Prova NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar

Questão 794134

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

• A. As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  
• B. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  
• C. Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  
• D. O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
  
• E. A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais
  

Gabarito: D

Comentários

• d) a LEI DISCIPLINARÁ a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (INCORRETA, NÃO É DECRETO REGULAMENTAR).
• art.144, § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

• O parágrafo sétimo deste artigo preceitua que a Leidisciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pelasegurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.Segundo José Afonso da Silva (2003, p. 756), em relação às polícias estaduais, trata-se basicamente de Lei estadual, e, quanto às polícias federais, de Lei federal.

  Anote-se que as mencionadas leis devem ser ordinárias e nãoleis complementares como exige a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme entendimento do Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.314-4 (medida liminar).

  Além disso, deve ser ressaltado que em relação às normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros, a competência legislativa é privativa da União (CRFB, artigo 22, XXI) e que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (CRFB, artigo 24, XVI).

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/17452/analise-da-separacao-de-atribuicoes-dos-diversos-orgaos-responsaveis-pela-seguranca-publica#ixzz29OZb3VAH
• CF, art. 144, § 1º:
  
  Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  
  § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
  
  
• Talvez nessa questão podemos pensar da seguinte forma:
  O decreto apenas poderá regulamentar uma Lei, assim a questão mensiona a ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO dos órgãos responsáveis pela segurança pública, o que não poderá ser disciplinado por decreto.
  
  Alternativa a ser marcado: Letra D

• LETRA DA LEI

  ART144 CR/88

• A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (Art. 144, §7º, da CF)

• Lei Complementar

• nucepe misturando conceitos da CONSTITUIÇÃO estadual do Piauí com Constituição!!! complicado

• #PMMINAS

  "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  D

  § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

• A questão exige conhecimento acerca da Segurança Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  Correto. Aplicação do art. 144, § 6º, CF: Art. 144, § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.    

  b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  Correto. Aplicação do art. 144, § 8º, CF: Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  c) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  Correto. Aplicação do art. 144, § 5º, CF: Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  d) O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A disciplina ocorre por meio de lei e não decreto. Inteligência do art. 144, § 7º, CF: Art. 144, § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

  e) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

  Correto. Aplicação do art. 144, § 2º, CF: Art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.    

  Gabarito: D

Questão 794137

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Justiça Militar; Organização do Poder Judiciário

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

• A. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  
• B. Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
  
• C. O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos
  
• D. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
  
• E. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  
  § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
  
  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;
  
  O Militar será agregado nos termos do Inciso III:
  
  III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
• A alternativa B só é correta pelo fato do enunciado ter pedido o entendimento sufragado na CF. O STF já decidiu que a vedação não é absoluta.
  
  STF - RE 338840:

  Ementa

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR.

  Não há que se falar em violação ao art. 142, 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito . Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido. (Grifamos)

• Sobre a alternativa "D"
  
  Art. 143, § 2º da CF
   As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
• Alguem sabe me responder qual a controversia da Letra B
  Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares
•  

   § 2º do Art. 142 - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

  Segundo o STF, se o habeas-corpus versar sobre a ilegalidade da prisão ele será admitido, ficando a vedação adstrita apenas ao seu mérito.
  
  CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador
  A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
  
  CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
  Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente. 
  
   

• Quanto a alterntiva "B"  a vedação não é absoluta, conforme exposto pelo colega.  A CF veda  expressamente " habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares (Art. 142, par.2 ª). No entanto, conforme entendimento do Supremo, essa vedação é relativa, ou seja, quando é imposta ao militar uma prisao ILEGAL, admite-se a impretação de HC. Lembrando que o  Judiciário jamais adentra ao mérito da prisão. Dessa forma, responda conforme o comando da questão, se é de acordo com a CF  ou STF.
  
  Em relação a alternativa 'D" mereçe atenção. Segue as regras:
  
  a) milita ativo, tome posse em cargo ou emprego público civil PERMANENTE será transferido para a RESERVA.
  b)militar ativo, tome posse em cargo ou emprego público civil TEMPORÁRIO ficará AGREGADO. Passado-se 2 anos, será tranferido para RESERVA.
  Lembrando que, o primeiro (a) para promoção conta o tempo de serviço, já para ao segundo (b) somente será promovido por antiguidade.
• ESSA QUESTÃO NÃO TEM NADA A VER COM DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 
• Pessoal, apenas para ilustrar o ítem "e" da questão, tecerei algumas observações acerca do conceito de agregado, fazendo algumas diferenciações com outras situações funcionais dos militares.
  
   
  Conscritos: Militares que militam no serviço militar obrigatório. 
   
  Agregados: Militares que exercem funções fora das forças armadas ou fora do País, mas que são considerados militares na ativa para efeitos jurídicos. 
  
  Já os invativos, existem duas espécies, a saber:
  Reformados e os da Reserva : Aqueles de decorrem algum impedimento para exercerem suas funções . Ex. impedimento físico, mental, etc. 
  
   Os afastados, são os que encontram-se em gozo de algum tipo de licença, e assim sendo ficam afastados de suas funções. 
  
   

• ACERTEI A QUESTÃO, MAS O ITEM "B" ESTÁ ERRADO, POIS O STF ADMITE TRANQUILAMENTE O HC PARA ILEGALIDADE EM PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES.

• O ITEM "B" ESTÁ CORRETO, POIS A QUESTÃO É EXPLÍCITA AO PERGUNTAR "CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

  DE FATO O STF JÁ DECIDIU QUE O HABEAS CORPUS PODE SER MANEJADO PELO INTERESSADO PARA AFERIR A LEGALIDADE (NÃO O MÉRITO) DA PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES.

  ISSO, CONTUDO, NÃO É O OBJETO DA PRESENTE QUESTÃO.

  LEMBREM-SE: A QUESTÃO PERGUNTOU "DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL", NÃO "DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF".

  POR ISSO A LETRA "B" NÃO É CORRETA.

  
  

• Com fulcro de encerrar os debates e celeumas da alternativa “B”,  trago-lhes meu ponto de vista desta assertiva, senão vejamos:

  
  

  Q264710 Marque a alternativa INCORRETA,"CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL".

  (...)

  b) Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

  (...)

  Primeiramente, observe “CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL”, então a resposta deve estar prevista na magna carta, e não na doutrina ou jurisprudência. Assim, este ITEM está CORRETO, porquanto requer como 
  resposta a ALTERNATIVA INCORRETA. Amigos, leiam com atenção a pergunta, faz toda diferença, devemos marcar a resposta MAIS CORRETA DE ACORDO COM A PERGUNTA.

  
  

  •    Aprofundamento sobre o tema "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares:

  
  

  O artigo 142, § 2°, da CRFB, dispõe que: Não caberá habeas corpus em  relação a punições disciplinares militares, entretanto, a doutrina e jurisprudência  entendem que, não cabe habeas corpus no tocante ao mérito das  punições disciplinares.

  O entendimento é o de que todos os princípios de Direito Penal devem ser  aplicados para as infrações administrativas, inclusive o da legalidade, como  explica o professor Luiz Flávio Gomes: Todas as garantias do Direito Penal  devem valer para as infrações administrativas, e os princípios como os da  legalidade, tipicidade, proibição da retroatividade, da analogia, do ne bis in idem, da proporcionalidade, da culpabilidade, etc, valem integralmente  inclusive no âmbito administrativo.Por tal motivo, entende-se que, nada impede que o Poder Judiciário examine os pressupostos de legalidade da punição, cabendo neste caso, a interposição de Habeas Corpus, mas não para a análise do mérito.

  Neste sentido, STF - RE 338840:

  Ementa

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR.

  Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2°, da CRFB,  se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito . Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. (...)

  Referência :

  GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade Penal Objetiva e Culpabilidade 
  nos Crimes contra a Ordem Tributária.

  
  

  RESUMO:

  Letra de Lei: Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. 
  (CRFB)

  Doutrina e Jurisprudência: Admitem HC em relação a punições disciplinares militares.

  
  

  RUMO À POSSE!

• Quando o militar assume outro cargo público permanente ele vai para a reserva e não agregado como diz a questão E.

  Esse é o erro.

• Militar da ATIVA: Tomar posse em cargo, emprego, função Permanente = REserva

                            Tomar posse em cargo, emprego, função TEmporária e NAO eletiva = Agregado -----> Após 2 anos continuos ou nao ,vai pra Reserva.

• Existe exceções tais como as previstas na CF como acumulação de cargos na área da saúde. 

• Correção da alternativa:

  Ficará agregado o militar que aceitar emprego, cargo ou função TEMPORÁRIA.

• A questão exige conhecimento acerca das Forças Armadas e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 142, caput, CF: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  b) Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

  Correto. Inteligência do art. 142, § 2º, CF: Art. 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

  Correto. Inteligência do art. 142, § 3º, V, CF: Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:   V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;  

  d) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  Correto. Inteligência do art. 143, § 2º, CF: Art. 143, § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  e) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Via de regra, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva e não agregado. Aplicação do art. 142, § 3º, II, CF: Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;   

  Gabarito: E

• O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil PERMANENTE, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a RESERVA, nos termos da lei; 

Questão 794140

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Piauí; Legislação do Estado do Piauí

Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí.

• A. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.
  
• B. A lei Complementar estabelecerá as condições em que o praça perderá a graduação.
  
• C. As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar.
  
• D. Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa do Governador.
  
• E. Ao policial militar e vedada apenas o direito de greve.
  

Gabarito: D

Comentários

• letra a.

  As patentes dos oficiais da PM e do Corpo de Bombeiro sao conferidos pelo Governador

  Ao policial militar é vedado o direito de greve e a sindicalizacao.

• alternativa  "D" pois somente o governo Estado pode ter inicitiva para essas realizações citadas! 

  (Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa do Governador.)

• Questão nula essa 2 resposta

• como assim vantagens? pois no estatuto se trata de prerrogativas!

  questão passível de anulação

• GALERA!

  A IMPORTANTANCIA DE RESOLVER QUESTÕES. A BANCA PRATICAMENTE REPETIU A QUESTÃO

  Prova: 

  Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí.

  A) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da PM, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.

  B)As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piauí e Comandante Geral do Bombeiro Militar, respectivamente.

  C)A lei estabelecerá as condições em que o Praça perderá a graduação.

  D)Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa da Assembleia Legislativa do Piauí.

  E) A policial militar é vedado apenas o direito de se sindicalizar

  RESPOSTA = C

  FONTE: QC

Questão 794143

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

Identifique a alternativa CORRETA com relação aos preceitos previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981).

• A. A aprovação em concurso público garante a imediata nomeação ao policial militar do Piauí.
  
• B. Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade (Art. 5º) não pode haver percentual de reserva de vagas para homens e mulheres no concurso de ingresso na PMPI.
  
  
• C. Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.
  
• D. Após a nomeação o policial militar poderá pedir exoneração do cargo, a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa.
  
• E. A hierarquia e a eficácia são as bases institucionais da Polícia Militar do Piauí.

Gabarito: C

Comentários

• questão digna da nucepe ou banca de quinta categoria viw!!

• Houve alteração na lei. letra c Durante o prazo de 3 anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos. 

• Ansioso para o dia 21.05.... oportunidade única...

• a) A aprovação em concurso público garante a imediata nomeação ao policial militar do Piauí.

  b) Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade (Art. 5º) não pode haver percentual de reserva de vagas para homens e mulheres no concurso de ingresso na PMPI. Art.10 §3° 

  c) Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos. Art.7° MODIFICADO PELA LEI N° 5.552/06 Art.1° §2°

  d) Após a nomeação o policial militar poderá pedir exoneração do cargo, a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa. Art.10-F §5°

  e) A hierarquia e a eficácia são as bases institucionais da Polícia Militar do Piauí. Art.12

• Atualmente nenhum dos itens está certo

• 3 anos da posse. vámos atualizar q concurso

Questão 794146

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981) marque com V as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, e assinale, em seguida, com a se- quência CORRETA.


( ) Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.


( ) A hierarquia Policial Militar é a ordenação de autoridade em níveis iguais, dentro e fora da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto, graduações e autoridade política.


( ) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre Policiais Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.


( ) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.


( ) Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os Policiais Militares de carreira na ativa é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.

• A. F, V, F, V, F
• B. V, V, V, V, F
• C. F, F, F, F, F
• D. V, F, V, V, F
• E. V, V, V, V, V

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito dessa questão tá equivocado.... na quarta alternativa q diz:  "Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí" ela dá como verdaderia sendo q ela é falsa... pois é conferido por ato do GOVERNADOR DO ESTADO. Só olhar na lesgilação....
  
  § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do
  Estado.
  
  Também a ultima alternativa q tá como falsa é verdadeira...
  Valeu!!!
• Concordo com você Francisco, a questão deveria ser anulada pois,não existe nenhuma alternativa  que faz referência ao enunciado.
  Posto é o grau hierárquico do Oficial conferido Pelo Governador do Estado.
  Graduação é o grau hierárquico do praça conferido pelo Comandante Geral da PM.
  
  § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do
  Estado.
  Força e Fé!
  "NAS GRANDES BATALHAS DA VIDA,O PRIMEIRO PASSO PARA A VITÓRIA É O DESEJO DE VENCER"

• Esta questão deveria ter sido anulada, em razão dos itens IV e V, senão vejamos:

  I- V

  II- F

  III- V

  IV- F (art. 14, § 1º do Estatuto: ato do Governador do Estado)

  V- V (art. 15, § 4º do Estatuto)

  
  

  Contudo, o gabarito afirma que o item IV está correto e o V errado, quando é o contrário!

  FORÇA, FOCO E FÉ: a vitória logo chegará, Guerreiros!!!

• questão digna da nucepe ou banca de quinta categoria viw!!
  

• Há vários erros nessa questão!

  Vejamos:

  (  )  Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. CORRETO
  
  
  ( ) A hierarquia Policial Militar é a ordenação de autoridade em níveis iguais, dentro e fora da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto, graduações e autoridade política. ERRADO, PARA HAVER HIERARQUIA É NECESSARIO A RELAÇÃO DE CHEFE E SUBORDINADO, LÓGICAMENTE NÃO ESTARAM NO MESMO NÍVEL, MAS SIM EM NÍVEIS DIFERENTES.
  
  
  ( ) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre Policiais Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. CORRETO
  
  
  ( ) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí. ERRADO, QUEM CONFERE O ATO É O GOVERNADOR.
  
  
  ( ) Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os Policiais Militares de carreira na ativa é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. CORRETO.
   

  Podem me corrijir em caso de equívoco !

  Bons estudos.

• A ULTIMA TBM ESTÁ ERRADA ! Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os Policiais Militares de carreira na ativa E OS DA RESERVA REMUNERADA QUE AS TIVEREM CONVOCADAS  é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.  ELES ERRARAM O GABARITO SO NA ALTERNATIVA DA NOMEAÇAO DOS OFICIAIS..... QUE É PELO GOVERNADOR.

• QUESTÃO TOTALMENTE ERRADA!!!

• questão sem pé nem cabeça

• Gab: D)

• Questao estranha . Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do GOVENADOR da Polícia Militar do Piauí. 

• (V ) Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

  (V) A hierarquia Policial Militar é a ordenação de autoridade em níveis iguais, dentro e fora da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto, graduações e autoridade política.

  (V) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre Policiais Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

  (F) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

  (V) Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os Policiais Militares de carreira na ativa é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.

• questao letra D

  SEM GABARITO CERTEZA QUE FOI ANULADA

• Nucepe,sendo nucepe, se não é nula ,é anulada a prova, a primeira é só teste, aliás simulado infelizmente.

• posto é o grau hierárquico do oficial, conferida por ato do GOVERNADOR DO ESTADO.

• Questão toda cagada kkk

• Ai complica a vida do concurseiro, kkk!

• desatualizada

• Questão desatualizada

  ( ) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

  Não compete ao Comandante Geral da Policia Militar do Piauí e sim ao

  GOVERNADOR DO ESTADO

  KIM JHON INDIO KKKKK

Questão 794149

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

Conforme estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), identifique com V as alternativas VERDADEIRAS e F as FALSAS, e indique, em seguida, a sequência CORRETA.


( ) É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, ressalvado quando autorizado previamente pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.


( ) A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro, nela permanecendo sem número.


( ) A agregação se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.


( ) Reversão é o ato pelo qual o policial- militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer.


( ) O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.

• A. V, V, V, V, V
• B. F, V, F, V, V
• C. V, V, F, V, V
• D. F, F, V, V, V
• E. F, F, F, V, V

Gabarito: B

Comentários

• Art. 74 – É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.

  Art. 77 – A agregação se faz por ato do Governador do Estado do Piauí.

  
  

• 
  ( F) É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, ressalvado quando autorizado previamente pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí. Art.74 
  ( V) A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro, nela permanecendo sem número. Art. 75
  (V ) A agregação se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí. Art.77
  (V ) Reversão é o ato pelo qual o policial- militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer. Art.78
  ( V) O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido. Art.93

• TENHAM ATENÇÃO!!! MESMO QUE A QUESTÃO PAREÇA CERTA LEIA POR COMPLETO A BANCA TE PEGA NA ÚLTIMA FRASE

• FALSO - É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, ressalvado quando autorizado previamente pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí. Art.74 

  VERDADEIRA - A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro, nela permanecendo sem número. Art. 75

  FALSO - A agregação se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí. Art.77

  VERDADEIRA - Reversão é o ato pelo qual o policial- militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer. Art.78

  VERDADEIRA - O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido. Art.93

Questão 794152

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

São manifestações essenciais do valor Policial Militar, conforme estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), EXCETO.

• A. O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com risco da própria vida.
  
• B. O civismo e o culto das tradições históricas.
  
• C. A fé na elevada missão da Polícia Militar.
  
• D. O espírito-de-corpo, orgulho do Polícia Militar pela organização onde serve.
  
• E. O amor a profissão Policial Militar e o entusiasmo com que é exercida, deve está acima de qualquer outro valor.
  

Gabarito: E

Comentários

• O erro está na alternativa "E", in fine, pois segundo o inciso V do art. 26 do Estatuto, não se exige que o "amor à profissão  e o entusiasmo com que é exercida" esteja acima de qualquer outro valor.

• A pior parte da alternativa "E" não é o fato de ela estar ERRADA, mas o ERRO GROSSEIRO de português!

  
  AFF...

   

  Qual a moral que essa banca tem em medir conhecimento de alguém errando uma coisa básica de português dessa???

   

  e) O amor a profissão Policial Militar e o entusiasmo com que é exercida, deve está acima de qualquer outro valor. (deve estar, seria o correto!)

   

  Bons estudos a todos e rumo à realização dos nossos sonhos com a aprovação!!!

• a) O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com risco da própria vida. Art. 26 I

  b) O civismo e o culto das tradições históricas. Art. 26 II

  c) A fé na elevada missão da Polícia Militar. Art. 26 III

  d) O espírito-de-corpo, orgulho do Polícia Militar pela organização onde serve. Art. 26 IV

  e) O amor a profissão Policial Militar e o entusiasmo com que é exercida, deve está acima de qualquer outro valor. Art. 26 V 

• O amor a profissão Policial Militar e o entusiasmo com que é exercida, deve está acima de qualquer outro valor.

• Acertei no *Acima de qualquer outro valor*

• ART. 26- SÃO MANISFESTAÇÕES ESSENCIAIS DO VALOR POLICIAL-MILITAR:

  I O SENTIMENTO DE SERVIR À COMUNIDADE, TRADUZIDO PELA VONTADE INABALÁVEL DE CUMPRIR O DEVER POLICIAL-MILITAR E PELO INTEGRAL DEVOTAMENTO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, MESMO COM RISCO DA PRÓPRIA VIDA;

  II O CIVISMO E CULTO DAS TRADIÇÕES HISTÓRICAS;

  III A FÉ NA ELEVADA MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR;

  IV O ESPÍRITO-DE-CORPO, ORGULHO DO POLICIAL-MILITAR PELA ORGANIZAÇÃO ONDE SERVE;

  V O AMOR A PROFISSÃO POLICIAL-MILITAR E O ENTUSIASMO COM QUE É EXERCIDA ;

  VI O APRIMORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL.

  O LEGISLADOR NÃO DIZ QUE ALGUM DESTES VALORES ESTÃO ACIMA DOS DEMAIS.

  GABARITO- E

• Bizú:

  CI

  Sentir

  Fé

  e Amor

  o Espírito aprimora.

• Bizú:

  Valores policiais militares:

  CI-                      civismo e o respeito às tradições históricas

  SENTIR-             sentimento de servir à sociedade...

  FÉ-                    fé na elevada missão da Polícia Militar

  ORGULHO -      orgulho do policial militar pela Instituição

  AMOR-             amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida

  APRIMORA-      aprimoramento técnico-profissional

Questão 794155

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

Os deveres Policiais Militares emanam de vínculo racionais e morais que ligam o Policial Militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente:

• A. a dedicação ao serviço policial-militar, quando escalado de serviço, e a fidelidade à instituição à que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida;
  
• B. o culto aos símbolos nacionais;
  
• C. a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
  
• D. a disciplina e o respeito à hierarquia;
  
• E. a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA. PORQUE PEDE PARA DIZER OS DEVERES, ENTÃO TODOS SÃO DEVERES DOS POLICIAS MILITARES MENOS A LETRA "A"  E ESTA É O GABARITO.

  Os deveres Policiais Militares emanam de vínculo racionais e morais que ligam o Policial Militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente: 

  •  a) a dedicação ao serviço policial-militar, quando escalado de serviço, e a fidelidade à instituição à que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida; (DEDICAÇÃO INTEGRAL).
  • b) o culto aos símbolos nacionais; 
  • c) a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; 
  • d) a disciplina e o respeito à hierarquia; 
  • e) a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
  
  

• Na verdade, a questão omitiu a expressão "exceto", pois na verdade segundo as alternativas apenas a letra "A" está incorreta. Logo, como o examinador se equivocou e acabou pedindo a alternativa correta, deveria ter sido anulada sim.

• Discordo do gabarito, a letra A fala que a dedicação do policial só se faz quando estiver escalado em serviço, porém o policial deve ter disonibilidade integral o seu serviço.

• Ninguém entrou com recurso nessa questão???
  PQP!!!

  Nucepe cagou em cima do Estatuto da PM...

  Essa banca tem histórico de anular várias questões por prova, basta entrar com recurso numa questão com o gabarito tão na cara que é equivocado assim!!!

  Altternativas B, C, D e E estão corretas e, apenas, a alternativa A está errada. Vejamos:

   

  Art. 30 – Os deveres policiais-militares emanam de vínculo racionais e morais que
  ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem,
  essencialmente:
  I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que
  pertence, mesmo com sacrifício da própria vida;
  II - o culto aos símbolos nacionais;
  III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
  IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;
  V - o rigoroso cumprimento das obrigações; e
  VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
   

• Erro de enunciado, faltou a palavra "EXCETO".

• Tá foda revisar por essas questões da NUCEPE.

• Essa banca é uma vergonha !!!!!!!

• Banca desgraçada kk

• Banca desgraçada, cadê o "EXCETO"???

• Na questão anteriormente é considerado errado a ideia quando em serviço

• A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA.

  Cadê o EXCETO?

• Essa prova foi pra sargento galera

  Coitado dos Sargentos kkkkkk

• O que a falta de um (Exceto) não faz !

Questão 794158

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí

A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, trata do Conselho de Disciplina. Sobre esse processo administrativo, marque a opção ERRADA.

• A. Destina-se a apreciar a incapacidade das praças, com estabilidade assegurada, de permanecerem na ativa, bem como das praças reformadas ou na reserva remunerada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.
  
• B. Será composto de 03 (três) oficiais, podendo o escrivão ser um capitão.
  
• C. As praças da ativa, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.
  
• D. Ser-lhe-ão submetidas as praças estáveis acusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social de terem procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas.
  
• E. São competentes para o nomearem o Comandante-Geral e o Corregedor da PMPI.
  

Gabarito: E

Comentários

• A questão pede a alternativa errada.

  Logo o gabarito é letra "E", haja vista que a competência para a nomeação do Conselho de Disciplina é apenas do Comandante Geral da Polícia Militar e não do Corregedor da PMPI, nos termos do artigo 4º. 

• Concordo com Nayrlane, a questão pede claramente a "opção ERRADA". Resposta é letra "e".

• mas o capitao da letra B ai esta no local errado tambem ele deve ser o presidente do CD

• Pensei que só quem podia ser escrivão era o mais moderno , já que só quem podia ser presidente era um oficial intermediário ( Capitão)

• Sobre a alternativa (B), o capitão poderá sim, ser o escrivão, pois, no concelho de disciplina exige-se no *mínimo* um oficial intermediário(Capitão) como presidente, não exclusivamente um Capitão, e como um escrivão, o mais moderno. podendo ser um Tenente, Capitão, Major....., desde que seja o mais moderno dentre eles.

  Espero ter ajudado!

  me corrijam qualquer coisa!

•  

  CERTO A) Destina-se a apreciar a incapacidade das praças, com estabilidade assegurada, de permanecerem na ativa, bem como das praças reformadas ou na reserva remunerada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

   Art. 1º - O Conselho de Disciplina destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar ( ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando lhe, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

  CERTO B) Será composto de 03 (três) oficiais, podendo o escrivão ser um capitão.

  Art 5º § 1º - O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no MÍNIMO UM OFICIAL INTERMEDIÁRIO (CAPITÃO), será o Presidente, O QUE SE LHE SEGUIR EM ANTIGUIDADE será o interrogante e relator e, o mais moderno, o escrivão.

   Em momento algum é falado em postos diferentes é somente explicitado o posto mínimo, logo, um tenente coronel pode ser escrivão se este for o mais moderno.

   CERTO C) As praças da ativa, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.

  Art. 3º - As praças da ativa, constantes no Art. 1º, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.

  CERTO D) Ser-lhe-ão submetidas as praças estáveis acusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social de terem procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas.

  Art. 2º Serão submetidas a Conselho de Disciplina, “ex.- ofício”, as praças referidas no Art. 1º:

  I – Acusadas oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de terem:

   a) procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas;

   ERRADO E) São competentes para o nomearem o Comandante-Geral e o Corregedor da PMPI.

  Art. 4º - A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí

  GAB. LETRA E

  Em caso de equivoco me corrijam pfvr.

• LEI Nº 3.729/1980 – CONSELHO DE DISCIPLINA

  Art. 1º - O Conselho de Disciplina destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando lhe, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

  Art. 2º - Serão submetidas a Conselho de Disciplina, “ex-ofício”, as praças referidas no art. 1º:

  I – Acusadas oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de terem:

  a) Procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas;

  Art. 3º - As praças da ativa, constantes no art. 1º, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.

  Art. 5º - O Conselho de Disciplina será composta de três (03) Oficiais da Corporação policial – militar.

  § 1º - O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um Oficial intermediário (Capitão), será o Presidente, o que se lhe seguir em antiguidade será o interrogante e relator e, o mais moderno, o escrivão.

  Dessa forma, temos:

  • 1º membro mais antigo – no mínimo um Capitão – será o Presidente.
  • Os Oficiais que podem ser o Presidente do Conselho de Disciplina são: Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM e Capitão PM.
  • 2º membro mais antigo – será o interrogante e relator.
  • Quaisquer Oficiais da Corporação.
  • 3º membro mais antigo – o mais moderno/novo – será o escrivão.
  • Quaisquer Oficiais da Corporação.

  GABARITO: E.

Questão 794161

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí

Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.


I. O Conselho de Disciplina deve criar às praças a ele submetidas condições para se defenderem, ou seja, garantir-lhes o contraditório e a ampla defesa.


II. O Conselho de Disciplina será nomeado ex- ofício, isto é, a autoridade competente deve aguardar ofício ou expediente correspondente comunicando a conduta irregular da praça para o ato de nomeação da comissão processante.


III. O libelo acusatório é peça imprescindível do Conselho de Disciplina, sendo sua ausência favorável à defesa do acusado.

• A. Apenas I e II são verdadeiros.
• B. Apenas I e III são verdadeiros.
• C. São falsos os itens II e III.
• D. Todos são verdadeiros.
• E. Todos são falsos.

Gabarito: B

Comentários

• Erro do item II: a expressão ex officio vem do Latim, e significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado" (Wikipédia).

  Na verdade, implica dizer que o Conselho de Disciplina será instaurado, verificados os requisitos constantes no artigo 2º, independente de iniciativa da parte interessada ou de terceiros. O contrário ocorre, por exemplo, com a Conselho de Justificação, que poderá ser instaurado ex officio ou  a pedido.

• GAB. LETRA B

  I. O Conselho de Disciplina deve criar às praças a ele submetidas condições para se defenderem, ou seja, garantir-lhes o contraditório e a ampla defesa

  Art. 1º - O Conselho de Disciplina destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes,Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar ( ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando lhe, ao mesmo tempo, condições para se defenderem

  II. O Conselho de Disciplina será nomeado ex- ofício, isto é, a autoridade competente deve aguardar ofício ou expediente correspondente comunicando a conduta irregular da praça para o ato de nomeação da comissão processante.

  Art. 4º - A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

  III. O libelo acusatório é peça imprescindível do Conselho de Disciplina, sendo sua ausência favorável à defesa do acusado.

  Obs: libelo acusatório é uma peça processual que tem como intuito expor o fato criminoso, indicando o nome do réu, circunstâncias agravantes e fatos que poderiam influenciar na fixação de sua pena.

  Art. 9º - Ao acusado será assegurada ampla defesa, tendo, após, o interrogatório, prazo de cinco(05) dias, para oferecer razões, por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornece-lhe o libelo acusatório.

• Que questão SEM NOÇÃO!!

• Essa questão não está tratando da lei 3.729. E sim da lei 3.728 que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí e dá outras providências.

• LEI Nº 3.729/1980 – CONSELHO DE DISCIPLINA

  Art. 1º - O Conselho de Disciplina destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando lhe, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

  Art. 4º - A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

  Art. 9º - Ao acusado será assegurada ampla defesa, tendo, após, o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer razões, por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornece-lhe o libelo acusatório.

  Libelo acusatório – O libelo ou libelo acusatório é uma peça processual, pedido ou requerimento, feito pelo Ministério Público, após a fase da pronúncia no Tribunal do Júri que tinha como intuito expor o fato criminoso, indicando o nome do réu, circunstâncias agravantes e fatos que poderiam influenciar na fixação de sua pena, para o pedido de sua condenação, não podendo assim divergir da pronúncia. Contudo, após a reforma do Código de Processo Penal, tal fase do procedimento foi suprimida (pela Lei nº 11.689/08), sendo necessário, agora, a inclusão de agravantes e demais sustentações serem realizadas em plenário. 

  O termo libelo é utilizado no direito eclesiástico para definir a peça inicial de um processo. É o chamado libelo introdutório, onde o autor do pedido de abertura do processo conta a história que motiva o seu pedido.

  Portanto, a ausência do LIBELO ACUSATÓRIO seria favorável à defesa do acusado.

  GABARITO: B.

Questão 794164

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  
• B. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  
• C. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  
• D. A propriedade atenderá a sua função social.
  
• E. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab:. E
  
  ART. 5º CF. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
• a) CORRETA. ART. 5º - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  
  b) CORRETA. ART 5º-XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  
  c) CORRETA. ART 5º- VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 
  
  d) CORRETA. ART 5º - XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

• Nem amarrado pelos eggs erro essa.

• SOMENTE SE HOUVER DANO!!! #PMCE

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  Correto. Aplicação do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XI, CF: Art. 5º,XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;    

  c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  Correto. Aplicação do art. 5º, VIII, CF: Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  d) A propriedade atenderá a sua função social.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XXIII, CF: Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Somente há direito à indenização se houver dano. Inteligência do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  Gabarito: E

Questão 794167

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

• A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.
  
• B. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
  
• C. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
• D. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.
  
• E. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  

Gabarito: C

Comentários

• 
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
• ART . 37. CF.
  
  a) INCORRETA . III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
  b) INCORRETA  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica ( lei ordinária).
  
  
  c) CORRETA. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  
  d) INCORRETA. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
  
  d)   INCORRETA.   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
• Pessoal, sobre a letra "d" é importante observar que o prazo prescricional recairá somente sobre os ilícitos praticados por qualquer agente.
  
  As ações de ressarcimento são imprescritíveis! 
• Olá galerá!
  
  Eu cai direitinho na alternativa 'a', resolvi parar para pensar, e talvez tenha encontrado a resposta:
  
  No inciso III do art. 37 da constituição está escrito que o prazo para a validade de um concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável UMA ÚNICA VEZ, por IGUAL PERÍODO.
  Ou seja, se eu fosse um desembargador de um tribunal e optasse por um concurso com validade de 1 ANO, por exemplo, eu poderia prorrogar o concurso UMA ÚNICA VEZ por IGUAL PERÍODO! Nesse caso, devo prorrogar o concurso por mais 1 ANO, pois foi o prazo que eu escolhi primeiramente!
  
  Bem, pra muita gente isso já deve estar claro, mas para mim, que estou fazendo concurso para ensino médio, não estava muito claro não! Aliás, as bancas ADORAM modificar este tal inciso III da constituição, pois sabem que é um inciso que todo mundo têm de cabeça, e portanto, modificam letrinhas e até mesmo virgulas para nos levar ao erro!
  
  Então uma leitura clara na hora da prova é essencial, estou aprendendo isso aqui no QC, usando as questões e seus respectivos comentários, que por sua vez são brilhantes!
  
  Vamos à luta!
• Sobre a Letra "d" - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.
  
  Art. 37, §5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento.
  
  Lembrando que as ações de ressarcimento são imprescritíveis!!!!! 
  

• César augusto, pode me explicar por que você está querendo dizer que Lei específica é mesma que ordinária? Não vamos misturar as coisas para não confundirmos os demais concurseiros. 

  A expressão "Lei específica" se refere à lei referente a situação jurídica, a causa,a demanda, o crime, o delito, etc... 
  Já "Lei Ordinária" se refere à hierarquia legal. Lei ordinária são as leis positivas comuns, de natureza privada (Lex Privata), que regula as relações jurídicas de ordem privada, dentro dos estados nacionais. Portanto, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, diferentemente do que diz respeito à Lei complementar, como a questão mencionou.

  Reposta: C

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  Bons estudos pessoal!

• A - única vez

  B - L.Especifica

  C - CORRETO

  D - Reslvados

  E - Militares que não possuem direito de associação, assim com o de greve.

• A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

  Errado. De fato, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, todavia, a prorrogação, que ocorre somente uma vez, é por igual período e não por mais 2 anos, nos termos do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

  Errado. O direito de greve deve ser exercido por meio de lei específica (e não lei complementar), nos termos do art. 37, VII, CF: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;    

  c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, IX, CF: Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

  d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

  Errado. A banca trocou "ressalvadas" por "inclusive", conforme se vê no art. 37, § 5º, CF: Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  Errado. Ao contrário do que defende o item, não se trata de uma vedação, mas, sim, de uma garantia. Aplicação do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  Gabarito: C

• I- INCORRETA : o prazo de validade do concurso público será de até DOIS anos, prorrogável uma vez,por igual período; 

  II- INCORRETA: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

  III- CORRETA ; a lei estabelecerá os casos de contratação por TEMPO DETERMINADO para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  IV- INCORRETA : A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  V- INCORRETA : é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical; 

Questão 794170

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estado de necessidade

Sobre as excludentes de ilicitude podemos afirmar, EXCETO.

• A. Mesmo amparado pelas excludentes de ilicitude, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo de sua ação.
  
• B. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
  
• C. O estado de necessidade tem como um de seus requisitos a preservação de direito próprio ou de outrem.
  
• D. A legítima defesa tem como um de seus requisitos a reação a agressão injusta, atual ou iminente.
  
• E. Para que esteja amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª Parte, do Código Penal), é necessário que o agente obedeça rigorosamente os limites do dever, sendo que, se ultrapassá-los, responderá pelo abuso de direito ou excesso de dever.
  

Gabarito: B

Comentários

• LEGÍTIMA DEFESA (CPB)
  
  ART 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários REPELE INJUSTA AGRESSÃO, atual ou iminente a direito seu ou de outrem.
  
  
   

• O quesito "b" está incorreto, tendo em vista, que traduz o enunciado do Estado de Necessidade previsto no artigo 24 do CP e não o da legitma defesa

• Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Legítima defesa

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
  
  A Cespe tenteu misturar os dois conceitos.
  
  Bons estudos

• Eu já cai em uma questão dessa, eles costuma trocar o conceito de estado de necessidade por o de legítima defesa e vice e versa

• caí de bobo , errei a questão pela troca de legitima defesa por estado de necessidade .

• Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

  Legítima defesa

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  "usando moderadamente dos meios necessários" através desse trecho, fica um pouco mais fácil diferenciar os dois artigos !

  Espero ter ajudado.....

•  Exclusão de ilicitude         

         Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

         I - em estado de necessidade;         

         II - em legítima defesa;        

         III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.        

         Excesso punível         

         Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.     

   

• Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

   Estado de necessidade (teoria unitária)

         Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.         

         § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.         

         § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.    

       

  estado de necessidade tem como um de seus requisitos a preservação de direito próprio ou de outrem.

       

    Legítima defesa

         Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.        

          Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  

      legítima defesa tem como um de seus requisitos a reação a agressão injusta, atual ou iminente.       

• LEMBRE-SE

  PERIGO ATUAL: ESTADO DE NECESSIDADE

  PERIGO ATUAL OU EMINENTE: LEGITIMA DEFESA

  SÓ ISSO TE FAZ ACERTA A QUESTÃO .

  RUMO A PMGO2022

Questão 794173

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Apropriação indébita; Crimes contra a administração pública; Crimes contra o patrimônio; Furto; Peculato; Roubo

Uma Guarnição PM prendeu em flagrante delito um infrator e o conduziu, com seus pertences, para uma delegacia policial. Posteriormente, parte desses pertences (um relógio e um cordão de ouro) sumiu. Após investigações, descobriu-se que um policial de serviço naquele dia na delegacia havia subtraído para si os objetos. Neste caso, houve:

• A. peculato;
• B. apropriação indébita;
• C. furto simples;
• D. furto qualificado;
• E. roubo.

Gabarito: A

Comentários

• Devido a qualidade do sujeito ativo (funcionário público) o policial responderá por peculato e não por furto.
  
  Art. 312 do CP -  Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
•  Peculato

   Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

• questão muito mal feita. abra espaço para muitas indagações...
• É o chamado peculato-malversação, que ocorre quando funcionário público apropria-se de coisa particular sob a custódia do Poder Público. 
• É o famoso peculato-furto que se configurou quando o funcionário público comete o delito, estando na situação de serviço, ele subtrai e aproveita facilidade que é proporcionada à qualidade de funcionário público.
• Diferente do colega acima, não tenho certeza se tratar-se-ia de PECULATO-FURTO ou PECULATO-APROPRIAÇÃO, a questão não deixou claro se a posse dos bens do particular permaneceu sob a custódia do policial ou se na posse de outro funcionário da repartição, vejamos a diferença:
  
  Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,...  (PECILATO-APROPRIAÇÃO)
  
  § 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (PECULATO-FURTO)
  
  Mesmo com a exposição dos artigos anteriores estes servem apenas para fins didáticos pois o crime seria de natureza militar e este responderia pelo CPM e não pelo CP, mas tudo bem!
• -"Após conduzir seus bens para uma Delegacia Polcial."
  Na verdade não constitui PECULATO-FURTO, uma vez que o bem não era da administração, mas sim do particular, estando a administração somente como tutora desses bens. Para esse tipo de peculato, como colocado a alguns comentários acima, PECULATO MALVERSAÇÃO, funcionário público que subtrai bem particular cuja guarda está com a administração.
• TENHO QUE COMENTAR, POIS TEM GENTE VIAJANDO NAS RESPOSTAS!
  
  PECULATO DOLOSO PRÓPRIO: caracterizado pela POSSE que o servidor tem sobre o bem (particular ou não, momentânea ou não, não tem interesse nesse momento). Divide-se em 2:
  1.    Peculato Apropriação- ideia de apropriação indébita que é praticada pelo funcionário público. Indébita porque apesar de ter a posse o bem não é seu.
  Ex.: Usar veículo oficial para fins pessoais.
   
  2.    Peculato Desvio- ideia de desvio indébito que é praticado pelo servidor público. Indébito porque apesar de ter a posse o bem não é seu.·        
  Ex.: Sou funcionário do BB e uso o sistema para colocar dinheiro em minha conta.
  
  PECULATO DOLOSO IMPRÓPRIO:  caracterizado pelo ACESSO que o servidor público tem ao bem público. 
  1.    Peculato Furto- Servidor que subtrai ou ajuda a subtrair em virtude da facilidade encontrada por ser servidor público, pelo seu cargo.
  Ex.: Segurança do DETRAN que facilita entrada de outras pessoas para furtar peças de veículos no pátio.
  
  Perceba que o exemplo o cabra é servidor e subtrai para si, em virtude a um acesso que tem ao objeto e não pela posse. PECULATO FURTO, portanto.
  
  Bons estudos.
• Questão pessimamente formulada... Admite duas respostas.. Peculato ou furto simples. Somente seria peculato se o enunciado da questão afirmasse que o sujeito ativo (policial de serviço) se utilizou da facilidade que o cargo lhe proporcionava para subtrair o bem. Não é a mera condição de funcionário público que faz incidir o crime funcional de peculato. A questão não deixa isso claro.

•  

  Funcionário público que subtrai coisa em poder da Administração pratica qual crime?

   

  DEPENDE.

  1ª hipótese: Se a subtração foi facilitada pela condição de agente público  Art. 312, §1º (peculato-furto).

  2ª hipótese: Se a subtração não foi facilitada pela condição de agente  Art. 155 (furto comum).

• Em momento algum a questão dispõe que o policial tem a posse sobre os bens ou vale-se da facilidade que lhe proporciona qualidade de funcionário!! Atendo tãO somente ao enunciado da questão FURTO SIMPLES!!

   

• Art. 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

• famoso peculato furto..

   

• "...descobriu-se que um policial de serviço naquele dia na delegacia havia subtraído para si os objetos..." qual a má formulação na questão!? Ela deixou bem clara...

• O engraçado pe que a questão nã específica que os objetos de furto ficarão em posse do Agente público. Quase vou na alternativa de furto.

• Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de ofício por Interesse Pessoal

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público

• Peculato furto

Questão 794176

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Classificação dos Crimes Militares; Crime Militar

. Dentre os crimes militares, temos o crime de motim, previsto no art. 149 do Código Penal Militar. Sobre este tipo delituoso podemos afirmar, EXCETO.

• A. É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a reunião de militares em ação contra a ordem recebida de superior, ou negando-a cumpri-la.
  
• B. É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
  
• C. É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, praticado contra a autoridade e a disciplina militar.
  
• D. É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a reunião de militares em ação contra a ordem recebida de superior, ou negando-a cumpri-la, praticado contra a administração militar.
  
• E. É um crime propriamente militar previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a reunião de militares em ação contra a ordem recebida de superior, ou negando-a cumpri-la, praticado contra a autoridade e disciplina militar.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Letra D
  
  MOTIM ( art. 149 ) CPM  - Reunirem-se militares ( e um crime plurissubjetivo ) exige mais de um sujeito ativo 
  
  No meu entendimento o erro da questão esta no final da alternativa PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
• ERRADA - Letra D, pois o crime de MOTIM encontra-se no Título dos Crimes  Contra a Autoridade ou Disciplina Militar (Título II), e não no Título dos Crimes Contra a Administração Militar (Título VII), ambos da Parte Especial do Código Penal Militar, no Livro I
  
  Motim
  Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:
  a) CERTA - I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
  b) CERTA - III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
  c) CERTA - TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
  e) CERTA - TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
  I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
• A questão repete tanto os mesmos conceitos nos itens que chega dá agonia.
• É verdade! O detalhe da questão era saber que o crime está descrito no TÍTULO II. DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR: ao meu ver apenas elimina candidato, não testa conhecimento de ninguém..
• Questão incorreta por conta da última afirmação "praticado contra a administração militar".
  
  
  
• Vamos la. Questão puro decoreba, chata de mais. 
  
  Motin.
  
  Artigo: 149 CPM. 
  
  
  I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
  
  II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
  
  III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;  
  
  IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
   
          Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.
• 
  

  O crime de motim é crime plurissubjetivo ou de concurso necessário(requer mais de um agente) previsto somente no art 149 do CPM no rol dos delitos contra a autoridade ou a disciplina militar. Vejamos:

   

  Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

  I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

  II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

  III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
  
  Ps: o Senhor é poderoso para fazer infinitamente além do que tudo o quanto pedimos ou pensamos.
  
  Att.

• RLM ( PURO)  MANDOU UM ABRAÇO! 

• Motin --> Crime contra a autoridade e a disciplina militar e( não contra a administração militar.) Quem soubesse isso matava a questão

• Ai seria a reuniao de militares para a pratica de violencia

•         Motim (crime propriamente militar)

         Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

         I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

         II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

         III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

         IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

         Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

  Crime Propriamente Militar

  aquele previsto apenas no código penal militar,e só pode ser praticado por militar.

• Crimes contra a Administração Militar

        

     Desacato a superior

         

          Desacato a militar

         

          Desacato a assemelhado ou funcionário

         

          Desobediência

        

          Ingresso clandestino

         

          Peculato

         

          Peculato-furto

        

          Peculato culposo

         

          Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

   

  Concussão

         

          Excesso de exação

         

          Desvio

        

          Corrupção passiva

         

         Corrupção ativa

         

          Participação ilícita

         

          Falsificação de documento

        

          Falsidade ideológica

         

          Cheque sem fundos

         

          Certidão ou atestado ideológicamente falso

         

          Uso de documento falso

         

          Supressão de documento

         

          Uso de documento pessoal alheio

         

          Falsa identidade

        

• CRIME PROPRIAMENTE MILITAR= PREVISTO APENAS NA CPM (não possui correspondência no CP)

  Ø CRIME MILITAR PRÓPRIO= SÓ PODE SER COMETIDO POR MILITAR.

  Ø CRIME MILITAR IMPRÓPRIO= PODE SER COMETIDO POR CIVIL E MILITAR.

  CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR= PREVISTO NO CPM E NO CP.

  Doutrina Topográfica: são crimes propriamente militares aqueles que somente são tipificados no CPM, sem correspondente no CP (Ex: deserção, abandono de postos, insubmissão etc). Os crimes tipificados tanto no CPM como no CP (furto) seriam crimes impropriamente militares.

  Crime Militar Por Equiparação: seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9o do CPM.

  Crimes Acidentalmente Militares: são aqueles crimes que podem ser praticados por civis (ex: furto)

  → Militar Estrangeiro: fica sujeito ao CPM, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais. Não existe diferença entre Brasileiro e Nacional (ambos são iguais perante a CF).

  → Militar da Reserva e Reformado, empregado na Adm. militar, equipara a militar da ativa para aplicar o CPM

  → Militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

  *O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado antes de praticar o crime (individuo informa ser arrimo de família e mesmo assim é convocado. Não comparece na incorporação)

  Ø Militar Propriamente Dito: atividade (carreira, cadetes, RR convocados, cidadão em tempo de guerra, agregado)

  Ø Não Militar Propriamente Dito: inatividade (reserva ou reformado)

  Obs: na JMU o militar estadual é considerado militar propriamente dito (STJ e STM)

  Obs: JMU pode julgar militar estadual. JME não poderá julgar militar federal

  Obs: O civil, em regra, não pratica crime propriamente militar, mas pode praticá-lo por exceção (ex: Coautoria)

• Motim é crime contra a autoridade e disciplina militar e não contra a administração.

• Letra D

  MONTIM é um crime contra a AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR e não contra a ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

  Questão muito boa!

• Art. 149 ao 182 do CPM – Crimes contra a autoridade ou disciplina militar

  Art. 183 ao 204 do CPM – Crimes contra o serviço militar e o dever militar

  Art. 205 ao 239 do CPM – Crimes contra a pessoa

  Art. 240 ao 267 do CPM – Crimes contra o patrimônio

  Art. 268 ao 297 do CPM – Crimes contra a incolumidade pública

  Art. 298 ao 339 do CPM – Crimes contra a administração militar

  Art. 340 ao 354 do CPM – Crimes contra a administração da justiça militar  

• Item D

  TÍTULO II

  DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR

  CAPÍTULO I

  DO MOTIM E DA REVOLTA

• #PMMINAS

Questão 794179

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Classificação dos Crimes Militares; Crime Militar

Sobre a deserção, crime propriamente militar, previsto nos arts. 187 e 188, do CPM, podemos afirmar, EXCETO.

• A. É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar.
  
• B. De acordo com o art. 132, do Código Penal Militar, tem-se extinta a punibilidade quando a praça desertora atinge a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
  
• C. É um crime propriamente militar, se tratando de delito formal, por se constituir pelo simples decurso do prazo, que é de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.
  
• D. O crime de deserção se trata de delito formal, se constituindo pelo simples decurso do prazo, que é de mais de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.
  
• E. Na mesma pena pelo crime de deserção, incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
  

Gabarito: C

Comentários

• C) INCORRETA. O prazo para deserção é mais de oito dias. Vejamos o Código Penal Militar:
  Deserção
  Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias
• Isso é  uma tremenda maldade.
• Realmente maldosa essa questão :/
• Concurso é isso meu povo! os mais ligados vencem e os destraídos caem. Típica questão que testa a habilidade de detalhismo do candidato.
  Quase caí nela, a lei quando vem falar de prazos, varia muito.
  Mas para isso temos esse site, bom é errar aqui para acertar na prova.
  Bons estudos moçada
• verdade, se nao observar o mais de 8 dias dança...boa prova a todos..

• Para mim a questão tinha que ser anulada, pois o item B salienta que "...tem-se extinta a punibilidade quando a praça desertora atinge a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos..." e da fato não é, devido à regra do artigo 125, VI do CPM. A prescrição aliada a idade extingue a punibilidade, e não apenas a idade..
  Caso fosse o desertor praça de 45 anos ou o oficial de 60 anos de idade não poderiam ser punidos. Deve-se primeiro ocorrer a prescrição, que é de 4 anos para crime punidos com pena restritiva de liberdade máxima de um e não excede dois.
  
  O certo seria: "De acordo com o art. 132, do Código Penal Militar, tem-se extinta a punibilidade quando a praça desertora com o crime prescrito e atinge a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
  E se eu etiver errado pode corrigir
  abraço gente!

• Colega CLPJ, concordo com o vosso raciocínio pois o art . 132 do CPM ao afirmar EMBORA DECORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, assim a análise há de ser em conjunto e não isolada como na questão em análise.

• Disse tudo Rafael Mendes.
• Deserção é crime formal ou de mera conduta? alguém sabe dizer?
• Para min a questão deveria ser anulada, pois o crime em questão é de mera conduta e não formal como diz nas alternativas "c" e "d"
• Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

   IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

• Para esclarecer a dúvida: Formal ou Mera Conduta:
  
  

  “Quanto à natureza do crime de deserção, os autores se alternam, ora entendendo ser crime formal, ora de mera conduta. Alguns entendem ser formal e de mera conduta ao mesmo tempo, e há quem diga ser crime “formal, instantâneo e de mera conduta”.

  Não há dúvida, entretanto, tratar-se de um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.

  Tenho por mim, atualmente, que esta é a melhor classificação: É permanente porque a consumação se prolonga no tempo e somente cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. E é de mera conduta (ou simples atividade) porque se configura com a ausência pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei, sem necessidade que da sua ausência decorra qualquer resultado naturalístico. A lei contenta-se com a simples ação (deserção) ou omissão (insubmissão) do agente.
  
  FÉ EM DEUS!

• Acho que vale a pena salientar sobre o prazo de mais de 8 dias. No artigo 187 diz que o prazo de graca: MAIS de 8 dias, POREM no artigo que trata dos casos assimilados o prazo: DENTRO DE 8 DIAS!!
• Ralmente temos que ter muita atenção nas questões. Estou começando agora e ainda não peguei esses macetes, não analisei bem e dancei nessa!
  
  Para falar a verdade custei a ver onde tinha errado, foi so com os amigos ai dando a dica "por mais de oito dias"
  
  

  Deserção

          Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

• Acertei a questão usando a lógica:
  
  Quanto a natureza, não está pacificado se o crime de deserção é formal ou de mera conduta, mas como há duas acertivas indicando ser crime formal (e só pode haver uma errada), fica claro que a banca entende se tratar de crime formal. Se uma alternativa estivesse errada por essa razão a outra também teria que estar.
  
  Quanto ao prazo, há também duas acertivas, uma informando se tratar de mais de oito dias e outra dizendo ser oito dias. Mais uma vez só pode haver uma acertiva errada, e se o prazo é maior que oito dias, não pode ser inferior a isso, logo a alternativa errada é a letra "c".
  
  Não sei se consegui traduzir meu raciocínio, mas espero ajudar. Toda prova exige atenção.
  
  Com Fé a gente chega lá! ;)
  

• O decurso de 8 dias (mais que 8 dias) é a elementar do tipo, onde este tempo é considerado o tipo objetivo da deserção sem o qual o delito não se configura.

  Contagem do prazo de deserção:

  Ex. Um militar de serviço de policiamento cujo turno se inicia às 07:00 h do dia 10 do mês de fevereiro, com término do serviço no mesmo dia, às 19:00 h. Será considerado como dia da detecção da falta o dia 10 de fevereiro, levando-nos a concluir que à 00:00 h do dia 11 se iniciará a ausência ilegal, cujo registro formal só será lavrado vinte e quatro horas após seu início, isto é, à 00:00 h do dia 12. Conta-se, então, oito dias de ausência, ou seja, a partir de 00:00 h do dia 11 até às 24:00 h do dia 18, configurando-se a deserção a partir de 00:00 h do dia 19, ou seja a partir do 8 dia,  no 9º dia que começa a deserção, pois o militar antes da deserção, do primeiro dia de falta ao 8 é chamado de ausente ou emansor, após desertor.

  
  

• Alt. B. Está incompleta, pois, não tem idade para desertar e sim um lapso temporal para ausência, por mais de oito dias. O que o código traz é o fato que embora transcorrido o prazo de prescrição, a punibilidade só é extinta quando atingida a idade citada. O CPM ensina que apesar de estar prescrita a ação mesmo assim o militar poderá ser punido se tiver a idade limite. Aí pergunto se um praça com 44 anos ou um oficial desertar com 59 anos? A extinção será regulada pelo art. 125. 

  A cada dez questões que faço, pelo menos 6 tem essas de ser a menos errada. Credo!

• errada = c) É um crime propriamente militar, se tratando de delito formal, por se constituir pelo simples decurso do prazo, que é de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer. 
  

  
  

  MAIS DE OITO DIAS PESSOAL

• Amigos, 

  Não me crucifiquem por defender a banca, é que pensando na vida profissional, imaginem, v.g., um Ten PM prendendo um suposto desertor baseado em sua ausência desautorizada por 8 dias e não por MAIS de 8 dias, o "problemão" que isso não lhe causaria. 

  Enfim, penso que ser técnico e detalhista é fundamental. Cada palavra, expressão, enunciado tem a sua exata razão de existir.

  Tudo isso, SMJ.

  Avante!

• Gabarito: C

   

  Deserção

  Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

• Li uma tres vezes pra ver o mais de 8 dias... para achar a diferença da C e D rs 

• Eu li mil vezes! Murilo...kkk]

   

• Mais de 8 dias de ausencia.. 

• Acredito que tenha dois gabaritos corretos:

  PODEMOS OBSERVAR QUE A LETRA D ESTÁ EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE O CRIME DE DESERÇÃO É CRIME FORMAL.

  ENTENDO QUE O CRIME DE DESERÇÃO É CRIME PERMANENTE. senão vejamos:

  Jurisprudência•11/10/2002•

  Ementa: MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. I. - Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC 80.540-AM, Ministro S. Pertence, 1ª T, 28.11.2000, "DJ" de 02.02.2001. II. - A norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional . Precedente: HC 79.432-PR, Ministro N. Jobim, 2ªT, 14.11.99, "DJ" de 15 .10.99. III. - Inocorrência da prescrição, no caso, porque não decorridos 4 anos (quatro) da data da captura do paciente. IV - H.C. indeferido.

• Na mesma pena pelo crime de deserção, incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

   Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

   IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

  OBSERVAÇÃO:

  Unica modalidade de deserção que não exige o prazo de ausência de mais de 8 dias.

• É um crime propriamente militar, se tratando de delito formal, por se constituir pelo simples decurso do prazo, que é de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.

  Deserção

         Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

  OBSERVAÇÃO:

  Ausência por mais de 8 dias.

• CRIME PROPRIAMENTE MILITAR= PREVISTO APENAS NA CPM (não possui correspondência no CP)

  Ø CRIME MILITAR PRÓPRIO= SÓ PODE SER COMETIDO POR MILITAR.

  Ø CRIME MILITAR IMPRÓPRIO= PODE SER COMETIDO POR CIVIL E MILITAR.

  CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR= PREVISTO NO CPM E NO CP.

  Doutrina Topográfica: são crimes propriamente militares aqueles que somente são tipificados no CPM, sem correspondente no CP (Ex: deserção, abandono de postos, insubmissão etc). Os crimes tipificados tanto no CPM como no CP (furto) seriam crimes impropriamente militares.

  Crime Militar Por Equiparação: seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9o do CPM.

  Crimes Acidentalmente Militares: são aqueles crimes que podem ser praticados por civis (ex: furto)

  → Militar Estrangeiro: fica sujeito ao CPM, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais. Não existe diferença entre Brasileiro e Nacional (ambos são iguais perante a CF).

  → Militar da Reserva e Reformado, empregado na Adm. militar, equipara a militar da ativa para aplicar o CPM

  → Militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

  *O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado antes de praticar o crime (individuo informa ser arrimo de família e mesmo assim é convocado. Não comparece na incorporação)

  Ø Militar Propriamente Dito: atividade (carreira, cadetes, RR convocados, cidadão em tempo de guerra, agregado)

  Ø Não Militar Propriamente Dito: inatividade (reserva ou reformado)

  Obs: na JMU o militar estadual é considerado militar propriamente dito (STJ e STM)

  Obs: JMU pode julgar militar estadual. JME não poderá julgar militar federal

  Obs: O civil, em regra, não pratica crime propriamente militar, mas pode praticá-lo por exceção (ex: Coautoria)

• O crime de deserção se configura com ausência por mais de 8 dias.

• Item C

  Elementos constitutivos do delito: 

  a) a ausência sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer e; 

  b) que o período de ausência seja superior a oito dias.

  Desta forma a deserção somente se consuma depois de decorridos oito dias após a ausência. Este período de oito dias da ausência sem licença do militar é chamado de prazo de graça. Antes desse prazo, não haverá desertor e sim, o ausente, a quem são aplicadas as sanções disciplinares.

  É um crime propriamente militar!

• + de 8 dias ...

  #PMMINAS

• Mais de 8 dias...

Questão 794182

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

• A. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
• B. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
• C. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
• D. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
  
• E. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
  

Gabarito: B

Comentários

• B) INCORRETA . Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
  Bons estudos galera.
  
• A)CORRETA . Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (súmula 473 - STF)
  
  C) CORRETA. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

   

  D) CORRETA. Art. 54. § 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  
  
  E) CORRETA.  ART. 54.  § 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
• 
  
  
  
• O tema concerne à extinção do ato administrativo e é muito recorrente nos exames de ordem e  concursos públicos.
  ANULAÇÃO:
  A anulação é a retirada de um ato administrativo por motivo de ILEGALIDADE. Portanto, a anulação tem por pressuposto a ilegalidade do ato, isto é, a sua desconformidade com o ordenamento jurídico.
  A anulação produz efeitos "ex tunc", isto é, atinge o ato administrativo inválido em sua origem, fulminando os efeitos jurídicos dele decorrentes, salvo a possibilidade de convalidação e ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
  Quem pode (e deve) anular o ato administrativo?
  - A própria Administração Pública pode, de ofício ou mediante provocação, anular o ato administrativo, no exercício do poder de autotutela, que é a possibilidade da Administração controlar seus próprios atos. Essa possibilidade vem consubstanciada nas Súmulas 346 e 476 do Supremo Tribunal Federal.
  Obs: o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados salvo comprovada má-fé (artigo 54, da Lei 9.784/99). Esse prazo é decadencial.
  - O Poder Judiciário também pode, quando provocado (em virtude do princípio da inércia da jurisdição), anular atos administrativos que padeçam de ilegalidade. Para tanto, os interessados podem se valer dos remédios constitucionais ("habeas data", "mandado de segurança") ou de outras  ações cabíveis (por exemplo: ação popular, ação civil pública - porém, neste último caso, o demandante deve estar legitimado, consoante as disposições da Lei n.º 7347).
  Dependendo do defeito, o ato administrativo ilegal pode ser convalidado. A convalidação é "o ato administrativo por meio do qual o administrador corrige os defeitos de um ato anterior que contém um defeito sanável. Trata-se de um suprimento da invalidade de um ato, apresentando efeitos retroativos; é uma recomposição da legalidade ferida" (Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 4.ª edição, página 288).
  FONTE: http://aprovare.blogspot.com.br/2011/07/dica-1-revogacao-e-anulacao.html
• REVOGAÇÃO
  A revogação é a retirada do ato administrativo por ter se tornado inoportuno ou inconveniente. 
  Vejam: o ato é legal, isto é, está em conformidade com o direito posto - do contrário seria anulado e não revogado. Todavia, a Administração Pública, efetuado um juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), não tem mais interesse em mantê-lo e decide retirá-lo. Esta retirada se chama REVOGAÇÃO.
  Como o ato é legal, os efeitos dele decorrentes são, por decorrência, também legais e não podem ser ignorados ou prejudicados, sob pena de se ferir o Princípio da Segurança Jurídica. Portanto, a revogação tem efeitos "ex nunc", isto é, daqui em diante, de agora para frente, não atingindo os efeitos já consumados do ato.
  E o mais importante: Apenas a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, também com fundamento no seu poder de autotutela. 
  Mas perceba, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo podem revogar seus próprios atos administrativos (praticados no exercício de sua função administrativa- vale dizer: atípica). O que não se admite é que o Poder Judiciário revogue ato administrativo do Poder Executivo, por entendê-lo inconveniente ou inoportuno. Poderia anulá-lo, caso inválido. Mas, revogá-lo jamais. Do contrário, estaria ferido o Princípio da Separação dos Poderes.
  Não existe parâmetro ou limite temporal para a revogação do ato. A revogação pode se dar a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.
  Existem, contudo, limites materiais. Determinados atos não poderão ser revogados, em homenagem à segurança jurídica. São os principais:
  (a) atos declarados irrevogáveis pela lei;
  (b) atos que geram direitos adquiridos;
  (c) atos que já produziram todos os seus efeitos (chamados de exauridos)
  (d) e principalmente: atos vinculados;
  Vale repetir: atos vinculados não podem ser revogados.
    FONTE:   http://aprovare.blogspot.com.br/2011/07/dica-1-revogacao-e-anulacao.html
• PERFEITO, Pithecus Sapiens.
  
  Obrigada :o)
• Sobre a alternativa d:
  d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  Clareando:
  Efeitos contínuos: são efeitos que ocorrem de forma continuada, como o pagamento de salário que se percebe mês a mês. Assim, após ato administrativo que concede o pagamento de determinada gratificação a servidor, este passa a recebê-la mensalmente. Referido ato, portanto, resulta em efeitos patrimoniais contínuos, representados pelo pagamento da gratificação mês a mês. 
  Exemplificando: Um servidor público, em 01/01/2005, por ato da administração pública, passa a receber em seu contracheque determinada gratificação no valor de R$ 500,00. Assim, em 05/02/2005, o servidor realizou o primeiro saque de seu salário com tal gratificação.
  Ocorre que, em 01/01/2012, a Administração Pública percebe que a gratificação a que o servidor fazia jus, na verdade, deveria ser de R$ 200,00 e não de R$ 500,00 como vinha sendo pago. Ora, decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da referida gratificação, a administração pública não mais poderá reaver os valores pagos a maior, já que, além do ato ter sido favorável ao servidor, não houve má-fé por parte do servidor que tão-somente recebeu a gratificação acreditando fazer jus.
  Em resumo: se tratando de "efeitos patrimoniais contínuos", o prazo de 5 anos é contado a partir do primeiro pagamento e não do último. No exemplo citado, a administração descobriu o erro em 01/01/2012. Assim, considerando que, antes da descoberta do erro, o último pagamento tenha ocorrido em 05/12/2011, este não poderá, em hipótese alguma, ser considerado como data inicial da contagem do prazo.
  Atenção: Percebam que a Lei 9.784 é de 1999. Assim, pergunta-se: Qual o prazo que a administração tem para anular os atos praticados anteriormente a este ano?
  É pacífico que os atos administrativos praticados antes de 1999 têm como data inicial para contagem do prazo de 5 anos exatamente a data em que lei passou a vigorar. Assim, considerando o exemplo para "efeitos patrimoniais contínuos", ainda que o primeiro pagamento tenha ocorrido em 1991, a contagem do prazo só passa a ser contada a partir de 1999. Assim, a administração teria até 2004 para anular seus atos.
  Vale a pena acessar: http://www.aarffsa.com.br/noticias1/parecer1576.pdf

• LETRA DA LEI MAIS UMA VEZ, QUE BANCA BOA!!

  A CORRETA= Art. 53, Lei 9.784/99

  B INCORRETA= Art. 54, Lei 9.784/99

  C CORRETA= Art. 55, Lei 9.784/99

  D CORRETA= Art. 54. § 1, Lei 9.784/99

  E INCORRETA= ART. 54.  § 2, Lei 9.784/99

• Estupendo Pithecus

Questão 794185

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

• A. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  
• B. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  
• C. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  
• D. As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  
• E. As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) CORRETA . Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  
  b) CORRETA . II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  
  c) INCORRETA. III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  
  D) CORRETA. IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  
  E) CORRETA. Inciso acima
  
  (Gab:. C)
  
  Bons estudos galera.
   

• para nao confundir individual com coletivosugiro um macete:
  O AR é coletivo
  As Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
• "Pessoas legalmente constituídas" foi ótimo.

• Letra C , conforme legislação explanada:                                                                                                             CAPÍTULO V
                                                                                DOS INTERESSADOS

    Art. 9^o São legitimados como interessados noprocesso administrativo:

    I- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interessesindividuais ou no exercício do direito de representação;

    II- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam serafetados pela decisão a ser  adotada;

   III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos einteresses coletivos;

    IV- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interessesdifusos.

  
  

• Art. 9^o
  

Questão 794188

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

. Em relação ao conceito dos Direitos Humanos, identifique com V as alternativas VERDADEIRAS e F, as FALSAS e marque, em seguida, a sequência CORRETA.


( ) O núcleo do conceito de Direitos Humanos se encontra no reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Essa dignidade expressa num sistema de valores, exerce uma função orientadora sobre a ordem jurídica porquanto estabelece “o bom e o justo” para o homem.


( ) Direitos Humanos é uma expressão moderna, mas o princípio que invoca é tão antigo quanto a própria humanidade. É que determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana.


( ) Os Direitos Humanos surgiram a partir do século XX, e devem ser utilizados apenas nos países democráticos.


( ) Os Direitos Humanos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida.


( ) Os Direitos Humanos devem privilegiar apenas a parcela da população mais carente, fato que justifica sua própria existência.

• A. V, V, F, V, F
• B. V, V, V, V, V
• C. V, V, F, F, V
• D. F, F, V, F, V
• E. V, V, F, F, F

Gabarito: A

Comentários

• Comentários das erradas:
  
  1) Os Direitos Humanos surgiram a partir do século XX, e devem ser utilizados apenas nos países democráticos. 
  Os direitos humanos evoluíram ao longo dos últimos séculos, mediante três etapas principais: liberdades públicas com a independência do Estados Unidos da América (1776) e Revolução Francesa (1789); direitos econômicos e sociais, principalmente com a fim da Primeira Guerra Mundial (1919) e a Constituição alemã (1919); e por fim, com o advento dos direitos de solidariedade, mormente, com a criação da ONU (1945) e o lançamento da Declaração dos Direitos do Homem (1948). Sua utilização independe de o país ser democrático ou não já que são direitos universais e indivisíveis (como o direito a vida, igualdade e segurança pessoal).
  2) Os Direitos Humanos devem privilegiar apenas a parcela da população mais carente, fato que justifica sua própria existência.
  Como foi dito antes, os direitos humanos são universais porque são titularizados por todos os seres humanos, e relativos, pois estão ligados ao contexto hitórico em que foram positivados. Sua existência se justifica para proteger a dignidade da pessoa humana para evitar sofrimentos, seja qual for a população.
  
• CORRETA a alternativa “A”.
   
  Item I – VERDADEIRA – O núcleo do conceito de direitos humanos se encontra no reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Essa dignidade, expressa num sistema de valores, exerce uma função orientadora sobre a ordem jurídica porquanto estabelece "o bom e o justo" para o homem. A expressão "direitos humanos" é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana.
   
  Item II – VERDADEIRA – Direitos humanos é expressão moderna, mas o princípio que invoca é tão antigo quanto a própria humanidade, pois determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana. Não se trata de privilégios nem tampouco de presentes oferecidos conforme o capricho de governantes ou de governados. Também não podem ser retirados por nenhum poder arbitrário, não podem ser negados nem são perdidos se o indivíduo cometer algum delito ou violar alguma lei. De início, essas afirmações não tinham base jurídica; eram consideradas apenas afirmações morais. Com o tempo, esses direitos foram formalmente reconhecidos e protegidos pela lei.
   
  Item III – FALSA – Parafraseando o item II, o princípio que invoca é tão antigo quanto a própria humanidade (portanto não surgiu no século XX). Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, de seu sexo, de sua raça, de seu credo e de sua convicção político-filosófica.
   
  Item IV – VERDADEIRA – Esses direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Todos os seres humanos devem ter assegurado, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar, para viver em harmonia e gozar de paz.
   
  Item V – FALSA – Para entendermos com facilidade o significado da expressão direitos humanos, basta dizer que tais direitos correspondem às necessidades essenciais do ser humano. Trata-se daquelas necessidades que são iguais para todos os seres humanos e que devem ser atendidas para que esses possam viver com a dignidade que deve ser assegurada a todas as pessoas. Por exemplo, a vida é um direito humano fundamental, pois sem ela a pessoa não existe; assim, a preservação da vida é uma necessidade de todos os seres humanos.
   
  Ao que parece as questões foram tiradas do seguinte texto: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfQWQAB/apostila-direito-humanos.

• Os Direitos Humanos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue EXISTIR ?????
   

• Esse "não consegue existir" me induziu ao erro. Ainda continuo na dúvida se isso tá certo.

• Existir... Que loucura...

• A princípio errei a questão, mas analisando por outra ótica pude ver que, de fato, não está errada a opção "polêmica":

  " [...] não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. "

  Logicamente falando, trata-se de uma disjunção: só terá valor falso se ambas as opções forem falsas.

  Portanto: não consegue existir sem direitos humanos (FALSO) OU não é capaz de se desenvolver e de participar da vida (VERDADEIRO) = ALTERNATIVA VERDADEIRA.

  Para ser sincero, é ridículo o motivo de explicar Fundamentos de Lógica numa questão de Direito, assim como já vi motivo de explicar Gramática, mas lidar com apelação faz parte da jornada. Algum eventual erro, peço, por gentileza que me corrijam. Que Deus abençoe.

  Avante, camaradas!

• Os Direitos Humanos são considerados fundamentais, porque sem eles a pessoa humana não consegue Existir ? Estou louco?

• como a pessoa pode existir sem vida?

  fui nesse pensamento.

  a letra ´´A´´ esta correta .

• EXISTIR...

  Existir uma questão dessa como certa é complicado.

  Nada assegura a existência do ser humano, quanto mais os direitos humanos.

• Tem que rir de uma questão dessa. Quando ñ existia direitos humanos as pessoas eram meramente almas penadas voando

• Aroldo, pensei a mesma coisa? sem os direitos humanos nós não existiríamos?? concordo que sem eles seria o caos e voltaríamos aos tempos primitivos, mas n significa o fim da humanidade. Não consegui interpretar a opção.

• "Os Direitos Humanos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida."

  E quando não tinha direitos humanos as pessoas não existiam ? Ai você força a barra com uma questão dessa.

• Tem que se atentar aos detalhes, onde fala "A pessoa Humana" e "Plenamente da Vida" essa expressão profunda mata a questão, algo mais a fundo, só observar.

  Letra A Correta!

• Não é capaz de se ''desenvolver ou de participar plenamente da vida'' da até de compreender legal. Agora dizer que sem os direitos humanos a pessoa humana não consegue existir... ai já ultrapassa os limites. Mais essa banca é assim!

  Mais é assim mesmo, vida que segue!!

• Usuário inativo então errei porque achei que era uma questão de Direitos Humanos e não de raciocínio logico ... kkkk

• Direitos Humanos Logo Existo !!!!

• Os Direitos Humanos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir. Então se não existisse o direitos humanos não existiria a sociedade como as conhecemos.

  Essa questão está de brincadeira com minha cara, nunca ouvir nenhum professor falar dessa forma nem mesmo doutrinadores, mas fazer oque, é a banca que geralmente são fracas inventam loucuras que não faz o mínimo de logica.

• Brincadeira, né??

• Paradoxo

Questão 794191

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos é composto por vários documentos internacionais e alguns ratificados pelo Brasil. Assinale a alternativa que não apresenta documento dos Direitos Humanos ratificado pelo governo brasileiro.

• A. Carta das Nações Unidas, adotada e aberta a assinatura pela Conferência de São Francisco em 26/06/1945.
  
• B. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948.
  
• C. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966.
  
• D. Estatuto de Roma, de 17/07/1998.
  
• E. Estatuto de Defesa do Menor Abandonado da Costa Rica, promulgado em 12/06/1969 e assinado pelo governo brasileiro em 12/08/1991.
  

Gabarito: E

Comentários

• não consegui localizar a fundamentação para essa questão, se algum colega souber, favor enviar para meu perfil...
• A letra "e" da questão foi feita só para confundir o candidato, tendo em vista que depois da Constituição Federal de 1988, o Brasil ratificou apenas dois importantes tratados sobre crianças e adolescentes, a saber:
  - Convenção sobre os Direitos da Criança em 24/09/1990;
  - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, referentes ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças e protituição e pornografia infantis em 24/01/2004.
• Lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO representa (INCORRETA)
   
  Letra A – CORRETA – Em 26 de junho de 1945, em São Francisco, Califórnia, foi assinada a Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945.
  
  Letra B – CORRETA – Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada e proclamada pela Resolução n. 217A, da III Assembleia Geral das Nações Unidas de 10.12.1948 e assinada pelo Brasil na mesma data.
   
  Letra C – CORRETA – O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi aprovado em 16/12/1966, o Pacto entrou em vigor em 23/03/1976, sendo ratificado pelo Brasil em 24/01/1992. Seu Protocolo Opcional de 16/12/1966 entrou em vigor em 23/03/1976 e até a data, não foi ratificado pelo Brasil. O Segundo Protocolo Opcional visando Abolir a Pena de Morte de 15/12/1989 que entrou em vigor em 11/07/1991 também ainda não foi ratificado pelo Brasil.
   
  Letra D – CORRETA – O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de data de 17.07.1998, ratificado pelo Brasil em 20.06.2002.
   
  Letra E – INCORRETA – O pacto que data de 22 de novembro de 1969 assinado na Costa Rica é o Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• Apenas para complementar o comentário anterior do colega, o segundo protocolo facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, que trata sobre a pena de morte,salvo o engano, foi ratificado pelo Brasil em 2009. 
  
  

  Decreto Legislativo aprova protocolo facultativo contra pena de morte

  Veja abaixo o teor do Decreto Legislativo atinente aos direitos humanos: 

  Decreto Legislativo nº. 311, de 2009: Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

  Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº. 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

  O Congresso Nacional decreta:
  Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº. 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

  Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Protocolos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Senado Federal, em 16 de junho de 2009.
  Senador JOSÉ SARNEY
  Presidente do Senado Federal
  
  Fonte: http://www.ibccrim.org.br/novo/noticia/13315-Decreto-Legislativo-aprova-protocolo-facultativo-contra-pena-de-morte

Questão 794194

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

Considerando o conceito de Segurança Pública, adotado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), identifique com V, as alternativas VERDADEIRAS e F, as FALSAS, e marque, em seguida, a sequência CORRETA.


( ) A Segurança Pública pós Constituição Federal do Brasil de 1988 reproduziu aspectos da fase da Ditadura Militar brasileira (1964-1985), não apresentando a previsão legal da participação social na Segurança Pública.


( ) Segurança Pública é realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garatindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.


( ) A Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, através do respeito à dignidade da pessoa humana.


( ) A Segurança Pública deve ser desenvolvida por meio de ações preventivas e repressivas, controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.


( ) A Segurança Pública atual se caracteriza pelo controle e concentração da força pelo Estado, que deve exercer com exclusividade a gestão da Segurança Pública.

• A. V, V, V, V, V
• B. F, V, V, V, F
• C. F, F, F, F, V
• D. V, V, V, V, F
• E. F, F, F, F, F

Gabarito: B

Comentários

• SENASP- a segurança pública é atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, com o fito de proteger a cidadania, previne e controla possíveis manifestações de criminalidades e violências efetivas ou potencias que tenham previsão legal, sendo assim deverá ser desenvolvida por meio de ações preventivas e repressivas, garantindo o exercício pleno da cidadania.
  

Questão 794197

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

Tomando como referência à Política de Segurança Pública do Brasil estabelecida pelo Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), de 2002, organizado pelo Instituto Cidadania, identifique com V, as afirmativas VERDADEIRAS e F, as FALSAS, e marque, em seguida, a sequência CORRETA.


( ) A Política de Segurança Pública expressa no PNSP tem como fundamentos: o diagnóstico das dinâmicas criminais e dos fatores de risco (seja de vitimização, seja de atração para o crime, a elaboração de um plano de ação, capaz de formular uma agenda, identificar prioridades e recursos, e estipular metas; sua implementação (que importa em tarefas de coordenação e de garantia de cumprimento de metas e cronogramas); sua avaliação (não só dos resultados, também do processo), seguida do monitoramento, que significa a correção de rumo ditada pela constatação dos erros.


( ) A intervenção efetivamente capaz de prevenir a violência e a criminalidade é aquela que busca alterar as condições propiciatórias imediatas, isto é, as condições diietamente ligadas às práticas que se deseja eliminar.


( ) Há necessidade da instauração de um novo ângulo de abordagem da problemática da segurança pública, com a formação de um novo sujeito institucional para a gestão da política de segurança e a negociação de uma nova aliança, de uma nova modalidade de pacto com a sociedade, particularmente com as comunidades locais.


( ) O novo ângulo de abordagem é aquele definido pela compreensão de que os fenômenos da violência e da criminalidade violenta são complexos e multidimensionais, isto é, envolvem dimensões objetivas e subjetivas e são condicionados por fatores diversos, variáveis, cuja eficácia depende dos contextos históricos e das mediações culturais.


( ) Participação não é uma palavra vazia, um slogan demagógico, uma retórica populista, nem uma fórmula mágica. É condição efetiva da elaboração competente e do monitoramento racional de toda política pública de segurança que se pretenda consistente e conseqüente.


( ) A Política Nacional de Segurança Pública deve ter como eixo central a aquisição de mais viaturas, armamentos e contratação efetivo policial.

• A. V, V, V, V, V, V
• B. F, V, V, V, V, V
• C. V, V, V, V, V, F
• D. V, F, V, F, V, F
• E. V, V, V, V, F, F

Gabarito: C

Questão 794200

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

Constitui equipamento de proteção coletiva para a execução do policiamento ostensivo.

• A. Algemas.
• B. Colete balístico.
• C. Viatura blindada.
• D. Pistola
• E. Cassetete.

Gabarito: C

Comentários

• Dentro das assertivas, apenas a viatura é um equipamento de proteção coletivo. Os outros são individuais.

Questão 794203

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

A abordagem policial militar deve obedecer os seguintes princípios.

• A. Segurança, surpresa, rapidez, ação vigorosa e unidade de comando.
• B. Informação, surpresa, supremacia de força e oportunidade.
• C. Iniciativa, segurança e legalidade.
• D. Solicitação, busca, rapidez e surpresa.
• E. Segurança, informação, surpresa, ação vigorosa e execução.

Gabarito: A

Comentários

• Toda abordagem tem que seguir seu ritual básico:
  • Segurança
  • Surpresa
  • Rapidez
  • Ação Vigorosa
  • Unidade de Comando.

• É o chamado RASUS

  Rapidez

  Ação vigorosa

  Surpresa

  Unidade de comando

  Segurança

Questão 794206

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

A Operação Policial Militar “Salva Vidas” tem por objetivo principal a efetuação de abordagem em pessoas e veículos visando a redução do número de acidente de trânsito e vítimas em razão do uso de bebida alcoólica e direção de veiculo. Qual a alternativa correta para normatizar a referida Operação Policial?

• A. Elaboração de uma nota de instrução.
• B. Escala de serviço.
• C. Elaboração de um plano de instrução.
• D. Diretriz de comando.
• E. Ordem de serviço.

Gabarito: E

Questão 794209

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

O período carnavalesco compreendido de no mínimo 04 dias de festas exige um planejamento específico para o emprego da Policia Militar. Qual a alternativa correta corresponde a este planejamento?

• A. Diretriz de comando.
• B. Emprego da tática policial.
• C. Escala de serviço.
• D. Elaboração do plano de policiamento.
• E. Elaboração de plano de instrução.

Gabarito: D

Questão 794212

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública
• Assuntos: Policiamento Ostensivo Geral

Qual alternativa corresponde a uma fração elementar?

• A. Até 03 (três) policias militares que não constitua GPM para emprego coordenado.
• B. 01(um) Grupamento Policial Militar.
• C. 01 (um) Pelotão destacado.
• D. 04 (quatro) Policiais Militares operações especiais de prontidão.
• E. 04 (quatro) Policiais Militares realizando policiamento ostensivo na CODAM.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA

  A

  Fração de tropa de até 3 militares que não constitui Grupo Policial Militar para emprego coordenado.

Questão 794215

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

Em relação à doutrina de Polícia Comunitária, identifique a alternativa CORRETA.

• A. O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo visando à resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção.
  
• B. A Polícia deverá atuar como promotora do bem-estar social, nas diversas áreas: educação, cultura, lazer e esportes. Desta forma, estará realizando um verdadeiro Policiamento Comunitário.
  
• C. Na doutrina de Polícia Comunitária é enfatizado, ainda mais, a responsabilidade da resolução dos problemas através da ação policial, pois pesquisas científicas mostram que apenas a ação policial pode reduzir os índices de criminalidade urbano.
  
• D. Na realidade a Polícia Comunitária é uma estratégia de policiamento, ou seja, uma ação policial.
  
• E. Um bom exemplo de Polícia Comunitária são as chamadas “blitz” nos bairros, as quais possibilitam uma maior aproximação com a comunidade.
  

Gabarito: A

Comentários

• R, certa A,  o papel da polícia é dar uma ampla visão na resolução de problemas, o principal e a prevenção.
  

Questão 794218

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

Analise as afirmativas abaixo colocando V para VERDADEIRO e F para FALSO. Em seguida marque a alternativa que traz a sequência CORRETA, com relação à doutrina de Polícia Comunitária.


( ) O papel da polícia é preocupar-se com a resolução do crime.


( ) Na prática a Polícia Comunitária (como filosofia de trabalho) difere do Policiamento Comunitário (ação de policiar junto a comunidade). Aquela deva ser interpretada como filosofia organizacional indistinta a todos os órgãos de Polícia, esta permite às ações efetivas com a comunidade.


( ) O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo visando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção.


( ) Polícia Comunitária é uma atitude, na qual o policial, como cidadão, aparece a serviço da comunidade e não como uma força. É um serviço público, antes de ser uma força pública.


( ) O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público.

• A. V, F, V, V, V
• B. F, F, V, V, F
• C. V, V, V, V, V
• D. V, V, V, F, F
• E. F, V, V, V, V

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E   F, V,V,V,V
  

Questão 794221

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Segurança Pública

Para uma implantação do sistema de Policiamento Comunitário é necessário que todos na instituição conheçam os seus princípios, praticando-os permanentemente e com total honestidade de propósitos. São eles, EXCETO.

• A. Comprometimento da Organização com a concessão de poder à Comunidade.
  
• B. Resolução Preventiva de Problemas a curto e a longo prazo.
  
• C. Ética, Legalidade, Responsabilidade e Confiança.
  
• D. Ajuda às pessoas com Necessidades Específicas.
  
• E. A prioridade no atendimento de ocorrência deve ser o tempo resposta.
  

Gabarito: E