Questões de Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Questão 174085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CERTA
  ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ
  LEI Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
  Art.220. O militar estadual que, embora efetivo e classificado no Quadro de Organização e Distribuição de uma Organização Policial Militar ou Bombeiro Militar, venha a exercer atividade funcional em outra Organização Militar, ficará na situação de adido.
• Adido = À disposição.

Questão 174088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ótimas colocações Daniella... sempre colocando o artigo e explicando de forma clara e objetiva. 

• é o §2º flor.

• PODE SIM FAZER PARTE  DE ASSOCIAÇÕES , DESDE QUE NÃO CAUSEM PREJUÍZOS PARA HIERARQUIA E DISCIPLINA

  EX

  ASSOCIAÇÕES DE CABOS E SOLDADOS  

• art 215, 2

• gab. errado

  o militar pode participar associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

  segurança em DEUS..

• Art.215.

  §2º O militar estadual poderá fazer parte de associações, sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

• ASSOCIAÇÕES DE CABOS E SOLDADOS.

  É só lembrar.  

Questão 174091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O tempo que o militar estadual vier a passar afastado do exercício de suas funções, EM CONSEQuência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, ou mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando à sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar estadual, será computado como se o tivesse no exercício efetivo daquelas funções. O ERRO DA QUESTÃO E DIZER QUE NÃO SERÁ COMPUTADO

• EMECE - Artigo 211°

• SERÁ COMPUTADO SIM!!

Questão 174094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Seção VI Do Falecimento, do Desaparecimento e do Extravio   Art. 203. O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.

• Não consigo encontrar esse dispositivo no Estatuto atual. Alguma luz? Obrigado.

• Não tem na lesgilasção atual.

• Do Falecimento, do Desaparecimento e do Extravio Art.203.

  O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.

Questão 174097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "em qualquer caso"

  Subsidiariamente e no que couber.

• Subsidiariamente = Que pode ser utilizado de maneira acessória.

  "Em qualquer caso"

• Não é "em qualquer caso"

• No que couber! Nada de "em qualquer caso".

• No que couber!

• Art.228. Aplica-se à matéria não regulada nesta Lei, subsidiariamente e no que couber, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

• NO QUE COUBER !

  RUMO A PM CE !

Questão 174100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Art.202. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração.
  §1º O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado.
  §2º O militar estadual desertor que for capturado, ou que se apresentar voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo.
  §3º Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das Praças.
  §4º As demais disposições de que tratam esta Seção estão estabelecidas em Lei Especial.

   

• Pode sim perder patente/patente/graduaçao.

• COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MILITAR DESERTOR É

  JME

Questão 174103

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o terceiro paragrafo do ART:198  A demissão é consedida com despessas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de cinco anos de oficialato ou tres anos de graduação ( ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ART.198 inciso III)

• Ninguém pede demissão, , e sim exoneração

• LEI No 7.289 PMDF

  Art 104 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

  I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Policia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e

  II - com indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.

• EXONERAÇÃO

  
  

• nesse casa é exoneração .

• "...será concedida mediante requerimento..." Mediante ato do Governador. Gab.E

• GABARITO "E"

  DEMISSÃO E EXPULSÃO=EX OFICIO

  EXOMERAÇÃO = A PEDIDO

• A DEMISSÃO NUNCA SERÁ A PEDIDO!!!!

• Demissão é medida de caráter punitivo, e nunca será a pedido.

• Exoneracao "E"

  ART.198 EMECE 13.729/06

• gab. errado

  demissão se efetua ex officio

  exoneração a pedido mediante requerimento do interessado

  porque tu é DEUS fiel.

• 50% DA QUESTÃO SE ENCONTRA ERRADA.

• Art.197. A demissão do militar estadual se efetua ex officio. Art.198. A exoneração a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar com mais de 05 (cinco) anos de oficialato do QOPM ou no QOBM na respectiva Corporação Militar Estadual, ou 3 (três) anos, quando se tratar de Oficiais do QOSPM, QOCplPM, QOCPM e QOCBM, ressalvado o disposto no §1º deste artigo; (Inciso I com a redação dada pela Lei nº 13.768, de 04/05/2006(DOE nº 085, 08/05/2006). II - sem indenização aos cofres públicos, quando contar com mais de 3 (três) anos de graduado na respectiva Corporação Militar Estadual, ressalvado o disposto no §1º deste artigo; III - com indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de oficialato ou 3 (três) anos de graduado. 

• DEMISSÃO = EX OFFICIO E PUNITIVA

  RUMO A PM CE

Questão 174106

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CERTA

  
  Estatuto dos Militares do Ceará
  LEI Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
  
  
  Art.181. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC.

• gab. certo

  temos duas formas

  reserva remunerada a pedido = idade 53, 30cotribuição e mínimo 25 suspec

  reserva remunerada ex officio = atingir 60 anos ou ultrapassar, 35contribuição e mínimo 25 suspec

  DEUS, tua palavra dura para sempre..

Questão 174109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

  i) tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva inclusive da administração indireta;

  §3º A agregação do militar estadual, a que se refere à alínea “i” do inciso III do §1º, é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à Corporação ou transferência ex offício para a reserva remunerada.

• Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

  PM CE 2021!!

• i)

  tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva

  inclusive da administração indireta;

Questão 174112

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3° As promoções ocorrerão nas seguintes modalidades:
  I - antiguidade;
  II - merecimento;
  III - post mortem;
  IV - bravura;
  V - requerida.

  § 4° A promoção por bravura, a ser aferida por comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço ou de folga.

   

  § 3° A promoção post mortem ocorrerá nas seguintes situações:
  I - quando o militar estadual falecer em razão do desempenho da atividade militar estadual, ou em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa imediata, conforme aferição de comissão de meritori-edade designada pelo Comandante-Geral;
  II - quando o militar fazia jus à promoção em vida, não sendo esta efetivada a tempo, em razão do seu óbito.

• Passível de anulação, não é a "Praça", e sim o militar.

Questão 482347

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca das modalidades de policiamento ostensivo, julgue os
itens subsequentes.

Quando um policial em serviço realiza atividade móvel de observação e de fiscalização, ele está realizando patrulhamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 482353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

A respeito de policiamento motorizado, julgue os itens abaixo.

Não é recomendável que o radiopatrulhamento se realize em turno superior a quatro horas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seria bom demais se o limite fosse apenas 4h/dia.

• Se queres dormir vai para o INSS lá vc bate a cabeça na escrivaninha e começa a cochilar kkkk

Questão 482356

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

A respeito de policiamento motorizado, julgue os itens abaixo.

A viatura de radiopatrulhamento, mesmo não estando engajada em atendimento de emergência, tem a prerrogativa de trafegar sem obedecer às regras de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  É preciso estar em atendimento de emergência para poder gozar de prerrogativas de preferência no trânsito, obedecendo sempre que possível (mas não obrigatoriamente nestes casos) a sinalização.

• Na teoria isso está errado já na pratica sai da frente que o pitbull se soltou kkkkkkk

Questão 482359

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à atuação da polícia militar é à conduta dos policiais
em serviço, julgue os próximos itens.

Quando um policial militar for efetuar uma prisão, se houver tentativa de fuga, ele poderá empregar a força física.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

   

         

  Art. 284.  Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

• Sim, desde que obdecendo o princípio da propocionalidade. 

• PRF: PERIGO, RESISTÊNCIA OU FUGA

Questão 482362

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à atuação da polícia militar é à conduta dos policiais
em serviço, julgue os próximos itens.

O policial militar deve ter atuação essencialmente repressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  A PM tem por característica ser uma polícia que atua de modo preventivo.

• A ação repressiva tem como fundamento básico na segurança públia de acabar /impedir com a violência. Porém ação repressiva é importante, mais não o suficiente. A característica do sistema de segurança é trabalhar com ação preventiva na sociedade.

  Bons Estudos !!

• Repressiva: Polícia Civil

• (PF-PC) Judiciária = Investigativa/Repressiva

  (PM) Adm = Ostensiva/Preventiva

Questão 482401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação a características de eventos críticos (crises), julgue
os itens a seguir.

Uma das características de toda crise é que ela exige da polícia a adoção de uma postura organizacional rotineira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para a galera que é free garito está errado

• QUESTÃO SUBJETIVA. O QUE CHAMA DE CRISE?

• NÃO, PQ CADA CASO É UM CASO.

• Toda crise - Generalização em cespe ... 

   

  #AVANTE PMSE

• É só se perguntar: Em uma crise (em sentido amplo) a polícia irá adotar uma medida rotineira? Claro que não! Cada crise, cada situação, cada momento... exige uma atuação diferente. 

• acredito que crise é algo relacionado ao estado de emergência sítio e etc. com certeza a polícia não fará só patrulhamento preventivo. e a Adm poderá negar pedidos também. ex: demissão ou licenciamento a pedido.

Questão 482413

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito
aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção,
julgue os itens a seguir.

O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por dez dias, por motivo de núpcias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na verdade são de 8 dias...

• Art.60. Os militares estaduais têm direito, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:

  I - núpcias: 8 (oito) dias;

  II - luto: 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros;

  III - instalação: até 10 (dez) dias;

  IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

  Parágrafo único. O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento, e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o militar estadual tome conhecimento, de acordo com portaria do Comandante-Geral.

• 8 DIAS!

• Gabarito é errado, uma uma vez que ele tem somente 8 dias pra transar kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Já em ALAGOAS:

  Art. 93. O afastamento do serviço, por motivo de núpcias, será concedido ao Policial Militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento, ficando o beneficiado com obrigação da apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.

• SOMENTE 8 DIAS!

• bizu : NLIT N-8 L-8 I- ATÉ 10 T- ATÉ 30

• Núpcias 8 dias

Questão 482416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito
aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção,
julgue os itens a seguir.

Ao militar estadual podem ser concedidos dez dias de licença-paternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.62. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

  §1º A licença pode ser:

  II - paternidade, por 10 (dez) dias; 

   

• Constando como início a data de nascimento do filho. ☺

   

• Marquei aqui pela PMAL e errei, porque aqui são só cinco dias. Ô, lástima! 

• Art. 92. As licenças maternidade, por adoção e paternidade tem os seguintes prazos de duração:

  I - licença maternidade, cento e vinte dias;

  II - licença por adoção, concedida à militar que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção:

  a) cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

  b) sessenta dias, se a criança tiver mais de um até quatro anos de idade;

  c) trinta dias, se a criança tiver mais de quatro até oito anos de idade;

  III - licença paternidade, oito dias, concedida ao militar por nascimento de filho, reconhecimento de paternidade ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança até oito anos de idade.

  #PMTO

• Já em ALAGOAS:

  Art. 103. O Policial Militar terá direito a licença à paternidade com duração de cinco (05) dias, concedidos a contar da data do nascimento do filho, mediante requerimento do interessado.

• LICENÇA - DEFINIÇÃO

  Art.62. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário,

  concedida ao militar estadual, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

  TIPOS DE LICENÇA

  §1º. A licença pode ser:

  I – à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, nos

  termos dos §§8º e 9º; (Redação dada pela Lei Complementar nº 159/2016)

  II - paternidade, por 10 (dez) dias;

  III - para tratar de interesse particular;

  IV - para tratar da saúde de dependente, na forma desta Lei;

  V - para tratar da saúde própria;

  VI - à adotante:

  a) por 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

  b) por 60 (sessenta) dias se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

  c) por 30 (trinta) dias se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Questão 482419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito
aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção,
julgue os itens a seguir.

A deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acarreta a interrupção do serviço e a conseqüente perda da remuneraçao.

• Art.202. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a consequente perda da remuneração.

  §1º O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado. [GN1] [GN2] 

  Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. 

  III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

  g) deserção, quando Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, mesmo tendo se apresentado voluntariamente, até sentença transitada em julgado do crime de deserção;

• Acarreta interrupção do serviço com a consequente perda da remuneração.

Questão 482422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da inteligência policial, julgue os próximos itens.

A Inteligência é o ramo que se destina à proteção da atividade e da instituição, por intermédio de medidas ativas e passivas de proteção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º. § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.(g.n.)

   

• GABARITO: ERRADO

Questão 482425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da inteligência policial, julgue os próximos itens.

Compartimentação é o resultado eficaz de todas as medidas de salvaguarda que visam ampliar o acesso das pessoas à necessidade que tenham de conhecer determinado assunto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da compartimentação:
  É um dos mais importantes princípios empregados na atividade de Inteligência em geral e na policial. Na policial mesmo, o inquérito sendo sigiloso de acordo com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado tem direito de ler suas peças. Sendo a única  exceção no caso de contraditório diferido, onde se tem uma decisão judicial em fase de inquérito policial que manda realizar tal medida preventiva e em segredo de justiça e, por conseguinte, o advogado só terá acesso às peças nos autos do processo após a aceitação pelo magistrado do oferecimento da denúncia pelo membro ministerial. Sigilo: É gênero tendo vários graus na esfera da União: reservado, confidencial, secreto e ultra-secreto (este último reservado as autoridades enumeradas no Art. 6º do Dec. Federal nº. 4.553, de 27 de dezembro de 2002). De acordo com Art. 5º do Decreto Federal nº. 4.553, de 27 de dezembro de 2002, in verbis: rt. 5º Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos...

  GABARITO: Errado

   

Questão 482428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da inteligência policial, julgue os próximos itens.

Informação é o conhecimento resultante de raciocínio elaborado pelo profissional de inteligência e que expressa seu estado de certeza em face da verdade sobre situação passada e(ou) presente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para os não assinantes: gabarito certo.

Questão 482443

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca dos cuidados com o armamento e com os equipamentos
utilizados pelos militares do Estado, ou, ainda, com relação aos
efeitos que o uso deles pode ter, julgue os itens a seguir.

A granada efeito moral foi projetada para ser utilizada em operações de controle de graves distúrbios, quando os infratores da lei se encontram protegidos por barricadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o site http://menosletais.org/bomba-de-efeito-moral/: 

  "...por esta razão, sua explosão provoca pânico e desorientação entre as vítimas. Na descrição do fabricante, “foram projetadas para serem utilizadas em operações de controle de graves distúrbios e no combate à criminalidade, quando os infratores da lei encontram-se protegidos por barricadas ou colchões”.

  Apesar de seus estilhaços serem compostos por plástico e não metal, como nas granadas comuns, as bombas de efeito moral podem provocar ferimentos graves e até a morte dependendo da parte do corpo atingida.  Além disso, está comprovado que o som emitido durante a explosão pode prejudicar, permanentemente, a audição da vítima.

Questão 776905

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais
militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes.

Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.407/03
  Art. 8º , §4º

• Lei 13.407/03

  Art. 8° , §4º

• c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica;

• Lei 13.407/03

  Art. 8º , §4º

   É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais. 

  RUMO À PM-CE.

• Seção III

  Dos Deveres Militares Estaduais

  Lei nº 13.407/03

  Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

  § 4º. É assegurado ao militar do Estado inativo o di­reito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideoló­gico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifesta­ções es­senciais.

Questão 776932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se
sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• SEÇÃO VII – DA DEMISSÃO

  DEMISSÃO DE OFICIAL

  ART. 23 A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma:

  I - ao oficial quando:

  for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, observado o disposto no art. 125, §4º, e art. 142, §3º, VI e VII, da Constituição Federal, e art. 176, §§ 8º e 9º da Constituição do Estado
  

  DEMISSÃO DE PRAÇA

  II - à praça quando:

  a) for condenada na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, observado o disposto no art. 125, §4º - da Constituição Federal e art. 176, §12, da Constituição do Estado;

  CEARÁ. CE/89 – Art. 176, §§ 1º ao 11...

  §12. A praça condenada na Justiça Militar à pena privativa de liberdade

  superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, só perderá a

  graduação por decisão do Tribunal de Justiça.
  

• Penas disciplinares superiores a 2 anos poderá implicar a praça ou o oficial a sua demissão.

   

  Gabarito: CERTO

• A pena disciplinar que passa de dois anos , podera Julgar a o oficial ou a apreça a Demissão

• A DEMISSÃO NÃO CABE A PRAÇA CABE RECURSO

• Art. 23 - A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma:

  I - ao oficial quando:

  a) for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, observado o disposto no art. 125, § 4º, e art. 142, § 3º, VI e VII, da Constituição Federal, e art. 176, §§ 8o e 9o da Constituição do Estado;

  b) for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado;

  c) for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença passada em julgado no Tribunal competente;

  II - à praça quando:

  a) for condenada na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, observado o disposto no art. 125, § 4º - da Constituição Federal e art. 176, § 12, da Constituição do Estado;

• O oficial poderar ser demitido, só não pode é ser expulso

• GAB :C

  Questao letra de lei .

  Art. 23, inciso II

• na PMAL Demissão- exclusivo para oficiais licença- exclusivo dos praças.

Questão 777010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão esta correta,pois ele generaliza todos os cargos da policia militar.

  EX: CFO.

• Provas ou provas e títulos não seria?

• O ingresso na Polícia Militar do Ceará,,,,,e não só para o cargo de soldado...questão correta.

• RESPOSTA ERRADA =provas , provas e títulos

• se for olhar na letra da lei,seria de PROVAS e PROVAS E TITULOS

• ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ERRADO!!!! ART. 10 ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS. SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O INGRESSO NA CORPORAÇÃO MILITAR ESTADUAL. É MEDIANTE PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS !!!! CESPE VACILANDO!!! 

  Art. 10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital: 
  

  (...)

• Questão INCORRETA. O concurso é de provas ou provas e títulos.

• Questão incorreta, existe provas ou provas e titulos

• No ano em que foi feito esse concurso estava certa, porém como houve alterações no Artigo 10 do Estatuto, hoje a questão está INCORRETA.

• hoje em dia não está incorreta, segundo marcos morais, se vier só provas ta certo e se vier só provas e títulos também está certo, no entanto elas não podem vier com um ''somente'', ''apenas'', ''exclusivamente'' ou coisa do tipo que exclua uma delas. o OU quer dizer que ''ou é uma ou é outra''. vocês não estudaram português com o prof. FLAUFLAU NÃO É KKKK

• CORRETÍSSIMA E SEM MAIS DELONGAS!

• Considero errada! Art.10 do estatuto, "Provas ou de provas e titulos".

• vacilei nessa questao por ter respondido pelo ano de 2020.; ja atualzada é de provas e provas e titulos, em 2012 era so de provas. e titulos

• XIII - ter obtido aprovação em todas as fases do concurso público, que constará de 3 (três) etapas:

  a) a primeira etapa constará dos exames intelectuais (provas), de caráter classificatório e eliminatório, e títulos, quando estabelecido nesta Lei, esse último de caráter classificatório;

  b) a segunda etapa constará de exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, de caráter eliminatório;

  c) a terceira etapa constará do Curso de Formação Profissional de caráter classificatório e eliminatório, durante o qual serão realizadas a avaliação psicológica, de capacidade física e a investigação social, todos de caráter eliminatório

• Webster,

  O artigo não restringe se o concurso é para oficial ou para praça, nessa questão ele traz somente o concurso para oficiais, ressalto que o concurso de praças não tem TÍTULOS. Por isso o gabarito deve ser errado. Tem nada de português não, P**** não estudo com o Flauzino, porém estudo com Fernando Pestana. >>>>

  Abç!

Questão 777019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os reformados, não podem ser convocados para o serviço ativo.

• os militares reformado não poderão ser convocados para o serviço ativo, porém os da  reserva remunerada poderão.

  Gabarito: Errado

• Os reformados não podem ser convocados mesmo que seja pelo governador, pois eles já estão em aposentados.

• 2 erros: Militares reformados e não podendo houver recusar.

   

  Algum de nós era faca na caveira...

• Reformados não podem. Os da reserva remunerada podem, porém serão designados mediante aceitação voluntária.

• Para nunca mais errar: os reformados não poderão ser convocados.

• Art. 184 - Do estatuto Militar.

  Segundo o Estatuto só podem ser convocados DE OFFICIL os da RR quando o estado estiver em calamidade, de sítio, defesa, em caso de mobilização social esses serão obrigatório voltar porém esses militares tem que estarem no máximo 5 anos na reserva remunerada (RR) Passou disso ele não será mais alcançado.

  Art. 185 - Aceitação voluntária (O militar que possuir capacidade técnica e especializada)

  Art. 186 - Aceitação voluntária (Segurança patrimonial, ele é revertido e poderá ir até os 70 anos)

  OBS: os Arts. 185 e 186 --> quando ele volta conta como tempo de serviço, porém nenhum Militar que volta da RR concorrerá a promoção.

• Art. 184 - Do estatuto Militar.

  Segundo o Estatuto só podem ser convocados DE OFFICIL os da RR quando o estado estiver em calamidade, de sítio, defesa, em caso de mobilização social esses serão obrigatório voltar porém esses militares tem que estarem no máximo 5 anos na reserva remunerada (RR) Passou disso ele não será mais alcançado.

  Art. 185 - Aceitação voluntária (O militar que possuir capacidade técnica e especializada)

  Art. 186 - Aceitação voluntária (Segurança patrimonial, ele é revertido e poderá ir até os 70 anos)

  OBS: os Arts. 185 e 186 --> quando ele volta conta como tempo de serviço, porém nenhum Militar que volta da RR concorrerá a promoção.

• Art.3º Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações:

  II - na inatividade:

  a) os componentes da reserva remunerada, pertencentes à reserva da respectiva Corporação, da qual percebam remuneração, sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

  b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação.

  Vê também:

  Art.194. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retomar ao serviço ativo por ato do Governador do Estado.

• LEIA O ARTIGO 194

• O ERRO ESTÁ NA AFIRMAÇÃO QUE NÃO PODE RECUSAR, MAS O REFORMADO TABÉM PODE SER CONVOCADO PELO GOVERNADOR. ART 194

• Questão errada.

  Reformado não é convocado! A questão trata de convocação em caráter TRANSITÓRIO (duração limitada).

Questão 777025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O que torna a questão errada é a afirmativa do texto: só poderá.
  

• O que faz a questão ser equivocada, é o fato de que nas transgressões disciplinares e crime propriamente militar a ordem tem que ser da autoridade militar estadual competente, e não da autoridade judiciária competente. Esta emitirá a ordem em caso de flagrante delito.

  
  

• se fosse da autoridade militar estadual competente estaria certa !
  

• ESTATUTO: 

  Art.70. O militar estadual só poderá ser preso em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou de autoridade militar estadual competente, nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, definidos em lei.

•  

  Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.   OBS. Cuidado (Só Podera Ser Preso), pois O militar poderá ser preso em Flagrante Delito.

• Ele poderá ser preso também em caso de FLAGRANTE

• Essa questão tornou-se errada, pois o militar ele também pode ser preso em flagrante.

   

  Bons estudos e Fé em Deus.

• Se existir somente, então deve-se procurar a regra e a exceção. Bizu!!!

• Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar = JUSTIÇA MILITAR.

• Essa questão se tornou errada porque não é pela autoridade judiciária competente, e sim autoridade militar competente.

  Espero ter ajudado!

• artigo 70 fala das prerrogativas do militares em caso de transgressão disciplinar e autoridade militar

• Nos casos de transgressões disciplinares ou crimes propriamente militar, o mesmo só poderá ser preso nos seguintes casos:

  • Flagrante delito

  • Por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou;

  • Pela a autoridade militar estadual competente, nos crimes definidos em lei.

• mas pode sim ser pela autoridade judiciaria competente.

  o erro ta em so podera e em nao citar flagrante delito

• Art. 70. O militar estadual só poderá ser preso em caso de (flagrante delito) ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou de (autoridade militar estadual competente), nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, definidos em lei.

  A questão não citou o Flagrante delito e não citou a autoridade militar estadual competente. Portanto a questão torna-se Errada.

• Se você conseguiu essa resposta, pode me repassar? Grata

• art.70 deixa claro que em casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar sao 3 casos que geram a prisao do militar. tais como; FLAGRANTE DELITO, POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE e AUTORIDADE MILITAR ESTADUAL COMPETENTE.

• Fiquem atentos, pois está expresso (transgressão disciplinar / propriamente militar), ou seja, a autoridade competente é militar.

• Art. 70 da lei 13.407/03

  Essa questão se tornou errada porque não é pela autoridade judiciária competente, e sim autoridade militar competente.

  GAB E

• Estou observando EQUÍVOCO em alguns comentários recentes dos colegas. Eles dizem o seguinte:

  "Essa questão se tornou errada porque não é pela autoridade judiciária competente, e sim autoridade militar competente."

  Essa linha de pensamento é equivocada, visto que o artigo 70 do Estatuto fala que tanto a autoridade judiciária competente quanto a autoridade Militar competente podem prender o militar estadual nos termos deste mesmo artigo.

  Art. 70. O militar estadual só poderá ser preso em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou de autoridade militar estadual competente, nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, definidos em lei.

  Tomem cuidado para não levar e pensamento errado para a prova!!!

Questão 777028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.

Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 70. O militar estadual só poderá ser preso em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou de autoridade militar estadual competente, nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, definidos em lei.

  § 1º Somente em casos de flagrante delito, o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na Delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva Corporação Militar, após o que deverá ser encaminhado preso à autoridade militar de patente superior mais próxima da Organização Militar da Corporação a que pertencer, ficando esta obrigada, sob pena de responsabilidade funcional e penal, a manter a prisão até que deliberação judicial decida em contrário.

• Questão, Letra da Lei

Questão 777031

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.

O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar uniformes em manifestação de caráter político-partidário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CERTA.

  Art.75 do Estatuto:

   É proibido ao militar estadual o uso dos uniformes e acréscimos de que trata esta subseção, na forma prevista no Código Disciplinar e nas situações abaixo:
  I - em manifestação de caráter político-partidário;
  II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado;
  III - na inatividade, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral.
  Parágrafo único. Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral, conforme estabelece o Código Disciplinar.

• Questão correta, o militar não podera se beneficiar com o seu trabalho em manifestação de caráter político-partidário e nem mesmo usar o seu uniforme.
   

• e se caso o mesmo estivesse de serviço?

• Alef, o conceito da questão e que ele priorisa dessa forma, e se ele estiver de serviço ele estará somente assegurando a manifestação de terceiros como geralmente vemos da televisão e não o mesmo participando particularmente.

  Espero ter ajudado!

  Bons estudos!

• caso o mesmo estivesse de serviço?

• *exceto quando o militar estiver em serviço.

Questão 777043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.765/06

  Art. 55

• Pensão alimentícia

• Casos previstos em lei, tenha como exemplo a pensão alimentícia.

• essa questao ta errrada ? o certo seria.. exceto nos casos previsto em lei

• Questão está correta, Salvo e Exceto e mesma coisa!

• IRREDUTIBILIDADE, PENHORA, SEQUESTRO OU ARRESTO DOS VENCIMENTOS

  Art.55. O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.

Questão 777046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alguem poderia comentar e me enviar uma cópia do comentário?
• ERRADA
  Art. 79. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar que contar com mais de cinco anos de efetivo serviço, não podendo exceder dois anos de afastamento.
  §1º A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço;
  
  Art. 80. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus familiares em linha reta e colateral até o 3º grau em tratamento de saúde, ou parente por finidade até o 2º grau, regulado em legislação específica.
  Art. 81. A licença de que trata o artigo anterior será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica Militar.

• Art. 79. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar que contar com ERRADO: #mais de cinco anos de efetivo serviço#, CORRETO: >>mais de dez anos<< não podendo exceder dois anos de afastamento.
  §1º A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço;

• O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
   

  LTIP: Militar com 10 anos ou mais poderá pedir, no então implica prejuízo da remuneração.

  Licença por motivo de doença: Não implica prejuízo da remuneração.

• Sim, ninguém pode ser punido por ficar doente!

  Vejamos o que diz o nosso EMECE:

  LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR – LTIP

  §4º A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

  §5º As licenças para tratar de interesse particular, de saúde de dependente e para tratamento de saúde própria, serão regulamentadas por portaria do Comandante-Geral, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, observado o disposto nesta Lei.

Questão 777049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  §3° Os períodos de férias escolares dos alunos de curso de formação são considerados como férias anuais;

• Resposta e correta,  de acordo com a lei 13.729, estatuto dos militares do estado do ceara, segundo o Art 59 § 2º Não fará jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade. § 4º O direito destacado neste artigo estende-se aos militares que estão nos cursos de formação para ingresso na Corporação
  

• Errada

   

  Os Militares Matriculados em cursos de formações já estão concorredo a todos os seu direito como remuneração, tempo de serviço e férias.

  §3° Os Períodos De Férias Escolares Dos Alunos De Curso De Formação São Considerados Como Férias Anuais.

   

• Vale resaltar que mesmo no curso de formação o aluno-soldado já e equiparado a soldado militar e dessa forma já tem direito a ferias.

  Bons estudos e Fé em Deus.

• Período como aluno já dá o direito de férias! Imaginem um cadete, curso de formação de anos sem férias?! É militar, não escravo!

• Só pra complementar...

  Art. 59

   § 2º. Não fará jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade.

• Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade (certo) nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação (errado).

  ART. 59

  §2º Não fará jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade.

  §4º O direito destacado neste artigo extende-se aos militares que estão nos cursos de formação para ingresso na Corporação.

  Sendo assim, os alunos/militares que ingressam no curso de formação já possuem as atribuições, os direitos, deveres e as prerrogativas de um militar. Tanto que podem, inclusive responder por transgressões militar.

Questão 777052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA
  
  Art. 75. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: I - núpcias: oito dias; II - luto: oito dias; III - instalação: até dez dias; e IV - trânsito: até vinte dias.
  
  Art. 76. As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção serão concedidos com a remuneração total e serão computados como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.
• QUESTÃO CORRETA:
  
  art.65.As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
  
  art.66.As dispensas do serviço podem ser concedidas aos miltares estaduais:
  I - para desconto em férias já publicadas e não gozadas no todo ou em parte;
  II - em decorrência de prescrição médica.
  
  Parágrafo Único . As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar.

• Isso seria o caso da antiga licença prêmio? Que só podem gozar dessa licença os Militares que não gozaram das férias até o ano de 1999. Posso está equivocado, se alguém souber responde ai valeu.

• no meu ponto de vista o erro esta nessa parte

   Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

  nao especifica a questao referente a ferias, que no caso só desconta para ferias até 1999

Questão 777055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ART 50 estatuto          §3º O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato

  administrativo, poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no

  prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos

  nesta Lei ou em legislação específica. (Redação dada pela Lei n° 13.768, de 04.05.06)   gab??

  
  

• no casso esta errada pq a questao nao disse; excetuando-se outros prazos previsto?

  
  

• excetuar: exclui, ficar de fora, o erro esta na parte que diz expressamente que poderá dizer que é exclusivo.
  

• QUESTÃO ERRADA

   recorrer ou interpor recurso, Não e Direito do militar
  

  
  

  
  

• Qual é o erro dessa questão?

• Em regra somente o prazo de cento e vinte dias.

   

  Gabarito: Errado

• Pedro Lázaro, essa questão inicialmente tava com gabarito C, porém houve recursos e o gabarito foi alterado para "E". http://www.cespe.unb.br/concursos/pmce2011/arquivos/PM_CE_JUSTITICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  Gabarito definitivo é "E"

• O erro está em que, não foi inserido a "excessão" que exite na Lei:

  ..120 (cento e vinte) dias corridos,

  "excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica."

• Faltou as exceções.

   

  Algum de nós era faca na caveira.

• o erro dessa questão estar em  "quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo" pois é pelo ato, e não ao ato.

• O ERRO É DIZER QUE É UM DIREITO!

• o erro esta em --a qualquer ato administrativo

• Art. 50. §3º O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo,

  poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 (cento e vinte)

  dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica.

  
  

  Entendo que a questão se refira apenas a regra geral e não as exceções.

  Creio que o mais adequado, seria considerar a assertiva correta.

• O item não contemplou a exceção contida na lei: a de que existem outros prazos para a interposição do recurso.

• O item não contemplou a exceção contida na lei: a de que existem outros prazos para a interposição do recurso. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito JUSTIFICATIVA DA CESPE DEVIDO AO GABARITO PRELIMINAR CONTEMPLAR COMO CERTO.

• "Por qualquer ato"

• Gabarito definitivo ficou como ERRADA.

  Motivo?

  Faltou o restante do parágrafo 3° do Art. 50 - "excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica".

  #PMCE2021

• Qual o erro dessa bagaça? Cada um fala um erro diferente...

• O fato de está incompleta não a torna errada ... Deveria ser anulada .

• quem acertou errou e quem errou meus parabéns. obs: eu errei ou seja acabei acertando

• Venho percebendo que Cespe e Aocp não tem padrão. A gente sabe o assunto, mas não sabe o que a banca quer. Há vezes que as questões incompleta são consideradas errada, outras vezes são consideradas corretas. Fica difícil assim.

• militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administartivo, poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica FALTOU

Questão 777058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Competência é do Juiz de Direito do Juizo Militar.
• compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar os crimes militares.

• Os crimes militares são de competência do Conselho de Justiça e por um Juíz de direito. Nos crimes contra civis e ações judiciais contra atos disciplinares 

   pelo juíz de direito.

• Art.51 §1º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

• Acho que é isso.

  Processar e julgar os crimes militares praticados por militares estaduais contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares compete aos juízes de direito do juízo militar.

   

  Processar e julgar os demais crimes praticados por militares estaduais contra civis compete ao Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito. (na questão sita os crimes comuns)

   

  Art. 51

  § 1º. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

   

• crimes comuns nao

• o certo seria >>> art.51: §1º Compete aos "juízes de direito do juízo militar" processar e julgar, singularmente, os
  crimes militares cometidos contra civis! JÁ as ações judiciais contra atos disciplinares militares,
  cabendo ao Conselho de Justiça,sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os
  demais crimes militares.

• A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares OU comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.

  
  

  A questão se torna errada quando coloca OU, pois a competência para processar e julgar os crimes militares é de competência, singularmente de juiz de juizo militar via atos disciplinares e os crimes comuns são de competência do conselho de justiça sendo presidido por juizo de direito.

• Art.51 §1º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

• O erro é citar crimes comuns. No estatuto cita "demais crimes"

• Nada de crime comum.

• • Crimes militares são julgados pelo Conselho de Justiça. Em primeira instância pelos juízes de direito da justiça militar estadual, em segunda instância pelo TJ.
  • Os crimes comuns serão julgados pela justiça comum.

Questão 777061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.51 §1º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

• Mas se tem recurso era para ser segunda instância. Logo, seria TJ-CE, enquanto não fosse criado o TJM-CE.

  Ou não? Se alguém souber comenta aí.

• Art. 51 – JULGAMENTOS

  JUSTIÇA MILITAR – 1º Instância:

  -Crime Militares à Juiz de Direito + Conselhos de Justiça (conselho formado por 4 oficiais);

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º Instância:

  -Crimes Militares à Enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar.  

  CRIMES MILITARES COMETIDO CONTRA CIVIL:

  Juiz de Direito – Compete aos juízes de direito processar e julgar Singularmente:

  -Crimes militares cometido contra civil;

  -Ações judiciais contra ato disciplinar.

  CRIME DE COMPETÊNCIA DO JURI:

  -Quando o crime é de competência do júri, não será julgado perante a Justiça Militar e sim pelo Tribunal do Júri.

  -Militar que cometer um crime de competência do júri e a vitima for um civil, quem o jugará será o tribunal do júri.

  -Militar que cometer um crime de competência do júri e a vitima for um militar, quem o jugará será a justiça militar. 

Questão 777064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA
  
  Art.42. Todo cidadão, após ingressar na carreira militar do Estado, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de sua função militar.
  
  Art. 43. O compromisso de que trata o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o militar tenha adquirido o grau de conhecimento compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, proferindo os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral e da lei, respeitar a dignidade da pessoa humana, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente, com lisura e determinação, ao dever militar que me é conferido, mesmo com o risco da própria vida”.

• Art. 48. O cidadão que ingressar na Corporação Militar Estadual, prestará compromisso de honra, no qual afirmará aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

  Art. 49. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa ou guarnição formada, tão logo o militar estadual tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva Corporação Militar Estadual, na forma seguinte:

• PM/AL = Art.32 O cidadão, após o ingresso e conclusão do curso de formação ou adaptação, prestará compromisso de honra, na forma regulamentar, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e deveres institucionais e manifestará sua disposição de bem cumprí-los.

• Praticamente transcreveu os artigos:

  COMPROMISSO DE HONRA

  Art. 48. O cidadão que ingressar na Corporação Militar Estadual, prestará compromisso de honra, no qual afirmará aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

  CARÁTER DO COMPROMISSO DE HONRA

  Art. 49. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa ou guarnição formada, tão logo o militar estadual tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva Corporação Militar Estadual.

Questão 777067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 2º Ao Cadete e ao Aluno-Soldado aplicam-se, cumulativamente ao Código Disciplinar, as disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. 

• Onde está o erro dessa questão?

   

• SUJEITO TAMBÉM AO CODICO DISCIPLINAR

• A questão se torna errada por informar apenas a responsabilidade administrativo-disciplinar, porem está sujeita a disposições penais , civis.

• Art 50. § 2°

• SUJEITO TBM AO CÓDIGO!

• Questões se torna errado, por dizer que ele estar apenas submetido às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estar matriculado, Pois o alano-soldado estar sujeito também ao código disciplinar e todas as suas regras

• Não se esquecer de que, de acordo com o EMECE, o aluno-soldado é considerado um militar da ativa. Veja:

  Art.3º Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações:

  I - na ativa:

  a) os militares estaduais de carreira;

  b) os Cadetes e alunos-soldados de órgãos de formação de militares estaduais.

  Art. 51. O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dispõe sobre o comportamento ético-disciplinar dos militares estaduais, estabelecendo os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo disciplinar, dentre outras providências.

  §2º Ao Cadete e ao aluno-soldado aplicam-se, cumulativamente ao Código Disciplinar, as disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

• maldita palavra APENAS que passa batida quando leio rápido

Questão 777070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Livre acesso, somente em serviço.

• e tem que estar fardado
  

• Art. 52.DIREITOS DOS MILITARES

  XIV - livre acesso, quando em serviço ou em razão deste, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar;

• O erro está na parte destacada -> "Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar." ele tem livre acesso sim aos locais sujeito a fiscalização, porem, ele tem que está devidamente fardado e em serviço, até porque não pode está fardado se não estiver em serviço.
  
  

• engraçado é pq todos sabe quem é policia é 24 horas
  

• Conforme o Estatuto, somente durante o serviço.

• Faz parte do rol de direitos e prerrogativas do PM/BM:

  O livre acesso, quando em serviço ou em razão deste, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar.

Questão 777073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•   Lei Estadual nº 13.729, de 11 de junho de 2006
  Art.52. São direitos dos militares estaduais: XXVI - fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 2 (dois) militares por veículo;

• o inativo não goza dessas garantias

  
  

• INATIVA/INTERISTADUAIS!erro

• interestadual nunca

• Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.   OBS. Mesmo os militares estando fardado e apresentando sua indentidade militar não poderá ter o acesso gratuito em transporte Interestaduais.

   

  Gabarito: Errado

   

• INATIVO/INTERESTADUAL ERRO!

   

• 2 erros, inativo/interestadual

• Inativo fardado, interestadual.

• Apenas o militares da ativa podem usufruir de tal direito. Veja o que diz o EMECE:

  Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a quota máxima de 2 (dois) militares por veículo.

• Dois erros 1 - interestaduais 2 - Pm inativo

• ERRADA

  O ERRO ESTÁ EM VERMELHO.

  Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.

Questão 777076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

O militar estadual alistável é elegível. No caso de ser suplente, ao assumir o cargo eletivo, o militar passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No caso de suplente, deve obedecer o que diz o estatudo:
  
  da percepção da remuneração; 
  II - se contar 10 (dez) ou mais anos de serviço, será agregado por ato
  do Comandante-Geral, sem perda da percepção da remuneração e, se eleito,
  passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com
  proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 
  III -  se suplente, ao assumir o cargo eletivo será inativado na forma do
  inciso anterior. 

• Questões como essa cabe representação pois a mesma esta incompleta conforme o Ernesto mencionou segundo o estatuto. só passara para inatividade o que tiverem prestado mais de 10 anos.
  

• A meu ver, a questão deveria ser ERRADA, pois não falou do tempo necessário para poder passar pra reserva, que no caso são 10 anos.

• Daniel e Tony - O militar que tiver menos de 10 anos de serviço ao registrar a candidatura, ja nao sera mais militar.
  no caso a questao fala de um militar suplente, e se ele ainda é militar estando como suplente com toda certeza ele tem 10 anos ou mais de serviço. 

• Apartir do momento que ele coloca "O militar estadual alistável é elegível" ele já está deixando claro que se trata de um praça com mais de 10 anos de serviço.

• Também fiquei na dúvida de marcar CERTA por não ter dizendo o tempo que ele tinha de serviço militar... No caso não podemos deduzir que ele tem 10! Até porque , qualquer militar pode se candidatar!!!

• Certo que ele não colocou o tempo, mas, ao ler a questão por completo a gente sabe que é um militar com mais de 10 anos, porque quando fala que ele vai automaticamente para a reserva quer dizer que ele é suplente, pois um candidato com menos de 10 anos nem para a reserva ele vai, ele deverá se afastar definitivamente da atividade Militar Estadual.

• A questão gera um dúvida ao falar sobre a alistabilidade do militar, uma vez que qualquer militar poderá ser elegível se preencher os casos previsto na CF/88, ao restringir na questão que o militar passará para a inatividade na diplomação, ela comete um erro, pois restringi a questão. Na minha opinião mais um erro da banca.

  Art.53. O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração;

  II - se contar 10 (dez) ou mais anos de serviço, será agregado por ato do Comandante Geral, sem perda da percepção da remuneração e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

  III - se suplente, ao assumir o cargo eletivo será inativado na forma do inciso anterior.

• Art.53. O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  II - se contar 10 (dez) ou mais anos de serviço, será agregado por ato do Comandante- Geral, sem perda da percepção da remuneração e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  III - se suplente, ao assumir o cargo eletivo será inativado na forma do inciso anterior.

• ''No ato da Posse...''

• Art.53. O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  III - Se suplente, ao assumir o cargo eletivo será inativado na forma do inciso anterior.

Questão 777079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Veja o que diz o estatuto sobre o porte de armas:
  
  XI – porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.(Nova redação dada pela Lei n.º 14.933, de 08.06.11) 

• Um militar poderá perde seu porte de arma se sofre de transtorno mental e também se for condenado a perde seu porte de arma.

   

  (XI ) Porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.

   

  Gabarito:C

   

• QUESTÃO CORRETA!

  LEMBREM-SE: SALVO = EXCETO

Questão 777082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.52 do estatuto:
  
  XIII - assistência jurídica gratuita e oficial do Estado, quando o ato for praticado no legítimo exercício da missão; 
  
  bem tranquila essa questao.

• Más a questão fala ''integral''

• XIII-assistência jurídica gratuita e oficial do Estado, quando o ato for praticado no legítimo exercício da missão

Questão 777085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.

Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correta conforme estatuto 
  
  Art. 147. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nem com o tempo de serviço computável apósa inclusão em Organização Militar, ou nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares.

• Na verdade a questão cita o Art: 214 (Do Estatuto)

• Superposição: Ação ou efeito de superpor, de colocar uma coisa ou pessoa sobre outra

• na PMAL o pode haver contagem do tempo de serviço em outros órgãos (municipais, estaduais e federais) , nãobpodendo ser computado para fins de estabilidade.

• Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

  Art.214. Na contagem do tempo de contribuição, não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de qualquer natureza.

  " O que é competência do homem, papai do céu não move uma palha."

Questão 777097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.

A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta, anquanto o militar estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar o mesmo não poderá pedir sua exoneração, somente poderá pedir depois  que estiver livre desses atos.

• Qual o artigo dessa questão??

• questão correta Artigo 198 {7 I e II}

• Artigo 198 ss7

• Art.198.A exoneração a pedido será conceedida mediante requerimento do interessado

  &7° Nâo serà concedida a exoneração, a pedido, ao militar estadual que:

  I - estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo Administrativo disciplinar;

  II - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

• Desligamentos lembra: F1D2E3!

• Art.198. A exoneração a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

  §7º Não será concedida a exoneração, a pedido, ao militar estadual que:

  I - estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo-Disciplinar;

  II - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Questão 777100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.

Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• é prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.
  
  Gabarito: Errado

• Art. 42 EMece

• O CERTO É IMPESSOAL! RESPOSTA ERRADA... #PRACIMAFUTUROSPM

   

• Considera-se comando a prerrogativa impessoal do militar investido nessa função.

  Lembrem-se do Princípio da IMPESSOALIDADE, dir. Adm.

• Tipo de questão que o concurseiro ler rapido e se lasca. IMPESSOAL

• GABARITO: ERRADO

  O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

• Considera-se comando a prerrogativa impessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

Questão 777103

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.

O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A banca induz ao erro quando fala em a qualquer tempo, veja que o retorno depende de ato do Governador, e somente apos ele publicado o militar ira retomar suas atividades.
  
  Art. 194. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ourevisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada por ato do Governador do Estado. 

• No Art: 194 parágrafo único fala exatamente isso.
  Que o retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 anos.
  
  O erro da questão ao meu ver foi em ter especificado que o militar pode retornar a qualquer tempo! 

• Questão errada,  O militar estadual reformado por incapacidade definitiva passará por inspeção de saúde no máximo em 2 anos, se comprova que está apto a volta, o militar poderá volta para seu serviço ou para a reserva remunerada.

   

  (Art. 194) O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ourevisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada por ato do Governador do Estado.

• A qualquer tempo não, até 2 anos.

• Em até 2 anos e não a qualquer tempo.

  Gabarito E

• Ñ PODE ULTRAPASSAR 2 ANOS!

• Art.194. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retomar ao serviço ativo por ato do Governador do Estado.

  REFORMA – TEMPO LIMITE DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE RETORNO AO SERVIÇO ATIVO

  Parágrafo único. O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos.

• O RETORNO AO SERVIÇO ATIVO OCORRERÁ SE O TEMPO DECORRIDO NA SITUAÇÃO DE REFORMADO NÃO ULTRAPASSAR 2 ANOS.

• Não pode ultrapassar 2 anos e há outro detalhe: essa reversão é realizada pelo Comandante Geral e não governador.

Questão 777106

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.

Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art: 178 do estatuto.

  DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO
  O desligamento do serviço de Corporação Militar Estadual é feito em consequência de:
  I - transferência para a reserva remunerada;
  ll - reforma;
  III - exoneração, a pedido;
  IV - expulsão;
  VII - deserção;
  VIII - falecimento;
  IX - desaparecimento;
  X - extravio;
  Parágrafo único: O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado.

• Art. 178. O desligamento do serviço ativo de Corporação Militar Estadual é feito em consequência de:
  I - transferência para a reserva remunerada;
  II - reforma;
  III - exoneração, a pedido;
  IV - demissão;
  V - perda de posto e patente do oficial e da graduação da praça;
  VI - expulsão;
  VII - deserção;
  VIII - falecimento;
  IX – desaparecimento;
  X - extravio.
  Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado.

• PRF TE3D3

• Desligamentos lembra: F1D2E3!!

• Art.178. O desligamento do serviço ativo de Corporação Militar Estadual é feito em consequência de:

  I - transferência para a reserva remunerada;

  II - reforma;

  III - exoneração, a pedido;

  IV - demissão;

  V - perda de posto e patente do oficial e da graduação da praça;

  VI - expulsão;

  VII - deserção;

  VIII - falecimento;

  IX – desaparecimento;

  X - extravio.

  DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO -

  PROCESSAMENTO

  Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado.

• TREPE3DDDFE

  ATO GOVERNADOR

  PUBLICADO EM DOE

• para PMAL. Art.47. A exclusão do serviço ativo da pmal e consequente desligamento da OPM será feita mediante: I- transferência para reserva remunerada II-reforma III- demissão IV- licenciamento V- anulação de incorporação (I, II, III- ATO DO GOVERNADOR) IV e V- ato do CMTD Geral

• Confundi desligamento do serviço ativo com exoneração.

Questão 777109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Graduação = Praças => Cmt Geral

  Posto = Oficiais => Governador do Estado

• De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.

   

  Praças= Graduado ---> Comandante-Geral

  Oficiais= Posto ---> Governador
   

   

  Gabarito:Errado

• Pegadinha, graduação nao, postos!

• Comandante-Geral.
  #VamoQueVamo

• "ERRADO" 

  POSTO conferido ao OFICIAL por ato do GOVERNADOR

  GRADUAÇÃO / PRAÇAS   conferido pelo COMANDANTE-GERAL

• Art. 35. " Os cargos de provimento efetivo dos militares estaduais são os postos e graduações previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada Corporação Militar, compondo as carreiras dos militares estaduais dentro de seus Quadros e Qualificações, somente podendo ser ocupados por militar em serviço ativo." Parágrafo único. O provimento do cargo de Oficial é realizado por ato governamental e o do Praça, por ato administrativo do Comandante-Geral.

Questão 777112

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.

Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Devem ser sempre observados os princípios da Ampla Defesa e Contraditório, tanto na esfera Administrativa, quanto na esfera Judicial. Força e Honra

• Alguém sabe onde fica o artigo que justifica essa questão?

• GABARITO CERTO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 25.01.2011 (D.O. DE 27.01.11)

  DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESERVA OU REFORMA DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 3º; §5° Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o beneficio, assim como, aberto o processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da Procuradoria-Geral do Estado destinadas à sua conclusão, nos prazos nelas fixados, ficando o responsável, em qualquer dos casos, sujeito a punição, nos termos da Lei, inclusive obrigado solidariamente a reposição da contribuição previdenciária que, em razão da aplicação do disposto no § 2° deste artigo, não tiver sido recolhida.

  FONTE: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/6136-lei-complementar-n-93-de-25-01-2011-d-o-de-27-01-11

• Vamos melhor os filtros. isso não é questão de Estatuto !

• Tá muito obscura essa questão!!!

• questão tão mal formulada.

Questão 1084204

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes.

O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é composto por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Oficiais SUBALTERNOS são: Primeiro tenente e Aspirante

• Penso que esteja errado pelo uso da palavra Graduação em vez da palavra Posto para oficial e também por incluir subtenente como oficial

• O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é composto por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

   

  Oficiais Subalternos são os Primeitos Tenentes.

   

  Graduação é ''Praça'' Oficiais é ''Posto''. Segundo Tenente já foi extinto na PM-CE e Subtenente faz parte dos Praças, portanto são Subtenente e Sargento.

   

  Gabarito:Errado

   

• Círculos Superiores: Coronel comandante-Geral; Coronel; Tenente-Coronel;Major.
  Círculos ​Intermediarios: Capitão.

  Círculos Subalternos: Primeiro-Tenente; Segundo-Tenente. 

• O círculo dos oficiais superiores:  [POSTO]  coronel, tenente-coronel e major.

  O círculo dos oficiais subalternos: [OFICIAIS]  1º  Tenente e 2º Tenente da PM 

  Não há a existência da figura do posto de subtenente, diferente do que aduz a segunda parte da questão. Portanto, gabarito "ERRADO".

• Oficiais subalternos são apenas 1º e 2º tenente.

  
  

• Subtenente é a última praça, ou seja, não ocupa posto e sim graduação.

• SUBTENENTE É PRAÇA!

• oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

  QUEM TEM GRADUAÇÃO É a PRAÇA E NÃO O OFICIAL, sem falar que subtenente é praça e não oficial subalterno.

• (OFICIAIS)

  OFICIAIS SUPERIORES: CORONEL COMANDANTE-GERAL

  CORONEL, TENENTE-CORONEL E MAJOR.

  INTERMEDIÁRIOS: CAPITÃO

  SUBALTERNOS: PRIMEIRO TENENTE E SEGUNDO TENENTE.

  (PRAÇAS)

  SUBTENENTE

  PRIMEIRO SARGENTO

  SEGUNDO SARGENTO

  TERCEIRO SARGENTO

  CABO

  SOLDADO

• Cuidado! O Círculo dos Oficiais Subalternos é composto pelos Primeiros-Tenentes e Segundos Tenentes. Os Subtenentes são Praças! 

Questão 1084207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes.

No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta .. No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados... sendo , concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.

• Os Cabos e Soldados então na linha de frente, ou seja nas execução das atividades, logo os oficiais então na chefia e na administração.

   

  Gabarito: Certo

• CERTO!! 

  OFICIAIS: CCA (comando, chefia e execução);

  SUBTENENTES: Ajudam as atividades dos oficiais; 

  CABOS E SOLDADOS: Essencialmente EXECUÇÃO. 

• OFICIAIS - Comando, Chefia e Direção;

  SGT e SUB - Elo entre Oficiais e demais Praças. Atividades meio.

  CB e SD - Execução. Atividades fim.

• Em linhas gerais, esta é uma excelente definição! Um jeito fácil de lembrar é o seguinte: os oficiais comandam, os subtenentes e sargentos os ajudam nisso, e os cabos e soldados executam. Simples assim!

• Art. 43. O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações Militares Estaduais. Art. 44. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e com�plementam as atividades dos oficiais na capacitação de pessoal e no emprego dos meios, na instrução, na admi�nistração e no comando de frações de tropa, mesmo agin�do isoladamente nas diversas atividades inerentes a cada Corporação.Art. 45. Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os responsáveis pela execução.

Questão 1084210

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes.

Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado , Não existe esse direto que ,Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação

• Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

   

  Núpcias= 8 dias

  Luto= 8 dias

  Trânsito= Até 30 dias     Obs. Não é obrigatoriamente ser 30 dias pode ser menos.

  Instalação= Ate 10 dias    Obs.  Não é obrigatoriamente ser 10 dias, pode ser menos, dependendo do caso.

   

  Gabarito: Errado

• De acordo com o Estatuto da PMAL

  Núpcias - 8 dias (Art 93)

  Luto - 8 dias (Art 94)

  Instalação - 5 dias (Art 96)

• Luto: 8 Dias;

  Núpcias: 8 Dias;

  Instalação: Até 10 dias;

  Trânsito: Até 30 dias.

  
  

  #CaveiraPorra

  
  

• T - 30.

• TRÂNSITO = 30D.

  INSTALAÇÃO = 10D.

• PARA os que vem fazer questões PM-CE MAS ESTUDAM PARA a PMAL: ×AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS× N úpcias=8 dias T rânsito= previsto no RDPM F érias=30 DIAS L uto =8dias I nstalação=5dias

• Estatuto da PMCE

  Núpcias - 8 dias

  Luto - 8 dias

  Instalação - 10 dias

  Trânsito: Até 30 dias

  Soma, 8 + 8 + 10 + 30

• Art. 60. Os militares estaduais têm direito, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as dis�posições legais e regulamentares, por motivo de: I - núpcias: 8 (oito) dias; II - luto: 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros; III - instalação: até 10 (dez) dias; IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

Questão 1084213

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - CBM-CE - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes.

Considere que um indivíduo tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de soldado da carreira de praças do CBMCE e devidamente empossado. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse indivíduo deseje migrar para cargo da carreira de combatentes, ele deverá ser aprovado em um novo concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão anula, pois o militar soldado ele já é do quadro combatente.

Questão 1135645

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em determinada operação policial, um sargento da PMCE foi ferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu em tratamento de saúde. Após esse período, ele foi afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido julgado incapaz temporariamente. Nessa situação, ele passará à situação de excedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No presente caso, ele será REFORMADO nos termos do Art.190, Do EMECE.

• Excedente é quando muitos militares estão a mais em um cargo hierárquico.

   

  Gabarito: ERRADO

   

   

   

• ART. 193 C/C ART. 190, do EMECE

• ART 172 INCISO III. - ELE É AGREGADO.

  GABARITO: ERRADO

• Muita gente dando a resposta errada, é o seguinte: "incapaz temporariamente", nesse caso ele não sera reformado, já que é uma condição temporária, como ficou fora do serviço por 1 ano, salvo engano, ele será agregado. Agregado, não tem nada a ver com excedente. Excedente no meio militar é quando o militar é promovido, porém não há vagas para o cargo, então ele ficará excedente até o surgimento da vaga ou até que sofra uma correção administrativa.

   

  Alguns de nós eram faca na caveira...

• Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de

  ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

  §1º O militar estadual deve ser agregado quando:

  a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde;

• Ele será agregado, já que ultrapassou o período de 1 ano.

• Art-172. AGREGAÇÃO

   ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde

• excedente: tem militares em excesso no mesmo cargo hierárquico.

  no caso da questão,como já se passou 1 ano,o militar será agregado.

Questão 1135648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Um capitão da PMCE, após completar o interstício mínimo para promoção ao posto imediato, deixou de figurar duas vezes no quadro de acesso por merecimento, haja vista a comissão de promoção de oficiais tê-lo considerado com mérito insuficiente. Nessa situação, o capitão concorrerá apenas à promoção pelo critério de antiguidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo

   

• Completou o interstício, não há mais necessidade de tentar por merecimento.

• Promoções seguem os critérios básicos de:
  I - Antiguidade.
  II - Merecimento.
   

  Oficiais Superiores
  (Merecimento)
  Coronel
  Tenente Coronel
  Major
   

  Oficiais Intermediários
  (Antiguidade e Merecimento)
  Capitão

   

  Oficiais Subalternos
  (Antiguidade)
  1* Tenente
  2* Tenente
  
   

• Interstício: Intervalo de tempo entre dois atos do processo.

  O significado, no direito, da nomenclatura acima é: TEMPO!

  Após completar o Tempo mínimo para a promoção, não há necessidade de requerer por merecimento.

  GAB C

• Acredito que a questão está desatualizada.

  Pois o concurso foi de 2014, e em 2015 com a nova lei de promoção ele poderia ser promovido por:

  Requerimento,bravura e pós morte. Nesse caso o 'apenas' deixaria a questão errada.

  Estou certo?

Questão 1135651

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Dez anos de efetivo serviço para requerer licença para tratar de interesse particular ( no prazo maximo de dois anos)

• Mais aonde está a lei que define isso?

• LTIP, para tira ela tem que ter 10 anos no mínimo de serviço, porém não é obrigatoriamente ser continuo, o tempo poderá ser em curtos prazos.

   

  Gabarito: Errado

• Lei Nº 13.729/06

  Art. 62 

  §4º A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
   

• Somente apartir dos 10 anos, estando em serviços ativo!

• 2 erros: 9 anos e contínuo.

  LTIP: 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, prazo de 2 anos, podendo ser contínuo ou não.

   

  Algum de nós era faca na caveira...

• se não possuir 10 anos de efetivo serviço, afastar-se-á da atividade definitivamente.

• A licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual.

  Já a LTIP (Licença para tratar de interesse particular) é a autorização para o afastamento total do serviço por até 2 anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 anos de serviço que a requerer com essa finalidade, implicando prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da antiguidade no posto ou graduação.

• essa foi presente da cespe p mim!

• a questão versa sobre acúmulo de cargos e não condiz com as respostas

• Art. 62. § 4º A licença para tratar de interesse particular é a au�torização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da anti�guidade no posto ou na graduação.

• A LTIP é para um período de no máximo 2 anos, tendo o militar 10 anos de efetivo serviço.

Questão 1135654

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O militar da Reserva remunera poderá ser convocado para voltar para o serviço militar ativo, porém o mesmo não concorrerá a promoção mais, ou seja o mesmo passará pela Reversão.

  Art.174

   

  Gabarito: Correto

• O policial ao ser convidado para o serviços ativo ele aceitará ou não o convite do governador do estado. cabendo ele escolher!!

• O ato de reversão é de competência do governador do estado, não da pm como afirma a questão,logo,a questão está com o gabarito incorreto.

• Acredito que haja um equívoco no gabarito, pois o mesmo poderá decidir não aceitar seu retorno. E sua convocação não se dará através da PMCE e sim por ato do Governador do Estado.

   

  EM minha opinião, GAB: ERRADO.

• Questão está certa, ele foi convocado e não designado 

• O ato de reversão se dá tanto por ato do Governador ( Inativo -> Ativa), quanto por ato do Comandante Geral ( Agregado -> Ativa).
  Os militares da Reserva poderão ser convocados, já os Reformados, NÃO!
  Os componentes da Reserva remunerada QUANDO CONVOCADOS, serão considerados miilitares da Ativa. (O que dá a entender que ele já está na ativa).
  
  O que me causa estranheza na questão, é afirmar que oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa. :/

• Lei N° 13.729/06 - Estatuto dos Militares

  Art. 6° Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo e poderão também ser para este, designados, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, quando:

  I - se fizer necessário o aproveitamento dos conhecimentos técnicos e especializados do militar estadual;

  (CERTO)

• Vejamos o que dizem os arts.

  185. Por aceitação voluntária, o militar estadual da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador do Estado, desde que aprovado nos exames laboratoriais e em inspeção médica de saúde aos quais será previamente submetido, quando se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar estadual.

  e

  Art.3º Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações:

  I - na ativa:

  a) os militares estaduais de carreira;

  b) os Cadetes e Alunos-Soldados de órgãos de formação de militares estaduais;

  c) os alunos dos cursos específicos de Saúde, Capelania e Complementar, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser esta Lei e regulamento específico;

  d) os componentes da reserva remunerada, quando convocados;

• em caso transitório e por convocação do governador não dá PM

• Art. 185. Por aceitação voluntária, o militar estadual da reserva remunerada poderá ser designado para o ser�viço ativo, em caráter transitório, por ato do Governador do Estado, desde que aprovado nos exames laboratoriais e em inspeção médica de saúde aos quais será previamente submetido, quando se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar es�tadual.

Questão 1135657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Todos os militares têm o direito do seu porte de arma, reformado, reserva remunerada e do serviço ativo, porém tem algumas exceções como proibição por um processo legal.  

   

  Gabarito: Certo

• Lei 13.765/06

  Art. 52  ----> XI

• Exceto no caso de inativaçao proveniente de alienação mental , condenaçao que desaconselhe o porte ou processo regular , onservada a lesgilaçao aplicável 

   

• Gente, eu achava que a questão estava certa por se tratar de um oficial, praça não tem direito . 

  Alguem poderia me responder? 

  E quando responder se poder me enviar uma resposta no direct tb eu agradeço.

• Todos os militares têm o direito, exceto os inativos por: ALIENAÇÃO MENTAL, CONDENAÇÃO QUE DESACONSELHE O PORTE, RESPONDENDO A PROCESSO REGULAR.

• Não há motivo aparente para a não concessão do porte de arma. Como está expresso no EMECE, o porte de arma é um dos direitos dos militares, tanto dos ativos, como dos inativos. Porém, há restrições, as quais são: medida administrativa acautelatória de interesse social, inativação proveniente de alienação mental e condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular.

• Art.52. São direitos dos militares estaduais:

  XI – porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.‖ (NR).

• XI–porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautelatória de interesse social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina  dos  Órgãos  de  Segurança  Pública  e  Sistema  Penitenciário,  inativação proveniente de alienação mental, condenação que desaconselhe o porte ou por processo regular, observada a legislação aplicável.

  XII-porte de arma, quando praça, em serviço ativo ou em inatividade, observadas as restrições  impostas  no  inciso  anterior,  a  regulamentação  a  ser  baixada  pelo Comandante-Geral e a legislação aplicável

• PORTE DE ARMA:

  ATIVOS E INATIVOS

• Art.52 XI – porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo por medida administrativa acautela�tória de interesse social, aplicada pelo Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, inativação proveniente de alienação mental,condenação que desaconselhe o porte ou por processo re�gular, observada a legislação aplicável. (Nova redação dada pela Lei n.º 14.933, de 08.06.11).

Questão 1135660

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em determinada ocorrência no estado do Ceará, apresentaram-se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por um primeiro tenente, e uma corporação do Corpo de Bombeiros Militar, chefiada também por um primeiro tenente. Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações diversas, não há precedência hierárquica entre eles.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO- a PMCE tem precedência sobre a CBMCE desde que os militares tenha igualdade de postos ou graduações.
  então: Nessa sintuação,como os oficiais pertencem a corporações diversas,há precedência hierárquica entre eles.

• há precedência hierárquica, pois a PM-CE é uma corporação mais antiga que os Bombeiros Militares do estado.

•  Os Militares ''PM-CE'' e ''CBM-CE'' com a mesma hierarquia há precedência hierárquica entre eles, portanto ''PM-CE''  tem precedência sobre CBM-CE.

   

  Gabarito: Errado

• Existe precedência hierérquica sim, pois a policia militar e mais antiga que o bombeiro militar do estado do ceará.

   

  Paciência, determinação e acima de tudo Deus sempre na frente.

• GABARITO: ERRADO

   

  No caso de Oficiais e Praças que ocupem o mesmo posto ou graduação, a precedência será definida em razão da antiguidade. Como um dos tenentes é mais antigo, este terá a precedência no caso proposto pela questão.

   

  Prof. Paulo Guimarães 

• Art.31, §7º (Estatuto):

  Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará

  e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, aqueles militares terão precedências hierárquicas

  sobre estes.

• artigo 31 par. 7 estatuto - Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, aqueles militares terão precedências hierárquicas sobre estes.

• Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, aqueles militares terão precedências hierárquicas sobre estes.

• PM tem precedência sobre BM em igualdade de hierarquia, portanto questão incorreta.

  OBS: A PM foi criada antes do BM.

  ABRAÇO!

• Na maiorias dos Estados a PM e o CBM eram únicos, porém por meio de lei foi criado um novo orgão, com isso o regulamento, geralmente, ainda é o mesmo. Portanto há e sempre vai existir hierárquia e precedencia entre os mesmos.

  A saga continua...

  Deus!

• No caso de Oficiais e Praças que ocupem o mesmo posto, a precedência será definida em razão da antiguidade. Como um dos tenentes é mais antigo, este terá a precedência no caso proposto pela questão.

• artigo 31 § 7º Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, aqueles militares terão precedências hierárquicas sobre estes.

Questão 2001340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

Não há lei que autorize o policial militar tirar a vida de uma pessoa; mesmo em legítima defesa, a reação, além de moderada, só deve permanecer enquanto durar a agressão injusta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  Legítima defesa:

          Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

• A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal não podem ser considerados como uma forma legal de infringir os direitos da pessoa. Na verdade, trata-se de um amparo legal a determinadas condutas que visam, exatamente, a defesa dos Direitos Humanos.O policial militar deve estar consciente de que sua arma só deve ser usada como último instrumento de defesa de direitos próprios ou de terceiros, e jamais com a intenção de matar alguém, pois o objetivo deve ser claro no sentido de apenas fazer cessar a agressão injusta aos citados direitos.
  A resposta está correta. 
  
  

• A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal não podem ser considerados como uma forma legal de infringir os direitos da pessoa. Na verdade, trata-se de um amparo legal a determinadas condutas que visam, exatamente, a defesa dos Direitos Humanos.O policial militar deve estar consciente de que sua arma só deve ser usada como último instrumento de defesa de direitos próprios ou de terceiros, e jamais com a intenção de matar alguém, pois o objetivo deve ser claro no sentido de apenas fazer cessar a agressão injusta aos citados direitos.

  A resposta está correta. 

• Não há lei que autorize o policial militar tirar a vida de uma pessoa; mesmo em legítima defesa, a reação, além de moderada, só deve permanecer enquanto durar a agressão injusta.

  Correto, de fato, a legitima defesa é uma exceção, e não há legalmente falando, lei tipificando essa conduta de tirar a vida de outrem ips literis.

  A saga continua...

  Deus!

• Realmente a lei não autoriza mas também não proíbe, visto que o Art.25 do CP é uma Norma de Eficácia Limitada

Questão 2001343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

A PM exige de seus policiais militares o absoluto respeito aos direitos humanos das pessoas, inclusive os do infrator penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

• O policial militar deve estar bem preparado para não ofender os direitos das pessoas, mesmo diante de situações complexas. A corporação exige de seus componentes o reconhecimento aos direitos de todos; incluindo o infrator penal. Assim, os responsáveis pela ordem pública devem saber que o criminoso não deixa de ser uma pessoa humana, tendo direito a ampla defesa e ao contraditório, o que não permite que o policial militar cometa qualquer ato com a intenção de fazer "justiça com as próprias mãos". A função do policial militar é proteger a sociedade, coibir as infrações de acordo com a lei, e jamais julgar qualquer pessoa por sua conduta ou executar qualquer pena.
   A resposta está correta. 
  
  

• O policial militar deve estar bem preparado para não ofender os direitos das pessoas, mesmo diante de situações complexas. A corporação exige de seus componentes o reconhecimento aos direitos de todos; incluindo o infrator penal. Assim, os responsáveis pela ordem pública devem saber que o criminoso não deixa de ser uma pessoa humana, tendo direito a ampla defesa e ao contraditório, o que não permite que o policial militar cometa qualquer ato com a intenção de fazer "justiça com as próprias mãos". A função do policial militar é proteger a sociedade, coibir as infrações de acordo com a lei, e jamais julgar qualquer pessoa por sua conduta ou executar qualquer pena.

• Concordo, até pelo motivo de a SID ter sido criada a fim de manter preservada a diversidade cultural. Para que tal preservação seja realizada, a SID estabelece diversas práticas que vão desde seminários até práticas artísticas que podem ser premiadas.

Questão 2001346

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

A aplicação da lei pela corporação não pode se basear em práticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias: essas práticas destroem a fé, a confiança e o apoio da população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Cada policial militar é um representante da Corporação na comunidade, logo, sua responsabilidade de agir de acordo com a lei aumenta cada vez mais no exercício de sua função. Quando um policial militar age de forma ilegal, discriminatória ou arbitrária, toda a Corporação tem sua imagem maculada diante da sociedade.
  A resposta está correta. 
  
  

• Cada policial militar é um representante da Corporação na comunidade, logo, sua responsabilidade de agir de acordo com a lei aumenta cada vez mais no exercício de sua função. Quando um policial militar age de forma ilegal, discriminatória ou arbitrária, toda a Corporação tem sua imagem maculada diante da sociedade.

  A resposta está correta. 

Questão 2001349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

Ao fazer a busca pessoal em alguém, o policial militar deve agir com extrema cautela, estando convicto que a pessoa que será revistada é um indivíduo suspeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro dessa questão é que a pessoa PODERÁ ser um indivíduo suspeito.

• Nem sempre será suspeito, partindo do príncipio da presunção de inocência.

• A doutrina e jurisprudência concordam que, embora no gozo da liberdade de ir e vir, qualquer cidadão pode ser interceptado por policiais para realização de busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Para tanto, é requisito essencial e indispensável uma fundada suspeita quanto ao possível envolvimento com algum fato criminoso. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. 
   A meu ver, o gabarito está errado. A resposta está correta.
  
  

• Acredito que o erro esteja em falar: estando convicto!

• TODA abordagem deve ser executada com cautela e n apenas os casos em que haja convicção de que o individuo é suspeito.

• ESSA QUESTÃO AQUI RESOLVE TRANQUILAMENTE!

  Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação

  Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte. O policial militar deve partir do princípio de que todos os cidadãos são inocentes, mas não deve deixar de tomar as medidas de segurança adequadas diante de casos concretos. CERTO

• A doutrina e jurisprudência concordam que, embora no gozo da liberdade de ir e vir, qualquer cidadão pode ser interceptado por policiais para realização de busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Para tanto, é requisito essencial e indispensável uma fundada suspeita quanto ao possível envolvimento com algum fato criminoso. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. 

• Questão complicada de se interpretar, para o indivíduo ser abordado, teoricamente ele já é um suspeito (??????)

• Não existe indivíduo suspeito, mas sim atitude suspeita.

• O ERRO DA QUESTÃO É SÓ O FINAL DELA , POIS O CERTO SERIA EM FUNDADA SUSPEITA !

• Na prática sim kkkkk, na teoria o indivíduo não é suspeito.

• Se vc errou é pq está certo

• Comentário do Professor:

  A doutrina e jurisprudência concordam que, embora no gozo da liberdade de ir e vir, qualquer cidadão pode ser interceptado por policiais para realização de busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Para tanto, é requisito essencial e indispensável uma fundada suspeita quanto ao possível envolvimento com algum fato criminoso. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. 

   A meu ver, o gabarito está errado. A resposta está correta.

• E aí pessoal, alguém pode me informar qual é o erro da questão? Não sei a legislação da PMCE, pois sou de outro Estado.

• Pura interpretação:

  Ao fazer a busca pessoal em alguém, o policial militar deve agir com extrema cautela, estando convicto que a pessoa que será revistada é um indivíduo suspeito.

  A regra é que a busca pessoa seja feita, com cautela, em relação a todo e qualquer indivíduo e não apenas aquele considerado suspeito.

  A saga continua...

  Deus!

• Uma questões dessa na Prova, vai derruba muitos candidatos desatentos!!

Questão 2001352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

O policial militar deve partir do princípio de que todos os cidadãos são inocentes, mas não deve deixar de tomar as medidas de segurança adequadas diante de casos concretos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LVII da CF/88. Esta garantia oferece ao acusado a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.
  A resposta está correta. 
  
  

• Está inscrito na Constituição Federal o estado de inocência. Todos nascem inocentes até prova em contrário, representada pela condenação criminal com trânsito em julgado (art. 5, LVII, CF), é a famosa presunção de inocência. No entanto, o policial pode agir diante de flagrante delito, assim preceitua o art. 301, do Código Processo Penal: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” E mais: O art. 302, do CPP, dispõe, senão vejamos: “Considera-se em flagrante delito quem:

  I – está cometendo a infração penal;

  II – acaba de cometê-la;

  III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

  IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.”

Questão 2001376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

Se o soldado da PMCE deixar de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à sua organização militar, sem licença e sem comunicar qualquer impedimento, será considerado ausente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Até o prazo de 24 horas ele será considerado ausente se ele extender esse periodo,poderá em primeiro momento ser considerado desertor dependendo do militar e se isso pendurar ainda mais poderá se extraviado.

  E se caso venha a aparecer, será aberto o conselho para apurar as devidas causas que motivou esse seu desaparecimento e caso seja constatado que foi de sua intenção poderá responder de acordo com as leis cabiveis.

  Se eu estiver errada me corrijam ficarei muito grata e lembre-se quando o desamino bater e a vontade de desistir vinher a te pertubar, lembra-te do senhor do impossivel que tes a teu lado.

• + de 24 Horas será ausente. + de 8 dias na condição de ausente será desertor.

  #AvantePMCEcomféemdeus

• Art.176. É considerado ausente o militar estadual que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:

  I - deixar de comparecer a sua Organização Militar Estadual, sem comunicar qualquer motivo de impedimento;

  II - ausentar-se, sem licença, da Organização Militar Estadual onde serve ou local onde deve permanecer.

  Art.177. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, serão observadas as formalidades previstas em lei. 

   

• O militar estadual será considerado ausente quando, por mais de 24h seguidas, não comparecer a sua Organização Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

  Também será considerado ausente, quando ausentar-se, sem licença, da Organização Militar onde serve ou local onde deve permanecer.

Questão 2001379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

A PMCE — uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina — está subordinada ao governador do estado e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Subordinado ao governador e vinculado a SSPDS.

• Que sacanagem mudar uma letra pra tornar a questão errada isso não se faz Cespe sua ordinaria.

• Art. 2º. São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, tendo as seguintes missões fundamentais:

   

• ERREI POR QUE ESQUECI O VINCULADO, MAS NÃO ME ESQUEÇO MAIS, LEMBREM-SE É ERRANDO QUE SE APRENDE.

• Estão subordinados ao governador do estado mas É VINCULADO A SSPDS

• Subordinado ao governador do estado

  (VINCULADO OPERACIONALMENTE A SSPDS)

• Subordinadas somente ao Governador e vinculadas OPERACIONALMENTE à SSPDS.

• SUBORDINADA ao Governador do Estado (Chefe do Executivo), e VINCULADA OPERACIONALMENTE à SSPDS (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social)

• vinculada OPERACIONALMENTE à SSPDS.

• Corporações Militares do Estado do Ceará:

  Subordinadas ao Governador do Estado (chefe supremo das Corporações Militares).

  Vinculadas operacionalmente à SSPDS (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social).

• QUESTÃO SAFADINHA KK.

Questão 2001382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

O aspirante a oficial e o aluno-soldado do Curso de Formação de Soldados PMs são considerados praças especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Estranho, pois o aluno soldado nao e considerado praça especial e o aspirante que por sinal deixou de existir apos as mudanças na lei nao e mais praça especial. Ele e quando entra no curso de formação como aluno cfo. Ai sim e considerado praça especial. Nao entendi porque essa questao esta considerada correta??

• Galera é bom lembrar que essa questão se refere ao concurso de 2012, ou seja, as alterações recentes no estatuto não é válido para essa questão. Então atualmente essa questão estaria errada, pois hj não exite mais o aspirante. Bons estudos a todos!
• O aspirante nao existe mais.. tornando a questão errada.

• Baixei o estatuto na página do governo dia 20 de agosto 2016 e ainda se encontra desatualizado então...

   

• DESCORDO COM O COLEGA!

  O QC E UM OTIMO SITE DE CONHECIMENTO E APRENDIZADO SIM, O FATO DE UMA LEI TER ATUALIZADO E A QUESTÃO ESTVA COM O GABARITO ERRADO DEVIDO A ISSO NÃO E SINAL QUE SEJA UM PESSIMO SITE DE QUESTÕES, DEVEMOS LEMBRAR QUE SÃO VARIAS QUESTÕES PARA SER REVISTAS, PRINCIPALMNETE ESSAS DE DIREITO POR TER UMA ATUALIZAÇÃO CONSTANTE E CABE A AOS USUARIOS FAZEREM AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES PARA QUE OS MESMOS TOMEM AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, MAS ISSO NÃO JUSTIFICA CRITICAR A ESSE PONTO!

  BOM ESSE E MEU PONTO DE VISTA!

• kkkkkkkkk Mudaram o gabarito, era só colocar a questão como desatualizada!

• Se estão no curso de formação, são praças especiais.

• Aluno Soldado não é praça especial. Questão Incorreta.

Questão 2001385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à Polícia Militar do Ceará (PMCE) e seus integrantes, à hierarquia e disciplina, aos direitos e prerrogativas do policial militar e às situações diversas, julgue o item a seguir.

A estabilidade para a praça ocorre quando ela completa mais de três anos de efetivo serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que para as praças são o periodo de 3 anos e já os oficiais têm que ter 5 anos .

  Bons estudos e Fé em Deus!

• A estabilidade das praças é após 3 anos e dos oficiais é na investidura do cargo.

• Art.52. São direitos dos militares estaduais:

  II – estabilidade para o oficial, desde a investidura, e para a praça, quando completar mais de 3 (três) anos de efetivo serviço;

• Cuidado, alguns estados são 3, alguns são 5 e outros são 10 anos. Procure se informar para o concurso do seu estado. Abç

• SEGUNDO O ESTATUTO DA PM-AL

  ART. 30

  XII- ESTABILIDADE PARA AS PRAÇAS COM MAIS DE (10) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

• Estabilidade refere-se a que?

  Alguém pode responder?

• Estabilidade para praça é após 3 anos. Para oficiais é no ato de investidura do cargo.

• PRAÇA: MAIS DE 3 ANOS.

  OFICIAL: NA INVESTIDURA DO CARGO.

• Errei,pois estou estudando para outra corporação diferente...

• Estabilidade:

  Praças - após 3 anos de efetivo serviço.

  Oficiais - desde a investidura.

• NOVAS MUDANÇAS: LEI 13.729

  ESTABILIDADE

  OFICIAL: Desde a Promoção ao posto de 2 Tenente nos diversos quadros, caso aprovado em estágio supervisionado;

  PRAÇA - 3 anos de efetivo serviço, caso obtenha conceito favorável após a avaliação periódica.

• Questão desatualizada!

• Errado, questão estar desatualizada!

  ART. 52, II – estabilidade para o oficial, desde a promoção ao posto de 2.o Tenente nos diversos quadros, caso aprovado em estágio supervisionado, e para a praça quando completar 3 (três) anos de efetivo serviço, caso obtenha conceito favorável após a avaliação periódica, em conformidade com os §§ 5.o e 8.o art. 11 desta Lei;

Questão 2001391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.

Se um soldado da PMCE cometer transgressão disciplinar e a sanção aplicada for de advertência, ela será feita ostensivamente e será publicada no mesmo dia de sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Advertencia não se publica, ele poderá tomar seja em particular ou diante da corporação, e poderá ser registrado na folha pessoal do transgressor, mas não será publicado em boletim.

  Bons estudos e Fé em Deus!

• ESSA QUESTÃO SE REFERE AO CDPMCE E NÃO AO EMECE.

• Advertência não se pública.

• Advertência não se publica,e pode ser aplicada tanto ostensivamente como em particular!

• Art 15 CDPMCE advertência pode ser particular ou ostensiva, sem publicação em boletim.

• Pode ser feita ostensivamente ou em particular

  Advertência não se publica.

• ADVERTÊNCIA Ñ É PUBLICADA, VAI APENAS PARA O REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PUNIÇÕES PARA OS OFICIAIS OU NOTA DE CORRETIVO DAS PRAÇAS.

• Advertência --> Não publica.

  Repreensão --> Publicada em boletim.

• Não, a advertência poderá ser feita de modo particular ou ostensivo, e sem constar de publicação. Entretanto, figurará no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças.

• Código Disciplinar Lei 13.407

  Art. 15. A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças.

• Art. 15. A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças.

  A saga continua...

  Deus!

Questão 2174632

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729
  Art.53. O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  II - se contar 10 (dez) ou mais anos de serviço, será agregado por ato do Comandante-Geral, sem perda da percepção
  da remuneração e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

• CORRETA

  Art 53 Lei 13.729/2006

  I - Se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar a partir do registro de sua candidatura na Justiça eleitoral, apresentada pelo partido e autorizada pelo candidato , com prejuízo automático , imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração

• Diego Gomes vc é genio em 

  ctrl c + crtl v

• Art 53 Lei 13.729/2006

  I - Se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar a partir do registro de sua candidatura na Justiça eleitoral, apresentada pelo partido e autorizada pelo candidato , com prejuízo automático , imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração

• CORRETA

• Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729

  Art.53.

  O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  II - se contar 10 (dez) ou mais anos de serviço, será agregado por ato do Comandante-Geral, sem perda da percepção

  da remuneração e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

• Art. 53- Inciso I

• minhas palavras qualquer erro avisem por favor!

  O MILITAR QUE SE CANDIDATAR ESTIVER

  • MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO = se não for eleito será ( afastado definitivamente)
  • MAIS DE 10 OU 10 ANOS DE SERVIÇO = será agregado / ato comandante geral se eleito vai para reserva

  com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

  DEUS esta no controle guerreiro(a)

• CERTO

  Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729

  Art.53. O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração;

  II - se contar 10 (dez) ou mais anos de serviço, será agregado por ato do Comandante Geral, sem perda da percepção da remuneração e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

  III - se suplente, ao assumir o cargo eletivo será inativado na forma do inciso anterior

Questão 2174635

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art.55. O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, seqüestro
  ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.

• observe muito quando essa banca estilo cespe tenta generalizar ou excluir algo no enunciado da questão! 

• Gab: ERRADA

• inclusive

  (Exceto)

• O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, seqüestro

  ou arresto, EXCETO nos casos previstos em Lei.

• Em 08/02/21 às 20:53, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 02/01/21 às 16:27, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 30/12/20 às 21:48, você respondeu a opção E. Você acertou!

  KKKKKKKK, vou passar e não acerto a miséria dessa questão!

• GAB.: ERRADO

  Art.55. O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, seqüestro ou arresto, EXCETO nos casos previstos em Lei.

• inseto

• Pegadinha ligeira, se não tiver atento perde a questão (EXCETO nos casos previstos em Lei.)

• É só lembrar nos casos de pensão alimentícia ou dívida que podem ser descontados na folha de pagamento do "salário".

Questão 2174638

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A partir da criação de um cargo militar estadual, até que um militar estadual dele tome posse, será o mesmo considerado vago.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.38. O cargo militar estadual é considerado vago:

  I - a partir de sua criação e até que um militar estadual dele tome posse;

• ANTES DO ''STIVE'' COLOCAR UMA FARDA NA CARCAÇA! O MESMO SERA, CONSIDERADO VAGO O CARGO.......

• CERTO

• São considerados CARGOS VAGOS:

  Demissão

  Expulsão

  Falecimento

  Exoneração

  Novo,criação

  Deserção

  Extravio

  DEUS NA FRENTE !

• GAB.: CERTO

  Art.38. O cargo militar estadual é considerado vago:

  I - a partir de sua criação e até que um militar estadual dele tome posse;

  II - desde o momento em que o militar estadual for exonerado, demitido ou expulso;

  §1º Consideram-se também vagos os cargos militares estaduais cujos ocupantes:

  I - tenham falecido;

  II - tenham sido considerados extraviados;

  III - tenham sido considerados desertores.

Questão 2174641

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art.71. O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado
  do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

  '' ...é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.'' No Estatuto não  a essa especificação.

• 100% errado

   

• art.71. O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral

  questão: E

• eu errei poque pensei que estava dispensado de serviço e não de servir.tenho que prestar mais antenção

• É dispensado do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

• Já pesquisei muito e não consegui encontrar, mas, acho que em algum lugar de uma das 3 matérias específicas da PMCE tem essa última parte dessa questão. '' ...é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.'' Se alguém souber e puder tirar essa dúvida...

• Ele não será dispensado terá que testemunhar.

• Erradíssimo! Será o primeiro a prestar esclarecimentos. Inclusive terá sua punição atenuada se colaborar direitinho, caso seja necessário a aplicação de uma sanção.

• O enunciado faz referência ao art. 71 do Estatuto, nada demais.

  Art.71. O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

  Questão errada.

• GAB.: ERRADO

  Art.71. O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Questão 2174644

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

É vedado, a qualquer civil ou organizações civis, o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.76. É vedado a qualquer civil ou organizações civis o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas
  ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.

• Gab: CORRETA

• É VEDADA

• " É vedado o uso de uniformes igual ou parecido com os do CBM e da PM por pare de qualquer civil ou empresa de segurança privada, por exemplo."

• ESSE É PRA NÃO ZERAR

• GAB.:CERTO

  Art.76. É vedado a qualquer civil ou organizações civis o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.

Questão 2174647

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O militar estadual que tenha sido afastado temporariamente do serviço ativo por ter sido julgado incapaz após um ano de tratamento de saúde deverá ser agregado, sendo que agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
  
  III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

  a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde;
   

• Na questão fala " um ano de tratamento de saúde " a lei Fala " um ano de CONTÍNUO de tratamento de saúde" msm com alteracao ela esta certa ???

• Questão seria errada, pois a lei e clara um ano contínuo de tratamento de saúde e a questão diz um ano podendo ser ele continuo ou não

  Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

  III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

  a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde;

• questão estar certa!!!!

• A questão está errada é 1 ano contínuo!

• A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro

• Quando falar por um ano é como se já tivesse passado um ano! Questão certa!!!!

• pessoal está errada mas estudem a banca aocp pra n ter duvida no dia da prova

• Parem de brigar, a questão está incompleta, porém certa.

• Galera a letra da lei é clara, diz 1 ano contínuo, então a questão estaria errada podendo a pessoa entrar com recurso .

• AGREGAÇÃO= AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIÇO ATIVO

  FÉ EM DEUS ! sempre..

• A questão caberia recurso, 1 ano contínuo é diferente de 1 ano.

  1 ano, o militar poderia voltar ao serviço, depois afasta-se novamente, e essa volta ao serviço pararia a contagem de tempo e começaria de onde parou, já contínuo é 1 ano totalmente afastado. MEU ENTENDIMENTO.

• Questão certa!

  Art.172. parágrafo 1º O militar estadual deve ser agregado quando:

  III - a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde.

  Foco, força, fé na missão!

• GAB.: CERTO

  Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

  §1º O militar estadual deve ser agregado quando:

  III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

  a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde;

Questão 2174650

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A ordenação da autoridade é realizada por postos ou dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz apenas pela antiguidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ART.29.

  §2º A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se
  faz pela Antigüidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.

• A autoridade, além de se apresentar pelo fator da ANTIGUIDADE, também se dá pelo fator da PRECEDÊNCIA.

• Errada, se faz também por precedência funcional, a Ordenação é realizada por postos ou graduações

• ANTIGUIDADE E PRECEDÊNCIA FUNCIONAL

• A ordenação da autoridade é realizada por postos ou dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela antiguidade,precedência funcional no posto ou na graduação.

• ANTIGUIDADE E PRECEDÊNCIA FUNCIONAL.

• Art. 31. A precedência entre militares estaduais da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida neste artigo, em lei ou regulamento.

  § 1o. A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições:

  I - data da última promoção;

  II - prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;

  III - classificação no curso de formação ou habilitação;

  IV - data de nomeação ou admissão;

  V - maior idade.

  (ERRADO.)

• Art. 31° do Estatuto Militar

  Decora o bizu do Prof. Airton Moral.

  A "Data" que "Prevalece" e "Classifica" é a "Data" "Maior".

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• ORDENAÇÃO= SE FAZ PELA ANTIGUIDADE OU PRECEDÊNCIA FUNCIONAL NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO

  FÉ !

• ERRADO

  A ordenação da autoridade é realizada por postos ou dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz apenas pela antiguidade.

  Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006

  Art. 29

  §2º A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação

• Realiza-se por postou ou graduação.

• GAB.: ERRADO

  ART.29 §2º A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.

Questão 2174653

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O cargo militar é considerado vago somente na hipótese em que o militar estadual for exonerado, demitido ou expulso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art.38. O cargo militar estadual é considerado vago:
  I - a partir de sua criação e até que um militar estadual dele tome posse;
  II - desde o momento em que o militar estadual for exonerado, demitido ou expulso;

  §1º Consideram-se também vagos os cargos militares estaduais cujos ocupantes:
  I - tenham falecido;
  II - tenham sido considerados extraviados;
  III - tenham sido considerados desertores.

• O cargo também pode ficar vago a partir da sua criação até que um militar estadual tome posse.

• Alternativa ERRADA.

  
  

  O cargo também poderá ser vago quando:

  
  

  -- A partir da sua criação até que o mesmo tome pose.

  -- Tenham falecido.

  -- Tenham sido considerados extraviados

  -- Tenham sido considerados desertores.

• SÃO 7 TIPOS DE CASO QUE GERAM VACÂNCIA!!!

  -a partir de sua criação e até que um militar estadual dele tome posse;

  - desde o momento em que o militar estadual for exonerado

  -demitido

  -expulso

  - tenham falecido;

  - tenham sido considerados extraviados;

  - tenham sido considerados desertores.

• I - a partir de sua criação e até que um militar estadual dele tome posse;

  II - desde o momento em que o militar estadual for exonerado, demitido ou expulso

  ;§1º Consideram-se também vagos os cargos militares estaduais cujos ocupantes:

  I - tenham falecido;

  II - tenham sido considerados extraviados;

  III - tenham sido considerados desertores.

• Gabarito: ERRADO

• 7 Vagâncias .... Ex ³ D ² F C

• VACÂNCIA-CARGO VAGO:

  D- eserção,

  E- spulsão,

  F- alecimento,

  E- xoneração,

  N- ovo(criação),

  D- emissão,

  E- xoneração.

• GABARITO: E

  Art.38. O cargo militar estadual é considerado vago:

  São 7 os casos de vacância:

  1. Criação do cargo

  2. Exoneração

  3. Demissão

  4. Expulsão

  5. Falecimento

  6. Extravio.

  7. Deserção.

  Decore a frase: Tenho 3 EX e 2 DEfinitivas, se uma Falecer Cria vaga. São 3 começando com EX Mais 02 começando com DE Falecimento e Criação do cargo

  Fonte: PROF. AIRTON MORAL.

  #PMCE2021

  #SELVA!

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• O quê tornou a questão errada foi a palavra somente. Deve-se ficar atento a essas palavras: somente,apenas....

• ERRADA!

  Ta faltando: Falecido, Extraviado, Desertor e quando o cargo for CRIADO até que um militar tome posse.

• VACANCIA DO CARGO

  C E F E D

  1. Criação
  2. Exonerado, Expulso ou Demitido
  3. Falecimento
  4. Extravio
  5. Desertores

• art.38

• Art. 38.

  7 casos de vacância: Criação de novo cargo - Exoneração - Demissão - Expulsão - Falecimento - Extravio e Deserção.

  Bizu: C E D E F E D

• VACANCIA ( a CRIAÇÃO FE2DE) - Art 38

  1. CRIAÇÃO
  2. FALECIMENTO
  3. EXONERAÇÃO
  4. EXPULSÃO
  5. EXTRAVIO
  6. DEMISÃO
  7. DESERÇÃO

• GAB.: ERRADO

  Art.38. O cargo militar estadual é considerado vago:

  I - a partir de sua criação e até que um militar estadual dele tome posse;

  II - desde o momento em que o militar estadual for exonerado, demitido ou expulso;

  §1º Consideram-se também vagos os cargos militares estaduais cujos ocupantes:

  I - tenham falecido;

  II - tenham sido considerados extraviados;

  III - tenham sido considerados desertores.

  outra questão com o mesmo artigo e o mesmo ano (2016):

  A partir da criação de um cargo militar estadual, até que um militar estadual dele tome posse, será o mesmo considerado vago. GAB.: CERTO

• "EU TENHO 3 EX E DUAS DEFINITIVAS, SE UMA FALECER CRIA VAGA.

  BIZUUUU!!!

  3 EX. EXONERAÇÃO EXPULSÃO E EXTRAVIO

  2 DEFINITIVAS- DESERÇÃO GERA DEMISSÃO

  1 FALECER- FALECIMENTO

  1 CRIA- CRIAÇÃO DO CARGO ATÉ QUE UM MILITAR TOME POSSE

• CEFEDDE

  Criação do cargo até a tomada da posse

  Expulsão

  Falecimento

  Exoneração

  Demissão

  Deserção

  Extravio

• BIZU PARA O ART.178 SOBRE O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO.

  • TED FRED PED
  • T-RASFERENCIA P/RR
  • E-XPULSÃO
  • D-DEMISSÃO
  • F-ALECIMENTO
  • R-EFORMA
  • E-XTRAVIO
  • D-ESAPARECIMENTO
  • P-ERDA POSTO/GRADUAÇAO
  • E-XONERAÇAO
  • D-ESERÇAO

Questão 2174656

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A promoção é ato administrativo que será efetuado pelos critérios de antiguidade, merecimento, bravura e post mortem e não ocorrerá quando o número de oficiais da ativa detentores de cargo no posto considerado estiver completo ou com excesso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015.

  Art. 3° As promoções ocorrerão nas seguintes modalidades:

  I - antiguidade;

  II - merecimento;

  III - post mortem;

  IV - bravura;

  V - requerida.

   

  Art. 11. As promoções de que trata esta Lei, à exceção dos postos de Coronel e Major QOA, independerão de vagas e ocorrerão com observância ao percentual previsto no caput do art. 9°.

• Da para matar a questão também pelo fato da promoção de bravura idependente do quadro está inchado com excesso o cara será promovido de qualquer forma.

• SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS

  I - antiguidade;

  II - merecimento;

  III - post mortem;

  IV - bravura;

  V - requerida.

• Neste caso, Bravura e post mortem serão exceções. pois independem do numero de vagas!

• artigo 79, §2, I do Estatuto: Promoção post mortem independe de vaga.

• Gab E. ✅Sem contar do ressarcimento de preteritação.

• Atualmente, do Art. 77 ao Art.171- Foram revogados pela lei 15.797/2015 de 25 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial de 27 de maio de 2015.

• Pós morte independe de vaga.

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• PROMOÇÕES: BRAVURA,POST MORTEM,MERECIMENTO,ANTIGUIDADE E REQUERIDA

  O SENHOR É TEU REFÚGIO..

Questão 2174659

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo, enquanto Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada graduação a um cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ART.3 - CODIGO DISPLINAR

  § 2º. Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado

  em Carta Patente ou Folha de Apostila.

  § 3º. Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação

  Militar.

• Alternativa Correta

  
  

  DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art.30.

  
  

  POSTO - DEFINIÇÃO §1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo.

  
  

  GRADUAÇÃO - DEFINIÇÃO §2º Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada graduação a um cargo.

• Diego Gomes ta faltando alguma letra ai não esta não ?
  
  DISPLINAR

• Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo, enquanto Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral

• a questão se refere ao estatuto lei 13729/2006 cuidado ao quando cita o código podem aparecer divergências.

• Art. 30. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Corporações Militares Estaduais são fixados nos esquemas e parágrafos seguintes

  §1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo.

  §2º Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada graduação a um cargo.

• Mudou a nomenclatura, hoje é Coronel Comandante Geral. Caberia recurso

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• POSTO: OFICIAIS=GOVERNADOR

  GRADUAÇÃO: PRAÇAS=COMANDANTE GERAL

  TUA FORÇA VEM DO SENHOR..

• BASTA LEMBRAR QUE ANTIGUIDADE É POSTO

• GAB: CERTO

  ART.30

  §1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado, correspondendo cada posto a um cargo.

  §2º Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral, correspondendo cada graduação a um cargo.

Questão 2174662

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Um soldado militar estadual que cometer crime definido em Lei como crime militar será processado e julgado em primeira instância pela Justiça Militar do Estado e em segunda instância pelo Superior Tribunal Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art.51. Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça
  Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

• Lei Estadual n° 13.729/06

  Art.51.

  Os militares estaduais, nos Crimes Militares Definidos em Lei, serão processados e

  julgados perante a Justiça Militar do Estado,(JME) em 1º instância exercitada pelos juízes de

  direito e Conselhos de Justiça, e em 2º instância pelo Tribunal de Justiça do Estado,(TJE)

  enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

• Gab: ERRADA

• em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• Em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

• Rumo à Provação PMce!!!

• 1° instância: JUÍZ de DIREITO e C. de JUSTIÇA.

  2° TRIBUNAL de J. do ESTADO.

• 1°) juízes de direto e conselho de justiça.

  ---> (JD.CJ)

  2°) Tribunal de justiça do estado.

  ----> (TJE)

  #BIZU!

• Art. 51 do Estatuto dos militares do Estado.

• gab.: Errado

  1° instância: juiz de direito + Cons. de Discip.

  2° instância: tribunal de Justiça do Estado (enquanto não houver a criação de um TJME).

• Art.51. Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça

  Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

  ERRADO !

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• CRIMES MILITARES: Conselho de Justiça presidido Juíz de direito.

  CRIMES CONTRA CIVIS: JUIZ DE DIREITO DO JUIZO MILITAR

  FÉ GUERREIRO !

• 1º INSTÂNCIA --> JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

  2º INSTÂNCIA --> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

  *Ainda não tem tribunal de justiça militar do estado*

• GAB.: ERRADO

  Art.51. Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado

• Serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado

• GABARITO: E

  O Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)

  Fonte:

  O Superior Tribunal Militar é o órgão da Justiça Militar do Brasil composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal

  #PMCE2021!

  #AGILIZACAMILO

• 1º INSTÂNCIA --> JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

  2º INSTÂNCIA --> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

  *Ainda não tem tribunal de justiça militar do estado*