Prova ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Questão 4996255

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, todo profissional liberal, com ensino superior completo, é obrigado a associar-se a alguma entidade civil.

II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a ineficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

   I. No Brasil, todo profissional liberal, com ensino superior completo, é obrigado a associar-se a alguma entidade civil. INCORRETA

  Art. 8º

  V- ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;

  II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a ineficiência. INCORRETA

  art. 127 §1º São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “No Brasil, todo profissional liberal, com ensino superior completo, é obrigado a associar-se a alguma entidade civil”.

  Conforme o art. 8º, V, da CRFB/88: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Como se vê, não há razoabilidade em ser dito que no Brasil, todo profissional liberal, com ensino superior completo, é obrigado a associar-se a alguma entidade civil. FALSA essa afirmação.

  II. “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a ineficiência”.

  Essa declaração está FALSA, pois não se coaduna ao disposto no artigo 127, §1º, da CRFB, que aduz que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  Vejamos cada um:

  Unidade: segundo este princípio os membros do Ministério Público possuem a capacidade e a possibilidade de agir como um só corpo, como uma só vontade. Ou seja, os promotores e procuradores integram um só órgão, sob direção de um só chefe, sendo a divisão é meramente funcional.

  Indivisibilidade: segundo este princípio, os integrantes da carreira do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, de acordo com as prescrições legais.

  Independência funcional: segundo este princípio, os membros do Ministério Público, no desempenho de suas funções, não estão subordinados a nenhuma autoridade, possuindo autonomia de convicção, podendo agir da maneira que melhor entenderem, submetendo-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição.

  Ante o exposto, as duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: D.

• IneficiÊncia, kkkkk sei.

• CF, art. 127, §§ 1.° e 2.°Princípios do Ministério Público:

  1. Princípio da unidade
  2. Princípio da indivisibilidade
  3. Princípio da independência funcional
  4. Autonomia administrativa e financeira
  5. Princípio do promotor natural.

  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO. Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

• Ineficiência, foi boa kk

  FOCO!

• GABARITO: D

  > Os PRINCÍPIOS institucionais do Ministério Público e Defensoria Pública são:

  >> U.I.I

  U- UNIDADE

   I- INDIVISIBILIDADE

  I-INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL 

  >> CUIDADO COM A DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS  x GARANTIAS DO MP

  --- >Ministério público.

  >PRINCÍPIOS:  unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  > GARANTIA: vitaliciedade, Inamovibilidade, irredutibilidade

• que banca é essa huahauhauha

• CF

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Princípios institucionais do Ministério Público

  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  DEFENSORIA PÚBLICA

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

  Princípios institucionais da Defensoria Pública

  § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

• ✅Letra D.

  I - Incorreta. Pelo contrário, a lei não obriga ninguém a se associar ou a se manter associado.

  II - Incorreta. São princípios do MP a INDIVISIBILIDADE + INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL + UNIDADE.

  Bons estudos!!!

Questão 4996258

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Leia as afirmativas a seguir:

I. A dignidade da pessoa humana não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. No Brasil, é ilegal qualquer prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  I. A dignidade da pessoa humana não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. INCORRETA

   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  II. No Brasil, é ilegal qualquer prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva. INCORRETA

  Art. 5º (...) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• A questão exige conhecimento acerca dos fundamentos que regem a República Federativa do Brasil. Vejamos as assertivas comentadas:

  I. INCORRETA. A dignidade da pessoa humana É um dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (art. 1°, III, CF).

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  [...] III - a dignidade da pessoa humana;

  II. INCORRETA. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva é ASSEGURADA. (art. 5°, VII, CF).

  Art. 5°. [...] VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  E, agora, vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão quer a CORRETA:

  a) INCORRETA. As duas afirmativas são falsas.

  b) INCORRETA.A afirmativa I é falsa.

  c) INCORRETA. A afirmativa II é falsa.

  d) CORRETA.

  GABARITO: LETRA “D”

• A questão versa sobre um dos FUNDAMENTOS que regem a República Federativa do Brasil - a dignidade da pessoa humana; os fundamentos encontram-se arrolados no artigo 1º, da Constituição Federal de 1988, sendo oportuno, transcrevermos todos eles:

   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Versa, ainda, sobre o direito fundamental de prestação de assistência religiosa, em entidades de internação coletiva, estabelecido no artigo 5º, inciso VII, da Carta Magna.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

• SO CI DI VA PLU

  FUNDAMENTOS DA CF

  CON GA ERRA PRO

  OBJETIVOS DA CF

• GAB. D)

• Art 5º CF (88) Paragrafo- Vl é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• Vamos analisar as afirmativas:
  
  - afirmativa I: errada. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, juntamente com a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (veja o art. 1º da CF/88).
  
  - afirmativa II: errada. De acordo com o art. 5º, VII da CF/88, a assistência religiosa deve ser prestada nos termos da lei, tanto nas entidades civis quanto nas militares de internação coletiva.
  
  Considerando que as duas afirmativas estão erradas, a resposta da questão é a letra D.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D. 
  

• TÍTULO I

  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Fundamentos

  I - a soberania

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  V - o pluralismo político

  TÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Questão 4996261

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, nenhum cidadão pode ser obrigado pelo governo a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Organizativo, o Deliberativo e o Evolucionário.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB.

  I. No Brasil, nenhum cidadão pode ser obrigado pelo governo a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. CORRETA

  Artigo 5º, inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

  II. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Organizativo, o Deliberativo e o Evolucionário. INCORRETA

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “No Brasil, nenhum cidadão pode ser obrigado pelo governo a fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

  Essa afirmativa é VERDADEIRA, uma vez que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme o art. 5º, II, da CRFB.

  II. “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Organizativo, o Deliberativo e o Evolucionário”.

  Conforme a CF/88, temos que, art. 2º “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Como se vê, não há razoabilidade em ser dito que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Organizativo, o Deliberativo e o Evolucionário. FALSA essa afirmação.

  Ante o exposto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  GABARITO: B.

• QUE QUESTÕES HORROROSAS, QUE BANCA HORRÍVEL KKKKKKKK

• Esse "pelo governo" confundiu !!!!!!!!!!

• Seria bom ver uma questão assim na minha prova. kkkk

• GAB. B)

  Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• A questão trouxe que o governo não pode obrigar alguém a fazer algo senão em virtude de lei e está certo realmente. Nem o governo tampouco o particular

  "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ou seja, nem o governo nem o particular pode exigir-obrigar alguém a fazer algo que não esteja em lei.

• 1 ninguém será obrigado pelo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

  2 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

  DEUS É CONTIGO

• Como assim, nenhum CIDADÃO?????

• o Organizativo, o Deliberativo e o Evolucionário... kkkkkkkkkk

• Dá pra discutir essa assertiva I, principalmente numa prova pro cargo de advogado.

  Artigo 5º, inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

  Se considerarmos cidadão aqueles em dia com os direitos políticos, então o estado pode obrigar os demais a fazer alguma coisa ...

• Então quem não é cidadão pode?

• Que diaxo de questão e essa ? skksksksksk

• Errei pelo termo cidadão. Não só os cidadãos (em pleno gozo dos direitos políticos), mas qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, não pode ser obrigada.

• E quem não é cidadão?

• Essa banca é uma piada ambulante.

• Se essa questão fosse da CESP (o texto claro seria melhor) a assertiva I estaria errada.

• Nenhum CIDADÃO é diferente de ninguém

• CF

  Separação dos poderes

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  TÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

• QUE PORR# É ESSA KKKKKKKKKK

  Organizativo, o Deliberativo e o Evolucionário

• Tipo de questão para ninguém zerar a prova.

• Evolucionário...kkkkkk

Questão 4996264

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita por empreiteiros terceirizados, contratados mediante procedimento formal de licitação.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• cADA uMA dO cARAMBA.

• Gab. B

  Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; e empreitada integral.

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”.

  Com base legal no art. 6º, III, da Lei nº 8.666/93, considera-se compra “toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”. Portanto, VERDADEIRA essa afirmação.

  II. “À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita por empreiteiros terceirizados, contratados mediante procedimento formal de licitação”.

  O conteúdo dessa afirmativa remete a execução indireta, que, nos termos do art. 6º, inciso VIII e alíneas subsequentes é “a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes” (...). Por seu turno, execução direta é a “que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios” (art. 6º, inciso VII). Logo, FALSA essa afirmação.

  Ante o exposto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  GABARITO: B.

• Gabarito: B

  À luz da lei Nº 8.666, de 1993

  SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: 

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; 

  VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  I. VERDADEIRO.

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

  II. FALSO.

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:     

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

  Desta forma:

  B. CERTO. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 4996267

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  I. No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  CORRETA

  Art. 5º, inc. IV.

  II. A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público. CORRETA

  Art. 127 §1º

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• CF/88. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

  Essa afirmação exige conhecimento acerca do direito fundamental à livre exteriorização do pensamento. A CF/88 garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Isso porque a liberdade de expressão não é direito fundamental absoluto e pode afetar terceiros. A identificação daquele que exterioriza a opinião é crucial para a posterior e eventual reparação de dano. Conforme art. 5º, IV “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Alternativa VERDADEIRA.

  II. “A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público”.

  Essa declaração é VERDADEIRA, pois se coaduna ao disposto no artigo 127, §1º, da CRFB, que aduz que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  Vejamos cada um:

  Unidade: segundo este princípio os membros do Ministério Público possuem a capacidade e a possibilidade de agir como um só corpo, como uma só vontade. Ou seja, os promotores e procuradores integram um só órgão, sob direção de um só chefe, sendo a divisão é meramente funcional.

  Indivisibilidade: segundo este princípio, os integrantes da carreira do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, de acordo com as prescrições legais.

  Independência funcional: segundo este princípio, os membros do Ministério Público, no desempenho de suas funções, não estão subordinados a nenhuma autoridade, possuindo autonomia de convicção, podendo agir da maneira que melhor entenderem, submetendo-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição.

  Ante o exposto, as duas afirmativas são verdadeiras.

  GABARITO: A.

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• Questão repetida. Para fixar bem.. kkkkk

• 127, §1º, da CRFB, que aduz que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Art. 5.°, IV .'No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.'

  ''Trata-se de regra ampla, e não dirigida a destinatários específicos . Qualquer pessoa pode , em principio, pode manifestar o que pensa, desde que não o faça sob o manto do anonimato.''

  CF, art. 127, §§ 1.° e 2.°Princípios do Ministério Público:

  1. Princípio da unidade
  2. Princípio da indivisibilidade
  3. Princípio da independência funcional
  4. Autonomia administrativa e financeira
  5. Princípio do promotor natural.

  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO. Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

• Passemos à análise das assertivas.
  
  I – CORRETO – O artigo 5º, IV, CF/88 estabelece que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  
              É interessante mencionar que, segundo Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, em seu curso de Direito Constitucional, 7ª edição, Ed. Saraiva, 2012 tal direito perpassa por diversos aspectos:
  
  “Incluem-se na liberdade de expressão faculdades diversas, como a de comunicação de pensamentos, de ideias, de informações, de críticas, que podem assumir modalidade não verbal (comportamental, musical, por imagem etc.). O grau de proteção que cada uma dessas formas de se exprimir recebe costuma variar, não obstante todas terem amparo na Lei Maior. [...] A liberdade de expressão é, então, enaltecida como instrumento para o funcionamento e preservação do sistema democrático (o pluralismo de opiniões é vital para a formação de vontade livre)". [...] O ser humano se forma no contato com o seu semelhante, mostrando-se a liberdade de se comunicar como condição relevante para a própria higidez psicossocial da pessoa. O direito de se comunicar livremente conecta-se com a característica da sociabilidade, essencial ao ser humano" (MENDES; BRANCO, 2012).
  
  
  

  Assim, a assertiva está correta, pois se encontra em consonância com o que estabelece o artigo 5º, IV, CF/88.

  II – CORRETO - O Capítulo IV da Constituição Federal, que versa sobre as FUNÇÕES ESSENCIAIS Á JUSTIÇA, são elas: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Falaremos de maneira en passant sobre o MP, objeto da questão.
  
  

  Constitucionalmente, o MP abrange duas grandes Instituições, sem que haja qualquer relação de hierarquia e subordinação entre elas: o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados, conforme artigo 128, CF/88.

  Trata-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).

  São princípios institucionais do MP, previstos segundo o artigo 127, §1º, C/88, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, sendo certo que a doutrina enumera diversos outros.

  Aos membros do MP são estabelecidas as seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; irredutibilidade de subsídio.

  O artigo 129, o qual contém um rol não taxativo de funções institucionais.

  As vedações atinentes ao MP estão previstas no artigo 128, §5º, II, CF/88. Tal dispositivo é o tema central da questão, onde deve ser assinalada aquela que não contém uma vedação atinente aos membros do MP. Passemos à análise das assertivas.

  Portanto, como vimos, nos termos do artigo 127, §1º, a independência funcional é, de fato, um dos princípios institucionais do Ministério Público.

  Logo, as duas assertivas estão corretas.

   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  

   

   
  
  

• CF

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

  MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Princípios institucionais do Ministério Público

  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  DEFENSORIA PÚBLICA

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

  Princípios institucionais da Defensoria Pública

  § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 

• Dica para memorizar os Princípios Institucionais:

  " Olha o trem: Piui...."

  Princípios institucionais - Independência Funcional

  Unidade - Indivisibilidade

  unidade : O Ministério Público possui divisão meramente funcional.

  Independência Funcional - autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição.

  indivisibilidade - consubstancia-se na verdadeira relação de logicidade que deve haver entre os membros do Ministério Público que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.

  LFG.

Questão 4996270

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Disposições Gerais na Administração Pública

• Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial.

II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CF, art. 5º, inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial”.

  Não há exceção à prática de tortura, sendo, inclusive, crime equiparado à hediondo. Art. 5º, III, CRFB/88: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Também no art. 5º, da Convenção está previsto que: "ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes”. De tal modo, FALSA essa afirmativa.

  II. “O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”.

  Conforme o art. 41, §1º, da CF 88, “O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Logo, VERDADEIRA essa afirmação.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

• Estabilidade

  Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.        

  Hipóteses de perda do cargo

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:      

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa      

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.        

  Invalidação da demissão do servidor

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.        

  Extinção do cargo ou desnecessidade

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.        

  Avaliação especial de desempenho

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

• Limitabilidade ou relatividade

  Não existe direitos fundamentais e nem direitos humanos absoluto, podem ser sujeito de restrições e limitações.

  A doutrina majoritária entende que a vedação a tortura é absoluto pois não possui hipótese de relativização..

• Assertiva C

  I. No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial.

  II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• Resposta: C

  Afirmativa I = FALSA

  Conforme previsto no art. 5º, inciso III da CF, niguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

  Afirmativa II = VERDADEIRA

  Conforme disposto no art. 41, §1º, II, o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

• Mapas Mentais para concursos: https://memoravelpconcursos.blogspot.com/

• Não há exceção para a tortura

• A questão versa sobre dispositivos relevante do Direito Constitucional, bastante cobrados em provas de concursos públicos. Vejamos:
  
  I – ERRADA. A tortura é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 5°, III, CF estabelece que: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  
  II- CORRETA. O servidor público estável (após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público) poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (Artigo 41, II, CF).
  
  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa são as outras hipóteses previstas na Constituição Federal que poderão ocasionar a perda o cargo por servidor público estável.
  
  I errada; II correta!
  
  
  Resposta: C
  
  
  

• Essa banca faz uma salada medonha.

Questão 4996273

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, a transferência de domínio de bens a terceiros não é considerada alienação.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  L. 8.666. Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

• Alienação = toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “À luz da lei Nº 8.666, de 1993, a transferência de domínio de bens a terceiros não é considerada alienação”.

  Nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 8.666/93, alienação é “toda transferência de domínio de bens a terceiros”. Assim sendo, FALSA essa afirmativa.

  II. “À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública”.

  Essa afirmação é VERDADEIRA. Contratado, consoante o inciso XV, art. 6º, da Lei 8.666/93 é “a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública”. Contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, conforme o art. 6º, XIV, da Lei 8.666/93.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  I. FALSO.

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  II. VERDEIRO.

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

  Desta forma:

  C. CERTO. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 4996276

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

• Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.

II. Deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão ao direito.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CF, art. 114, § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

  CF, art. 5º, inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• para mim faltou um complemento na questão: I "nas causas trabalhistas"

• CPC/2015

   Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

  Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

  A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. Cuida-se de espécie de heterocomposição de conflitos (solução dada por um terceiro, estranho às partes), e não se confunde com a jurisdição, que é poder estatal.

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei”.

  Nos termos do art. 3º, §1º, do CPC “É permitida a arbitragem, na forma da lei”. Afirmativa VERDADEIRA.

  II. “Deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão ao direito”.

  A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da indeclinabilidade. Como se vê, essa afirmação é FALSA, pois não há razoabilidade em ser dito que deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão ao direito”.

  Ante o exposto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  GABARITO: B.

• Resposta: B

  Afirmativa I = VERDADEIRA

  Art. 3º, §1º do CPC:

  Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  "§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei."

  Afirmativa II = FALSA

  Art. 3º do CPC: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito."

  Resposta também pode ser encontrada na Constituição da República em seu art. 5º, inciso XXXV:

  Art. 5º, inciso XXXV da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

• Vamos analisar as afirmativas:
  
  - afirmativa I: correta. A arbitragem é permitida no Brasil e regulamentada pela Lei n. 9.307/96.
  
  - afirmativa II: errada. De acordo com o art. 5º, XXXV da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
  
  Considerando que a primeira afirmativa está certa e a segunda, errada, a resposta da questão é a letra B.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B. 
  

• I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei. (Certo)

  Lei 9.307/96

  Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

  II. Deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão ao direito. (Errado)

  Inciso XXXV, art. 5º, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Questão 4996279

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratante o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  CF. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  L. 8.666. Art. 6º.

  XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

  Trata-se de afirmação acerca do Ministério Público, que cobra um conhecimento prévio do art. 129, I, da Constituição sobre o Ilustre Parquet, verbis: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Como se vê, VERDADEIRA essa afirmação.

  II. “À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratante o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual”.

  Contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, conforme o art. 6º, XIV, da Lei 8.666/93. Portanto, fica claro que essa afirmação é VERDADEIRA.

  Ante o exposto, as duas afirmativas são verdadeiras.

  GABARITO: A.

• Questão controversa, de acordo com a lei OK. Porém órgão não tem vontade, então não assina contratos.

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• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993 e acerca das funções institucionais do Ministério Público.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

  II. CERTO.

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

  Desta forma:

  A. CERTO. As duas afirmativas são verdadeiras.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 4996282

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

• Leia as afirmativas a seguir:

I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  NCPC. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  L. 8.666. Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se: XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.

  Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 20, do CPC/15, que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Afirmativa FALSA.

  II. “À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente”.

  Vejamos o conceito exato de Administração, consoante o inciso XII, art. 6º, da Lei nº 8.666/93, litteris: “Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente”. Portanto, fica claro que essa afirmação é FALSA.

  Ante o exposto, as duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: D.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimentos diversos, por se tratar de uma questão multidisciplinar. Vejamos:

  I. FALSO.

  “Art. 20, CPC/15. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito."

  II. FALSO.

  “Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.”

  Desta forma:

  D. CERTO. As duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: Alternativa D.

Questão 4996285

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CF,

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• Fundamentos:

  >>>>>> SoCiDiVaPlu <<<<<<<<

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Objetivos:

  >>>>>> Iniciam com verbos <<<<<<<

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. VERDADEIRO.

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  II. VERDADEIRO.

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Assim:

  A. As duas afirmativas são verdadeiras.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Gabarito: A

  Verdadeira - I. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  Verdadeira - II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

  Art. 1 ...

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• GAB. A)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• Alguém também sentiu agonia ao ler: "Os valores [...] é.."?

• A questão exige o conhecimento do artigo 1º da Constituição Federal e sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil.  
  
  A aludida disposição constitucional aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. Em seu paragrafo único aduz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CRFB.
  
  Assim, os itens I e II estão corretos.
  
  
  Gabarito: letra A.

• cuidado para não confundir diretamente com indiretamente ;OK

• Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Cuidado: Sempre confundo DIRETAMENTE COM INDIRETAMENTE.

• TÍTULO I

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Fundamentos

  I - a soberania

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  V - o pluralismo político

  Poder constituinte

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Diretamente

  Plebiscito

  Referendo

  Iniciativa popular

  Indiretamente

  Representantes eleitos

  Objetivos fundamentais

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Princípios nas relações internacionais 

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional

  II - prevalência dos direitos humanos

  III - autodeterminação dos povos

  IV - não-intervenção

  V - igualdade entre os Estados

  VI - defesa da paz

  VII - solução pacífica dos conflitos

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  X - concessão de asilo político

Questão 4996288

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é livre a expressão da atividade intelectual e artística, independentemente de censura.

II. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. VERDADEIRO.

  Art. 5º, IX, CF - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  II. VERDADEIRO.

  Art. 1º, NCPC. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

  Assim:

  A. As duas afirmativas são verdadeiras.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• O que confunde e que a alternativa I esta incompleta!

• Eu consideraria as duas falsas. Esse "e" merece ser observado.

• Assertiva A

  As duas afirmativas são verdadeiras

  1. I. No Brasil, é livre a expressão da atividade intelectual e artística, independentemente de censura.
  2. II. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

• Art. 1º, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

  O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

  MACETE DO ARTIGO 1º DO NCPC: ODIN

  O - ORDENADO

  D- DISCIPLINADO

  IN- INTERPRETADO

• Resposta: A

  Afirmativa I = VERDADEIRA

  Art. 5º, IX da CF: "é livre a expessão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

  Afirmativa II = VERDADEIRA

  Art. 1º do CPC: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"

• achei que a I fosse falsa, está incompleta

• Passemos, diretamente, à análise das questões, onde poderemos aprofundar cada assunto.
  
  I – CORRETO - O artigo 5º, IX, CF/88 estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  
  

  Assim, temos que a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento não pode sofrer limitação prévia, no que tange à natureza política, ideológica e artística, salvo limitações de natureza regulamentária, por meio de lei ordinária, com o fito de estabelecer faixas etárias, definir locais e horários adequados a determinadas produções, etc.

  A censura prévia consubstancia-se na necessidade de permissão antecedente e de caráter vinculativo/obrigatório sobre texto ou produção artística, o que caracteriza uma postura não democrática, totalmente diferente da adotada por nosso ordenamento constitucional.

  Por fim, apenas é interessante deixar registrado que não se trata de um direito absoluto, uma vez que deve encontrar restrições nos demais direitos fundamentais, inclusive, com a responsabilização posterior por eventuais manifestações injuriosas, difamantes, etc.

  II – CORRETO – Trata-se de transcrição exata do artigo 1º do Novo CPC, qual seja, Lei nº 13.105/2015, o qual estabelece que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
  
  
              Logo, as duas assertivas estão corretas.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  

• TÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Questão 4996291

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Princípios Fundamentais da República

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao Ministério Público promover ações de inconstitucionalidade.

II. O pluralismo político não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  I. É vedado ao Ministério Público promover ações de inconstitucionalidade. (Falso)

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  II. O pluralismo político não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. (Falso)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

  V - o pluralismo político.

• Gabarito: D

  CF, art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político

  CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. FALSO.

  Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

  II. FALSO.

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  Assim:

  D. As duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• MP é o 'fiscal da lei' (custus legis) se ele não pudesse promover ação de inconstitucionalidade não o seria.

• CF

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Fundamentos

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  V - o pluralismo político.

  Funções institucionais do Ministério Público

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

• A questão exige conhecimento acerca de assuntos constitucionais diversificados. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

   

  Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

   

  Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania.

   

  Portanto, as duas afirmativas são falsas. 

   

  Gabarito do professor: letra d.

• SOCIDIVAPLU

  Fundamentos

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  V - o pluralismo político.

• nesse caso concreto a morte dela não configuraria a qualificação do crime de estupro, nem tampouco poderia imputar homicídio ao acusado, o elemento subjetivo existe apenas no estupro, não há dolo nem culpa pela morte, sem contar que o atropelamento se trata de homicídio culposo, também não vejo nexo causal entre estuprar e ser atropelada, da mesma forma se eu der uma tapa na cara de uma pessoa e ela sair correndo com medo e for atropelada, então eu deveria responder desproporcionalmente por homicídio. a questão não se trata de ser pro societatis, a questão é que seu inquérito serve como elementos para denúncia do MP, bem como vai para o juiz, então vão falar mal de você e achar que você não tem conhecimento jurídico, só porque você é pro societatis, sem contar que o inquérito pode voltar para sua mão a fim de que seja corrigido.

• GABARITO: D (as duas são falsas)

  I. É vedado ao Ministério Público promover ações de inconstitucionalidade.ERRADO

  Tanto é falso, que o PGR que é o chefe do MP em âmbito federal, é um dos legitimados universais, disposto no rol do art. 103 da Constituição Federal a propor ADI, ADC, ADPF e a ADI por Omissão para controle concentrado no STF.

  II. O pluralismo político não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.ERRADO

  SO-CI-DI-VA-PLU (soberania,cidadania,dignidade da pessoa, valores sociais do trabalho e o pluralismo político)

  Abraços e não desanimem

Questão 4996294

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Bom dia, colegas!!

  I - CF - Art. 5º, inciso XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  II - CPC - Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

  Bons estudos!

• Gabarito: A

  As duas afirmativas são verdadeiras.

• Gabarito: A

  ✏️Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes. Quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país - por exemplo, o depoimento de uma testemunha que mora no exterior - é enviada uma Carta Rogatória para formalização do ato processual.

  ✏️Jurisdição Contenciosa: Nessa atividade, o juiz compõe os litígios entre as partes. Tem como características a ação, a lide, o processo e o contraditório ou sua possibilidade.

• Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

• Quase me confundo, mas não é jurisdição voluntária em virtude da natureza desta ( homologação de interesses privados dentro do judiciário, ausente contraditório e ampla defesa).

• A questão em comento versa sobre direito de associação e carta rogatória, misturando conteúdos.
  
  A resposta está na CF/88 e no CPC.
  
  A assertiva I está CORRETA.
  
  Diz o art. 5º, XVII, da CF/88:
  
  “Art. 5º
  
  (...)
  
  XVII . é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."
  
   
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  Diz o art. 36 do CPC:
  
  “Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal."
  
  Cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA. As duas assertivas são corretas.
  
  LETRA B- INCORRETA. A assertiva II é correta.
  
  LETRA C- INCORRETA. A assertiva I é correta.
  
  LETRA D- INCORRETA. As duas assertivas são corretas.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  

• Ipsis litteris

  CF/88 art. 5° XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  CPC/2015 Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

• O contencioso (defesa) a que se refere a alternativa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil, sendo vedado que se adentre no mérito do pronunciamento estrangeiro.

• Gabarito A

  As duas assertivas são verdadeiras.

  Segundo o artigo art. 5°; XVII da CF/88 - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, que também não podem interferir em seu funcionamento.

  II- Conforme o art. 36, do NCPC o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa.

• art. 5° XVII, cf - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  Art. 36, cpc. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

• GABARITO "A"

  A primeira está certa, porque é o art. 5º, inciso XVII, da CF que diz que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

  No entanto, errei a questão porque a dois também é certa, porém eu achei que a carta rogatória não fosse de jurisdição contenciosa. No entanto, o art. 36 do Código de Processo Civil assim dispõe:

  "Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

  § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

  § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira."

  Coloquei os parágrafos do artigo porque achei interessante e podem ser objetos de outras questões.

• A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da  jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.

• I - CF - Art. 5º, inciso XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  II - CPC - Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Questão 4996297

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

• Leia as afirmativas a seguir:

I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

II. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CF, art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. VERDADEIRO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  II. VERDADEIRO.

  Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

  Assim:

  A. As duas afirmativas são verdadeiras.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Gabarito A.

  Ambas corretas!

  BIZU:

  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL = rePREcisa de autorização

  SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL = substituiNÃO precisa de autorização.

  (...)

  Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

  Bons estudos.

• As duas afirmativas são verdadeiras.

  I. CORRETA:

  Art. 5º inciso XXI da CF: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  II. CORRETA:

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  (...)

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

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• a meu ver, a I está errada, pois não menciona JUDICIALMENTE. Logo, o gabarito seria C.

• Para complementar:

  ASSOCIAÇÃO - necessita de AutorizaÇÃO expressa para representar seus filiados JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL

  SINDICATO- Não precisa de autorização

• Judicial OU extrajud ....

• Ao meu ver a I está correta, pois não diz APENAS extrajudicialmente, somente menciona que é possível a representação extrajudicial, ou seja não exclui a possibilidade de representação judicial.

• Detalhe:

  A associação para impetrar Mandado de Segurança Coletivo não precisa de autorização dos associados.

• como assim ? desanimador o 1° item

• A presente questão versa acerca de direitos e garantias fundamentais, bem como das funções essenciais à justiça.
  
   
  
  I. CORRETA.CF, art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
  
  Aprofundando!
  
  A autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem de forma expressa e específica a demanda. (RE 573232)
  
  A entidade associativa (associação), ainda que possua abrangência local — e não âmbito nacional — poderá, se assim desejar, ajuizar a ação coletiva em favor de seus associados contra a União na Justiça Federal do DF, independentemente do lugar do território nacional onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado. (STJ, CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014)
  
   
  
  II. CORRETA.CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  
   
  
  Resposta: A (I e II verdadeiras)
  
  
  

• Vale ressaltar que, segundo a súmula 629 do STF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em favor dos filiados da entidade, sem a necessidade de autorização destes.

  Anote ainda que, segundo a súmula 630 do mesmo tribunal, a entidade de classe tem legitimação para a impetração do mandado de segurança mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas parte da categoria.

• Penso que as bancas deveriam se reunir e chegar a um consenso: questão incompleta = questão correta?

• Artigo 5 CF

  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

  Ministério público

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Funções institucionais do Ministério Público

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

• Não tem como saber quando a banca vai considerar uma afirmativa incompleta como correta!

Questão 4996300

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição de 88 determina que, no Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos, porém não em obrigações.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• O artigo 835, §2º CPC "Para fins de substituição de penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancaria e o seguro garantia judicial...".

  Ademais, a 3ª Turma do Superio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente.

  Tendo em vista que o seguro garantia tem previsão Constitucional, Codigo e entendimento jurisprudencial, acredito possível vermos mais questões relacionado ao tema no futuro.

  Gabarito Letra C

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

          I - homens e mulheres são iguais em DIREITOS E OBRIGAÇÕES, nos termos desta Constituição;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. FALSO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

  II. VERDADEIRO.

  Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

  Assim:

  C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Mapas Mentais para concursos: https://memoravelpconcursos.blogspot.com/

• OS FILTROS ESTÃO PESSIMOS!!

• OS FILTROS ESTÃO HORRIVEIS

• Quando tem essas questões da banca ADm% TEC são bastantes aleatórias a respostas,uma corrobora sobre o tema de pesquisa a outra é uma resposta bastante difusa.

• Art.5º, I, CF – “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”

• Galera, os filtros mostram as questões que tem o assunto pesquisado mas não impede de exibir uma questão com mais de um assunto.

• Assertiva C

  I. A Constituição de 88 determina que, no Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos, porém não em obrigações.

  II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

• A questão versa sobre 2 temas importantes: o tratamento isonômico previsto na Consituição Federal e a Lei de licitações. Vejamos:
  
  I- INCORRETA. A Constituição Federal assegura o princípio da igualdade, aplicável tanto aos direitos quanto aos deveres/obrigações. Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  
  Lembrando que a igualdade se desdobra em formal e material. A igualdade formal estabelece que todos devem ser tratados de forma igual, de maneira indistinta. Já a material prega que todos são iguais perante a lei, na medida de suas desigualdades. Assim, os iguais devem ser tratados de maneira igual e os desiguais de maneira desigual.
  
  II- CORRETA. Para fins da Lei n° 8.666 (lei que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública), considera-se seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
  
  I falsa; II correta.
  
  
  Gabarito da professora: C

• TÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

  LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Nova lei de licitações

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;

Questão 4996303

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Da Nulidade dos Atos Processuais

Leia as afirmativas a seguir: I. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, fora do foro de domicílio do réu. II. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões são fundamentadas, sob pena de nulidade. Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Código de Processo Civil

  I. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  II. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 

• Isso é o que dá ler rápido "fora do foro". =/

• Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, fora do foro de domicílio do réu”.

  Dispõe o art. 46, caput, do CPC/15: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Afirmativa FALSA.

  II. “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões são fundamentadas, sob pena de nulidade”.

  A respeito do Poder Judiciário, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Como se vê, VERDADEIRA essa afirmação.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

• Art. 11/CPC. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

• Ave Maria, "fora do foro"!!!! Voltei pro CPC, li dez vezes e não estava entendendo o erro. Às vezes a banca consegue CEGAR o candidato.

• ✏ Sob pena de nulidade' significa que a lei considera de tal importância o vício ou defeito do ato, que lhe dá a virtude de causar um estado de nulidade, pelo qual o ato deixa de produzir seus efeitos.

• Eu aqui "nossa essa I ta muito certa" questao zinhaa baba....não peraa

• ave maria

• Juro que nao vi esse 'fora'....

• Poxa, =(

  NãO vi o FORA e fiquei de fora.

• Pensei no segredo de justiça e errei haha. Questão incompleta não é errada, certo. :(

• A questão em comento versa sobre competência, publicidade e dever de fundamentação das decisões.

  A resposta está na literalidade do CPC.

  A assertiva I é INCORRETA.

  Ofende o art. 46 do CPC:

  “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”

   

   

  Já a assertiva II é CORRETA.

  Reproduz o art. 11 do CPC:

  “Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”

   

  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETO. A assertiva I está incorreta.

  LETRA B- INCORRETO. A assertiva I está incorreta e a assertiva II é correta.

  LETRA C- CORRETO. A assertiva I está incorreta e a assertiva II é correta.

  LETRA D- INCORRETO. A assertiva II é correta.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

• Errei por ser fominha

• "Fora do foro"..... Mãe do céu!!!!

• esse examinador é sádico kkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkk "fora do foro" essa me pegou

• fora do foro, bilu bilu teteia

• a questão do mal, acabei lendo rápido kkkkkkk

• E você aí achando que a pegadinha era "direito real sobre bens móveis".

• As duas estão incorretas. Não existe segredo de justiça não ?

• As 2 erradas. Quem achar que a II tá certa...

• "fora do foro" foi de cair o c* da b&nd@

• Não concordo com o gabarito. A segunda questão ele só considerou uma parte do inciso IX do artigo 93. Enfim, seguimos o barco!

Questão 4996306

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 41. CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (ITEM I)

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (ITEM II)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. FALSO.

  Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  II. FALSO.

  Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Assim:

  D. As duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Assertiva D

  I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.

• Gabarito (D)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. FALSO.

  Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  II. FALSO.

  Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Assim:

  D. As duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

  6

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatórios

  3 - Credenciados

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado PSS

  Particulares em colaboração

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviço público

  Credenciados

  Praticar um ato

  Representar a administração

  Não remunerada

• Assertiva D

  I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.

• A presente questão versa acerca da perda do cargo público de servidor público estável.
  
  
  I.INCORRETA. CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         
  
  II.INCORRETA. CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  Ainda poderá ocorrer a perda do cargo:
  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  
  Complementando.
  
  O servidor vitalício só perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
  
  CF, art. 95, I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D (As duas estão falsas).
  

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA : INCLUSO NA EC 99/98

  SERVIDO ESTÁVEL : PODE PERDE O CARGO MEDIANTE AVALIAÇÃO PERÍODICA DO DESEMPENHO

  1. NA FORMA DA LEI ( COMPLEMENTAR )
  2. AINDA QUE SEJA ASSEGURADO A AMPLA DEFESA
  • Art. 22 O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• Lembrando que também pode perder o cargo quando houver excesso de despesa com pessoal, desde que respeita a ordem de preferência.

Questão 4996309

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Leia as afirmativas a seguir:

I. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a recuperação ou a ampliação de prédio público, realizada por execução direta.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Art. 42 do Novo CPC. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

  L. 8.666/93. Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. VERDADEIRO.

  Art. 42, NCPC. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

  II. FALSO.

  Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

  Assim:

  B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• Essa de Juiz arbitral me parafusou a cuca...

Questão 4996312

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação; Conceito e Características da Ação

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedado o exercício de qualquer trabalho ou ofício, ainda que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

  I. FALSO.

  Art. 5º, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  II. VERDADEIRO.

  Art. 2º, NCPC - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

  Assim:

  C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• GABARITO = C

  AFIRMATIVA I: ERRADA

  Art. 5º, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  AFIRMATIVA II: CORRETA

  Art. 2º do CPC: O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

• A presente questão versa acerca de direitos e garantias fundamentais, devendo o candidato ter conhecimento do art. 5º da CF/88.
  
   
  
  I. INCORRETA. CF, art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  
   
  
  II. CORRETA.CPC, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
  
  Princípio da inércia- a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo a Poder Judiciário a iniciativa da ação.
  
   
  
  Resposta: C
  
  
  

• Só pode ser zoeira kkkkk

• Esse é o tipo de questão que a gente lê umas três vezes pra tentar achar onde está a pegadinha, rsrs

• kkkk que bobagem

• A pessoa lê errado e marca verdadeiro...affff

• QUE MACONHA ESSE CAIRA USOU?

Questão 4996315

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Leia as afirmativas a seguir:

I. O resultado da divisão 193/23 é superior a 11.

II. Um quadrado com 5m de aresta terá uma área superior a 9m².

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. ) As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Questão 4996318

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Leia as afirmativas a seguir: I. Um quadrado com 3m de aresta terá um perímetro igual a 12m. II. Se em uma festa há 187 convidados, dos quais 53 são adultos, então podemos afirmar que mais de 33% dos convidados se enquadram na idade adulta. Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras. 
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Um quadrado com 3m de aresta terá um perímetro igual a 12m -> correta

  O quadrado é um polígono e quadrilátero, que possui quatro lados exatamente iguais, portanto, 4.3 = 12m

  II. Se em uma festa há 187 convidados, dos quais 53 são adultos, então podemos afirmar que mais de 33% dos convidados se enquadram na idade adulta -> incorreta

  187 convidados corresponde a 100%, logo 53 adultos corresponderá a X%

  Regra de três:

  187x = 53.100

  x = 5300 / 187

  x = 28,34%

  Gabarito B

Questão 4996321

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Um quadrado com 7m de aresta terá um perímetro igual a 28m.

II. O resultado da divisão 178/16 é inferior a 9.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Um quadrado com 7m de aresta terá um perímetro igual a 28m -> certo

  O quadrado é um polígono e quadrilátero, que possui quatro lados exatamente iguais, portanto, 4.7 = 28m2

  II. O resultado da divisão 178/16 é inferior a 9 - > errado

  178/16 = 11,125, logo é maior que 9

  Gabarito B

Questão 4996324

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Um quadrado com 1m de aresta terá um perímetro igual a 4m.

II. O resultado da divisão 152/8 é igual a 21.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Um quadrado com 1m de aresta terá um perímetro igual a 4m - > certo

  O quadrado é um polígono e quadrilátero, que possui quatro lados exatamente iguais, portanto, 1+1+1+1 = 4m

  II. O resultado da divisão 152/8 é igual a 21 -> errado

  152/8 = 19

  Gabarito B

Questão 4996327

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um quadrado com 2m de aresta terá uma área igual a 5m².

II. Um quadrado com 15m de aresta terá uma área igual a 225m².

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Um quadrado com 2m de aresta terá uma área igual a 5m² - > falso

  A = L2

  A = 2*2 = 4m²

  II. Um quadrado com 15m de aresta terá uma área igual a 225m² - > certo

  A = L2

  A = 15.15 = 225m²

  Gabarito C

• Área do quadrado é L ao quadrado.

Questão 4996330

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Oceanos

Pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos. O estudo, com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica, na China, foi publicado nesta quarta (16) na revista científica 'Advances in Atmospheric Sciences'. Fonte: g1.globo.com (com adaptações).

• Com base no texto 'Oceanos', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto traz informações sobre o crescimento do terrorismo na União Europeia.

II. O vocábulo "temperatura" é um verbo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - as duas informações são falsas.

  I - O texto fala sobre u aumento da temperatura dos oceanos.

  II - temperatura é um substantivo (Morfologia) e objeto direto (sintaxe).

• A questão é de interpretação de texto e de morfologia e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

  .

  I. O texto traz informações sobre o crescimento do terrorismo na União Europeia. 

  Falso. O texto trata de uma pesquisa sobre a temperatura dos oceanos. Em nenhum momento o texto traz informações sobre o crescimento do terrorismo na União Europeia.

  .

  II. O vocábulo "temperatura" é um verbo.

  Falso. O vocábulo "temperatura" é um substantivo.

  .

  Substantivo: palavra que usamos para nomear seres, coisas e ideias. Por ser variável, apresenta flexões em gênero, número e grau.

  Verbo: palavra variável que exprime um processo. Ao indicar um fato situado no tempo, o verbo pode exprimir ação, estado, mudança de estado ou fenômeno da natureza.

  .

  Gabarito: Letra D

Questão 4996333

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Morfologia - Pronomes; Substantivos

Oceanos

Pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos. O estudo, com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica, na China, foi publicado nesta quarta (16) na revista científica 'Advances in Atmospheric Sciences'. Fonte: g1.globo.com (com adaptações).

Com base no texto 'Oceanos', leia as afirmativas a seguir:

I. O vocábulo "estudo" é um substantivo.

II. O vocábulo "revista" é um pronome.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. ) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• ESTUDO NÃO É VERBO?

• estudo é um verbo

• Na morfologia é Substantivo e na Sintaxe sim é Verbo. Corrijam se eu estiver errado.

• substantivado

• HOMÔNIMO PERFEITO

   "O estudo (substantivado pelo artigo O), com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica,..." (O pronome e o numeral também tem o poder de substantivar qualquer palavra)

  Neste caso, também podemos substituir o artigo 'O" e no lugar colocar o pronome da primeira pessoa do singular "EU" , ficando assim:

  " Eu estudo (verbo), com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica,..."

  Então como podemos ver, a palavra 'estudo" é igual tanto na grafia (escrita) como no fonema (som) nas frases, sendo homônimos perfeitos. Mas o que vai diferenciar uma palavra da outra na sua classificação é o contexto, por isso temos que ter muito atenção nestas pegadinhas. E sempre que puder, fazer as substituições que podem ajudar em muito a identificar o real significado correto da palavra no contexto.

• O vocabulo "estudo" está sendo substantivado pelo artigo definido "O".

• Nesse caso a palavra estudo é substantivo, porque está na frente do verbo, ocorrendo a substantivação do verbo.

  Outro exemplo é o verbo CANTAR, se eu falo "O cantar da sereia é bonito". Esse CANTAR é um substantivo porque possui o artigo O na frente, dando uma ideia de posse de pertencer a seria.

  Espero ter ajudado.

  "DESISTIR NÃO É UMA OPÇÃO"

•  O estudo, com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica, na China, foi publicado (....)

  Está na voz passiva analítica ( ser + particípio )

  Estudo : morfologicamente ( substantivo - derivação impropria ,pois é caracterizado pelo artigo definido )

  Na sintaxe é sujeito paciente .

  Qualquer erro me corrijam ,pois estamos no mesmo barco em direção à vitória !!!

• Qualquer que seja a palavra quando colocado ARTIGO antes = Substantiva o termo!

  " O cair do garoto " ; Cair= substantivo

• A questão é de morfologia e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

  .

  I. O vocábulo "estudo" é um substantivo. 

  Verdadeiro. O vocábulo "estudo" é um substantivo.

  Substantivo: palavra que usamos para nomear seres, coisas e ideias. Por ser variável, apresenta flexões em gênero, número e grau.

  .

  II. O vocábulo "revista" é um pronome.

  Falso. "Revista" é um substantivo e não um pronome.

  Pronome: palavra variável em gênero, número e pessoa que representa ou acompanha o substantivo, indicando-o como pessoa do discurso ou situando-o no espaço e no tempo. São classificados em pessoais, possessivos, demonstrativos, interrogativos, relativos e indefinidos e também podem ser classificados em pronomes adjetivos e pronomes substantivos.

  .

  Gabarito: Letra B

• A palavra estudo está substantivada, ou seja acompanhada do artigo O. Se remetendo a substantivo.

  Já a palavra revista não se insere na definição de pronome pois o pronome flexiona-se em gênero, número e pessoa; pode ser pronome substantivo ou adjetivo.

• Estudo em princípio seria um verbo, porém, aparece no contexto precedido do artigo "O" substantivando o termo.

Questão 4996336

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Oceanos

Pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos. O estudo, com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica, na China, foi publicado nesta quarta (16) na revista científica 'Advances in Atmospheric Sciences'. Fonte: g1.globo.com (com adaptações).

Com base no texto 'Oceanos', leia as afirmativas a seguir:

I. As informações apresentadas no texto evidenciam uma cooperação entre pesquisadores chineses e dos EUA em prol de uma pesquisa sobre o clima.

II. De acordo com os pesquisadores, dados recentes indicam uma elevação na temperatura dos oceanos em 2018.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. ) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas. QUESTÃO 30 • Com base no texto

Gabarito: A

Comentários

• A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

  .

  I. As informações apresentadas no texto evidenciam uma cooperação entre pesquisadores chineses e dos EUA em prol de uma pesquisa sobre o clima. 

  Verdadeiro. De acordo com o texto, "pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos". Portanto, pode-se afirmar que as informações apresentadas no texto evidenciam uma cooperação entre pesquisadores chineses e dos EUA em prol de uma pesquisa sobre o clima. 

  .

  II. De acordo com os pesquisadores, dados recentes indicam uma elevação na temperatura dos oceanos em 2018.

  Verdadeiro. De acordo com o texto, "pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente [a mais alta] já registrada nos últimos 60 anos."

  .

  Gabarito: Letra A

Questão 4996339

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Oceanos

Pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos. O estudo, com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica, na China, foi publicado nesta quarta (16) na revista científica 'Advances in Atmospheric Sciences'. Fonte: g1.globo.com (com adaptações).

Com base no texto 'Oceanos', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto traz informações sobre a inflação na China e nos EUA.

II. O texto informa o leitor sobre as constatações de pesquisadores de países diferentes.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. ) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

  .

  I. O texto traz informações sobre a inflação na China e nos EUA.

  Falso. Em nenhum momento o texto traz informações sobre a inflação na China e nos EUA.

  .

  II. O texto informa o leitor sobre as constatações de pesquisadores de países diferentes.

  Verdadeiro. O texto informa o leitor sobre as constatações de pesquisadores de países diferentes: China e EUA.

  Texto: "Pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos.".

  .

  Gabarito: Letra C

Questão 4996342

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Poção - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Oceanos

Pesquisadores chineses e dos EUA constataram que a temperatura dos oceanos em 2018 foi a mais quente já registrada nos últimos 60 anos. O estudo, com base nos dados mais recentes do Instituto de Física Atmosférica, na China, foi publicado nesta quarta (16) na revista científica 'Advances in Atmospheric Sciences'. Fonte: g1.globo.com (com adaptações).

Com base no texto 'Oceanos', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto aborda uma temática relacionada à economia no Mercosul.

II. O texto aborda uma notícia relacionada à temática do meio ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. ) As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• O meio ambiente refere-se ao conjunto de fatores físicos, biológicos e químicos que cerca os seres vivos, influenciando-os e sendo influenciado por eles.

• A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

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  I. O texto aborda uma temática relacionada à economia no Mercosul.

  Falso. O texto aborda uma temática relacionada à temperatura dos oceanos, não tendo, portanto, nada a ver com a economia do Mercosul.

  .

  II. O texto aborda uma notícia relacionada à temática do meio ambiente.

  Verdadeiro. O texto aborda uma notícia relacionada à temperatura dos oceanos e, por isso, podemos dizer que a notícia está relacionada ao meio ambiente.

  .

  Gabarito: Letra C