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Prova SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo


ID
3504190
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO II


Tendências e Desafios da Reciclagem de Embalagens Plásticas 

      A disposição dos resíduos sólidos urbanos apresenta problemas relacionados à instalação adequada dos mesmos, ao espaço físico ocupado pelos rejeitos e à proliferação de doenças para parte da população que mora próxima e sobrevive da comercialização desses resíduos. Nos países desenvolvidos, principalmente na Europa, existem problemas nítidos relacionados ao espaço físico para alocação de rejeitos. Em alguns países, os resíduos sólidos são transportados por longas distâncias até alcançar sua destinação final. Nos EUA, a previsão para 2005 é que a maioria dos aterros sanitários existentes tenha atingido sua capacidade máxima, ou esteja com especificações ultrapassadas em relação aos critérios de segurança exigidos. No Brasil, uma nova política nacional de resíduos sólidos está sendo discutida na Câmara dos Deputados. O importante nessa fase de implantação é estabelecer e assegurar metas sustentáveis que consideremas características e limitações intrínsecas do país.

      Uma característica peculiar do Brasil é a presença de uma classe de trabalhadores de baixa renda que usufruem da atividade de coleta de resíduos recicláveis e acaba por inserir o país entre os maiores recicladores mundiais. Essa parcela da população, de acordo com levantamento do Cempre (Compromisso Empresarial para a Reciclagem), atualmente representa cer ca de 200 mi l trabalhadores clandestinos. Além disso, a maior parte do suprimento de resíduos do setor produtivo é proveniente da atividade de catadores. Dessa forma, a legalização, o incentivo e profissionalização dos catadores pela formação de cooperativas, além de inserir essa parcela da população dentro da sociedade economicamente ativa, pode contribuir como uma forma de viabilização da coleta seletiva em âmbito nacional.

Amélia S. F. Santos José Augusto M. Agnelli Sati Manrich (Fonte: Polímeros: Ciência e Tecnologia, vol. 14, n° 5, p. 307-312, 2004)

No primeiro parágrafo, a estratégia argumentativa utilizada pode ser sintetizada pelo seguinte par de palavras:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Em alguns países, os resíduos sólidos são transportados por longas distâncias até alcançar sua destinação final. Nos EUA, a previsão para 2005 é que a maioria dos aterros sanitários existentes tenha atingido sua capacidade máxima, ou esteja com especificações ultrapassadas em relação aos critérios de segurança exigidos. No Brasil, uma nova política nacional de resíduos sólidos está sendo discutida na Câmara dos Deputados. 

    Temos um sentido global, genérico (em alguns países) e, logo após, ocorrem exemplificações (EUA, Brasil).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Eu consegui enxergar comparação/referência, mas enfim.

  • Oxê ! ficou claro que era letra B ,citou vários países e no final colocou o Brasil como um contraponto.

  • Uma dúvida. Seria a letra B se houvesse um elemento comparativo antes de "No Brasil, ..." ?

    Por exemplo: "Por outro lado, no Brasil, uma nova política..."

  • Não seria a letra B oficialmente, mas sim por maioria de votos rsrs -> B.

  • A Banca adora essa questão.É baba, sempre é *GENERALIZAÇÃO E EXEMPLIFICAÇÃO*
  • Arthur Carvalho, máximo respeito.
  • NESSE TIPO DE QUESTAO QUE A BANCA FAZ, SEMPRE A RESPOSTA É A MESMA...GENERALIZAÇÃO...NAO CAIO MAIS;

  • O texto fala 'em alguns países', por isso descartei a generalização, mas enfim..........

  • Palavras que dão a ideia de GENERALIZAÇÃOUniversal, ampliada, Internacional.

    Palavras que dá a ideia de ESPECIFICAÇÃONo Brasil.


ID
3504193
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO II


Tendências e Desafios da Reciclagem de Embalagens Plásticas 

      A disposição dos resíduos sólidos urbanos apresenta problemas relacionados à instalação adequada dos mesmos, ao espaço físico ocupado pelos rejeitos e à proliferação de doenças para parte da população que mora próxima e sobrevive da comercialização desses resíduos. Nos países desenvolvidos, principalmente na Europa, existem problemas nítidos relacionados ao espaço físico para alocação de rejeitos. Em alguns países, os resíduos sólidos são transportados por longas distâncias até alcançar sua destinação final. Nos EUA, a previsão para 2005 é que a maioria dos aterros sanitários existentes tenha atingido sua capacidade máxima, ou esteja com especificações ultrapassadas em relação aos critérios de segurança exigidos. No Brasil, uma nova política nacional de resíduos sólidos está sendo discutida na Câmara dos Deputados. O importante nessa fase de implantação é estabelecer e assegurar metas sustentáveis que consideremas características e limitações intrínsecas do país.

      Uma característica peculiar do Brasil é a presença de uma classe de trabalhadores de baixa renda que usufruem da atividade de coleta de resíduos recicláveis e acaba por inserir o país entre os maiores recicladores mundiais. Essa parcela da população, de acordo com levantamento do Cempre (Compromisso Empresarial para a Reciclagem), atualmente representa cer ca de 200 mi l trabalhadores clandestinos. Além disso, a maior parte do suprimento de resíduos do setor produtivo é proveniente da atividade de catadores. Dessa forma, a legalização, o incentivo e profissionalização dos catadores pela formação de cooperativas, além de inserir essa parcela da população dentro da sociedade economicamente ativa, pode contribuir como uma forma de viabilização da coleta seletiva em âmbito nacional.

Amélia S. F. Santos José Augusto M. Agnelli Sati Manrich (Fonte: Polímeros: Ciência e Tecnologia, vol. 14, n° 5, p. 307-312, 2004)

No segundo parágrafo, os autores indicam propostas de ações que são apresentadas de acordo com o seguinte esquema:

Alternativas
Comentários
  • A resposta é a letra C.

  • Resposta: C-Partem de elementos concretos para sustentar uma conclusão.

    Essa parcela da população, de acordo com levantamento do Cempre (Compromisso Empresarial para a Reciclagem), atualmente representa cer ca de 200 mi l trabalhadores clandestinos.

     Além disso, a maior parte do suprimento de resíduos do setor produtivo é proveniente da atividade de catadores. Dessa forma, a legalização, o incentivo e profissionalização dos catadores pela formação de cooperativas, além de inserir essa parcela da população dentro da sociedade economicamente ativa, pode contribuir como uma forma de viabilização da coleta seletiva em âmbito nacional.

    O autor utiliza dados verídicos para contatar a necessidade de fomentar o profissional dessa área com base no impacto econômico positivo que causaria caso acontecesse.

    A letra "A" (exploram aspectos contraditórios na exposição de síntese) não está certa. Pois dá ideia de uso de contradição para criticar, porém o autor não a utiliza com essa intenção, mas sim para mostrar a importância que há em se criar incentivos nesse setor.

    *Espero ter ajudado, foi o raciocínio que utilizei para responder.*

  • ATRAVÉS DISSO =   Essa parcela da população, de acordo com levantamento do Cempre (Compromisso Empresarial para a Reciclagem), atualmente representa cerca de 200 mil trabalhadores clandestinos. Além disso, a maior parte do suprimento de resíduos do setor produtivo é proveniente da atividade de catadores. (ELEMENTOS CONCRETOS)

    SUSTENTAR ISSO =  Dessa forma, legalização, o incentivo e profissionalização dos catadores pela formação de cooperativas, além de inserir essa parcela da população dentro da sociedade economicamente ativa, pode contribuir como uma forma de viabilização da coleta seletiva em âmbito nacional. (CONCLUSÃO)

    LOGO, partem de elementos concretos para sustentar uma conclusão.


ID
3504199
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: C

    Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • ART. 5º, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • A questão exige conhecimento sobre remédios constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:"

    Vejamos as alternativas:

    a) da Ação Popular

    Errado. A Ação Popular tem o condão de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    b) do Procedimento comum

    Errado. Deise deverá impetrar o Mandado de Injunção.

    c) do Mandado de Injunção

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXXI, CF: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    d) do Habeas Data

    Errado. O Habeas data tem o condão de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conforme art. 5º, LXXII, CF: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    Gabarito: C

  • Habeas data: registro ou banco de dados, tem que haver negativa do pedido.

    Habeas corpus: liberdade de locomoção, abuso de poder ou ilegalidade.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus/data. *Caráter subsidiário!

    Mandado de injução: falta de norma regulamentadora que torne inviável os direitos a cidadania, nacionalidade...

    #Ação Popular: ''cidadão'' visando anular ato lesivo ao patrimônio públi, histórico, cultural.

  • GAB: C

    1.       - HC: direito de locomoção. (GRATUITO E NÃO PRECISA DE ADVOGADO)

    2.       - HD: direito de informação pessoal. (GRATUITO E PRECISA DE ADVOGADO)

    3.       - MS: direito líquido e certo.

    4.       - MI: omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo. (gratuito, salvo má-fé.) 

    “Não se perca tentando ser melhor que alguém, esforce-se apenas por ser e dar o melhor de você!”

  • Gabarito: C

    Mandado de Injunção: Remédio Constitucional

    Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Teoria Concretista Geral: Efeito Erga Omnes

    Teoria Concretista Individual: Efeito Inter Partes

  • falta norma de regulamentaÇÃO? mandado de injunÇÃO!

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    FONTE: CF 1988

  • Meu sonho que as questões PPMG venha assim fácil heheeh.

  • A vaga é minha PPMG. Gab. Mandado de injunção.

  • O mandado de injunção é remédio constitucional utilizado para solução de um caso concreto, para atendimento a um direito subjetivo impedido pela inércia do legislador em regulamentar dispositivo da Constituição de eficácia limitada, relativo ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

  • Na falta de uma norma regulamentadora - mandato der injução

  • Habeas Corpus – Direito de locomoção

    Habeas Data – Direito de informação PESSOAL e NÃO de terceiros

               Bizú: HD e proc. Adm não combinam. Se for direito de certidão, cabe M. S.

    • Negar informação = HD
    • Negar certidão = MS

    Obs: O impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.

    Mandado de Segurança – Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD. Em virtude de ilegalidade ou abuso de poder.

               Bizú: Cabe vista a processo adm.

    Mandado de Injunção – Omissão legislativa

               Bizú: A decisão que concede este, em regra gera efeito INTER PARTES.

    Ação Popular – Ato lesivo ao patrimônio público, cultural...

    Bizú: O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito e o que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Obs. Lembrando que estes não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.

  • Omissão rima com mandato de injunção.


ID
3504202
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Princípio da isonomia:

    O princípio da isonomia é preceito fundamental do ordenamento jurídico que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente. Exige, desse modo, uma igualdade na lei e perante a lei. Atos administrativos e leis não podem desatender a esse imperativo de tratamento uniforme. Seu fundamento constitucional é o art. 5o, caput, da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O princípio da isonomia é o fundamento valorativo de diversos institutos administrativos, como o concurso público e o dever de licitar.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública:

    O concurso público é regido por regras fixadas em um edital. No geral, aplica-se a igualdade formal, na qual a lei não faz distinção de qualquer natureza entre as pessoas. Entretanto, deve-se observar a necessidade de se tratar os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades, que corresponde a igualdade material.

    Em um edital, é possível que haja regras que trate os candidatos de forma desigual, desde que fundamentado no sentido de igualar o tratamento entre todos. No caso em questão, conceder pontos àqueles que já exerciam as funções como terceirizados não fornece tratamento no intuito de tornar todos os candidatos no mesmo nível de competição, apenas concede privilégios que aumentam a desigualdade.

    Neste sentido: RE 635739 - decisão de que cláusula de barreira em concurso público é constitucional.

    Gabarito do professor: letra B

  • nem quem já é um militar da ativa tem vantagens sobre os civis

  • GAB: B

    Princípio da Isonomia: determina à Administração Pública o dever de realizar o mesmo tratamento aos administrados que se encontram na mesma situação. 

    “Não se perca tentando ser melhor que alguém, esforce-se apenas por ser e dar o melhor de você!”

  • Isonomia = Igualdade

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU


ID
3504205
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Gisela é médica e foi contratada para atuar no município ZX em programa regulamentado pela União Federal, sendo submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo um direito social, o FGTS, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem natureza:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige o conhecimento do FGTS (fundo de garantia de tempo de serviço), que é uma poupança forçada e custeada exclusivamente pelo empregador, que veio substituir a antiga estabilidade decenal.

    O ponto central da questão diz respeito à natureza do FGTS, conforme entendimento do STF.

    De acordo com o Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS, “não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, ao FGTS, que tem natureza estatutária, não podem ser aplicados os mesmos índices de reajuste das cadernetas de poupança, cuja natureza é contratual.”

    Sendo assim, conforme entendimento o STF, o fundo de garantia por tempo de serviço tem natureza estatutária. Dizer que ele tem natureza estatutária significa dizer que suas normas estão definidas em um diploma legal que, no caso, é a lei nº 8.036/90 (lei do FGTS).

    Gabarito: A

  • Querida Alice, gostaria de advertir apenas que o STF não julga Recurso Especial (REsp), mas sim Recurso Extraordinário (RE). Obrigado pela ajuda!

  • Estudando e aprendendo!

  • GAB. A

    FGTS → natureza estatutária

    Jurisprudência•20/05/2010•

    Ementa: FGTS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS PELOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APURADA COM BASE NA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com base em precedente do Col. STF (RE 226.855-7 /RS), não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, ao FGTS, que tem natureza estatutária, não podem ser aplicados os mesmos índices de reajuste das cadernetas de poupança, cuja natureza é contratual. 2. Índices de 0,4681% e 26,2563% reivindicados para os períodos de março/86 a janeiro/89 e de julho/91 a junho/94, indevidos. 3. Apelação improvida.


ID
3504208
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO II

    DA SEGURIDADE SOCIAL

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    FONTE: CF 1988

  • Gabarito B.

    Falou em seguridade social, lembre-se da tríade:

    SAÚDE /

    PREVIDÊNCIA SOCIAL /

    ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    DICA: Não confundir tríade (como já caiu Q973736) com GESTÃO QUADRIPARTITE: resolva Q1117535 / Q621385.

    Bons estudos!

  • GABARITO B.

    PAS

    Previdência Social.

    Assistência Social.

    Saúde.

  • SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA.

  • *Só complementando*

    Previdência Social =  é direito que somente poderá ser usufruído por aqueles que contribuírem para o sistema previdenciário

    Saúde =  é direito de todos, independentemente de qualquer contribuição.

    Assistência Social = a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 194: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.".

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina legal relacionada à seguridade social. Considerando o caso hipotético narrado e tendo em vista o que dispõe a CF/88 acerca do assunto, é correto afirmar que, no âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a: saúde.

     

    Conforme Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

     

    O gabarito, portanto, é a letra “b”, sendo que os demais direitos como: segurança (art. 5º, caput); desporto (art. 217) e educação (art. 6º), estão tutelados em outras partes da Constituição Federal.

     

    Gabarito do professor: letra b.


ID
3504211
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Maria Cristina é supervisora de ensino do município TAY e integra equipe que organiza o ano letivo de cerca de cem escolas sob responsabilidade do governo municipal. Nos termos da Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.  

    FONTE: CF 1988

  • ART. 211 CF/88.

    MUNICÍPIOS >>>>> Atuarão prioritariamente no ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL.

    ESTADOS/ DF >>>> Atuarão prioritariamente no ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

    Bons estudos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ensino regular. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 211: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...) § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular".  

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
3504214
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

M. casou com T. formando família. Após alguns anos, o casal gerou filhos. Nos termos da Constituição Federal, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    FONTE: CF 1988

  • ESSA É PRA NAO ZERAR A PROVA KKKKKKK

  • Gab: D

    Art. 226, CRFB/88 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  • Ainda bem que eu errei ela aqui, não ia me perdoar de errar ela na prova. Hahahha
  • Complemento ...

    Para quem está começando:

    ''Ascendente se refere aos nossos ancestrais, antecessores e antepassados. Indica as pessoas de quem nós descendemos, como avós e pais. Descendente se refere aos nossos sucessores, progênie e porvindouros. Indica as pessoas que descendem de nós, como filhos e netos''.

    ''Chama-se de parentesco em linha reta quando as pessoas descendem umas das outras diretamente (filho, neto, bisneto, trineto etc), e parentesco colateral quando as pessoas não descendem uma das outras, mas possuem um ancestral em comum (tios, primos, etc.).''

    wikipédia

  • que vergonha, errei essa

  • família monoparental

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre entidade familiar. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 226: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • A presente questão versa acerca do entendimento do que se trata uma entidade familiar, devendo o candidato ter conhecimento do art. 226 da CF/88.

    CF, Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    a) INCORRETA. Parentes colaterais são irmãos, tios e sobrinhos, primos e tio-avôs.

    b) INCORRETA. Não existe tal nomenclatura no ordenamento jurídico.

    c) INCORRETA. Ascendentes são os pais, avôs.

    d) CORRETA. CF, art. 226, § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

     


    Informação complementar!


    - Concepção Constitucional de Família

    *Matrimonial (Art. 226, par. 1° e 2°, CF)

    *União Estável (Art. 226, par. 3°, CF)

    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  

    *Família Monoparental (Art. 226, par. 4°, CF)

    *Anaparental: Família sem pais, mas com vínculo sanguíneo

    *Eudemonista: Aquela com laços afetivos

    *Multiparental: Aquela decorrente de vários casamentos, uniões estáveis ou relacionamentos afetivos.

    *Homoafetiva: Família com pais do mesmo sexo

    Resposta: D

  • essa pra não zerar a prova kkk

  • Tem questão que penso não ser verdade.

  • PARA OS Einstein's de plantão que escrevem PARA NÃO ZERAR, MANDO UMA PERGUNTA: QUANDO VCS COMEÇARAM SEUS ESTUDOS VCS GABARITAVAM TUDO NÉ? PQ EU TADINHA NÃO SABIA A DIFERENÇA ENTRE ADM DIRETA E A INDIRETA. AFF

    #MAIS_HUMILDADE_POR_FAVOR. Tem gente COMEÇANDO HOJE NESSA TRISTE, LONGA E SOLITÁRIA VIDA DE SER CONCURSEIRO.


ID
3504217
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Edjane é estudante de arquitetura e urbanismo em universidade pública e mapeia as oportunidades de trabalho na sua área de interesse. Verifica que há possibilidade laboral no serviço público. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o instrumento que contém referências salariais e possibilita progressão salarial horizontal do servidor, delimitada por valores mínimos, intermediários e máximos e identificada por letras denomina-se:

Alternativas

ID
3504220
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Aspargus coordena projeto acadêmico em que procura identificar os métodos de trabalho e de organização do serviço público no Brasil. Nos termos da Lei nº 712/2003, do município de Boa Vista, o conjunto de categorias funcionais reunidas, segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à es colaridade ex igida e/ou ao grau de conhecimento, denomina-se:

Alternativas

ID
3504223
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:

Alternativas

ID
3504226
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:

Alternativas

ID
3504229
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o cargo de fiscal municipal. Apesar disso, independentemente da ordem de classificação quanto aos candidatos aprovados, esse Chefe do Executivo passou a convocar tais candidatos, de acordo com seus interesses particulares, sem observância da publicação da lista contendo a ordem de classificação dos candidatos aprovados desse certame, frustrando, com isso, a licitude de concurso público, conforme previsão contida na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92. Pelo exposto, é correto afirmar que, com base na mencionada Lei de Improbidade Administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o Prefeito Municipal em pauta, pelo ato de improbidade perpetrado, sujeito à seguinte cominação a ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    Das Penas

    Art. 12:

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: LETRA A

    COMPLEMENTANDO:

    ✓ Enriquecimento ilícito:

      ⮩ Conduta dolosa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

     

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

      ⮩ Conduta dolosa.   

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

      ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

     

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

      ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

       ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    FONTE: Usuário HeiDePassar

  • Verbo. frustrar + concurso publico= atentar contra ADM publica

    Verbo. permitir e frustrar + licitação = prejuízo ao ERARIO

    VA e VENÇA

  • Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa cuja resposta da questão está na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

    Primeiramente, atente que a conduta do prefeito é considerada um ato que atenta contra os princípios da Administração:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]
    V - frustrar a licitude de concurso público;

    O ato que atenta contra os princípios da Administração fica sujeito às seguintes penalidades:

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...]

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

  • Gab A

    Enriquecimento ilícito (DOLO): 

    Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos;

    Multa - 3x valor do patrimônio acrescido;

    Proibição para contratar - 10 anos.

    Prejuízo ao Erário (DOLO ou CULPA): 

    Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos;

    Multa - 2x o valor do dano;

    Proibição para contratar - 5 anos.

    Atos contra os Princípios da Administração (DOLO): 

    Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos;

    Multa - 100x a remuneração;

    Proibição para contratar - 3 anos.

    Benefício Tributário indevido (DOLO): 

    Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos;

    Multa - 3x o valor do benefício;

    Proibição para contratar - não tem.

    Fonte: Paulo ( Q 1 168 078)

  • → OBS - Não Confundir:

    ►►► frustar processo Licitatório (Lesão ao erário) com frustar concurso Público (ato que atenta contra a Administração Pública) ◄◄◄

  • FRUSTRAR licitude de processo licitatório - Dano ao Erário (art 10)

    FRUSTRAR parceria com a Adm. Pública - Dano ao Erário (art 10)

    FRUSTRAR licitude de CONCURSO - Lesão aos princípios (art 11)

    DICA: Verbo FRUSTRAR só é lesão aos princípio quando falar em concurso.

    'Tô FRUSTRADO!, tenho que estudar tudo de PRINCÍPIOS para passar em CONCURSO'

  • Enriquecimento ilícito (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos; Multa - 3x valor do patrimônio acrescido; Proibição para contratar - 10 anos.

    Prejuízo ao Erário (DOLO ou CULPA): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 2x o valor do dano; Proibição para contratar - 5 anos.

    Atos contra os Princípios da Administração (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos; Multa - 100x a remuneração; Proibição para contratar - 3 anos.

    Benefício Tributário indevido (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 3x o valor do benefício; Proibição para contratar - não tem.

    Fonte ( Aluno do Qconcursos )

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    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • Reciclaram a questão. PPMG#

  • Verbo. frustrar + concurso publico= atentar contra ADM publica

    Verbo. permitir e frustrar + licitação = prejuízo ao ERARIO

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  • Questão desatualizada, não tem mais a suspensão dos direitos políticos no caso de violação aos princípios da administração pública.

    De acordo com a nova lei de licitações, frustrar o caráter concorrencial de concurso público é infração que viola os princípios da administração pública, mas não está sujeita a suspensão dos direitos políticos, conforme abaixo delimitado:

    III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;


ID
3504232
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa hipótese configura-se como espécie de responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    A CF de 88, como regra geral, adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Risco Administrativo, responsabilizando a Administração Pública pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço público, dispensando, para isso, a demonstração do elemento subjetivo Doloso ou Culposo. Porém, para responsabilizar a administração, o lesado deverá demonstrar os seguintes elementos:

    a) Conduta - licita ou ilícita.

    b) Dano - moral ou material.

    c) Nexo Causal -> entre o dano sofrido e a conduta estatal.

    Obs1: Essa teoria admite hipóteses Atenuantes e Excludentes da responsabilidade estatal.

    Obs2: Para a Adm.Pública promover Ação Regressiva - cobrar do servidor público o que foi pago ao particular - deverá demonstrar que o Agente Público agiu com Dolo ou, no mínimo, com Culpa, quando de sua conduta agindo em nome do Estado.

    Exceções a Regra Geral supracitada:

    1º É adotado a Teoria da Responsabilidade Subjetiva / Culpa do Serviço / Falta do Serviço / Culpa Anônima, nos casos de omissão estatal, que gera uma responsabilidade subjetiva por parte do Estado, quando então o lesado deverá demonstrar a culpa da Administração Pública, em um dos seus elementos, quando determinado serviço não foi prestado de maneira eficiente, ou seja, foi ausente, ineficiente ou ineficaz.

    2º Adota a Teoria da Responsabilidade Integral, nos casos de danos nucleares, não admitindo hipóteses de excludentes e/ou atenuantes de responsabilidade estatal.

    Teoria do Risco Administrativo -> Dano + Nexo causal 

    FONTE: PATRULHEIRO OSTENSIVO QC

  • Pessoa Jurídica de Direito Público, Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviço público (inclusive as concessionárias de serviço público), responderão objetivamente perante usuários ou não usuários dos serviços.

  • Gab B

    Base Constitucional

    Art. 37

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Achei confusa a pergunta, já que deu margem para que se interpretasse a questão como "qual o tipo de responsabilidade no direito de regresso" que nesse caso seria resp. subjetiva.

  • "Essa"(referencia a algo longe do que esta falando) indica que fala da responsabilidade objetiva, mas se fosse "Esta"(mais próximo do que fala) seria subjetiva.

  • Pelo contrário ! Não se engane isso é a previsão do art. 37, § 6º que consagra a responsabilidade objetiva, logo inquestionável o gabarito..

    É simples, mas não esqueça:

    Objetiva: Administração (em regra- Risco administrativo)

    Subjetiva: Servidor

  • Gabarito Letra B

     

    * responsabilidade civil das empresas estatais

     

    * Responsabilidade civil objetiva.

    > Entidades administrativas de direito público

    > Entidades administrativas de direito Privado: prestadoras de serviços públicos. 

     

    Responsabilidade civil subjetiva.

    > Entidades administrativas de direito Privado: Exploradoras de atividade econômica.

  • A questão exige conhecimento sobre responsabilidade civil do Estado e pede ao candidato que julgue a assertiva correta, de acordo com o texto abaixo:

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa hipótese configura-se como espécie de responsabilidade:

    a) acessória

    Errado. Não existe responsabilidade civil acessória.

    b) objetiva

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

    c) subjetiva

    Errado. A responsabilidade subjetiva se aplica: a) ao agente público causador do dano; ou, b) por danos decorridos por omissão estatal.

    d) complementar

    Errado. Não existe responsabilidade civil complementar.

    Gabarito: B

  • Essa responsabilidade qual?

    A do Agente ou a do Estado?

    A do agente é subjetiva. A do Estado objetiva.

    Eu acertei por conta da gramática. Imagino que eles diriam "Esta" para se referir ao agente público. Mas é muito tênue. Credo. Só pra pegar os desatentos.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • O art. 37, §6º da Constituição Federal assim dispõe:

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A doutrina ensina que esse dispositivo constitucional consagra no Brasil a responsabilidade extracontratual objetivada Administração Pública, na modalidade risco administrativo.

    Gabarito: B

  • Essas questões mal redigidas fazem quem sabe errar.... Responsabilidade do Estado = OBJETIVA, direito de retorno = SUBJETIVA.

  • questão muito mal elaborada, visto que uma pj de direito privado, se explorar atividade econômica, terá a responsabilidade subjetiva. E quando for atividade típica de estado - objetiva. Cabe anulação

ID
3504235
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo apresenta os seguintes atributos:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Atributos dos atos administrativos

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

    Presunção de legitimidade: presume-se que são praticados com observância das normas legais pertinentes em decorrência do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF).

    Presunção de veracidade: refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros.

    AUTOEXECUTORIEDADE

    É um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Só é possível quando expressamente prevista em lei (em matéria de contratos, por exemplo ou polícia administrativa) ou também quando se trata de medida urgente a evitar prejuízo para interesse público.

    É dividido em exigibilidade e autoexecutoriedade.

    Exigibilidade: a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, sempre previstos em lei, como a multa.

    > Executoriedade: a Administração emprega meios diretos de coerção, utilizando inclusive a força, podendo ser utilizados sem previsão legal.

    TIPICIDADE

    A tipicidade é um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. O princípio da legalidade impede que a Administração pratique atos inominados.

    IMPERATIVIDADE

    A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • Existe inúmeros autores sobre o assunto, eu tenho no meu resumo isto:

    Presunção de legitimidade e veracidade: é entender, imaginar, supor, admitir algo como certo ou verdadeiro. Imperatividade: se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele em uma situação.

    Exigibilidade: é a qualidade em que o Estado pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

    Auto-executoriedade: executar o ato, por si mesma e imediatamente, independente de ordem judicial.

    Tipicidade: deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

  • Gab A

    Consideradas a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade, que correspondem, na realidade, a verdadeiras prerrogativas do poder público, dentre as muitas que o colocam em posição de supremacia sobre o particular.

    Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

    A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse

    atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.

    Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

    Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383)

    Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo

    pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

    Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Gab: A

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    PATI:

    P – Presunção de legitimidade e de veracidade;

    A – Autoexecutoriedade;

    T – Tipicidade;

    I – Imperatividade;

  • eu acho que se o candidato quisesse pedir anulação dessa questão poderia ser feita pois na alternativa "A" fala em "EXECUTORIEDADE" e o certo seria "AUTOEXECUTORIEDADE". Mas enfim acredito quem domina essa matéria foi na mais óbvia

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre Direito Administrativo, pedindo ao candidato que assinale a alternativa que apresenta os atributos dos atos administrativos.

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que, via de regra, os atos administrativos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Vejamos as alternativas:

    a) presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme explicação acima. Todavia, importante a ressalva de que a doutrina fala em "autoexecutoriedade" e não "executoriedade", o que poderia anular a questão.

    b) exigibilidade, executoriedade, sujeito, motivo e finalidade.

    Errado. Sujeito, motivo e finalidade são requisitos do ato administrativo.

    c) sujeito, causa, formalização, presunção de legitimidade e imperatividade.

    Errado. Sujeito, causa e formalização não são atributos do atos administrativos.

    d) concreto, abstrato, constitutivo, declaratório e puro.

    Errado. Concreto e abstrato são espécies de classificação do ato administrativo, quanto à estrutura. Constitutivo e declaratório são espécies de classificação do ato administrativo, quanto ao conteúdo. Puro é espécie de classificação do ato administrativo, quanto à função da vontade administrativa.

    Gabarito: A

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    PATI:

    P – Presunção de legitimidade e de veracidade;

    A – Autoexecutoriedade;

    T – Tipicidade;

    I – Imperatividade;

               

    Presunção de legitimidade e presunção de veracidade

     

    >> Presunção de legitimidade: o ato foi produzido de acordo com o ordenamento jurídico;

    >> Presunção de veracidade: o conteúdo do ato administrativo é verdadeiro e dotado de fé pública;

    >> Ambas são presunções relativas – iuris tantum –, cabendo prova em contrário;

    Decorrências da invalidade do ato:

               

    >> Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria adm ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido;

    >> O judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato;

    >> Inverte o ônus da prova;

    Autoexecutoriedade

     

    >> O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;

    >> garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública;

    >> Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes;

    Alguns autores a dividem em:

    >> exigibilidade: Possibilidade de a adm tomar decisões executórias que são aquelas que dispensam a tutela jurisdicional;

    >> executoriedade: faculdade de a adm realizar diretamente a execução forçada, utilizando-se, inclusive da força pública, caso necessário.

    Imperatividade

    >> Decorre do poder de império do estado de, por meio de aos unilaterais, como os atos administrativos, impor aos particulares o cumprimento de determinada ação ou de impor a eles obrigações ou restrições.

    >> Trata-se do poder extroverso da administração pública de editar atos que vão além da sua esfera jurídica e atingem a esfera jurídica do particular, constituindo unilateralmente uma obrigação.

  • Letra A. PATI

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • Os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina são:

    • Presunção de legitimidade

    • (Auto)executoriedade

    • Tipicidade

    • Imperatividade

    Para gravar, usamos o mnemônico PATI.

    A questão somente substituiu a “autoexecutoriedade” por “executoriedade”, mas isso não prejudica o gabarito da questão.

    Gabarito: A


ID
3504238
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    FONTE: WWW.STF.JUS.BR

  • Os atos administrativos DEVEM ser anulados quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

    Mas PODEM ser convalidados caso o vício seja na Competência ou Forma...

    Acredito ser uma questão passível de recurso.

  • Acerca da CONVALIDAÇÃO:

    Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos

    => não tenham acarretado lesão ao interesse público

    => não tenham acarretado prejuízo a terceiros

    Opera retroativamente. Corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros (ex tunc).

    Em tese, a administração pode optar por anular o ato, mesmo que ele fosse passível de convalidação.

    Confesso que essa questão me deixou com dúvida, já que os atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, podem, também, ser convalidados, a depender da hipótese. (alguém me corrija se houver equívoco).

  • Questão ruim. A princípio, um ato administrativo eivado de ilegalidade DEVE SER ANULADO. Mas, a depender do vício (caso se trate de um vício passível de convalidação), PODERÁ SER CONVALIDADO.

  • OBJETIVO PARA TIRAR SEU TRAUMA, RS

    SENDO ILEGAL--- PODEMOS TER=

    Anulação - vícios insanáveis e sendo o ato nulo- EX-TUNC

    Convalidação- Vícios sanáveis sendo ato anulável EX-TUNC

    SENDO O ATO LEGAL- PODEMOS TER= REVOGAÇÃO- EX-NUNC

    NÃO desista!

  • A questão não diz se é sanável ou não, acredito ser passível de anulação.

  • Gab A

    Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Lei 9784/99

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Na esfera federal, a Lei nº 9.784, de 29-1-99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no artigo 53, que “a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade”; porém, no artigo 55, prevê a hipótese de ser mantido o ato ilegal, ao determinar que, “em decisão na qual se evidenciem não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Vale dizer que, em vez de anular o ato, a Administração pode convalidá-lo; trata-se de decisão discricionária, somente possível quando os atos inválidos não acarretarem prejuízo a terceiros (nem ao erário); caso contrário, a anulação será obrigatória.

    Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: forense, 2019

  • DICA: Sempre que houver VÍCIO em qualquer elemento, o ato NUNCA pode ser revogado, sendo OU convalidado OU anulado

    #Força e Honra

  • ILEGAL? ANULE!!!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta de acordo com o texto abaixo:

    Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

    Vejamos as alternativas:

    a) anulados pela Administração Pública.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Em virtude da autonomia dos Poderes e consequentemente independência funcional, o princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes. Aplicação do art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473, STF:

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Súmula 473, STF:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    b) revogados pela Administração Pública.

    Errado. Revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, e não em razão de ilegalidade.

    c) convalidados pela Administração Pública.

    Errado. Convalidação é a possibilidade de aproveitar os atos administrativos que contenham leves defeitos, como na sua competência ou na forma. E veja que a questão diz que o vício é de ilegalidade e não na sua forma ou competência.

    d) recepcionados pela Administração Pública.

    Errado. Por existir vício de ilegalidade, a Administração Pública deve anular o ato.

    #SELIGANADICA:

    Vogal com Vogal: Ilegalidade -> Anulação.

    Consoante com Consoante: Conveniência e Oportunidade -> Revogação

    Gabarito: A

  • Que questão mal elaborada.

    Quando eivado de vícios, em regra, devem ser anulados. Mas PODEM ser convalidados se o vício for na competência ou na forma.

  • PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

    Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    CONVALIDAÇÃO- EFEITOS EX TUNC- RETROAGE

    CORREÇÃO DE UM ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL COM VÍCIO SANÁVEL NA COMPETÊNCIA OU NA FORMA.

    *NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO

    *NÃO PODE GERAR PREJUÍZOS A TERCEIROS

  • Peguei com o professor

    #SELIGANADICA:

    Vogal com Vogal: Ilegalidade -> Anulação.

    Consoante com Consoante: Conveniência e Oportunidade -> Revogação

  • Questão que cabe recurso pois atos ilegais onde não haja danos irreversíveis e os vícios sejam sanáveis, é possível a CONVALIDAÇÃO.
  • DEVE!

  • ILEGALIDADE = anulação

    REVOGAÇÃO = oportunidade e conveniência

    Lembrando que vícios competência (exclusiva de matéria) e forma (essencial a validade do ato) não podem ser convalidados.

  • Anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade (ofensa à lei e aos princípios).

    Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou, se não o for, deve ser convalidado (veja que, no caso de vício sanável, a Administração não pode ficar sem fazer nada: ela deve anular ou convalidar o ato). 

    Aplicação do art. 53 da Lei 9.784/99:

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    E da Súmula 473, STF:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Repare que a questão foi praticamente uma cópia da Súmula 473, STF.

    Gabarito: A

  • Somente atos dotados de vícios SANÁVEIS podem ser convalidados.

    Sendo assim, um ato ilegal jamais será convalidado.

    A convalidação ocorre nos elementos Forma ou Competência


ID
3504241
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado Prefeito Municipal que se negue a prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, conforme previsto em lei específica, pratica, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo certo que, nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o Prefeito Municipal em pauta, pelo ato de improbidade acima configurado, sujeito à seguinte cominação a ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    Das Penas

    Art. 12:

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: LETRA A

    COMPLEMENTANDO:

    ✓ Enriquecimento ilícito:

      ⮩ Conduta dolosa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

     

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

      ⮩ Conduta dolosa.   

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

      ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

     

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

      ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

       ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    FONTE: Usuário HeiDePassar

  • Gab A

    Enriquecimento ilícito (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos; Multa - 3x valor do patrimônio acrescido; Proibição para contratar - 10 anos.

    Prejuízo ao Erário (DOLO ou CULPA): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 2x o valor do dano; Proibição para contratar - 5 anos.

    Atos contra os Princípios da Administração (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos; Multa - 100x a remuneração; Proibição para contratar - 3 anos.

    Benefício Tributário indevido (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 3x o valor do benefício; Proibição para contratar - não tem.

  • Dica:

    Nesse tipo de questão, para fins de celeridade na realização, vá direto aos prazos. Assim, é possível eliminar grande parte das alternativas ou, como nesta questão, já encontrar o gabarito.

  • Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa cuja resposta da questão está na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

    Primeiramente, atente que a conduta do prefeito é considerada um ato que atenta contra os princípios da Administração:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]
    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; 


    O ato que atenta contra os princípios da Administração fica sujeito às seguintes penalidades:

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...]
    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • O Prefeito se negou a prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo! 

    Essa conduta é considerada um ato que atenta contra os princípios da Administração, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicaqualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; 

    Pronto! Agora você tem que saber que o agente responsável pelo ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública pode sofrer as seguintes cominações (art. 12, III):

    Ressarcimento integral do dano, se houver;

    Perda da função pública;

    Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

    Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    Aqui está a literalidade do dispositivo supramencionado:

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios 

    ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    Gabarito: A

  • 3 a 5 e pelo prazo de 3 anos

  • GAB A ( REGRA DO PUXA)

  • Nem percam o tempo de vocês quando se depararem com números relacionados à suspensão dos direitos politicos que nao sejam: 8 a 10; 3 a 5; e 5 a 8. Já "tesoura" as alternativas e marque a de acordo.
  • Se souber os prazos da suspensão dos direitos políticos já mata a questão

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        

    I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;       

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;        

    III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

  • SENHORES, SINTO EM DIZER, MAS TODAS ESTAS QUESTÕES ESTÃO ERRADAS E DESATUALIZADA. A LEI MUDOU A 74 DIAS. INFELIZMENTE O QCONCURSO NÃO ATUALIZOU ISSO AINDA. ALÉM DO MAIS, ELES COLOCARAM UMA LEI, 14.520/21, QUE NEM EXISTE.

    RESP DA QUESTÃO NA NOVA LEI. 14.230/21

     Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

    III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

    IV - (revogado).

    Parágrafo único. (Revogado).

    § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

    § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

    ............

  • SENHORES, SINTO EM DIZER, MAS TODAS ESTAS QUESTÕES ESTÃO ERRADAS E DESATUALIZADA. A LEI MUDOU A 74 DIAS. INFELIZMENTE O QCONCURSO NÃO ATUALIZOU ISSO AINDA. ALÉM DO MAIS, ELES COLOCARAM UMA LEI, 14.520/21, QUE NEM EXISTE.

    RESP DA QUESTÃO NA NOVA LEI. 14.230/21

     Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

    III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

    IV - (revogado).

    Parágrafo único. (Revogado).

    § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

    § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

    § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

    .........

  • o que esta vigorando agora é a redação dada pela nova lei de licitações:

    III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

  • Está desatualizada, entretanto, ainda tem edital que foi lançado antes da mudança da lei.


ID
3504244
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Os atos discricionários, devemos entender aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, nos limites do qual será legítima a escolha da alternativa que, diante das circunstâncias do caso concreto, melhor atenda ao interesse público, melhor cumpra a finalidade prevista na lei, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

    Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. Ao invés de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. O ato praticado no exercício de competência assim conferida é chamado de ato discricionário. Exemplo: decreto expropriatório.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Autorização:

    Delegação a título precário , cujo serviço dependa de manifestação de concordância pela Administração Pública;não há licitação;discricionário;pode ser revogado sem indenização ao particular

    Concessão:

     Delegação da prestação de serviço público e obras públicas feito pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência; Prazo determinado;celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas;natureza contratual.

    Permissão:

    Delegação de serviço público a título precário

    (indeterminado) feito pelo poder concedente, mediante licitação(não há especificação da modalidade). Prazo indeterminado;contrato de adesão.

  • Objetivo como sempre..

    Meus colegas, estamos diante de uma autorização. (ato negocial)

    ´para não passar batido ; uma das diferença clássicas entre autorização e permissão é que naquela há interesse exclusivamente particular = exemplo- Fechar a rua para fazer um aniversário. nessa tanto público quanto particular.

    A AUTORIZAÇÃO POSSUI COMO CARACTERÍSTICAS=

    Vinculada

    Discricionária

    Precária

    Bons estudos!

  • LAS VEGAS AMA DINHEIRO

    licença->vinculada

    autorização->discricionária

  • GABARITO: C

    No caso de branco, lembrar que os atos discricionários têm a letra "r" na palavra.

     Ex: Permissão; Autorização; Revogação, etc.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta de acordo com o texto abaixo:

    O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    A doutrina faz diversas classificações de atos administrativos, entre a qual se destaca quanto à espécie, que é subdivida em: a) atos normativos; b) atos ordinários; c) atos negociais; d) atos enunciativos; e, e) atos punitivos.

    Os atos negociais é a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: autorização. A autorização possui as seguintes características: é unilateral, discricionário, constitutivo e precário, por exemplo, autorização de porte de arma.

    #SELIGANADICA:

    Para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.

    Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.

    Vejamos as alternativas:

    a) Vinculado

    Errado. Trata-se de ato discricionário, conforme dito acima.

    b) Obrigatório

    Errado. Trata-se de ato discricionário, conforme dito acima.

    c) Discricionário

    Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme explicação acima.

    d) Permanente

    Errado. A autorização é precária e não permanente.

    Gabarito: C

  • Discricionário. Não está vinculado a lei, mas a simples oportunidade e conveniência do Administrador. Logo, apresenta caráter precário, pois pode ser revogada a qualquer tempo. Ademais, a autorização, embora possa se utilizar de bens públicas, é de interesse exclusivo do requerente, ao contrário da permissão, que beneficia uma coletividade também.

  • Nos atos vinculados todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são estabelecidos pela lei; por isso, não há liberdade para o administrador agir de forma diferente.

    Nos atos discricionários, a Administração possui certa liberdade quanto à valoração dos motivos e à escolha do conteúdo (objeto), segundo critérios de conveniência e oportunidade. Em outras palavras, os agentes públicos têm liberdade para, dentro dos limites da lei, determinar “se, quando e como” o ato administrativo deve ser praticado.

    Os atos negociais discricionários são aqueles que podem, ou não, ser editados, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 

    Os atos negociais precários são aqueles que não geram direito adquirido ao administrado, podendo ser revogadosa qualquer tempo pela Administração, em regra, sem a necessidade de pagar indenização ao interessado. E isso porque os atos precários atendem predominantemente ao interesse do particular, sendo discricionários para a Administração, a exemplo de uma autorização para realizar um evento em praça pública.

    Gabarito: C


ID
3504247
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras.

Asituação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

    O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Gab D

    DesCOncentração = Criação de Órgãos

    Como o colega Marlos já destacou: a desconcentração é a repartição de atribuições órgãos públicos pertencentes à MESMA PESSOA JURÍDICA, mantendo VÍNCULO HIERÁRQUICO. Exemplos de desconcentração: Ministérios da União, PF, PRF, Secretarias estaduais e municipais, delegacias de polícia...

  • Dicas para resolver questões neste sentido..

    Vem comigo, zero trauma!!!

    Se o rapaz da banca disser distribuição de competências internas no âmbito da mesma pessoa jurídica e sob relação de hierarquia = Desconcentração

    Se ele disser externamente c/ a criação de pessoas jurídicas externas sem relação de hierarquia = Descentralização.

    A) Justamente o conceito que eu apresentei para descentralização.

    B) A centralização é a realização de uma atividade diretamente pela próprio ente . Vamos dar um exemplo>

    O município de jijoca resolve fazer uma campanha de vacinação ...nesse caso temos uma atividade feita diretamente pelo ente = centralização

    (PS: Mazza fala em dois tipos - concentrada e desconcentrada)

    C) A concentração  é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. 

    D) Lembrar-se do conceito apresentado no início.

    Bons estudos!

  • Existem três formas distintas de desconcentração:

    ✓ em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde etc.;

    ✓ por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.;

    ✓ territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Gab: D

    Desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, isto é, a partição de competências internas entre os seus órgãos.

    - decorre a estrutura piramidal e hierárquica de atribuições de competências inicialmente concentradas no centro do poder (Governo) da entidade pública e que vai sendo desconcentrada para os vários órgãos públicos que integram a estrutura interna de uma única pessoa jurídica.

  • Correta, D

    Descentralização -> entidades.

    Desconcentração -> órgãos (secretárias, ministérios)

  • A Desconcentração, por sua vez, consiste na distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos responsáveis por desempenhar determinados serviços específicos, melhorando, assim, a estrutura da entidade. A Desconcentração, assim como a Concentração, poderá ocorrer dentro da Administração Direta ou Indireta. 

    Fonte:Instituto Rodolfo Souza

  • Gabarito: D.

    Desconcentração: Transferência da execução do serviço de um órgão para outro dentro da própria Administração direta

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

  • Desconcentração Administrativa = técnica de organização administrativa pela qual o Estado realiza uma distribuição interna de competências no âmbito da própria estrutura organizacional de uma mesma pessoa jurídica.

    Objetivo: otimizar a prestação dos serviços; torná-lo mais célere e eficiente.

    Resultado do processo de desconcentração: criação de órgãos públicos.

    Exemplos: Ministérios, Secretarias, Superintendências, Departamentos, etc.

    Aqui existe relação de hierarquia/subordinação!

    O controle é hierárquico (ampla fiscalização e revisão dos atos, eventual punição, delegação e avocação de competências, etc).

    Passemos agora, considerando a pertinência com o tema “desconcentração administrativa", ao estudo dos principais aspectos dos órgãos públicos.

  • DescEntralização (EntidadEs)

    DescOncentração (ÓgãOs)

    Só obedecer as vogais .

    VÁ e VENÇA.

  • Meu raciocino foi bem mais Básico. No final do enunciado fala da secretaria de saúde e secretaria de obras. As duas estão subordinadas a adm direta por fazerem parte da desconcentração.

  • Trata-se de uma questão sobre desconcentração e descentralização.


    Primeiramente, precisamos entender o que significa descentralização e desconcentração.

    A desconcentração é uma distribuição interna de atribuições. Ocorre, por exemplo, quando uma entidade cria um órgão. Por exemplo, a criação de secretarias dentro de um Ministério pela entidade União. A concentração é, por sua vez, o processo contrário: ocorre quando a Administração Pública extingue determinados órgãos e reúne as respectivas competências em um número menor de unidades.

    Já a descentralização ocorre por meio da criação de entes da administração indireta. Por exemplo, ocorre quando a União cria uma Universidade Federal (autarquia). A centralização é o contrário: fechamento de entes da administração indireta, sendo tais funções desempenhadas pela administração direta.

    Percebam que a situação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da desconcentração. Percebam que na situação apresentada há o agrupamento de “unidades individualizadas". Seria, por exemplo, a junção de dois órgãos em um só que desempenharia essas duas funções.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  • As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras.

    Consegui matar a questão nessa passagem grifada.

  • GABARITO LETRA D

    INTERNA - DESCONCENTRAÇÃO

    CRIA ORGÃOS

  • Desconcentração: a entidade se desmembra em órgãos, organizados em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho. Só uma pessoa jurídica. Ocorre na Adm. Direta e na Indireta. 

  • DescOncentração: criação de Órgão, não dotados de personalidade jurídica própria.

  • Descentralização: criar uma novo entidade para exerce determinadas funções .

    Desconcentração: delegar funções dentro no mesmo órgão

  • Podem distribuir 》》 DESCONCENTRAÇÃO...

  • A Desconcentração

    • cria órgão

    • Há hierarquia

    • Os órgãos não tem personalidade jurídica

    A Descentralização

    • cria entidade

    • não tem hierarquia

    • as entidades tem personalidade jurídica

    Para matar a Questão o candidato precisa interpretar no texto a frase onde fala,mas mantendo o liame unificador da hierarquia.

    Portanto o Gabarito é a letra D

  • As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras. DESCONCENTRAÇÃO

    GB - D


ID
3504250
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As sociedades de economia mista, como a Petrobras S/A, Petróleo Brasileiro, mantêm ações negociadas em Bolsa de Valores, mas o Estado detém maior parte das ações com direito a voto.

O regime contratual de trabalho para ingresso de pessoas no quadro de pessoal de tais empresas, deve observar a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho instituída mediante o Decreto Lei nº 5452 de 1/05/1943.

Nessa linha, caso uma empresa de sociedade de economia mista venha a realizar concurso público destinado a selecionar os melhores candidatos para ingresso em seu quadro de pessoal para ocupação de certos cargos a serem preenchidos e, via de consequência, ocorra a contratação dos candidatos classificados e aprovados nesse certame, tem-se entre as partes, empresa de sociedade mista e candidatos aprovados, a relação contratual de trabalho estabelecida de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Emprego público: o emprego público ocorre quando a função pública é exercida com base num contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tal vínculo se denomina emprego público; é o caso dos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas

    Emprego Público:

      -> vinculo celetista (empresas públicassociedade de economia mista fundações públicas de direito privado);

     -> deve haver concurso público, mas não há estágio probatório nem estabilidade.

    FONTE: (MEDAUAR, 2018).

  • Gabarito A

    Agentes administrativos (servidor público- Celso A Bandeira de Mello)

     i.     Servidor público em sentido estrito (Cargo Público) – Servidor estatutário (cargo de provimento efetivo)

    O que é a estabilidade? Segurança que o servidor estatutário possui de não ser exonerado arbitrariamente. Para adquiri-la, o servidor deverá cumprir 3 anos de estágio probatório, em exercício do cargo, e ao final, ser aprovado por comissão específica. Ultrapassado o estágio probatório, o servidor somente poderá ser exonerado em algumas situações:

    1.      Processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa

    2.      Decisão judicial transitada em julgado

    3.      Avaliação periódica de desempenho

    Caso em que os gastos públicos encontram-se acima do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de verificada a retirada percentual dos cargos em comissão e de confiança.

    ii.      Empregado Público (emprego público (não é cargo público)) – CLT – Não há que se falar em estabilidade do empregado público. Porém só poderá ser mandado embora motivadamente.

    Servidor Temporário (função pública) – contrato jurídico administrativo (não é contrato trabalhista (CLT)) – Existe em razão de excepcional interesse público, ou por razões que o próprio serviço tenha natureza temporária (ex: senso do IBGE). Não precisam ser contratados por concurso público. Basta processo seletivo simplificado.

  • GAB: A

    Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Retirado de Q1151274

  • Nas S/A´s e EP SEMPRE são EMPREGOS PÚBLICOS!!!!

  • EMPREGADO PÚBLICO EXEMPLO: FUNCIONÁRIO DA CAIXA

  • Nas sociedades de capital misto, o interesse público, representado, pelo menos em tese, pelo estado, deve ser equilibrado com o interesse privado voltado ao lucro. No Brasil,

    são exemplos de sociedades de economia mista;

    -A Petrobras,

    -O Banco do Brasil,

    -O Banco do Nordeste

    -A Eletrobras. 

    OBS!A Caixa Econômica e os Correios, muitas vezes, são listados erroneamente como empresas de capital misto, mas elas são companhias públicas, pois seus capitais são integralmente controlados pelo Estado.

  • Gabarito: A

    Vale ressaltar as palavras do professor Dirley da Cunha Junior: “Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da  atual, abrange: A função temporária – exercida por servidores temporários na forma do art. ,  da  – e a função de confiança – prevista no art. , , da , e exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

    Logo, emprego público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta; Função é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança.

    Foco, força e fé!

  • Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a categoria servidores públicos abarca: a) Os servidores estatutários: sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; b) Os empregados públicos: sujeitos ao regime celetista e ocupantes de emprego público, são os empregados das empresas estatais; c) Os servidores temporários: contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

    Logo, tem-se entre as partes, empresa de sociedade mista e candidatos aprovados, a relação contratual de trabalho estabelecida de um emprego público.

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

    A) CORRETO. Vide explicação da introdução da resposta.
     
    B) ERRADO. A função pública é um conceito amplo que compreende a atribuição, encargo, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos.

    C) ERRADO. O regime estatutário é aplicado apenas aos ocupantes de cargos efetivos na administração direta e nas autarquias.

    D) ERRADO. O regime fundacional, em regra, é o regime das autarquias. Logo, será o vínculo estatutário.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
  • emprego público, assim como o cargo público, também designa um lugar a ser ocupado pelo agente público na estrutura da Administração, mas diferencia-se do cargo público em razão do regime jurídico aplicável: o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante do cargo público, como visto, tem um vínculo estatutário, disciplinado diretamente por uma lei específica.

    Os empregos públicos são ocupados por empregados públicos da Administração direta e indireta; são mais comuns nas entidades administrativas de direito privado, isto é, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

    Gabarito: A

  • GABARITO: LETRA A

    EP e SEM - emprego público sempre!

    Exceção: dirigentes (cargo em comissão)


ID
3504253
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, no limite de suas competências previstas em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento e funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    PODER NORMATIVO

    Através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).

    São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados. Logo, o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário.

    DIREITO NET.

  • GABARITO: LETRA A

    PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

    Cuida-se do poder de editar normas (administrativas) gerais e abstratas complementares à lei, para sua fiel execução, com efeitos erga omnes. Sem destinatários específicos e determinados, os atos normativos incidem sobre todos os fatos e situações previstos abstratamente na norma.

    poder normativo não se confunde com o poder de legislar, os atos normativos ou regulamentares não são editados pelo PL, mas pela AP [não são lei em sentido formal], e no exercício da função adm., não podendo, assim, inovar a ordem jurídica, limitando-se a regulamentar, de forma subalterna, a lei, subordinando-se às suas prescrições. Trata-se, com efeito, de “atos normativos derivados”, devendo respeitar os limites e contornos da lei (ato normativo originário), possuindo, assim, natureza secundum legem. Essa impossibilidade de inovação da ordem jurídica é decorrência imediata do princípio fundamental da separação de poderes (art. 2º, da CF/88) e da garantia constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CF/88).

    LETRA B - Poder Disciplinar: destinado à apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa.

    LETRA C - Poder Hierárquico: consiste na atribuição conferida ao administrador para organizar, distribuir e principalmente escalonar as funções de seus órgãos.

    LETRA D - Poder Discricionário: é aquele em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando margem de liberdade para que o agente público selecione entre as opções predefinidas a mais apropriada para defender o interesse público. 

    FONTE: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    Raphael P.S.T. Q1088919

  • Poder Normativo

    Poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2093607/em-que-consiste-o-poder-normativo-ou-poder-regulamentar-joice-de-souza-bezerra

    gab. A

  • Gab.: Alternativa A

    PODER REGULAMENTAR: Faculdade de que dispõem os CHEFES DO EXECUTIVO (Pres da República, Gov e Prefeitos) de EXPLICAR A LEI para sua correta execução, OU DE EXPEDIR DECRETOS AUTÔNOMOS sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei. Não pode RESTRINGIR, ALTERAR e nem AMPLIAR a lei.

    DECRETO REGULAMENTAR:

    Não INOVA o direito.

    NÃO CRIA direitos/obrigações que não estejam previstos em lei.

    DECRETO AUTÔNOMO:

    Editado diretamente do texto CONSTITUCIONAL. SEM base em lei.

    INOVA o direito.

    Só é possível em uma situação: Art 84, VI, CF:

    Org. e funcionamento da Adm Federal quando NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESAS NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

    Extinção de funções/cargos QUANDO VAGOS

    Governadores e Prefeitos também podem editar DECRETOS AUTÔNOMOS, desde que previstos nas Constituições Estaduais e Lei Orgânicas, respectivamente (Princípio da simetria)

  • Sem sofrimento..Vamos pelas palavras-chave:

    A) possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    B) a possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

    C) distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes

    D) a margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. 

    Bons estudos!

  • PODER NORMATIVO: seria um gênero, ao qual Poder Regulamentar é espécie, sendo exclusivo do Chefe do Poder Executivo. O decreto autônomo (norma primária) irá decorrer do poder normativo, uma vez que esse inova o ordenamento jurídico.

    PODER REGULAMENTAR: conferido ao Chefe do Poder Executivo para complementar as leis, por meio de Decretos e Resoluções, não possuindo o condão de inovar o ordenamento. Constitui uma espécie de poder normativo.

    Obs: quem o faz tal distinção é o renomado professor Matheus Carvalho.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. CERTO. Normativo.

    Poder normativo, também conhecido por poder regulamentar, é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    B. ERRADO. Disciplinar.

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    C. ERRADO. Hierárquico.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los.

    D. ERRADO. Discricionário.

    O poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Gabarito: Alternativa A.

    Fonte: Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • GABARITO LETRA A

    PODER NORMATIVO - prerrogativa conferida à administração pública para editos atos normativos gerais e abstratos para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

  • poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos (decretos, resoluções, instruções normativas, etc).

    A doutrina enfatiza que o poder regulamentar, consubstanciado na edição de decretos e regulamentos de execução e de decretos autônomos, é um poder inerente e privativo do Chefe do Poder Executivo.

    É fato, porém, que no Brasil, além dos Chefes do Poder Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, também editam atos administrativos normativos.

    Contudo, os atos normativos produzidos por esses outros órgãos e autoridades, denominados regulamentos autorizados, não decorrem do poder regulamentar, visto que este, como vimos, é exclusivo (inerente e privativo) do Chefe do Poder Executivo. Para solucionar a questão, a doutrina costuma dizer que esses outros atos normativos têm fundamento no poder normativo da Administração Pública, que seria um poder mais amplo que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a Administração para editar regulamentos autorizados.

    Assim, o poder regulamentar, exclusivo do Chefe do Poder Executivo, seria uma espécie do gênero poder normativo, este extensível a toda a Administração Pública. Deve ficar claro, apenas, conforme salientam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que ao praticar atos com base no poder regulamentar (espécie), o Chefe do Poder Executivo não deixa de estar exercendo o poder normativo da Administração Pública (gênero).

    Portanto, podemos marcar, sem medo, a alternativa A: “poder normativo”.

    Gabarito: A


ID
3504256
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Hely Lopes Meirelles:

    "Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.”

    JUS.

  • ✅ Gabarito B

    [L8.987/95]

    ➤ Art.2°,IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Concessão:

     Delegação da prestação de serviço público e obras públicas feito pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência; Prazo determinado;celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas;natureza contratual.

    Permissão:

    Delegação de serviço público a título precário

    (indeterminado) feito pelo poder concedente, mediante licitação(não há especificação da modalidade). Prazo indeterminado;contrato de adesão.

    Autorização:

    Delegação a título precário , cujo serviço dependa de manifestação de concordância pela Administração Pública;não há licitação;discricionário;pode ser revogado sem indenização ao particular.

    O atestado é ato Enunciativo/declaratório.

  • AUTORIZAÇÃO - É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta o uso de bem público a particular para atender ao seu interesse privado ou faculta a prestação de serviço público, ou ainda para a prática de determinada conduta que desautorizada seria considerada ilícita. Exemplo da primeira situação seria a interdição da rua para evento festivo. Exemplo da segunda situação seria autorização para taxistas. Exemplo da terceira seria autorização para portar arma.

    PERMISSÃO - É também ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta o uso de bem público a particular, mas diferencia-se da autorização por visar atender interesse particular e da coletividade

    Cumpre destacar, que a permissão de serviços públicos NÃO é ato administrativo unilateral, mas contrato administrativo.

    FONTE: Direito Administrativo, Sinopse para concursos Ed. Juspodivm - 9ª Edição

  • IMPORTANTE: SE VC SEGUIR ESSE ENTENDIMENTO PODE SE DAR MAL NA PROVA!

    1º Para parte majoritária da doutrina a PERMISSÃO é ato UNILATERAL - DISCRICIONÁRIO- PRECÁRIO

    permissão: ato unilateral, discricionário e precário (MAZZA, 396)

    II - Permissão: Também ostenta a qualidade de ato discricionário e precário e é veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa. (Matheus Carvalho, 292)

    Permissão: Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. (M.Z . D. Pietro 630)

    Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público (José dos S. Carvalho F. 121)

    ( É Osso a galera só justificar o gabarito e não se preocupar com esse detalhe, mas vejamos o restante da assertiva)-

    Vamos estabelecer uma diferença entre permissão e autorização?

    1) Na autorização há interesse exclusivamente particular exemplo: Fechar a rua para fazer aniversário.

    Na permissão há interesse público e particular

    Decore quais são os atos negociais: H.A.V. P.A.R.D.A.L.

    Leitura: “Ave pardal”.

     

    Resume os atos administrativos Negociais:

     

    H = Homologação.

    A = Autorização.

    V = Visto.

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    L = Licença

     

    Tem, ainda, o Protocolo Administrativo

    C) ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO- UNILATERAL E NÃO PRECÁRIO

    D) ATO ENUNCIATIVO

    Desculpa o desabafo, Bons estudos!

  • Complementando os comentários dos colegas:

    Licença: é ato negocial vinculado pelo qual a administração, após verificar que o administrado preenche todos os requisitos estabelecidos pela lei, libera o desempenho de atividade (licença para construir, para conduzir veículos, entre outros).

    Atestados: é ato enunciativo pelo qual a administração declara a existência de um fato ou uma situação de que tenha conhecimento. Difere da certidão, haja vista que as certidões se referem a registros administrativos, enquanto o atestado visa a comprovar, normalmente, situações transitórias (atestado de incapacidade física decorrente de incapacidade que acomete servidor, emitido por médico).

    Fonte: direito administrativo - coleção sinopses para concursos - Fernando F. Baltar Neto e Ronny C. Lopes de Torres - editora juspodivm.

  • AUTORIZAÇÃO - É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

    PERMISSÃO - É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

    Lei 8.987/95, Art. 2° IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    CONCESSÃO - É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

    Lei 8.987/95, Art. 2° II- concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)

  • Assertiva b

    se amolda a:uma permissão

  • GABARITO: B

    PERMISSÃO: É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

  • Permissão pode ser ato vinculado?

    "... ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário..."

    Essa eu ainda não vi nos livros.

  • Os ATOS ADMINISTRATIVOS podem ser:

    A)NORMATIVOS: Regulamento(decreto), Instruções-Normativas, Resoluções/Deliberações;

    B)ORDINATÓRIOS: Portaria, Circular, Ordem de Serviço, Memorando, Ofício, Despacho;

    C)NEGOCIAIS:Licença, Autorização (ex. solicitar para casar na praia), Permissão (GABARITO), Admissão, Aprovação, Visto;

    D)ENUNCIATIVOS: Pareceres, Atestados, Certidões, Averbação( Apostila);

    E)PUNITIVOS: Multa, Interdição de atividade, Destruição de coisa;

  • Permissão , segundo a doutrina tradicional , é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Embora discricionário e precário , pode ter prazo determinado.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Alexandrino & Vicente, 26ª edição.

    Força !!!!!!!

  • Autorização> DUPP ( DISCRICIONÁRIA ,UNILATERAL ,PARTICULAR E PRECÁRIA ).

    Permissão> DUPC ( DISCRICIONÁRIA ,UNILATERAL , PARTICULAR E COLETIVA ).

    Licença> VU ( VINCULADA E UNILATERAL).

    Seja forte e corajoso.

  • Trata-se de uma questão sobre atos administrativos em espécie.

    A questão apresenta a seguinte caracterização e pergunta a qual tipo de espécie se refere: “o ATO ADMINISTRATIVO negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo".

    Trata-se do conceito de permissão nas palavras da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular."

    O professor Hely Lopes Meirelles vai no mesmo sentido: “Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

    A) ERRADO.   Segundo o professor Hely Lopes Meireles, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

    B) CORRETO. Vide introdução da resposta.

    C) ERRADO.   Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a licença é o "ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade".

    D) ERRADO.  Atestado é um ato administrativo enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

    Fontes: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

  • a chave é se atentar para o INTERESSE COLETIVO. Isso é característico da PERMISSÃO e a diferencia da AUTORIZAÇÃO.

    É perigoso tentar desvendar a questão como sendo ato ou contrato, pois isso não é pacífico. Alexandrino por exemplo classifica a Permissão como contrato.

    Ato administrativo NEGOCIAL (concordância de ambas as partes) não é ato adm. unilateral.

    Corrijam se eu tiver errada.

  • Permissão. Uma coletividade está se beneficiando deste privilégio que a Administração concedeu, isto é, o serviço de transporte coletivo, logo não há de se falar em autorização.

  • Os atos negociais discricionários são aqueles que podem, ou não, ser editados, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Não constituem, portanto, direito subjetivo do administrado, e sim mero interesse. Dessa forma, ainda que ele tenha cumprido as exigências legais necessárias para a solicitação do ato, a Administração pode negá-lo.

    Os exemplos clássicos são: (i) a autorização para prestação de serviços de utilidade pública, como referentes ao serviço de táxi, e a autorização de porte de arma; e (i) a permissão de uso de bens públicos, tal como para se utilizar um espaço em praça para montagem de banca de revistas.

    As principais espécies de atos negociais são:

    Licença: ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Trata-se de um direito subjetivo; portanto, não pode ser negado pela Administração.

    Exemplos: concessão de alvará para a realização de uma obra ou para o funcionamento de um comércio; a licença para o exercício de determinada profissão; a licença para dirigir etc.

    Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (autorização como ato de polícia), ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado (autorização de serviço público), ou, ainda, a utilização de um bem público (autorização de uso). A autorização normalmente é necessária para o exercício de atividade potencialmente prejudicial à coletividade ou de atividade de interesse social, razão pela qual a lei exige a chancela do Estado para fins de proteção ao interesse público.

    Exemplos: autorização para a exploração de serviços privados de educação e saúde; autorização de uso das vias públicas para realização de feiras; autorização para prestação de serviço de táxi etc.

    Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público. Ressalte-se que a permissão, enquanto ato administrativo, refere-se apenas ao uso de bem público; caso se refira à delegação de serviços públicos, a permissão deve ser formalizada mediante um “contrato de adesão”, precedido de licitação (ou seja, não constitui um ato administrativo).

    Gabarito: B


ID
3504259
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Uma escola municipal, em Boa Vista, criou um projeto de cultivo orgânico de ervas, hortaliças e legumes que tem por objetivo ensinar o aluno a plantar, usar a água de modo racional e adquirir hábitos alimentares saudáveis, pois tudo que é colhido do plantio é aproveitado para enriquecer a merenda escolar.

Essa iniciativa foi noticiada na internet por ser uma ação educativa que promove o conceito de desenvolvimento:

Alternativas

ID
3504262
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Roraima recebeu, no mês de agosto passado, o Alto Comissário da agência (Acnur) das Nações Unidas para Refugiados para tratar das questões dos imigrantes venezuelanos e conhecer como o Estado tem abrigado os refugiados e ofertado alimentação, assistência legal e integração local.

A sigla da organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    A Organização das Nações Unidas, popularmente conhecida como ONU (ou no idioma inglês como UN), é uma organização internacional cuja principal missão é a paz. Ela é formada pelo que se chama de países-membros e nenhum deles é obrigado a integrá-la; a ideia é que o país que concordar com os princípios da organização, como o trabalho pela paz e o desenvolvimento mundial, possa voluntariamente adentrá-la e somar na construção dessas metas.

    FONTE: https://www.politize.com.br/onu-organizacao-das-nacoes-unidas/


ID
3504265
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A ciência tem comprovado que existem alimentos que, ao serem consumidos, possuem propriedades anti-inflamatórias que ajudam o organismo a combater inflamações e a fortalecer a imunidade, sendo eles: açaí, mangarataia, manga, guaraná, abacate, entre outros. Assim como existem alimentos, muitos deles industrializados e processados, que, ao serem ingeridos em excesso, podem aumentar os processos inflamatórios. Dentre estes, encontram-se:

Alternativas

ID
3504268
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A rede social Facebook é uma empresa tecnológica de destaque mundial e tem atualmente mais de dois bilhões de inscritos em seu sistema. No entanto, a empresa foi, recentemente, flagrada em um escândalo por transcrever áudios dos usuários. O vice-presidente da empresa veio ao Brasil para conversar com legisladores sobre novas diretrizes de controle de dados para garantir ao usuário uma segurança mais efetiva de sua:

Alternativas

ID
3504271
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O superaquecimento global tornou-se uma preocupação mundial e a busca de soluções para resolver o problema move cientistas, chefes de estado, ambientalistas e a imprensa internacional. As notícias de que o desmatamento da floresta amazônica tem se intensificado nos últimos meses desencadearam debates internacionais sobre em que medida esse fato pode aumentar a crise:

Alternativas

ID
3504277
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em um microcomputador com Windows 10 BR, um funcionário de nível superior da Prefeitura de Boa Vista acessou a pasta DOCUMENTOS no recurso Explorador de Arquivos. Para selecionar todos os arquivos gravados na pasta, ele deve executar o seguinte atalho de teclado:

Alternativas
Comentários
  • ✅ Gabarito A

    ➤ CTRL + A (ALL) = Seleciona tudo.

    Alt + D Selecionar a barra de endereços.

    Ctrl + E Selecionar a caixa de pesquisa.

    Ctrl + F Selecionar a caixa de pesquisa.

    Ctrl + N Abrir uma nova janela.

    Ctrl + W Fechar a janela ativa.

    Ctrl + roda de rolagem do mouse Alterar o tamanho e a aparência dos ícones de arquivo e pasta.

    Ctrl + Shift + E Exibir todas as pastas acima da pasta selecionada.

    Ctrl + Shift + N Criar uma nova pasta.

    Num Lock + asterisco (*) Exibir todas as subpastas da pasta selecionada.

    Num Lock + adição (+) Exibir o conteúdo da pasta selecionada.

    Num Lock + subtração (-) Recolher a pasta selecionada.

    Alt + P Exibir o painel de visualização.

    Alt + Enter Abrir a caixa de diálogo Propriedades do item selecionado.

    Alt + Seta para a direita Exibir a próxima pasta.

    Alt + Seta para cima Exibir a pasta na qual a pasta estava.

    Alt + Seta para a esquerda Exibir a pasta anterior.

    Backspace Exibir a pasta anterior.

    Seta para a direita Exibir a seleção atual (se estiver recolhida) ou selecionar a primeira subpasta.

    Seta para a esquerda Recolher a seleção atual (se estiver expandida) ou selecionar a pasta na qual a pasta atual estava.

    End Exibir a parte inferior da janela ativa.

    Home Exibir a parte superior da janela ativa.

    F11 Maximizar ou minimizar a janela ativa.

    F2 Renomear o item selecionado.

    F3 Procurar um arquivo ou uma pasta no Explorador de Arquivos.

    F4 Exibir a lista da barra de endereços no Explorador de Arquivos.

    F5 Atualizar a janela ativa.

    F6 Percorrer elementos da tela de uma janela ou da área de trabalho.

    F10 Ativar a barra de menus no aplicativo ativo

  • Ctrl + A= No Explorador de arquivos .

    No Word = Ctrl + A = Abrir.

    Bons estudos!

  • ALL- CTRL + A

    ALL=TUDO

  • O CTRL + T até possui a função de selecionar tudo, mas em um documento, como é o caso do Word. Não confundam, pois o recurso CTRL + A, no Word, irá abrir o documento.

    OBS: Para que haja a abertura de NOVO DOCUMENTO, o atalho adequado é CTRL + O.

  • Selecionar Tudo:

    Ctrl + A= No Explorador de arquivos .

    Ctrl + A= No navegador

    Ctrl +T= No Word

    *Atentem-se, atentem-se.

    :)

  • Não confundam! No Word o "selecionar tudo" é Ctrl+T. Nos demais, Ctrl+A!

    Tudo é difícil até fácil se tornar :)

  • GAB: A

    Lembrando que no Word 2016 é o Ctrl + T que seleciona tudo.

    PPMG 2021

  • Confundi.

  • GABARITO LETRA A

    Ctrl + A= No Explorador de arquivos .

    No Word = Ctrl + A = Abrir.

  • A = ALL = TODOS CONTROL + A

  • Selecionar Tudo:

    Ctrl + A= No Explorador de arquivos .

    Ctrl + A= No navegador

    Ctrl +T= No Word

    DICA:

    No Word o "selecionar tudo" é Ctrl+T. Nos demais, Ctrl+A!

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • se você souber o que é WORDART e decorar teclas de atalho fecha qualquer prova de informática da SELECON

    kkkkkkkkkk

  • Respondi a questão com pressa onde estava escrito Windows li Word ai já viu né ! nunca errei com tanta convicção de que estava certa


ID
3504286
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise a descrição a seguir.


No contexto da segurança na internet, existem mensagens que trafegam na grande rede com conteúdo alarmante ou falso e que, geralmente, têm como remetente, ou apontam como autora, alguma instituição, empresa importante ou órgão governamental.

Por meio de uma leitura minuciosa de seu conteúdo, normalmente, é possível identificar informações sem sentido e tentativas de golpes, como correntes e pirâmides.

Essas mensagens podem trazer diversos problemas, tanto para aqueles que os recebem e os distribuem, como para aqueles que são citados em seus conteúdos.

A descrição está associada ao termo denominado:

Alternativas
Comentários
  • Não sei pq foi anulada... mas pela descrição parece um Hoax


ID
3940264
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Para a antropologia interpretativa de Geertz (1989), o que o etnográfico produz são textos ficcionais pelo fato de serem “interpretações de segunda ou terceira mão, sendo apenas a interpretação “nativa” a de primeira mão”, visto que é a sua cultura. Assim, é correto afirmar que as descrições feitas pelo etnógrafo devem ser:

Alternativas

ID
3940267
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

Guimarães, Francisco e Evison (2017) apontam detalhadamente cada categoria analítica utilizada pela antropologia forense para a marcação da identificação humana. Nesse sentido, afirmam que o termo ancestralidade é utilizado em substituição a outros dois termos anteriormente utilizados, que são:

Alternativas

ID
3940270
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Como resultado da violência em diversos estados brasileiros, os agentes de segurança pública encontram cemitérios clandestinos, com ossadas ou corpos em estado de decomposição avançada, que têm como finalidade a não identificação dos mortos e das formas da morte. No âmbito da perícia e da investigação criminal, a antropologia forense tem ganhado espaço na identificação dos corpos e no auxílio de resolução dos casos. Para isso, utiliza-se de quatro principais marcadores de identificação coletivos como primeira etapa de identificação, tendo como principal objeto de medida, respectivamente:

Alternativas

ID
3940273
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

Tomando como base a discussão de Souza Lima e Castro (2015) sobre antropologia e políticas públicas, é possível afirmar que a atuação do antropólogo nesse terreno é de antropólogo:

Alternativas

ID
3940276
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Para a antropologia contemporânea, segundo Souza Lima e Castro (2015), e Hincapié (2015), as políticas públicas são um campo no qual as relações entre os agentes e as agências atuantes nele são de:

Alternativas

ID
3940279
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

“A formulação de políticas públicas é uma ati v idade sociocultural (regida por lei s ) profundamente imersa nos processos sociais cotidianos, nos “mundos de sentido” humanistas, nos protocolos linguísticos e nas práticas culturais que criam e sustentam esses mundos” (Shore, 2010).

Nesse sentido, leis como Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003) e Maria da Penha (2006) protegem determinados grupos sociais: crianças, adolescentes, idosos e mulheres em relações afetivas. Segundo Shore (2010), pela perspectiva da antropologia, políticas desse tipo tem como função simbólica:

Alternativas

ID
3940282
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

No Brasil, três categorias, articuladamente, são utilizadas principalmente como marcadores da produção social das diferenças nas relações sociais e dão significado às relações de poder entre os indivíduos, engendram identidades, privilégios e desigualdades estruturais. Essas categorias são:

Alternativas

ID
3940285
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

O funcionalismo e o estrutural-funcionalismo referem-se à seguinte tradição da antropologia:

Alternativas

ID
3940288
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

O funcionalismo e o estrutural-funcionalismo são duas perspectivas teóricas da antropologia. O principal expoente de cada uma dessas perspectivas, a sua proposta de análise temporal e o objeto do estudo são, respectivamente:

Alternativas

ID
3940291
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

Viveiros de Castro, em seu estudo sobre as estruturas sociais de indígenas amazônicos, mais especificamente sobre configurações de parentesco, analisa os conceitos de afinidade e consanguinidade frente aos sistemas amazônicos. Segundo esse autor, para os estudos de parentesco amazônico, a construção da relação entre consanguinidade e afinidade se estabelece com a:

Alternativas

ID
3940294
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

Uma das questões caras à antropologia, no que se refere à organização social, é o estudo do parentesco. Para Lévi-Strauss (1982), o parentesco é:

Alternativas

ID
3940297
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

No contex to dos fluxos migratórios internacionais, o Brasil passou, progressivamente nos últimos 30 anos, da posição de emissor de imigrantes para a de polo de atração de novos imigrantes. Esses fluxos ocorrem no âmbito da globalização, que apresenta fronteiras, por um lado abertas para livre circulação de tecnologias, bens e capitais e, de outro, fechadas para a circulação de pessoas migrantes. Nesse sentido, segundo Patarra (2006), a globalização demandaria políticas de migração de tipo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    O autor também aponta que o contexto global atual tem alterado o caráter da migração internacional, sobretudo no que se refere à livre circulação da massa migratória, à seletividade na sanção de instalação (permanente ou temporário) nos lugares e, na oficialização, à prevenção e restrição de entradas.


ID
3940300
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

Em fins da década de 1970, os estudos acerca da eclosão de movimentos sociais urbanos eram ainda incipientes e tateavam em torno da sua relevância teórica para as ciências sociais. Sua fundamentação baseou-se na análise desse fenômeno enquanto resultado de contradições decorrentes do desenvolvimento do capitalismo. De acordo com a revisão de trabalhos expoentes sobre o tema, empreendida por Márcia Bandeira de Mello Nunes (1978), pode-se inferir que as interpretações sobre eventos tão diversos e ocorridos em diferentes contextos tinham em comum a seguinte inspiração crucial:

Alternativas

ID
3940303
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

A produção intelectual iniciada nos anos 1970 sobre os movimentos sociais urbanos interpreta seus objetos de estudo como elementos inovadores dotados de um profundo potencial transformador da sociedade contemporânea. De acordo com o balanço feito por Ruth Cardoso (2008), a bibliografia dedicada ao contexto da América Latina localiza a função política dessas manifestações populares na crítica ao Estado autoritário – o que é problematizado pela autora, pois não considera as características específicas do Estado em questão e sua relação com a sociedade civil. Para Cardoso, o que deve ser evidenciado na compreensão do fenômeno enquanto novo instrumento de transformação é a sua:

Alternativas

ID
3940306
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

As antropólogas Cláudia Fonseca e Andrea Cardarello, em seu artigo “Direitos dos mais e menos humanos” (Horizontes Antropológicos, 1999), atentam para as consequências inesperadas dos processos de constituição de categorias semânticas para a reivindicação de direitos. A despeito do potencial ganho na proteção de determinados grupos sociais, ao se priorizar uma categoria em detrimento de outra, acabam por produzir novas formas de exclusão. Do ponto de vista dos dispositivos discursivos, é possível afirmar que esse processo:

Alternativas

ID
3940309
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

A questão da alteridade no debate sobre direitos humanos foi abordada por Rita Laura Segato (2006), que defende um “desejo ético” a guiar o desdobramento das categorias jurídicas no “movimento de expansão” dos direitos universais. O deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, numa prática disciplinar renovada, traria soluções à tensão entre dimensões locais e globais de caracterização dos sujeitos. Já Marlise Rosa (2016), a partir do estudo de caso da Lei Muwaji, expõe uma incompatibilidade entre a diversidade cultural dos povos indígenas e os direitos humanos, culminando na criminalização daqueles. Com base nos dois artigos, o olhar antropológico sobre a alteridade deve contribuir para:

Alternativas
Comentários
  • Rita Laura Segato (2006), em seu artigo Antropologia e direitos humanos propõe uma definição de antropologia nos seguintes termos:

    "Depois de examinar diversos aspectos e alternativas de saída da tensão entre o relativismo da antropologia e o universalismo dos direitos humanos, a autora propõe que o movimento de expansão destes origina-se no "desejo ético" de uma "ética da insatisfação" que, no deslocamento antropológico para a perspectiva do outro, pode se nutrir. Chega, por essa via, à fundamentação teórica de uma antropologia engajada e de um momento disciplinar já não definido meramente como o estudo dos outros ou do espelhamento reflexivo do mundo do antropólogo neles, mas de uma prática disciplinar renovada por uma 'disponibilidade' para os outros e exposta deliberadamente à sua interpelação e à sua demanda."

    Marlise Rosa (2014), por seu turno, em seu artigo nós e os outros faz alusão a seguinte definição de sujeito:

    " A cosmologia jodï comporta uma lógica cíclica de constante transformação entre os seres de materialidades diversas, o que, de acordo com a autora, torna difícil a ideia de discricionariedade. Constata-se, portanto, que o status de sujeito não está circunscrito ao homem exclusivamente, mas a diversos seres e objetos relacionais e situacionais a que se atribuem racionalidade, autonomia, intencionalidade e sensibilidade."

    Com base nos trechos dos dois artigos é possível argumentar que o olhar antropológico sobre a alteridade contribuiria para a contemplação da diversidade cultural através da disponibilidade a outras sensibilidades, de modo que a letra D seria a resposta certa.


ID
3940312
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

A partir dos anos 2000, diversas ações afirmativas foram implementadas, como a reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiências para ingresso em universidades e concursos públicos. Essas ações são fruto da confluência de pressões externas , das universidades, do governo e das reivindicações dos movimentos sociais. No que tange às ações afirmativas raciais, estas visam:

Alternativas
Comentários
  • A

    a correção das desigualdades raciais, combate ao racismo e a promoção da igualdade de oportunidades frente aos privilégios historicamente concebidos à população branca

  • Uma pessoa que erra uma questão dessa já deixa transparecer o caráter...


ID
3940315
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

No Brasil, em 2019, o Supremo Tribunal Superior passou a considerar crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Isto porque os atos perpetrados contra os segmentos LGBT, isto é, aqueles motivados pela orientação sexual do outro, passam pela violência psicológica – humilhações, chacotas e risadas em relação aos jeitos de andar, de falar ou de vestir –, pela violação dos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão e a não discriminação, e pela violência física, com ações como tortura, espancamento e até morte. Os movimentos sociais LGBT reivindicam a temática da diversidade sexual nas escolas com vistas a promover prioritariamente:

Alternativas

ID
3940318
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Segundo dados apresentados por Lima e Fernandes (2019), Roraima recebe imigrantes haitianos, cubanos e venezuelanos, tendo a migração massiva desses últimos intensificada após 2016. No contexto de fluxo migratório internacional, as relações sociais de imigrantes e nacionais são marcadas por conflitos e acusações, com disputas por postos de trabalho, permeadas por situações de xenofobia, e, ainda, muitas vezes, os imigrantes vivenciam situações de fome e desabrigo, mas também há acolhimento e solidariedade. Nesse contexto, pode-se afirmar que os processos migratórios:

Alternativas

ID
3940321
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Antropologia
Assuntos

Segundo dados do portal do governo de Roraima (2002 - disponível em http://www.rr.gov.br/roraima.php?area=dados, acessado em 20.08.2019), 46,37% do território do Estado são áreas indígenas e a população indígena é de aproximadamente 46.106 sujeitos divididos em 8 povos indígenas. Nesse contexto, o conhecimento antropológico no âmbito do trabalho social com famílias indígenas torna-se fundamental, visto que permite:

Alternativas