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É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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item mais confuso é o C
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
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ART. 60- É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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A) CORRETA. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B) INCORRETA. Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
C)INCORRETA Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
D) INCORRETA Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
BONS ESTUDOS!
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A questão exige o conhecimento estampado no Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho do menor de idade.
Vamos às alternativas:
ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, a parte final desse dispositivo (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, nem mesmo na condição de aprendiz.
Observe que a CF somente permite o trabalho, na condição de aprendiz, à pessoa maior de 14 anos.
Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Levando em consideração o disposto na CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:
• Menores de 14 anos: não podem trabalhar
• A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes
• A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna
• A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade
Como o enunciado foi claro ao pedir a resposta em conformidade com o ECA, a resposta correta é a letra A.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. O trabalho do menor não é regulada pela legislação geral, mas sim por legislação especial.
Art. 61 ECA: a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei.
ALTERNATIVA C: INCORRETA. Apesar de, conforme explicado na alternativa A, o adolescente menor de 14 anos não poder trabalhar em hipótese alguma, o ECA assegura o recebimento da bolsa aprendizagem à pessoa de até 14 anos de idade, e não 16.
Art. 64 ECA: ao adolescente até 14 anos da idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. É justamente o contrário: o desenvolvimento pessoal e social do educando deve prevalecer sobre o aspecto produtivo.
Art. 68, §1º, ECA: entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
GABARITO: A
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto no tocante o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Vejamos:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 60, ECA: É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Todavia, importante a consideração de que a Constituição Federal preceitua, em seu art. 7º, XXXIII (que foi emendada pela EC nº 20/98 - ou seja, posteriormente ao ECA), que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. Veja: Art. 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Sobre o tema, a melhor doutrina defende que o dispositivo trazido no ECA "salvo na condição de aprendiz" não foi recepcionado pela CF, de modo que, a partir da vigência da EC nº 20/98 somente é possível o trabalho do adolescente na qualidade de aprendiz a partir dos 14 anos (e não menores de 14 anos).
Portanto, pode-se esquematizar da seguinte maneira:
- Menores de 14 anos: não podem trabalhar
- A partir de 14 anos: podem trabalhar, desde que seja na qualidade de aprendiz
Assim, como a banca solicitou a resposta de acordo com o ECA, a única resposta correta é a de letra "A". Mas, é importante levar este conhecimento para outras provas, de modo que menores de 14 anos não trabalham. E, os adolescentes, a partir dos 14 anos, podem trabalhar, desde que na qualidade de aprendiz.
b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação geral dos trabalhadores brasileiros.
Errado. Na verdade é regulada por legislação especial, nos termos do art. 61, ECA: Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
c) Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Errado. Na verdade, a bolsa aprendizagem é assegurada ao adolescente até os 14 anos, nos termos do art. 64, ECA: Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
d) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao aspecto produtivo prevalecem sobre o desenvolvimento pessoal e social do educando.
Errado. A banca inverteu: na verdade, as exigências pedagógicas prevalecem sobre o aspecto produtivo, nos termos do art. 68, § 1º, ECA: § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
Gabarito: A