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Gabarito: C.
-> A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
Correta: A omissão específica caracteriza a abuso de poder em virtude do poder-dever de agir da Administração Pública quando a lei assim o determina.
-> Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.
Errado. Todo agente público ou político tem o dever de ser probo (honesto, ter boa conduta) está ligado à moral.
São deveres do administrador público: Probidade, eficiência, prestar contas e agir. (PEPA)
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Gabarito Letra C
(C) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
* O abuso de poder ocorre na forma omissiva e comissiva.
> Omissiva: o agente público deixa de praticar algum ato.
> Comissiva o servidor pratica ato com excesso ou desvio de poder.
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(E) Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.
A PROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ INCLUÍDA NO PRINCÍPIO EXPLÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ARTIGO 37 , LOGO ESTE DIZ QUE SERÁ APLICADO PARA TODOS OS ENTES INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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Segundo o que dispõe o próprio autor..
( ✔) a omissão que gera responsabilidade é aquela violadora de um dever de agir.
o agente público encarregado de praticar a conduta decide omitir-se e, por isso, não evita o prejuízo. (536)
(❌ ) Não se limita ao presidente da república, mas se estende para toda a administração.
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Da pra confinar numa banca que escreve Sénior ?!
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ABUSO DE PODER (GÊNERO)
ESPÉCIES:
EXCESSO-
VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA.
DESVIO-
VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE
OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA.
OMISSÃO-
VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE.
OCORRE QUANDO O SERVIDOR NÃO REALIZA OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É ENCARREGADO.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
A PROBIDADE DEVE SER OBSERVADA TANTO PELOS ADMINISTRADORES QUANTO OS PARTICULARES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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A questão exige conhecimento acerca deveres administrativos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
(C) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
Certo. Isso mesmo!!! Com relação ao tema de Abuso de poder vale expor que é gênero. Dos quais são espécies:
(a) Excesso de Poder: o excesso de poder extrapola a competência e é causa de nulidade da atuação administrativa.
(b) Desvio de Poder: já o desvio de finalidade extrapola a própria finalidade do ato. Isto é a finalidade do ato é lesionada porque foi praticado visando interesse diverso ao interesse público. Também será nulo, por desvio de finalidade.
# Dica:
C.E.P = Competência. Excesso de Poder
F.D.P = Finalidade. Desvio de Poder.
(E) Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.
Errado. Na verdade, a probidade (que decorre do princípio da moralidade) deve ser observada por toda Administração Pública e não somente ao Chefe do Executivo Federal. Inteligência do 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Portanto, a ordem correta é C - E.
Gabarito: C
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ABUSO DE PODER: forma omissiva/comissiva:
a) ExCesso de Poder: extrapola sua competência legal ou atua de modo desproporcional (vício de Competência);
b) Desvio de Poder: dentro da competência legal, porém com finalidade diversa da implícita ou explícita em lei (vício de finalidade).
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Abuso de poder
Excesso de poder
O servidor extrapola os limites de sua competência
Desvio de poder
O servidor age dentro dos limites de sua competência, mas com finalidade diversa
Omissão de poder
O servidor deixa de agir
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Abuso de poder (gênero), se divide em 3 espécies:
EXCESSO DE PODER - vício da competência
DESVIO DE PODER - vício na finalidade
OMISSÃO
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COMPLEMENTANDO:
se um agente público deixa de praticar conduta determinada pela lei, estará, por consequência, frustrando a finalidade da lei, assim, em omissão do agente, se tem vício de finalidade.