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Prova IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização

ID
1162162
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Alternativas
Comentários

  • A B está errada pq é necessária lei específica:

    Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

    A correta é a D:

    Art. 7º,

    § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.


  • Letra c errada.

    Art. 7oEm caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5odesta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5odesta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

    § 1oO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5odesta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

    § 2oCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

    Letra E- errada. 

    lei 10257 art 5. § 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.


  • a) ERRADA.

    Seção III

    Do IPTU progressivo no tempo

    Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

    § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

    § 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

    § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

     

    b) ERRADA.

    Estatuto da Cidade - Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

     

    c) ERRADA.

    Art. 7º, § 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

     

    d) CERTA.

    Art. 7º, § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo..

     

    e) ERRADA.

    Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

    § 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

  • GAB. D

    a) O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.❌

    É tratado como um instituto tributário e financeiro

    b) O plano diretor❌ poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

    Lei municipal específica para área incluída no plano diretor

    c) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos❌, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

    5 anos

    d) É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.✅GABARITO

    e) Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor❌ poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

    Lei municipal específica

ID
1162165
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

Alternativas
Comentários

  • Lei 10257 : Art. 25.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Art. 27.O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

  • A) Transferência do direito de construir.

    Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:...


    B) Direito de superfície.

    Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 


    C) Da desapropriação

    Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 


    D) Outorga onerosa do direito de construir.

    Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. 

  • Gab. C

    O direito de preempção, disposto nos arts. 25 a 27, do Estatuto da Cidade, consiste no direito de preferência que o Poder Público Municipal  (e apenas a este, excluídos os Estados e a União) tem para adquirir o imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa, entre particulares. Sua aplicação depende da regulamentação de lei municipal baseada no plano diretor, a qual demarcará as áreas em que incidirá o direito e determinará um prazo de vigência não superior a 5 anos, um ano depois do decurso do prazo inicial de vigência

    O direito de preempção pode ser exercido pelo DF também.

ID
1162168
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O artigo 58 da Lei n. 9784/99 afirma que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;


  • Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  

            I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;  

            II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;  

            III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  

            IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 

  • Salve, salve concursandos vamos àanálise das alternativas:

    a) Somente os titulares de direitos einteresses que forem parte no processo podem fazê-lo.

    Somente não né, o rol ainda fala que aqueles cujos direito ouinteresses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, por exemplo, epor ai vai, basta olhar no Art 57º da lei 9.784

    b) Não estão legitimados a interpor aquelescujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisãorecorrida.

    Tudo errado, na verdade é ao contrário, a lei afirma que aqueles cujosdireito ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida temlegitimidade para interpor recurso administrativo. (Art 57º (parágrafo II) da lei 9.784)

    c) As organizações e associaçõesrepresentativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podemfazê-lo.

    EPA! EPA!..., difusos não, esse é o tipo de questão que pega o concursandoque não tem o hábito de ler a lei, na verdade são as organizações e associaçõesrepresentativas, no tocante a direito e interesses COLETIVOS. (Art 57º (parágrafo III) da lei 9.784)

    d) Os cidadãos ou associações, quanto adireitos ou interesses difusos, podem interpor.

    CERTO, foi transcrito na sua íntegra do texto de lei (Art 57º (parágrafoIV) da lei 9.784)

    e) O Ministério Público Federal tem essalegitimidade expressamente conferida na referida lei.

    Não fala em nenhum momento sobre o ministério público no rol:

    Art. 58.Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  

            I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;  

            II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; 

            III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interessescoletivos;  

            IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 

    Força GUERREIROS!

  • Gabarito. D.

    Art.58. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I- Os titulares de direitos e interesses que forem parte do processo;

    II- Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pala decisão recorrida;

    III- As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV- Os cidadãos ou associações, quando a direitos ou interesses difusos.

  •        Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

      I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

      II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

      III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.


  • LETRA D CORRETA 

       Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

      I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

      II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

      III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.


  •  . Organizações e associações > Direitos e interesses COLETIVOS

     . Cidadãos ou associações > Direitos ou interesses DIFUSOS

  • Muito boa a dica Luís Vita!

     

     

  • pegadinha marota

  • Gabarito em suma:

     

    d) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor. (Quando se trata de direito difuso estamos nos referindo àquele bem-comum. Por exemplo, direito a meio ambiente saudável. Todo mundo tem este direito. Logo, se é um bem comum para todos, as pessoas e associações podem pleitear.  Agora, quando falar em direito coletivo, é aquele mais restrito, que se limita a um grupo ou classe. Por exemplo, direito de aumento do piso salarial p/ promotores. A este só vai interessar um grupo limitado, ou seja, aqueles que são promotores. Tais direitos coletivos vão ser pleiteados por associações e organizações. Logo, para estes se exclui o cidadão. Já pensou chegar um único promotor querendo um aumento de salário, estando os 99,99% restantes satisfeitos c/ isto?)

ID
1162171
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.




  • Qual o erro da letra "d" ?!?!

    O art. 53 da lei diz exatamente isso....essa organizadora, viu, francamente...

  • Não sei qual o erro da LETRA D.

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    A supressão de palavras faz a pergunta se tornar errada?

    Já sei. Houve a fusão da CESPE e da IADES. 



  • Tb queria saber o erro da "D"

  • Erro da letra D:

    "A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc). Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, quando se trate de um ato nulo (ato com vício insanável), não é possível sua convalidação. Devem, entretanto, ser resguardados os EFEITOS já produzidos em relação aos terceiros de boa fé." (Vicente e Marcelo)

  • Sobre o ERRO da alternativa D: Observe que o enunciado na alternativa se refere ATOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE, ou seja, ATOS ILEGAIS, os quais DEVEM ser ANULADOS e não REVOGADOS. Quando ilegal, portanto, o ato deve ser ANULADO e os efeitos da anulação retroagem à origem do ato (efeito ex-tunc), desconstituindo quaisquer direitos e/ou obrigações gerados pelo ato anulado. Diferentemente do ATO LEGAL que, quando REVOGADO, deverá preservar os direitos adquiridos, ou seja, o efeito da REVOGAÇÃO não retroage (efeito ex-nunc).

    Observe que a Lei 9.784/99, em seu art. 53, prevê a ANULAÇÃO e a REVOGAÇÃO, sendo que apenas nesta última hipótese é que deverão ser respeitados os direitos adquiridos. E o enunciado da alternativa D se refere apenas à ANULAÇÃO, já que o ato ali mencionado trata-se de ato ilegal:

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

    Para corroborar, exemplificando, segue a seguinte jurisprudência:

    Mandado de Segurança. Universidade Estadual. Realizacao de curso de pos-graduacao. Irregularidade na composicao da banca examinadora e na atuacao desta. Ato do Reitor, dissolvendo a banca e determinando que os alunos se submetam a novo exame. Nulificacao administrativa perfeitamente ajustada e legitima. Descaracterizacao do examinando como terceiro. Inocorrencia de ilegalidade da autoridade e inexistencia de direito liquido e certo do impetrante. Apelo e reexame necessario providos. A Administracao Pública pode, a qualquer tempo, declarar a nulidade dos seus proprios atos quando eivados de vicios. Tratando-se de ato nulo, nao ha que se falar em direito adquirido.

    (TJ-PR - AC: 179140 PR Apelação Cível - 0017914-0, Relator: Cordeiro Cleve, Data de Julgamento: 21/09/1994, 4ª Câmara Cível)

  • Então, apesar de haver duas respostas certas, essa banca lixo deu a LETRA C como gabarito.

    Mas a Letra D também está certa.

  • Gabarito. C.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.



  • ART.53.: 

    O direito adquirido é respeitado em caso de REVOGAÇÃO do ato (pois o efeito é ex nunc). 

    Já no caso da anulação,como o efeito é ex tunc, não há que se falar em respeitar direito adquirido.

    Por isso a assertiva D está errada.

    Valeu!  

  • gente que isso. é como os colegas acima falaram. a D está errada , exatamente como os colegas acima falaram. não se confundam.

  • Lucas meu filho leia bastante essa lei viu porque nem eu que sou concurseira mediana sei perfeitamente que em caso de anular atos ilegais não tem que respeitar direito adquirido. Respeita apenas em casos onde os atos foram revogados. O gabarito é sim a Letra C.

  • Tem Exu nessa  banca !

  • Olá pessoal,


    Li todos os comentários e ninguém forneceu uma informação que confirme que a assertiva "D" está errada. Acertei porque fui por eliminação, mas acredito que a "D" também esteja correta.

    Vejam o que dizem os artigos 53 e 54 da lei 9784/99:


    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


    Se o artigo acima dissesse, por exemplo: "respeitados, no último caso, os direitos adquiridos", ou de outra forma: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Nas duas formas de reescrita do art. 53, a assertiva "D" estaria errada.


    Concluindo, o próprio artigo 54 diz tudo:

      Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.(ou seja, mesmo o ato sendo ilegal, o direito adquirido será respeitado, salvo comprovada má-fé)


    Se alguém tiver alguma jurisprudência que contrarie esta informação por favor contribua.


  • A assertiva D está errada.

    Súmula 473 STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

  • Obrigado Marcos Rezende! agora sim...rs

  • Pessoal, também fiquei com dúvida na letra D e achei uma passagem muito interessante no livro DIREITO ADM DESCOMPLICADO. vejamos " Devem ser resguardados os EFEITOS já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. isso não significa que o ato NULO gere direito adiquirido. não hé direito adiquirido à produção de efeitos de um ato nulo."

  • Sobre  a polêmica do direito adquirido :

    Súmula nº473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.



  • Resposta: C

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    a) A partir da data em que foram praticados.

    b) Prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé.

    c) Anulação = Retroage desde a origem e não respeita os direitos adquiridos -> EX TUNC

    d) Não encontrei na lei

  • a)

    O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente. --- O CERTO EH 

    QUANDO FORAM PRATICADOS, SALVO MA FE!!!!

     b)

    A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário. ---- JUSTAMENTE o contrario...  NAO VAI SER NEM 10 ANOS.... O CERTO EH 5 ANOS, SALVO MA FE!!!!

     c)

    No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. -----  ESSA EH CERTA.

     d)

    A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. --- vamos pensar assim... se a poha do ato eh nulo, nao tem o que se falar em direito adquirido. Tem sim direito adquirido quando nos falamos em REVOGACAO!!!!!!!!!

     e)

    Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial. --- ESSA NAO SEI O PORQUE DE TA ERRADA

  • Orespeito ao direito adquirido recai apenas sobre a revogação, esse é o erro da letra D.

  • Não entendi por que a resposta da letra "E" está errada, alguém poderia me explicar? 

  • Primeiro devemos verificar como funcionar um efeitos patrimoniais contínuos, veja o  Ex.: quando por erro da própria administração publica a autarquia federal paga a mais um valor de beneficio ao servidor publico durante 5 meses, iniciando em 16/05/2013 e findando em 16/10/2013 e só verificou o erro depois de 6 anos.

    Neste caso devemos analisar o prazo decadencial para a Administração poder exigir a devolução dessa quantia?

    resp.: Trata-se de um caso de efeitos patrimoniais contínuos, assim o prazo decadêncial de 5 anos, conta-se da percepção do primeiro pagamento, (conforme a lei federal 9784, art.54§1) então decaiu em 16/05/2018, então a administração não tem o direito de reaver nenhum o valor pago erradamente.

    A questão esta errada, quando alega que o prazo atingir progressivamente, as prestações à medida que completasse o prazo decadencial. Assim a de

    16/05/2013 tem a decadencia 16/05/2018

     16/06/2013 decadencia 16/06/2018

    16/07/2013 decadencia 16/07/2018

    16/08/2013 decadencia 16/08/2018

    16/09/2013 decadencia 16/09/2018

    16/10/2018 decadencia 16/10/2018 neste caso a administração poderia ainda receber pelo meses de julho a novembro, que esta errado pela norma juridica federal, pois a mesma não preve a decadencia progressiva.

     

  • Erro da letra E - site STJ, Sumula n 85:

    Art. 3º: Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto

  • No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do PRIMEIRO PAGAMENTO.

    O prazo decadencial é contado da data em que os atos FORAM PRATICADOS, SALVO MA FE!

ID
1162174
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A- ERRADA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.INCORRETA.§ 1o  A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

    Art. 10.  A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: 

    I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; 

    II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; 

    III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; 

    IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e 

    V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. 

    Parágrafo único.  Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8o e 9o desta Lei. 


    Letra B-Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo. INCORRETA: § 9o  Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. 

  • Letra C- INCORRETA.  Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.ERRADA. § 7o  Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário. 

    § 8o  Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários. § 11.  O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. 

    Letra D- correta- Lei 12587- Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

    § 1o  É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

    § 2o  Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 

    § 3o  As transferências de que tratam os §§ 1o e 2o dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 

    Art. 13.  Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos. 

    Letra E- INCORRETA- É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo. ERRADA: § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

  • Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

    Eis um caso de ululante inconstitucionalidade....

  • a) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.

     § 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

    b) Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

    § 9º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.

    c) Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

    § 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.

     § 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. 

    e) É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

    § 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

ID
1162177
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta a letra B: Art. 11.  Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei. Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013). 

    A lei não menciona a necessidade de licitação, ou a consideração como serviço público. Ao que me parece, prevalece a necessidade de licitação. Entretanto, ERRADA a letra C pois diz "deverão ser autorizados" quando são na verdade não são objeto de autorização, mas outorga. 

  •  transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 


  • A alternativa d mistura informações do transporte coletivo público e do privado.

    d) Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

    VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 

    VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

  • LETRA B

    a) Transporte público individual

    c) Transporte privado coletivo deverá ser autorizado.

    Transporte público coletivo é precedido de licitação.

    d) Transporte público coletivo possui pagamento individualizado.

    Transporte privado coletivo realiza viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

    e) Transporte privado coletivo

ID
1162180
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

Alternativas
Comentários

  •  b- Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.  § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

    c- Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. 


  • GABARITO: C – JÁ INFORMADO.

    COMPLEMENTANDO:

    A) Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

    D) 31  § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

    E) Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.


  • LETRA C CORRETA 

    Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

  • Orgãos CONSULTIVOS - 15 dias no máximo

  • PRAZOS DA LEI 9.784 :

    5 dias - os atos do processo devem ser praticados

    3 dias úteis - antecedência da intimação para comparecimento

    3 dias úteis - intimação dos interessados de prova/diligência ordenada

    15 dias - parecer deve ser emitido pelo órgão consultivo

    10 dias - direito do interessado de manifestar-se ,encerrada a instrução.

    30 dias - a administração tem pra decidir,concluída a instrução.

    5 dias - para autoridade reconsiderar ou encaminhar ao superior

    10 dias - interposição de recurso

    30 dias - para o recurso ser decidido.

    5 dias - órgão competente intimar os demais interessados.

     

    *Fiz esse "esqueminha" pra ajudar a memorizar.

  • Art. 41. Os INTERESSADOS serão intimados de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

     

    Art. 42. (Oitiva de Órgão Consultivo). Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

     

    A depender do que a legislação determinar:

     

    § 1o Se um PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Obs.: Neste caso, o não respeito aos prazos poderá gerar punição ao técnico responsável pelo Processo Administrativo.

     

    § 2o Se um PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

     

    Art. 31. § 2o (Direito de Obter Resposta). O comparecimento à CONSULTA PÚBLICA não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

     

    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

  • Esses são os prazos expressamente relacionados na lei 9784/99:

     

    3 dias – COMPARECIMENTO dos interessados às intimações (art. 26, §2º)

     

    3 dias - intimação de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA aos interessados. (Art. 41)

     

    5 dias - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

     

    5 dias - para autoridade se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º): se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    5 dias – prazo para interpor recurso, quando intimar os demais interessados.(Art. 62)

     

    10 dias - para alegações quando encerrada a instrução do processo (art. 44): salvo se outro prazo for legalmente fixado

     

    10 dias - para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

     

    15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

     

    30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando concluída a instrução.(art. 49)

     

    30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de decisão, quando a lei não fixar prazo diferente (Art. 59, §1 e §2)

     

    5 anos: Anulação de Atos. (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)

  • GAB: C de Concursado

     

     a) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. (Erro no prazo - correto é antecedência mínima de três dias)

     

     b) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (Prazo de 15 dias)

     

     c) O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. (OK)

     

     d) O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição. (Se não for legitimado, não há o que se falar de consulta pública. Logo, é desnecessário a presença daquele que não é parte legítima no processo administrativo)

     

     e) As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo. (Podem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo)

ID
1162183
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  b)

    Se houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.

  • a) Errado. "não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, todos os que dela participarem serão considerados indistintamente coautores da mesma."

    b) Certo

    c) Errado. "I - Repetição indevida: reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, realizada em desacordo com o art. 5° desta Resolução e efetuada por pessoa física ou jurídica que é titular de algum direito patrimonial sobre a obra intelectual; II - Cópia: reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que NÃO é titular de nenhum direito patrimonial sobre a obra intelectual." 

    d) Errado. "Art. 4° Para fins de direitos autorais no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, deverão ser considerados coautores todos os profissionais que participaram da criação da obra intelectual protegida:

    (...)

    § 3° Excetuam-se dos que gozam dos direitos referidos no caput aqueles que meramente auxiliaram na representação da obra intelectual, como os desenhistas, digitadores e maquetistas."

    e) Errado. "Art. 5° Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente, respeitados os direitos autorais morais do autor"

ID
1162186
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um

Alternativas
Comentários

  •  

    D - arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

  • Art. 4° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela atividade de Arquitetura e Urbanismo.

    § 1° Considerando-se o número de profissionais responsáveis técnicos pela autoria ou pela realização da atividade descrita no RRT, este pode ser:

    I – RRT Individual - quando um único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou pela realização da atividade descrita no RRT;

    II - RRT de Coautor - quando um arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior;

    III - RRT de Corresponsável - quando um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior;

    IV - RRT de Equipe - quando um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou realização da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam cada um deles um RRT, em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria ou realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

  • RRT Individual: quando um único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.

    RRT em equipe: quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanismo. Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas.

    Não haverá mais as formas de participação denominadas “coautoria” ou “corresponsabilidade”. Para registrar a autoria ou coautoria de um projeto ou elaboração intelectual, o profissional deve utilizar o RDA (Registro de Direitos Autorais), que é facultativo.

    Fonte: Guia do RRT - site do CAU/BR

ID
1162189
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Para os efeitos da Resolução nº 21 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o que significa “parecer técnico”?

Alternativas
Comentários

  • b) Perícia

    c) Laudo Técnico

    d) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

    e) Orientação Técnica

  • RESOLUÇÃO N° 21, DE 5 DE ABRIL DE 2012

    ANEXO I – GLOSSÁRIO

    Parecer técnico – expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista;

    Fonte: http://www.caubr.gov.br/resolucao21

     

  • Gab. A

    Parecer técnico - expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista;

    Art. 2° As atribuições profissionais do arquiteto e urbanista a que se refere o artigo anterior são as seguintes: 

    VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;  

    Prestem atenção nesses termos que podem confundir muito se não tiver aprofundado nessa lei.

  • GABARITO: LETRA A.

    Algumas provas confundem o conceito de PARECER TÉCNICO com o de LAUDO TÉCNICO. Devemos lembrar que PARECER está relacionado a uma EXPRESSÃO DE OPINIÃO emitida por especialista. Já o LAUDO, é uma PEÇA com FUNDAMENTAÇÃO técnica e conclusões.

    @arquitetaconcurseira.va

  • Para maior aprofundamento no tema sugiro estudar a NBR 13.752 Perícias de Eng. na Construção Civil

ID
1162192
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é correto afirmar que ele será considerado nulo quando

Alternativas
Comentários

  •  

    A - o arquiteto e urbanista responsável técnico emprestar o próprio nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades realizadas e descritas no RRT.

  • O RRT deverá ser declarado nulo quando houver erro não possível de retificação em seus dados, incompatibilidade entre as atividades técnicas realizadas e as que constituem o RRT (divergência no grupo de serviços), modalidade incorreta de RRT emitido, bem como o “empréstimo” de nome a terceiros, que é irregular

  • Resolução 91 do CAU

    Art. 39. O RRT deverá ser anulado quando for constatada uma ou mais das seguintes situações: 

    I – houver erro ou inexatidão em qualquer um de seus dados; 

    II – houver incompatibilidade entre as atividades técnicas realizadas e as que constituem o RRT, ou entre aquelas e as atividades, atribuições e campos de atuação do arquiteto e urbanista; 

    III – o arquiteto e urbanista responsável técnico tiver emprestado seu nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades técnicas que constituem o RRT; 

    IV – ficar caracterizado que o arquiteto e urbanista assumiu, por meio do RRT, a responsabilidade por atividade técnica efetivamente executada por outro profissional legalmente habilitado. 

     

ID
1162195
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a infração que pode gerar as penalidades de suspensão temporária ou de ampliação do período de suspensão do registro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 12.378/2010

    Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

    I - registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;
    II - reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;
    III - fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;
    IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;
    V - integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;
    VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;
    VII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;
    VIII - deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei;
    IX - deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo;
    X - ser desidioso na execução do trabalho contratado;
    XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado;
    XII - não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

  • c)

    Emprestar o nome à empresa executora de obras e serviços sem a real participação do arquiteto e urbanista.

ID
1162201
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A NBR 13532 prevê oito etapas sequenciais na execução da atividade técnica do projeto de arquitetura. A esse respeito, é correto afirmar que a primeira e a última etapa relacionadas nessa norma são, respectivamente, o

Alternativas
Comentários

  • NBR 13.532:

    3.3 Etapas do projeto de arquitetura

    As etapas de execução da atividade técnica do projeto de arquitetura são as seguintes, na sequência indicada (incluídas as siglas):

    a) levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ);

    b) programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ);

    c) estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ );

    d) estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ );

    e) anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré-execução (PR-ARQ);

    f) projeto legal de arquitetura (PL-ARQ);

    g) projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) (opcional);

    h) projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ ).

  • D

    levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).

  • questão desatualizada.

    Norma Cancelada em 15/12/2017  Substituída por : ABNT NBR 16636-1:2017 e16636-2:2017

ID
1162204
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

De acordo com a ABNT NBR 9050, no que se refere às condições gerais de circulação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO -  

    Desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas acessíveis. Eventuais desníveis no piso de até 

    5 mm não demandam tratamento especial. Desníveis superiores a 5 mm até 15 mm devem ser tratados em 

    forma de rampa, com inclinação máxima de 1:2 (50%).

    b) ERRADO - 

    Os pisos devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não 

    provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). 

    c) CORRETO - 

    Recomenda-se a utilização de letras sem serifa, evitando-se padrões ou traços internos, fontes itálicas, 

    recortadas, manuscritas, com sombras, com aparência tridimensional ou distorcidas (aparentando ser 

    excessivamente largas, altas ou finas). 

    d) ERRADO - 

    Admite-se inclinação transversal da superfície até 2% para pisos internos e 3% para pisos externos e inclinação 

    longitudinal máxima de 5%. ( acima de 5% deve ser tratado como rampa).

    e) ERRADO - 





  • C)recomenda-se evitar a utilização de padronagem na superfície do piso que possa causar sensação de insegurança (estampas que pelo contraste de cores causem a impressão de tridimensionalidade).

  • Resposta: Letra C

    Atualizando a resposta do Diego Maia, de acordo com a ABNT NBR 9050:2015 

     

    a) ERRADO -  

    6.3.4.1 Desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas acessíveis. Eventuais desníveis
    no piso de até 5 mm dispensam tratamento especial. Desníveis superiores a 5 mm até 20 mm devem
    possuir inclinação máxima de 1:2 (50 %), conforme Figura 68. Desníveis superiores a 20 mm, quando
    inevitáveis, devem ser considerados como degraus, conforme 6.7.

    b) ERRADO - 

    6.3.2 Revestimentos
    Os materiais de revestimento e acabamento devem ter superfície regular, firme, estável, não trepidante
    para dispositivos com rodas e antiderrapante, sob qualquer condição (seco ou molhado).
    Deve-se evitar a utilização de padronagem na superfície do piso que possa causar sensação de
    insegurança (por exemplo, estampas que pelo contraste de desenho ou cor possam causar a impressão
    de tridimensionalidade).

    c) CORRETO - 

    5.2.8.3.2 Recomenda-se a combinação de letras maiúsculas e minúsculas (caixas alta e baixa),
    letras sem serifa, evitando-se, ainda, fontes itálicas, decoradas, manuscritas, com sombras, com
    aparência tridimensional ou distorcidas.
    NOTA A diagramação consiste no ato de compor e distribuir textos, símbolos e imagens sobre um
    elemento de informação em uma lógica organizacional.

    d) ERRADO - 

    6.3.3 Inclinação
    A inclinação transversal da superfície deve ser de até 2 % para pisos internos e de até 3 % para
    pisos externos. A inclinação longitudinal da superfície deve ser inferior a 5 %. Inclinações iguais
    ou superiores a 5 % são consideradas rampas e, portanto, devem atender a 6.6.

    e) ERRADO - 

     

  • 6.1.1 Pisos Os pisos devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). Admite-se inclinação transversal da superfície até 2% para pisos internos e 3% para pisos externos e inclinação longitudinal máxima de 5%. Inclinações superiores a 5% são consideradas rampas e, portanto, devem atender a 6.4. Recomenda-se evitar a utilização de padronagem na superfície do piso que possa causar sensação de insegurança (por exemplo, estampas que pelo contraste de cores possam causar a impressão de tridimensionalidade). 

  • Gab. C

    a) Os desníveis são proibidos.❌

    São permitidos. Porém cada desnível demanda um tipo de abordagem.

    6.3.4.1 Desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas acessíveis.

    >Eventuais desníveis no piso de até 5 mm dispensam tratamento especial.

    >Desníveis superiores a 5 mm até 20 mm devem possuir inclinação máxima de 1:2 (50 %), conforme Figura 68.

    > Desníveis superiores a 20 mm, quando inevitáveis, devem ser considerados como degraus, conforme 6.7.

    b) Os pisos com superfície irregular são permitidos, desde que haja sinalização indicativa dessa condição.❌

    Os pisos devem ter superfície regular!

    Os materiais de revestimento e acabamento devem ter superfície regular, firme, estável, não trepidante (...)

    c) Recomenda-se evitar a utilização de padrões ou estampas que causem a impressão de tridimensionalidade.✅

    d) São admitidas somente❌inclinações transversais menores que 2%.

    Alguns valores das inclinações transversais que mostram que a alternativa está errada:

    inclinação transversal :

    PISOS: 2% INTERNO, 3% EXTERNO

    rampas: 2% rampa interna, 3% rampa externa

    escada: 1% escada interna, 2% escada externa

    e) As rampas não são permitidas.❌

    Uma das condições que geram mais acessibilidade do ambiente é justamente garantir rampas onde seja necessário

ID
1162207
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando exclusivamente o disposto na ABNT NBR 9050 com relação aos cinemas, teatros, auditórios e similares, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) estar distribuídos pelo recínto

    B) uso exclusivo

    C) deve-se garantir o acesso por meio de informação visual, auditiva ou tátil das áreas ou elementos cuja adaptação seja impraticável

    E) largura de 2acentos e carga de 250kg

  • Conforme item 8.2 da NBR 9050:

    8.2 Locais de reunião
    8.2.1 Cinemas, teatros, auditórios e similares
    Os cinemas, teatros, auditórios e similares devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados
    para P.C.R., assentos para P.M.R. e assentos para P.O., atendendo às seguintes condições:
    a) estar localizados em uma rota acessível vinculada a uma rota de fuga;
    b) estar distribuídos pelo recinto, recomendando-se que seja nos diferentes setores e com as mesmas
    condições de serviços;
    c) estar localizados junto de assento para acompanhante, sendo no mínimo um assento e recomendável
    dois assentos de acompanhante;
    d) garantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;
    e) estar instalados em local de piso plano horizontal;
    f) ser identificados por sinalização no local e na bilheteria, conforme 5.4.1;
    g) estar preferencialmente instalados ao lado de cadeiras removíveis e articuladas para permitir ampliação
    da área de uso por acompanhantes ou outros usuários (P.C.R. ou P.M.R.)
    NOTA Em edifícios existentes, os espaços para P.C.R. e os assentos para P.M.R. podem ser agrupados, quando for
    impraticável a sua distribuição por todo o recinto. Sempre que possível os espaços devem ser projetados de forma a
    permitir a acomodação de P.P.D com no mínimo um acompanhante.

  • c) 1.3.2. Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados devem ser tornados acessíveis. Em reformas parciais, a parte reformada deve ser tornada acessível.

  • Os cinemas, teatros, auditórios e similares devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para P.C.R., assentos para P.M.R. e assentos para P.O., atendendo às seguintes condições: e) estar instalados em local de piso plano horizontal; 

  • Conforme NBR 9050/2015:

    10.3 Cinemas, teatros, auditórios e similares

    10.3.1 Gerais

    Os cinemas, teatros, auditórios e similares, incluindo locais de eventos temporários, mesmo que para público em pé, devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, atendendo às seguintes condições:

     a) estar localizados em uma rota acessível vinculada a uma rota de fuga; 

     b) estar distribuídos pelo recinto, recomendando-se que seja nos diferentes setores e com as mesmas condições de serviços, conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;

     c) ter garantido no mínimo um assento companheiro ao lado de cada espaço reservado para pessoa com deficiência e dos assentos destinados às P.M.R. e P.O.;

     d) estar instalados em local de piso plano horizontal;

     e) ser identificados no mapa de assentos localizados junto à bilheria e sites de divulgação;  nas cadeiras para P.D.V., P.M.R. e P.O. e no piso do espaço reservado para P.C.R, nos padrões definidos em 5.3.1 e 5.5.2.2;

     f) devem ser disponibilizados dispositivos de tecnologia assistiva para atender às pessoas com deficiência visual e pessoas com deficiência auditiva;

     g) devem ser garantidas disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e de guias-intérpretes, com projeção em tela da imagem do interprete sempre que a distância não permitir sua visualização direta;

     h) atender à ABNT NBR 15599.

     

  • Resposta: Letra D

     

    Complementando a resposta da Caroline Denardi....

     

    ABNT NBR 9050:2015 / pag.24

     

    e) ERRADO -

    4.7 Assentos para pessoas obesas
    4.7.1 Os assentos para pessoas obesas (P.O.) devem ter (ver Figura 23):
    a) profundidade do assento mínima de 0,47 m e máxima de 0,51 m, medida entre sua parte frontal
    e o ponto mais frontal do encosto tomado no eixo de simetria;
    b) largura do assento mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço mais próximo
    do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a largura resultante de dois
    assentos comuns    , desde que seja superior a esta medida de 0,75 m;
    c) altura do assento mínima de 0,41 m e máxima de 0,45 m, medida na sua parte mais alta e frontal;
    d) ângulo de inclinação do assento em relação ao plano horizontal, de 2°a 5°;
    e) ângulo entre assento e encosto de 100° a 105°.
    Quando providos de apoios de braços, estes devem ter altura entre 0,23 m e 0,27 m em relação
    ao assento.
    4.7.2 Os assentos devem suportar uma carga de 250 kg.

  • Obeso é entendido como mobilidade reduzida?

  • Amanda Nesimi, até uma pessoa levando um carrinho de bebê ou alguém carregando várias sacolas pesadas podem ser consideradas pessoas com mobilidade reduzida, mas de acordo com a Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

     

    IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

  • NBR 9050 - 2020 Acredito que alternativa b também estaria correta.

    a) Os espaços reservados para as pessoas em cadeira de rodas, nos cinemas, devem estar agrupados em um único local, preferencialmente na primeira fila.

    10.3.1 b) estar distribuídos pelo recinto, recomendando-se que seja nos diferentes setores e com as mesmas condições de serviços, conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;

    b) Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida podem ser destinados aos demais usuários, desde que não haja procura para eles.

    c) As edificações já construídas devem promover reformas, de modo a atender integralmente o disposto na norma.

    10.3.3 Posicionamento dos espaços e assentos em edifícios existentes: Espaços para P.C.R. e os assentos para P.M.R. podem ser agrupados, quando for impraticável a sua distribuição por todo o recinto. Sempre que possível, os espaços devem ser projetados de forma a permitir a acomodação de P.C.R. ou P.M.R. com no mínimo um assento companheiro.

    d) Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida ou obesas devem estar instalados em local de piso plano horizontal.

    10.3.1 d) estar instalados em local de piso plano horizontal;

    e) Os assentos para P. O. devem ter largura equivalente à de um assento e meio adotado no local e suportar uma carga de, no mínimo, 150 kg.

    4.7.1 b) largura do assento mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço mais próximo do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a largura resultante de dois assentos comuns, desde que seja superior a esta medida de 0,75 m;

    4.7.2 Os assentos devem suportar uma carga de 250 kg

    @cabide.concurseira

ID
1162210
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O gabarito correto seria a letra E. " Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico". (Direito Administrativo Descomplicado, p.409)

  • por qual motivo a questão foi anulada?


  • Questão42:Questão anulada.

    Justificativa: Há duas alternativas corretas: “A” e “E”, pois, apesar de “motivo” como elemento essencial do ato administrativo e “motivação” como requisito do ato administrativo, a doutrina não é pacífica nesse sentido, haja vista que existem, de fato, atos administrativos que prescindem da exposição de motivos (motivação), como por exemplo, a nomeação de servidor para cargo comissionado.

  • Exoneração é um ato que não necessita de motivação...A correta

    Letra E também correta pois Todo ato Adm é ato Jurídico. O inverso não sendo verdadeiro!

  • Competência, forma e finalidade são sempre vinculados. 
    Motivo e objetos ,quando ato discricionário, podem ser desprovidos do mesmo.

  • A letra "E" é a mais certa, mas a letra "A" existe possibilidade de estar correta, sendo em atos que não é obrigatório motivar.

ID
1162213
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi o erro da letra D, pois o administrador só pode fazer aquilo que está previsto em lei.

  • Fiquei com a mesma dúvida!

  • também fiquei com dúvida, mas o texto da letra c parecia mais coerente

  • Eu já questiono a letra C. Afinal de contas, se o administrador não pudesse prejudicar alguém, não haveria um policial, delegado ou juiz que restringissem o seu direito à liberdade. Se não pudesse beneficiar, você jamais seria contemplado com uma aposentadoria, ou admissão em ensino superior. O que o princípio da impessoalidade veda é o beneficiamento e prejuízo arbitrários, com intenções especificamente pessoais. Qualquer agente pode ajudar ou prejudicar alguém, desde que a lei permita e a pessoa cumpra os requisitos necessários para tal.


    Enfim, faltou maior detalhamento na questão. A correta utilização de algumas palavras ilidiria qualquer dúvida quanto às questões. Assim deveria ser, pois trata-se de questões objetivas.

  • Cada questão que faço fico mais passada com essa Banca...abre o código ou a lei em qq página e digita o q está escrito lá...sem nenhum conhecimento.

  • Não entendi o erro da letra D?!

  • caramba esse pessoal daqui é meio estranho.. toda questõe sempre tem alguém falando que deveria ser anulada kkk

  • Qual é o bendito erro da Delta?

  • O administrador pode agir por merito, e isso não em lei

  • Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.


    Nao acho que esta seria a resposta correta. Quando o administrador aplica uma sansão administrativa em um servidor, ele esta agindo de modo a prejudicar alguém, porem legalmente. Não quer dizer que seja tal ato seja vedado, apenas quando a finalidade for diversa.

    A letra d esta muito mais correta

  • Qual o erro da letra (E)?

  • Questão muito mal elaborada!!!

  • O gabarito é C, mas me corrijam se errado eu estiver.
    A) ERRADA, pois o princípio da eficiência não está na CF desde sua promulgação, mas, foi nela incluído pela EC 19.

    B) ERRADA, pois o princípio da publicidade comporta exceções (sigilo crucial para a segurança da sociedade ou do Estado ou para preservar a intimidade das partes).
    C) ERRADA, pois é possível que o administrador prejudique (punição disciplinar) ou beneficie (concessão de licença). A questão, para que estivesse correta, deveria constar termos que enaltecesse o prejuízo ou benefício com indícios de preferências pessoais do administrador. D) CORRETA, pois, ao analisarmos o cargo público, visualizamos que tudo que o agente deve fazer (competência) precede de lei que confere COMPETÊNCIA para tanto. Embora não se necessite de lei para cada ato isolado, TODOS OS ATOS já foram, em certo modo, previstos na lei que criou o cargo. RESUMINDO: a Competência é um dos requisitos vinculados (atrelados à lei) do ato. / Lei 8112/90, Art. 3o, Parágrafo único: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com                             denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão". E) ERRADA, pois o princípio da moralidade apresenta respaldo na CF (por exemplo, Art. 37, caput).A banca vacilou (só acho)!
  • Creio que a letra D seja  correto o verbo "prescindir = Não precisar de; dispensar, renunciar, recusar."  e assim a alternativa ficaria realmente errada - ERRO  DE PORTGUÊS

  • A princípio a letra D estaria mais correta do que a Letra C  ?

    Acredito que a letra C foi considerada correta pelo fato de a IMPESSOALIDADE preconizar que o "Ato do administrador deve sempre objetivar o beneficio do Interesse Público"  e assim nunca ter como objetivo beneficiar ou prejudicar alguém, mas caso ocorra, seria considerado um efeito adjacente ao ato principal.


    A Letra D está errada pelo fato de existir o ato discricionário, e dentro dessa discricionariedade o administrador Está autorizado a atuar.

    .
    .
    Achamos o erro da alternativa D...!!
    Mesmo no ato discricionário deve haver lei que o autorize.

    Então nunca o administrador pode atuar precedente a lei que o autorize.

    Ou seja, no ato vinculado ou discricionário é necessário lei autorizando a sua atuação.

  • O erro da questão está na Banca.

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    O princípio da eficiência apenas foi inserido no art. 37, caput, da Constituição com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, conhecida como reforma administrativa. Assim, não é correto afirmar que, desde a promulgação da CF/88, o princípio da eficiência encontra-se expressamente no texto constitucional.
    Alternativa B
    De fato, em regra são públicos os atos administrativos, porém existem exceções. Nesse sentido, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" (art. 3º, I, da Lei 12.527/2011) e a Lei 9.784/1999 esclarece que a Administração deve realizar a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, V, da Lei 9.784/1999). A Constituição, por sua vez, autoriza o sigilo para situações de risco para a sociedade e o Estado (art. 5º, XXXIII, da CF/88) e para preservação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF/88). Portanto, está incorreta a alternativa.
    Alternativa C
    O princípio da impessoalidade compreende a ideia de que a Administração deve buscar a finalidade pública definida em lei. Com isso o princípio da impessoalidade veda atos administrativos voltados para satisfazer interesses particulares do agente ou de terceiros ou mesmo para beneficiar ou prejudicar alguém. Portanto, está correta a afirmativa.
    Alternativa D
    O examinador elaborou uma redação truncada.
    Hely Lopes Meirelles esclarece muito bem o significado do princípio da legalidade para o direito administrativo. "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito que a lei não proíbe, na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza". Assim, é correto afirmar que a atuação do administrador público está subornada à existência de lei prévia. 
    Alternativa E
    O princípio da moralidade, ao contrário do que afirma o examinador, está expresso no art. 37, caput, da CF/88 e, obviamente, possui conteúdo jurídico. Portanto, está a alternativa incorreta.

    RESPOSTA: C

  • Letra C está certíssima!

  • Boa Noite! A letra C está correta pois um dos aspectos do princípio da IMPESSOALIDADE é justamente o tratamento ISONÔMICO a todos os administrados, ou seja o princípio da impessoalidade é uma faceta do princípio da isonomia. 

    Colega tiago alves, ao conceder uma licença ou aplicar uma pena, o administrador não está beneficiando ou prejudicando ninguém, não está agindo arbitrariamente, mas sim de acordo com a lei. 

    Abraços!

     


  • A meu ver:

    Letra C - questão incompleta, dando margem a dupla interpretação. "Ao Administrador é vedado agir de forma a beneficiar ou prejudicar alguém..." Incompleta, já que deveria ser especificada a finalidade do Administrador e ter trazido determinado benefício ou prejuízo a alguém. Se fossem por motivos pessoais do Administrador, aí sim, caberia como certíssima esta questão. Mas não é especificado em momento algum na alternativa... esse alguém poderia ser beneficiado ou prejudicado por interesse da Administração pública, por interesse da coletividade.

    Letra D - questão correta, pois mesmo diante de atos discricionários, que podem ser praticados diante da oportunidade e conveniência do Administrador, exige-se Lei que os autorize. A legislação prevê os atos discricionários, consequentemente, a Lei os autoriza.


    Questão mal formulada, passível de anulação, a meu ver.

  • A administração quando concede uma autorização, uma licença beneficia alguém; quando age no poder de polícia aprendendo mercadoria, fechando comérico prejudica alguém ; mas tudo no interesse público. Não tem como se administrar sem prejudicar alguns interesses e beneficiar outros, o erro é isso ser feito com interesses particulares.


    Já pelo princípio da legalidade estrita, a admnistração está presa a lei, só podendo fazer o que a lei autoriza, ainda mais quando se fala de competências.

    No fim a banca não anula.....concurso também é sorte. Passa quem sabe responder como a banca gosta ! Fato...


  • Entendendo a alternativa D: 

    Caso a ADM. emita um ato normativo (secundário), sendo assim, necessária autorização por lei. Correto? Após a autorização desse ato, pode ser materializado, sendo assim, um fato. O fato não necessita de autorização para ser executado. 

    Exemplo: uma construção ilegal nas margens de um lago, sendo que há um ato normativo caracterizando essa irregularidade. Cabe então a ADM realizar a retirada dessa construção, não sendo necessária autorização de lei para se executar a derrubada.

    O exemplo nos dá uma ideia:

    Primeira atuação da ADM: emissão do ato – requer autorização.

    Segunda atuação da ADM: o fato – não requer autorização

     

    Outro exemplo: Blitz do DETRAN --> Multa (multa não requer autorização)

    Entendendo assim: Nem toda atuação da ADM requer autorização.

     

    OBS : Na alternativa C, “alguém” está no singular e dando sentido de proximidade, ora se é somente uma pessoa sendo prejudicada e somente uma sendo beneficiada, tem sim, um caráter pessoal.

  • A redação da A não indica que somente a partir da CF a eficiência psssou a existir no mundo. Tanto é que explica-se após "encontra lugar" que éno texto constitucional. A oração indica a evolução do instituto. Não foi uma redação feliz.

  • Belissimo comentario do Ronaldo! Palmeirasss

  • E aí, na hora da prova, vc pega tudo o que estudou, joga no lixo e conta com a sorte, pq não há lógica em questões como esta. Sorte aos que vão prestar o concurso pra Oficial da PMDF. Vamos precisar.

  • Análise:

    a) E. O princípio da eficiência não veio junto com a promulgação da CF de 88. Ao contrário, ele veio após uma emenda constitucional. Quanto ao fato dele ser um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública está correto.

     b) E. Há exceção quanto ao princípio da publicidade (tornar público os atos administrativos). 

    As exceções são:

    1 - Segurança da sociedade e do estado.

    2 - Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

     c) C. 

     d) E. A administração somente pode fazer algo ou deixar de fazer em virtude de lei. Portanto é necessário a existência de lei autorizadora para qualquer atividade administrativa. Precede aqui significa que não precisa.

     e) E. É um princípio explícito e está no artigo 37 da CF/88. Faz parte do L-I-M-P-E: 

    1 - Legalidade.

    2 - Impessoalidade.

    3 - Moralidade.

    4 - Publicidade.

    5 - Eficiência.

  • não vamos achar justificativa e relativizar nossos estudos por erros da banca!!

    Desde quando a palavra "precede" significa "não precisar". A única explicação para o gabarito é erro de português mesmo; queriam escrever "prescinde".

    Questão anulável por haver duas respostas corretas.

  • Pessoa, questão bem simples para os dias atuais.

    O príncipio da legalidade, hoje, já está obsoleto (pelo menos para essa banca). 

    É necessário entender que o que vem vigorando atualmente é o PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, ou seja, é a mesma coisa que legalidade, porém num sentido mais amplo.

    O administrador pode agir dentro de um ordenamento jurídicocomo um todo e não mais apenas na Lei em sentito estrito.

    É esse o erro da alternativa "D", a qual diz que para o administrador agir precede de Lei (sentido estrito).

  • Banca lixo.

  • Comentário do professor aqui do QC

     

    segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A

    O princípio da eficiência apenas foi inserido no art. 37, caput, da Constituição com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, conhecida como reforma administrativa. Assim, não é correto afirmar que, desde a promulgação da CF/88, o princípio da eficiência encontra-se expressamente no texto constitucional.

    Alternativa B

    De fato, em regra são públicos os atos administrativos, porém existem exceções. Nesse sentido, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" (art. 3º, I, da Lei 12.527/2011) e a Lei 9.784/1999 esclarece que a Administração deve realizar a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, V, da Lei 9.784/1999). A Constituição, por sua vez, autoriza o sigilo para situações de risco para a sociedade e o Estado (art. 5º, XXXIII, da CF/88) e para preservação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF/88). Portanto, está incorreta a alternativa.

    Alternativa C

    O princípio da impessoalidade compreende a ideia de que a Administração deve buscar a finalidade pública definida em lei. Com isso o princípio da impessoalidade veda atos administrativos voltados para satisfazer interesses particulares do agente ou de terceiros ou mesmo para beneficiar ou prejudicar alguém. Portanto, está correta a afirmativa.

    Alternativa D
    O examinador elaborou uma redação truncada.

    Hely Lopes Meirelles esclarece muito bem o significado do princípio da legalidade para o direito administrativo. "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito que a lei não proíbe, na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza". Assim, é correto afirmar que a atuação do administrador público está subornada à existência de lei prévia. 

    Alternativa E

    O princípio da moralidade, ao contrário do que afirma o examinador, está expresso no art. 37, caput, da CF/88 e, obviamente, possui conteúdo jurídico. Portanto, está a alternativa incorreta.


    RESPOSTA: C

  • Até acertei esse lixo de questão, mas o que consta na alternativa D, é a afirmação mais genérica que eu já vi. Sob a optica dos atos administrativos, obviamente não precede, mas do ponto de vista PRINCIPIOLÓGICO, é claro que precede.

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Significado de preceder: Estar ou acontecer antes de; anteceder: geralmente, o sujeito precede o verbo; os agradecimentos precedem ao texto; sua reputação precede.

    Princípio da Legalidade Estrita 

  • pIADES

  • Marquei a alternativa D já pelos varios comentarios aqui expostos, exclui a alternativa C por que:

    O Princípio da Impessoalidade está entrelaçado com o Princío da igualdade, que por sua vez existem duas formas de igualdade.

    Igualdade Formal: todos são tratados de forma idêntica.
    Igualdade Material: deve ser dado tratamento diferenciado a determinado grupo de pessoas, ou seja beneficios.  (Previsto em lei)

     

    A própia banca reconheceu esse entendimento na questão de nº Q404631 - TRE-PA

  • Pessoal que está defendendo o gabarito dado pela banca: Não é assim que funciona. Uma questão de concurso público não pode trazer enunciados com duas interpretações e "optar" pela interpretação "a" ou "b". Não pode.

    Essa questão não foi anulada? Se não, é um ABSURDO, pois a alternativa D está incompleta, já que, dentro da legalidade e com a obervância dos pressupostos do ato administrativo, é plenamente possível que o administrador público beneficie ou prejudique alguém.

    Em relação à alternativa C, também cabe dupla interpretação, visto que, inclusive para os atos discricionários, deve haver previsão/autorização legal para tal. 

  • Como assim, não tô entendendo o povo....Anular questão? Falta interpretação de texto para vocês, só isso... E aliás, a banca IADES cobra muuuito isso.

    Ê brasileiro que não tem hábito de leitura.

  • COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO QC.

    Alternativa D

    O examinador elaborou uma redação truncada.

    Hely Lopes Meirelles esclarece muito bem o significado do princípio da legalidade para o direito administrativo. "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito que a lei não proíbe, na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza". Assim, é correto afirmar que a atuação do administrador público está subornada à existência de lei prévia. 

    Autor: Eduardo Carniele, Mestre em Direito (PUC-Rio), prof. de Direito Administrativo e Direito Ambiental, de Direito Administrativo, Direito Ambiental

  • Acredito que existam atuações que são sob o mérito adm, dai a falta de necessidade de lei para regular...

  • Essa banca ela tem que ser estudada pela NASA.

  • Achei que encontraria luz no QConcursos, mas nem aqui. Uma pena. O erro foi realmente da banca.

    Na questão C, nenhum tipo de interpretação aqui apresentada justifica tornar o item correto, visto que é óbvio que dentro da lei o serviço público beneficia as pessoas. É o que ocorre quando o cidadão tem direito a um benefício social (nem todos terão esse direito), ele foi beneficiado dentro da lei. Já vi uma questão semelhante de outra banca e a resposta foi justamente essa. Ou seja, tentaram copiar e fazer pequenas alterações, mas por incapacidade do examinador, virou essa atrocidade.

    Com relação à alternativa D, não cabe interpretação lógica que exclua o princípio da legalidade. Se a interpretação vai de encontro aos princípios da administração pública, ela é automaticamente incorreta.

  • Os senhores (as) estão esquecendo os atos administrativos de caráter normativo, que não são lei; e ,em alguns casos, sequer foram criados pelo legislativo. Ex: Resolusões da ANAC (lembra da resolusão que obrigava o limite de peso de bagagem).

  • Que isso irmão............... Dá vontade de desistir!

ID
1162216
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Eles surgiram no Brasil com natureza de autarquia. São as autarquias profissionais. Em 1998, a Lei 9.649/98 deu aos conselhos de classe natureza jurídica de direito privado. Ocorre que o conselho de classe exerce poder de polícia (fiscaliza atividades profissionais, cassa carteiras, etc). Então, começou-se a questionar sobre exercício de poder de polícia por um particular.

    A matéria foi levada ao STF, na ADI 1717. O STF entendeu que, pelo fato de o conselho de classe exercer poder de polícia, ele não poderia ser uma pessoa privada (também em nome da segurança jurídica). Então, o STF declarou a lei 9.694/98 inconstitucional, restabelecendo a natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Classe (ITEM A).

    Atenção: O conselho de classe tem natureza de autarquia. Então, a sua anuidade é uma contribuição parafiscal (é tributo). Não paga, a contribuição pode ser executada (execução fiscal). Por conseguinte, as contas dos conselhos de classe são públicas (seguem procedimentos financeiros públicos), sendo sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.


    FONTE: LFG – Intensivo I - Direito Administrativo - Profª. Fernanda Marinela 

  • Os conselhos profissionais, como o CRM, o COFITO, o CREA, são autarquias, chamados de autarquia corporativa.

  • São autarquias sui generis. 

  • Alguns entenderão a crítica do meu comentário em relação a outros comentários.

    A resposta certa é a "A" não a "B", nem a "C", nem a "D" e, por fim, nem a "E".

    É isso aí.

  • Que gabarito pilantra. Os Conselhos são considerados Autarquias CORPORATIVAS. 

  • ITEM CORRETO "A"
    A) (CERTO) São consideradas autarquias federais. São autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição.
    B) (ERRADO) Fazem parte de Administração direta. Sendo uma Autarquia é de Administração Indireta.
    C) (ERRADO) Possuem autonomia administrativa, mas não financeira. Possuem autonomia financeira também.
    D) (ERRADO) Possuem personalidade jurídica de direito privado. São dotados de personalidade jurídica de direito público. Exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública
    E) (ERRADO) Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital. Os conselhos fiscais de profissões regulamentadas são criados por meio de lei federal. 

  • LEI No 5.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.

    Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

    Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

  • Mas fiquem atentos com a exceção que vira e mexe as bancas cobram: OAB.

    Sobre a OAB: Segundo o STF, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de entidade sui generis, não é nem autarquia e nem é vinculada a administração indireta, presta um serviço público independente (os demais conselhos profissionais são autarquias profissionais ou corporativas).

    Caso queiram uma questão sobre isso: Q994218.

    Foco na missão!

  • PMPA

ID
1162219
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B


    Somente os entes federados (=entidades políticas = União, Estado, DF e Municípios), pessoas jurídicas de direito público interno, possuem competências de natureza política, como também de natureza legislativa e administrativa, todas elas conferidas diretamente pela Constituição Federal de 88.
    Atenção: Não confundir com entidades administrativas que são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira (Autarquias, fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista), sem dispor de autonomia política. Elas possuem tão somente competências administrativas, isto é, de mera execução de leis. Para finalizar, as entidades administrativas são criadas pelas pessoas políticas, quando estas entenderem conveniente que determinada competência originalmente sua, passe a ser exercida descentralizadamente.
    Sorte e sucesso!

  • o que seria um ordenamento jurídico??

  • O ideia de ordenamento jurídico para mim é ampla, engloba a CF, leis ordinárias e regulamentos. 
    Achei o gabarito equivocado.

  • Alguém sabe explicar a alternativa "A"? :)

  • Concordo com Felipe. Achei que a questão abrangeu muito... masssss

  • Mauro a alternativa C está errada porque o exercício da atividade administrativa por meio de seus órgãos, é de maneira desconcentrada e não descentralizada.

  • O erro da alternativa A:

    ART 194 VII CF:" Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados."

  • Na letra "B" quando usa o termo ordenamento jurídico, não está abrangendo a Constituição e outras leis ordinárias como o CC e o CP?

  • http://www.infoescola.com/direito/ordenamento-juridico/


    o que é Ordenamento Jurídico

  • Letra B

    A federação brasileira é quadripartite: União, Estados, DF e municípios;

    Forma desconcentrada;

    Na descentralização existem ao menos duas pessoas jurídicas; e

    Normas de direito público; direito privado apenas subsidiariamente.

  • Segue análise da cada alternativa.

    Alternativa A
    Na verdade, a federação brasileira é composta de quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, está incorreta a alternativa.
    Alternativa B
    A alternativa está correta. A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração. A capacidade de auto-organização e autolegislação conferem aos Estados-membros autonomia para elaborar seus próprios ordenamentos jurídicos (art. 25 da CF/88).
    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
    A alternativa, portanto, está correta.
    Alternativa C
    O exercício de atividade administrativa por meio de órgãos representa exemplo de desconcentração e não de descentralização. Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D
    A descentralização ocorre quando uma pessoa transfere competência para outra pessoa. Portanto, pressupõe a existência de pessoas distintas. Isso basta para revelar o erro da alternativa.

    Alternativa E
    Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que compõem a Administração sofrem incidência sobretudo das normas de direito público.


    RESPOSTA: B

  • Esse ordenamento jurídico próprio é questionável.

  • Típica questão que daria pra banca considerar esse "seus próprios ordenamentos jurídicos" tanto certo quanto errado.

  • Gabarito: Letra "B" (CORRETA).


    Complementando:

    d) Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica. ERRADA.  A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (União, DF, Estados e Municípios) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. 


    e) Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado. ERRADA.


    Art. 41, CC. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

  • Ordenamento jurídico é o conjunto de leis de um estado, tudo bem, mas o que dá ao estado o poder de criar seu próprio ordenamento jurídico é a autonomia legislativa, a autonomia política significa o poder de se auto-organizar, certo?

  • Letra A: O correto seria QUADRIPARTITE! (Participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados)

  • O que a administração da seguridade social tem a ver com a Federação Brasileira?

  • Suzane , tua resposta está equivocada, leia os comentários do professor.

  • A resposta de fato é  quadripartite, e não tripartite mas nada tem a ver com direito previdenciario: trata-se de União, Estados DF e municipios! 


  • A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.

    A FEDERÇÃO BRASILEIRA SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:

    1 - UNIÃO

    2 - ESTADOS

    3 - DISTRITO FEDERAL 

    4 - MUNICIPIOS


    A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.

    A AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS CARACTERIZA-SE PELA CAPACIDADE DE:

    AUTOGESTÃO

    AUTO-ORGANIZAÇÃO

    AUTOLEGISLAÇÃO

    AUTOADMINISTRAÇÃO


    AS CAPACIDADES DE AUTOLEGISLAÇÃO E AUTOADMINISTRAÇÃO LEVA AOS ENTES POLITICOS A AUTONOMIA PARA CRIAR SEUS ORDENAMENTOS JURIDICOS.


    Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.

    DESCONCENTRADA 


    Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.

    EXISTEM DUAS PESSOAS JURIDICAS


    Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

    DIREITO PÚBLICO

  • Eu errei a questão. Mas pesquisei e encontrei essa resposta:

    ART 194 VII CF:" Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados."

    LEI 8.213/ 91 ART 2 VIII:"  Caráter dmocrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados."

    Artifício mnemônico para lembrar da Gestão Quadripartite: GATE

    G - Governo

    A - Aposentados

    T - Trabalhadores

    E - Empregadores


    Leia mais: http://estudosparadefensoria1.webnode.com/news/o-que-significa-a-gest%C3%A3o-quadripartite-/

  • Não fiquei satisfeita com a resposta do professor, pelo que posso entender a questão tem duas afirmativas corretas. Vejam só:

    a) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.

    Segundo o Prof. Leo Van Holthe, "o federalismo brasileiro é tridimenional, tricotômico, trino, tríplice ou tripartido. por reconhecer três esferas governamentais: a central da União, a regional dos estados e a local dos municípios (o DF abriga as esferas reginal e local)."

    E temos ainda a seguinte afirmação: "Na República Federativa do Brasil, a divisão territorial do poder é tricotômica, já que, ao lado da União e dos Estados-membros, deparamo-nos, também, com os Municípios."  (Rodrigues, Nina Trícia Disconzi. O federalismo e o desenvolvimento nacional. Porto Alegre: Ed. UniRitter, 2010. p.105.)

  • Respeitoso (a) Estudante X,

     

    Desculpe pela discordância, contudo o DF tem sua autonomia própria assim como cada um dos outros entes políticos tem a sua também. São 4 polos corroborando quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

    Alternativa correta: B)

  • Que delícia acertar uma questão difícil.. 

     

    A FEDERAÇÃO BRASILEIRA SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:

    1 - UNIÃO

    2 - ESTADOS

    3 - DISTRITO FEDERAL 

    4 - MUNICIPIOS

  • O DF é considerado uma entidade anômala (ou sui generis), ora se enquadrando como estado, ora como município; destarte, teremos uma repartiçao quadripartite: U, E, DF, M.

  • A RFB, SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:

    1 - UNIÃO

    2 - ESTADOS

    3 - DISTRITO FEDERAL 

    4 - MUNICIPIOS

  • PQ O GABARITO ESTÁ LETRA E

  • tive a mesma dúvida, Nayane! Por que consta a alternativa "E" como gabarito?? 

  • Por que o gabarito está letra E ????????

  • estados podem criar leis?

  • Segue análise da cada alternativa.

    Alternativa A

    Na verdade, a federação brasileira é composta de quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, está incorreta a alternativa.

    Alternativa B

    A alternativa está correta. A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração. A capacidade de auto-organização e autolegislação conferem aos Estados-membros autonomia para elaborar seus próprios ordenamentos jurídicos (art. 25 da CF/88).

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    A alternativa, portanto, está correta.

    Alternativa C

    O exercício de atividade administrativa por meio de órgãos representa exemplo de desconcentração e não de descentralização. Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D

    A descentralização ocorre quando uma pessoa transfere competência para outra pessoa. Portanto, pressupõe a existência de pessoas distintas. Isso basta para revelar o erro da alternativa.

    Alternativa E

    Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que compõem a Administração sofrem incidência sobretudo das normas de direito público.

    GABARITO PROFESSOR;

    RESPOSTA: B

  • Tão simplório o que a banca entende por "ordenamento jurídico"...

ID
1162222
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTAS:

    A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais. (ERRADO) a jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que torna possível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção, preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja estrutura se insere
    .B) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos. (CERTO)
    C) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos. (ERRADO) Na atuação funcional os órgãos são classificados como SINGULARES e COLEGIADOS.
    D) O conceito de agente público é restrito.(ERRADO) tem sentido AMPLO
    E) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário. (ERRADO) se submetem ao REGIME CELETISTA - CLT

  • Classificação conforme a estrutura

    a – órgão simples – é o órgão que não tem ramificações/ desdobramentos. Ex. Gabinete;

    b – órgão composto – é o órgão que possui ramificação/ desdobramento. Ex. Postos de saúde, hospitais frente à Secretaria de saúde; escolas perante a delegacia de ensino.

  • B

    Órgãos Simples :São aqueles que representam um só centro de competência, sem ramificações, independentemente do número de cargos.


  • O erro da letra C é afirmar independentes, autônomos, superiores e subalternos. Quanto a atuação FUNCIONAL os órgão são classificados singulares e colegiados

  • a)Isoladamente não né
    b)CORRETA
    c)A classicação correta seria quanto à POSIÇÃO ESTATAL
    d)O conceito é latu sensu
    e)Submeteram-se ao regime celetista 
     

  • C. ERRADA. 

    Hely Meirelles classifica os órgãos públicos quanto á posição estatal, ou a posição ocupada pelos mesmos na escala governamental ou  administrativa, em : independentes, autônomos, superiores  e subalternos, vejamos: a)Órgãos independentes : são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São chamados de órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e  exercem as funções políticas,  judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas diretamente pelos seus membros (agentes políticos, distintos  de seus servidores, que são agentes administrativos). São exemplos:  a.1b)Casas legislativas - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias  Legislativas, Câmaras de Vereadores. a.2)Chefias do Executivos – Presidência  da República, Governadorias, Prefeituras. a.3)Tribunais Judiciários e Juízes singulares; Ministério Público – da União e dos Estados;    Tribunais de  Contas – da União, dos Estados, dos Municípios.

    b) Órgãos autônomos : são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se  como órgãos diretivos com funções precípuas  de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades  que constituem  sua área de competência. São exemplos : Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais.  Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e Municípios.

    c) Órgãos Superiores : não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos independentes e dos autônomos a que pertencem. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro de sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos. São exemplos: Gabinetes;  Inspetorias-Gerais;  Procuradorias Administrativas e Judiciais;

     d) Órgãos Subalternos : destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução, a exemplo das atividades-meios e atendimento ao público. São exemplos: Portarias; Seções de  expediente

    fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166

  • ERRADA c) classificação quanto a posição estatal e não funcional

  • Gab. B

     

     

     

    Ato complexo lembre de sexo, ou seja, dois órgãos com composição distintas. (não me chame de indecente, esse bizu eu vi aqui no qc rsrsr)

     

    Composto é o ato que se manifesta por apenas um órgão mas que depende de aprovação de outro!

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais. (ERRADO) a jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que torna possível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção, preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja estrutura se insere

    .B) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos. (CERTO)

    C) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos. (ERRADO) Na atuação funcional os órgãos são classificados como SINGULARES e COLEGIADOS.

    D) O conceito de agente público é restrito.(ERRADO) tem sentido AMPLO

    E) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário. (ERRADO) se submetem ao REGIME CELETISTA - CLT

  • A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais. A jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que torna possível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção, preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja estrutura se insere.

    Então, em tese, a Letra A também está certa. smj.

    Sendo assim, o órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo. Nesse sentido já decidiu o STF e têm decidido os demais Tribunais, mas nas defesas de prerrogativas pode?

ID
1162225
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) O agente que pratica ato fora da sua competência comete excesso de poder, que é o ato que extrapola a competência do agente público, esse ilícito fere o atributo da competência dos atos administrativos, além do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

    B) O agente que pratica ato visando finalidade diferente que a lei está prevendo, comente desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder, a sua prática fere o atributo da finalidade dos atos administrativos, e fere os princípios da impessoalidade e a moralidade administrativa.

    C) Embora o agente público disponha de certa margem de liberdade para o exercício do poder discricionário, essa discricionariedade é limitada pela lei e por ela conferida, portanto o poder discricionário ainda está vinculada a lei, mas a mesma lei o confere margem de liberdade na conveniência e oportunidade.

    D) CERTO:  O poder vinculado da administração é aquele em que a lei determina todos os elementos e as condutas do agente público, não podendo este fazer juízo de valor, devendo apenas aplicar no caso concreto o que a lei determina. O poder vinculado, protanto, não há os elementos da discricionariedade administrativa: a oportunidade e a conveniência.

    E) As leis brasileiras são produzidas nas casas legislativas, a finalidade do poder regulamentar, entretanto, é de explicar a lei e dar a elas a fiel execução, complementando-as.

    Bons Estudos

  • a) ERRADA, EXCESSO DE PODER

    b) ERRADA, DESVIO DE PODER

    c) ERRADA, NÃO ESTÁ DESVINCULADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A LEI DA ESCOLHAS PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO, NÃO É ARBITRARIEDADE.

    d) CERTO

    e) AS NORMAS BRASILEIRAS NÃO SÃO DERIVADAS DO PODER REGULAMENTAR (PODER ADMINISTRATIVO), MAS SIM DO PODER LEGISLATIVO NO USO DAS SUAS FUNÇÕES TÍPICAS.

  •  a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

    ERRADO. Nesse caso ele comete excesso de poder. Ocorre excesso de poder toda vez que o agente agir na omissão de ato que deveria praticar ou quando pratica ato que não é de sua competência. Em ambos ele excede os limites seja para menos (na omissão do ato) seja para mais (extrapolando sua competência).

     

     b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

    ERRADO. Nesse caso trocou a ordem da letra a e b. Aqui é caso de desvio de finalidade. Os agentes devem praticar seus atos sempre no interesse da coletividade, quando os atos praticados visam interesse próprio ocorre o desvio da finalidade (ou seja, a finalidade que deveria ser o interesse público foi desviada para o interesse próprio).

    Só a titulo de complementação: Tanto o desvio de finalidade como o excesso de poder são espécies do gênero abuso de poder. Ambos são ilegais. 

     

     c)O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

    ERRADO. O poder discricionário está vinculado ao princípio da legalidade, pois os atos discricionário devem ser praticados dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei e observados os princípios do Ordenamento jurídico. 

     

     d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

    CORRETO.

     

     e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

    ERRADO. As normas do direito brasileiro são editadas pelo Poder legislativo no uso da sua função típica. As normas de direito brasileira são apenas complementadas pelo poder regulamentar. Poder regulamentar serve para dar fiel execução a lei, ou seja, vem preencher os requisitos e especificar os ditames da lei naqueles pontos que não foram elucidados para que haja possibilidade de dar fiel execução a lei.

  • PODER VINCULADO: É o poder da ADM de editar, atos que já são pré-determinados pela lei.

  • Gabarito: c)

    a) INCORRETA - O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

    O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei. Trata-se, portanto, de vício de competência a tornar nulo o ato administrativo praticado.

     

    b) INCORRETA - O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

    O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei. Essa situação de desvio de finalidade, enseja a nulidade do ato administrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade.

     

    c) INCORRETA - O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

    No poder discricionário o administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade e não confere ao agente público uma ilimitada margem de escolha em relação à atuação do Estado.

     

    d) CORRETA - Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

    No poder vinculado a lei cria um ato administrativo, estabelecendo todos os elementos do mesmo de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente. O administrador é obrigado a praticar a atuação previamente definido pelo diploma normativo que não somente prevê como determina a atuação do agente público sempre que a previsão legal se concretizar.

     

    e) INCORRETA - As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

    As normas do direito brasileiro são editadas pelo Poder Legislativo.

    ­O poder regulamentar não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho.

  •  a)

    O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

    Excesso de poder.- Quando o agente extrapola os limites de sua competência

     b)

    O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

    excesso de poder so se dá quando o agente extrapola os limites da sua competência. No caso o agente utilizou a Omissão do agente público por atos comissivos ( ação) ou omissivo( omissão) em Omissão.

     

     c)

    O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

    Vinculado.

     d)

    Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

     e)

    As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

    poder legislativo que edita as normas do direito brasileiro

  • d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

  • a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete  excesso de poder .

    A autoridade pública que atua fora dos limites de sua competência. Trata-se, portanto, de vício de competência a tornar nulo o ato administrativo praticado.

     

    b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto desvio de poder, o que é vedado por lei.

    O desvio de poder estará presente sempre que o agente praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei. Essa situação de desvio de finalidade, enseja a nulidade do ato administrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade.

     

    c) O exercício do poder discricionário está NÃO ESTÁ desvinculado do princípio da legalidade.

    Por mais que há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, a solução mais adequada. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade e não confere ao agente público limites em relação à atuação do Estado.

     

    d) CORRETA - Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

    No poder vinculado a lei cria um ato administrativo, estabelecendo todos os elementos do mesmo de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente. O administrador é obrigado a praticar a atuação previamente definido pelo diploma normativo que não somente prevê como determina a atuação do agente público sempre que a previsão legal se concretizar.

  • VÍCIO NA COMPETENCIA É EXCESSO

    VÍCIO NA FINALIDADE E DESVIO

  • que bancazinha chata de fazer as questões ....
ID
1162231
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O Paço Imperial, localizado na Praça XV de Novembro, é um notável exemplo da arquitetura civil colonial brasileira. A respeito do Paço Imperial, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A- O monumento tem se mantido conservado e intacto desde a sua inauguração, em 1743, e é um dos mais significativos exemplares da arquitetura neoclássica no Brasil.O Paço Imperial representa um dos poucos, e o mais significativo exemplo remanescente da arquitetura civil colonial carioca. (ERRADA)

    "O Paço Imperial representa um dos poucos, e o mais significativo exemplo remanescente da arquitetura civil colonial carioca"

    As outras questões podem ser extraídas da continuação do texto:

    Inaugurado em 1743 como lugar de trabalho e residência dos governadores das capitanias do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, o edifício abrigou também o Tribunal da Relação e a sede central dos Correios e Telégrafos. Em 1763 o local se transforma na sede político-administrativa do Brasil Colônia (Paço Real) e em 1822 do Brasil Império (Paço Imperial), perdendo essa função somente em 1889 com a proclamação da República.

    Após restauro (1985), a arquitetura atual do Paço Imperial recupera suas características do início do século XIX. Elementos estruturais e compositivos visíveis em suas fachadas fazem referência ao estilo empregado à época em Portugal. Entre estes elementos destacam-se os cunhais de cantaria (quinas em pedra) e a sequência ritmada de janelas (simples no piso térreo e avarandas nos pisos superiores) marcadas por vergas e sobrevergas curvas. A relativa uniformidade do exterior do edifício não é seguida, porém, em seu interior cuja planta se desenvolve ao redor de dois pátios internos e cujas alas mais nobres estão voltadas para a Baía e para a Praça.

    Atualmente, o Paço Imperial abriga um centro cultural com espaços para exposições e eventos, além da biblioteca Paulo Santos, com acervo especializado em história da arte, arquitetura e urbanismo, e no Rio de Janeiro.

    (FONTE: http://arqguia.com/obra/paco-imperial/?lang=ptbr )

  • Acho que se equivocaram, a resposta nao é a letra C, não??

ID
1162234
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O município de Duque de Caxias faz fronteira com que Região Administrativa do município do Rio de Janeiro?

Alternativas
ID
1228222
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Elementos dos atos administrativos (SMOFF)
    S ujeito competente
    M otivo
    O bjeto
    F orma
    F inalidade

    - São elementos vinculados (SFF): Sujeito competente, forma e finalidade
    - São elementos discricionários: Objeto e Motivo
       - Se previstos em lei, tornam-se vinculados
    - São convalidáveis: Sujeito competente e Forma (Efeitos Ex-tunc)
       - Se for Competência exclusiva ou Forma prescrita em lei: Inconvalidáveis


    Bons Estudos

  • CORRETA LETRA "C"

    Elementos dos atos administrativos (COFIFOMOB)
    CO - Competência
    FI - Finalidade
    FO - Forma
    OB - Objeto

    - São elementos vinculados (COFIFO): Competência, Finalidade e Forma

    - São elementos discricionários (MOOB): Motivo e Objeto

    - Se previstos em lei, tornam-sevinculados

    - São convalidáveis: Competência e Forma (Efeitos Ex-tunc)

     - Se forCompetência exclusiva ou Forma prescrita em lei: Inconvalidáveis

  • Elementos do Ato Administrativo são a mesma coisa que Requisitos do Ato Administrativo?!

  • Elementos (ou requisitos) do AAs: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    Atributos (ou características, qualidades) dos AAs: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  • CO mpetencia 
    FI nalidade
    FO rma
    MO tivo 
    OB jeto

    VOCÊ NÃO QUER QUE EU CANTE AKI NÉ FILHO´MAS VOU CANTAR PARA TE AJUDAR
    --COFIFOMOOB COFIFOMOOB ELEMENTOS OU REQUISITOS

    ALO VOCÊ.
    GUEDES,EVANDRO

     

  • Gab (c)
    São Atributos dos Atos Administrativos:
    Presunção de Legitimidade
    Autoexecutoriedade
    Imperatividade
    Tipicidade
    Exigibilidade
    São Elementos dos Atos Administrativos:
    Motivo
    Objeto
    Finalidade
    Forma
    Competencia

  • Co Fi Fo Mo Bi Alo AlfaCon.

  • '' Vá e Vença. Que por vencido vos não conheça.'' 

    DEUS acima de tudo !! 

    • ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS •

    COMpetência 

    FInalidade > Assertiva em questão. 

    FORma 

    MO²B Motivo e Objeto 

     

  • Hugo, 

    "--COFIFOMOOB COFIFOMOOB ELEMENTOS OU REQUISITOS" KKKKKKKKKKKKKKKK

     

    Caracas, bons tempos de AlfaCon!

  • motivo ou causa!!

  • Marcal Justen Filho (ASPÉCTO)


    Di Pietro (ELEMENTOS)


    Hely Lopes Meireles (REQUISITOS)



  • eu sempre confundo Elementos com os Requisitos dos Atos Adm....

  • COMFIFO :)

  • GABARITO: C

    Mnemônico: CO.MO FI.O.FO

    São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

    CO = Competência.

    MO = Motivo.

    FI = Finalidade.

    O = Objeto.

    FO = Forma

  • Questão versa sobre os elementos do ato administrativo. Com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos do ato administrativo:

    Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo. Trata-se da exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo.

    Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo. É o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

    Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

    Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo.

    Objeto: corresponde ao conteúdo do ato. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

    Como se vê, a única alternativa que menciona um dos elementos do ato administrativo é a “c”.

    Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

    Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

    Gabarito: alternativa “C”.

  • ATOS ADMINISTRATIVOS

    • ELEMENTOS / REQUISITOS => "CO FI FO MO OB"