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Lei nº 9.099/95
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
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LETRA E - ERRADA
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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Alternativa A) A competência dos juizados especiais cíveis estende-se às causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, e não vinte (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). O limite de vinte salários mínimos previsto na referida lei é para a parte comparecer pessoalmente, sem estar assistida por advogado (art. 9º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Não apenas essas, mas, também, as causas de interesse da Fazenda Pública e as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, ficam excluídas da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, §2º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. Afirmativa correta.
Alternativa D) Não apenas elas, mas, também o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil não poderão figurar como parte no âmbito dos juizados especiais (art. 8º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Todas provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente (art. 33, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
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Letra C
A- está errada, já que, segundo artigo 3o I da lei, a competência é para as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;
B- Está errada. De acordo com o artigo 3o, parágrafo 3o da lei, ficam excluídas do Jec as causas: DE NATUREZA ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO, A RESÍDUOS E AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.
C- CORRETA- em casos de acordo, pode ser fixado valor que exceda ao limite estabelecido na lei.
D- Está errada, uma vez que, segundo o artigo 8o da lei, NÃO PODERÃO SER PARTES: O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. Não são apenas os mencionados na alternativa.
E- Está errada, pois segundo o artigo 33 da lei todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE, podendo o Juiz limitar ou excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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A) 40x o S.M.
B) ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, RESÍDUOS, AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS.
C) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40x o S.M.), EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO. [GABARITO]
D) O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS.
E) Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)
Alternativa A) A competência dos juizados especiais cíveis estende-se às causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, e não vinte (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). O limite de vinte salários mínimos previsto na referida lei é para a parte comparecer pessoalmente, sem estar assistida por advogado (art. 9º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Não apenas essas, mas, também, as causas de interesse da Fazenda Pública e as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, ficam excluídas da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, §2º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. Afirmativa correta.
Alternativa D) Não apenas elas, mas, também o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil não poderão figurar como parte no âmbito dos juizados especiais (art. 8º, caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Todas provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente (art. 33, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.