Prova IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado

Questão 3854824

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

De acordo com o texto “A Paz e a Lei”, analise as afirmações seguintes:

I- O texto é primordialmente um apelo em prol do restabelecimento das relações interpessoais assertivas entre os senadores.

II- O tema do discurso é extemporâneo, uma vez que, quando pronunciado pelo autor, o mundo passava por um longo período de paz.

III- Segundo as argumentações do autor, existem, pelo menos, duas espécies de paz.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

• A. I apenas.
• B. I e II apenas.
• C. II e III apenas
• D. III apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D

  Apenas a III está correta "Segundo as argumentações do autor, existem, pelo menos, duas espécies de paz."

  Vejamos no texto:

  "A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem (...)

• LER A FONTE DO TEXTO É IMPORTANTE.

• Entendi nadica de nada desse texto, porém acertei a questão.

  Gab D

• I- O texto é primordialmente um apelo em prol do restabelecimento das relações interpessoais assertivas entre os senadores.

  "... o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade."

  II- O tema do discurso é extemporâneo, uma vez que, quando pronunciado pelo autor, o mundo passava por um longo período de paz. Primeira Guerra Mundial (1914 - 1918)

  III- Segundo as argumentações do autor, existem, pelo menos, duas espécies de paz.

Questão 3854827

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Em relação aos argumentos apresentados por Rui Barbosa:

I- Está explícito que o autor sempre esteve em pleno acordo com seus colegas senadores.

II- Há evidências de que o governo brasileiro de 1914 tinha, entre as suas características, a presença do nepotismo.

Nesse contexto, é POSSÍVEL inferir sobre as afirmativas que:

• A. I é verdadeira e II é falsa.
• B. I é falsa e II é verdadeira.
• C. I e II são verdadeiras, e a II é a causa da I.
• D. I e II são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  I- Está explícito que o autor sempre esteve em pleno acordo com seus colegas senadores → INCORRETO. O texto aponta discordâncias: [...] Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário [...].

  II- Há evidências de que o governo brasileiro de 1914 tinha, entre as suas características, a presença do nepotismo → CORRETO. Segundo o texto: Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Também fiz dessa forma. Prático!

Questão 3854830

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

O conceito de “tolerância”, segundo argumenta Rui Barbosa, RELACIONA-SE a uma política de:

• A. Combate às regalias no cargo.
• B. Recompensa e punição social.
• C. Combate à desigualdade perante a lei.
• D. Aceitação das prerrogativas especiais.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito: C

  ✓ Segundo o texto: E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

  ➥ Ou seja, a tolerância relaciona-se a uma política de combate à desigualdade.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3854833

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Assinale a alternativa cuja substituição do termo assinalado pela opção apresentada em parênteses ALTERA o sentido expresso no texto:

• A. “(...) que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?”. (rígida).
• B. “(...) a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem”. (desprezível).
• C. “(...) instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade”. (preteridas).
• D. “(...) temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo”. (regime).

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito: A

  ✓ “(...) que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?”. (rígida).

  ➥ O adjetivo -régia= aquilo que é palácio ou pertence à casa real; já o adjetivo -rígida possui outro significado= característica daquilo ou daquele que é dura, rija, áspera, forte.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Conforme dicionário Michaelis :

  a) régia = O palácio ou a casa do rei. (É DIFERENTE DE RÍGIDA)

  b) Abjeta (o) = Que ou o que não tem dignidade; desprezível, vil.

  c) Postergadas (o)(s) = 1 Que se postergou. 2 Tratado com menosprezo. 3 Deixado para outra ocasião.

  preteridas (o)(s)= 1 Que se preteriu. 2 Que se desprezou ou rejeitou; desprezado, rejeitado, soto-posto. 3 Que foi passado para trás; sacaneado

  d) regímen = regime

Questão 3854836

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Segundo Costa (2008), gêneros discursivos e textuais são marcados pelas especificidades de cada esfera comunicativa e pela interação determinada, e regulados pela organização enunciativa da situação de produção.

Fonte: COSTA, S. R. Dicionário de gêneros textuais. Belo Horizonte: Autêntica, 2008.

Nesse sentido, o texto de Rui Barbosa, quanto ao gênero, CLASSIFICA-SE como:

• A. Sermão.
• B. Oratória.
• C. Editorial.
• D. Relato histórico.

Gabarito: B

Comentários

• Sermão é religioso apenas.

• B) oratoria

• Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações.

• SERMÃO

  substantivo masculino

  1. Discurso sobre um tema religioso proferido pelo sacerdote, geralmente durante a missa; pregação, prédica.r

  ORATÓRIA

  Oratória é a arte de falar em público de forma estruturada e deliberada, com a intenção de informar, influenciar, ou entreter os ouvintes

  EDITORIAL

  Um editorial é um artigo que apresenta a opinião de um grupo sobre determinada questão; por causa disso, ele normalmente não é assinado.

  RELATO HISTÓRICO

  O gênero relato histórico tem a finalidade de documentar as ações humanas ao longo do tempo para preservar a memória coletiva dos eventos. Os fatos narrados são reais e envolvem sujeitos, fatos e tempos históricos. O autor de um relato histórico não se limita a narrar uma história, principalmente quando ele é um historiador, ele busca fontes, reúne e analisa documentos e utiliza critérios para verificar a veracidade do que está relatando.

  Fontes:

  1. Wikipedia
  2. https://www.colegiogeracao.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Literatura-Relato-Hist%C3%B3rico.pdf
  3. https://www.dicio.com.br/sermao/

Questão 3854839

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Na oração: “... há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades”, o sujeito é:

• A. Simples.
• B. Composto.
• C. Inexistente.
• D. Indeterminado.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito: C

  ✓  “... há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades”.

  ➥ O verbo -haver está sendo usado com sentido de -existir. Trata-se de um verbo impessoal, não possui sujeito, ou seja, sujeito inexistente; ele deve permanecer no singular. Vale ressaltar que os termos que vêm após o verbo são objetos diretos.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Correta, C

  Verbo HAVER no sentido de EXISTIR é impessoal, logo, no caso da questão, o sujeito é inexistente.

• Quando o verbo haver aparece no sentido de existir = Sujeito inexistente e o que vem após = OD

• Oração sem sujeito, visto que o verbo haver no está no sentido de existir.

• Oração sem sujeito

• Hipóteses de sujeito inexistente:

  a) Haver com valor existencial - sempre na 3ª do singular

  Havia pessoas boas no local.

  b) Haver e fazer indicando tempo decorrido - sempre na 3ª do singular

  Faz semanas que não o vejo.

  c) Fenômenos naturais, exceto sentido figurado - sempre na 3ª do singular

  Ventava forte naquele dia.

  d) Chega de, basta de, passa de - sempre na 3ª do singular

  Passa das dez horas.

  e) Ser (hora, data, distância)

  São dois quilômetros até o curso.

  Fonte: Português Total Profª. Flávia Rita

Questão 3854842

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas; Sintaxe

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Em: “Esta não é a paz que eu desejo.”, a oração destacada é:

• A. Subordinada adjetiva restritiva.
• B. Subordinada adjetiva explicativa.
• C. Subordinada substantiva predicativa.
• D. Subordinada substantiva completiva nominal.

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito: A

  ✓ “Esta não é a paz que eu desejo.”

  ➥ Temos o pronome relativo "que" equivalendo a "a qual" e retomando o substantivo "paz". Ela dá início a uma oração subordinada adjetiva restritiva (sem pontuação); função sintática= adjunto adnominal.

  ☛ EXPLICATIVA (=ENTRE PONTUAÇÃO);

  ☛ RESTRITIVA (=SEM PONTUAÇÃO).

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• “Esta não é a paz que eu desejo

  1º Troque o " que" por qual (ais) = pronome relativo.

  O pronome relativo introduz orações adjetivas.

  Sem vírgulas: Restritiva

  Com vírgulas: Explicativa

• Dica para memorizar:

  reStritiVa = Sem Vírgula

  expliCatiVa = Com Vírgula

  Oração subordinada adjetiva: pode ser substituída por "QUAL/QUAIS". Ex.: Esta não é a paz que eu desejo -> Esta não é a paz A QUAL.

  Oração subordinada substantiva: pode ser substituída por "ISSO". Ex.: É possível que ela viaje -> É possível ISSO.

Questão 3854845

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Leia o trecho a seguir para responder a próxima questão:

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz.

As expressões grifadas são, respectivamente:

• A. Sujeito, objeto direto, sujeito, adjunto adverbial.
• B. Sujeito, adjunto adverbial, sujeito, objeto direto.
• C. Adjunto adverbial, sujeito, vocativo, objeto indireto.
• D. Adjunto adverbial, objeto direto, vocativo, objeto indireto.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  ✓ Nas poucas vezes (I) em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas (II), tenho consciência, Sr. Presidente (III), de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz (IV).

  ➥ I - adjunto adverbial; termo da oração que indica uma circunstância (dando ideia de tempo, lugar, modo, causa, finalidade, etc.).

  ➥ II - contrariar alguma coisa (=os sentimentos dos meus honrados colegas); temos um objeto direto; trata-se de um complemento verbal que não é iniciado por preposição;

  ➥ III - temos um vocativo; o vocativo é o termo que põe em evidência algum ser a quem se dirige; indica a invocação de alguém ou algo; vem sempre separado por vírgula; pode se deslocar pela oração.

  ➥ IV - opõe-se a alguma coisa (=à tolerância nem à paz); temos um objeto indireto; trata-se de um complemento verbal que é iniciado por preposição.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• O ponto da questão: conhecimento da classificação do sujeito e localizá-lo na sentença. Por eliminação, o gabarito é a letra D.

• o Vocativo entrega a questão kkk

Questão 3854848

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Assinale a alternativa cujos vocábulos apresentam a mesma regra de acentuação gráfica da palavra Regímen.

• A. Reféns – hífen – quóruns.
• B. Índex – exequível – revólver.
• C. Útil – ínterim – júri.
• D. Plânctons – vácuo – míope.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  ✓ Regímen → re-gí-men (temos uma paroxítona terminada em -n; penúltima sílaba tônica).

  A) Reféns (re-féns) – hífen – quóruns → INCORRETO. Temos, em destaque, uma oxítona terminada em -ens (última sílaba tônica). Próxima alternativa.

  B) Índex – exequível – revólver → CORRETO. Ambas palavras são paroxítona (penúltima sílaba tônica). Terminação em -x, -l e -r.

  C) Útil – ínterim (ín-te-rim) – júri → INCORRETO. Temos, em destaque, uma proparoxítona (antepenúltima sílaba tônica). Próxima alternativa.

  D) Plânctons – vácuo – míope (mí-o-pe) → INCORRETO. Temos, em destaque, uma proparoxítona (antepenúltima sílaba tônica). Próxima alternativa.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3854851

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

A Paz e a Lei

A paz!! Não a vejo. Não há, como não pode existir, senão uma, é a que assenta na lei, na punição dos crimes, na responsabilidade dos culpados, na guarda rigorosa das instituições livres. Outra espécie de paz, não é senão a paz da servidão, a paz indigna e aviltante dos países oprimidos, a paz abjeta que a nossa índole e o nosso regímen essencialmente repelem, a paz que humilha todos os homens honestos, a paz que nenhuma criatura humana pode tolerar sem abaixar a cabeça envergonhada.

Esta não é a paz que eu desejo. Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade. Não há outra bondade real, Srs. Senadores, senão aquela que consiste na distribuição da justiça, isto é, no bem distribuído aos bons e no castigo dispensado aos maus.

E a tolerância, que vem a ser senão a observância da igualdade legal? Porventura temos sido nós iguais perante a lei, neste regímen, nestes quatro anos de Governo, especialmente? Há algum chefe de partido, há algum cabeça de grupo, algum amigo íntimo da situação, algum parente ou chegado às autoridades, que não reúna em sua pessoa um feixe de regalias, que não goze de prerrogativas especiais, que não tenha em torno de sua individualidade uma guarda e defesa régia ou principesca?

Essa excursão, Srs. Senadores, me levaria longe e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.

Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto e a contrariar os sentimentos dos meus honrados colegas, tenho consciência, Sr. Presidente, de ter-me colocado sempre em um plano, que não se opõe nem à tolerância nem à paz; que é, ao contrário, o terreno onde a paz e a tolerância se devem estabelecer, o único terreno em que nós todos nos poderíamos aproximar e dar-nos as mãos, o terreno da reconciliação com a lei, com a República, com as suas instituições constantemente postergadas, debaixo da política sem escrúpulos da atualidade.

Fonte: Rui Barbosa. Discurso no Senado Federal, em 13 de outubro de 1914. In: Antologia. Rio de Janeiro, Ediouro, s.d., p. 58-59 – com adaptações. 

Na reescrita dos períodos, a seguir, assinale a alternativa em que está CORRETO o emprego do pronome oblíquo átono em substituição ao fragmento destacado.

• A. “(...) a paz que humilha todos os homens honestos” →(...) a paz que lhes humilha.
• B. “Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade.” → Quando peço-na, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade.
• C. “Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto.” → Nas poucas vezes em que me atrevo a lhe perturbar.
• D. “(...) e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.” → (...) e poderia por si só absorvê-los nesta sessão.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  A) “(...) a paz que humilha todos os homens honestos” →(...) a paz que lhes humilha → INCORRETO. Humilha alguém (temos um verbo transitivo direto; ele pede um objeto direto). O pronome oblíquo -lhes não pode ser usado com a função sintática de objeto direto. Correção: a paz que os humilha.

  B) “Quando peço a observância da lei, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade.” → Quando peço-na, é justamente porque a lei é o abrigo da tolerância e da bondade → INCORRETO. Temos a conjunção subordinativa adverbial temporal "quando" sendo fator de atração do pronome oblíquo átono, fator de próclise (=antes do verbo >>> quando a peço). Os pronomes oblíquos NO, NA, NOS, NAS são usados em verbos terminados em som nasal.

  C) “Nas poucas vezes em que me atrevo a perturbar a serenidade absoluta deste recinto.” → Nas poucas vezes em que me atrevo a lhe perturbar → INCORRETO. Perturbar alguém (temos um verbo transitivo direto; ele pede um objeto direto). O pronome oblíquo -lhe não pode ser usado com a função sintática de objeto direto. Correção: nas poucas vezes em que me atrevo a perturbá-la. Em verbos terminados em R, S ou Z, retira-se a última letra do verbo e emprega-se os pronomes oblíquos LO, LA, LOS ou LAS.

  D) “(...) e poderia por si só absorver os meus poucos minutos de tribuna nesta sessão.” → (...) e poderia por si só absorvê-los nesta sessão → CORRETO. Pronome oblíquo -los sendo usado com a função sintática de objeto direto. Vide regra de terminação da letra C).

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Galera nessas Questões eu sigo essas etapas.

  1ª Vejo se o verbo é transitivo ou Intransitivo. (Para o uso do A, O ou LHE)

  2ª Verbos com terminações, R , S, Z, são usados: LO, LA, LOS ou LAS.

  3ª Verbos terminados em M ou Som Nasal, São usados: NO, NA, NOS, NAS.

  Assim fica mais fácil, pelo menos para mim.

  Fé!

• Os pronomes oblíquos átonos são: me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os, as, lhes

Questão 3854854

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o periférico de entrada que possui atribuição de digitalizar imagens, fotos e textos impressos diretamente para o computador:

• A. Impressora
• B. Scanner.
• C. Pen drive.
• D. Modem.

Gabarito: B

Comentários

• Há impressoras que realizam essa função................... Banca lixo

• Gabarito B

  Impressora - Saída

  Se for multifuncional será um periférico híbrido.

  Pen drive - Entrada e saída (híbrido).

  Modem - É um periférico que permite a conexão com outro computador através de uma Rede Dial-up (conexão telefônica) para, por exemplo, permitir o acesso à Internet.

  Qualquer erro, chama no privado.

• GAB. B. FALOU EM digitalizar imagens, fotos e textos impressos diretamente para o computador: Scanner.

• ScannEr > Só Entrada

• Hoje em dia, é possivel digitalizar um documento com o próprio celular. Através da câmera do mesmo e algum app de scanner. Muito útil, aliás.

• O fuzuê que não daria se tivessem colocado "impressora multifuncional"...

Questão 3854857

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

São considerados tipos de vírus mais comuns, EXCETO:

• A. Vírus propagado por e-mail.
• B. Vírus de script.
• C. Vírus de macro.
• D. Vírus de micro.

Gabarito: D

Comentários

• Alguns dos tipos de vírus mais comuns são:

  Vírus propagado por e-mail: recebido como um arquivo anexo a um e-mail cujo conteúdo tenta induzir o usuário a clicar sobre este arquivo, fazendo com que seja executado. Quando entra em ação, infecta arquivos e programas e envia cópias de si mesmo para os e-mails encontrados nas listas de contatos gravadas no computador.

  Vírus de script: escrito em linguagem de script, como VBScript e JavaScript, e recebido ao acessar uma página Web ou por e-mail, como um arquivo anexo ou como parte do próprio e-mail escrito em formato HTML. Pode ser automaticamente executado, dependendo da configuração do navegador Web e do programa leitor de e-mails do usuário.

  Vírus de macro: tipo específico de vírus de script, escrito em linguagem de macro, que tenta infectar arquivos manipulados por aplicativos que utilizam esta linguagem como, por exemplo, os que compõe o Microsoft Office (Excel, Word e PowerPoint, entre outros).

  Vírus de telefone celular: vírus que se propaga de celular para celular por meio da tecnologia bluetooth ou de mensagens MMS (Multimedia Message Service). A infecção ocorre quando um usuário permite o recebimento de um arquivo infectado e o executa. Após infectar o celular, o vírus pode destruir ou sobrescrever arquivos, remover ou transmitir contatos da agenda, efetuar ligações telefônicas e drenar a carga da bateria, além de tentar se propagar para outros celulares

• Assertiva D

  tipos de vírus mais comuns, EXCETO: Vírus de micro.

• ARQUIVO - Vírus que anexa ou associa seu código a um arquivo. Geralmente, esse tipo de praga adiciona o código a um arquivo de programa normal ou sobrescreve o arquivo. Ele costuma infectar arquivos executáveis do Windows, especialmente .com e .exe, e não age diretamente sobre arquivos de dados. Para que seu poder destrutivo tenha efeito, é necessário que os arquivos contaminados sejam executados.

  ALARME FALSO - Não causa dano real ao computador, mas consome tempo de conexão à Internet ao levar o usuário a enviar o alarme para o maior número de pessoas possível. Se enquadra na categoria de vírus-boato e cartas-corrente.

  BACKDOOR - Como o próprio nome diz, é um vírus que permitem que hackers controlem o micro infectado pela "porta de trás". Normalmente, os backdoors vêm embutidos em arquivos recebidos por e-mail ou baixados da rede. Ao executar o arquivo, o usuário libera o vírus, que abre uma porta da máquina para que o autor do programa passe a controlar a máquina de modo completo ou restrito.

  BOOT - Vírus que se infecta na área de inicialização dos disquetes e de discos rígidos. Essa área é onde se encontram arquivos essenciais ao sistema. Os vírus de boot costumam ter alto poder de destruição, impedindo, inclusive, que o usuário entre no micro.

  CAVALO DE TRÓIA (TROJAN) - São programas aparentemente inofensivos que trazem embutidos um outro programa (o vírus) maligno.

  ENCRIPTADOS - Tipo recente que, por estarem codificados, dificultam a ação dos antivírus.

  HOAX - Vírus boato. Mensagens que geralmente chegam por e-mail alertando o usuário sobre um vírus mirabolante, altamente destrutivo. Veja também: O que são hoaxes.

  MACRO - Tipo de vírus que infecta as macros (códigos executáveis utilizados em processadores de texto e planilhas de cálculo para automatizar tarefas) de documentos, desabilitando funções como Salvar, Fechar e Sair.

  MULTIPARTITE - Vírus que infecta registro mestre de inicialização, trilhas de boot e arquivos.

  MUTANTE - Vírus programado para dificultar a detecção por antivírus. Ele se altera a cada execução do arquivo contaminado.

  POLIMÓRFICO - Variação mais inteligente do vírus mutante. Ele tenta difiultar a ação dos antivírus ao mudar sua estrutura interna ou suas técnicas de codificação.

  PROGRAMA - Infectam somente arquivos executáveis, impedindo, muitas vezes, que o usuário ligue o micro.

  SCRIPT - Vírus programado para executar comandos sem a interação do usuário. Há duas categorias de vírus script: a VB, baseada na linguagem de programação, e a JS, baseada em JavaScript. O vírus script pode vir embutido em imagens e em arquivos com extensões estranhas, como .vbs.doc, vbs.xls ou js.jpg

  STEALTH - Vírus "invisível" que usa uma ou mais ténicas para evitar detecção. O stealth pode redirecionar indicadores do sistema de modo a infectar um arquivo sem necessariamente alterar o arquivo infectado.

• Já vi de Macro /

  Micro, com esse nome , não.

• Gabarito: E

  Ótima explicação : https://www.youtube.com/watch?v=aDqc_RMYmIM

• Os vírus de macro são bem comuns em pacotes office, quando associados a ações (normalmente tarefas repetitivas ou recorrentes) automatizadas - pouco recomendadas, neste aspecto.

  ALT + F8 = exibe a caixa de diálogo MACRO para criar, executar, editar ou excluir uma MACRO.

  Acessível, também, por meio da Guia Exibir >> Macros.

• LETRA D

• Piada hein

• Vírus de micro-ondas. Deixa sua comida gelada ao invés de esquentá-la. kk'

Questão 3854860

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Extensão de Arquivo; Sistema Operacional; Windows 10; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Um usuário, utilizando o Windows 10, versão português, seleciona um arquivo do tipo txt, cujo nome é Currículo. Nesse momento, esse usuário copia o arquivo e o cola várias vezes na mesma pasta.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome dado a esse arquivo para a primeira cópia.

• A. Currículo - Copia (1).txt
• B. Copia - Currículo.txt
• C. Currículo - Copia.txt
• D. Copia - Currículo (1).txt

Gabarito: C

Comentários

• Currículo - Copia.txt

• Gabarito: C

  Destrinchando mais a questão, a segunda cópia do arquivo original será Currículo.txt - Copia (2), e caso a primeira cópia seja copiada, será Currículo.txt - Copia - Copia.

• Cada vez que você copia e cola, acrescenta a palavra "cópia"

• Fiz o teste no meu computador, rsrsrs. Apareceu o nome do arquivo, o hífen (-) e a palavra "cópia".

• Destrinchando mais a questão, a segunda cópia do arquivo original será Currículo.txt - Copia (2), e caso a primeira cópia seja copiada, será Currículo.txt - Copia - Copia.

• cell

  vira

  cell - Copia

• Em 10/03/21 às 15:51, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 28/11/20 às 18:24, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

• Na primeira cópia: Currículo - Copia.txt

  Na segunda cópia: Currículo - Copia (2).txt

  A numeração inicia a partir da segunda cópia e com o número 2.

  “Ainda que eu tivesse o dom de profecia, e conhecesse todos os mistérios e toda a ciência, e ainda que tivesse toda a fé, de maneira tal que transportasse os montes, se não tivesse o amor, nada seria.” 1 Coríntios 13:2

Questão 3854863

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Um usuário trabalhando no Word, pretende imprimir da página 7 à página 11, e ainda a página 16 de um documento.

Assinale a alternativa que apresenta como esse usuário deverá digitar no programa para que a impressão seja realizada:

• A. 7-11,16
• B. 7;11,16
• C. 7-11;16
• D. 7,11-16

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  7-11,16

• finalmente vi algum beneficio em ter sido estagiario.

• Essa questão deveria ser anulada. Pois ao usar o "ponto e vírgula" (alternativa C) no lugar da "vírgula", teremos o mesmo resultado.

  Questão com duas alternativas corretas.

  Se eu estiver errado, me avisem.

• Questão com duas alternativas corretas, A e C.

  Dale IBGP.

• Para imprimir páginas individuais e intervalo de páginas (como a página 3 e páginas 4 a 6) ao mesmo tempo, escolha Impressão Personalizada e digite os números das páginas e intervalos separados por vírgulas (por exemplo, 3, 4-6).

  Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/office/imprimir-um-documento-no-word-591022c4-53e3-4242-95b5-58ca393ba0ee

• Arquivo - imprimir - configurações - símbolo azul ao lado da caixa de digitar número de páginas.

  O próprio word fala pra separar por vírgulas.

Questão 3854866

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2010; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Funcionário da Câmara de Perdizes, trabalhando em uma planilha eletrônica do Excel 2010, pretende inserir um gráfico nessa planilha. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE em qual menu esse usuário deve clicar para criar esse gráfico.

• A. Exibir.
• B. Fórmulas e gráficos.
• C. Incluir.
• D. Inserir.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. Letra "D"

  Guia Inserir >> Gráfico.

• FLII DRE

  Início - Inserir - Layout - Formulas - Dados - Revisão - Exibir

• Eliminando:

  Formulas e gráficos - não existe - é só FÓRMULAS

  Incluir - não existe

  Sobram 2, se quer INSERIR, então vamos la.

  Letra D

Questão 3854869

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Probabilidade

Um advogado resolveu procurar os serviços de cartomantes para saber se ganharia ou não uma causa importante para sua carreira. Ele resolveu procurar três cartomantes e sabia que duas delas nunca erravam e uma delas sempre errava. Após os atendimentos, duas falaram que o advogado perderia a causa e uma falou que ele ganharia.

Com base nas respostas das cartomantes, é CORRETO afirmar que o advogado:

• A. Teria uma probabilidade de 33,3% de ganhar a causa.
• B. Certamente perderia a causa.
• C. Teria uma probabilidade de 66,6% de ganhar a causa.
• D. Certamente ganharia a causa.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO ERRADO.

  Espaço amostral: 3

  Evento: 2

  2/3 = 0,666666.. * 100 = 66,6%

  Portanto, letra C.

• 1 sobre 3= 33,3. esta é a chance dele ganhar segundo as respostas das cartomantes.

• Gabarito: B

  Galera essa é uma questão que envolve o raciocínio.

  Questão: Um advogado resolveu procurar os serviços de cartomantes para saber se ganharia ou não uma causa importante para sua carreira. Ele resolveu procurar três cartomantes e sabia que duas delas nunca erravam e uma delas sempre errava. Após os atendimentos, duas falaram que o advogado perderia a causa e uma falou que ele ganharia.

  Dados:

  Duas nunca erram

  Uma sempre erra

  Afirmação:

  Duas falaram que ele perderia a causa.

  Uma falou que ele ganharia a causa.

  Se observarmos, não há a possibilidade de uma das cartomantes que sempre acerta falar que ele perderia a causa, pois se isso acontecesse ela entraria em contradição com a outra cartomante que sempre acerta.

  Conclusão:

  As Duas que nunca erram falaram que ele perderia.

  A única que sempre erra falou que ele ganharia.

• De acordo com o enunciado, duas delas estão sempre certas e duas delas disseram que ele perderia.

  Uma está sempre errada e somente uma discordou.

  Então, certamente ele perderia a causa.

• GABARITO EQUIVOCADO.

  CONFORME EXPLICADO ABAIXO, TEM-SE 66,6% DE GANHAR A CAUSA

• se tivesse procurado um coach teria 100% de chance de perder a causa! rs

• V1 = Cartomante que fala sempre certo1

  V2 = Cartomante que fala sempre certo2

  F = Cartomante que fala sempre errado

  p = Perde

  G = Ganha

  Possibilidades:

  Cartomante > V1 - V2 - F

  Possibilidade1 > p - p - G ( ou seja, ele perde) Possibilidade aceita

  Possibilidade2 > p - G - p ( não é possível as duas "V" entrarem em contradição ) Possibilidade não aceita

  Possibilidade3 > G - p - p ( não é possível as duas "V" entrarem em contradição ) Possibilidade não aceita

  100% ele perderia

Questão 3854872

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

João, Roberta e Márcia estudam para concursos públicos, mas cada um deles estuda para uma área diferente. Um estuda para carreiras jurídicas, outro estuda para área fiscal e o outro para carreiras bancárias.

Roberta ou Márcia estudam para carreiras jurídicas, mas não ambas.

João ou Márcia estudam para área fiscal, mas não ambos.

João estuda para carreiras jurídicas ou Roberta estuda para carreiras bancárias, mas não ocorrem as duas opções juntas.

Márcia ou Roberta estudam para carreiras bancárias, mas não ambas.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que João, Roberta e Márcia estudam respectivamente para:

• A. Carreiras jurídicas, carreiras bancárias e área fiscal.
• B. Carreiras bancárias, área fiscal e carreiras jurídicas.
• C. Área fiscal, carreiras jurídicas e carreiras bancárias.
• D. Área fiscal, carreiras bancárias e carreiras jurídicas.

Gabarito: D

Comentários

• ✔️Gabarito(D)

  Para resolver a questão há de se entender que temos quatro proposições compostas cujo conectivo é o ''ou...ou'', nossa disjunção EXCLUSIVA. Exclusiva porque para ser verdadeira, as duas partes devem ter valores diferentes.

  Construa uma tabelinha simples, com o nome dos três e na frente de cada nome coloque as áreas de estudo.

  • Roberta ou Márcia estudam para carreiras jurídicas, mas não ambas.

  Significa que uma das duas estudam para carreiras jurídicas, então elimine carreiras jurídicas de João(letra A está fora)

  • João ou Márcia estudam para área fiscal, mas não ambos.

  Significa que um dos dois estudam para área fiscal, então elimine área fiscal de Roberta. (letra B está fora)

  • Márcia ou Roberta estudam para carreiras bancárias, mas não ambas.

  Significa que uma das duas estudam para carreiras bancárias, então elimine carreiras bancárias de João.

  Ora, se temos três áreas e João não estuda para carreira jurídica nem bancária, então João estuda para área fiscal.

  • João estuda para carreiras jurídicas ou Roberta estuda para carreiras bancárias, mas não ocorrem as duas opções juntas.

  Se João estuda para área fiscal, então ''João estuda para carreiras jurídicas'' é falso, portanto para que a proposição fique verdadeira, a segunda parte ''Roberta estuda para carreiras bancárias'' deve ser verdadeira.

  Portanto conclui-se que:

  • João estuda para área fiscal;

  • Roberta estuda para carreiras bancárias;

  • Márcia estuda para carreiras jurídicas.

• o segredo dessa está nas disjunções exclusivas, porque, ao dizer que um certo par de pessoas estuda alguma coisa, essa coisa fica restrita a essas duas pessoas, logo a terceira NÃO poderá estudar essa coisa. Daí basta repetir o raciocínio em cada uma das 4 proposições compostas, não tem erro.

• LETRA D

• Sendo todas as proposições disjuntivas exclusivas ( ou P ou Q) e que cada pessoa estuda 1 matéria e todos estudam matérias diferentes

  1ª - Roberta ou Márcia estudam para carreiras jurídicas, mas não ambas.

  ou R ou M é carreiras jurídicas

  então: J não é carreiras jurídicas

  2ª - João ou Márcia estudam para área fiscal, mas não ambos.

  ou J ou M é área fiscal

  então: R não é área fiscal

  3ª - João estuda para carreiras jurídicas ou Roberta estuda para carreiras bancárias, mas não ocorrem as duas opções juntas.

  ou J é carreiras jurídicas ou R é carreiras bancárias

  então: J não é carreiras jurídicas de acordo com a 1ª proposição fazendo de R é carreiras bancárias

  4ª - Márcia ou Roberta estudam para carreiras bancárias, mas não ambas.

  ou M ou R é carreiras bancárias

  M não é carreiras bancárias pois R é carreiras bancárias de acordo com a 3ª proposição

  J não é carreiras jurídicas e também não é carreiras bancárias então é área fiscal

  Se J é área fiscal e R é carreiras bancárias então M é carreiras jurídicas

  -----F------- V

  ou R ou M é carreiras jurídicas

  -----V------- F

  ou J ou M é área fiscal

  ----F----------- V

  ou J é 1 ou R é carreiras bancárias

  ----F ------------V

  ou M ou R é carreiras bancárias

  João - área fiscal

  Roberta - carreiras bancárias

  Márcia - carreiras jurídicas

• A tabelinha nunca falha!

• Acertei a questão mas não consegui enxergar o conectivo Ou...Ou. Achei que era apenas "v" (ou)

  Como já tinha montado uma tabela com os dados avaliei só a primeira premissa e cheguei ao resultado completando a tabela.

  Não sei se meu raciocínio esta certo.

• RESOLUÇÃO EM VÍDEO +100 QUESTÕES RESOLVIDAS

  https://youtu.be/JPIzlv9gT98

  CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

Questão 3854875

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considere os conjuntos A, B e C do universo S= {x ∈ N e x ≤ 12}, onde:

A = {2,3,5,7}, B = {2,3,4,6,8,9} e C = {2,4,8,12}.

Sobre as operações entre esses conjuntos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A ∩ C = {2,3}.
• B. A ∪ (B ∩ C) = {2,3,5,7,4,8,12}.
• C. A ∩ (B ∪ C) = {2,3}.
• D. A ∩ B = {2,3,5}.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A ∩ (B ∪ C)

   ∩ significa interseção entre os conjuntos e  ∪ significa união entre eles

  Dando prioridade aos parênteses, a união dos elementos de B e C é: (B ∪ C) = {2,3,4,6,8,9,12}

  Agora faremos a interseção, ou seja, apenas os elementos que fazem tanto parte de A quanto da união de B e C:

  A ∩ (B ∪ C) = {2,3}

Questão 3854881

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

“Todos os concurseiros são brasileiros.”

Desta forma, é CORRETO afirmar que:

• A. O conjunto dos concurseiros contém o conjunto dos brasileiros.
• B. Todos os brasileiros são concurseiros.
• C. Algum concurseiro não é republicano.
• D. O conjunto dos brasileiros contém o conjunto dos concurseiros.

Gabarito: D

Comentários

• Resolução da questão

  http://sketchtoy.com/69269949

  Gabarito: Letra D

  "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Criador, 'planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro". (Jeremias, 29:11)

• GABARITO D

  O conjunto dos brasileiros CONTÉM o conjunto (subconjunto) dos concurseiros.

  Outra possibilidade de resposta seria:

  O conjunto (subconjunto) dos concurseiros ESTÁ CONTIDO no conjunto dos brasileiros.

• RESOLUÇÃO EM VÍDEO +100 QUESTÕES RESOLVIDAS

  https://youtu.be/Vlcq9E8RoQ0

  CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

Questão 3854884

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Minas Gerais

De acordo com os dados estatísticos do município de Perdizes disponíveis no IBGE cidades, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em 2010 era de 97,5%.

( ) O salário médio mensal dos trabalhadores formais em 2016 era de 1,9 salários mínimos.

( ) O número de estabelecimentos de saúde SUS em 2009 era de 11.

( ) O esgotamento sanitário adequado em 2010 era de 73,3%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. V V F F.
• B. F F V V.
• C. F V F V.
• D. V V V V.

Gabarito: D

Questão 3854887

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica de Perdizes, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, é uma das competências do município, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestações de serviços, EXCETO:

• A. Conceder ou renovar a autorização ou licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento
• B. Conceder a licença de ocupação ou “habite-se”, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.
• C. Revogar ou cassar a autorização ou licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente;
• D. Fazer a inspeção daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.

Gabarito: D

Questão 3854890

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Minas Gerais

São considerados como principais bairros do município de Perdizes, EXCETO:

• A. Alvorada.
• B. Divineia.
• C. Jardim Madalena.
• D. Jardim Canadá.

Gabarito: D

Questão 3854893

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2018; Política; Política Internacional

Em 2018 nos jogos preparativos para a Copa do Mundo a Argentina precisou tomar uma decisão política demonstrando mais uma vez que política e futebol são temas que se convergem.

É CORRETO afirmar que essa decisão estava ligada a um fator político para evitar o agravamento da situação entre países e que ocasionou a:

• A. Mudança do jogo que ocorreria em Jerusalém para outra cidade contra a seleção do Iraque.
• B. Mudança do jogo que ocorreria em Haifa para outra cidade contra a seleção de Jerusalém.
• C. Mudança do jogo que ocorreria na Palestina para outra cidade contra a seleção do Irã.
• D. Mudança do jogo que ocorreria no Brasil para outra cidade contra a seleção da Venezuela.

Gabarito: A

Comentários

• O amistoso entre Israel e Argentina, então programado para este sábado, não vai acontecer, mas o  ainda dá o que falar. Do lado palestino, a decisão foi comemorada, enquanto o governo israelense lamentou que os argentinos tenham cedido ao que chamou de “ódio contra Israel”.

  (...)

  A partida estava inicialmente prevista para Haifa. A mudança para Jerusalém reforçou a mobilização palestina, em pleno debate sobre o status da Cidade Sagrada. O jogo seria o último da preparação da Argentina para a Copa do Mundo da Rússia.

  https://sportv.globo.com/site/programas/copa-2018/noticia/politica-x-futebol-cancelamento-de-jogo-gera-debate-entre-palestina-e-israel.ghtml

Questão 3854899

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Perdizes

O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:

• A. A autonomia e a cidadania.
• B. A dignidade da pessoa humana.
• C. Os valores sociais, econômicos e políticos de trabalho e da livre iniciativa.
• D. O pluralismo político.

Gabarito: C

Questão 3854902

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Perdizes

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

• A. Compete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.
• B. Compete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
• C. Compete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.
• D. Compete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequentemente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.

Gabarito: B

Questão 3854905

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais); Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:

• A. Reintegração.
• B. Reversão.
• C. Readaptação.
• D. Recondução.

Gabarito: B

Comentários

• De forma bem didática.

  REINTEGRAÇÃO é o retorno do servidor demitido ilegalmente, através de sentença judicial.

  REVERSÃO é o retorno do servidor aposentadora por invalidez, quando cessarem os motivos de incapacidade.

  READAPTAÇÃO é a adequação de um servidor que sofreu limitações físicas ou mentais a cargo compatível com essa limitação.

  RECONDUÇÃO é o retorno do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado em virtude de não aprovação em estágio probatório, em virtude de desistência de cargo ou ainda em virtude do retorno do servidor que anteriormente ocupava aquela vaga.

  Espero ter ajudado. Um abraço.

• REINTEGRAÇÃO é o retorno do servidor demitido ilegalmente, através de sentença judicial.

  REVERSÃO é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando cessarem os motivos de incapacidade.

  READAPTAÇÃO é a adequação de um servidor que sofreu limitações físicas ou mentais a cargo compatível com essa limitação.

  RECONDUÇÃO é o retorno do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado em virtude de não aprovação em estágio probatório, em virtude de desistência de cargo ou ainda em virtude do retorno do servidor que anteriormente ocupava aquela vaga.

• Um macete para ajudar:

  Readaptação - Readapto = o doente

  Reversão - Reverto = o aposentado

  Reintegração - Reintegro = o demitido

  Recondução- Reconduzo = o aspirante (busca alcançar algo)

Questão 3854908

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO excederá a:

• A. 30 dias.
• B. 45 dias
• C. 120 dias.
• D. 90 dias.

Gabarito: D

Questão 3854911

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo principal efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, através de mecanismos legais que visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas”.

Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:

• A. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
• B. A pessoa com deficiência em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
• C. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
• D. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  A QUESTÃO ESTÁ QUERENDO A ALTERNATIVA ERRADA DE ACORDO COM A SAÚDE DO DEFICIENTE.

  a)O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.ERRADA.

  Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

  ------------------------------------------------------------------------------

  b)A pessoa com deficiência em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. CERTO.

  Art. 10. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

  ------------------------------------------------------------------------------

  c)A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.CERTO

   Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. 

  ------------------------------------------------------------------------------

  d)O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. CERTO

  Art. 11.  Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

• Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e pede ao candidato que julgue assinale o item incorreto, no tocante ao direito à saúde de pessoa com deficiência. Vejamos:

  a) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é INDISPENSÁVEL, nos termos do art. 12, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

  b) A pessoa com deficiência em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

  Correto, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

  c) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

  Correto, nos termos do art. 13, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

  d) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

  Correto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

  Gabarito: A

• O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

• GABARITO LETRA A.

  De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:

  13.146/15

  GABARITO / A) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. COMENTÁRIO: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

  B) A pessoa com deficiência em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. COMENTÁRIO: Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

  C) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. COMENTÁRIO: Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

  D) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. COMENTÁRIO: Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

• cacete eu li rápido e li "indispensável" SOS

• GABARITO: A

  ❀ Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

  ❀ Livro I - Parte Geral

  ❀ Título II - Dos Direitos Fundamentais

  ❀ Capítulo I - Do Direito à Vida

  ❀ Artigo 12

  "O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica"

Questão 3854914

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

• A. O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
• B. A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
• C. A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
• D. A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A) O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.

  Correto.

  B) A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.

  Correto.

  C) A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.

  Errado. O correto seria não fere.

  D) A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.

  Correto.

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.

  Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  (§ 2º, art. 62 - CF)

• Sobre a letra c), vale ressaltar que a progressividade do IPTU é relacionada ao Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário. Logo,  o IPTU pode ter alíquota progressiva em razão do valor do imóvel e essa progressividade seria a medida para se alcançar a isonomia almejada pela Constituição Federal.

  Gabarito letra c)

• B) A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.

  ITEM ERRADO

  MEDIDA PROVISÓRIA TAMBÉM PODE!

• A questão exige conhecimento sobre disposições constitucionais acerca de tributação.
  
  Depreende-se a grande importância da leitura atenda das normas constitucionais, já que as bancas podem tentar confundir a pessoa ao modificarem trechos redacionais. Atente que a questão pede a alternativa incorreta. 
  
  Passemos às alternativas, devendo ser frisado que foi exigida a resposta incorreta.
  
  A alternativa “A" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que o pedágio de fato, não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego. Isso decorre pelo fato de, além de não ser visto como tributo, conforme entendimento do STF, no plano teórico, existe a possibilidade de não se usar uma via com cobrança de pedágio. 
  
  A alternativa “B" está incorreta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que o artigo 153, §1º, da CRFB faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V (II, IE , IPI e IOF respectivamente). 
  
  A alternativa “C" está correta, sendo o gabarito da questão, uma vez que o IPTU, como um tributo extrafiscal, ou seja, usado para prevenir ou fomentar comportamentos, terá sua alíquota elevada de acordo com a utilização e valor do imóvel, conforme o artigo 156, §1^o, I e II, da CRFB.  
  
  A alternativa “D" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que incidência do ICMS ocorre justamente nas operações interestaduais e intermunicipais, não ferindo o princípio da liberdade de tráfego, conforme artigo 155, II, da CRFB.  
  
  Gabarito letra C. 
  
  

Questão 3854917

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos e do processo eleitoral disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Para concorrerem a cargos eletivos, o presidente da república, os governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• B. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da república, de governador de estado ou território, do distrito federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
• C. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará opcionalmente, no ato da diplomação, para a inatividade.
• D. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Gabarito: D

Comentários

• O erro da alternativa A está no uso do termo "cargos eletivos", uma vez que, dentro desse conceito, inclui-se a hipótese de concorrer à recandidatura, na qual sabemos que não é necessária a desincompatibilização.

  Art. 14, §6º, CF - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• ✅Gabarito(D)

  CF88, Art. 14

  A) ERRADA: § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  B) ERRADA: § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  C) ERRADA: § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  D) CORRETA: § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• Assertiva D

  O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• Gabarito: D

  artigo 14 da CF/88.

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• resposta da Simone

  CF88, Art. 14

  A) ERRADA: § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  B) ERRADA: § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  C) ERRADA: § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  D) CORRETA: § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos e processo eleitoral.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. A renúncia deve acontecer apenas quando os ocupantes dos cargos mencionados concorrerem a outros cargos. Se eles forem concorrer para o que já ocupam, a renúncia não é necessária. Art. 14, § 6º, CRFB/88: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".

  Alternativa B – Incorreta. A Constituição não inclui na regra o cônjuge ou parente já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Art. 14, § 7º, CRFB/88: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".

  Alternativa C - Incorreta. Se o militar contar mais de 10 anos de serviço e for eleito, passa automaticamente para a inatividade no ato da diplomação, não opcionalmente. Art. 14, § 8º, CRFB/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 14, § 10, CRFB/88: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  Alistamento eleitoral e o voto

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos 

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos

  b) os maiores de 70 anos

  c) os maiores de 16 anos e 

  menores de 18 anos.

  Inalistáveis 

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  Condições de elegibilidade 

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária

  VI - a idade mínima de:

  a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

  b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

  c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

  d) 18 anos para Vereador.

  Inelegíveis

  § 4º São inelegíveis os inalistáveise os analfabetos.

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.       

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

  § 8º O militar alistável é elegível,atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

  II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  Impugnação de mandato eletivo

  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  Segredo de justiça 

  § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  Perda ou suspensão dos direitos políticos  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado(Perda)

  II - incapacidade civil absoluta

  (Suspensão)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(Suspensão)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa(Perda)

  V - improbidade administrativa

  (suspensão)

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

• Complemento...

  A exigência é que seja para outros cargos.

  OBS: Essa exigência não é requisito para quem não tenha sucedido ou substituído algum chefe do executivo.

  Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

  Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

  Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

  ( x ) certo errado ()

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• A questão trata de direitos políticos.
  
  O examinador cobrou o conhecimento da literalidade dos parágrafos do art. 14. Veja:
  
  A) ERRADO. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  ...
  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  B) ERRADO. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  ...
  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  
  C) ERRADO. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  ...
  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
  
  D) CERTO. Art. 14 ...
  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: letra D.
  
  

• O mandato será impugnado ante a Justiça Eleitoral --> prazo de 15 dias --> Tramitará em segredo de justiça.

  --------------------------------------------------------------------

  Instagram : @thiagoborges0101 

  ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

• Vale lembrar:

  É vedado o exercício de três mandatos consecutivos de Prefeito, de Governador ou de Presidente pelo mesmo núcleo familiar. STF. 2ª Turma. RE 1128439/RN, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/10/2018 (Info 921).

Questão 3854920

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

• A. Portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.
• B. Exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia.
• C. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• D. Estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

  Seção II

  Da Renúncia de Receita

  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

• LC101/2000

  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

  II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Questão 3854923

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Remessa Necessária

O município de Perdizes ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 99.800,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O executado propôs embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da sentença líquida e certa que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de oito anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base no enunciado da Súmula 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).

Considerando o caso hipotético narrado, é CORRETO afirmar que:

• A. É cabível a remessa necessária para toda causa de valor superior a 500 salários-mínimos, de modo que o simples fato de a decisão estar fundada em súmula do STJ não seria óbice à remessa necessária.
• B. Apesar de o valor da causa permitir a remessa necessária, no presente caso esta não seria aplicável, em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
• C. É cabível a remessa para toda causa de valor superior a 80 salários-mínimos, de modo que no presente caso não será possível em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
• D. Não é aplicável a remessa necessária, tendo em vista o valor da causa, bem como em razão de a decisão não estar fundamentada em súmula vinculante.

Gabarito: B

Comentários

• Para quem ficar com dúvida, é o que dispõe o art. 496 do CPC (Remessa Necessária).

  Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

  § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

  I - súmula de tribunal superior;

  Dessa forma, embora a sentença alcance o valor para que se sujeite à remessa necessária, esta não será efetuada pelo fato da decisão do juízo a quo estar fundada em súmula de tribunal superior (STJ. Súmula 314).

  Espero ter ajudado.

• Copiaram a Q927851 basicamente

• A questão em comento é respondida pela literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 496 do CPC:
  
  Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
  § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
  § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
  I - súmula de tribunal superior;
  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
   
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. O fato da decisão estar pautada em súmula do STJ impede o reexame necessário.
  
  LETRA B- CORRETA. Segundo o art. 496, §4º, I, do CPC, não há reexame necessário em caso de decisão pautada em súmula de tribunal superior.
  
  LETRA C- INCORRETA. O valor da causa em nada interfere no caso. Tratando-se de decisão pautada em súmula do STJ, não há reexame necessário.
  
  LETRA D- INCORRETA. O valor da causa, por si só, até recomendaria o reexame necessário. Ocorre que a decisão está pautada em súmula do STJ, o que impede tal remessa necessária.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

• O art. 496, § 3º, III, diz que a condenação deve ser inferior 100 salários mínimos.

  Logo, analisando somente o valor da causa, seria cabível a remessa necessária.

• De acordo com o art. 496 do CPC, § 3º (Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.).

  Então, o caso prático se adequa por ser exatamente de 100 salários mínimos.

  Contudo, de acordo com o § 4º do mesmo artigo (Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior;), havendo sumula de Tribunal Superior fundamentando a decisão NÃO caberá a remessa necessária.

  Resposta B

• Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

  § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

  I - súmula de tribunal superior (a súmula não precisa ser vinculante).

• entendo que somente em razão do valor da causa seria possível a remessa, ja que o 496 fala em valor inferior... errei uma questão do MPT de 2020 exatamente porque a questão trazia valor igual ou inferior, e a letra da lei trás somente inferior...

Questão 3854926

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Em matéria de responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços.
• B. Determinado empresário de Perdizes, arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra providência, o fisco municipal pode relevar a infração.
• C. José da Silva, morador do município de Perdizes, faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
• D. Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  a) ERRADA - na substituição tributária para frente, há uma antecipação do pagamento do tributo.

  b) ERRADA - Art. 138, CTN. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  c) ERRADA - Art. 131, CTN. São pessoalmente responsáveis:

  (...)

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  d) CORRETA - Art. 134, CTN. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  (...)

   Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

• No caso da letra A, a dica é lembrar que substituição pra frente, significa que o substituído está à frente na cadeia de produção. Logo, ocorre uma antecipação do pagamento do tributo.

• Complementando...

  O marco linear mais importante para o estudo das substituições tributárias é o FATO GERADOR, devemos observar quando ele ocorre na linha do tempo.

  Na a substituição tributária para frente o FG ainda vai acontecer, ocorre então uma antecipação do pagamento pelo substituto tributário.

  PAGAMENTO------FG

  Já na substituição tributária para trás ocorre primeiro o FG e o pagamento ficará para um momento posterior.

  FG------PAGAMENTO

  :)

• Complementando (...)

  B) INCORRETO. Pois a obrigação de emitir nota fiscal configura uma obrigação acessória, e, nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não se aplica às infrações relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias.

  DENÚNCIA ESPONTÂNEA não se aplica:

  a) aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súm. 360/STJ). No entanto, cabe aqui cabe uma observação: Para o STJ, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária;

  b) às infrações relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias;

  c) às hipóteses de parcelamento.

• Acredito que a D está errada, pois não especificou ser responsabilidade solidária. Porque se fosse responsabilidade pessoal correspondente a obrigações tributárias resultantes de infração de lei, os pais também pagam as multas punitivas.

• Os pais NÃO respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores.

  Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, NOS ATOS EM QUE INTERVIEREM OU PELAS OMISSÕES DE QUE FOREM RESPONSÁVEIS.

  Para mim, embora a Letra A esteja errada, a Letra D também está.

• Pessoal, apenas com finalidade de esclarecimento; sobre responsabilidade tributária por substituição para frente (sabemos que responsabilidade se divide por transferência e por substituição, correto?)

  Substituição para frente pode ser chamada de Progressiva ou Subsequente, é quando ocorre um pagamento do tributo sobre uma base de cálculo presumida e, posteriormente, ocorre o fato gerador. Esse instituto está presente no Artigo 150, §7 da CF.

  “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

  Seguimos!

Questão 3854929

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• B. O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.
• C. As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
• D. A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

Gabarito: B

Comentários

• Art 31 § 2º CF: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• Gab (B)

  Esquematize comigo o tópico

  a) Criação de estados: Lei Complementar de iniciativa do CN.

  ( § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.)

  Criação de municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar federal

  (§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  )

  Criação de regiões metropolitanas: Lei Complementar do estado

  ( § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum).

  Criação de distritos: Competência do município observada a legislação ESTADUAL.

  (Art.30, IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;)

  _______________________________________________________________

  b) § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

  ________________________________________________________________

  c) § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  _______________________________________________________________________

  d) Art.29, § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• Letra B

  Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• D)A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município. (INCORRETA)

  QUESTAO PASSIVEL DE ANULAÇAO, POIS CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 25/1975

  Art. 7º - A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá, em cada Município, ultrapassar, anualmente, 3% (três por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior

• Pessoal, a questão está perfeita!!!! NADA DE ANULÁVEL!!

  Tema dos mais importantes é a parte de controle externo. Como os amigos já discorreram bem sobre a questão, vou apenas colaborar com uns julgados campeões em provas pra todos os cargos.

  Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

  STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

  Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

  STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

  Para entendê-los melhor, aconselho a visitar o site do dizer o direito.

• Entes federativos 

  União

  Estados 

  DF

  Municípios

  Observação

  *Todos autônomos.

  *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

  *Territórios federais não é ente federado.

  Capital federal 

  Brasília

  Territórios federais 

  *Integra a união 

  *criação

  *transformação em Estado 

  *reintegração ao Estado de origem 

  *regulado por lei complementar 

  Estados 

  *Incorporar entre si

  *subdividir-se

  *desmembrar para anexarem a outros

  *formarem novos estados e territórios federais 

  *aprovação da população diretamente interessada 

  *plebiscito

  *lei complementar 

  Municípios 

  *criação

  *incorporação

  *fusão 

  *desmembramento de Municípios

  *lei estadual

  *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  *mediante plebiscito

  *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

  Proibido aos entes federados 

  *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

  *Recusar fé a documentos público 

  *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Municípios. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 18, § § 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

   

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

   

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 29-A, § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Ademais, segundo art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.    

   

  Gabarito do professor: letra b.

• Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

  Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

  § 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.     

  Obs.: Cuidado para não confundir esses percentuais no estudo dos arts. 29 e 29-A: 

  Despesa com remuneração dos vereadores: 5% da receita do Município. 

  Folha de pagamento da remuneração da Câmara Municipal: 70% da receita da Câmara Municipal. 

  Limite máximo de subsídio dos vereadores em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais: 75% do subsídio dos Dep. Est. (Art. 29, VI, f) 

  f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;   

• DICA - LETRA "B" - É O MESMO QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ISTO É, 2/3.

Questão 3854932

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, poderá se decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo que as decisões deverão ser motivadas demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
• B. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
• C. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
• D. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, a qual deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Gabarito: B

Comentários

• a) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências praticas da decisão. ART 20 LINDB

  b) CORRETA. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. ART 23 DA LINDB

  c) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. ART 24 DA LINDB

  d)A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

  Paragrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. ART 21 PARAGRAFO ÚNICO DA LINDB

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.    

  b) CERTO: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.  

  c) ERRADO: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. 

  d) ERRADO: Art. 21, Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  

• Devemos ficar atento a um ponto da "A":

  Pode se decidir com base em valores jurídicos abstratos, porém devem ser consideradas as consequências praticas da decisão. 

  O erro está na omissão da segunda parte.

• A questão exige conhecimento sobre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - que disciplina a aplicação das leis em geral.
  
  Deve ser identificada a alternativa que está correta:
  
  A) O art. 20 da LINDB veda que as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial se decida com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão:
  
  "Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
  Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas".
  
  Assim sendo, a assertiva está incorreta.
  
  B) A afirmativa está correta, de acordo com o art. 23 da LINDB:
  
  "Art. 23.  A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
  
  C) Com base no art. 24 da LINDB veda que, em caso de mudança posterior de norma se declarem inválidas situações já plenamente constituídas:
  
  "Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
  Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. 
  
  Ou seja, se vier uma nova norma declarando uma situação inválida, que antes era considerada válida pela norma anterior, não será aplicada, logo, a assertiva está incorreta.
  
  D) Também está incorreta a afirmativa com base no art. 21:
  
  "Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
  Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
  
  O erro está no fato de que a LINDB proíbe que sejam impostos aos sujeitos atingidos pela decisão que decreta invalidação de ato ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

• GAB. B

  Fonte: LINDB

  A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, poderá se decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo que as decisões deverão ser motivadas demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. INCORRETO

  Art. 20. ... não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.   

  Parágrafo único

  B A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. CORRETO

  Art. 23

  C A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. INCORRETO

  Art. 24 ... sendo VEDADO que...

  D A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, a qual deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. INCORRETO

  Art. 21. (..) Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.  

• Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

  A) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, poderá se decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo que as decisões deverão ser motivadas demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

  Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.                          

  B) Art. 23. Correta

  C) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.   

  D) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, a qual deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

  Artigo 21 Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.                       

• Essa alternativa "A" é a mais perigosa! Não é que não possa haver decisão com base em valores jurídicos abstratos. Até que pode, mas tem que se ter o cuidado de considerar as consequências práticas da decisão. É isso que confunde na hora da prova!

Questão 3854935

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção

Sobre a Ação de Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante e não induzirá litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
• B. No mandado de injunção individual, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, podendo, todavia, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
• C. Transitada em julgado a decisão proferida no mandado de injunção individual, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
• D. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  Na verdade é ex nunc, vide artigo 11, da lei 13.300/16 (Lei do Mandado de Injunção.

  Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

  § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. (ALTERNATIVA B)

  § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. (ALTERNATIVA C)

  § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

  Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

  Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.

  Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. (ALTERNATIVA D)

  Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

  Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.

  Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva. (ALTERNATIVA A)

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, o mandado de injunção). Vejamos as alternativas:

  a) CORRETO. A coisa julgada fica limitada às pessoas integrantes da coletividade representada pelo impetrante no mandado de injunção coletivo. (art. 13, caput, lei 13.300, de 23/06/2016). Não se configura a litispendência entre mandado de injunção coletivo e mandado de injunção individual. (art. 13, parágrafo único, lei 13.300, de 23/06/2016).

  litispendência: A litispendência ocorre quando existem duas ações ajuizadas sobre o MESMO FATO e MESMAS PARTES, de forma que um dos processos será extinto (art. 337, VI, §1º, §3º c/c art. 485, v, ambos da lei 13.105, de 16/03/2015). 

  Para se beneficiar da impetração do mandado coletivo, deve-se requerer a desistência da demanda individual em 30 dias da ciência da impetração coletiva. (art. 13, lei 13.300, de 23/06/2016).

  b) CORRETO. A eficácia da decisão proferida em sede de mandado de injunção PODERÁ TER SUA EFICÁCIA ESTENDIDA quando inerente ou indispensável ao exercício dos direitos que causaram o manejo da ação (art. 9º, §1º, lei 13.300, de 23/06/2016). 

  Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

  § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

  c) CORRETO. A eficácia da decisão proferida em sede de mandado de injunção PODERÁ TER SUA EFICÁCIA ESTENDIDA: em casos análogos (art. 9º, §2º, lei 13.300, de 23/06/2016).

  [...] § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

  d) INCORRETO. A norma regulamentadora superveniente terá efeitos EX NUNC em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado. (art. 11, lei 13.300, de 23/06/2016).

  Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

  Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

  Sobre isso, vejamos a diferença entre efeitos ex nunc e efeitos ex tunc:

  Ex nunc: termo jurídico que significa “DESDE AGORA”. Significa que os efeitos NÃO RETROAGEM, isto é, tem validade A PARTIR DA DATA DA DECISÃO.

  Ex tunc: termo jurídico que significa “DESDE O INÍCIO”. Significa que os efeitos RETROAGEM, isto é, tem validade para período ANTERIOR à decisão.

  A questão pede a alternativa INCORRETA.

  GABARITO: LETRA “D”

• Gab. D

  Lei 13.300/2016, art. 11, ... produzirá efeitos ex nunc

• ex N unc - Não retroage

  ex T unc - reTroage

• Gabarito D

  Eu marcando a certa pra variar. (〒﹏〒)  Esqueci que era a Incorreta.

• No mandado de injunção COLETIVO, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.

Questão 3854938

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar que:

• A. Quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. Quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. Quando investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Segundo a CF/88:

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (alternativa A)

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (alternativa B)

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (alternativa C)

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (alternativa D)

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  OBS: na alternativa A o erro está em dizer que é facultado optar pela sua remuneração, pois isso não está disposto na CF.

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à possibilidade de acumulação de mandato eletivo com cargo público.

  A partir do artigo 38, da Constituição Federal, depreende-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  1) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  * Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.

  2) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  ** Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

  3) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma referente ao item "2".

  *** Neste caso, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

  4) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

  5) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "b".

  GABARITO: LETRA "B".

• Gab B

  Mandato federal: afasta do cargo.

  Mandato de Prefeito: Afasta e opta pela remuneração

  Mandato de Vereador: Duas possibilidades:

  --> Com compatibilidade: Recebe as duas remunerações

  --> Sem compatibilidade: Afasta e opta pela remuneração.

• eletivo federal/ estadual = afasta

  prefeito = afasta e opta $$

  vereador incompatível = afasta e opta $$

  vereador compatível = $$$$$$$$$$

Questão 3854941

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Perdizes - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Trabalho extraordinário

Sobre as normas que disciplinam a jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
• B. O trabalho em regime de tempo parcial é aquele em que a duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele em que a duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.
• C. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
• D. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial, em sendo estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, estando também limitadas a 6 horas suplementares semanais.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  Refere-se ao artigo 58-A, § 5 da CLT.

  § 5   As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.  

• Gabarito:"C"

  Compensação de horas extras tem que ser até a semana seguinte, ou então serão pagas com o acréscimo legal.

  CLT, art.58, § 5   As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.  

• A questão exige o conhecimento da jornada de trabalho, que é o tempo em que o empregado presta serviços ou está à disposição do empregador.

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Anteriormente, o tempo de deslocamento, conhecido como tempo in itinere, era considerado como jornada de trabalho se o local de trabalho fosse considerado como de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecesse o transporte.

  Hoje em dia, após a reforma trabalhista, esse tempo de deslocamento não é computado na jornada de trabalho, independente do local de trabalho e da forma de transporte que o trabalhador utilize. Assim, a jornada de trabalho se inicia com a efetiva ocupação do posto de trabalho pelo empregado.

  Art. 58, §2º, CLT: o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

  ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 58-A, CLT: considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

  Esquematizando esse dispositivo, temos que o trabalho em regime de tempo parcial pode ser feito de duas formas:

  Cuidado: antes da reforma trabalhista, o regime de tempo parcial era limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. A assertiva trouxe o art. 58-A, §5º, da CLT. O erro da assertiva está em afirmar que a compensação das horas extras poderá ser feita até o mês subsequente. Em verdade, as horas devem ser compensadas até a semana imediatamente posterior, sob pena de pagamento das horas extras com o adicional no mês seguinte.

  Art. 58-A, §5º, CLT: as horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. É a redação do art. 58-A, §4º da CLT. Ou seja: se o contrato prever, por exemplo, uma jornada de 15 horas semanais, e o empregado laborar por 20 horas, ele deverá receber 5 horas como extras, com o devido adicional de 50%. Se o contrato foi estipulado por tempo inferior, o que ultrapassar o pactuado será considerado jornada extraordinária.

  Art. 58-A, §4º, CLT: na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a 26 horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no §3º, estando também limitadas a 6 horas suplementares semanais.

  GABARITO: C

• Sobre a letra C - FALTOU INFORMAÇÃO

  > Após a reforma, a compensação, em regra, pode ser feita por acordo, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês

  Art. 59 § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

  > Contudo, quanto aos trabalhadores que trabalham em regime de tempo PARCIAL, a compensação deve ocorrer na SEMANA SUBSEQUENTE

  Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.  

  § 5º  As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

  > A questão não especificou, na alternativa C, qual o regime de trabalho, portanto, não há como deduzir que estava se referindo ao trabalho de regime de tempo parcial.

  > A meu ver, na ausência de especificação, aplica-se a regra geral, a qual permite o acordo tácito para compensação no mesmo mês, de forma que há a possibilidade da "compensação direta".

  > Desse modo, correta a assertiva C, não havendo gabarito para a questão (considerando que o examinador requeria a incorreta)

  (qualquer erro, por favor, me mandem mensagem)

• b) ✅ | Responde todas as demais.

  Art. 58, § 5º do CLT. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

• Gabarito: C

  Examinador preguiçoso: o certo seria evidenciar, primeiramente, que o item trata do Regime em Tempo Parcial!!