições expressas no Código Civil.

I - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

II - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Comentários

I - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Correta, Art. 1.724

II - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Correta, Art. 1.723.

III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Correta, Art. 1.725.
Letra E

Da União Estável

Art. 1.723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.724, CC: As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725, CC: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens
Hoje, através de decisão do STF, é reconhecida a União Estável entre pessoas do mesmo sexo, inclusive com a possibilidade de conversão em casamento.
GABARITO E.

Art. 1.724, CC: As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. (Não prevê, expressamente, a fidelidade, mas esta econtra-se implícita na lealdade e respeito)

Art. 1.723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Segundo o STF é possível a união estável homoafetiva, inclusive a adoção)

Art. 1.725, CC: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Segundo jurisprudência do STJ, pode ser aplicada a separação obrigatória de bens, caso um dos companheiros possuam mais de 70 anos)
Acerca da União Estável no Direito Civil brasileiro, deve-se analisar as assertivas:

I - Nos termos do art. 1.724 do Código Civil, de fato "as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos", logo, a afirmativa é verdadeira.

II - O art. 1.723, por sua vez, conceitua a união estável legalmente protegida: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", assim, não restam dúvidas de que a assertiva é verdadeira.

obs: relevante destacar que hoje as uniões homoafetivas possuem a mesma proteção (ADI 4277).

III - De fato, o art. 1.725 estabelece que o regime supletivo de bens na união estável será o da comunhão parcial: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens", portanto, mais uma afirmativa verdadeira.

Assim, observa-se que as três são verdadeiras.

Gabarito do professor: alternativa "e".

ID

2082136

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.

III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Comentários

GABARITO - LETRA A

Desvendando...

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Correta, conforme Art. 46 do CP.

II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Comentando!!!

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

Correto. Letra fria da lei, dispensa comentários.

II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.

Errado. Não pode remunerar, pois se assim fosse estaria sendo retirado o caráter aflitivo da pena, uma vez que houve substituição da privação da liberdade. Mas aí vem a pergunta : E por que o preso trabalha e recebe por isso??

Resposta: O preso foi apenado com pena privativa de liberdade, fato que retirou sua liberdade de locomoção. Fazê- lo trabalhar de graça é aplicar mais uma pena,que importa em nítido "bis in iden" e desrespeita também o princípio da constitucional da humanidade, pois importa em pena cruel. Trabalhar sem ser remunerado fora das hipóteses legais é humilhante e degrada o ser humano física e psicologicamente. Deste modo, seus outros direitos não podem ser afetados.

III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

este serviço pode ser prestado em entidades assistenciais privadas desde que prestem serviço em cooperção com o Estado, lembrando que não pode ser prestado em igreja para que não ofenda o princípio do Estado laico.
I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.

III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.
Somente a assertiva I está correta:
- II) atribuição de tarefas gratuitas ao condenado (Art. 46,§1º);
- III) "... e outros estabelecimentos congêneres." Logo, não exclusivamente (Art. 46,§2º);
Gabarito: A
A questão cobrou conhecimentos acerca das penas restritivas de direito, previstas no art. 43 do Código Penal, especificamente sobre a pena de prestação de serviço à comunidade.

Item I – Correto. Conforme o art. 46 do Código Penal “A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade”.

Item II – Errada. Segundo o art. 46, § 1° do CP “A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado”.

Item III – Errada. A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade não é restrita apenas a entidades assistenciais estatais. De acordo com o art. 46, § 2° do Código Penal, “A pena de prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais”.

Apenas o item I está correto.

Gabarito, letra A.
Penas restritivas de direitos
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária
II - perda de bens e valores
III - limitação de fim de semana
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
V - interdição temporária de direitos
VI - limitação de fim de semana.
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.
§ 1 A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
§ 2 A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
§ 3 As tarefas a que se refere o § 1 serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§ 4 Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

ID

2082145

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.

I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.

II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.

III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Comentários

I - Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30
(trinta) dias de licença para tratar de interesses
particulares ou para acompanhar o cônjuge,
somente após um ano de efetivo exercício contado
da data da apresentação, fará jus a férias.
II - Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que,
no ano antecedente àquele em que deveria gozá-
las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não
justificadas ao serviço.
III - Art. 77 - O servidor readaptado, relotado,
removido ou reconduzido, quando em gozo de
férias, não é obrigado a apresentar-se antes de
concluí-las.
GABA D
D. Apenas I e II.
I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.
Art. 75. O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias.
II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
Art. 76. Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.
Art. 77. O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
Gab D.

Não precisa se apresentar, pode esperar encerrar as suas férias.
I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias. (CORRETA)
Art. 75 - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias.
.
.
II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço. (CORRETA)
Art. 76 - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
.
.
III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias. (INCORRETA)
Art. 77 - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
acompanhar o cônjuge pra onde?
Faltas e efeitos:
30 dias seguidos: DEMISSÃO
60 dias interpolados: DEMISSÃO
30 dias interpolados: PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS
____
Art. 191. O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas;
V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano;
---
Art. 76. Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
- I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.
- II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
- III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.
Segundo o que reza a referida Lei em seu art. 76; O servidor,..... não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

Resposta Letra D) apenas I - II.

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