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Prova UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado


ID
773188
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Excel 2007 (versão em português), as informações relativas ao preço de diversos itens estão todas contidas na coluna D da planilha. Desejamos que uma célula vazia (na coluna E da mesma planilha) contenha a soma destes preços presentes na coluna D. O comando que deve ser digitado para obter tal ação é

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Essa é uma sintaxe bem esquisita, sobre a qual eu nunca tinha ouvido falar, mas que funciona realmente. Testei aqui e deu certinho. E já que estava testando mesmo, tentei outras sintaxes. Eis minhas conclusões:

    Para somar toda a coluna D

    =SOMA(D:D) [referências relativas]
    =SOMA($D:$D) [referências absolutas]

    Para somar todas as colunas de A até D

    =SOMA(A:D) [referências relativas]
    =SOMA($A:$D) [referências absolutas]

    Para somar toda a linha 5:

    =SOMA(5:5) [referências relativas]
    =SOMA($5:$5) [referências absolutas]

    Para somar todas as linhas de 1 até 5:

    =SOMA(1:5) [referências relativas]
    =SOMA($1:$5) [referências absolutas]


    Detalhes:

    1) Usei a função SOMA(), a mesma da questão, mas poderia usar qualquer outra que receba um intervalo como argumento.

    2) Embora funcionem, essas sintaxes não parecem muito elegantes. Considerar uma linha ou uma coluna inteira numa fórmula ao invés de delimitar um intervalo específico de interesse pode até ter lá suas vantagens em certas circunstâncias, mas, no geral, fica um pouco exagerado. Seja como for, as sintaxes acima são todas válidas.
  • Também nunca tinha ouvido falar... Respondi a D*:D* pensando que os * em questão seriam números (Ex: D1:D10)

    Errando e aprendendo...

ID
773191
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma das formas mais comuns de disseminação de vírus de computador atualmente é através de mensagens d e email. Uma das seguintes opções NÃO se refere a um mecanismo de prevenção de infecções por esta via . Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Não sabia que era possível ler uma versão somente do texto do email antes de abri-lo.

    Mas, a resposta D realmente está correta, pois de que diferencia abrir um webmail ou um outlook por exemplo, no que diz respeito a questão abordada?
  • Waldir, a letra E li da seguinte forma:

    •  e) Ler uma versão somente do texto do email antes de abri-lo.
    • Ler a mensagem de texto antes de abrir o anexo.
    • Fazendo que se refira a um mecanismo de prevenção de infecções por esta via(por email). Pois ao ler a mensagem, perceber que é vírus,não irá abrir o anexo,arquivo. 

ID
773194
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As pastas-padrão para organização dos emails no Outlook Express 6 (versão em português) são:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

  • LETRA B

    Caixa de entrada, Caixa de saída, Itens enviados, Itens excluídos e Rascunhos.


ID
773197
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O termo Phising refere-se a uma forma de fraude caracterizada pela(pelo)

Alternativas
Comentários
  • O phishing (em inglês corresponde a “pescaria”), tem o objetivo de “pescar” informações e dados pessoais importantes através de mensagens falsas. Com isso, os criminosos podem conseguir nomes de usuários e senhas de um site qualquer, como também são capazes obter dados de contas bancárias e cartões de crédito.
  • Letra A

    Phishing é um golpe. Uma pegadinha que tenta enganar o usuário, não para brincar com ele, mas para roubar seus dados ou explorá-lo de alguma forma. Um jeito bem comum de aplicar esse golpe é exatamente o proposto pela afirmativa A:

    tentativa de aquisição de informações sigilosas (senhas, números de contas bancárias, etc), fazendo-se passar por alguma fonte (página do banco, remetente de email, etc) confiável.

    Quer dizer, o cara faz de conta que é alguém de confiança e joga uma conversa mole pra ver se a pessoa acredita e cai no golpe.

    Quase a título de curiosidade, mas contrariando o texto do site utilizado pelo colega, o termo phishing não corresponde exatamente a pescaria. Digo, não é uma tradução. Pescaria em inglês é fishing, com F. Phishing com Ph é um termo inventado, criado mesmo, a partir de duas palavras: fishing (que é pescaria realmente) e phreaking (uma gíria utilizada por golpistas da área de telecomunicações). Mas essa é apenas uma das muitas versões sobre a origem do termo. Pra nós brasileiros, especialmente os do tipo concurseiros, mais importante do que saber essas coisas é saber que as bancas adoram usar a expressão engenharia social para definir o phishing. Não é uma tradução, mas é, digamos, um jeito de aportuguesar o termo.
  • PHISING = SITE (FRAUDULENTO QUE ROUBA).

    Eu sei, é tosco o que eu escrevi, mas foi uma maneira de não esquecer.
  • PHISHING - Explora uma marca com credibilidade no mercado ou mesmo site de bancos para levar o destinatário a abrir o seu e-mail ou a clicar em um endereço, instalando, assim, um arquivo malicioso que busca os dados de contas bancárias juntamente com suas respectivas senhas e envia para o infrator de forma remota.


     PHARMING - A vítima não recebe um e-mail fraudulento como passo inicial da execução, nem precisa clicar num link para ser levada ao site "clonado". Nesse novo tipo de fraude, os agentes criminosos se valem da disseminação de softwares maliciosos que alteram o funcionamento do programa de navegação (browser) da vítima. Quando ela tenta acessar um site de um banco, por exemplo, o navegador infectado a redireciona para o spoof site (o site falso com as mesmas características gráficas do site verdadeiro).


    Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/32/artigo123740-1.asp

  • GABARITO: A 

     

    Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.

  • O que é phishing

    Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.

     

      o phishing = Isca  

    https://www.google.com.br/search?q=isca&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwixpJrOiaDYAhUJhJAKHY0gBaoQ_AUICigB&biw=681&bih=652#imgrc=8Zb3eGkW_F6SpM:

     

     

  •  a)Phishing:  tentativa de aquisição de informações sigilosas (senhas, números de contas bancárias, etc), fazendo-se passar por alguma fonte (página do banco, remetente de email, etc) confiável. 

     b) Spyware : instalação de um programa de computador (keylogger) especializado na captura de informações (senhas, números de contas bancárias, etc) digitadas via teclado. 

     c) Hoax: envio de anexos contendo vídeos ou outras informações atraentes, mas que, na verdade, instalam, ao serem executados, programas maliciosos no computador. 

     d) Flooding, DOS  ou Ataque de Negação de Serviço: envio de uma quantidade massiva de emails , provocando a queda de servidores e permitindo o ataque especializado de Hackers. 

     e) Ataque de Força Bruta: tentativa de invasão de sistemas mediante a tentativa de todas as possibilidades (força bruta) de senhas , permitindo ao invasor ter acesso ao sistema como se fosse um usuário válido. 

     

     

    fonte: Estratégia. 

  • PHISHING / SCAMMING / PHISHINGSCAN:

    CONCEITO: Técnica de enviar  Um e-mail falso Uma página Web tb falsa Oferecendo Serviço Informação Induzindo o leitor a clicar em um link

    ENGENHARIA SOCIAL: Abusa da Ingenuidade Confiança Do usuário P/ obter informações q podem ser utilizadas p/ ter acesso ñ autorizado 

    BIZU: Falou em dados financeiros 


ID
773200
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O uso de contas com senhas de acesso é um mecanismo que o Windows XP usa para controlar as informações que podem ser visualizadas por cada usuário do computador. Um usuário que apenas terá acesso ao computador por um curto período de tempo pode utilizar uma conta chamada de “Conta de Convidado”. Sobre este tipo d e conta, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • "Uma conta de convidado destina-se aos usuários que não possuem uma conta permanente no seu computador ou domínio. Ela permite que as pessoas utilizem o computador sem ter acesso aos seus arquivos pessoais. As pessoas que usam a conta de convidado não podem instalar software ou hardware, alterar configurações ou criar uma senha. É preciso ativar a conta de convidado antes de utilizá-la".


    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-vista/what-is-a-guest-account
  • Letra E

    Uma passadinha rápida no conceito de contas de usuário...

    Nos sistemas modernos como Linux e Windows, diversos usuários podem compartilhar a mesma máquina. Isso, aliás, é bem comum, seja em casa ou no escritório. Mas, em função dessa possibilidade, é importante criar mecanismos que impeçam, por exemplo, que um usuário veja os arquivos dos outros, instale ou desistale programas loucamente, desconfigure a rede, etc. É aí que surge a ideia de se criar contas de usuário. São como perfis, ou, digamos, cargos. Algo como, em uma empresa: o diretor, o gerente, e o estagiário. O diretor pode fazer o que quiser, onde quiser, quando quiser e com quem quiser. Ele é O cara! Já o gerente atua apenas em sua área, tomando conta do que é dele sem se envolver com a gestão da empresa como um todo. Por sua vez, o estagiário... bom, esse aí tá sempre lenhado. Não tem direito a nada e deve até se sentir honrado por isso (eu já fui estagiário, gente. Sei bem o que é... rsrrssrsss).

    Pois bem, saindo das empresas e voltando ao computador, a ideia é exatamente a mesma, só que o conceito não é bem o de cargos, mas sim o de contas, ou melhor, contas de usuário. São três:

    Administrador
    Padrão
    Convidado

    A conta de Administrador pode tudo. Instala, desinstala, configura, formata, vê arquivo de todo mundo, apaga, enfim, é um verdadeiro ninja.
    A conta padrão pode, a rigor, utilizar o computador normalmente, mas não pode fazer nada que afete outros usuários ou a segurança do sistema.
    A conta Convidado só tem direito a usar o computador mesmo. Não tem privacidade alguma, já que é uma conta tipicamente sem senha e não instala ou configura nada . Resumindo, é uma ótima conta pra estagiário mesmo.

    A propósito, a título de boas práticas, todos devemos utilizar uma conta Padrão ao invés de uma conta Administrador. Quando quisermos instalar algo, ou fazer qualquer tarefa que demande privilégios de Administrador, logamos como tal ou, se for disponibilizada essa possibilidade, digitamos a senha do Administrador, fazemos a tal tarefa e voltamos correndo pro nosso próprio usuário. Isso evita muitos problemas em termos de segurança...

    Ok então, mas, dito isso, o que faz com que a afirmativa E esteja INCORRETA?

    o computador pode ter apenas uma conta com privilégios de Administrador e diversas “Contas de Convidado”.

    A afirmação está invertida. A gente pode ter diversas contas com privilégios de Administrador, mas apenas uma conta de Convidado.
  • Todas as contas de usuário seriam idênticas, sem privilégios, logo, não faz sentido ter mais de uma conta igual. 

    Ja a do administrador pode ter pra varias pessoas usarem com senhas diferentes e guardarem seus arquivos e tal. 


ID
773203
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
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Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao escrever um email utilizando o Outlook Express 6 (versão em português), um usuário deseja que os diversos destinatários de seu email não possam ver o endereço um do outro. A opção que deve ser utilizada neste caso é

Alternativas
Comentários




  • GABARITO: LETRA C

    Para:
     se enviar um e-mail para mais de um destinatário, inserindo os endereços no campo “Para” , todos os destinatários receberão a mensagem e saberão quem recebeu o e-mail.

    CC: envia cópia para os e-mails da lista, ou seja, todos os usuários terão acesso aos outros endereços.

    CCo: envia cópia oculta para os e-mails da lista. Os endereços das outras pessoas não aparecerão para o destinatário indicado no campo “Para”.


ID
773206
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2007, podemos usar o mecanismo de mala direta para criar, por exemplo, documentos personalizados como uma carta modelo a ser enviada para diversos clientes, contendo cada carta o nome do cliente específico para a qual ela está sendo enviada. As etapas necessárias a usar tal funcional idade são:

Alternativas
Comentários
  • Letra E. Simplificando:
    1 - definir o documento principal;
    2 - escolher destinatários;
    3 - montar os campos;
    4 - concluir (visualizar, mesclar, imprimir, salvar, enviar).




ID
773209
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2007, é possível usar senhas que ajudam para evitar acesso indevido, por exemplo, a informações privativas presentes no documento. Para ativar esse recurso de segurança em um arquivo no Word 2007, é necessário

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    Questão específica para versão 2007.
    Na versão 2010 o caminho mudou para Arquivo, Informações, Proteger Documento.


  • No  word 2010 ainda tem outra opção pata proteger o documento que é: SALVAR COMO, FERRAMENTAS, OPÇÕES GERAIS. em opções gerais tem as opções de colocar senhas para proteger e compartilhar documento.

  • Gabarito: Letra C

     

    Passo a passo para criptografar (proteger com senha) um documento no Word 2007, Excel 2007 e Power Point 2007

    1. Botão Office (bolinha no canto superior esquerdo da tela)

    2. Preparar

    3. Criprografar Documento

    4. Digita a senha, confirma a senha, OK

     

    Prof. Leonardo Gabriel

    www.youtube.com/leonardogabrielpgs

  •  Preparar > Criprografar Documento> Digita a senha> confirma a senha.

     


ID
773212
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um funcionário digitou, em uma planilha do Excel 2007 (versão em português), as seguintes informações dos clientes da empresa na qual trabalha: Nome do Cliente; Endereço; Telefone. As informações foram organizadas uma coluna para cada um destes itens e um cliente (com todas as informações digitadas) em cada linha. Após digitar as informações sobre todos os clientes, o funcionário selecionou a guia “Início” no grupo “Editar” e clicou em “Classificar e Filtrar” escolhendo a op ção “Classificar de A a Z”. Se a célula ativa pertencia à coluna com as informações de Nome do Cliente, este conjunto de ações terá por efeito:

Alternativas
Comentários
  • Basta então que esteja ativa uma célula qualquer para que esta planilha seja ordenada (de A a Z) por essa coluna?

    Interessante, eu achava que deveram ser ativada todas as células da coluna a ser ordenada.
  • Essa questão está correta, mesmo? A resposta dela, aliás...
    Fiz o teste aqui no excel e as outras colunas não se alteram, como pensei...
  • Tb acho que a questão está errada fiz o teste aqui e não acontece o que a resposta do gabarito diz acontecer

  • A RESPOSTA É LETRA E.

    NA DÚVIDA ABRE O EXCEL E FAZ UMA PLANILHA COM NOMES, END E FONE DE CLIENTES. E COLOCA A COLUNA DE CLIENTES EM ORDEM ALFABÉTICA QUE VCS VÃO VER QUE NÃO SÓ A COLUNA DE CLIENTES VAI PARA ORDEM ALFABÉTICA COMO TAMBÉM AS OUTRAS COLUNAS.

  • Excel 2010:

    "Página Inicial" ->  Edição -> Classificar e Filtrar.

    As demais colunas acompanharão as mudanças de posição de cada célula desta coluna, mantendo assim a integridade das informações digitadas: Cada cliente ainda estará na mesma linha das suas informações de Endereço e Telefone. A coluna contendo as informações de Nome do Cliente será organizada em ordem alfabética. As demais colunas acompanharam as mudanças de posição de cada célula desta coluna, mantendo assim a integridade das informações digitadas: Cada cliente ainda estará na mesma linha das suas informações de Endereço e Telefone. 

    Antes de Classificar:

    Bruno    l   Rua 2  l  numero de Bruno

    Carlos   l   Rua 3  l   numero de Carlos

    Aldair    l    Rua 1  l numero de Aldair

    Classificando a coluna de nomes de A a Z:

    Aldair   l  Rua 1  l  número de Aldair

    Bruno  l  Rua 2   l número de Bruno

    Carlos l  Rua 3   l  número de Carlos

     

    É isso o que a questão quis dizer, pode fazer o teste aí no seu Excel e verá que de fato isso acontece; do contrário seria até inviável usar a classificação,  pois atrapalharia a vida. A função de classificar e filtrar é organizar, facilitar a vida.


ID
773215
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Algumas ações, tais como instalações indevidas de programas, podem danificar o Windows XP (versão em português) de tal forma que ele não possa iniciar corretamente. Uma forma de inicializar o computador nesses casos, a fim de sanar o problema é a de

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    Para inicializar o computador em Modo de Segurança (Modo Seguro), na primeira imagem do logotipo do Windows no momento em que ligarmos o equipamento, pressionar F8 e escolher a opção no menu de opções exibido.
  • Gabarito: A


    Siga as etapas abaixo para iniciar o Windows XP em Modo de segurança quando o computador ainda estiver desligado:


    -Ligue o computador.

    -Pressione a tecla F8 repetidamente quando a primeira tela for exibida.

    -No menu de Opções avançadas do Windows, selecione Modo de segurança e pressione ENTER.


    Quando a área de trabalho do Windows aparecer, o Modo de segurança será exibido nos quatro cantos da tela, e a área de trabalho, provavelmente, parecerá menos atraente em razão da redução das cores.


    -Clique em Administrador e digite a senha (se aplicável).


ID
773218
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as garantias constitucionais previstas na Constituição atual, destacam-se os “remédios constitucionais” assim chamados por serem os meios colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso do poder público. Sobre o tema, analise e responda a seguinte situação: O funcionário público tem direito a obter certidão perante a autoridade administrativa competente para requerer a sua aposentadoria.

Havendo negativa, o remédio constitucional cabível é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;




  • Havendo recusa no fornecimento de certidões (para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, o remédio será o habeas data.

    Fonte: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza.
  • Letra E


    O remédio constitucional para direito de certidão é mandado de segurança

  • Recusa de informação cabe HABEAS DATA.

    Recusa de certidão cabe MANDADO DE SEGURANÇA.

  • boa natália.....vlw

  • Recusa de informação cabe HABEAS DATA.

    Recusa de certidão cabe MANDADO DE SEGURANÇA.

  • só vc olhar que ele precisa da certidão para conseguir um direito liquido e certo que é a aposentadoria.

  • Se a certidão vinhesse sem nenhuma informação, ai sim, caberia o HD.

  • Habeas Corpus: direito de locomoção

    Habeas Data: direito à informação pessoal e REtificação de dados

    Mandado de Segurança: direito líquido e certo

    Mandado de Injunção: omissão legislativa. Suprir a falta de norma regulamentadora.

    Ação Popular: ato lesivo

  • Sempre a banca safadinha vem querendo induzir habeas data, porém fico ligado que é mandado de segurança.

  • a) Errado. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir, quando cerceado por ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

    b) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    c) Errado. A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). (art. 129, III, Constituição Federal)

    d) Errado. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI, Constituição Federal)

    e) Correto. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

    O direito de obter certidão é constitucionalmente assegurado. Vejamos o art. 5º, XXXIV, b, CF:

    [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...]

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]

    GABARITO: LETRA “E”

  • HABEAS DATA E O DIREITO DE OBTER CERTIDÃO

    A doutrina é muito enfática em estabelecer que a garantia do Habeas Data não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5.º, XXXIV, “b”), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII). Segundo Pedro Lenza (2020, p. 861), “havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, aí sim o remédio será o habeas data”

    Recusa de informação cabe HABEAS DATA.

    Recusa de certidão cabe MANDADO DE SEGURANÇA.

  • Direito liquido e certo... fui pego na interpretação, resposta correta: Letra E


ID
773221
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o tema “Nacionalidade”, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    Como se percebe, brasileiro nato não pode ser extraditado em hipótese alguma.
    Mas apenas por curiosidade, vale dizer que, o brasileiro nato pode ser entregue para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional (o qual julga: crimes de guerra, crimes de agressão, crimes contra a humanidade e genocídios). 
  • COMENTÁRIOS UMA A UMA:

    a) Brasileiro nato nunca será extraditado.
    CORRETO. ART. 5ª, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    b) Brasileiro naturalizado só será extraditado em caso de cometimento de crime político.
    ERRADO. ART. 5ª, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    c) Estrangeiro poderá ser extraditado por crime político.
    ERRADO. ART. 5ª, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    d) Brasileiro naturalizado não será extraditado, se comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de drogas, praticado somente antes da naturalização.
    ERRADO. ART. 5ª, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; (INDEPENDE DO MOMENTO QUE FOI PRATICADO).

    e) Estrangeiros poderão ser extraditados por crime de opinião.
    ERRADO. ART. 5ª,  LII - não será concedida extradição de estrangeiro  por crime político ou de opinião;  
  • Há necessidade de cuidado com essa afirmação de que brasileiro nato NUNCA será extraditado, esta afirmação não é verdadeira. Por óbvio, chegar-se-ia à resposta certa por exclusão, como eu fiz, porém o que o dispositivo constitucional impede é a extradição ATIVA de brasileiro nato, ou seja, o Brasil nunca expulsará um brasileiro aqui nascido de seu território. Isso confere com o texto constitucional que foi colacionado pelos comentários anteriores.


    Porém, em se tratando de extradição PASSIVA, ou seja, aquela em que o Estado Brasileiro pede a extradição de um nacional seu que aqui cometeu crime e fugiu para outro país é perfeitamente possível. Também é possível a extradição (passiva) de brasileiro nato quando figura em lista de execução em corredor da morte.


    Das duas situações acima listadas - extradição passiva - pode-se exemplificar com o pedido de extradição feito pelo Brasil à Itália para extraditar o ex presidente do banco do Brasil que foi condenado na ação penal do mensalão; como também o pedido de extradição do brasileiro condenado à pena de morte por tráfico de drogas na Indonésia, pedido que foi negado e ele acabou por ser executado.


    Dessa forma, cuidado com a afirmação de que brasileiro nato NUNCA será extraditado, porque é perfeitamente possível que o Estado Brasileiro peça a repatriação de um nacional seu através de processo de extradição feito em outro país.


    Portanto, brasileiro nato pode ser extraditado SIM.


    Bons estudos

  • Achei interessante a colocação do colega, mas acho que ouve uma confusão.

    Extradição passiva ocorre quando o país solicita ao Brasil a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

    Extradição ativa quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da justiça brasileira a outro país.

    O art. 5ª, LI, CF é peremptório ao afirmar que o brasileiro nato não poderá ser extradito.

    "Em relação ao brasileiro nato, não há qualquer possibilidade de extradição, independentemente do fato de ter também a nacionalidade primária de outro país" Direito Constitucional, Gilmar Mendes.

    No entanto, o Brasil faz parte do TPI, portanto se um brasileiro nato comete crimes que é de competência do TPI,ele poderá ser devolvido para julgamento.

    E ainda há uma situação em que o brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado se não atendidas certas condições. "Nos casos em que há a possibilidade de aplicação de prisão perpétua pelo Estado requerente, o pedido de extradição, caso deferido pelo Supremo Tribunal Federal, é feito sob a condição de que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar a pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos" Direito Constitucional, Gilmar Mendes.

    O mesmo raciocínio para pena de morte.

  • Canuto e Marcelle. Excelentes comentários, tudo de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Só uma coisa em que discordo. Nas provas de concursos públicos quando se fala em extradição, e não específica a qual, deve se levar em consideração que a banca está falando da ativa. Por isso eu gravei Macete "Brasileiro NATO nunca será extraditado" e não me lembro de ter errado qualquer questão sobre esse assunto. Bons estudos meus amigos e fiquem com Deus.
  • Resposta correta :  Letra A. 

          Os brasileiros naturalizados seram extraditados por crimes comuns comentidos antes da naturalização e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fins, a qualquer tempo. 

  • O  MUNDO PODE VIM A BAIXO,MAS O BRAS.  NATO JAMAIS SERÁ EXTRADITADO.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!   O STF POSSUI JULGADO EM SENTIDO CONTRÁRIO . 

     

    Brasileiro nato nunca será extraditado.

  • Questão desatualizada!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;".

    Alternativa B - Incorreta. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;".

    Alternativa C - Incorreta. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;".

    Alternativa D - Incorreta. Para fins de extradição em razão da prática do delito de tráfico de drogas, independe se esta se deu antes ou após a naturalização. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;".

    Alternativa E - Incorreta. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
773224
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sem o consentimento do morador, ninguém pode penetrar na casa alheia, considerada pela Constituição Federa l “o asilo inviolável do indiví duo”, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  • fiz por eliminatória... fui na letra A que era a única correta, achei a questão muito mal elaborada... (como sempre upe) rs.

  • upe elabora muito bem as questões... 

  • Esta banca ou ela faz questões fáceis demais ou questões impossíveis quem nem doutrinadores conseguem resolve-las,ou seja n tem critério nenhum.

  • Esse esboço da questão está um lixo!

  • Banca horrível, velho. Sobre o enunciado da questão: LIXO!

  • ATÉ AGORA NÃO ENTENDI O QUE A BANCA QUER NESSA QUESTÃO????

    REDAÇÃO LIXO!!!

  • Essa Banca é uma das Piores

  • Letra "e" em caso de desastre em qualquer Turno o indivíduo pode entra na casa sem o consentimento do morador , pois a vida é o maior bem que temos !

  • Questão mal feita viu....

  • questao mal elaborada viu

  • QUESTÃO MAL ELABORADA, PENSE!

     

  • Não tem nada de mal elaborado aí. Se errou por falta de atenção né... fz oq

  • Eu demorei a entender a questão, e mesmo após um tempo pensando, eu errei. A questão é FÁCIL, mas exige interpretação elaborada. 

    Ela diz: Sem o consentimento do morador, ninguém pode penetrar na casa alheia, EXCETO, ou seja, A NÃO SER QUE:

     a) por determinação judicial , somente durante o dia. = LETRA DE LEI  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

     b) em caso de flagrante delito, somente durante a noite. PODE QUALQUER HORÁRIO

     c) para prestar socorro durante o dia e a noite, com determinação judicial. PODE QUALQUER HORÁRIO, A PESSOA ESTÁ ALI MORRENDO, TU VAI INGRESSAR NO JUDICIÁRIO PRA AJUDAR ELA?

     d) para prestar socorro somente durante a noite, sem determinação judicial (AQUI ESTÁ OK). TEM HORÁRIO PARA A PESSOA PASSAR MAL? NÃO!

     e) em caso de desastre somente à noite, necessitando de autorização judicial. NÃO PRECISA DE HORÁRIO PARA PRESTAR SOCORRO, EM CASA DO DESASTRE OU FLAGRANTE DELITO, MUITO MENOS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POIS SÃO SÃO FATOS URGENTES E IMPREVISÍVEIS.

  • Questão feita para o candidato pensar. ;)

  • Nível Superior, realmente interpretação pesada, nada mais..
  • Questão normal segue o jogo.

    PMPE!! Bora Guerreiro!

     

  • segue o plano!

  • Gabarito Letra A, questão boa!

     

  • a resposta foi facil, porém questao mal formulada 

     

  • Questão mal formulado, mas tendo entendimento do inciso XI deu para eliminar, segue o jogo !1

    AVANTE #PMPE2021

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a entrar em casa alheia sem consentimento do morador.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, XI, CF, que preceitua:

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    Vejamos:

    a) por determinação judicial , somente durante o dia.

    Correto e, portanto, gabarito da questão.

    b) em caso de flagrante delito, somente durante a noite.

    Errado. Em caso de flagrante delito, qualquer que seja o horário, é possível entrar em casa alheia sem o consentimento do morador.

    c) para prestar socorro durante o dia e a noite, com determinação judicial.

    Errado. Para prestar socorro não é preciso determinação judicial.

    d) para prestar socorro somente durante a noite, sem determinação judicial.

    Errado. Para prestar socorro é possível entrar em casa alheia, em qualquer horário, sem o consentimento do morador e sem determinação judicial.

    e) em caso de desastre somente à noite, necessitando de autorização judicial.

    Errado. Para prestar socorro é possível entrar em casa alheia, em qualquer horário, sem o consentimento do morador e sem determinação judicial.

    Gabarito: A

  • Questão que testa mais o equilíbrio emocional do candidato do que efetivamente o conhecimento. Mas há de convir que, apesar de um texto indireto, complicado, gramaticalmente ele está impecável.

  • QUESTÃO BOA POREM NECESSITA DE MUITA ATENÇÃO...
  • A questão está "Mal reformulada" já para pegar os desatentos, todas alternativas está incompleta se comparado ao artigo, porém a que se aproxima mais do mesmo é a letra A.


ID
773227
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
  • Demais alternativas:

    Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º, XVI/CF: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".   Alternativa B- Incorreta. O direito de propriedade não é absoluto, já que vinculado ao atendimento da função social. Além disso, a requisição não é o único instituto em que há restrição da propriedade, podendo ser lembrados o tombamento e a desapropriação. Artigo 5º/CF: "XXII- é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, XV/CF: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".   Alternativa D- Incorreta. Artigo 5º, LVIII/CF: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".
  • questão muito passível de anulação:
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.

    favorável a quem?

    ao cônjuge ou  filhos brasileiros?
    ao filho estrangeiro?
    ao presidente da república?
    ao ministro do stf?

  • Observa-se que o "à" esta craseado fazendo uma contrapartida em relação as legislações brasileira e estrangeira. Nesse sentido, a assertiva, muito bem elaborada, refere-se que "a lei mais benéfica" para a sucessão dos bens será a legislação brasileira ao contrário do que dispõe a lei pátria do de cujus.

  • Questão maldosa!!! Já a errei por duas vezes.

  • O problema da letra C "em qualquer tempo" /  (EM TEMPO DE PAZ)

  • Questão pasível de anulação 

    e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus. 

    Art 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

    A pergunta é: se a do de cujos e mais favoravel vai ser aplicado a lei brasileira?

    Para mim estaria correta se a questão dissesse :

    e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se não for mais favorável à do de cujus. (aqui sim estaria correta)

     

  • Questão mais de português do que de constitucional.

    O bizu é observar a crase e entender o sentido.

    Alternativa letra E.

  • Jairo Palmeira preste atenção na crase no final da questão da alternativa E.Ele está falando que a lei brasileira é mais favorável.

  • Embora eu tenha acertado, achei a forma como a banca elabora as questões extremamente confusas. Aff... 

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  • alternativa letra E

  •   XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • Quem redigiu o texto foi um tremendo FDP.

  • Gabarito E

    Será aplicada a lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos, mas se a lei do país dele for mais benéfica, aplicar-se-á a lei do país dele.

  • GABARITO: E

    a) Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.

    Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    b) O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.

     ”o direito de propriedade não tem um caráter absoluto porque sofre limitações impostas" Ex:

    1. XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”
    2. Em seu artigo 5º, inciso XXII, que a todos é garantido o direito de propriedade. Em seguida, no entanto, no inciso XXIII, ela dá contornos relativos à propriedade dizendo que ela atenderá à sua função social.

    c) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    *Em tempo de paz*

    d) Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

    LVIII define que não há necessidade de identificação criminal nos casos em que o indivíduo possui identificação civil – salvo os casos determinados em lei.

    ✔️ e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.


ID
773236
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação ao tema “Obrigação Tributária”, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


     Art. 114 CTN. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Art. 115. Fato gerador da obrigação ACESSÓRIA é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 
  • LETRA A - CORRETA

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    LETRA B - ERRADA

    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    LETRA C - CORRETA

    Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

    LETRA D - CORRETA

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    LETRA E - CORRETA

    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

     

     

     


ID
773239
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

    Assim, conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente.".

    O ato negocial é geralmente consubstanciado num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

    Pode ser vinculado ou discricionário, definitivo ou precário, sendo exemplos, os atos administrativos de licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e, até mesmo, o protocolo administrativo.

    FONTE:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-que-e-um-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo
    EXEMPLOS:
     --> Atestado: são atos pelos quais a Administração Pública comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes;
    --> Certidão: são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes em processo, livros ou documentos que se encontrem na repartição pública;
    --> Pareceres: são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração.

    --------------------
    Atos negociais: declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
    EXEMPLOS:
    --> Licença: ato vinculado e definitivo (não precário) em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de realizar uma atividade;
    --> Autorização: ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer uma atividade.
    --> Permissão: ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer certa atividade nas condições estabelecidas por ela;
    --> Aprovação: análise pela própria administração de atividades prestadas por seus órgãos;
    --> Visto: é a declaração de legitimidade de certo ato praticado pela própria Administração como forma de exeqüibilidade;
    --> Homologação: análise da conveniência e legalidade de ato praticado pelos seus órgãos como forma de lhe dar eficácia;
    --> Dispensa: ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei. Ex. Dispensa de prestação do serviço militar;
    --------------------
    Atos ordinatórios: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
    EXEMPLOS: 
    --> Instruções: orientação do subalterno pelo superior hierárquico de como desempenhar certa função;
    --> Circulares: ordem escrita e uniforme expedida para determinados funcionários ou agentes;
    --> Avisos: atos de titularidade de Ministros em relação ao Ministério;
    --> Portarias: atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais;
    --> Ofícios: Comunicações oficiais realizadas pela Administração a terceiros;
    --> Despachos administrativos: decisões tomadas pela Administração.
    --------------------

    ...continua
  • ...continuando
      Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. EXEMPLOS: --> Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo; --> Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis; --> Regimento: tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos; --> Resolução: expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva; --> Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados.
    --------------------
    Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador. Ou seja, são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf
  • Ato Negocial: contém uma declaração de vontade do poder público que coincide com a vontade do particular.

    Exemplo: licença e autorização.

     

    RESPOSTA: NEGOCIAL

  • Acertativa letra B (Negocial)

    Espécies de atos administrativos:

     

    Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.

     

    Atos ordinatórios: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.

     

    Atos negociais: São aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela. É diferente dos negócios jurídicos, pois é ato unilateral.

     

    Atos enunciativos: São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei).

     

    Atos punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringirem disposições legais. Encontra fundamento no Poder Disciplinar. Ex: Interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade; Aplicação de multas e etc.

  • Atos negociais: São aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela.

    Atos Negociais Obs: VAHL-> VINCULADOS, o restante é discricionário.

    -Licença

    -Autorização

    -Permissão

    -Admissão

    -Aprovação

    -Visto

    -Homologação

    -Dispensa

    -Protocolo

    -Renúncia

  • GABARITO: B

    Mnemônico: HAV PARDAL

    Resume os atos administrativos Negociais:

    H = Homologação.

    A = Autorização.

    V = Visto.

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    L = Licença

    Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.


ID
773242
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios fundamentais do Direito Administrativo, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Mais uma vez leitura da lei seca, toda a administração seja ela direta (União, Estados, DF e Municípios) ou indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) submetessem ao LIMPE. Veja:
      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

    fonte:
    http://estudosesucesso.blogspot.com.br/2012/05/questoes-cespe-principios.html

    bons estudos
    a luta continua
  • letra C: Prescinde: demita; demite; demites; desobriga

  • Toda a administração seja ela direta (União, Estados, DF e Municípios) ou indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) submetessem ao LIMPE. Veja:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

  •  a) O interesse privado se sobrepõe em relação ao interesse público. -> O interesse privado jamais se sobreporá ao interesso público quando se fala em administração pública.

     b) Os atos adminis trativos são insusceptíveis de controle judicial. -> Os atos ilegais podem ser anulados pelo poder judiciário.

     c) A Administração prescinde de justificar seus atos.-> IMPRESCINDE

     d) O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa. -> A administração só age de acordo com a lei. A lei deve estabelecer todas as diretrizes que a adminsitração deve seguir. 

     e) Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. GABARITO

  • Os princípios que estão na Constituição Federal de 88 (Princípios expressos) são aplicáveis a toda Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos particulares no exercício de função pública.

  • FAMOSO LIMPE.

    VAMOS NA FÉ.

  • GABARITO: LETRA E

    Chamados também de princípios explícitos ou expressos, estão diretamente previstos na Constituição Federal.
    O dispositivo constitucional que trata dos princípios administrativos é o art. 37, caput, do Texto de 1988: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

    A prova da AGU elaborada pelo Cespe con​siderou CORRETA a afirmação: “Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
     


ID
773248
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o direito trabalhista, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • OK


ID
773251
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • A questão foi anulada por não existir o "exceto" pedido.

     

    Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

    a) haver sido proferida por juiz competente;

    b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

    c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

    d) estar traduzida por intérprete autorizado;

    e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).


    "No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras?

    O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88).

    Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF.

    Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional competente para homologação de sentença estrangeira.

    Obs3: atualmente, a homologação de sentença estrangeira é regulamentada pela Resolução n.° 9/2005 do STJ." Dizer o Direito


  • A questão foi anulada por não existir o "exceto" pedido.

     

    Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

    a) haver sido proferida por juiz competente;

    b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

    c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

    d) estar traduzida por intérprete autorizado;

    e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).

    "No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras?

    O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88).

    Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF.

    Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional competente para homologação de sentença estrangeira.

    Obs3: atualmente, a homologação de sentença estrangeira é regulamentada pela Resolução n.° 9/2005 do STJ." Dizer o Direito


ID
773254
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

As associações são consideradas pelo Código Civil, pessoas jurídicas de direito privado, e, como tal, são constituídas da união de pessoas para fins não econômicos.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 56 CC. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Caros,

    Complementando (CC/2002):


    A - ERRADA - Os associados devem ter sempre iguais direitos, sem exceção.
    Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

    B - ERRADA - A exclusão do associado só é admissível em processo administrativo que assegure direito de defesa e recurso.
    Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

    C - CORRETA - A qualidade de associado é intransmissível, exceto, se o estatuto dispuser o contrário.

    D - ERRADA - Dissolvida a associação, seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as quotas, será destinado a entidades de fins lucrativos ou não, designadas no seu estatuto.
    Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

    E - ERRADA - A alteração do estatuto das Associações é de competência exclusiva do seu presidente.
    Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
    I- destituir os administradores;
    II- alterar o estatuto.

    Bons Estudos!
  • LETRA C CORRETA 

    Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

ID
773257
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No procedimento ordinário, constante no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, quando for inepta. Considera -se inepta, quando

Alternativas
Comentários
  • CPC, ART. 295:

    Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:  

    I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; 

    II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 

    III - o pedido for juridicamente impossível;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 

  • Segundo Humberto Theodoro (livro - curso de direito processual civil - 54ª edição - pág. 394) - "A certeza e a determinação não são sinônimos , nem requisitos alternativos. A partícula "ou", dessa forma, deve ser entendida como "e", de tal modo que todo o pedido seja sempre "certo e determinado"."

  • Todas as vezes que se falar em Inépcia da Petição Inicial, lembrem em defeitos ESTRUTURAIS.

    Fica a Dica.

    Abraços.


ID
773260
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o s Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 9.099/95
    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

            I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

            II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

            III - a ação de despejo para uso próprio;

            IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

            § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

            I - dos seus julgados;

           II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

            § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

                § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
     

  •  LETRA E - ERRADA

    Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  • Alternativa A) A competência dos juizados especiais cíveis estende-se às causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, e não vinte (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). O limite de vinte salários mínimos previsto na referida lei é para a parte comparecer pessoalmente, sem estar assistida por advogado (art. 9º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Não apenas essas, mas, também, as causas de interesse da Fazenda Pública e as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, ficam excluídas da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, §2º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. Afirmativa correta.
    Alternativa D) Não apenas elas, mas, também o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil não poderão figurar como parte no âmbito dos juizados especiais (art. 8º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Todas provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente (art. 33, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
  • Letra C

    A- está errada, já que, segundo artigo 3o I da lei, a competência é para as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;

    B- Está errada. De acordo com o artigo 3o, parágrafo 3o da lei, ficam excluídas do Jec as causas: DE NATUREZA ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO, A RESÍDUOS E AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.

    C- CORRETA- em casos de acordo, pode ser fixado valor que exceda ao limite estabelecido na lei.

    D- Está errada, uma vez que, segundo o artigo 8o da lei, NÃO PODERÃO SER PARTES: O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. Não são apenas os mencionados na alternativa.

    E- Está errada, pois segundo o artigo 33 da lei todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE, podendo o Juiz limitar ou excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  • A) 40x o S.M.

    B) ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, RESÍDUOS, AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS.

    C) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40x o S.M.), EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO. [GABARITO]

     

    D) O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS.

     

    E) Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

    Alternativa A) A competência dos juizados especiais cíveis estende-se às causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, e não vinte (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). O limite de vinte salários mínimos previsto na referida lei é para a parte comparecer pessoalmente, sem estar assistida por advogado (art. 9º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Não apenas essas, mas, também, as causas de interesse da Fazenda Pública e as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, ficam excluídas da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, §2º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. Afirmativa correta.
    Alternativa D) Não apenas elas, mas, também o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil não poderão figurar como parte no âmbito dos juizados especiais (art. 8º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Todas provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente (art. 33, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.


ID
773263
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito do trabalho do menor, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Correta. Artigo 402/CLT: "Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos".

    Alternativa B- Incorreta! Artigo 404/CLT: "Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas". Não há ressalva legal, sendo possível concluir que também é vedado o trabalho noturno para o menor aprendiz.

    Alternativa C- Correta. Artigo 407, parágrafo único/CLT: "Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483". 

    Alternativa D- Correta. Artigo 414/CLT: "Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas".

    Alternativa E- Correta. Artigo 406/CLT: "O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405: I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral". Artigo 405, § 3º/CLT: "Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes".

ID
773266
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário que exige tributo que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, não autorizado pela legislação. Assim, comete Crime Contra a Administração Pública conceituado como

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 316, CP (...)
    Excesso de exação
    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  • GABARITO: Letra D

    É muito comum cair questões que tentam confundir o candidato em relação ao delito de concussão devido ao verbo EXIGIR. 

    O excesso de exação é uma espécie de concussão, contudo o que se exige é especificamente tributo ou contribuição social indevidos a qualquer título ou então, exige-se mediante cobrança por meio vexatório ou gravoso, tributo ou contribuição social, de fato devidos pela vítima.
  • PM CE 2021


ID
773269
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição sindical, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” constitui Crime Tributário de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "B"

    Constitui crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90 em seu art. 2º, inciso II. Segue:

    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

    I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
    II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
    III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
    IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
    V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Algumas considerações importantes:


    O sujeito ativo do crime, aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal, é aquele que está obrigado a recolher o valor de tributo, descontado ou cobrado, aos cofres públicos. Assim, o sujeito ativo do delito em comento será o sujeito passivo da obrigação tributária, podendo ser o contribuinte ou o substituto tributário (aquele que tem a obrigação de pagar tributo cujo fato imponível foi realizado por outrem; a lei impõe a obrigação de pagar o valor do tributo ao substituto tributário por fato gerador que não realizou).

    O momento consumativo do delito em questão consiste no fato de deixar de recolher o valor de tributo arrecadado aos cofres públicos; o crime consuma-se com a omissão do agente em entregar à Fazenda Pública o valor de tributo devido, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

    O art. 2º, II da Lei 8.137/90 e o art. 168 do Código Penal
    O tipo penal do artigo 2º, II da Lei 8.137/90 foi, equivocadamente, assemelhado ao crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, o qual é assim descrito:

    “Art.168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou detenção.”

    A conduta típica da apropriação indébita consiste em, tendo o sujeito a posse ou a detenção do objeto que lhe foi entregue pelo proprietário, em algum momento, o agente faz mudar o título da posse ou da detenção, passando a comportar-se como se dono do objeto fosse. Exige-se, para a configuração da apropriação indébita, o elemento subjetivo, ou seja, o animus rem sibi habendi, que consiste na vontade consciente de o agente, que está na posse ou detenção do objeto alheio, passar a se comportar como se fosse dono da coisa móvel. Exige, portanto, uma ação por parte do sujeito ativo do crime, caracterizando o tipo penal como comissivo.

    Contudo, no delito previsto no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, o sujeito passivo da obrigação tributária, que é o agente praticante da conduta típica, não está na posse ou detenção da coisa alheia móvel que, no caso, é o valor do tributo arrecadado, porquanto, em se tratando de substituto tributário, o desconto ou cobrança do valor do tributo para arrecadação, é meramente escritural, ou seja, aquele que realizou o fato gerador da obrigação tributária, por exemplo, auferir renda, recebe seu salário com todos os descontos devidos, inclusive o desconto do imposto de renda, cujo valor, já se encontra em mãos do substituto tributário. Assim, quando aquele que praticou o fato gerador recebe seu salário, ele não transmite ao substituto tributário o montante pecuniário correspondente ao valor do tributo a ser pago; não há tradição do dinheiro, pois este valor já foi descontado anteriormente pelo substituto e já se encontra em suas mãos, a fim de honrar a obrigação tributária. Não há inversão do título da posse ou da detenção, pois aquele valor do tributo jamais esteve na posse daquele que realizou o fato gerador. Assim, não há animus rem sibi habendi no delito do artigo 2º, II da Lei 8.137/90.

    Ademais, consistindo em mais um elemento diferenciador entre ambas as condutas delituosas, a apropriação indébita é um tipo comissivo, enquanto que o delito da Lei 8.137/90, consuma-se com uma omissão.


    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5449
  • Gabarito: B
    Apropriação indébita previdenciária. (Art. 168-A do Código Penal)

    Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

    § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

    I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

    II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos e à prestação de serviços;

    III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

  • tem decisão de 2017 do stf dizendo q se trata de crime de sonegação fiscal, e doutrinadores na mesma linha!

    devia ter sido anulada!!!

  • Não tem como ser apropriação indébita. O fato típico não conduz a essa interpretação e nem teria como. Não dá pra extrair da questão que se trata de substituto tributário. Além do mais a Lei 8.137/90, citada nos comentários do colega Willion sequer rotula tal crime como apropriação indébita, apenas diz se tratar de crime contra a ordem tributária, mas sem definir precisamente o tipo penal. O tipo penal tem que ser expresso em lei e, no caso em tela, o tipo é "deixar de recolher", conduta omissiva e não "apropriar-se de". Nula.


ID
773272
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando que o Estado de Pernambuco seja proprietário de um prédio no qual esteja instalada a Autarquia que controla o transporte público, assinale a opção CORRETA a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Bens de uso especial: são bens com uma destinação especial, uma finalidade específica, pois se destinam a instrumentalizar o serviço público. São, por essa razão, indisponíveis (p. ex: máquinas, veículos, bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições públicas em geral - art. 99, II, do CC).

    Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

    Art. 100, CC - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 
  • LETRA C CORRETA 

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.



ID
773275
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Grande Recife
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Política Urbana determinada pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Art. 183, CF - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • Alternativa C

    Lei 10.257 - 10/07/2001

    Seção V
     
    Da usucapião especial de imóvel urbano
    Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros
    quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
    adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
    § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado
    civil.
    § 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
    § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor,
    desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
  • Demais alternativas:

    Alternativa A- IncorretaArtigo182, 
    § 1º/CF: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".
      Alternativa B- Incorreta. Artigo 182, § 2º/CF: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

    Alternativa D- IncorretaArtigo 183, § 3º/CF: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".
      Alternativa E- IncorretaArtigo 182, § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempoIII - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais".
  • A alternativa C está errada por falta da palavra "até"? Tem mais algum erro que não identifiquei?

    Se possuir como sua área urbana de 250 metros quadrados não irá adquirir o domínio então? Se a questão falasse em imóvel de 260, por exemplo, aí sim estaria errada pq é até 250...

  • Já que essa banca cobra letra de lei, caberia anulação da questão visto que, na letra fria da lei fala "até 250 metros" é não "de 250 metros".