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Prova Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo

ID
3052270
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma piscina de um clube contém 10 metros de largura, 20 metros de comprimento e suporta um volume de 360 m³ de água. Qual deverá ser a altura da piscina para conseguir suportar tal volume?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    V = 360 m³

    C= 20 m

    H= ?

    L= 10 m

    V = C x H x L

    360 = 20 x ? x 10

    360 = 200 x H

    360/200 = 1,8 m

    H = 1,8 metros

ID
3052273
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em dias normais de vendas, um shopping dispõe de 20 funcionários para atender cerca de 1600 clientes. Para atender à demanda aos finais de semana, um total de 2400 clientes, quantos funcionários ao todo o shopping precisará disponibilizar?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Se 20 funcionário atendem 1600, então:

    2400 - 1600 = 800 pessoas a mais para ser atendida, seria preciso mais 10 funcionários.

    Total = 20 + 10 = 30 funcionários ao todo!

  • GABARITO: LETRA B 20 ----- 1600 X ----- 2400 1600X= 20*2400 X=48000/1600 X=30 FUNCIONÁRIOS
ID
3052282
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O município de Leme-SP, foi elevado a município através da Lei Estadual nº 358, no dia 29 de agosto do ano de:

Alternativas
ID
3052285
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Boeing quer ter o controle de até 90% da 'nova Embraer'

Proposta que a Boeing apresentou ao governo brasileiro no mês de janeiro de 2018 prevê que a gigante americana controlaria de 80% a 90% de uma nova empresa que receberia toda a área de aviação comercial da Embraer, tanto de jatos regionais quanto executivos. Além da participação minoritária na nova empresa, a fabricante brasileira ficaria com a área de defesa, que o governo insiste em manter sob controle nacional.

(Fonte adaptada: http://www.valor.com.br/empresas/5308429/boeingquer-ter-o-controle-de-ate-90-da-nova-embraer >acesso em 06 de fevereiro de 2018)


A notícia acima descreve a possível fusão da empresa norte-americana Boeing com a Embraer. Considerando as informações da notícia e utilizando os seus conhecimentos sobre a Embraer, analise:


I- A Embraer é a Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, foi fundada no de 1969, durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek;

II- A Embraer realiza a fabricação de aviões militares, comerciais e executivos;

III- A Embraer nasceu como estatal e foi privatizada nos anos 90. Mesmo com a privatização o governo brasileiro ainda possui poder de veto em decisões estratégicas da Embraer.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    O item l está errado, pois Juscelino ocupou a Presidência da República entre 1956 e 1961. 

  • JK foi presidente:

    31 de janeiro de 1956

    até

    31 de janeiro de 1961

    Na época de criação da EMBRAER (19 de agosto de 1969) o Presidente era Artur da Costa e Silva) .

  • é só saber que em 1969 o BR vivia uma ditadura militar!

ID
3052288
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Trata-se do país sede dos Jogos Olímpicos de Inverno 2018:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    → Os Jogos Olímpicos de Inverno 2018 acontecem em Pyeongchang, Coreia do Sul, entre os dias 9 e 25 de fevereiro. Durante estas duas semanas, disputa-se a edição número 23 de uma competição que conta com mais de uma centena de eventos divididos entre as 15 categorias esportivas que participam: biathlon, bobsled, combinado nórdico, curling, hóquei no gelo, luge, skeleton, snowboard, esqui alpino, esqui de fundo, esqui acrobático, salto de esqui, patinação de velocidade, patinação de velocidade em pista curta e patinação artística.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

ID
3052291
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Complete a lacuna corretamente:


O ministro do Superior Tribunal de Federal (STF) Luiz Fux, assumiu no dia 6 de fevereiro de 2018, o comando do ________________. Membro do STF desde 2011, Fux substituirá o atual presidente, Gilmar Mendes, que termina mandato de quatro anos na Corte.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

  • GAB. D

    "Ministro Luiz Fux é eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral"

    http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/12/ministro-luiz-fux-e-eleito-presidente-do-tribunal-superior-eleitoral_45231.php

ID
3052294
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Tarsila do Amaral, um dos principais nomes da arte brasileira, ganhará uma exposição significativa no Museu de Arte Moderna de Nova York (MoMA) com a sua primeira retrospectiva exclusiva nos Estados Unidos.

Uma das mais famosas pinturas de Tarsila é o "Abaporu", que a artista fez no ano de 1928 para o marido, Oswald de Andrade, e que também faz parte da exposição que será aberta em Nova York. O título formado a partir de duas palavras do tupi-guarani e que querem dizer "homem que come gente", inspirou também o "Manifesto Antropofágico" escrito por Oswald e que deu vida à "Revista de Antropofagia".

(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 07 de fevereiro de 2018)


Assinale a alternativa incorreta sobre a artista brasileira Tarsila do Amaral:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    → resolvi a questão por eliminação, sabendo que ela era uma artista plástica eliminei todas, exceto a "b", as alternativas corretas se completam, de certo modo;

    → Tarsila do Amaral nasceu em 1 de setembro de 1886, no Município de Capivari, interior do Estado de São Paulo. Filha do fazendeiro José Estanislau do Amaral e de Lydia Dias de Aguiar do Amaral, passou a infância nas fazendas de seu pai. Estudou em São Paulo, no Colégio Sion e depois em Barcelona, na Espanha, onde fez seu primeiro quadro, ‘Sagrado Coração de Jesus’, em 1904. Quando voltou, casou-se com André Teixeira Pinto, com quem teve a única filha, Dulce.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Apenas complementando o comentário abaixo: Anita Malfatti e Tarsila do Amaral foram amigas. Anita, inclusive, foi quem convidou Tarsila a voltar para o Brasil em 1922 (pós Semana de Arte Moderna).

ID
3052297
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

A Administração Pública constitui o conjunto de órgãos e serviços do Estado, assim como a ação de gestão de bens e interesses qualificados da coletividade. O ato de desapropriação para a construção de uma unidade hospitalar constitui uma atividade denominada:

Alternativas
Comentários

  • Dedalus dto adm

    Alguém consegue me ajudar nessa questão, por favor?!

    (Anotar q na lei q trata de desapropriacao?)

ID
3052300
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

A natureza da Administração Pública que impõe ao administrador público um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

    A palavra múnus tem origem no latim e significa dever, obrigação, etc. O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei. 

    Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/munus-publico

    Munus, em latim, significa encargo, dever, ônus, função. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. O dever de prestar depoimento como testemunha, por exemplo, é considerado um múnus público, assim como o dever de votar.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/919/Munus

ID
3052303
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A Administração Pública pode ser estudada sob dois enfoques diferentes: sentido material e sentido formal. A administração pública ou governo em sentido formal deve ser entendida como:

Alternativas
Comentários

  • O sentido Subjetivo ou formal da Administração Pública compreende as Entidades (pessoas jurídicas), os Órgãos (unidades despersonalizadas) e os Agentes (pessoas naturais), ou seja, seus sujeitos.

    Sentido SUBJETIVO = SUJEITOS da Administração Pública.

  • Gabarito B

    administrarão pública no sentido subjetivo/formal: os Órgãos, quem exerce

    administrarão pública no sentido no sentido objetivo/material: o que faz

  • A letra C seriam as funções administrativas da Administração Pública.

  • GABARITO B

    Os Agentes (pessoas naturais): Forma SuOr

    Sentido FORMAL /SUBJETIVO /ORGÂNICO = SUJEITOS da Administração Pública.

     Atividades ou Funções Administrativas : Materia FurO 

    Sentido MATERIAL/ FUNCIONAL /OBJETIVO= OBJETO de atuação da Administração Pública.

    PALAVRAS PRINCIPAIS DAS ALTERNATIVAS

    A Conjunto de atividades finalísticas atribuídas aos entes federativos.

    B Conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

    C Conjunto de ações da administração para atender as necessidades da coletividade.

    D Conjunto de relações introversas para a efetivação das relações externas.

  • Gab: B

    >> Sentido subjetivo/formal/orgânico: OAP

    Orgãos;

    Agentes;

    Pessoas jurídicas;

    >> Sentido material/objetivo/funcional: Ir de SP ao PA dá FOMI

    SP Serviço público;

    PA Polícia Administrativa;

    FOM Fomento;

    I Intervenção.

  • Acredito que a lógica adotada na questão contemplou a "Organização Político- Administrativa do Estado"', em que a Administração é integrada pela Administração Direta (U,E,DF e M), portanto, contempla o poder central, poder regional e poder local, além do poder híbrido que condiz com o Distrito Federal; ou seja, é uma Federação (diferentes centros de poder) e a Administração Indireta.

    Assim, temos como respostas: conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

  • B

    Conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

  • GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADE SIM !

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A Administração Pública pode ser compreendida em sentido subjetivo (formal ou orgânico) ou em sentido objetivo (material ou funcional): em sentido subjetivo, formal ou orgânico compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, que formam o aparelhamento orgânico ou estrutura formal da Administração; já em sentido objetivo, material ou funcional caracteriza-se pela atividade exercida pelos referidos entes, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. A partir dessas definições, vamos à análise das alternativas:

    A alternativa “A" compreende como sentido material (Objetivo), visto que, aborda as atividades dos entes federativos.

    A alternativa “B" compreende como sentido formal (Subjetivo), em virtude de abordar as entidades dos poderes e os entes constitucionais. Portanto, essa alternativa é o gabarito da questão em análise.

    A alternativa “C" também se trata do sentido material, em virtude da abordagem das atividades provenientes das ações dos entes da Administração Pública.

    A alternativa “D", por sua vez, aborda o sentido material, pois trata de atividades específicas da Administração Pública.


    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
3052306
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando o sentido subjetivo da Administração Pública, é correto afirmar que compreende:

Alternativas
Comentários

  • Sentido subjetivo/formal: os orgãos, quem exerce

    Sentido objetivo/material: o que faz

    GAB: C

  • Sentido Subjetivo = Sujeito

  • Gabarito C

    Os Agentes (pessoas naturais): Forma SuOr

    Sentido FORMAL /SUBJETIVO /ORGÂNICO = SUJEITOS da Administração Pública.

     Atividades ou Funções Administrativas : Materia FurO 

    Sentido MATERIAL/ FUNCIONAL /OBJETIVO= OBJETO de atuação da Administração Pública.

    PALAVRA PRINCIPAL DAS ALTERNATIVAS:

    A Os atos de governo.

    B As ações de coordenação das diretrizes políticas.

    C Os órgãos que exercem as funções administrativas.

    D As ações de caráter instrumental dos órgãos.

  • Estado: aspecto objetivo.

    Administração pública: aspecto subjetivo.

    Em sentido (subjetivo) é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas. É a administração da coisa pública.

    -Já no sentido (objetivo) é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. (Estado : responsabilidade civil objetiva )

  • C

    Os órgãos que exercem as funções administrativas.

  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADE SIM !

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !

  • Sentido subjetivo= quem faz.

    Sentido obejetivo= o que faz.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A Administração Pública pode ser compreendida em sentido subjetivo (formal ou orgânico) ou em sentido objetivo (material ou funcional): em sentido subjetivo, formal ou orgânico compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, que formam o aparelhamento orgânico ou estrutura formal da Administração; já em sentido objetivo, material ou funcional caracteriza-se pela atividade exercida pelos referidos entes, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

    A partir dessas definições, vamos à análise das alternativas: A alternativa “A", compreende o sentido material da Administração Pública, ou seja, aborda as atividades dos entes federados; A alternativa “B", compreende o sentido material da Administração Pública, ou seja, trata-se também das atividades dos entes federados; A alternativa “C", compreende o sentido subjetivo, ou seja, aborda quem pratica as atividades da Administração Pública; A alternativa “D", compreende o sentido material da Administração Pública, ou seja, aborda as atividades dos entes federados, com isso, trata-se das ações desses entes. 


    Gabarito do Professor: Letra C.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO / LATO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO: órgãos governamentais + órgãos administrativos. [QUEM EXERCE]
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL: função política + função administrativa. [ATIVIDADES EXERCIDAS]

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO ESTRITO / STRICTO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO: apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais. [QUEM EXERCE]
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL: apenas a função administrativa, excluída a função política [ATIVIDADES EXERCIDAS]
ID
3052309
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, define-se o Direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins.

  • A renomada doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro entende que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

  • Não entendi NADA desse enunciado

  • O enunciado é bem complicado de entender. Em síntese, o que ele pergunta é quais das alternativas NÃO (exceto) compunham o objeto do direito administrativo. Ou seja: As atividades judicantes contenciosa. Caso fosse não contenciosa, acredito, estaria correta também.

  • A Administração Pública não tem o poder de definir algo como contencioso, isto é, julgado. Tal atividade cabe ao meio jurídico.

  • No sistema Francês o direito adm era contencioso e não cabia recurso para a esfera judiciária. Aqui no Brasil, esse sistema não foi recebido. Por isso a atividade contenciosa não cabe ao direito adm e sim ao judiciário. Tanto é que um recurso adm pode ser reclamado na via judiciária quando se esgotar a via adm.

    ex.: demissão do servidor após processo disciplinar administrativo.

  • Importante lembrar que o Brasil não adota a teoria do contencioso administrativo, que é aquela que veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da Administração pública. Adota-se a teoria da jurisdição una ou única, segundo a qual todos os litígios, inclusive os de ordem administrativa, podem ser levados à apreciação pelo Poder Judiciário. Por isso, a atividade judicante contenciosa da administração não é considerada objeto da administração, já que essa função é exercida pelo poder judiciário.

  • 1º) Maria Sylvia Z. Di Pietro: “Ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública”.

    2º) Celso Antônio Bandeira de Mello: “Ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.”

    3º) Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.”

    4º) Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.”

    5º) Marçal Justen Filho: “O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”.

    6º) Alexandre Santos Aragão: “Ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e princípios que regem as atividades administrativas do Estado, entendidas estas como as que não são jurisdicionais ou legislativas, seus meios, prerrogativas, deveres, limites e controles”.

    7º) José dos Santos Carvalho Filho: “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”.

    Francisco Saint Clair Neto e Mário Matos

    O Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, normas de direito privado, com vistas a disciplinar a função administrativa do Estado e as relações jurídicas entre este e seus agentes, bem como os seus administrados, sempre com a finalidade primária de bem atender ao interesse público.

    Gabarito: D

  • Coisas contenciosas não compreendem o Direito Administrativo.

  • Eu interpretei ''objeto'' como as funções(atividades) administrativas. Se olhar por esse lado, talvez entenda melhor a questão. A resposta é a leta ''D'' porque a atividade jurídica brasileira é NÃO CONTENCIOSA vinda do sistema inglês.

  • O Brasil adota o sistema inglês!

  • Gabarito: D

  • Retirei esse excerto dos meus apontamentos. Infelizmente não posso dar crédito porque não lembro de onde copiei, mas talvez sirva para ajudar algum colega, já que explica de maneira precisa o porquê da atividade administrativa ser não contenciosa.

     

    Maria Sylvia Z. Di Pietro: “Ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública”.

     

     

    No sistema Francês o direito administrativo era contencioso e não cabia recurso para a esfera judiciária. Aqui no Brasil esse sistema não foi recebido, pois adota-se a t. da jurisdição una ou única, segundo a ql tds os litígios, inclusive administrativos, podem ser levados ao conhecimento do Poder Judiciário. Por isso a atividade contenciosa não cabe ao direito administrativo, e sim ao judiciário, pois a esfera administrativa nao é dotada de definitividade.

  • LETRA D

    O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto: As atividades judicantes contenciosa (NÃO CONTENCIOSA) da Administração.

    O Direito Administrativo é não contencioso, ou seja, não faz coisa julgada. 

    Maria Sylvia Z. Di Pietro: “Ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública”.

  • Brasil adota o sistema inglês, ou seja, não contencioso.

    gab: D

  • O Qconcursos poderia colocar vídeos dos professores explicando as questões em todas as assertivas, ajudaria mais na compreenção.

  • A questão exige conhecimento acerca do conceito de Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto, de acordo com o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

    Maria Sylvia ensina que: "Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública."

    Portanto, o único item que está incorreto é o de letra "d", porque o Direito Administrativo é a atividade jurídica não contenciosa, diferentemente do que defende o item.

    Gabarito: D

    Fonte: DI PIETRO, 2017.  

  • A questão indicada está relacionada com o direito administrativo.

     

    A)     CORRETA. Constitui objeto do Direito Administrativo, a Administração Pública, em sentido subjetivo, com o intuito de englobar as pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, que exercem a função administrativa do Estado. O tema indicado inclui os órgãos administrativos que fazem parte da Administração Direta e as entidades administrativas que fazem parte da Administração Indireta.

    B)     CORRETA. Constitui objeto do Direito Administrativo, os meios de atuação da Administração Pública, que englobam os atos e os contratos administrativos, inclusive, o processo de licitação. Nesse tema estão incluídas, as concessões e os convênios.

    C)     CORRETA. Constitui objeto do Direito Administrativo, as relações entre a administração e os administrados.

    D)    INCORRETA. Conforme indicado por Di Pietro (2018, p. 114) o Direito Administrativo pode ser entendido como “o ramo do direito público tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública".

    Gabarito do Professor: D)

     

    Referência:
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 

  • “O Direito Administrativo é ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

    -Maria Silva Di Pietro

    Sistema Francês: sistema da dualidade da jurisdição. As decisões administrativas são definitivas, ou seja, NÃO cabe reapreciação pelo Poder Judiciário. CONTENCIOSO.

    Sistema Inglês: (This is Brasil) TODOS os litígios (administrativos ou privados) podem ser levados ao Poder Judiciário.NÃO CONTENCIOSO. Adotado pelo Brasil.

    Letra D (incorreta)

ID
3052312
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Reiteradas decisões semelhantes acerca de determinada matéria adotada pelo judiciário, que em regra não vincula a Administração, sendo também fonte do direito administrativo, é denominado:

Alternativas
Comentários

  • É o resultado do trabalho dos aplicadores da lei, especificamente, são decisões reiteradas dos Tribunais. Também não cria normas, ao contrário, assemelhar-se à doutrina porque se trata de uma interpretação da legislação.

    Jurisprudência é o conjunto de decisões que refletem a interpretação majoritária de um mesmo tribunal e sedimentam, desse modo, um entendimento repetidamente utilizado. De acordo com o Novo CPC, a jurisprudência é também elemento importante na fundamentação de uma sentença, que deve estar com ela em consonância.

  • Doutrina é definida como um conjunto de princípios que servem de base a um sistema, que pode ser literário, filosófico, político e religioso. Doutrina também pode ser uma fonte do direito.

    Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.

  • A mera utilização da jurisprudência para a solução da lide não implica na vinculação das outras que surgirem cujo o conteúdo seja similar, a jurisprudência por si só, sem seu estado vinculante ou de precedente vinculante, não tem o condão de obrigar o judiciário e tampouco a administração pública na tomada das suas decisões, a lei ainda é a principal fonte do direito.

  • Gab: "C"

    Fontes Primárias:

    Leis

    CF

    Súmulas Vinculantes (STF)

    Fontes Secundárias:

    Jurisprudência (súmulas)

    Doutrina

    costumes

  • GAB-C

    SE FOR PARA FICAR EM CASA, QUE FIQUE ESTUDANDO.

    SE FOR PARA RUA,QUE VÁ TRABALHAR !

    SÓ PEÇO UMA COISA: FAÇA ALGUMA COISA E DEIXEM DE COLOCAR CULPAS NOS OUTROS.

    ALÔ PC PR !

    EU DECLARO QUE EM 2020 VAI SER O MELHOR PARA QUEM ESTUDAR !

    DIREITA, ESQUERDA, CENTRÃO, TODOS ESTÃO DE VIDAS FEITAS

    CUIDAAAAAAAAAA

  • A Súmula Vinculante, por ter caráter vinculante, segundo o STF, pertence à fonte primária.

  • A súmula vinculante nada mais é do que uma jurisprudência, porém, quando revestida de obrigatoriedade, torna-se uma fonte primária.

  • A questão indicada está relacionada com as fontes do direito administrativo.

     

    - Fontes do Direito Administrativo:
    Lei, jurisprudência, a doutrina e os costumes.
    Lei (fonte primária): principal fonte do direito administrativo brasileiro.
    Jurisprudência (fonte secundária): decisões reiteradas.
    Doutrina (fonte secundária): conjunto de teses e construções teóricas.
    Costumes (fonte secundária): conjunto de regras não escritas, comportamento reiterado e constante do povo.

     

     

    A)      INCORRETA. Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles editados com fundamento em relação de supremacia estatal. Tais regulamentos afetam os cidadãos sem distinção.

     

    B)      INCORRETA. A súmula vinculante foi introduzida no direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. O STF pode aprovar a súmula vinculante com o objetivo de tornar obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública Direta e Indireta a observância de suas decisões. As súmulas vinculantes são decisões judiciais que possuem efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes.

     

    C)      CORRETA. A jurisprudência engloba as decisões reiteradas dos Tribunais sobre determinado tema.

     

    D)      INCORRETA. A doutrina compreende as opiniões dos estudiosos sobre as normas e os institutos de Direito. A doutrina é fonte material (produzidas fora do ambiente institucional) do Direito Administrativo.

     

    Gabarito do Professor: C) 

  • GABARITO: C

    Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais em um mesmo sentido proferida pelos tribunais.

  • Gab. Letra C

    FONTES

    Por não se encontrar codificado, o direito administrativo apresenta dificuldades de identificação de suas fontes. Temos quatro fontes principais:

    Lei

    Jurisprudência

    Doutrina

    Os costumes.

    A LEI.

    Em sentido amplo, é a fonte principal e primária do Direito Administrativo e

    Obs. Sentido amplo: leis formais (legislativo) e leis informais (executivo).

    A DOUTRINA. (FONTE SEGUNDARIA)

    Entendimentos jurídicos.

    Formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

    A JURISPRUDÊNCIA. (FONTE SEGUNDARIA)

    Entendimentos dos tribunais.

    Traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal.

    O COSTUME. (FONTE SEGUNDARIA)

    No Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina.

ID
3052315
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A atuação administrativa se subordina à função legislativa no sentido de que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei determina. Necessária, então, prévia atuação legislativa na edição de normas.

  • mesmo se tratando de discricionariedade, existe uma margem à liberdade.

    É a lei.

  • LEGALIDADE:

    Decorre da existência do Estado de Direito, como uma Pessoa Jurldica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicáivel a todos os cidadãos. 

    Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima. 

    A atuação administrativa se limita à vontade legal; "vontade do povo", manifestada por meio de seus representantes. 

  • Administração Pública -> Lei com aspecto positivo: o agente pode fazer o que a lei autoriza.

    Particulares -> Lei com aspecto negativo: o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

  • Questao sem nexo !!!

  • Segundo comentário inteligente que encontro do Matheus. Impressionada!

  • A função administrativa subordina-se à lei, não à função legislativa, dessa forma deu a entender que há hierarquia entre os poderes.

  • Alguém me prove que essa questão está correta.

  • ??????????????????

  • Letra "C": A função administrativa se subordina à legislativa.

  • Que questão horrível e sem sentido, não há hierarquia entre os poderes!

  • Gente , a redação não foi das melhores , mas atente-se ao enunciado , ele está invocando o principio da legalidade , nesse sentido o gabarito esta correto sim , pois sabemos que a o administrador publico só pode agir em conformidade com a lei , e até os seus limites , nessa perspectiva ficam subordinados a lei , e quem cria a lei no nosso pais ????

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

     

    - Princípios:

    A Administração Pública Direta e Indireta deve respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

     

    O princípio da legalidade trata-se do mais importante princípio do Direito Administrativo. Com base nesse princípio a Administração Pública somente pode praticar as condutas determinas por lei, ou seja, a atuação administrativa está subordinada à lei.

    Com base no princípio da legalidade na esfera privada, é permitido fazer o que não é proibido por lei.

     

    A) INCORRETO. O interesse público não é ilimitado. Destaca-se que o interesse público não pode se sobrepor aos direitos fundamentais.

    B) INCORRETO. Em se tratando de antinomias jurídicas – quando as normas são incompatíveis entre si -, pode-se solucioná-las com base em alguns critérios: cronológico, de especialidade e hierárquico. O critério hierárquico é aquele em que a norma superior prevalece sobre a norma inferior.

    C) CORRETO. A atuação administrativa se subordina à lei.

    D) INCORRETO. Sob a ótica do setor público, caracteriza-se pela subordinação à lei.

    Gabarito do Professor: C) 

ID
3052318
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:

Alternativas
Comentários

  • (A)

    "Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade"

    O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

  • Gabarito LETRA A

    Celso Antônio Bandeira de Mello:

    "A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionada expressamente na Lei Maior. Isso sucede em hipóteses nas quais a Constituição faculta ao Presidente da República que adote procedências incomuns e proceda na conformidade delas para enfrentar contingências anômalas, excepcionais, exigentes de atuação sumamente expedita, ou eventos gravíssimos que requerem a atuação particularmente enérgica.Essas restrições acontecem nas hipóteses do artigo 62, caput e Parágrafo Único, CF (Medida Provisória), artigo 136, CF (Estado de Defesa) e dos artigos 137 a 139 (Estado de Sítio).

  • Gabarito: "A"

    Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou mesmo secundários. Referem-se a um ato emitido exclusivamente pelo poder executivo e que tem como objetivo único garantir a fiel execução das leis quando estas não estiverem em conformidade e/ou não sejam suficientes a sua execução. Logo, deve, ao regulamentar a lei, não contrariar seus dispositivos, sob pena de ser ilegal e assim declarado pelo judiciário. Portanto, o decreto regulamentar tem o condão de explicar a lei, mas não pode ir contra a lei.

  • MUITA GENTE ERRANDO E VAI UM AJUDA PQ ESSA QUESTÃO É SIMPLES, MAS TEM QUE TER ATENÇÃO.

    1 Ela vem falar de situações que VÃO contra LEGALIDADE, porém por meio constrição de então vc ja deve direcionar primeiramente sobre um ato que retire a lei, que a lei ou uma não seja aplicada naquele momento,

    2 Quando vc foi nas alternativas vc ja observou que tem decreto de estado de sítio ou mesmo ou mesmo decretação de estado de sítio.

    Pensa comigo, no estado de sítio vc tem uma série direitos que são legais ou seja vem de lei assim vc tem direito, porém o decreto de forma legal retira suprime esses direitos.

    Ai nesse momento vc ja deveria ter entendido que a questão quer que vc vincule justamente em identificar uma hipótese que nao venha retirar um direito!

    AGORA FICOU SIMPLES.

    VC deve focar em achar a alternativa que não retire ou suprima algum direito.

    E claramente vc vai em DECRETO REGULAMENTAR!

    PQ? Obviamente pelo seu próprio nome ele vem regulamentar, vem criar regras pra aluma coisa, se ele vem regulamentar ele vem então dizer como deve funcionar alguma coisa que vc tem direito, ele não suprime nada!

    MUITA GENTE VAI NA MEDIDA PROVISÓRIA PQ EM REGRA ELA CRIA ALGUMA NORMA NOVA, mas mesmo esse entendimento esta errado, pq ainda que criando algo novo isso pode criar uma restrição de um direito preexistente.

  • Medida provisória

    Estado de defesa

    Estado de sítio

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios de interpretação constitucional e da teoria da constituição. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, isto é, a que não caracteriza restrição ao princípio da legalidade:

    a) Correta. Não há restrição ao princípio da legalidade. O decreto regulamentar apenas traz os pormenores das disposições gerais da lei, de forma a efetivar sua aplicabilidade. (art. 84, IV, CF)

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

    b) Incorreta. Há a restrição ao princípio da legalidade. Isso porque no estado de defesa o poder repressor do Estado é ampliado, reduzindo algumas garantias fundamentais que outrora eram asseguradas. (art. 136, §1°, CF)

    " Art. 136. [...] § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:[...]

    c) Incorreta. Há a restrição ao princípio da legalidade. Isso porque a medida provisória é um meio excepcional para eventos de relevância e urgência, de forma a trazer procedimento legislativo diferenciado, restringindo, assim, o princípio da legalidade. (art. 62, caput, CF)

    "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

    d) Incorreta. Há a restrição ao princípio da legalidade. Isso porque no estado de sítio o poder repressor do Estado é ampliado, reduzindo algumas garantias fundamentais que outrora eram asseguradas. (art. 138, caput, CF)

    "Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas."

    OBS:

    O princípio da legalidade para as relações particulares decorre do art. 5°, II, CF:

    "  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

    O princípio da legalidade em questões que envolvam a Administração Pública decorre do art. 34, caput, CF:

    " Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]"

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato que se aponte uma situação da qual não se pode resultar em restrição ao princípio da legalidade.

    Pois bem, vejamos primeiro as situações em que se pode ocorrer a restrição:

    b) Art. 62, uma vez que o Presidente poderá decretar uma M.P. antes de submeter ao Congresso.

    c) Art. 136

    d) Conforme art. 138, poderá suspender as garantias constitucionais.


    GABARITO LETRA A) uma vez que um decreto regulamentar não tem força nem competência para restringir o princípio da legalidade.
ID
3052321
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio da finalidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • (A)


    O princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.


    Fonte Jusbrasil

  • Gab. A

    Finalidade: está sempre, expressa ou implicitamente, estabelecida na lei, de modo que a finalidade é sempre elemento vinculado.

    A violação aos fins legais importa em vício que acarreta a nulidade do ato administrativo, por abuso de poder, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade.

    Fonte: Dica do Bêra - Professor Itamar Bezerra. Página: 75. Direito Administrativo Rabiscado e Ilustrado.

  • Respondo por eliminação, não consegui eliminar/invalidar a alternativa C. Se alguém poder ajudar...

  • caique yohan, a atuação do administrador deve objetivar a realização do interesse PÚBLICO.

    Lembra do Princípio da Supremacia do Interesse Público?

  • Alternativa correta "A"

    (B) O adequado seria: "Admite-se que o interesse público coincida com o de particulares, desde que se atenda primeiramente o interesse público.

    (C) a atuação do administrador deve objetivar a realização do INTERESSE PÚBLICO, DA COLETIVIDADE e não o interesse da administração.

    (D) A remoção não pode ser aplicada como punição ao servidor sob pena de ser considerado nulo o ato em razão do desvio de finalidade.

  • Concordo com o Caique. A alternativa C colocou que deve objetivar ao interesse da Administração. Mas qual é o interesse da Administração? É o interesse público, o bem comum. Acho que estaria errado se na alternativa tivesse "objetiva a atender aos interesses do Administrador"... Se alguém puder ajudar

  • Tiago amaro e Caique, tudo bem?

    Discordo que a assertiva C esteja correta, digo isto porque existem atos que a administração NÃO DESEJA EXECUTAR, mas, ainda sim o FAZ por que a LEI OS OBRIGA...é só verificar os atos VINCULADOS.

  • ....sobre a LETRA A,

    Todo ato tem 2 finalidades. Além do ato ter como fim aquilo que a norma determina, ele também terá como finalidade o INTERESSE PÚBLICO (assim como todo e qualquer ato).

    O fim legal é unicamente (?) aquele que a norma indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

    Alguém mais concorda?

  • a C é pegadinha

    interesse da ADM não é necessariamente interesse público

  • A atuação do administrador deve objetivar a realização do interesse da administração.(interesse público/da coletividade)

  • Gabarito: A

    A finalidade geral de todo ato administrativo, ou seja, o seu resultado último é a satisfação do interesse público, o interesse da lei.

  • A finalidade pública refere-se ao objetivo que se pretende alcançar com a prática do ato administrativo.

    Gabarito. A

  • 100or requisitos do ato adm é deveras chato hahaha

  • A questão indicada está relacionada com o princípio da finalidade.

     

    - Princípio da finalidade:


    Alguns autores entendem que o princípio da impessoalidade se desdobra em finalidade e em vedação à promoção pessoal do administrador público.

    Assim, o princípio da finalidade é tido como um princípio constitucional implícito, que se encontra inserido de forma expressa no princípio da impessoalidade.

    A)     CORRETA. O princípio da finalidade é caracterizado como um princípio constitucional implícito ao princípio da impessoalidade. Pode-se dizer que a finalidade é inerente ao princípio da legalidade. A finalidade geral indica que as prerrogativas administrativas devem ser utilizadas para atender ao interesse público. A finalidade específica, por sua vez, proíbe a prática de atos administrativos sem previsão legal.

     

    B)     INCORRETA. O interesse público pode coincidir com o interesse particular, contanto que atenda primeiramente o interesse público.

     

    C)     INCORRETA. A atuação da Administração deve objetivar alcançar o interesse público e da coletividade.

     

    D)    INCORRETA. A remoção não pode ser utilizada para mascarar uma punição, tal situação fere os princípios do Estado Democrático de Direito. Nesse caso, o ato de remoção é considerado nulo, pois houve desvio de finalidade. Pode-se dizer ainda, que a remoção não faz parte das sanções aplicáveis às infrações disciplinares praticadas pelos servidores, nos termos do artigo 127, da Lei nº 8.112 de 1990.

     

    Gabarito do Professor: A) 

ID
3052324
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Prescindível: sem obrigação, dispensável.

    eeeeeeee desde quando não se olha intenção do agente, se ele tem que agir sendo probo, ético e de boa-fé

    QUESTÃO ai você "MI DIRRUBA"

  • Achei essa questão de um todo equisita.... '-'

  • Alguém para auxiliar nessa questão?

  • Gente, o mesmo ocorre na questão Q637720 , na qual a CESPE faz, praticamente, a mesma questão.

    Daí, resolvi trazer o comentário de um dos concurseiros que fez o favor de nos trazer esse esclarecimento. Espero que seja útil.

    >>>>>>>>>>>>

    Significado de Imprescindível no Dicionário Online de Português. O que é imprescindível: adj. Que não se pode dispensar ou renunciar; indispensável

    -----------------------------------------------------

    Nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2010, p. 195-196): 

    “O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de uma atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio. (...) A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha; importa, sim, a noção objetiva, embora indeterminada, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos, existentes no ordenamento jurídico.”

    -----------------------------------------------------

    Assim, o princípio da moralidade será transgredido quando houver violação a uma norma de moral social que traga consigo menosprezo a um bem juridicamente valorado, de tal forma que deverá o agente público cumprir a legalidade atendendo a uma expectativa ética da sociedade

    (MELLO, 2010, p. 120).

    ------------------------------------------------------

    “A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva, isto é, da moral comum, da ideia pessoal do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos.

    Na verdade, o que importa é a noção objetiva do conceito, ou seja, a moralidade administrativa, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos existentes no ordenamento jurídico, relacionada à ideia geral de boa administração. Assim, na análise da moralidade administrativa, não é imprescindível avaliar a intenção do agente.

    (Prof. Erick Alves)”

  • Muito estranha essa questão,mas tem sentido e prescindível por causa do principio da presunção de veracidade, pelo menos entendi assim.

  • Um agente, mesmo com boas intenções, pode cometer um ato que não atente para a moralidade, por isso é prescindível, dispensável conhecer a intenção do servidor para definir se agiu dentro da moralidade administrativa ou não.

  • PRESCINDÍVEL --> DESNECESSARIO

    NO PRINCIPIO DA MORALIDADE A CONCEPÇÃO É OBJETIVA E, LOGO, A OPINIÃO (INTENÇÃO) DO AGENTE É IRRELEVANTE!

  • Alguem dá uma luz nessa questão!?

  • Princípio da Moralidade:

    É objetiva e não subjetiva → na análise da moralidade administrativa a intenção do agente (moral subjetiva) é desconsiderada, atentando-se apenas para como seus atos são condizentes com a lei, como seus atos são externalizados, como são refletidos na e pela sociedade (moral objetiva).

    O que a questão quer dizer, é que quando se analisa a moralidade, apenas se observar os seus atos para determinar se ele ele feriu o princípio, pouco importa se por exemplo, ele transou dentro do órgão público sem saber que isso infrige as regras de conduta. É claro que para se determina a sanção dele, isso sera analisado (suas inteçōes), no entanto, é simples, agiu de forma imoral objetivamente, feriu o princípio da moralidade.

    Portanto, a intenção do agente é irrelevante (prescindível) para ferir o princípio. Porque mesmo o agente tendo boas intenções pode ferir o princípio da moralidade.

    Para não assinantes, gabarito letra B.

  • Dispensável: Adjetivo

    O que é Dispensável:

    Que se pode ser dispensado; sem muita importância, indiferente a quem possa obter.

    Prescindível: Adjetivo

    O que é Prescindível:

    Opcional, ou seja, não obrigatório, não necessário.

  •  A imoralidade surge do CONTEÚDO do ato.

    Assim, não é preciso a INTENÇÃO do agente público, mas sim o objeto do ato praticado. Um ato pode ser imoral, ainda que o agente não tivesse a intenção de cometer uma imoralidade. 

  • É prescindível avaliar a intenção do agente.

    Desnecessário, como assim??

    Sendo que a MORALIDADE diferencia a licitude de ilicitude, garantindo um bom trabalho.

  • A questão indicada está relacionada com a moralidade.

     

    ·         Moralidade administrativa:

    Em primeiro lugar, pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos o dever de respeitar a moralidade administrativa, tais como:

    - Artigo 5º, LXXIII – autorizando a propositura de ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa;

    - Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 – indica a moralidade como princípio fundamental;

    - Artigo 85, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 – estabelece como crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentarem contra a probidade na Administração.

    A moralidade administrativa é diferente da moral comum. A moralidade administrativa exige a observância de padrões éticos, de honestidade, de probidade e de lealdade.

     


    A)     INCORRETA. A atitude / conduta do agente não pode ser dispensada, o que é dispensada é a intenção.

    B)     CORRETA. É dispensável avaliar a intenção do agente. Destaca-se que no Direito Administrativo tem ganhado importância a diferenciação entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva ou boa-fé conduta é manifestada por intermédio da investigação do comportamento do agente e considera a sua intenção irrelevante.

     

    C)     INCORRETA. A legislação administrativa privilegia a boa-fé objetiva. A boa-fé subjetiva ou boa-fé crença se refere à convicção, à intenção e à vontade do agente.

    D)    INCORRETA. O conceito de moralidade administrativo é tido como um conceito indeterminado, abstrato, que necessita de delimitação quando em análise do caso concreto.

     

    Gabarito do Professor: B) 

ID
3052327
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os aspectos da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

    A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

    OBS:

    o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance

  • GABARITO: C

    Um bom exemplo e quando o presidente Bolsonaro quis indicar o seu filho Eduardo Bolsonaro  para a embaixada de Washington 

    Dessa forma, como o cargo de embaixador é político

  • GAB: C

    Súmula Vinculante nº 13 - STF

    Vedado Nepotismo

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

    --> Vedado o “nepotismo cruzado”: ocorre quando dois agentes públicos nomeiam parentes um do outro.

    --> A vedação ao nepotismo não alcança a nomeação para cargos políticos. Assim, o

    prefeito de um Município pode nomear seu irmão para o cargo de secretário municipal, por exemplo.

  • Vamos analisar todos os itens:

    A) Não há necessidade de lei para que haja a aplicação da vedação ao nepotismo.

    A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III — Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF/88- [RE 579.951, rel. min. Ricardo Lewandowski)

    b) ´Fere não só a moralidade como também a impessoalidade.

    C) A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública”, Gilmar Mendes.

    D) encaixa-se melhor no conceito de ação popular.

    Bons estudos!

  • Não é vedado, neste caso. Por exemplo, um prefeito pode nomear sua esposa para a secretária, desde que a mesma possua qualificação para tal.

    PS: Nomeação para CARGOS POLÍTICOS, lembrando que, secretarias municipais são consideradas cargos políticos.

  • A questão indicada está com a moralidade administrativa.

     

    A)     INCORRETA. Não é imprescindível a existência de lei específica que proíba a conduta reprovada. “A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. [Tese definida no RE 579.951, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-8-2008, DJE 202 de 24-10-2008, Tema 66].

     

    B)     INCORRETA. Fere o princípio da moralidade administrativa, a impessoalidade, a igualdade, entre outros.

     

    C)     CORRETA. Com base na RCL 22339, STF, “a jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública".

     

    D)    INCORRETA. A ação popular que é utilizada nessas situações, nos termos do artigo 5º, Inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. “Art. 5º, LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

     

    Gabarito do Professor: C)

  • Dedalus const

    Realmente, a menos pior é a C:

    C) https://www.conjur.com.br/2017-fev-09/crivella-nao-nomear-filho-cargo-prefeitura-decide-stf

    https://www.agazeta.com.br/es/politica/prefeito-de-fundao-nomeia-a-esposa-como-secretaria-de-governo-0121

    D) Um instrumento disponível para qualquer cidadão provocar o controle judicial da moralidade administrativa é a ação civil pública. Erro da D, cidadão não tem legitimidade para ACP.

    Lei de ação civil pública, Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    l - ao meio-ambiente; [direito transindividual]

    ll - ao consumidor; [direito transindividual]

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; [direito transindividual]

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

    V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

    VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

    Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

    Cabe ACP cujo objeto é nepotismo:

    https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-ajuiza-acao-civil-para-combater-nepotismo-no-municipio.htm

    http://www.pgj.ce.gov.br/orgaos/orgaosauxiliares/cao/caopatrimonio/jurisprudencia/stj/Nepotismo/nepotismo.asp

ID
3052330
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  • Eu não sabia que o Direito de Petição e o MS são ferramentas associadas ao Princípio da Publicidade.

    Alguma norma ou instrumento jurídico que atesta isso, por favor?

  • A própria Constituição Federal de 1988 trouxe instrumentos para coibir a ofensa ao princípio da publicidade. O habeas data é instrumento que torna efetivo o princípio da publicidade (art. 5º, LXXII, CF). O direito de petição e o mandado de segurança também poderão ser utilizados para cobrar da Administração a publicação de seus atos.

  • Algum professor pode explicar essa questão?

  • artigo 5º, inciso LX, afirmando que:

    “LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

    SIMPLES NÃO PRECISA DE EXPLICAÇÃO, LETRA DA LEI !

  • artigo 5º, inciso LX, afirmando que:

    “LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

    SIMPLES NÃO PRECISA DE EXPLICAÇÃO, LETRA DA LEI !

  • Curso sobre REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

    PROF. Luciano Coelho Ávila

    Aula gravada para o programa

    SABER DIREITO – TV JUSTIÇA

    (...)

    Essa garantia do HD não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5, XXXIV, b – CF), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio apropriado é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será o habeas data.

  • Gab. B

  • Passei batido no enunciado da questão, não atentei para a palavra incorreta !!!!!!

  • A questão indicada está relacionada com o princípio da publicidade.

     

    ·         Princípio da Publicidade:

    O princípio da publicidade se refere à divulgação do procedimento para o conhecimento dos interessados, bem como, dos atos da Administração efetuados nas várias fases do procedimento.  

    O princípio da publicidade encontra-se indicado no artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784 de 1999.

    - Artigo 5º, Inciso XXXIII, da CF/88 – ““todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado";

    - Artigo 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal";

    - Artigo 5º, LXXII: “conceder­se­á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê­lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".


    ·         Exceções à publicidade:

    - A segurança do Estado (artigo 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988);

    - A segurança da sociedade (artigo 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988);

    - A intimidade dos envolvidos (artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal de 1988).

     

    - Deve-se marcar a alternativa INCORRETA:

    A) CORRETA. O direito de petição encontra-se disposto no artigo 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 e pode ser utilizado para receber dos órgãos públicos informações. O mandado de segurança também pode ser utilizado para cobrar da Administração Pública a publicação dos seus atos. Além deles, pode-se indicar o habeas data.

    B) INCORRETA. Existem exceções ao princípio da publicidade, tais como: a segurança do Estado, a segurança da sociedade e a intimidade dos envolvidos.

    C) CORRETA. A doutrina diverge sobre a natureza jurídica da publicidade. A doutrina majoritária (Hely Lopes de Meirelles) entende que a publicação dos atos é condição de eficácia. A doutrina minoritária entende que se trata de elemento de existência. A doutrina majoritária é muito cobrada em concursos públicos.

    D) CORRETA. Formas de publicidade: atos individuais – comunicação ao interessado – e atos gerais – Diário Oficial da União.

    Gabarito do Professor: B) 

ID
3052333
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo consiste na circunstância que o ato administrativo possui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    O fim público é o interesse público a se atingir e serão nulos se satisfizerem pretensões particulares. A finalidade do ato administrativo é a que o legislador indicar. Não cabe ao administrador escolher outra fora da norma, mesmo sendo do interesse público. Esta alteração ensejará desvio de poder por desvirtuar suas finalidades originárias, o que invalidará o ato.

  • A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

    GAB. A

    Foco na missão!

  • Gab. A

    "O ato administrativo só ocorre quando a Administração Pública ou os particulares

    estejam atuando com o fim de atender a uma finalidade pública. Neste caso, é necessário que eles

    estejam investidos das prerrogativas do regime-jurídico administrativo, agindo em situação de

    verticalidade perante o administrado. Por conseguinte, como o ato administrativo ocorre no

    exercício das funções públicas, eles são executados com predomínio do direito público."

    Fonte: Estrategia Concursos.

  • Gabarito: a)

    ATO JURÍDICO é espécie de fato jurídico e se peculiariza pela existência de uma manifestação de vontade do seu autor. Como a manifestação de vontade é uma característica do ser humano, podemos afirmar que o ato jurídico é decorrente de um comportamento humano apto a gerar efeitos jurídicos.

    ATO ADMINISTRATIVO é espécie de ato jurídico, cujas peculiaridades são as seguintes: a) é praticado necessariamente pela Administração Pública, por intermédio de agente público ou de agente privado investido de prerrogativas púbicas; b) deve ter como objetivo mediato ou imediato a satisfação do interesse público; c) é praticado sob o regime jurídico de direito público.

  •  o ato administrativo pode ser conceituado como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, consistente na emissão de comandos complementares à lei, que tem por fim resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 

    Gabarito: A

  • Atos administrativos

    ü É uma manifestação unilateral  de vontade

    ü Pode ser praticado pelo estado pelo poder público

    ü Regime jurídico de direito publico

    ü Produz efeitos jurídicos imediatos

    ü Controle judicial

    ü Finalidade pública  

  • UÉ....ATO JURIDICO TBM TEM FINALIDADE PUBLICA....

  • GAB.: A

    Questão mal formulada.

  • A questão indicada está relacionada com o ato administrativo.

    A expressão atos da Administração engloba atos do direito privado, atos materiais da Administração, atos de conhecimento, entre outros.  

    O ato administrativo é tido como uma espécie do ato jurídico. Pode-se dizer que a diferença fundamental entre ato jurídico é ato administrativo é a de que o ato administrativo possui finalidade pública.

    A legislação não traz o conceito de ato administrativo. A doutrina costuma conceituar ato administrativo como manifestação expedida pela Administração Pública, com caráter infralegal com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.


    A)     CORRETA. A diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo é a de que o ato administrativo possui finalidade pública. A identidade própria do ato administrativo é oriunda dos seus atributos normativos específicos conferidos por lei, como: a presunção de legitimidade, a exigibilidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

     

    B)     INCORRETA. Os dois são unilaterais.

     

    C)     INCORRETA. Os dois são unilaterais.

     

    D)    INCORRETA. Os dois são manifestações de vontade.

     

    Gabarito do Professor: A) 

ID
3052336
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A abertura de conta corrente de um particular por um banco público, como a Caixa Econômica Federal, caracteriza-se como um:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA:

    D) Ato da administrativo é aquela manifestação de vontade do Estado, independentemente se do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e ainda, de quem o represente, diante dos casos de concessionária ou permissionária, que tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, sendo complementar a lei, que serve para satisfazer o interesse público, regido pelo direito público e que pode ser submetido, inclusive, a controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

    Entre os Atos da Administração pode-se destacar, entre outros:

    Os Contratos;

    Fonte: www.conteúdojurídico.com.br

  • Ato da Administração.

    São vários os atos da administração conforme entendimento doutrinário acerca da matéria: atos privados, atos políticos, atos de mera execução, atos administrativos etc.

    A título de exemplificação, os atos privados caracterizam-se pela igualdade de tratamento para com os particulares. Eles não possuem em seu bojo prerrogativas ou quaisquer tipos de imposição aos administrados, tão somente modificam, extinguem ou criam direitos e obrigações entre si. Um contrato de aluguel de imóvel, por exemplo, se consubstancia num de direito privado, porquanto o Estado ao alugar o referido imóvel não terá qualquer tipo de prerrogativa ou vantagem por ter celebrado o ato jurídico.

    Perceba, portanto que, ato administrativo é uma espécie de ato da administração onde há um certo grau de verticalidade entre a Administração e o administrado (Supremacia do Interesse Público), ao passo que ato da administração é todo ato exarado pelo Estado seja ele dotado de prerrogativa de direito público - ato administrativo - ou não.

    Logo, não podemos confundir atos administrativos com os atos da administração. Estes englobam aqueles, ou seja, ato administrativo é uma espécie do gênero atos da administração, ao passo que nem todo ato da administração é um ato administrativo.

  • Gab. D

    Nem todo ato praticado pela Administração pública é ato administrativo, já que alguns atos não gozam das características dos atos administrativos. Por isso, a doutrina utiliza a expressão atos da Administração para se referir a todos os atos oriundos da Administração pública. Nesse contexto, ato da Administração é um gênero, que comporta diversas espécies, sendo uma destas os atos administrativos. 

  • GABARITO - D

    A)

    Não pode ser ato administrativo, pois não possui as características de ter sido:

    I) Praticado pela administração com supremacia

    II)  sob o regime de direito público

    Na melhor conceituação ... Um ato administrativo :

    É toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.  ( MAZZA )

    ----------------------------------------

    B) Ato negocial.

    Um ato negocial é uma das espécies e pode ser entendido como a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Exemplos: concessões e licenças.

    Ex: Fechamento de uma rua para realização de um aniversário com a autorização

    -----------------------------------------------

    C) Atos materiais da Administração.

    Os atos materiais podem ser conceituados como atos que decorrem de execuções de atos administrativos.

    ex: Gari varrendo a rua.

    ------------------------------------------------

    D) Ato da Administração.

    ATOS DA ADMINISTRAÇAO: 

    Atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência predominante do direito privado.

    OBS: Seria melhor classificado se afirmasse " Atos de Gestão" , uma vez que  Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia. 

    Fonte: Mazza.

  • A questão indicada está relacionada com o ato administrativo.

     

    Dados da questão: abertura de conta corrente de particular por um banco público – Caixa Econômica Federal.

     

    A)     INCORRETA. O contrato administrativo se refere ao ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, em consonância com o interesse público e regido pelo direito público. Dessa forma, a abertura de conta corrente de particular por banco público não é tida como ato administrativo e sim, ato da administração – pois é regida pelo direito privado.

    B)     INCORRETA. O ato negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público que coincide com a pretensão do particular. Exemplo: alvará.

    C)     INCORRETA. O ato material ou fato administrativo pode ser entendido como a consequência do ato administrativo que o determina. A natureza de tais atos é meramente executória. Exemplo: demolição de casa.

    D)    CORRETA. O contrato da administração pode ser entendido como o ajuste celebrado entre o particular e a Administração Pública, em que a Administração Pública não figura como poder público. A respectiva relação é regida pelo direito privado. Pode-se dizer que a abertura de conta corrente entre o particular e um banco público é um exemplo de contrato da administração. O banco público – Caixa Econômica Federal – é empresa pública, que integra a Administração Pública Indireta. Dessa forma, a abertura de conta corrente de particular por banco público é ato de administração.

    Gabarito do Professor: D)

  • Dedalus dto adm

    Porque não pode ser um ato negocial?

ID
3052339
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São elementos de validade dos atos administrativos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA B

    Sujeito competente ou Competência - É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado.

    Finalidade - Segundo os ensinamentos de Di Pietro, é o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo. 

    Forma - O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. 

    Causa ou Motivo - Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

    Objeto ou conteúdo - É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário. 

    fonte: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

  • Quem decorou só o COFIFOMOB se deu mal nessa rsrs.

    A melhor maneira de aprender é fazendo questões.

  • Questão boba

  • Nunca que eu ia saber disso, só lembrava do cofifomoob

  • Decorei o CO FI FO MO OB e me dei mal haha'

    Aquele tipo de questão que nos ensina a importância de praticar (fazendo exercícios).

  • Gente, vamos aprender uns mnemônicos melhores hein....

    CO MO FI O FÓ

    fikadika rsrs

  • Além de saber o CO FI FOR MO OB, é importante saber as características !

  • Um erro da alternativa C que percebi foi que ela fala de MOTIVAÇÃO e não é motivação. É MOTIVO.

  • Questão fácil, porém me fudiiiiiiiii

    COMFIFOMOOB

  • Além de decorar é bom fazer relações do que se trata cada elemento, dependendo da banca.

    Sabendo isso, daria pra responder de boa.

    Competência = Sujeito

    Motivo =Causa

  • Gabarito: B

    "CONFIFOMOB"

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

  • Eu não sabia dessa tal de CAUSA/MOTIVO, porém eu sabia que

    a) É ATRIBUTOS

    c) MOTIVAÇÃO não é elemento (requisito).

    d) É ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA

    Sobrou a b) GABARITO - SÃO ELEMENTOS

    "A PRÁTICA VENCE A TEORIA!"

  • GABARITO: LETRA B

    ELEMENTOS

    São elementos do ato administrativo:

    a) Sujeito competente ou Competência;

    b) Forma;

    c) Finalidade;

    d) Motivo; e

    e) Objeto ou conteúdo.

    FONTE: JUSBRASIL.COM.BR

  • GABARITO B

    São elementos do ato administrativo: [ COM.FI.FO.MOB ]

    1 - Sujeito competente ou Competência;

    2 - Forma;

    3 - Finalidade;

    4 - Motivo ou causa

    5 - Objeto ou conteúdo.

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO [ P.A.T.I ]

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    TIPICIDADE

    IMPERATIVIDADE

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos requisitos dos atos administrativos. Vejamos:

    a) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

    Errado. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são três dos cinco atributos dos atos administrativos.

    b) Sujeito, finalidade, forma, causa e conteúdo.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. a. competência (ou sujeito): A lei define quem é o agente competente para praticar o ato. b. objeto (ou conteúdo): é a matéria do ato. c. forma: é a maneira de como os atos administrativos serão exteriorizados. d. motivo (ou causa): a razão pela qual fez-se necessária a prática do ato administrativo. e. finalidade: é atingir o interesse público. 

    c) Competência, sujeito, finalidade, motivação e objeto.

    Errado. Motivação consiste na obrigatoriedade da Administração Pública expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

    d) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    Errado. Discricionariedade é um Poder-Dever da Administração Pública. E autoexecutoriedade e coercibilidade são dois dos cinco atributos dos atos administrativos.

    Gabarito: B 

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

     

    - Atributos do ato administrativo:

     

    São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Destaca-se que a imperatividade e a autoexecutoriedade são observáveis apenas em determinadas espécies de atos administrativos.



    - Elementos ou requisitos dos atos administrativos:



    De acordo com a Lei de Ação Popular – Lei nº 4.717 de 1965 são elementos dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.



    A) INCORRETA. A presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos do ato administrativo.


     

     

    B) CORRETA. Com base na Lei de Ação Popular – Lei nº 4.717 de 1965 são elementos do ato administrativo: a competência ou sujeito, a finalidade, a forma, o motivo ou causa e o objeto.


     

    C) INCORRETA. A motivação não é elemento do ato administrativo. Não se deve confundir motivo com motivação. A motivação não é obrigatória para todo e qualquer ato, nos termos do artigo 50, da Lei nº 9.784 de 1999. O motivo é causa imediata do ato administrativo contempla a situação de fato e de direito.

     

    D) INCORRETA. A discricionariedade pode ser entendida como um poder-dever da Administração Pública. A coercibilidade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.


     

    Gabarito do Professor: B) 

ID
3052342
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de atos administrativos editados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    A autoexecutoriedade é quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

    Lembrete: só existe Autoexecutoriedade quando há expressa previsão legal ou quando em uma situação de emergência, só nessas hipóteses nós vamos encontrar Autoexecutoriedade.

    É importante deixar claro que a Administração Pública mantem a sua exigibilidade, ou seja pode decidir com força a respeito de algum caso concreto, mas não poderá executar diretamente a sua decisão, então cabe a Administração Pública utilizar meios indiretos para que o cidadão cumpra essa decisão, ou no final das contas terá que recorrer ao Poder Judiciário.

    Por exemplo, uma atividade que decorre da Administração Pública onde não existe a Autoexecutoriedade, é a cobrança de multas administrativas, qualquer tipo de multa: multa de trânsito, multa da legislação tributária, multa da legislação trabalhista. Não existe Autoexecutoriedade na cobrança de multas.

  • A multa possui exigibilidade que é a prerrogativa de utilização de meios indiretos de coação.

  • A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos?

  • Mara Grace, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos, como por exemplo a multa! A multa não é autoexecutória, você pode recorrer. Você não é multado na rua e já sai pagando na hora o valor.

    A imperatividade e a autoexecutoriedade não estão presentes em todos os atos! A tipicidade por exemplo, está presente em todos.

  • A questão pede a incorreta, Mara Grace!

  • A multa administrativa é executada pela Administração sendo uma forma indireta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação.

  • Autoexecutoriedade:

    Possibilidade que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela Administração, inclusive mediante uso da força, independentemente de ordem judicial prévia.

    Está presente quando:

    ·       Expressamente prevista em lei;

    ·       Tratar-se de medida urgente.

    A doutrina desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos:

    Exigibilidade: administrado é impelido por meios indiretos de coação. Ex.: multas, penalidades administrativas.

    Executoriedade: administração usa meios diretos de coação. Ex.: apreensão de mercadorias

  • Penso igual a Mara Grace! Questão totalmente sem pé e sem cabeça

  • O examinador tava bem lombrado quando elaborou a questão. :(

  • ATOS ADMINISTRATIVOS TEM EXECUTORIEDADE.

    MULTA - APLICAÇÃO PODE SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COBRANÇA NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA AUTOEXECUTORIEDADE.

  • Gabarito: C

    Autoexecutoriedade= executa suas decisões sem intervenções judicial.

  • GAB: C

    AUTOEXECUTORIEDADE

    É A EXECUÇÃO DIRETA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PARTICULAR, SEM A NECESSIDADE DE DELIBERAÇÕES DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO.

    -NEM TODOS OS ATOS SÃO AUTOEXECUTÓRIOS: COBRANÇA DE MULTAS, IMPOSTOS, DESAPROPRIAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (DIREITO DE PASSAGEM DE FIAÇÃO E GASODUTO)

    *A DOUTRINA ENTENDE QUE OS ATOS SOMENTE SERÃO AUTOEXECUTÓRIOS, CASO ESTEJA PREVISTO EM LEI OU EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS

  • Um exemplo disso ocorre aqui em BH, quando é aplicado multa diária aos concessionários de transporte público por não ter cobradores em coletivos.
  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

     

    - Atributos do ato administrativo:

     

    São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Destaca-se que a imperatividade e a autoexecutoriedade são observáveis apenas em determinadas espécies de atos administrativos.

     

    O conceito de Poder de Polícia encontra-se disposto no artigo 78, do Código Tributário Nacional.

     

    - Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:

     

    A)     CORRETA. A autoexecutoriedade é atributo típico do Poder de Polícia, presente, principalmente, nos atos repressivos de polícia.

     

    B)     CORRETA. A presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade. Assim, não basta que o ato seja legítimo, a Administração Pública deve poder executá-lo sem necessitar de autorização judicial.

     

    C)     INCORRETA. A cobrança de multas administrativas pela polícia é exemplo de ato não autoexecutório.

     

    D)    CORRETA. A autoexecutoriedade e a imperatividade não são observáveis em todos os atos administrativos. Tais atributos são observados apenas em determinadas espécies.

     

    Gabarito do Professor: C) 

ID
3052345
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos refere-se à:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA B

    a) INCORRETA - Licença: é o ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

    b) CORRETA - Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). 

    c) INCORRETA - Certidão - são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes em processo, livros ou documentos que se encontrem na repartição pública; 

    d) INCORRETA - Admissão: é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. É ato vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais e nos estabelecimentos de assistência social.

  • Gabarito Letra B.

    Lembrando que "precário" significa que pode ser tomado de volta, não é definitivo!

  • Lembrar se tem o "R" é discricionário!!!

  • Gabarito: B

    Licença: Vinculado

    Autorização: Discricionário

  • A questão exige conhecimento acerca das espécies dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos refere-se à:"

    a) Licença.

    Errado. A licença é ato administrativo vinculado.

    b) Autorização.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A autorização é "ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de bens públicos no interesse predominantemente do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral."

    c) Certidão.

    Errado. A certidão é um ato administrativo "enunciativo ou de pronúncia [que] certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública."

    d) Admissão.

    Errado. A admissão é ato administrativo vinculado.

    Fonte: MAZZA, 2015.

    #SELIGANADICA: para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.

    Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.

    Gabarito: B 

  • A questão indicada está relacionada com o ato administrativo.

     

    Primeiramente, cabe informar que existem cinco espécies de atos administrativos: ato normativo, ato ordinatório, ato negocial, ato punitivo e ato enunciativo.

     

    - Atos negociais:

     

    Os atos negociais são aqueles editados nas situações em que o ordenamento jurídico exige que o particular tenha anuência prévia da Administração Pública para efetuar determinada atividade de interesse dele. São espécies de atos negociais: licença, autorização e permissão.

     

    A)     INCORRETA. A licença pode ser entendida como ato vinculado e definitivo, editado com fundamento no Poder de Polícia. A licença acontece nos casos em que o Poder Público exige concordância prévia da Administração Pública, como condição para o exercício de direito subjetivo. Exemplo: concessão de alvará para efetuar obra.

     

    B)     CORRETA. A autorização refere-se a um ato administrativo unilateral por intermédio do qual a Administração Pública possibilita que o particular realize atividade de seu predominante interesse ou a utilização de bem público. Trata-se de ato discricionário – cabe a Administração Pública decidir sobre a conveniência e a oportunidade; precário – a Administração Pública pode revogá-la a qualquer tempo.

     

    C)     INCORRETA. A certidão é ato enunciativo de conteúdo declaratório. A certidão pode ser entendida como uma cópia de informações registradas em algum livro da Administração, comumente requerida pelo administrado que tenha interessa nas informações.

     

    D)    INCORRETA. A admissão é ato negocial, unilateral e vinculado que confere ao destinatário o direito de receber um serviço público efetuado pelo Estado em condições específicas.

     

    Gabarito do Professor: B) 

ID
3052348
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às espécies de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA C

    a) INCORRETA - Anulação produz efeitos retroativos à data da prática do ato (ex tunc), vale dizer, a anulação desconstitui todos os efeitos já produzidos pelo ato anulado, além de impedir que o ato continue a originar efeitos no futuro. Isso equivale a dizer que o inválido não gera direito adquirido. Entretanto, a jurisprudência tem considerado que se deve proteger os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

    b) INCORRETA - Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade. A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e em vigor, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

    c) CORRETA - Cassação (Recusa a condições) - retirada do ato em virtude do descumprimento pelo beneficiário de uma condição imposta pela Administração, por exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

    d) INCORRETA - caducidade (Lei superveniente)  - a retirada se dá porque uma norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato. O exemplo dado é a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.

    fonte: estratégia.

  • Contribuição:

    A) A anulação possui efeitos proativos e desfaz efeitos jurídicos já produzidos, ainda que perante terceiros de boa-fé.

    Anulação: efeito ex-tunc= retroativos

    Ato ilegal

    Revogação= ex-nunc = prospectivo.

    Ato legal

    Convalidação /sanatória= retroativos.

    Ato ilegal.

    B) discricionáriedade= mérito administrativo.

    A revogação recai sobre atos legais.

    C) exemplo clássico; cassação de CNH.

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • A cassação é a extinção de uma ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário.

    Os efeitos da cassação são proativos, ou seja, são contados da data de sua produção a diante – efeito ex nunc.

    A caducidade é a extinção do ato administrativo pelo surgimento de uma lei posterior incompatível com o ato anteriormente praticado.

    A contraposição é a extinção de um ato administrativo válido, em decorrência da produção de outro ato cujos efeitos foram opostos ao seu.

    Anulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação, nasceu inválido, não observando o princípio da legalidade.

    A revogação é a extinção de um ato administrativo praticado de forma válida e discricionária, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna, por motivo de interesse público superveniente.

  • Gabarito: C

    Cassação: Descumprimento dos requisitos do ato.

  • CASSAÇÃO: desfazimento do ato administrativo quando o particular descumpre os requisitos.

    GAB: LETRA C.

    AVANTE!!

  • GABARITO C

    CASSAÇÃO

    É a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria estar cumprindo.

  • Na cassação ato nasceu legal, mas se tornou-se ilegal durante sua vigência.

  • Mesmo sendo de fácil solução, não há como não constatar q o examinador não manja direito de português...se há uma falta, essa ocorre ao cumprir uma coisa, alguém falta com o cumprimento de uma obrigação; ora, se é falta é pq ele já descumpriu o q devia ter cumprido.

  • A questão exige conhecimento acerca da extinção dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item correto. Vejamos:

    a) A anulação possui efeitos proativos e desfaz efeitos jurídicos já produzidos, ainda que perante terceiros de boa-fé.

    Errado. A Anulação ou Invalidação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo). No tocante aos terceiros de boa-fé, parte da doutrina entende que é possível a redução da extensão dos efeitos da anulação para defender o interesse público e a segurança jurídica.

    b) A revogação é consequência da discricionariedade administrativa sobre atos ilegais.

    Errado. A revogação ocorre somente mediante atos legais. Quanto houver ilegalidade há obrigatoriedade em anular.

    c) A cassação é a extinção de um ato válido em virtude de falta do administrado ao descumprir alguma condição imposta pela Administração.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Na cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido. Exemplo citado por Mazza: "habilitação cassada porque o condutor ficou cego."

    d) A caducidade ocorre após o transcurso normal do prazo fixado para produção dos efeitos do ato.

    Errado. A caducidade ou decaimento é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato anterior autorizava. 

    Gabarito: C

    Fonte: MAZZA, 2015. 

  • FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE PODE SER POR:

    Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição ou derrubada.

    Anulação: é a extinção do ato administrativo quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo. Pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário (mas neste caso, só quando provocado judicialmente). 

               Bizú:

               Anulação = ato Ilegal (ambos começam por vogais)

    Revogação: é a extinção do ato administrativo válido do mundo jurídico, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente

               Bizú:

               Revogação = Conveniência da Adm. Pública (ambos começam por consoantes) respeitados os direitos adquiridos

    Cassação:  é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão do descumprimento de normas a todos impostas por parte do administrado (particular) beneficiário dos efeitos do ato.

               Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

               Ex: ultrapassar o número máximo de pontos na CNH de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

               Ex2: A cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias. 

     

    Caducidade: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de norma jurídica (lei) posterior que torna inadmissível o ato adm. anteriormente praticado. Logo o ato é extinto por ter se tornado caduco, ultrapassado em relação à legislação vigente. Ele nasceu de acordo com a lei, mas ficou em desacordo em razão da norma/lei posterior.

               Logo é, o surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar a antiga.

               Bizú: caducidaE - lEi

    Contraposição ou derrubada: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de outro ato adm. praticado em momento posterior e com competência diversa do primeiro ato, e o segundo ato se contrapõe ao primeiro, de sorte que o primeiro precisa ser extinto.

               Ou seja, um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

               Bizú: contrapOsiçãO - atO

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

     

    - Extinção dos atos administrativos:

     

    Anulação, revogação, cassação, outras formas de extinção dos atos administrativos – extinção natural, subjetiva, objetiva e caducidade.

     

     

    A)    INCORRETA. A anulação deve ocorrer quando houver vício no ato relacionado com a legalidade ou a legitimidade. A anulação retira do mundo os atos inválidos, ou seja, a anulação possui efeitos ex tunc – os efeitos retroagem ao momento da prática do ato. Salienta-se que devem ser resguardados os efeitos produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

     

    B) INCORRETA. A revogação acontece por razões de conveniência e de oportunidade. A revogação encontra-se disposta no artigo 54, da Lei nº 9.784 de 1999 e na Súmula 473 do STF.

     

    C) CORRETA. A cassação pode ser entendida como a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixar de cumprir os requisitos que deveria cumprir. Pode-se dizer que a cassação funciona como uma sanção para o particular que deixou de cumprir as condições para a manutenção do ato.  

     

    D) INCORRETA. A caducidade acontece quando uma nova legislação impede a manutenção de uma situação antes era permitida pelo poder público.

     

    Gabarito do Professor: C) 

ID
3052351
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando apenas a lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que indica corretamente modalidades possíveis de licitação:

Alternativas
Comentários

  • a) Concorrência e pregão -> Modalidade de Licitação e Lei 10.520/2002

    b) Convite e leilão -> Modalidades de Licitação

    c) Concurso e empreitada -> Modalidade de Licitação e Forma de Execução de Obras e Serviços (Art. 10)

    d) Menor preço e melhor técnica -> Tipos de licitação

  • Gabarito''B''.

     Lei nº 8.666/93

    >As modalidades da licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Pregão não faz parte da 8666

  • Gabarito: B

    Modalidades:

    Concorrência;

    Tomada de preço;

    Convite;

    Concurso;

    Leilão.

  • A modalidade leilão não está inserida na lei 8.666/93.

  • A modalidade leilão não está inserida na lei 8.666/93.

  • O Pregão está discriminado na Lei 10520/02.

  • A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial das modalidades de licitação nela previstas: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

    Existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

    Passamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A concorrência é uma modalidade de licitação prevista no art. 22, §1º, da Lei 8666/93, enquanto o pregão (previsto na Lei 10520/02) é a modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns, do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, sendo a disputa através de lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônico.

    Letra B: correta. Como colocado, todas são modalidades de licitação previstas na Lei 8666/93: convite (art. 22, §3º) e leilão (art. 22, §5º).

    Letra C: incorreta. O concurso é uma modalidade de licitação prevista no art. 22, §4º, da Lei 8666/93, enquanto a empreitada é um tipo de regime de execução indireta (quando a Administração contrata terceiro), que se subdivide em três regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, todas definidas no art. 6º, VIII, da Lei 8666/93.

    Letra D: incorreta. A alternativa traz tipos de licitação (e não modalidades de licitação). DICA: não confundir “tipo de licitação” (refere-se ao critério de julgamento – art. 45, §1º, da Lei 8666/93): menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta, com “modalidade de licitação” (refere-se à estrutura procedimental).

    Gabarito: Letra B.

ID
3052354
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O pronome de tratamento e o vocativo a ser utilizado ao se redigir uma correspondência dirigida a um vereador são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Pronomes de Tratamento

    Vossa Excelência

    Autoridades do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais).

    Vossa Senhoria

    a) empregado para as DEMAIS AUTORIDADES e para particulares.

    VOCATIVO CORRESPONDENTE

    * Chefes de Poder - Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo.

    Ex.: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República” / “Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional” / “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal”

    * DEMAIS AUTORIDADES - Senhor, seguido do cargo respectivo.

    Ex.: Senhor Senador / Senhor Juiz / Senhor Ministro / Senhor Governador.

  • DECRETO 9758

    Art. 3º  É vedado na comunicação com agentes públicos federais o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas:

    I - Vossa Excelência ou Excelentíssimo;

    II - Vossa Senhoria;

    III - Vossa Magnificência;

    IV - doutor;

    V - ilustre ou ilustríssimo;

    VI - digno ou digníssimo; e

    VII - respeitável.

    § 1º  O agente público federal que exigir o uso dos pronomes de tratamento de que trata o caput , mediante invocação de normas especiais referentes ao cargo ou carreira, deverá tratar o interlocutor do mesmo modo.

    § 2º  É vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

  • Gabarito: D

  • Encontrei esse site, com uma boa informação a respeito:

    https://www.materias.com.br/portugues/pronomes-tratamentos-para-prefeito-juiz-delegado-e-vereador.html

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    VOCATIVOS:

    Excelentíssimo

    Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

    Exemplos:

    → Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

    → Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

    → Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,

    Senhor ou Senhora

    As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo.

    Exemplos:

    → Senhora Senadora,

    → Senhor Juiz,

    → Senhora Ministra,

    Na hipótese de comunicação com particular, pode-se utilizar o vocativo Senhor ou Senhora e a forma utilizada pela instituição para referir-se ao interlocutor: beneficiário, usuário, contribuinte, eleitor etc. Pode-se também utilizar quando o destinatário for um particular, Senhor ou Senhora seguido do nome do particular.

    Exemplos:

    → Senhora Beneficiária,

    → Senhor Contribuinte,

    → Senhora [Nome],

    → Prezado Senhor,

    ATENÇÃO: Em comunicações oficiais, está abolido o uso de Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.). Evite-se o uso de “doutor” indiscriminadamente. O tratamento por meio de Senhor confere a formalidade desejada.

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO 3o EDIÇÃO (pag: 27)

ID
3052357
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O tipo de abordagem em que há uma combinação de departamentalização funcional e divisional na mesma estrutura organizacional, denominada também como organização em grade, no qual envolve cadeias de comandos funcionais e divisionais simultaneamente na mesma parte da organização, possuindo duas linhas de autoridade: cada unidade se reporta a dois superiores e cada pessoa tem dois chefes se refere ao tipo de estrutura organizacional denominada:

Alternativas
Comentários

  • Gab=A

  • Gabarito''A''.

    O organograma matricial é um modelo de organograma que representa a estrutura das organizações que não apresentam uma definição clara de suas unidades funcionais. ... Ele permite uma organização mais flexível dos cargos e funções dentro da empresa, indicando a hierarquia dentro dos projetos em execução.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • "combinação de departamentalização funcional e divisional na mesma estrutura..." lembramos de Estrutura Matricial.

    gab. A

  • AS BANCAS ADORAM A ESTRUTURA MATRICIAL

    :)

  • LETRA A

  • Matricial

ID
3052360
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Pode-se definir arquivamento como o conjunto das operações destinadas ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos. O método de arquivamento corresponderá à forma em que os documentos serão armazenados, visando a sua localização futura. Podem-se dividir os métodos de arquivamento em dois grandes sistemas, denominados:

Alternativas
Comentários

  • Passível de recurso, pois existe o método Semi-Direto.

  • Resposta b (com ressalva)

    Pode-se dividir os métodos de arquivamento em três grandes sistemas:

    Sistema Direto: é aquele em qu e a busca do documento é f eita diretamente no local

    onde se acha guardado.

    Sistema Indireto: é aquele em que, para se localizar o documento, necessita -se antes

    consultar um índice ou um código. É o caso da utilização de fichários.

    Semi-Indireto: quando a localização de uma informação arquivada é orientada pela

    consulta a uma tabela.

  • Bizu

    DIGA: Direto, Geográfico e Alfabético

    INI: Indireto, Numérico e Ideográfico

    e ainda temos o semi-indireto: método alfanumérico.

    gab. B

  • Gabarito: B

  • BREVE RESUMO:

    MÉTODOS de arquivamento:

    alfabético, numérico (simples, cronológico, dígito-terminal), geográfico, ideográfico = BÁSICOS

    variadex, automático, soundex, mnemônico, rôneo ou híbrido = PADRONIZADOS

    SISTEMAS (busca docs.) de arquivamento: direto, indireto. Há tbm o semi-indireto.

    OPERAÇÕES de arquivamento: inspeção, estudo, classificação, codificação, ordenação e guarda.

  • LETRA B

ID
3052363
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Método de arquivamento é um plano preestabelecido de colocação dos documentos que visa à facilidade de guarda e pesquisa. O método geralmente aplicado para o arquivamento de grandes volumes de documentos, nas situações em que tais documentos contenham grandes números, cuja peculiaridade que caracteriza o método é que os números são dispostos em três grupos de dois dígitos cada um, lidos da direita para a esquerda, formando pares é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Números lidos da direita para a esquerda, formando pares - Método numérico dígito - terminal.

  • Método numérico:

    Numérico simples: existe a atribuição de um número para cada documento.

    Numérico cronológico: Um número seguido de uma data.

    Exemplo: Processo 7.285/2018.

    Dígito-terminal: utilizado em locais com grandes volumes de informações como bancos, hospitais, universidades. Os números são divididos em três grupos de dois dígitos cada um.

    Esses números são lidos da direita para a esquerda.

    Exemplo: 81-69-12

  • Gabarito: C

  • LETRA C

ID
3052366
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considere que os documentos de um determinado órgão público estejam organizados por assunto. Nessa situação, o método de arquivamento adotado denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Quando falar em organização por assuntos, lembra do método ideográfico.

  • Ideográficos (Assunto):

    Alfabéticos

    Enciclopédico

    Numéricos

    Duplex

    Decimal

    Unitermo e Indexação Coordenada

    gab. C

  • assuntos = ideias = ideográficos.

    Gabarito C

  • Gabarito: C

  • O método IDEOGRÁFICO é complexo, pois exige profundo conhecimento das atividades institucionais. A organização dos docs. é feita por assunto. Utiliza sistema indireto.

  • o método IDEOGRÁFICO organiza os documentos por assunto. A classificação, em geral, é feita por temas básicos, que podem ser divididos em diferentes composições.

    São exemplos de documentos arquivados pelo método ideográfico, aquelas pastas classificadas, por exemplo, “folha de pagamento”, “escalas de trabalho” etc.

  • LETRA C

ID
3052369
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente atividades realizadas pelo setor de protocolo:

Alternativas
Comentários

  • Recebimento; registro e autuação.

  • Lembrando que as atividades de protocolo atuam sobre os documentos correntes.

    gab. D

  • GAB D

  • R.R.A.C.E.C

    Recebimento

    Registro

    Autuação

    Classificação

    Expedição / Distribuição

    Controle / Movimentação

  • Enfim essa banquinha acertou uma!

  • Gabarito: D

  • Protocolo faz a CERRCA: classifica, expede (distribuição), recebe, registra, controla (movimenta) e autua.

  • LETRA D

ID
3052372
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca das atividades de protocolo, analise os itens a seguir e na sequência assinale a alternativa correta:


I- A expedição ou distribuição é a atividade que consiste em enviar o documento ao seu destinatário, sendo distribuição quando é interna, e expedição quando direcionada a outra instituição;

II- A triagem consiste na separação dos documentos de valor permanente daqueles passíveis de eliminação, mediante critérios e técnicas previamente estabelecidos em tabela de temporalidade;

III- O protocolo deverá fazer o controle da tramitação dos documentos, mediante sistema manual ou informatizado, no sentido de identificar os departamentos pelos quais passam os documentos.

Alternativas
Comentários

  • Todos os itens estão corretos.

  • GAB D

  • Onde está o fundamento de triagem fazer parte de atividades de protocolo, conforme comanda a questão?

    A ativ. de protocolo está inserida em uma das 3 fases básicas de gestão documental: a utilização (2ª).

    Triagem esta na 3ª fase basica: Avaliação e destinação.

    Obs.: a primeira é produção documental.

  • EXpedição = EXterna

  • Não dá para entender. A triagem não tem nada a ver com protocolo.

  • Gabarito: D

  • Errei porque achei que triagem fosse uma pegadinha

  • tbm não concordo com a II estar correta. Protocolo não define o que é permanente ou não.

  • So uma duvida os arquivos permanentes pode ser eliminados?

  • LETRA D

  • cabe ao protocolo decidir sobre documentos a serem enviados para recolhimento ou eliminação

ID
3052375
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um item acrescentado à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro 1998:


Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Alternativas
Comentários

  • A) GABARITO - art 7º, XII - introduzido na CF em 1998

    Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

    B) art. 7º, II - introduzido na CF em 1990

    Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    C) art. 7º, XVII - introduzido na CF em 2008

    Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

    D) art. 7º, XXIII - originário da CF 1988

    Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

  • Qual conhecimento essa questão mede? kkkk

  • Essa questão forçou a barra legal!

  • Creio que até para as carreiras de juiz ou promotor, essa questão é difícil.

    Sem noção.

  • Procurando o erro da questão...

    Por isso que não gosto de responder questão de banca pequena, elas são muito sem noção...

  • Questão procura a Errada... Letra E

    O resto tá ok.... Essas banca quebra com nosso ritmo

  • Eu acertei... Mas sinceramente... Todas estão corretas... Li a primeira e marquei, quando li as seguintes vi que estão todas corretas.

  • o que a banca esta pedindo e a data - "Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro 1998"

    resumo da opera, a banca pegou pesado. rs

  • Nome dessa banca deveria ser Delírios Concursos!!

  • sem 'colar' da CF, não dá pra responder com certeza...que questão pra errar na prova, aff

  • questão marcada como fácil, imagina a difícil

  • Isso, não testa quaisquer conhecimento, agora tem que tem saber o que foi introduzido em uma EC.

  • ainda aguardo o dia que esses doentes dessas bancas vão mandar uma dessa: "Estou pensando num número entre 0 e 10 mil, qual seria?".

  • Pelo qual motivo essa questão nao foi anulada mesmo ? todas então corretamente!!!! da medo ate de responder!!!!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! O salário-família não foi incluído na Constituição pela EC nº 20/98, apenas teve sua redação alterada para restringir o direito aos trabalhadores de baixa renda. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XII - salário-família para os seus dependentes; [redação anterior] XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)".

    Alternativa B - Incorreta. Embora o seguro-desemprego seja direito do trabalhador, não foi alterado pela EC nº 20/98. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Embora a licença à gestante seja direito da trabalhadora, não foi alterado pela EC nº 20/98. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Embora o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas seja direito do trabalhador, não foi alterado pela EC nº 20/98.Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • O que esperar de uma banca "famosa" como essa? Lamentável...

  • A BANCA SO QUERIA SABER QUAL DAS ALTERNATIVAS EQUIVALIA A EC 20/2015.. ELA INCLUSIVE FALA EM SEU ANUCIADO.. VAMOS PRESTAR ATEMÇÃO MEU POVO

    ALTERNATIVA (A)

  • Essa é difícil, mas com um pouco de lógica acertei.

    Bastou pensar qual direito do trabalhador seria mais recente, e os demais são mais antigos.

    Salário família é mais recente, os demais direitos já existiam há muito tempo.

  • Questão difícil.

  • Ainda bem que estou com minha bola de cristal e acertei a questão, porque agora temos que saber até o número exato das emendas constitucionais que inserem direitos na Carta Magna (kkkkkkk).

  • Banca pequena se acha demais. Fica complicado.

  • Paulo Guedes elaborou essa questão.

  • Além de decorar letra de lei a banca quer que saiba o ano que foi adicionado.

ID
3052378
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Considerando os métodos de avaliação de estoques, assinale a alternativa que indica o método que adota como valor de saída de um item de material os preços dos itens que deram entrada em data mais remota:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    PEPS (Primeiro a entrar, Primeiro a sair) ou FIFO (da sigla em inglês First In, First Out): a avaliação é feita pela ordem cronológica das entradas. Sai o material que primeiro integrou o estoque, sendo substituído pela mesma ordem cronológica em que foi recebido, em que seu custo real deve ser aplicado.

    Obs.: O último que entra tem o custo de reposição mais aproximado da realidade. Desta forma, o método de avaliação PEPS adota como valor de saída de um item de material os preços dos itens que deram entrada em data mais remota.

  • Gabarito: A

  • Sobre os métodos de avaliação de estoques, marquemos a alternativa correta. Devendo ser marcada a alternativa que indica o método que adota como valor de saída de um item de material os preços dos itens que deram entrada em data mais remota.

    Os métodos de avaliação de estoques são utilizados para saber quanto de capital se encontra mobilizado em estoques. Os principais métodos são:

    • Custo médio: o método do custo médio adora como valor de saída de um item a média do valor dos itens existentes em estoque.

    • PEPS: O método Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair (PEPS) dá prioridade à cronologia dos itens em estoque. Para quem trabalha com produtos que tenham data de validade, é o método mais recomendado, pois a prioridade para saída é o item há mais tempo em estoque. Ao fazer isso, a organização evitará incorrer em prejuízos. Quanto ao valor a ser adotado, será o dos itens mais antigos.

    • UEPS: na saída do estoque, consideram-se os itens mais recentes (os últimos a entrar no estoque). Restam no estoque os itens com preços mais antigos.

    Tendo os métodos acima como base, concluímos que a alternativa "A" é a correta. O enunciado remete ao PEPS.

    GABARITO: A

    Fonte:

    FENILI, Renato. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais para Concursos Públicos. 3. ed. São Paulo: Método, 2014.

ID
3052381
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:


I- Desempenhar, a destempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

II- Ter respeito à hierarquia, ainda que as ordens sejam manifestamente ilegais;

III- Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao código de ética.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

  • A destempo = fora do prazo, de forma inoportuna

  • Gabarito: D

    Brincadeira... errei por não saber o que significa "destempo..."

    Agora já to ligada!

    Destempo Fora do prazo.

  • Vanessa Santos kkkkkkkk amei a sinceridade

    também errei por isso

  • Destempo? Agora sei o significado.... errei a questão por não saber o significado...vida que segue.

  • LETRA D.

  • e teve gente a errou

  • DECRETO N° 1.171 ,DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    I- Desempenhar, a destempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    II- Ter respeito à hierarquia, ainda que as ordens sejam manifestamente ilegais;

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    III- Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao código de ética.

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

  • A palavra "destempo" causou dúvidas. Fazendo uma associação com outras palavras que apresentam o prefixo "des", que traz uma ideia de ação contrária, tipo "desamor" ou "despreparo", dava pra dar uma ajudinha na resolução da questão.

  • A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I- Desempenhar, a destempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    Errado. Inicialmente, vale expor que destempo significa "fora do tempo". Por isto, o dever do servidor público é o desempenhar, dentro do tempo e não fora dele, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, nos termos do Decreto n. 1.171/94, XIV, "a": XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    II- Ter respeito à hierarquia, ainda que as ordens sejam manifestamente ilegais;

    Errado. De fato, respeitar a hierarquia é um dever do servidor público, nos termos do Decreto n. 1.171/94, porém, quando ilegal, o servidor público deve resistir e denunciar, nos termos do XIV, "h" e "i": h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

    III- Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao código de ética.

    Errado. Exatamente o oposto: é vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética, nos termos do XV, "c", do Decreto n. 1.171/94: XV - E vedado ao servidor público; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    Portanto, todos os itens estão incorretos.

    Gabarito: D 

  • A questão indicada está relacionada com os deveres fundamentais do servidor público.

     

    - Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
    XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    ·         Itens:

    I – INCORRETO. Com base no artigo XIV, alínea a), do Decreto nº 1.171 de 1994, é dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, de função ou de emprego público de que seja titular.

    II – INCORRETO. O servidor público deve ter respeito à hierarquia, mas não deve cumprir ordens ilegais. Nessas situações o servidor deve resistir e denunciar, nos termos do artigo XIV, alínea h) e i), do Decreto nº 1.171 de 1994.

    III – INCORRETO. De acordo com o artigo XV, alínea c), do Decreto nº 1.171 de 1994, é vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

    Assim, todos os itens estão incorretos.

    Gabarito do Professor: D) 

ID
3052384
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    a) Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto. nos termos definidos em lei

    b) Capacidade de autoadministração.

    c) Não possuem capacidade processual para defesa em juízo. as autarquias tem personalidade jurídica de direito publico e capacidade processual ativa.

    d) Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares. autonomia administrativa e financeira.

  • Sobre a alternativa [A]

    Reparem bem que a questão afirma ser a autarquia sujeita à AUTOTUTELA.

    Notem que, por serem integrantes da Administração indireta, as autarquias estão submetidas a um controle finalístico, não hierárquico. Com isso, não há que se falar em autotutela, mas sim em tutela, também conhecida como supervisão ministerial.

    bons estudos

  • quem tem Autonomia política é somente os Entes Federados da adm direta (Entes políticos) = Uniao, Estados, DF e municipios, até pq é la q estão os órgãos de governo, ex: presidência, ministros, STF, e tds os outros da cúpula

  • BELA PEGADINHA A LETRA "A".

  • CONTROLE FINALÍSTICO---> TUTELA

  • Nunca vi uma alternativa de autotutela correta. Não sei porque os examinadores acham que a autotutela é tão "atraente" assim, deve ser porque muita gente cai nela mesmo.

  • Controle finalistico = tutela = Supervisão ministerial.

  • A questão indicada está relacionada com as autarquias.

    - Autarquias:

    Em primeiro lugar, cabe informar que a lei CRIA autarquias e AUTORIZA a criação dos demais entes, nos termos do artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.

    As autarquias são criadas por lei e são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham atividade típica de Estado. As autarquias são entes da Administração Pública Indireta e não de subordinam hierarquicamente aos demais entes, porém estão sujeitas à controle finalístico pela Administração Direta que as criou.

    O conceito de autarquia está disposto no artigo 5º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967.

    A)     INCORRETA. As autarquias são estão subordinados hierarquicamente à Administração Direta, dessa forma, não estão sujeitas a autotutela. Pode-se dizer que as autarquias estão sujeitas a controle finalístico ou tutela administrativa.



    B)     CORRETA. Pode-se dizer que as autarquias não criam regras de auto-organização, mas possuem capacidade de autoadministração, ou seja, podem administrar a si próprias de acordo com as regras da lei que as instituiu.



    C)     INCORRETA. As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e capacidade processual ativa. Destaca-se que as autarquias possuem privilégios processuais que são outorgados à Fazenda Pública, tais como: prazo em dobro para todas as manifestações processuais, exceto se houver prazo próprio diverso a elas aplicável estabelecido em lei.



    D)    INCORRETA. As autarquias não são dotadas de autonomia política. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados de autonomia política – poder de auto-organização e capacidade de legislar. Salienta-se que as autarquias não criam de maneira inaugural regras jurídicas de auto-organização.



    Gabarito do Professor: B)

  • AUTONOMIA POLÍTICA

    • É dada aos entes da federação: MEDU.
    • Todos autônomos entre si.
    • Têm as 4 capacidades.
    • GALO (governo, administração, legislação e organização).
    • Território não é ente da federação. É uma autarquia da União.