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Prova CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina

ID
351277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo
oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e
morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
acerca da organização da administração pública.

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Paulo pode responder administrativamente por questões de natureza disciplinar, mas o ressarcimento do dano será apurado em sede judicial. A ação de ressarcimento, nos termos do §5o do art. 37 da CRFB, é imprescritível.

    CRFB, Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • isso aí,

    Paulo irá responder Judicialmente em ação regressiva se verificado o dano causado pelo fato à administração.

     Administrativamente só por questões disciplinares.
  • Qual a relação do princípio da autoexecutoriedade com o não pagamento pela via administrativa?? Acabei considerando errado. Alguém sabe explicar?

    "De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública..."
  • Exatamente por isso que marquei a questão incorreta, mas já desconfiando de que poderia errar a questão....
    A CESPE tem a mania de escrever essas coisas sem qualquer sentido, só pra provocar o erro do candidato que está chutando. Neste caso ela exagerou! Se retirasse "De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública....", indubitavelmente a questão estaria correta.
  • o principio da autoexecutoriedade, nesta questao, assegura que o Estado indenize o particular por via administrativa, nao necessitando o uso do poder judicial. O Estado utilizara a acao regressiva contra Paulo somente quando a acao indenizatoria estiver em transito em julgado da decisao judicial condenatoria.
  • De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada. (CERTO)

    OBS: Sanção pecuniária aplicada pela administração, via de regra, não tem auto-executoriedade.

    A autoexecutoriedade se subdivide em exigibilidade e autoexecutoriedade, senão vejamos:

    EXIGIBILIDADE: significa decidir sem o Poder Judiciário ( todo ato administrativo tem exigibilidade).

    Uma vez decidido o administrador precisa executar. Mas executar sem o poder judiciário nem todo ato administrativo pode.

    AUTOEXECUTORIEDADE: ocorre quando a administração além de decidir também executa sem a necessidade de manifestação judicial.
    A autoexecutoriedade só ocorre se estiver prevista em lei e se a situação for urgente (nem todo ato administrativo tem autoexecutoriedade).
     

     
  • Sinceramente não entendi. Gostaria de ajudar para compreender.
    Bons estudos!
  • A questão está mais relacionada ao tema atos administrativos do que ao tema da responsabilidade civil.

    A auto-executoriedade implica na imposicao de multa, mas caso esta nao seja paga, na autoriza à Administração a cobrá-la coercitivamente; para tanto deve se valer do Judiciário.

    O mesmo se dá na questao em tela. A indenização do servidor pode ser pleiteada administrativamente, mas não pode ser exigida coercitivamente nesta via. Nao se chagando a um acordo, deve a Administracao propor a acao respectiva no Judiciário.
  • Ação regressiva sendo subjetiva não é administrativa? Por dolo ou culpa do agente ele vai ser acionado administrativamente pelo estado a ressarcir o cofres públicos.

  • Segundo a Professora Thais Nunes, "a afirmativa está confusa, já que pela autoexecutoriedade é possível "obrigar" o servidor ao ressarcimento do dano causado ao TRE (conserto do carro ou a franquia do seguro) sem ação judicial (vide artigo 46 da Lei n.° 8.112/90). No meu entender, a afirmativa é ERRADA".
    Fonte: Curso Aprovação | Artigos


    Agora, no meu entendimento, vejo que se trata de uma questão altamente interpretativa, apesar da mesma está confusa, realmente ela é correta. Vejam: De acordo com o princípio da autoexecutoriedade (como diz a professora "...é POSSÍVEL 'obrigar' o servidor ao ressarcimento do dano...") dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado (aqui é óbvio, Paulo só PODERÁ ser responsabilizado c/ uma ação de regresso, desde que, comprovado o dolo ou a culpa, DO CONTRÁRIO, certamente ele não será obrigado...) a pagar administrativamente a quantia apurada.

    OBS: Se a questão dissesse: ... Paulo SERÁ obrigado... (certamente estaria errada. Já que o enunciado não diz que houve dolo ou culpa do agente. Por esta razão, não há em que se falar em ação de regresso).

    Bons estudos
  • A ação de regresso correrá na via Judicial, e não na administrativa.

    fUi...
  • De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.
    CERTO. Meus caros colegas, este assunto está inserido em ATOS ADMINISTRATIVOS, sendo a AUTO-EXECUTORIEDADE, juntamente com a presunção de legitimidade, a imperatividade e a tipicidade, ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. "Os atributos imperatividade e auto-executoriedade são observáveis somente em determinadas espécies de atos administrativos. Atos AUTO-EXECUTÓRIOS são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia. Entenda-se bem: a auto-executoriedade jamais afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. São exemplos típicos de atos auto-executórios: a retirada da população de um prédio que ameaça desabar, a demolição desse mesmo prédio, a apreensão de mercadorias entradas ou encontradas no país irregularmente, a destruição de alimentos impróprios para o consumo encontrados numa prateleira de supermercado, etc. Exemplo tradicional de ato não revestido de auto-executoriedade é a cobrança de multa, quando resistida pelo particular. Embora a imposição da multa pela administração independa de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, a execução (cobrança forçada) da quantia correspondente deve, sim, ser realizada judicialmente. Significa dizer, nos caso em que o particular se recusa a pagar, a administração somente pode haver a quantia a ela devida mediante uma ação judicial de cobrança, denominada execução fiscal, ou seja, não pode a administração obter por meios próprios, sem a interveniência do Poder Judiciário, o valor a ela devido. Fonte:     Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - pág. 458.
    Assim, o exemplo transcrito e destacado acima, se enquadra na situação descrita no enunciado, razão por que se nota que PAULO poderá ser cobrado pelo prejuízo, mas não será obrigado pela administração a ressarcir o erário, salvo pela via judicial. 
  • Diego, há quem entenda que a ação regressiva pode se dar na própria via administrativa.

    " Assim como ocorre na relação entre o lesado e o Estado, pode o agente concordar na indenização ao Estado na via administrativa, como fruto de acordo entre as partes , ou na via judicial, caso se apresenteo conflito de interesse" . José dos Santos Carvalho Filho.

  • Pois é...questão dúbia, pois no final ela está certa e no início errada, portanto, toda errada... Ao meu ver e no de alguns colegas que tiveram a mesma percepção que eu. . De acordo com o principio da autoexecutoriedade....

  • Eu era coordenador de serviços num Setor de Transportes de um Órgão Federal.
    Eventualmente, algumas penalidades de trânsito nos eram remetidas pelos Departamentos de Trânsito.
    Simplesmente localizávamos a saída do veículo e seu respectivo condutor, que era verbalmente convidado a pagar essa multa, uma vez demonstrada a sua responsabilidade.
    Até hoje, ninguém se recusou a pagar.
    Ora, pra que ir pro Judiciário se já resolvemos em nosso próprio Setor?
    Ele nao foi obrigado a pagar ADMINISTRATIVAMENTE. Mas se recusasse...

    Logo, questão de gabarito correto.
  • OOOOOPAAAAAA MINHA ÁREAA!

    Olá amigos do QC! Vim aqui a pedido da amiga Cinthia (Foco, Persistência e Fé) para comentar sobre a questão.
    Vamos a análise:

    "De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada."

    Item correto. O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos traz que a administração poderá, em regra, executar seus próprios atos sem a necessidade de socorrer-se ao Poder Judiciário, como é a regra nos atos jurídicos de direito privado.

    Muitas pessoas devem ter errado a questão por dar ênfase a frase "Paulo não será obrigado a pagar", sendo que diante de sua responsabilização civil este devera sim ressarcir os danos causados a Maria. Porém, o pega na questão está na palavra administrativamente.

    Explico.

    É exceção ao princípio da autoexecutoriedade a cobrança de danos causados por servidores públicos a terceiros que acarretem a responsabilização civil da Administração, e sendo exceção não há como tais valores serem cobrados administrativamente, sendo necessário o provimento judicial caso os valores não sejam pagos após a notificação resultante do procedimento administrativo que o analisou.

    Não entendi. Qual é o procedimento professor?

    Simples, conforme bem colocado por muitos amigos acima haverá um processo administrativo onde serão avaliados: a extensão do dano, a responsabilidade civil do Estado (teoria do órgão - o servidor age em nome do Estado) e a culpabilidade do servidor (verificação de existência de culpa e dolo pelo servidor em face da responsabilidade subjetiva deste). Resultando o procedimento administrativo em responsabilização do servidor, este será comunicado para ressarcir a Administração, e caso o servidor não o faça será necessária ação judicial para cobrá-lo (ação de regresso), não sendo possível obrigá-lo administrativamente a ressarcir o Estado (lembre-se: penhora, arresto, sequestro são medidas judiciais e não administrativas).

    Portanto o item deve ser considerado certo, pois administrativamente Paulo não poderá ser obrigado a pagar a quantia apurada.

    Então é isso!
    Adicione-me como seu amigo, vamos trocar informações, tirar dúvidas, debater opiniões.
    Será um prazer!
    Um abraço!
  • O Direito de regresso da Administração Pública em relação aos seus servidores é feito judicialmente, onde poderão ser comprovados do dolo ou a culpa.
  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA CAUSADORA DE DANO AO ERÁRIO. COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA EMISSÃO DE GRU. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver sua autorização formal será possível a realização de descontos em seus vencimentos de valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso. Se não houver, contudo, sua expressa anuência, é necessário o ajuizamento de ação judicial pela Administração com a finalidade de, apurada sua responsabilidade civil subjetiva, condená-lo a ressarcir o prejuízo causado ao erário. 2. "O Estatuto do Servidores Públicos prevê a responsabilização civil do servidor público, quando este causar prejuízo ao erário ou a terceiros, porém, a via adequada para apuração do dano causado e conseqüente aplicação da pena de restituição do prejuízo deve ser o processo judicial regular." (REsp 669953/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 06/12/2004). 3. Recurso especial improvido, RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.855 - RJ (2009/0212126-8)
  • Galera, por favor, veja isso:
    QUESTÃO – TRE – PR/2009 - Q117090
    Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo
    oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e
    morte.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
    acerca da organização da administração pública.
    De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

    Gabarito:CERTO!

    QUESTÃO – PRF/2012  -  Q281078 

    Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

    Gabarito:ERRADO!

    Duas questões da mesma banca e uma com um entendimento totalmente diferente da outra!

    Cristo Reina!
  • LEÃO, a segunda questão esta errada porque ela fala em condenado judicialmente, no caso, um processo administrativo poderia obrigar o pagamento. 

    Quanto a questão, entendo que a ultima parte (Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada) é uma exceção ao principio da autoexecutoriedade, logo não torna a questão incorreta. 

    Se eu estiver errado me corrijam. 

    Espero ter ajudado 

    Abs
  •  Q281078
    Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
    Neste caso o CESPE deu como errada a questão. Contrariamente ao que disse nosso amigo acima sobre a possibilidade de a administração poder obrigar a pagar administrativamente...se eu estiver entendido mal, me corrijam por pavor.

    Concordo com Leão!

  • Aparentemente as duas questões do CESPE são iguais, mas vejam a diferença: nesta questão que estamos discutindo, fala-se sobre dano a terceiros, enquanto que na questão mostrada por Leão fala-se sobre danos ao Estado. Será que esta diferença é crucial?
  • Eu ando tão cismado com o CESPE, que até aqui no site, quando tenho dúvida em alguma questão, eu clico em resolver sem marcar CERTO ou ERRADO. rs

  • Pelo que entendi do comentario do colega abaixo, então seria o caso de cobrança. NOs casos em que o particular se recusar a a pagar, a administração somente pode haver a quanti devida mediante ação judicial de cobrança.

  • Parabéns Professor Euro Júnior, seu comentário foi bastante claro e objetivo. Obrigada pela ajuda.

  • Pessoal,

    Que tal tentarmos trazer o período para a ordem direta? Vamos ver como ele fica: "Verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada de acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública."

    O item está certo, não é? Afinal de contas, Paulo não é obrigado a pagar com base no princípio da autoexecutoriedade, pois, nesse caso, a Administração não possui essa prerrogativa. A Administração, nesse caso, ingressará com ação de regresso. Mesmo que tentasse na via administrativa, não haveria autoexecutoridade, pois seria preciso ingressar judicialmente para fazer a cobrança, em virtude da falta de autoexecutoriedade para o exercício desse ato...

    Bem, na minha opinião, essa é uma daquelas típicas questões em que o CESPE inverte a ordem do período para nos levar a um entendimento errado sobre o que está escrito no item. Minha dica é: sempre que vocês derem de cara com um item com muitas vírgulas, tentem trazer o período para a ordem direta.

    Bons estudos!

  • Ótima explicação do prof. Euro Júnior! Agora ficou bastante claro!

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - O AGENTE PODE RESPONDER PELO ATO MEDIANTE AÇÃO REGRESSIVA. O PROBLEMA É QUE CASO SEJA OBRIGADO A PAGAR, ENTÃO ESSA AÇÃO CORRERÁ JUDICIALMENTE E NÃO ADMINISTRATIVAMENTE.



    GABARITO CERTO

  • Paulo só será obrigado a pagar se o TRE fizer ação regressiva,
    na ação regressiva não mais compete o juízo administrativo, mas sim o judicial

    Paulo será obrigado a pagar judicialmente, não administrativamente 

  • Gabarito está errado. Não é assim que funciona. Cobramos os danos ao erário, após a sindicância e/ou processo adm, mesmo contra a vontade do servidor, diretamente no seu contra-cheque. Somente vai para a justiça caso o servidor se negue a pagar o débito E entre na justiça para satisfazer essa pretensão. Caso a pessoa que causou o dano ao erário não seja mais agente público, impossibilitando a cobrança do débito no contracheque, o processo é enviado à fazenda pública para cobrança/execução/inscrição em dívida ativa da União.

  • SIMPLIFICANDO, GALERA!!!

     

     

    O "X" da questão, aqui, é a ação regressiva, que se dá na esfera JUDICIAL.

    Portanto, não há que se falar em principio disto ou daquilo que seja de natureza administrativa.

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

    Abçs.

  • Que ele não será obrigado a pagar administrativamente todo mundo entendeu, o que eu não entendi é o que tem a ver o princípio da autoexecutoriedade, já que esse é exatamente um caso em que não se aplica tal princípio.

  • Esse comentário é baseado na resposta do professor Júnior (17 de Outubro de 2012, às 18h35). Também vou aproveitar a oportunidade para relembrar LP.

    "De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada."

    "verificado o valor do dano causado pelo fato à administração" é uma oração intercalada, que serviu para adicionar uma informação nova. Porém o foco é se com o princípio da autoexecutoriedade Paulo será ou não obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

    Retirando esse trecho, temos: 

    "De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada."

    E isso está correto ! Como explicado pelo professor Junior:

    "É exceção ao princípio da autoexecutoriedade a cobrança de danos causados por servidores públicos a terceiros que acarretem a responsabilização civil da Administração, e sendo exceção não há como tais valores serem cobrados administrativamente, sendo necessário o provimento judicial caso os valores não sejam pagos após a notificação resultante do procedimento administrativo que o analisou."

     

  • A explicação do professor é linda, maravilhosa, mas...

    Não é por causa do princípio da autoexecutoriedade que Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada, e sim porque depende da via judicial.

    Princípio da autoexecutoriedade é justamente o oposto da necessidade de ter de recorrer ao judiciário.

  • Pra que escrever tanto?

    A questão apenas quer saber se vc sabe se ação de regresso é judicial ou administrativa!

    .........É JUDICIAL

  • GABARITO CERTO

    A ação de regresso ocorre na esfera judicial

  • Questão interessante. Veja como a Cespe se utiliza de palavras chaves que acaba pegando a maioria do candidatos.

    A Banca de utilizou de uma palavra chave que mudou todo o sentido da pergunta: "administrativamente".

    De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

    Para que o Paulo seja obrigado a ressarcir os danos suportados pelo Estado, este deverá demandar uma ação regressiva em face daquele, desde que seja comprovado que o mesmo atuou com dolo ou culpa, caso contrário não haverá responsabilização do servidor. Ou seja, administrativamente não haveria como fazer tal cobrança ao Paulo, já que deverá ser movido uma AÇÃO (processo judicial) contra o agente estatal.

    Portanto, GABARITO ERRADO.

  • Questão interessante. Veja como a Cespe se utiliza de palavras chaves que acaba pegando a maioria do candidatos.

    A Banca de utilizou de uma palavra chave que mudou todo o sentido da pergunta: "administrativamente".

    De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

    Para que o Paulo seja obrigado a ressarcir os danos suportados pelo Estado, este deverá demandar uma ação regressiva em face daquele, desde que seja comprovado que o mesmo atuou com dolo ou culpa, caso contrário não haverá responsabilização do servidor. Ou seja, administrativamente não haveria como fazer tal cobrança ao Paulo, já que deverá ser movido uma AÇÃO (processo judicial) contra o agente estatal.

    Portanto, GABARITO ERRADO.

  • Usuário: R.R - 2019 Não é por causa do princípio da autoexecutoriedade que Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada, e sim porque depende da via judicial.

    concordo!

     tem professor que deve morrer de vontade de trabalhar no Cespe, só pode! Pra passar pano assim fingindo que não viu o absurdo.

  • Não entendi nada.

    O que o autoexecutoriedade tem a ver com o caso?

  • Gabarito: Certo

    Princípio da Autoexecutoriedade:

    É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

    Costuma-se desdobrá-la em: exigibilidade (privilège du préalable), em que a Administração Pública se utiliza de meios indiretos de coação, e executoriedade (privilège d’action d’office), que se reporta à possibilidade de o Poder Público compelir materialmente o particular, inclusive com o uso (moderado/proporcional) da força. A autoexecutoriedade depende de lei autorizativa ou de se tratar de medida urgente.

  • ADMINISTRATIVAMENTE É FACULTADO, MAS JUDICIALMENTE. POR MEIO DA AÇÃO REGRESSIVA, PODERÁ SE HOUVER A COMPROVAÇÃO QUE PEDRO AGIU COM DOLO OU CULPA.

    PRF/2021

  • Paulo só será obrigado a pagar se houver uma Ação de Regresso contra ele.

  • Onde entra a executoriedade nesse caso?

  • Pelo que eu entendi pela via administrativa Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada. Mas, contudo, todavia , entretanto nada impede que Paulo seja acionado judicialmente para pagar com suaves prestações descontadas em seu salário ai seria obrigatoriamente.

ID
351289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    TCU, órgão auxiliar do poder Legislativo (administração direta, portanto). Possue autonomia suficiente para, baseado na análise de seus ministros, deixar de aplicar uma lei que entendam ferir a Constituição.
  • Certo.

    O TCU, dentre outras competências, auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Assim, ao exercer essa atividade, poderá declarar a desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a CRFB., deixando de aplicá-las.

    Veja que o TCU não declara a inconstitucionalidade da lei, mas deixa de aplicá-la, no caso concreto, de forma incidental.

    Pode, ainda, sustar outros atos praticados com base em leis que afrontam a CRFB. Sujeita a decisão ao Judiciário.
     
    Súmula 347 do STF – “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle de constitucionalidade.” É mais um ato com fim administrativo.
  • Como forma de enriquecer a questão, vejamos o que diz o professor Alexandre Mazza:

    TRIBUNAIS DE CONTAS: "Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

    Atualmente, existem no Brasil:

    a) Tribunais de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional;

    b) Tribunais de Contas dos Estados (TCE`s), órgãos auxiliares das Assembléias Legislativas;

    c) Tribunais de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão auxiliar da Câmara Legislativa Distrital;

    d) Tribunais de Contas dos Municípios (TCM`s), órgãos auxiliares das Câmaras Municipais.
    OBS:. A Constituição Federal reconheceu a existência somente de TCM`s em dois municípios brasileiros: São Paulo (TCMSP) e Rio de Janeiro (TCMRJ), sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais além dos dois já existentes (art. 31, §4º, da CF/88).

    As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas têm força de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, da CF/88).

    Os tribunais de Contas podem sustar atos administrativos impugnados, mas tal poder não se estende a eventuais contratos administrativos submetidos à sua apreciação.

    Por fim, deve-se destacar o conteúdo da Súmula nº 347 do STF: "O tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público".


    Desta forma, percebe-se que a resposta é "CERTO"
  • Estou com a mesma dúvida do colega acima.

    Alguem pode saná-la?

    Agradeço desde já.
  • Ridícula essa questão!!

    Na minha opinião o gabarito só não foi modificado porque era prova pra médico e portanto nenhum candidato deve ter recorrido. Senão vejamos

    ADI 375-MC/AM, rel. Min. Octávio Galloti, 30.10.1991

    Daí a corretíssima observação que o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI fez, como Relator, no julgamento final da ADI 375/DF: 'Creio ser hoje possível afirmar, sem receio de erro, que os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Legislativo, sem, todavia se acharem subordinados às Casas do Congresso, Assembléias Legislativas ou Câmaras de Vereadores. Que não são subordinados, nem dependentes, comprovam-no o dispositivo da Constituição Federal que lhes atribui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos três Poderes (art. 71, IV), bem como as garantias da magistratura, asseguradas aos seus Membros (art. 73, § 3º), além de extensão da autonomia inerente aos Tribunais do Poder Judiciário (art. 73, combinado com o art. 96). Acresce que a competência dos Tribunais de Contas não resulta de delegação das Câmaras Legislativas, mas, originariamente, daConstituição.' (grifei) Essa visão em torno da autonomia institucional dos Tribunais de Contas, dos predicamentos e garantias reconhecidos aos membros que os integram e da inexistência de qualquer vínculo hierárquico dessas mesmas Cortes de Contas ao respectivo Poder Legislativo tem sido constante na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, como resulta claro do voto que o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI proferiu no julgamento, por esta Suprema Corte, da Representação nº 1.002/SP: 

  • O STF se manifestou em 2006. Acho que caberia recurso.
    MS 25888 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
    Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e do Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobrás, consequentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93, parece estar em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177).

    Não me impressiona o teor da Súmula n° 347 desta Corte, segundo o qual "o Tribunal de Contas, o exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional....Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988....

  • Gabarito CORRETO.
    Segundo entendimento do STF, os Tribunais de Contas, no desempenho de suas atribuições, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis, isto é, podem afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público, por entendê-lo inconstitucional.

    SUM 347 do STF: " O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar  a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público".

  • Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho essa possibilidade de declaração de insconstitucionalidade pelo TCU não deve gerar grandes dúvidas, senão vejamos:

    "A despeito de serem administrativos os seus atos (tribunal de contas), o STF já reconheceu queo Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuíççoes, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Não há novidade na afirmação, eis que a doutrina constitucionalista dominante já admite que os órgãos fundamentais da República (Chefia do Executivo, os Tribunais Judiciários, as Casas Legislativas e o Ministério Público) também podem apreciar questões de inconstitucionalidade, visto que a eles compete, da mesma forma, a guarda da Constituição".


    Vale destacar, porém que não cabe ao Tribunal de Contas JULGAR, mas sim APRECIAR a inconstitucionalidade no caso concreto, ou seja, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a manifestação do constituinte originário.


    Espero ter ajudado!
  • na minha opinião a primeira parte da questão está errada, desde quando o tcu participa da adm indireta. Se é para considerá-lo vinculado a alguém, esse alguém é o legislativo, não o executivo.

  • ADM DIRETA: União, Estado, Distrito Federal, Municípios. Como assim o TCU integra ??? 

  • Falaram falaram e não respondem a questão.

    TCU nao integra a administração direta! Em 2009 poderia ser a posição da banca mas hoje não. 

  • De acordo com o professor Alexandre Mazza:


    Os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensorias Públicas têm natureza especial e devem ser destacadas as seguintes características comuns a tais órgãos:


    a) são órgãos primários ou independentes;


    b) não integram a Tripartição de Poderes;


    c) são destituídos de personalidade jurídica;


    d) gozam de capacidade processual;


    e) mantêm relação jurídica direta com a entidade federativa.


    Não entendi por que o Cespe considerou essa questão como correta, visto que o Tribunal de contas não pertence à estrutura do Legislativo, Executivo ou do Judiciário.

  • Adendo: A declaração de incostucionalidade de uma Lei pelos TCs da qual  deixa de aplicá-la, no caso concreto, de forma incidental, deve ser proferida pela maioria absolutas de seus membros "Reserva de Plenário".

    Reserva de Plenário

    Descrição do Verbete: O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Diversos tribunais possuem órgãos fracionários (Turmas, Seções, Câmaras etc...) e, em regra, a composição destes órgãos julgadores se dá em número bem inferior a composição total da Corte. Portanto, é praticamente impossível que estes órgãos consigam reunir a maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de uma norma (exceção da Corte Especial do STJ). Entretanto, como salienta o jurista Pedro Lenza, a fim de preservar o “princípio da economia processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria”. Súmula Vinculante 10 A importância de se observar a cláusula de reserva de Plenário para que a declaração de inconstitucionalidade seja válida foi recentemente ressaltada pela Suprema Corte na edição da Súmula Vinculante nº 10: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. 

     

  • GABARITO: CORRETO 

     

    O TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e integra a administração DIRETA.

     

     

    Os Tribunais de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público são órgãos públicos da estrutura organizacional, mas possuem natureza jurídica especial:

     

     

    - são órgãos independentes, com previsão na própria CF;

    - não integram a tripartição dos poderes; 

    - são destituídos de personalidade jurídica própria, mas integram a adm direta do respectivo ente federativo;

    - têm capacidade processual, mesmo desprovidos de personalidade jurídica.

     

    Com colaboração da colega Sofia Stela e do Professor Luís Gustavo (RJ).

  • Com relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que: O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

  •  Súmula nº 347 do STF: "O tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público".

  • TCU fazendo parte da Adm. Direta??

  • Integrante da administração direta é a mãe do examinador! CESPETA! TCU é um órgão autônomo

ID
351292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
que se seguem.

Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um município, será dispensável a licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento da população atingida, como cobertores, colchões e material para a reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo de conclusão das obras.

Alternativas
Comentários
  • O erro está no prazo indeterminado, pois a lei diz será dispensável a liciatação no prazo não superior a 180 dias! Bons estudos
  • Errado

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    Observem a vedação de prorrogação dos contratos e do prazo (máximo de 180 dias) sob pena de restar desconfigurada a urgência.
  • O prazo máximo seria de 180 dias.

  • O prazo é de 180 dias da ocorrência da emergência ou calamidade.

  • Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

    Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável. CORRETA

  • Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

    Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável. CORRETA

  • A questão erra ao falar "independentemente do prazo de conclusão das obras", entretanto, existe o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  • Até 180 dias.

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Licitação dispensável:  

    Em emergências e calamidades públicas (possa ser concluída no prazo máximo de 180 dias consecutivos e interruptos sem prorrogação). 

  • Artigo 24 é dispensável a licitação IV - quarto nos casos de emergência ou calamidade pública quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras ,serviços ,equipamentos e outros bens públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  • PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS.

ID
351298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne a licitações, julgue os próximos itens.

É inexigível a licitação para a contratação de empresa de propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer notória especialidade e talento dos seus realizadores.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Em nenhuma hipótese poderá haver inexigibilidade de licitação para contratação de empresas de publicidade.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    Contudo, a mesma de regência abre exceções.

    Art. 2°. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  • Neste caso lembrar-se sempre do caso recente => BANRISUL 
  • Isso pra quem mora no sul né.

  • Resposta: errado.

    Acrescento aos comentários que há, atualmente, lei federal, de n.º 12.232/10, trazendo normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
    No entanto, a questão é anterior à lei.

  • Só lembrar do DUDA MENDONÇA ( Ex- publicitário do PT)

  • Gabarito: Errado

     

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; 

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

    ___________________________________________________________________________________________________

     

     

    Vejam essa questão da FCC

    Q485625     Ano: 2014      Banca: FCC     Órgão: METRÔ-SP

     

    Determinada autarquia que desempenha atividades na área social pretende divulgar (publicidade) seu trabalho, com vistas a expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico e reputação que pareciam suficientes para a realização da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação direta. A análise jurídica, nos termos da Lei nº 8.666/93, deve opinar pela:

     

    d) ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços de publicidade e divulgação, cabendo a realização de licitação.

     

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

     

    → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

    ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
    ▂▄▅█████████▅▄▃▂
    I███████████████████].
    ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

  • GABARITO:E

     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;


    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; [GABARITO]


    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. [GABARITO]


    § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.


    § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  • Nesse caso, a licitação é OBRIGATÓRIA.

ID
351313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação às regras referentes às condições de elegibilidade
exigidas para o cidadão que se proponha a exercer mandato
eletivo, julgue os itens subsequentes.

O domicílio eleitoral coincide com a área de abrangência de determinada zona eleitoral onde o candidato reside. Assim, caso ele tenha mais de uma residência, tem, por consequência, mais de um domicílio e perde a sua condição de elegibilidade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    Código Eleitoral

    Art. 42. O alistamentose faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

    Parágrafo único.Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

    Segundo o TSE, o domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil; aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).  (Ac. 18.124/2000)
  • Compete ao TRE, mediante aprovação do TSE, dividir o Estado correspondente à sua circunscrição em Zonas eleitorais, ou seja, um único município como São Paulo pode ser dividido em várias zonas eleitorais que por sua vez são dividadas em várias sessões eleitorais, de modo que o domicílio eleitoral pode ou não coincidir com a respectiva zona eleitora do cidadão devidamente alistado. Neste instante exsurge o TSE: Ac.-TSE  nos  16.397/2000  e  18.124/2000:  o  conceito  de  domicílio  eleitoral  não  se confunde,  necessariamente,  com  o  de domicílio  civil;  aquele,  mais  flexível  e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).
  • Tendo mais de uma residência, qualquer uma delas será considerada domicílio. Nesse caso o domicílio civil não se confunde com o domicílio eleitoral.

ID
351316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação às regras referentes às condições de elegibilidade
exigidas para o cidadão que se proponha a exercer mandato
eletivo, julgue os itens subsequentes.

Para os cargos de presidente e vice-presidente da República e senador, a idade mínima exigida para o candidatos é de trinta e cinco anos de idade. Para os demais cargos eletivos, a exigência da lei é a capacidade civil plena, ou seja, a idade mínima de dezoito anos.

Alternativas
Comentários
  • Não sei o motivo da banca ter anulado a questão, mas vamos a ela.
    A resposta é ERRADO. Apesar de serem exigidas a idade mínima de 35 anos para  presidente, vice-presidente e senador, para as demais são exigidas 21 anos e 18 anos.


    art 14 da CF, inciso VI.

    Idade mínima de :

    30 anos para governador e vice.

    21 para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, prefeito, vice - prefeito e juiz de paz

    18 anos para vereador.  
  • justificativa de anulação da banca Cespe: "A cobrança feita no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos no edital de abertura do concurso".
  • Outra informação que invalida a questão é a suposta exigência de "capacidade civil plena" como condição para o exercício da capacidade eleitoral passiva. Se fosse verdade, poderíamos ter representantes eleitos com menos de 18 anos, já que a capacidade civil plena pode ser adquirida pela via da emancipação.

  • 36 E - Deferido com anulação A cobrança feita no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos no edital de abertura do concurso.

ID
351322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Julgue os próximos itens de acordo com procedimentos
eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997.

Durante a votação na urna eletrônica, quando o eleitor digita o número do partido, aparecem na tela o nome, a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária.

Alternativas
Comentários
  • Questão lógica feita pra eliminar apenas os apressados e desatentos. Ora, se só foi digitado o número do partido, como poderia aparecer nome de um candidato e sua foto ?
  • Lei n.º 9.504/1997

    Art. 59. § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
  • Vale a pena relembrar que, o ato de digitar apenas número do partido político acarretará o chamado voto de legenda e, como consequência desse ato, o voto será computado apenas para o partido poítico ou coligação.


            "Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado." (Lei 9504)
  • E se forem eleições presidenciais ?  O número do candidato não é o número do partido ?
  • Correto Camilla, se for eleição para prefeito, governador ou presidente o número do partido será o número do candidato, o que torna a assertva certa. Questão maldosa e mal feita do CESPE, mais uma pra coleção.
  • Concordo com os colegas... a questão permite duas interpretações possíveis...
    As bancas tentam de tudo para pegar os candidatos, mas, às vezes somos nós que as pegamos...
  • Se aparece uma questão dessas é melhor deixar em branco, alguem sabe se a banca anulou posteriormente?
  • Com a Cespe tem que saber interpretar a lógica da questão, nesse caso basta ler a assertiva como ela está escrita, sem imaginar ou acrescentar por contra própria nenhuma palavra. Se houver um caso onde ela seja falsa, a resposta é falsa. Nesse caso existem possibilidades da resposta ser verdadeira, no caso de eleição presidencial, mas como existem casos onde ela é falsa, como em eleições proporcionais, a resposta é falsa.
  • A resposta é errado, a questão não falou nada sobre eleições presidencias, o que seria uma exeção no caso.
  • O fato de a questão dizer "eleitor digitar o número do partido" me levou a pensar que ela se referia ao sistema proporcional. Dessa forma, como afirmou o colega acima, não haveria como aparecer nome e foto de candidato.
    No caso de eleição majoritária o número do candidato é o número do partido, portanto iria aparecer logo de cara o nome a foto dele.


  • ERRADA
    Situação 1: Eleição presidencial: O número do partido é o número do candidato;
    Situação 2: Eleição para vereador: O número do vereador começa com o nuúero do partido mais um complemento, nesse caso não ira aparecer a foto do candidato, pois configura voto de legenda.
    A cespe gosta de possibilidade, caso elas existam tem que ser fazer suas aferições. Para ser correta todas as possibilidades dever ser verdadeiras. Parece até raciocínio lógico.

  • Concordo com os comentários dos colegas quanto as dúvidas, porém a questão poderia ser matada em uma questão de lógica...
    Eleições para Prefeito e Vereador ou Para Presidente , Senador... se aparecesse a foto do candidato ao se digitar o número do partido o eleitor já estaria no meio da votação, pois segundo a lei 9.504/97 primeiro aparece no painel da urna as eleições proporcionais e em seguida as majoritárias...
    Então se levarmos em conta a interpretação feita pelos colegas acima, estaríamos fugindo muito do enunciado da questão...e na incerteza vale o que tá escrito, e como não tem nada escrito é melhor irmos sempre pela lógica do enunciado...
  • Não vejo essa dualidade na questão. Temos que trabalhar com o fornecido no enunciado, e não com os "e se".
    Além do mais, se fosse eleição presidencial, o número, embora coincidentemente fosse o mesmo do partido, a banca teria que definir como "o número do candidato".

    Sucesso para todos!!
  • A meu ver, a questão tem um erro que ninguém aqui percebeu, e é um erro muito sutil..
    O art. 59, §1º da Lei 9504/97, diz:
     1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica (conforme dito na questão), com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

    Logo, a questão está errada já que na urna não é só o nome do candidato, a fotografia e o nome do partido que aparece! Aparece também, a designação do cargo. 
  • O erro também está na preposição de utilizada:

    "o nome do partido ou da legenda partidária."

    Não aparece o nome da legenda partidária, apenas a legenda partidária!

  • Pessoal, pra resolver essa questão, vocês tem que interpretar o § 1º do Art. 59 combinado com o Art. 15 e seus incisos, ambos da Lei 9.504/97.

    Art. 59. (...)
    § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

     Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

    I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;

    II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;

    III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;

    IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.


    MINHA POSIÇÃO: Da letra do art. 15 junto com o     § 1º do art. 59, pode-se afirmar que, se você digitar o número do partido na urna eletrônica, somente vai aparecer     o nome e fotografia do candidato se você estiver votando em um candidato que concorre às eleições pelo princípio majoritário (ou seja, chefes do Executivo e Senador, com exceção para Prefeito em municípios com certo número de habitantes). A pegadinha da questão se encontra no fato de que, se você estiver votando em um candidato que concorre às eleições pelo princípio proporcional, e digitar o número do partido, não vai aparecer o nome e fotografia do candidato. Nesse caso, só vai aparecer o nome e fotografia se digitar os números restantes, além do número da legenda. E é aí que se encontra o erro da questão. Você tinha que diferenciar o critério de identificação numérica dos candidatos com relação ao princípio (majoritário ou proporcional) aplicado à eleição para determinado cargo.

     

     

  • É a típica questão Cespe em que se fosse dado o gabarito invertido também estaria correta. Também por isso é conhecido como Supremo Tribunal Cespe.
    Mass... eu acertei e entendo que este é o gabarito "mais" correto, pelo seguinte raciocínio: Não há como aparecer foto, nome, candidato, etc E (ao mesmo tempo) a Legenda Partidária, como sugere o final do enunciado. Nesse caso, Ou o voto seria no candidato Ou na legenda, não teria meio termo, nem os dois ao mesmo tempo (foto e legenda).
    Simples assim. Deu certo.

  • O que fazer na hora da prova com uma questão dessas?
    Se a Cespe quisesse na hora da prova ela poderia colocar como CORRETO!

  • Em uma eleição proporcional, o que acontece ao digitar somente o número do partido?

     

    Aparecerá no canto inferior da tela da urna eletrônica a mensagem VOTO DE LEGENDA. Não terá nome e fotografia de candidato...

     

    Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

  • GABARITO: ERRADO 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 59.

     

    § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

ID
351325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto às atribuições e competências dos juízes eleitorais,
julgue os itens seguintes.

Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Código Eleitoral

    Art. 35    . Compete aos Juízes:

    (...)

    XII - ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao Tribunal Regional;


  • CORRETO

    Questão super fácil, cobra apenas a literalidade da lei com entendimento explícito no 
    Art. 35. do Código Eleitoral:
    Compete aos Juízes:
    (...)
    XII - ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao Tribunal Regional; 

  • certíssima

ID
368716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue os itens que se seguem.

O BR Office, software gratuito livre, é desenvolvido para os ambientes Linux e possui total compatibilidade com aplicativos da suíte MicrosoftOffice, sendo possível abrir e salvar arquivos de ambos os ambientes, simultaneamente, em diversas extensões.

Alternativas
Comentários
  • O BR Office, software gratuito livre, é desenvolvido para os ambientes Linux e Windows e possui total compatibilidade com aplicativos da suíte MicrosoftOffice, sendo possível abrir e salvar arquivos de ambos os ambientes, simultaneamente, em diversas extensões.
  • O BrOffice não foi desenvolvido para o ambiente Linux, o projeto foi desenvolvido como um software multiplataforma.

    "LibreOffice é uma suíte de aplicativos livre multiplataforma para escritório disponível para Windows, Unix, Solaris, Linux e Mac OS X. A suíte utiliza o formato OpenDocument (ODF) — formato homologado como ISO/IEC 26300 e NBR ISO/IEC 26300 — e é também compatível com os formatos do Microsoft Office, além de outros formatos legados. Alguns formatos legados que não mais suportados pelas versões mais recentes do Microsoft Office ainda podem ser abertos pelo LibreOffice.[2][3]

    O LibreOffice surgiu como uma ramificação do projeto original OpenOffice.org, que, por sua vez, é oriundo do StarOffice 5.1, adquirido pela Sun Microsystems ao adquirir a Star Division em agosto de 1999. O código fonte da suíte foi liberado para que fosse possível a participação de contribuintes para desenvolvê-lo, dando início ao projeto de desenvolvimento de um software de código aberto em 13 de outubro de 2000, o OpenOffice.org. O principal objetivo era fornecer uma alternativa de baixo custo, de alta qualidade e de código aberto."
    Fonte: Wikipédia

  • Pessoal, mais uma informação que deixa questão incorreta: o fato de o BR office ser um software livre não significa, necessariamente, que seja também gratuito, ele pode perfeitamente ser livre e ser cobrada a utilização.
  • O BrOffice é um software livre e gratuito sim (é só visitar a página oficial deles que você verá que não há cobrança para sua instalação). O erro está no que os outros colegas já alertaram; não foi desenvolvido voltado para um determinado sistema operacional, ele é Cross-plataform.
  • E ai galera. O erro da questão esta em simplesmente que o  BR Office pode abrir doc  MicrosoftOffice mas o mesmo não abre em algumas extenções do  BR Office.
  • Para mim, o principal erro é afirmar que "o BR Office possui total compatibilidade com aplicativos da suíte MicrosoftOffice". Há recursos implementados pela Microsoft que não têm compatibilidade com o BR Office, como os documentos protegidos por senha no Word, que são abertos pelo Writer como se não houvesse proteção nenhuma. Outro exemplo é o recurso SmartArt. Logo, a compatibilidade não é total.
    Além disso, o DOC e o DOCX abrem no Writer (esse último com ainda mais problemas de compatibilidade), mas o contrário nem sempre é verdadeiro. Só a partir da versão 2010 é que o Microsoft Office passou a trabalhar com o formato ODF, apesar dele ser adotado como padrão pela ABNT desde 2008.

  • Para mim o erro está em afirmar ..

    .. que "é desenvolvido para os ambientes Linux

    É desenvolvido para Win tb

  • Errada! O BR Office foi desenvolvido para Windows e Linux. Além disso, não é possível a edição simultânea de um arquivo por dois aplicativos. O segundo aplicativo que abre um arquivo não pode modificá-lo.

    Prof Victor Dalton - Estrategia.

  • " é desenvolvido para os ambientes Linux", esse trecho do item o torna incorreto. É desenvolvido para Windows também....

  • "O BR Office, software gratuito livre, é desenvolvido para os ambientes Linux e possui total compatibilidade com aplicativos da suíte MicrosoftOffice, sendo possível abrir e salvar arquivos de ambos os ambientes, simultaneamente, em diversas extensões."

    GABARITO: ERRADA

    Nem todas as extensões!

  • Errado

    Pode abrir em qlqr sistema 

  • O Br office é desenvolvido para ambiente linux = Falso

  • Restringiu

  • é desenvolvido para ambiente linux = certo

    disse que é só para ambiente linux? ...

  • O BR Office foi desenvolvido para Windows e Linux (o LibreOffice também tem versão para Mac), enquanto o Microsoft Office não possui versão para Linux. Além disso, não é possível a edição simultânea de um arquivo por dois aplicativos. O segundo aplicativo que abre um arquivo não pode modificá-lo.

  • ele é multiplataforma, então é correto sim dizer que é desenvolvido para linux, pois não tá restringindo apenas ao Linux. Se fosse só essa parte, a questão estaria correta.

    O problema é nem tudo é 100% compatível com o Office, e quando um arquivo está aberto, não é possível abrir o mesmo arquivo e modificar simultaneamente. Isso só seria possível usando a núvem, como o spreadsheet do google drive

    importante lembrar também que ,OFICIALMENTE, o Office NÃO está disponível para o sistema Linux.

    Só há versão do office para windows e mac

  • O BR Office foi desenvolvido para Windows e Linux. Além disso, não é possível a edição simultânea de um arquivo por dois aplicativos. O segundo aplicativo que abre um arquivo não pode modificá-lo.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Quando um arquivo está aberto, não é possível abrir o mesmo arquivo e modificar simultaneamente, você pode perceber isso abrindo um arquivo, e em seguida tentar modificar o nome dele enquanto aberto. Faz o simples que dá certo!

    @cafejuridicobr

  • O BR Office NÃO foi desenvolvido ESPECIFICAMENTE para Linux, além do que NÃO apresenta TOTAL compatibilidade com o MS Office, mas sim parcial.

    Portanto, gabarito ERRADO.

ID
368719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue os itens que se seguem.

Para gerenciar pastas particulares que armazenam mensagens de um usuário do Microsoft Outlook 2003, o programa deve, preferencialmente, ser instalado e configurado na máquina específica do usuário, já que ele só conseguirá visualizar a estrutura de pastas na máquina em que o programa foi originalmente instalado.

Alternativas
Comentários
  • Certo.
    Sendo o software um cliente de e-mail, entendemos que ele precisa ser instalado no computador localmente, para que o usuário visualize a estrutura de pastas na máquina, restrito ao seu login.
    Entretanto é possível o acesso remoto a pastas particulares instaladas em um Outlook Web App ou em um Exchange Server no servidor da rede, o usuário poderá consultar suas pastas particulares que estão armazenadas remotamente.
  • Essa eu não entendi. Se o outlook lhe dá opção de criar novas pastas, por que um programa precisa ser instalado e configurado? Se alguém puder me explicar, eu agradeço.
    Vlw.
  • "Para gerenciar pastas particulares que armazenam mensagens de um usuário do Microsoft Outlook 2003, o programa deve, preferencialmente, ser instalado e configurado na máquina específica do usuário, já que ele só conseguirá visualizar a estrutura de pastas na máquina em que o programa foi originalmente instalado.

    ERRADO, é possível sim, a visualização em pasta em computadores remotos.

    No meu logradouro por exemplo, tenho o referido programa instalado no meu PC, contudo, existe um local onde gerencio as pastas onde as mensagens por meio do POP3 estão alocadas...

    Não é veridico o Final da Assertiva... Estudando... CESPE...
  • Uma das raras exceções em que o "menosprezo" do aplicativo, software, ou seja lá quem for não torna a questão errada!
    Por isso, fiquemos atentos. O macete de menosprezar ajuda, e muito, mas é aquela velha estória...confiar desconfiando!

  • CESPE errou aí ein

  • Galera... questão de 2009...

    Óbvio que, sem estiver em rede, conseguiremos acessar pastas em servidores e/ou computadores remotos, mas pensar assim, no contexto da assertiva, é um extrapolamento do comando da mesma.

    Ela, em nenhum momento, fala em rede ou qualquer coisa desse tipo.

    .

    ;-)

  • Achei que se ele instalasse em outro computador conseguiria ver também. Errei

  • GABARITO: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Se vc instalar o outlook em outro pc, vc consegue ver seus emails da CAIXA DE ENTRADA, ENVIADOS, SAIDA..., porém os emails das "Pastas Particulares", que são os arquivos .pst gerados de acordo com as pastas que vc cria dentor do Outlook (Ex: Email do Papai, Emails Faculdade, Emails Amigos....), estes ficam apenas na maquina onde vc configurou estas Pastas de emails Particulares.

    CERTO

  • Por fim, acertei pelo pensamento mais simples kkk

ID
368725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue os itens que se seguem.

A Internet se caratecteriza por ser uma rede do tipo cliente/servidor, na qual cada computador independe um do outro e compartilha os dados sem uma centralização, e qualquer computador do tipo cliente é um servidor independente de informações ou serviços.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    Um computador cliente só passa a operar como servidor se houver instrução ou software para isto. É o caso de softwares de transferência e compartilhamento de arquivos. Se eu instalo em meu computador, transformo ele em um servidor de arquivos. Se não instalo, ele será somente cliente, acessando outros micros na Internet. Outro exemplo: servidor de páginas Web. Se não tenho o Apache Web em meu micro com IP fixo, não consigo armazenar um site em minha máquina para que qualquer usuário com a URL correspondente acesse ele, em compensação, consigo acessar muitos servidores Web ao redor do mundo, operando apenas como cliente.
  • Pra ficar mais fácil de entender perceba que a questão usou tipo de rede Cliente/Servidor, mas deu o conceito de rede Ponto a Ponto. No modelo de rede Cliente/Servidor (modelo padrão usado pela internet) existe uma hierarquia entre os computadores, ou seja, de um lado haverá um computador Cliente (que solicita ou pede uma informação) e do outro lado haverá um computador Servidor (que atende ao pedido do computador cliente). Essa relação de Cliente/Servidor é similar quando a gente vai a um barzinho e pede, como um bom cliente, uma cerveja gelada e o garçom, como um bom Servidor, lhe atende. E o mesmo ocorre quando você abre um site, pois quem irá lhe atender é o computador servidor daquele site.
    No modelo de rede Ponto a Ponto não existe hierarquia entre as máquinas, ou seja, um computador não depende do outro e, portanto, neste modelo ora seu computador é um servidor ora é cliente. É como chegar em um barzinho pedir uma cerveja pra o garçom e depois vc também serviria uma cerveja pra ele sem problema. O Ponto a Ponto tem menos regras e burocracia e visa a facilitação do compartilhamento de dados.
    Por isso questão Errada

  • Gab: ERRADO

     

    Um computador cliente só passa a operar como servidor se houver instrução ou software para isto. É o caso de softwares de transferência e compartilhamento de arquivos. Se eu instalo em meu computador, transformo ele em um servidor de arquivos. Se não instalo, ele será somente cliente, acessando outros micros na Internet. Outro exemplo: servidor de páginas Web. Se não tenho o Apache Web em meu micro com IP fixo, não consigo armazenar um site em minha máquina para que qualquer usuário com a URL correspondente acesse ele, em compensação, consigo acessar muitos servidores Web ao redor do mundo, operando apenas como cliente.

     

     Fernando Nishimura

  • A questão trata do Modelo Par-a-Par e, não, do Modelo Cliente/Servidor.

    1.2.2.1 Rede Par-a-Par
    Também chamada de Rede Ponto-a-Ponto, é o modelo de rede mais simples de ser montado. Nesse modelo, todas as máquinas podem compartilhar dados e periféricos umas com as outras. Essas redes são comuns em residências e entre filiais de empresas, porque demandam um baixo custo, são facilmente configuráveis e possibilitam altas taxas de velocidade de conexão.

    As máquinas estão ligadas umas com as outras de uma maneira bem simples, compartilhando recursos e sem hierarquia – todas as máquinas são iguais, por isso são chamadas de pares. Uma máquina pode fornecer um recurso (Ex: um PDF) para a outra, que pode fornecer outro recurso de volta. Nesse tipo de rede, todas as máquinas oferecem e consomem recursos uma das outras, logo todas são eventualmente clientes, eventualmente servidoras.
    1.2.2.2 Rede Cliente/Servidor
    É um modelo de redes mais complexo, porém mais robusto e confiável. Nesse modelo, existe uma máquina especializada, dedicada e geralmente remota, respondendo rapidamente aos pedidos vindos dos demais computadores da rede – o que aumenta bastante o desempenho de algumas tarefas. É a escolha natural para redes grandes, como a Internet – que funciona tipicamente a partir do Modelo Cliente/Servidor.
    As máquinas estão todas ligadas a uma única máquina, hierarquicamente diferente. Ao contrário do que ocorre nas redes par-a-par, os computadores que funcionam como clientes não fornecem recursos e serviços aos outros computadores da rede. Existem diversos tipos de servidores, como por exemplo: servidor de impressão, servidor de e-mails, servidor de arquivos, servidor de comunicação, servidor de banco de dados, etc.

  • A questão descreve o Modelo Ponto-a-Ponto. A Internet se caracteriza realmente por ser uma rede do tipo cliente/servidor, mas existe uma centralização e qualquer computador do tipo cliente é apenas do tipo cliente, ele não exerce o papel de servidor. Gabarito: Errado

  • GABARITO: ERRADO.

  • A questão descreve o Modelo Ponto-a-Ponto. A Internet se caracteriza realmente por ser uma rede do tipo cliente/servidor, mas existe uma centralização e qualquer computador do tipo cliente é apenas do tipo cliente, ele não exerce o papel de servidor.

  • se  CARATECRIZA???? Ou se Caracteriza? kkkkkkkkk Erro digitação aí

  • "caratecteriza"

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    A questão descreve o Modelo Ponto-a-Ponto. A Internet se caracteriza realmente por ser uma rede do tipo cliente/servidor, mas existe uma centralização e qualquer computador do tipo cliente é apenas do tipo cliente, ele não exerce o papel de servidor.

    Gabarito: Errado

ID
368728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue os itens que se seguem.

A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação, conceitos básicos de segurança da informação, orientam a elaboração de políticas de segurança, determinando regras e tecnologias utilizadas para a salvaguarda da informação armazenada e acessada em ambientes de tecnologia da informação.

Alternativas
Comentários
  • Certo.
    Os princípios básicos das políticas de segurança de dados e acesso à informação em computação.
  • Pois é PRINCÌPIOS! Esse é o tipo de questão que a gente fica na dúvida. Em alguns momentos o CESPE é tão rigoroso com certos conceitos e em outros não (como esse),  no momento de escolher a resposta percebi o termo "conceito básico" e pensei 5 veses antes de marcar como certo. Acertei no chute, devo assumir...Agora imagine isso na hora de uma prova. É f...
  • alem desses conceitos citados na questão existe também o conceito de autenticidade. o qual garante a identidade de quem envia e de quem recebe a informaçao por meio de assinatura digital.
  • Questão passível de anulação, pois principio é diferente de conceito....

  • Questão Certa

    Conceitos Básicos de Segurança:

    Três conceitos básicos de segurança  da informação são:

    • Confidenciabilidade
    • Integridade
    • Disponibilidade

    Outros conceitos importantes para pessoas que usam essas informações são:

    • Autenticidade
    • Não-repudio
    • Pelos conhencimentos transcorridos pela doutora Gleice Santana, Bibliotecaria, conceitua:
    •  
    • Confidenciabilidade :  Algo particular, só a um determidado grupo de pessoas tem o acesso a informação, podemos destacar por exemplo, uma comunicação interna adentro de uma repartição publica, está encontra-se alocada com as devidas caracteristicas.


    • Integridade: Manter o arquivo de forma uniforme, ou seja, sem as devidas alterações que os torne discordantes para o seu receptor. " em sintese, manter manter o arquivo INDISSOLÚVEL.


    • Disponibilidade: Disponível a determinado grupo de pessoas que tem a chave para acesso aquelas informações, não podemos ligar a disponibilidade a publicidade, sendo este, geral e abstrato, diferente do outrem.


    Autenticidade: O emissor considerado legitimo para o envio, o mesmo alegando que no doc não deva existe alterações, na minha opinião, são o conjuto e conceitos inseridos logo acima... bons estudos... passar bem!!!



    FIK com DEUS!!!

  • CERTO!

    sendo objetivo..

    Conceitos basicos de segurança da informação, Mnemônico "DICA":

    D isponibilidade: garante que a informação esteja sempre disponível para o uso legítimo, ou seja, por aqueles usuários autorizados pelo proprietário da informação;

    I ntegridade: garante que a informação manipulada mantenah todas as características originais estabelecidas pelo proprietário da informação;

    C onfidencialidade: limita o acesso a informação tão somente às entidades legítimas, ou seja, àquelas autorizadas pelo proprietário da informação;

    A utenticidade: Assegura que a informação é realmente da fonte que se declara ser. 

  • FAMOSA C . I . D . A

  • CERTO.

    Listou os três conceitos básicos de segurança:

    C.I.D.A

    • Confidencialidade:
    • Integridade
    • Disponibilidade

    Outro conceito importante que é usado:

    • Autenticidade

  • E a autenticidade, banca maldita???

ID
368731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um
veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários
ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
acerca da organização da administração pública.


Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Quem responde por esta ação é a União, pois o TRE é Órgão Federal; a AGU defende.

    .

    Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta. Não tem personalidade jurídica. São divisões das entidades estatais (União, Estados, Municípios).

    Características:

    1) São resultados da desconcentração.

    2) Não possuem patrimônio próprio.

    3) Integram a estrutura de uma pessoa jurídica, mas não têm personalidade jurídica -> marca. Por não ter personalidade jurídica não pode ser sujeito de direitos e obrigações; quem responde é a pessoa jurídica a quem pertence o Órgão.

    Podem, todavia, ter representação própria, por seus procuradores. Ou seja, podem ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos -> atua apenas como sujeito ativo. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Autoridade: servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • Quem será acionado será a União Federal, uma vez que o TRE é órgão federal.
    A responsabilidade do Estado é que é objetiva, cabendo apenas ao prejudicado provar o nexo causal entre o Estado e o dano. Numa posterior ação regressiva, do Estado contra o servidor, sim, analisar-se-á a responsabilidade subjetiva deste. A responsabilidade do Estado pode ser inclusive minorada ou mesmo afastada caso se prove que o atropelado é que teve culpa. (Teoria do Risco Administrativo)

  • Gaba: Errado

     

    É só lembrar que o TRE é um órgão, conforme já dito aqui nos comentários. Em se tratando de órgão, teoricamente, não tem personalidade jurídica, sendo um ente despersonalizado. Por esse motivo, ao se ingressar uma ação contra órgãos da administração direta, deve ser ajuizado contra o ente que o cria ou de quem provém, nesse caso, a União. Outros exemplos: secretárias de estado, delegacias de polícias, etc.

  • Responde por esta ação é a União, pois o TRE é Órgão Federal e não possui personalidade jurídica.

  • JAMAIS.

    O Tribunal é um mero órgão público, e como tal não tem capacidade jurídica para responder em juízo por quaisquer atos.

    Quem tem capacidade jurídica para enveredar na seara do judiciário é a ente político no qual o tribunal está ligado. No caso em tela, o tribunal Regional Eleitoral é um órgão da União Federal que tem a capacidade jurídica necessária para ajuizar ações judiciais e também ser demandada. portanto quem responderá será a União, e não o Órgão Público.

    Portanto, GABARITO ERRADO

  • Quando é um órgão que realiza a conduta, por não terem personalidade jurídica, os danos e resultados são atribuídos às entidades que os instituí, como, por exemplo, a União.

  • Atenção aos entendimentos do STF: não admite denunciação da lide, ou seja, não admite litisconsórcio passivo!

    STJ: admite denunciação da lide, bem como listisconsorcio passivo, porém, facultativo!

  • TRE não possui nem personalidade jurídica pra isso.

    ERRADO

ID
368734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um
veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários
ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
acerca da organização da administração pública.


No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    A responsabilidade de Paulo será subjetiva (apurar culpa ou dolo).

    CRFB, Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Eventual ação de regresso da Administração, que responde objetivamente, em face de Paulo é imprescritível.

    CRFB, Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    No que tange ao P. Público, o Brasil adota, regra geral, a responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo, pois se admite excludentes de responsabilidade. Excepcionalmente, adota a teoria do risco integral, a saber, nos casos de material bélico; substância nuclear e dano ambiental. Ex.: suicídio em tanque de substância nuclear, mesmo sendo culpa da vítima, tem que indenizar.
  • A responsabilidade do Estado é que é objetiva, cabendo apenas ao prejudicado provar o nexo causal entre o Estado e o dano. Numa posterior ação regressiva, do Estado contra o servidor, sim, analisar-se-á a responsabilidade subjetiva deste. A responsabilidade do Estado pode ser inclusive minorada ou mesmo afastada caso se prove que o atropelado é que teve culpa. (Teoria do Risco Administrativo)
  • Errado a responsalibilidade será subjetiva, pois objetiva quem responde é a união, se comprovado dolo ou culpa do agente.
  • Erro: A responsabilidade OBJETIVA é do estado e não do funcionário Paulo!
  • Assertiva ERRADA!


    Vamos ser mais claros!

    Administração:     responsabilidade OBJETIVA

    Paulo:     responsabilidade SUBJETIVA (É assegurado à adm o direito de regresso por danos causados pelo servidor Paulo)



     
  • Pegadinha do CESPE. Se ele falasse em responsabilidade civil do Estado seria realmente OBJETIVA (não precisa provar o dolo nem a culpa, basta a conduta do agente, o nexo de causalidade e o resultado lesivo), mas ele falou em responsabilidade civil de Paulo. Neste caso é SUBJETIVA (deve comprovar o dolo ou a culpa do servidor).


  • Bons estudos!!!

  • A responsabilidade do agente público é subjetiva. A responsabilidade do Estado é que é objetiva

    ERRADO

  • Alternativa ERRADA pelas razões expostas pelos colegas. Mas é preciso ressaltar que, apesar da responsabilidade do Estado ser objetiva, aceita excludentes como "culpa exclusiva da vítima", razão pela qual na hipótese de a questão contemplar tal situação, logicamente que a responsabilidade do Estado não seria objetiva; a exemplo de uma pessoa que na intenção de suicidar-se atira-se na frente de carro conduzido por servidor público, o qual dirige prudentemente, causando a ela vários ferimentos e morte.

    Caso esteja errado, favor corrigir-me. 

  • Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    Analisando o §6º, art. 37, da CF, podemos perceber que existem dois tipos de responsabilidade:

    a) a responsabilidade objetiva do Estado perante os terceiros lesados;
    b) a responsabilidade subjetiva dos AGENTES causadores de dano, amparando o direito de regresso do Estado, nos casos de dolo ou culpa.

     

    CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata- A responsabilidade do AGENTE público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. CERTA.

     

    2014-CESPE-PM-CE-Aspirante da Polícia Militar- A responsabilidade civil do servidor público (AGENTE) por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.CERTA.

     

    2009-CESPE-TRE-PR-Analista Judiciário - Medicina- Paulo, servidor público (AGENTE) de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.(causador de dano). No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva. ERRADO (é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado)

  • Objetiva do ESTADO

    Subjetiva quanto aos Agentes (Ação de Regresso)

  • Questão deveria ter sido anulada, uma vez que não se fala se o servidor Público estava ou não sobre sua função. A responsabilidade civil do estado, ela será suprimida caso, o agente não estiver na função ( exercendo seu trabalho).

  • ERRADO

     

    ELTHON BRAGA, a questão fala sim que ele está exercendo a função.

    Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. 

     

    Esqueça achar questões do cespe em que todos os elementos vão estar presentes e fazer uma questão perfeita, alguns elementos vão estar, o resto e preencher por interpretação. (dentro do escopo que foi apresentado)

     

    Conduzia um veiculo oficial = logo estava exercendo sua função (regra). Não adianta usar a exceção (usar carro oficial, fora do serviço) como regra. 

     

    BTW, responsabilidade de SERVIDOR (PESSOA) = é subjetiva (tava errado do mesmo jeito)

  • A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. 

     

    Vítima cobra do Estado ---------- Responsabilidade Objetiva = INDEPENDE DE DOLO ou CULPA

    Estado cobra do Agente Público --------- Responsabilidade Subjetiva = DEPENDE DE DOLO ou CULPA

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • O Agente Público, Paulo, responde Subjetivamente em relação ao Estado, enquanto que o Estado responde objetivamente em relação à vítima. Portanto a questão está errada, tendo em vista que a banca alega que o agente responde objetivamente em relação à vítima, o que não é verdade.

    Para que essa questão tivesse seu gabarito correto, deveria ser formulada, mais ou menos, da seguinte forma:

    Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um

    veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários

    ferimentos e morte.

    No caso apresentado, a responsabilidade civil do Estado é objetiva? Resposta: Correto;

    No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo, em relação ao Estado, é subjetiva? Resposta: Correto;

    Portanto, GABARITO ERRADO.

  • A responsabilidade civil objetiva neste caso é do Estado!

  • Errado.

    Estado- Responde de forma objetiva

    Agente - Responde de forma subjetiva

ID
368737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.

O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Como sabemos, o poder de Polícia estatal é indelegável a particulares (no caso aqui, as concessionárias).

  • A doutrina majoritária entende que o poder de polícia não pode ser exercido por particulares (concessionários ou permissionários de serviços públicos) ou entidades públicas regidas pelo direito privado, mesmo quando integrantes da Administração indireta, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista.

    No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG, cujo acórdão foi publicado em 10/12/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inviabilidade de delegação do poder de coerção (aplicação de multa) à BHTRANS (sociedade de economia mista regida pelo direito privado), em face das previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro, ao entendimento de se tratar de atividade incompatível com a finalidade de lucro almejada pelo particular.

     

    Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que apesar de o exercício do poder de polícia ser restrito às entidades regidas pelo direito público, particulares podem auxiliar o Estado em seu exercício.

    É o que acontece, por exemplo, quando o Estado credencia empresas privadas para fiscalizarem o cumprimento das normas de trânsito, através da instalação de radares eletrônicos (os famosos “pardais”). Neste caso, a atuação da empresa privada está restrita à manutenção e instalação de tais equipamentos (os denominados atos materiais), não ficando sob a sua responsabilidade a aplicação da multa em si (que é aplicada pela Administração).

  • Art. 78 do CTN - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
  • Deve ser feita a ressalva que é possível a delegação de atividades fiscalizatórias, apenas para constatação de fatos, mas sem qualquer poder de criação. É preciso, para tanto, que a pessoa jurídica integre a estrutura Administração Pública indireta, assim como a competência delegada deve ser conferida por lei. Vejam o comentário da doutrina:

    "Inexiste qualquer vedação consticuional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória. Não lhes cabe - é lógico - o poder de criação das normas restritivas de polícia, mas, uma vez já criadas, como é o caso das normas de trânsito, nada impede que fiscalizem o cumprimento das restrições." CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 76.
  •         A assertiva está CORRETA.

              No tocante à delegação do poder de polícia às concessionárias, no ambito das parcerias público-privadas, vale salientar além dos comentários acima, que a lei nº 11.079/2004 que"Instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". veda expressamente a DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. Se não vejamos: 

            .       Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

            I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

            II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

            III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

                É oportuno ainda acrescentar os seguintes comentários no intuito de fomentar o conhecimento: 

           O poder de polícia pode ser dividido em PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO e PODER DE POLÍCIA DERIVADO. O poder originário é pleno, ao passo que o derivado está adstrito aos termos da delegação e se restringe a meros atos de execução, ou seja, a transferência do próprio poder de polícia não é admitida, aliás nesse sentido já se posicionou o STF no ADI 1717. Porém, admite-se a delegação de atos materiais, como o registro fotográfico por empresa particular especializada.

              Neste sentido Celso Antônio Bandeira de Mello, (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª edição, págs. 726-2728) expõe que "A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobre outros. Daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação.Trecho do artigo de Daniella Parra Pedroso Yoshika, Curso LFG. ,  (9 9T  TEEEETT

          Bons Estudos.
          Deus seja conosco.
     

  • É NECESSÁRIO SALIENTAR QUE É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA A PARTICULARES, DESDE QUE SE O FAÇA COM REGULARIDADE LICITATÓRIA E CONTRATUAL, DE ATOS MATERIAIS DE PREPARAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PROPRIAMENTE DITO (EX.: EXPEDIÇÃO DE TÍQUETES DE PARQUÍMETROS, O ATO DE FOTOGRAFAR VEÍCULOS EM CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE, O ATO MATERIAL DE VISTORIAR UM VEÍCULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO ETC.), BEM COMO DE ATOS MATERIAIS DE EXECUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA (EX.: ATO MATERIAL DE APREENDER VEÍCULOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR ETC.) .

    O QUE NÃO É POSSÍVEL É A TRANSFER~ENCIA A PARTICULARES DA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - DOTADOS DE CUNHO DECISÓRIO, PORTANTO - DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (EX.: O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A DECISÃO QUANTO À AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, A DECISÃO QUANTO À APREENSÃO DE VEÍCULO, A DECISÃO QUANTO À DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR ETC.)

    TRATA-SE, POIS, DE ATIVIDADE ESTATAL INDELEGÁVEL A PARTICULARES.

    FONTE: MANUAIS PARA CONCURSOS E GRADUAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RAFAEL MAFFINI
  • ITEM CERTO

    Apenas complementando os estudos: 

    Poder de Polícia: consiste no poder que tem a administração de restringir o exercício de direito individuais em benefício da coletividade.
            Ex: Lei que restringe liberdade e propriedade do cidadão.
     
    • Atributos do Poder de Polícia
      1. Discricionariedade (regra):certa liberdade conferida ao agente público para diante do caso concreto, mediante a um juízo de valor tomará a conduta mais satisfatória ao interesse público;
        • Exceção: Licença (é um ato vinculado), exemplo a aposentadoria compulsória aos 70 anos.
        • Portanto o poder de polícia poderá ser discricionário ou vinculado.
      2. Auto-executoriedade: a administração poderá impor decisão, independente de autorização do poder judiciário;
        • Exigibilidade: envolve meios indiretos de coerção, somente podem ser executadas por via judicial;
          • Ex: imposição de multas;
        • Executoriedade: meios diretos de coerção.
          • Ex: interdição de um estabelecimento comercial ou apreensão de mercadorias;
      3. Coercibilidade: é meio que a administração impõe sua decisão ao particular, independente da sua concordância, podendo fazer o uso da força se necessário. 

    Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!

  • Celso Antônio Bandeira de Mello explicita que "daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possamser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação." [01]

    É o que ocorre no caso da fiscalização do cumprimento de regras de trânsito por meio de equipamentos eletrônicos que pertencem a empresas privadas contratadas pela Administração Pública. Isso é possível porquanto não há atribuição de poder que eleve os contratados à posição de supremacia em relação aos demais administrados. O desequilíbrio haveria, contudo, se fosse concedido ao particular o poder-dever de decidir pela eventual aplicação de sanção, e pela sua aplicação propriamente dita.


  • O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas. 

    A atividade de polícia administrativa é uma das atividades finalísticas do Estado, e, portanto, funda-se na supremacia do interesse público perante o     interesse privado. Esse poder extroverso deve sempre permanecer sob a égide do direito público, com prestação por órgãos ou por entidades públicas da Administração Direta e Indireta (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas de direito público). A doutrina majoritária entende que o poder de polícia não pode ser exercido por particulares (concessionários ou permissionários de serviços públicos) ou entidades públicas regidas pelo direito privado, mesmo quando integrantes da Administração indireta, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
  • Ótimos comentários, com respaldo jurisprudencial e tudo! Ruim mesmo são aqueles que não sabem avaliar a qualidade do comentário dos outros!!!
  • Correto.

    O poder de policia restringe dos direitos individuais em beneficio da coletividade.

    Supremacia do interesse público sobre o privado.

  • Questão correta.

    A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império é próprio e privativo do estado, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas de iniciativa privada, ainda que se trate de uma delagatária de serviço público.

    O STF, no julgamento da ADI 1.717/DF, rel. Min. Sidney Sanches, em 07.11.2002, decidiu que o exercício do poder de polícia nao pode ser delegado a entidades privadas.

    Cumpre registrar, todavia, que respeitados autores admitem delegação a entidades com personalidade jurídica de direito privado, pelo menos a delegaçao de algumas das categorias de atos integrantes do ciclo  de polícia (principalmente os fiscalizatórios), desde que a entidade integre a administração pública formal e a competência seja expressamente conferida por lei.
  • FOGE UM POUCO DO TEMA (DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS), MAS À TITULO DE CONHECIMENTO, SEGUE DECISÃO DO STJ



    VEJA O POSICIONAMENTO DO STJ:
     
     
     
    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
    IMPOSSIBILIDADE.
     
    1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.
     
    2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).
     
    3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber:
     
    (i) legislação,
    ii) consentimento,
    (iii) fiscalização e
    (iv) sanção.
     
    4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em
    lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
     
    5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
     
    6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.
     
    7. Recurso especial provido.
     
    (REsp 817534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009)



  • Apenas a administração pública pode ter o poder de polícia, não sendo nunca delegado a um particular ou a empresa/sociedade onde ele atue.
  • "Há discussão doutrinária no tocante à titularidade ou não do Poder de Polícia pelas concessionárias. Mas pode-se concluir, de qualquer sorte, que a concessionária até poderia exercer o Poder de Polícia dentro de suas condições, ou seja, poderia fiscalizar, mas não teria como aplicar as sanções cabíveis, uma vez que não conta com os atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade da Administração."

    Fonte:    http://www.artigonal.com/direito-artigos/do-poder-de-policia-da-administracao-e-suas-peculiaridades-4791545.html

    C    omo vimos, as CONCESSIONÁRIAS não têm como aplicar sanções, pois não possuem os atributos inerentes ao PODER DE POLÍCIA, tais quais são AUTOEXECUTORIEDADE e COERCIBILIDADE.

  • A doutrina majoritária entende que o poder de policia não pode ser exercido por particulares (concessionários ou permissionários de serviços públicos) ou entidades publicas regidas pelo direito privado, mesmo quando integrantes da Administração Indireta, a exemplo das empresas publicas e sociedades de economia mista.
  • cuidado Eva,
    Apesar do poder ser restrito às entidades regidas pelo direito público, particulares podem auxiliar o Estado em seu exercício, sobretudo em ATIVIDADES DE MODALIDADE FISCALIZATÓRIA. Vide Recurso especial 817534/MG Min Rel Mauro Marques 10/11/2009.
  • O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
                     Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela iniciativa privada- portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal-, é francamente minoritário a corrente que considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e privativo do Estado, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas de iniciativa privada, ainda que se trata de uma delegação de serviço público. 
                  O STF, no julgamente da ADI 1.717/DF, decidiu que o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidades privadas.
                  Quanto a esse ponto, é interessante mencionar, em reforço, uma disposição expressa vazada na Lei n° 11.079/2004, diploma que regula as denominadas parcerias público-privadas (PPP). O art. 4°, dessa lei, ao enumerar as diretrizes gerais das PPP, inclui entre elas, no seu inciso III, a "indelegabilidade das funções de regulamentação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado". Ou seja, nessa lei, o exercício do poder de polícia é descrito, categoricamente, como atividade exclusiva do Estado.  
                    
       
     
  • A grande maioria da doutrina baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e privativo do Estado, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da inciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público. Tal entendimento já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.717/ DF).

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.

  • O poder de polícia NÃO  pode ser delegado a um particular.

  • Resumindo: 

     

    Pessoa de direito público, jamais pode ser delegado a um particular. 

  • Aos particulares (que não integram a Administração Pública) JAMAIS pode-se delegar poder de polícia.

    É possível, através de contrato administrativo, que particulares possam instalar equipamentos para monitoramento de velocidade. Mas, isso não configura delegação do poder de polícia.
     

    Para pessoas jurídicas de direito privado da adm indireta, pode-se delegar somente atos de consentimento e de fiscalização (não o poder de polícia em sua plenitude).

  • “A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou entidade que execute as correspondentes atividades de polícia administrativa.

    O poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

    O poder de polícia delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.

    (...) É importante ressaltar que a maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e privativo do poder público, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço de titularidade do Estado.

    Perfilhando essa orientação, o STF, no julgamento da ADI 1.717/DF, rel. Min. Sydney Sanches, em 07.11.2002, decidiu que o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidades privadas.

    Quanto a esse ponto, é interessante, ainda, anotar um dispositivo da Lei 11.079/2004, que regula as denominadas parcerias público-privadas (PPP). O inciso III do art. 4º dessa lei - artigo que estabelece as diretrizes gerais das PPP - inclui entre elas a "indelegabilidade das funções de regulação, jurisdiconal, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado". Consoante deflui da redação adotada, o exercício do poder de polícia é descrito, categoricamente, como atividade exclusiva de Estado. (Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - p. 243)


  • GABARITO: CERTO

    Observa-se que, a par do entendimento firmado no sentido da indelegabilidade do poder de polícia a particulares, a doutrina majoritária admite a atribuição de certas atividades materiais a entes privados no bojo desse poder, desde que meramente instrumentais ou acessórias ao seu exercício e mediante a observância de determinadas condições específicas.

    Fonte: MEZZOMO, Renato Ismael Ferreira. A delegabilidade do poder de polícia segundo a doutrina. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4051, 4 ago. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29070. Acesso em: 5 dez. 2019.

  • Mas, pra fiscalizar pode, e a questão não especifica.

    GAB; CERTO

  • o poder não, as fases do poder de fiscalização e consentimento sim!

  • Referente aos poderes administrativos, é correto afirmar que: O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.

  • Galera, esse assunto teve atualização recente (em 2020):

    STF: “ É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

    (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

    GAB E (na época!! Cuidado com essa nova atualização, pois ela tende a cair nas provas)

  • Paraaa nuncaaaa mais errarrr o PODER DE POLICIAAAAA NAOOOO PODE SER DELEGADO A EMPRESAS PRIVDASSSSSSS, APENAS A PÚBLICAS.......
ID
368740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.


Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Cargo em Comissão --> qualquer um;
    Função de Confiança --> servidor efetivo (função --> efetivo).
  • Art. 37 CF- II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    Regra: Concurso Público

    Exceção ao concurso público:
    • Cargo em Comissão- livre nomeação e exoneração
    • Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
    FUNÇÃO DE CONFIANÇA :Exclusivamente para servidores ocupantes de cargo efetivo
    CARGOS EM COMISSÃO : Qualquer pessoa pode, mas, a lei pode prever um mínimo para serem preenchidos por servidores de carreira.
     
    • Tanto o cargo em comissão como a função de confiança são para atribuições assessoramento, chefia e direção.
  • Art. 37.
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
     
    V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
     
    Veja que a constituição trata separadamente função de confiança e cargo em comissão.
     
    Conforme a leitura dos referidos dispositivos constitucionais, dá para traçar a diferença mais marcante entre eles. O cargo em comissão pode ser preenchido por qualquer pessoa (salvo nepotismo no Poder Judiciário e Ministério Público), mesmo que não sejam ocupantes de qualquer posto na Administração. De outro lado, função de confiança somente deve ser atribuída àquele que já é ocupante de um posto na Administração.

    No cargo em comissão é atribuído POSTO ATRIBUIÇÕES RESPONSABILIDADE àquele que irá ocupá-lo.
     
    Na função de confiança somente são conferidas ATRIBUIÇÕES RESPONSABILIDADE.


    CARGO
    EM COMISSÃO    		  
    POSTO    		  
    ATRIBUIÇÃO    		  
    RESPONSABILIDADE
    FUNÇÃO
    DE CONFIANÇA
         		  
        X
         		  
    ATRIBUIÇÃO    		  
    RESPONSABILIDADE

     
    Memorizem este texto! Será muito útil.

     

  • Simplificando a questão, vejamos:
    CARGO EM COMISSÃO: Cargo de chefia, direção ou assessoria. Cargo em Comissão também é chamado de Cargo de Confiança. Não há estabilidade caso o indivíduo escolhido não seja servidor público estável.O art. 37 incisos II e V CF determina que a escolha do indivíduo é livre, não há concurso, assim como a exoneração do cargo que também é livre. O critério de seleção é a “confiança” mas deve respeitar outros critérios como, por exemplo,  ser brasileiro, estar quites com a justiça eleitoral, ter a escolaridade mínima exigida etc.
    Cargo em Comissão é diferente de Função de Confiança: 
    Cargo em Comissão é de livre nomeação. Ex: Secretário do governo.
    Função de Confiança só é para agente efetivo (com cargo de carreira). Ex. Chefe de equipe.
    Logo, percebe-se que a função de confiança que somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo. Resposta "ERRADO"

  • A questão apresenta uma tentativa de confundir o candidato com a definição de cargo em comissão e função de confiança.

    Veja um explicação simples:

    Cargo em Comissão --> qualquer um;
    Função de Confiança --> servidor efetivo (função --> efetivo).

  • Vejamos...

    Cargo em comissão pode ser chamado de cargo de confiança (cuidado!!!), pode ser exercido por servidor ou não (caso não seja servidor, poderá exercer o cargo em comissão com mais de 70 anos, pegadinha do cespe!!!. Já a função de confiança é exclusiva de servidor público efetivo.

  • O correto seria: Conforme a CF, o cargo em função de confiança somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 

  • Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.

    É cargo de CONFIANÇA. Se CONFIA naquele que já conhece, o da casa.

ID
368743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.


A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    A regra são atividades remuneradas, porém, determinadas atividades possuem caráter gratuito, de múnus público, como por exemplo as atividades exercidas pelos agentes honoríficos.
  • Na verdade, esta informação não consta expressamente na CF/88, mas temos na doutrina os Agentes Honorificos, que são particulares que auxiliam a administração e, em regra, de forma gratuita, como mesários eleitorais, membros de juntas eleitorais e jurados.
  • Pessoal onde está na CF que alguns agente públicos podem exercer atividade de forma gratuita???
    Pra mim os colegas acima estão certos, realmente existe a figura dos agentes honoríficos que desempenham atividade pública de forma gratuita, mas isso é doutrinário
  • Dhiogo a constituição não traz explicitamente mas como a questão disse somente que ela permite essa possibilidade a questão tornou-se verdadeira.
  • A CF não traz mesmo essa previsão, mas também não veda em canto nenhum. Então como o conceito de funcionário público no Brasil é o mais amplo possível (art. 237 do CP), a atividade de agente pode não ser remunerada.

    Funcionário público
    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  •  A previsão não está na CF, mas sim na lei 8.112:

    LEI 8112/90, ART.4º:  É PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI.
  • Assim como o colega Walter colocou, a expressão funcionário público, atualmente, é usada apenas pelo Direito Penal, e o conceito fica bem parecido c/o de servidor público em sentido amplo.

    O Direito Administrativo utiliza servidor público (sentido amplo e estrito).

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Agentes honoríficos desempenham funções sem oneração para o Estado; e o caso dos Mesários, Membros do Júri etc.
  • Acertei a questão pois tinha conhecimento dos agentes honoríficos.

    Contudo, acho que essa questão deveria ser anulada. A assertiva fala expressamente que a CF PREVÊ desempenho de atividade gratuita.

    A CF não prevê nada. Técnicamente está errada a afirmativa. Não concordo com a dita "permissão" da CF. Acho forçar a barra pra justificar uma cagada da banca. 

    Não se impressionem se a mesma CESPE vier com uma questão idêntica a essa e o gabarito estiver como errado por não estar expresso na CF. Lamentável esse tipo de coisa.

  • Concordo com o colega acima. Questão mal formulada.
    Uma coisa é a questão afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro (ex.: lei 8112), há permissão de que alguns agentes públicos desempenhe as suas atividades de forma gratuita, outra coisa é afirmar que a CF permite tal coisa.
  • Mesários é um exemplo.

    Certo
  • "A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita."

    Alguém sabe explicar MESMO aonde existe essa permissão na CF? Desde já agradeço!
  • A questão está totalmente ERRADA. 
    Em primeiro lugar, não existe previsão alguma na Constituição Federal que permita o desempenho de atividade pública de forma gratuita. Se algum agente público presta serviço de forma gratuita, como alguns colegas colocaram acima, como os mesários, este entendimento (correto, diga-se) é doutrinário, mas sem previsão na CF. 
    Em segundo lugar, o art. 4º da L. 8.112/90 proíbe a prestação de serviços gratuitos à administração, salvo na hipótese de expressa previsão legal. 
    Logo, errada está a questão - e não certa, como diz o gabarito. 

  • A questão não afirma em nenhum momento que a CF prevê expressamente a possibilidade de serviço gratuito; mas sim que esta não proíbe que ele exista, ou seja, que a "CF permite o serviço público gratuito".

    Questão certa.

  • Encontrei no ADCT ART.8 § 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

    Espero que possa ajudar em alguma coisa.

  • A dispositivo que veda a prestação de serviços gratuitos é a Lei 8112/90,somente aplicado aos servidores em sentido estrito

  • na CF não sei onde está mas na lei 8112 está no 

    Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 


  • CORRETA!

    Exemplo: agente honorífico.

  • Mesário nas eleições, um exemplo clássico!!

  • lEI 8112 Art. 4  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que: A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.

ID
368755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne a licitações, julgue os próximos itens.

É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Lei 8666/93

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I (...) dispensada esta nos seguintes casos:

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação oupermissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
  • Afirmativa CORRETA,

    licitação dispensada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 - Art. 17 inc. I = "f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;"

  • No que concerne a licitações, é correto afirmar que: É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.

ID
368767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras que
regulamentam as juntas eleitorais.

É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.

Alternativas
Comentários
  • Código Eleitoral

    Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

    II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração
  • Dica simples, porém eficiente: Quando a questão falar de apuração, com certeza está se referindo à Junta Eleitoral.

    Portanto, falou em apuração, pode marcar "Junta Eleitoral". SEMPRE.

    Bons Estudos, Deus abençoe a todos!
  • Um bizu que deu muito certo pra mim:

    A JUNTA APURA E DIPLOMA
    O JUIZ REGISTRA E CANCELA.

    Fiz uma musiquinha e nao esqueço nunca mais!


    Espero que ajude!

  • Falou em apuração é Junta

    Compete a Junta Eleitoral e não ao juiz eleitoral resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante o trabalho de apuração

  • Falou em trabalhos de contagem e apuração de votoS, então se trata de competência da JUNTA ELEITORAL.

  • GABARITO: CERTO

     

     

    | Lei 4.737 de 15 de Julho de 1965 - Código Eleitoral

    | Parte Segunda - Dos Órgãos da Justiça Eleitoral

    | Título IV - Das Juntas Eleitorais

    | Artigo 40

         "Compete à junta eleitoral:" 
      

     

    |  Inciso II

            "resolver as impugnações e demais incidentes verifi cados durante os trabalhos da contagem e da apuração;" 

  • Código Eleitoral: Art. 40. Compete à junta eleitoral:

    I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;

    II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

    III – expedir os boletins de apuração mencionados no art. 179;

    IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

ID
368776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras que
regulamentam as juntas eleitorais.

Compete ao TRE indicar os membros das juntas eleitorais e ao TSE, aprová-los e nomeá-los.

Alternativas
Comentários
  • Código Eleitoral:
    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

    V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

    IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

    Art. 36.
    § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

  • O PRESIDENTE DO TRE nomeará os membros das Juntas Eleitorais em até 60 dias antes da eleição e  designará sua sede, depois da aprovação do TRE.

    Art. 36. Compor-se-ão as JUNTAS ELEITORAIS de um Juiz de Direito, que será o presidente, e de 2  (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
    § 1 Os MEMBROS DAS JUNTAS ELEITORAIS serão nomeados 60 dias antes da eleição, DEPOIS DE APROVAÇÃO DO TRE, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

    Só para fixar:

    Art. 23 do Código Eleitoral:
    "Compete PRIVATIVAMENTE ao TSE:

    VIII - APROVAR a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas"

  • As Juntas Eleitorais são compostas por:
    • 1 juiz de direito;
    • 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. Nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e indicados pelo juiz eleitoral.
  • Segundo Francisco Dirceu Barros:

    Como o presidente da junta eleitoral é sempre um juiz de direito, veridica-se que o legislador confiou a ele o critério da escolha do secretário geral, dos secretários de turmas, dos escrutinadores e dos auxiliares.
    Os membros das juntas são nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do TRE, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhe a sede.
    Até 10 dias antes da nomeação, o nome das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
    Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o Presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste, designará juízes de Direito da mesma ou de outras comarcas para presidirem as juntas eleitorais.
  • ERRADO

    JUIZ ELEITORAL - ESCOLHE

    TRE - APROVA
  • Arrematando:
    Membros das Juntas Eleitorais:
    Juiz Eleitoral --------> Escolhe
    TRE ------------> Aprova E Nomeia
  • Felipe, creio haver um equívoco no seu comentário.
    Art.36, Código Eleitoral:
    § 1° Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. Portanto:
    Juiz ===> indica
    TRE ===> aprova 
    Presidente do TRE ===> nomeia

    Dizer que o TRE nomeia ou que o Presidente do TRE nomeia é uma pequena diferença que pode virar pegadinha nas mãos do examinador.
  • Muito bem observado, Chiara!!
  • FUNCIONA ASSIM:
    1 - O TRE  constitui a junta eleitoral, assim como designa a sede da mesma.
    2 - Elabora uma lista (edital) e a publica no órgão oficial do Estado, 10 dias antes da nomeação pelo PRESIDENTE DO TRE.
    3 - Depois de publicada, os partidos têm 3 dias para  impugnar algum nome da lista.
    4 - Não havendo nenhuma impugnação, o TRE APROVA a constituição da junta e designa a sede e o PRESIDENTE DO TRE NOMEIA as pessoas indicadas, 60 dias antes da eleição.
    Percebam que nesse "trâmite" não há presença do TSE, quem aprova é o TRE.
    FUNDAMENTAÇÃO no CE:
     Art. 30, V - compete ao TRE constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
    Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
    § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

  • Compete ao TRE aprovar  e ao presidente do TRE nomear os membros da Junta Eleitoral.

     

    Art. 36.
    § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

  • Na mosca, Gili Romano!

ID
368782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira,
julgue os itens a seguir.

A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

Alternativas
Comentários

  • CF/88:       
    Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

            I - o Tribunal Superior Eleitoral;

            II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

            III - os Juízes Eleitorais;

            IV - as Juntas Eleitorais.

    Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  • ATENÇÃO!

    Apartir da EC 45/2004, a CF exige apenas que haja um TRE na Capital de cada Estado ou no DF (art. 120).

    Anteriomente à Emenda havia também a previsão de pelo menos um TRT em cada Estado e no DF, o que de fato nunca ocorreu.
  • ASSERTIVA CERTA

    Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

            I - o Tribunal Superior Eleitoral;

            II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

            III - os Juízes Eleitorais;

            IV - as Juntas Eleitorais.
  • São órgãos da Justiça Eleitoral: (arts. 11-41 da código eleitoral e arts. 118-121 da CF/88)

    1- TSE
    2- TREs
    3- Juízes Eleitorais
    4- Juntas Eleitorais
    O TSE tem sede na Capital Federal e JURISDIÇÃO em todo o país. Em tese, quanto aos territórios, faz a ressalva da possibilidade do TSE propor a crianção na sua capital.
    Ressalta-se que, o Ministério Público Eleitoral NÃO FAZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. O MP é órgão independente. Por isso o MP Eleitoral não é um dos 4 órgãos da justiça eleitoral 
  • Ao meu ver a questão está errada, porque tem um TRE na capital de cada estado e a questão diz que tem um TRE em cada estado.
ID
368788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira,
julgue os itens a seguir.

As zonas eleitorais correspondem à menor fração territorial dentro da circunscrição judiciária eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, Zona Eleitoral é a região geograficamente delimitada dentro de um determinado estado e administrada por um Cartório Eleitoral, que trata da realização das eleições e situação cadastral dos eleitores ali registrados. Pode ser composta por mais de um município, ou ter área coincidente à do município, ou ocupar apenas uma parte do município (no caso de cidades populosas e com muitos eleitores). Normalmente segue a divisão judiciária estadual (comarcas), em função de os juízes de Direito também exercerem a função de juízes eleitorais
  • Art.35 do Codigo Eleitoral
    ...Compete aos Juizes :
    X - dividir a zona em seções eleitorais;

    "A divisão geografica da justiça Eleitoral remete aos conceitos de : Circunscrição eleitoral --> Divisão territorial c/ enfoque nas eleições; Zona Eleitoral --> Espaço geografico de exercício da jurisdição do Juiz Eleitoral; Seção Eleitoral --> Subdivisão da Zona Eleitoral. Assim a doutrina dispõe que as seções eleitorais é que são a MENOR fração territorial eleitoral. ..."
    Neste caso segundo o Prof. Ricardo Gomes a questão estaria errada.

    (Direito eleitoral - Teoria e exercicios - TRE/ES - Prof. Ricardo Gomes - Ponto dos Concursos)
  • Acredito que as Zonas Eleitorais correspondam à menor fração territorial dentro da circunscrição judiciária eleitoral pois a divisão das Zonas em seções não é uma divisão territorial mas sim administrativa. A quantidade de seções em determinado local de votação é determinada por vários fatores como número de eleitores e estrutura do local de votação, não há uma limitação territorial. Em um determinado bairro com muitos eleitores pode haver mais de um local de votação, mesmo que sejam próximos um do outro. Além disso, é o eleitor que escolhe o local de votação na hora de preenchimento do RA, no limite territorial da Zona Eleitoral.
    “ Res. 21538 Art. 9º No cartório eleitoral ou no posto de alistamento, o servidor da Justiça Eleitoral preencherá o RAE ou digitará as informações no sistema de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais, de conformidade com as exigências do processamento de dados, destas instruções e das orientações específicas. § 1º O RAE deverá ser preenchido ou digitado e impresso na presença do requerente. § 2º No momento da formalização do pedido, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral.
  • Também marquei errado considerando que a seção seria a menor fração. Será que o código remete a isso?
  • Concordo com o comentário do colega
    Zona Eleitoral será a menor divisão territorial dentro da circunscrição judiciária eleitoral. As Secções Eleitorais é a divisão administrativa.

  • essa foi bronca 

  • Ricardo Torques - Estratégia Concursos

     

    Conforme vimos a menor fração territorial da Justiça Eleitoral são as seções eleitorais.
    Lembrem-se:


    1º CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL
    2º ZONAS ELEITORAIS
    3º SEÇÕES ELEITORAIS

  • Que questão malígna!

    Mas compreendo que territorialmente falando, a zona é a menor fração! 

  • "A seção eleitoral é uma subdivisão territorial da zona eleitoral, para fins de votação e até apuração dos votos, sendo o local destinado ao efetivo exercício do sufrágio, ao qual o eleitor previamente alistado está vinculado ao ‘ius suffragi’." (Marcos Ramayana, "Direito Eleitoral", Ed. Impetus, 14.ed., 2015, p. 139) Parace que o CESPE contrariou a melhor doutrina!

  • Afinal:
    SEÇÕES ou ZONAS???

  • Conforme os comentários dos colegas e do Professor do Estratégia vai depender do que a questão falar.
    ->Menor fração:
    - territorial administrativa da Justiça eleitoral= Seções eleitorais 
    -Se falar em jurisdicional= É a Zona Eleitoral
    Como a questão falou  circunscrição judiciária eleitoral, então a resposta esta certa mesmo.
    Errando e aprendendo. ;)

ID
368806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Julgue os próximos itens de acordo com procedimentos
eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997.

Não se prevê que a urna eletrônica disponha de mecanismo que permita a impressão do voto; o eleitor deverá fazer a conferência visual do seu voto.

Alternativas
Comentários

  • Em toda a Lei n.º 9.504/1997 não há previsão de impressão do voto, somente de boletim de urna ao final da eleição (para fins de apuração). Temos também a informação do sistema 100% eletrônico no artigo 59

    "Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89. § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso."

  • É importante observar a prova, por ter sido realizada em 2009, provavelmente não considerou o que diz a Lei 12.034, de 29 de setembro de 2009:

    Art. 5o  Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: 

    § 1o  A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto. 

    § 2o  Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. 

    § 3o  O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (. . .)

  • CORRETO O GABARITO...
    Exclente observação do colega...
  • O Plenário do STF deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral da República, para suspender os efeitos do art. 5º da Lei 12.034/2009, que dispõe sobre a criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso. 

    Quem estiver interessado é só olhar o informativo 645 do STF.

    link: 

    http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo645.htm
  • A Lei 9504 é de 1997.

    Em 2002 a lei 10.408 alterou o artigo 59, e dispôs sobre a impressão do voto.

     § 4º  A urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado,  após conferência pelo eleitor.

    Segue o "motivo" para a impressão do voto com a alteração da lei 10.408:

    § 5º Se, ao conferir o voto impresso, o eleitor  não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema eletrônico. Caso reitere a discordância entre os dados da tela da urna eletrônica e o voto impresso, seu voto será colhido em separado e apurado na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, observado, no que couber, o disposto no art. 82 desta Lei.

    Em 2003 a lei 10740 modificou o teor do artigo 59 revogando o que a lei 10.408 dispunha,  hoje tem a seguinte redação:

    § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

    Quem estudou por uma legislação ultrapassada provavelmente errou essa questão.

    Abraço a todos e bons estudos.

  • Cuidado!!!!

    O Plenário do STF  deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral da República, para suspender os efeitos do art. 5º da Lei 12.034/2009, que dispõe sobre a criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso.

    A Min. Cármen Lúcia, relatora, inicialmente realizou retrospecto acerca de pretéritas experiências legislativas na tentativa de dar efetividade ao sistema do voto impresso e revelou seu fracasso, em razão das dificuldades jur ídicas e materiais constatadas. Afirmou-se que esses episódios teriam demonstrado o quão correta fora a opção e a invenção do sistema brasileiro do voto eletrônico, dada a inadequação e o retrocesso representado pelo voto registrado em papel. Destacou-se o caráter secreto do sufrágio no direito constitucional brasileiro (CF, art. 14), conquista destinada a garantir a inviolabilidade do querer democrático do eleitor e a intangibilidade do seu direito por qualquer forma de pressão. Reputou-se que a impressão do voto feriria o direito inexpugnável ao segredo, visto que configuraria prova do ato de cidadania. Assim, o papel seria desnecessário, pois o eleitor não haveria de prestar contas a quem quer que fosse e o sistema eletrônico dotar-se-ia de segurança incontestável, conforme demonstrado reiteradamente. Nesse sentido, concluiu-se que a impressão serviria para demonstração a terceiro e para vulnerar o segredo constitucionalmente assegurado ao cidadão . Consignou-se que o § 2º do dispositivo impugnado reforçaria essa assertiva, pois o número de identificação associado à assinatura digital poderia favorecer a coação de eleitores pela possibilidade de vincular o voto a compromissos espúrios. Por outro lado, a urna eletrônica, atualmente utilizada, permitiria que o resultado fosse transmitido às centrais sem a identificação do votante. Ademais, a impressão criaria discrímen em relação às pessoas com deficiências visuais e aos analfabetos, que não teriam como verificar seus votos, para o que teriam de buscar ajuda de terceiros, em detrimento do direito ao sigilo igualmente assegurado a todos.


    ADI 4543 MC/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.10.2011. (ADI-4 543)

  • Veja bem,

    realmente tivemos alguns desencontros sobre essa tese, mas atualmente (2015), você deve considerar o seguinte:

    Em entendimento, tanto do STF como do TSE, compreenderam que o voto impresso quebraria um princípio fundamental, que é o sigilo do voto, além de outros problemas evidentes como: maior tempo de votação, custo elevadíssimo do maquinário, dentre outros que, reunidos, acabariam gerando um retrocesso enorme para o âmbito eleitoral brasileiro.

    Nas ultimas eleições de 2014, os Ministros do STF suspenderam, liminarmente, o uso do voto impresso.


    Então, cuidado!  Considere sempre os textos atuais para não cair em armadilhas, caso queiram entender melhor, vejam esse vídeo:

    https://www.youtube.com/watch?v=pb352Jkcz3s


    Abraço, bons estudos!

  • 2009 -> 2015 CUIDADOOO GALERA. Se atentem nas atualizações. Hoje em dia isso afonta Constituição,  o sigilo ao sufrágio,  fora o que o Marcus elucidou também. Assista https://m.youtube.com/watch?v=pb352Jkcz3s para melhor entendimenro, realmente, vale a pena. 

    "O fundamento base do julgamento foi o suposto risco que se teria ao sigilo do sufrágio.  Segundo a min. Cármen Lúcia,  relatora " A quebra desse direito fundamental - posto no sistema constitucional a partir da liberdade de escolha feita pelo cidadão,  a partir do artigo 14- configura afronta à Constituição Federal, e a impressão de votos fere, exatamente,  esse direrito ". Sendo o voto secreto, universal e periódico (ADI 4.543 - STF)


    GAB errado na atualidade

    GAB CERTO NA ÉPOCA DA QUESTÃO!!! (ART. 5 LEI 12034/2009)

  • 37 E C Deferido com alteração A alteração legislativa promovida pela Lei n.º 10.740/2003 extinguiu a necessidade de a urna eletrônica dispor de mecanismos que permitam a impressão do voto.

  • atenção .... essa questão está prestes a ficar desatualizada 

  • Desatualizada! 

  • "Não se prevê que a urna eletrônica disponha de mecanismo que permita a impressão do voto; o eleitor deverá fazer a conferência visual do seu voto."

     

    A pergunta é: onde está a desatualização da questão? O STF já decidiu que a mudança legislativa era inconstitucional por ferir o sigilo do voto. O enunciado é claro "NÃO SE PREVÊ A IMPRESSÃO DO VOTO". Dispositivo inconstitucional é o mesmo que não existir. 

  • Lei 9.504.

    Art. 59-A.  No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Promulgação)

    Parágrafo único.  O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Promulgação)

    (...)

    Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

     

    Fontes: 

    https://www.youtube.com/watch?v=i1pTN-9iM_w

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#texto promulgado

     

     

    ----

    "Para poucos. Para loucos. Para raros. "Sonhos são gratuitos. Transformá-los em realidade tem um preço."

ID
368821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto às atribuições e competências dos juízes eleitorais,
julgue os itens seguintes.

Compete aos juízes dividir as seções em zonas eleitorais.

Alternativas
Comentários
  • Pegadinha para os mais desatentos!!
    Segundo Código Eleitoral:

    Art. 35. Compete aos juizes:
    X - dividir a zona em seções eleitorais (e não o contrário como se afirma na questão!)

  • Só para não confundir:

    1 - Compete ao TSE aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
    2 - Compete ao TRE dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do TSE.
    3- Compete aos JUÍZES dividir as zonas eleitorais em seções.

  • Do maior para o menor:


    CIRCUNSCRIÇÃO
                 l
             Zona     
                 l
            seção
  • Questão muito boa de errar. Quem tá com pressa marca certo nela. Está invertida, pois o Juiz Eleitoral divide as Zonas Eleitorais em seções.
  • Essa é uma questão muito simples, porem uma  pegadinha para quem está com pressa, pois uma única palavra faz você perder um ponto da quetão. Percebe-se que aqui na questão a pergunta é: Compete aos juízes dividir as seções em zonas eleitorais? Poderiamos marcar certa, se a palavra não estivesse invertida, pois aos juízes compete: dividir as zona em seções eleitorais, fund. Art. 35, Inciso, X do CE.

  • tá pra nascer uma questão mais safada que essa

  • Acertei , mas li umas 4 vezes pra ver se eu não tava ficando doido mesmo ...kkkk é como meu parceiro Marcelo esclareceu.. 

  • Compete ao TRE dividir as circunscrições eleitorais em zonas eleitorais.

     

    Compete ao juiz eleitoral dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

     

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

     

    Do maior para o menor:


    CIRCUNSCRIÇÃO
                 l
             Zona     
                 l
            seção

     

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

     

    Compete ao TSE APENAS  APROVAR a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.

  • Dividir as zonas eleitorais em seções 

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    | Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Código Eleitoral

    | Parte Segunda - Dos Órgãos da Justiça Eleitoral 

    | Título III - Dos Juízes Eleitorais

    | Artigo 35

         "Compete aos juízes:" 

     

    | Inciso X

         "dividir a zona em seções eleitorais;" 

     

ID
368830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca da dor crônica, condição clínica que, historicamente, tem
sido subtratada ou simplesmente ignorada na prática clínica,
julgue os itens a seguir.

A dor crônica representa um mecanismo de proteção vital que possibilita que as pessoas vivam em ambientes com grande número de perigos potenciais.

Alternativas
ID
368839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca da dor crônica, condição clínica que, historicamente, tem
sido subtratada ou simplesmente ignorada na prática clínica,
julgue os itens a seguir.

A dor neuropática representa a percepção de um estímulo nociceptivo, descrita em termos de dano ao tecido, e divide- se em dor somática e dor visceral.

Alternativas
ID
368848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As lesões por esforços repetitivos (LER) e os distúrbios
osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) referem-se, de
maneira abrangente, a distúrbios ou doenças do sistema
musculoesquelético associados ao trabalho. A respeito de
LER/DORT, julgue os itens que se seguem.

São exemplos de manifestações clínicas associadas a LER/DORT: dor espontânea ou associada à movimentação passiva, ativa ou contrarresistência; sensação de fraqueza; cansaço; diminuição, perda ou aumento de sensibilidade; e dificuldade para o uso dos membros, especialmente as mãos.

Alternativas
Comentários

  • A LER e o DORT são danos decorrentes da utilização excessiva do sistema que movimenta o esqueleto humano e da falta de tempo para recuperação. Caracterizam-se pela ocorrência de vários sintomas, de aparecimento quase sempre em estágio avançado, que ocorrem geralmente nos membros superiores, tais como dor, sensação de peso e fadiga. Algumas das principais, que acometem os trabalhadores, são as lesões no ombro e as inflamações em articulações e nos tecidos que cobrem os tendões.

ID
368857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As lesões por esforços repetitivos (LER) e os distúrbios
osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) referem-se, de
maneira abrangente, a distúrbios ou doenças do sistema
musculoesquelético associados ao trabalho. A respeito de
LER/DORT, julgue os itens que se seguem.

As exigências cognitivas envolvidas no trabalho, por causarem aumento da tensão muscular ou reação mais generalizada de estresse, são consideradas fatores de risco para LER/DORT.

Alternativas
Comentários

  • Correto

    As exigências cognitivas podem ter um papel no surgimento das LER/DORT, seja causando um aumento de tensão muscular, seja causando uma reação mais generalizada de estresse

  • Correto.

    A assertiva tem como fundamento a Instrução Normativa do INSS nº 98/2003., que regula as normas técnicas sobre LER/DORT.

ID
368863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As lesões por esforços repetitivos (LER) e os distúrbios
osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) referem-se, de
maneira abrangente, a distúrbios ou doenças do sistema
musculoesquelético associados ao trabalho. A respeito de
LER/DORT, julgue os itens que se seguem.

Nos casos iniciais em que há clara identificação da sede anatômica e diagnóstico de uma entidade nosológica específica, o uso de anti-inflamatórios, a colocação de gelo no local da lesão e o afastamento das atividades laborais e extralaborais que provoquem movimentação e posturas dos membros superiores que os sobrecarreguem são exemplos de medidas terapêuticas a serem adotadas.

Alternativas
ID
368872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto aos cuidados que devem ser tomados na realização da
coleta de sangue arterial com vistas à obtenção de material para
a gasometria arterial — exame essencial na avaliação de
distúrbios acidobásicos —, julgue os itens de 46 a 52.

Com vistas à coleta de material, a punção pode ser realizada, por exemplo, nas seguintes artérias: radial, femoral, braquial, pediosa e axilar.

Alternativas
ID
368884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto aos cuidados que devem ser tomados na realização da
coleta de sangue arterial com vistas à obtenção de material para
a gasometria arterial — exame essencial na avaliação de
distúrbios acidobásicos —, julgue os itens de 46 a 52.

Embora o teste de Allen possa ser realizado antes da punção arterial, seu uso não tem sido recomendado, pois trata-se de um teste adicionalmente invasivo e que retarda a realização da punção arterial, especialmente na coleta de material em membro superior.

Alternativas
ID
368890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto aos cuidados que devem ser tomados na realização da
coleta de sangue arterial com vistas à obtenção de material para
a gasometria arterial — exame essencial na avaliação de
distúrbios acidobásicos —, julgue os itens de 46 a 52.

A analgesia prévia por meio de infiltração local com lidocaína, visando à punção arterial, é absolutamente contraindicada, pois evidências científicas têm demonstrado que esse procedimento aumenta a dificuldade da punção e pode interferir no resultado da gasometria arterial.

Alternativas
ID
368893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto aos cuidados que devem ser tomados na realização da
coleta de sangue arterial com vistas à obtenção de material para
a gasometria arterial — exame essencial na avaliação de
distúrbios acidobásicos —, julgue os itens de 46 a 52.

Sangramento persistente, espasmo arterial, isquemia, pseudoaneurisma, lesão de nervo periférico e embolia arterial periférica são exemplos de complicações decorrentes da punção arterial, com vistas a exames gasométricos.

Alternativas
ID
368905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à influenza A (H1N1) e considerando as medidas e
os protocolos do Ministério da Saúde do Brasil, julgue os itens
subsequentes.

O paciente que apresenta doença aguda de início súbito, com temperatura de 38,5 °C ou mais, acompanhada de tosse, dor de garganta, cefaleia, mialgia e artralgia, na ausência de outros diagnósticos, e que tenha retornado nos últimos dez dias de países com casos confirmados de infecção pelo vírus A (H1N1), deve ser considerado um caso suspeito de paciente infectado pelo vírus A (H1N1).

Alternativas
ID
368908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à influenza A (H1N1) e considerando as medidas e
os protocolos do Ministério da Saúde do Brasil, julgue os itens
subsequentes.

A técnica de imunofluorescência indireta (IFI), por apresentar maior sensibilidade e especificidade, representa o exame diagnóstico preconizado pela Organização Mundial de Saúde para confirmação laboratorial da presença do vírus da influenza A (H1N1).

Alternativas
Comentários

  • • A técnica de diagnóstico preconizada pela OMS para confirmação laboratorial de Influenza A(H1N1) é o RT-PCR em tempo real.

    • Não é recomendada a metodologia de Imunofluorescência Indireta (IFI) para detecção desse novo subtipo de Influenza A(H1N1).

ID
368911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à influenza A (H1N1) e considerando as medidas e
os protocolos do Ministério da Saúde do Brasil, julgue os itens
subsequentes.

A confirmação diagnóstica dessa doença deve ser obrigatoriamente realizada por meio de teste específico feito em amostra de sangue venoso, coletada com anticoagulante EDTA.

Alternativas
Comentários

  • O frasco com anticoagulante EDTA é de tampa lilás e é indicado para exames heatológicos e de hemoglobina por manter a morfologia das hemácias.

     

    Para exame de confirmação de doença viral deve ser feita avaliação imunológica, ou seja, pesquisa de anticorpos no SORO do paciente. A única forma de coletar essa amostra é em frasco SEM ANTICOAGULANTE, podendo ser com gel separador de coágulo (tampa amarela) ou sem gel separador (tampa vermelha)

ID
368914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à influenza A (H1N1) e considerando as medidas e
os protocolos do Ministério da Saúde do Brasil, julgue os itens
subsequentes.

Faixa etária abaixo de dois anos e acima de sessenta anos, diabetes melito, hemoglobinopatias, imunossupressão primária e insuficiência renal crônica são exemplos de fatores que aumentam o risco de complicações e de óbito por influenza A (H1N1).

Alternativas
ID
368917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à influenza A (H1N1) e considerando as medidas e
os protocolos do Ministério da Saúde do Brasil, julgue os itens
subsequentes.

O período de transmissão da influenza A (H1N1) ocorre entre um dia antes das manifestações clínicas e, no máximo, o sétimo dia após o início dos sintomas, tanto para adultos quanto para crianças.

Alternativas
Comentários
  • Período de Transmissibilidade
    Ainda com base nos casos registrados na OMS o período de transmissibilidade da doença varia de dois dias antes e até cinco dias após o aparecimento dos sintomas.
  • Para o adulto, o período pode variar de 1 dia antes até o 7º dia após o início dos sintomas e, para menores de 12 anos, 1 dia antes até 14º dia após o início dos sintomas.
ID
368953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Os distúrbios eletrolíticos são eventos muito frequentes na prática
clínica, especialmente em situações de emergência, e, nessas
circunstâncias, podem representar grave risco de morte ou de
sequelas para o paciente. A respeito dessas desordens, julgue os
itens seguintes.

Paciente com hiperpotassemia grave pode apresentar fraqueza muscular, paralisia flácida e alterações eletrocardiográficas, como ondas T simétricas, amplas e apiculadas, bloqueio de ramo do feixe de His (direito ou esquerdo) e bloqueios atrioventriculares avançados.

Alternativas
ID
368956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Os distúrbios eletrolíticos são eventos muito frequentes na prática
clínica, especialmente em situações de emergência, e, nessas
circunstâncias, podem representar grave risco de morte ou de
sequelas para o paciente. A respeito dessas desordens, julgue os
itens seguintes.

O sinal de Trousseau, que corresponde ao espasmo do carpo decorrente de oclusão da artéria braquial por meio de um manguito de esfigmomanômetro inflado acima da pressão arterial sistólica por 3 minutos, e o prolongamento do intervalo QT do eletrocardiograma são alterações que podem ser observadas em pacientes com hipocalcemia grave.

Alternativas
ID
368959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Os distúrbios eletrolíticos são eventos muito frequentes na prática
clínica, especialmente em situações de emergência, e, nessas
circunstâncias, podem representar grave risco de morte ou de
sequelas para o paciente. A respeito dessas desordens, julgue os
itens seguintes.

A hipofosfatemia grave e sintomática pode ser observada em pacientes etilistas crônicos e pode manifestar-se com rabdomiólise, parestesias, encefalopatias, arritmias cardíacas, insuficiência cardíaca e respiratória.

Alternativas
ID
368962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação às emergências médicas, julgue os itens de 72 a 75.

Assistolia, fibrilação ventricular (FV) e atividade elétrica sem pulso são exemplos de mecanismos de parada cardiorrespiratória (PCR), sendo que a FV é a modalidade mais comum de PCR extra-hospitalar em adultos.

Alternativas
ID
368965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação às emergências médicas, julgue os itens de 72 a 75.

A dissecção aguda da aorta representa uma emergência hipertensiva decorrente de ruptura da camada íntima da aorta, criando uma falsa luz que disseca as camadas vasculares de forma progressiva, provocando obstrução da aorta e dos ramos arteriais que dela emergem, e tem como opções terapêuticas a associação entre nitroprussiato de sódio e metoprolol, buscando reduzir, respectivamente, a pressão arterial (ao nível mais baixo tolerado pelo paciente) e também a tensão de cisalhamento aórtico.

Alternativas
ID
368968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação às emergências médicas, julgue os itens de 72 a 75.

Considere que, no exame físico de um paciente com diagnóstico de pancreatite aguda, tenha sido verificada a presença de manchas equimóticas nos flancos. Nesse caso, esse achado, denominado sinal de Grey-Turner, e essa manifestação clínica refletem a ocorrência de hemorragia intra-abdominal e correlacionam-se com mau prognóstico.

Alternativas
ID
368971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação às emergências médicas, julgue os itens de 72 a 75.

A estratégia terapêutica de paciente adulto com diagnóstico de cetoacidose diabética baseia-se fundamentalmente na administração de insulina, na reposição da volemia (hidratação) e na correção de possíveis distúrbios hidreletrolíticos e da acidose metabólica.

Alternativas
ID
368974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a doenças renais.

Paciente com filtração glomerular entre 30 e 59 mL/minuto é classificado como portador de insuficiência renal leve ou funcional.

Alternativas
ID
368977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a doenças renais.

Pacientes portadores de doença renal crônica devem ser considerados como de alto risco para doença cardiovascular.

Alternativas
ID
368980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a doenças renais.

As indicações para realização de biópsia renal nas glomerulopatias, no caso em que os rins apresentem dimensões normais ou aumentadas ao exame ultrassonográfico, são: síndrome nefrótica em adultos, hematúria associada a proteinúria discreta e nefropatia diabética.

Alternativas
Comentários
  • Uma vez estabelecido o diagnóstico clínico-laboratorial de glomerulopatia, são indicações de realização de biópsia renal, desde que os rins apresentem dimensões normais (ou aumentadas) ao exame ultra-sonográfico e que sejam levadas em conta contra-indicações absolutas à sua realização: 

    (1) Síndrome nefrótica em pacientes adultos; 
    (2) Insuficiência renal de causa não-esclarecida; 
    (3) Glomerulonefrite rapidamente progressiva; 

    São situações em que não há consenso quanto à indicação de biópsia renal em todos os casos, porém cuja realização é defensável: 

    (1) hematúria isolada de origem glomerular; 
    (2) hematúria associada a proteinúria de pequena monta; 
    (3) proteinúria isolada de pequena monta.

    Não se recomenda a realização de biópsia renal em casos de nefropatia diabética com apresentação e evolução típicas.

    Por fim, não se justifica biópsia renal em caso de glomerulopatia, quando os rins estão contraídos, pois dificilmente se chega ao diagnóstico da doença original nessas condições, havendo mais riscos que benefícios.
ID
368983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina

Julgue os itens a seguir, relativos a doenças renais.

A síndrome nefrótica caracteriza-se essencialmente por hipoalbuminemia e proteinúria. A hiperlipidemia não é essencial no diagnóstico dessa síndrome, embora, em geral, esteja presente.

Alternativas
ID
368986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a doenças renais.

Quanto à litíase renal, a urografia excretora e a tomografia computadorizada de pelve são exames diagnósticos necessários na fase aguda da cólica nefrótica, independentemente dos níveis séricos de creatinina.

Alternativas
ID
368989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca das doenças gastrointestinais, julgue os itens
subsequentes.

A hemorragia digestiva alta varicosa é a complicação fatal mais comum da cirrose hepática e cessa espontaneamente em até 40% dos pacientes.

Alternativas
ID
368992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca das doenças gastrointestinais, julgue os itens
subsequentes.

O Helicobacter pylori infecta mais de 50% das crianças com dez anos de idade em todo o mundo; sua eliminação espontânea é incomum e os infectados desenvolvem gastrite crônica ativa.

Alternativas
ID
368995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca das doenças gastrointestinais, julgue os itens
subsequentes.

Com vistas ao tratamento da hepatite por vírus B, o entecavir é análogo ao nucleotídio de alta potência, com tratamento por tempo indeterminado e possível nefrotoxicidade como efeito colateral.

Alternativas
Comentários

  • Resposta:

    Errado

ID
368998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca das doenças gastrointestinais, julgue os itens
subsequentes.

Na pancreatite crônica, é recomendável a suspensão da ingestão alcoólica, visando reduzir a progressão da doença e evitar episódios de dor decorrentes da doença.

Alternativas
ID
369001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca das doenças gastrointestinais, julgue os itens
subsequentes.

As principais bactérias associadas ao diagnóstico de peritonite bacteriana espontânea são Escherichia coli e Klebsiella pneumoniae.

Alternativas
ID
369004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, que tratam de terapia antibiótica.

A resistência bacteriana à terapia antibiótica decorre da inativação enzimática do antibiótico, da alteração do seu sítio de ação e da capacidade bacteriana de evitar a rota metabólica inibida pelo antimicrobiano. Há ainda um quarto mecanismo, específico para sulfonamidas e trimetropim, relacionado à alteração do transporte do antibiótico através do invólucro bacteriano.

Alternativas
Comentários

  • As Sulfonamidas atuam na bactéria inibindo a produção de ácido fólico, substância necessária para a síntese de DNA e consequente multiplicação celular. Por isso, antes de tudo, as sulfonamidas são antibióticos bacteriostáticos. O mesmo vale para o trimetoprim que auxilia as sulfonamidas, também bloqueando parte do processo de formação do ácido fólico.

    Processo de síntese de ácido fólico:

    Pteridina + PABA --> Ácido Diidropteróico --> Ácido Tetraidrofólico (ácido fólico)

    As sulfonamidas competem com o PABA, impedindo sua ligação com a Pteridina, enquanto o trimetoprim atua bloqueando a transformação do ácido diidropteróico em ácido fólico.

    Assim, temos que os mecanismos de resistência relacionados a esses medicamentos são 3:

    Aumento na produção de PABA;

    Alteração da conformação enzimática;

    Baixa afinidade enzimática.

    Não há alteração do transporte do antibiótico através do invólucro bacteriano.

ID
369007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, que tratam de terapia antibiótica.

Tetraciclinas, cloranfenicol, tianfenicol, clindamicina e lincomicina são antimicrobianos que atuam por inibição da síntese proteica.

Alternativas
ID
369010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A incapacidade laborativa pode ser definida como a
impossibilidade do desempenho de atividades específicas de
cargos ou empregos, decorrente de alterações patológicas
secundárias a doenças ou acidentes. Acerca desse tema, julgue
os itens que se seguem.

Na avaliação da incapacidade laborativa de um servidor, devem ser considerados tanto a possibilidade de agravamento da doença quanto o risco que a continuação do trabalho pode acarretar a esse servidor ou a terceiros.

Alternativas
ID
369013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A incapacidade laborativa pode ser definida como a
impossibilidade do desempenho de atividades específicas de
cargos ou empregos, decorrente de alterações patológicas
secundárias a doenças ou acidentes. Acerca desse tema, julgue
os itens que se seguem.

O servidor público é classificado temporariamente como inválido quando há expectativa de recuperação da capacidade laborativa em um período inferior a dois anos.

Alternativas
Comentários

  • Incapacidade pode ser temporária ou permanente, com o prazo de um ano como marco. Total ou parcial, a qualquer tempo. À incapacidade permanente e total se dá o nome de invalidez.

ID
369016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A incapacidade laborativa pode ser definida como a
impossibilidade do desempenho de atividades específicas de
cargos ou empregos, decorrente de alterações patológicas
secundárias a doenças ou acidentes. Acerca desse tema, julgue
os itens que se seguem.

O servidor público só será aposentado por invalidez quando a sua incapacidade para o trabalho for considerada total e permanente.

Alternativas
ID
369019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considerando o caso de um servidor público do Poder Executivo
federal que, com diagnóstico prévio de tuberculose, apresente-se
a uma junta médica para avaliação, julgue os próximos itens.

As lesões tuberculosas desse paciente podem ser classificadas em ativas, inativas, com atividade indeterminada ou curadas.

Alternativas
ID
369022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considerando o caso de um servidor público do Poder Executivo
federal que, com diagnóstico prévio de tuberculose, apresente-se
a uma junta médica para avaliação, julgue os próximos itens.

Nesse caso, a presença de lesões extrapulmonares indica atividade da doença e, consequentemente, maior gravidade do caso.

Alternativas
ID
369025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considerando o caso de um servidor público do Poder Executivo
federal que, com diagnóstico prévio de tuberculose, apresente-se
a uma junta médica para avaliação, julgue os próximos itens.

Se o referido paciente for diagnosticado com tuberculose ativa, ele deve se aposentar, fazendo jus ao recebimento de proventos integrais e isenção do imposto de renda.

Alternativas
ID
369028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considerando o caso de um servidor público do Poder Executivo
federal que, com diagnóstico prévio de tuberculose, apresente-se
a uma junta médica para avaliação, julgue os próximos itens.

Caso o paciente citado não possa utilizar o esquema de primeira linha indicado para tuberculose, ele pode fazer uso de etambutol, droga bacteriostática, administrada por via oral, cuja dose usual varia de 15 mg/kg a 25 mg/kg, em dose única diária.

Alternativas
ID
369031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considerando o caso de um servidor público do Poder Executivo
federal que, com diagnóstico prévio de tuberculose, apresente-se
a uma junta médica para avaliação, julgue os próximos itens.

Se o servidor em questão for aposentado por invalidez, deve ser emitida a “proposta de aposentadoria por invalidez”, e os três participantes da junta médica devem assinar o “laudo médico-pericial”, que deverá ser submetido à homologação do coordenador do “grupo médico de pessoal”.

Alternativas
ID
369034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito de perícia médica, julgue os itens subsequentes.

A perícia médica, atualmente reconhecida como área de atuação médica, pode ser exercida por profissionais de todas as especialidades médicas.

Alternativas
ID
369037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito de perícia médica, julgue os itens subsequentes.

Os exames médico-periciais de servidores públicos devem ser sempre realizados por junta médica de, no mínimo, três profissionais, devendo ser preenchido o laudo de exame médico pericial.

Alternativas
ID
369040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito de perícia médica, julgue os itens subsequentes.

O laudo de exame médico pericial é um documento utilizado para fins administrativos, por isso os diagnósticos nele constantes devem estar sempre codificados, não devendo ser escritos por extenso.

Alternativas
ID
369043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito de perícia médica, julgue os itens subsequentes.

Quando for emitido atestado para perícia médica por solicitação do paciente, o documento deverá registrar o diagnóstico, os resultados dos exames complementares, a conduta terapêutica, o prognóstico e o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação.

Alternativas
ID
369046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens seguintes, que tratam da emissão de declaração
de óbito.

Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a declaração de óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a vinte semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 g e(ou) estatura igual ou superior a 25 cm.

Alternativas
ID
369049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens seguintes, que tratam da emissão de declaração
de óbito.

Nos casos de morte violenta ou não natural, a declaração de óbito deverá ser obrigatoriamente fornecida por serviço médico-legal, exceto nas localidades onde houver apenas um médico, que se tornará responsável por essa incumbência.

Alternativas
ID
369052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica
(CEM).

O médico não deve renunciar a sua liberdade profissional, exceto em casos de emergência.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

ID
369055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica
(CEM).

O CEM contém normas diceológicas e deontológicas, mas apenas a transgressão das normas diceológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei.

Alternativas
ID
369058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica
(CEM).

Nenhuma norma de hospital ou instituição pública ou privada pode limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática nos cuidados prestados a seu paciente.

Alternativas
ID
369061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica
(CEM).

É vedado ao médico receitar de forma ilegível.

Alternativas
Comentários

  • Talvez seja a referência a "direitos", não princípios...eficácia e aplicabilidade de direitos? N sei...

  • Também quero saber

ID
369064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Na busca pelo diagnóstico de câncer, deve-se considerar que a
doença não possui características clínicas específicas, sendo
essencial sistematizar a pesquisa no sentido do entendimento do
comportamento biológico dos tumores e de suas relações com o
hospedeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A presença de febre torna pouco provável o diagnóstico de câncer.

Alternativas
ID
369067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Na busca pelo diagnóstico de câncer, deve-se considerar que a
doença não possui características clínicas específicas, sendo
essencial sistematizar a pesquisa no sentido do entendimento do
comportamento biológico dos tumores e de suas relações com o
hospedeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A identificação de dor à palpação de um sítio ósseo pode ser atribuída à existência de tumor primário, de metástase ou de síndrome paraneoplásica.

Alternativas
ID
369070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Na busca pelo diagnóstico de câncer, deve-se considerar que a
doença não possui características clínicas específicas, sendo
essencial sistematizar a pesquisa no sentido do entendimento do
comportamento biológico dos tumores e de suas relações com o
hospedeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

As síndromes paraneoplásicas geralmente acompanham as neoplasias localizadas em pulmão, mama, ovário e retroperitônio.

Alternativas
ID
369073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Na busca pelo diagnóstico de câncer, deve-se considerar que a
doença não possui características clínicas específicas, sendo
essencial sistematizar a pesquisa no sentido do entendimento do
comportamento biológico dos tumores e de suas relações com o
hospedeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O resultado positivo do teste para antígeno carcinoembrionário, devido à sua grande sensibilidade e especificidade, permite detectar precocemente os tumores abdominais.

Alternativas
ID
369076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Na busca pelo diagnóstico de câncer, deve-se considerar que a
doença não possui características clínicas específicas, sendo
essencial sistematizar a pesquisa no sentido do entendimento do
comportamento biológico dos tumores e de suas relações com o
hospedeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A cintilografia hepatoesplênica é um exame indispensável para a identificação de metástases hepáticas.

Alternativas
ID
369079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente com 50 anos de idade procurou
atendimento médico por apresentar, há 2 semanas, quadro de
poliúria e perda de 5 kg de massa. Negou antecedentes pessoais
e familiares de doença. O exame físico encontrava-se
inteiramente normal.

Acerca desse caso clínico, julgue os itens que se seguem.

O diagnóstico mais sugestivo é de doença provavelmente autoimune contra células beta pancreáticas, com consequente insulinopenia.

Alternativas
ID
369082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente com 50 anos de idade procurou
atendimento médico por apresentar, há 2 semanas, quadro de
poliúria e perda de 5 kg de massa. Negou antecedentes pessoais
e familiares de doença. O exame físico encontrava-se
inteiramente normal.

Acerca desse caso clínico, julgue os itens que se seguem.

O tratamento inicial pode ser constituído por dieta e exercício físico, uma vez que não há comprometimento clínico de maior gravidade.

Alternativas
ID
369085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente com 50 anos de idade procurou
atendimento médico por apresentar, há 2 semanas, quadro de
poliúria e perda de 5 kg de massa. Negou antecedentes pessoais
e familiares de doença. O exame físico encontrava-se
inteiramente normal.

Acerca desse caso clínico, julgue os itens que se seguem.

É importante que se faça um rigoroso controle da pressão arterial e dos níveis lipídicos desse paciente.

Alternativas
ID
369088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

No que diz respeito ao diagnóstico diferencial das artrites, julgue
os itens subsequentes.

Quadros de infecção bacteriana em geral determinam o comprometimento monoarticular, embora o meningococo e o gonococo possam causar poliartrites.

Alternativas
ID
369091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

No que diz respeito ao diagnóstico diferencial das artrites, julgue
os itens subsequentes.

Artrite reumatoide é uma doença crônica cujo diagnóstico mais provável se fundamenta no achado de positividade do fator reumatoide.

Alternativas
Comentários

  • O FR não é um achado isolado da AR e pode ser encontrado em diversas doenças do tecido conjuntivo e inflamatórias, incluindo mononucleose infecciosa, LES, esclerodermia e hepatite.

    Questão incorreta.

    Bons estudos!