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Prova ESAF - 2012 - MI - Assistente Social

ID
756754
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.

Alternativas
ID
756760
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n. 12.340/2010, assinale a opção que se vincula ao conceito legal de defesa civil como o “conjunto de ações”:

I. preventivas destinadas a evitar desastres;

II. de socorro destinadas a evitar desastres;

III. assistenciais destinadas a evitar desastres;

IV. recuperativas destinadas a manter os impactos dos desastres.

Alternativas
Comentários

  • Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

ID
756763
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA: Letra "C"

    Art. 2° § 2º A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.


    Letra A - (Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012).

    Letra B - Art. 2º, §1º Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do termo de adesão ao Sindec, mapeamento, atualizado anualmente, das áreas de risco de seu território e disponibilizar apoio para a elaboração de plano de trabalho aos Municípios que não disponham de capacidade técnica, conforme regulamento. (Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012).

    Letra D -  Art. 3º O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei.


    Letra E - Art. 3º-A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012).

ID
756766
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considera- se elemento das ações de reconstrução:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alernativa "D"

    A resposta consta no art. 2º do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Vejamos:

    Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
    (...)
    VIII - ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;

  • Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:     (Revogado pelo Decreto nº 10.593, de 2020)

ID
756769
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.

Alternativas
ID
756772
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Defesa Civil e os aspectos jurídicos das atividades de defesa civil, indique qual direito formalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 vincula-se diretamente à finalidade da defesa civil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Ao que parece, a questão é basicamente teórica, mas vale mencionar que as atividades de defesa civil vizam primeiramente assegurar o direito à vida, e posteriormente os demais direitos, como a segurança, integridade física etc.

    Ademais, o próprio art. 5º da CF traz em seu caput como primeiro direito assegurado, o direito à vida, eis que cuida-se do bem jurídico mais importante.

    Castro (2000) define que a finalidade da Defesa Civil é “o direito natural à vida e à incolumidade, formalmente reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Compete à Defesa Civil a garantia desse direito, em circunstâncias de desastre” 

    Para finalizar observe a Lei nº 12.608/12 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
    Vejamos o art. 5º da referida lei:

    Art. 5o  São objetivos da PNPDEC: (DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC
    (...)
    X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
    (...)

  • correção  ao colega WILLION - Gabarito letra D direito a vida. 


    Willion sua exposição de fundamentos está perfeita, mas ao anotar o gabarito cometeu um pequeno equívico, talvez por ser a resposta no meio das alternativas, mas o gabarito é letra D e não letra C, parabéns pela explicação. 

ID
756775
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção correta em relação à estrutura do SINDEC.

Alternativas
ID
756778
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  • Art 148 

  • Características do Emprétimo Compulsório:

    - Instituído EXCLUSIVAMENTE pela União, mediante Lei Complementar;

    - dotado de RESTITUIBILIDADE, tendo prazo e condinções de resgate definidos pela Lei Complementar.

    - tem arrecadação vinculada;

    - poderá ou não ser vinculado a uma contraprestação estatal;- destina-se a atender a despesas extraordinárias (calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência), não está sujeito à anterioridade e à noventena;

    - destina-se também a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (sujeito à anterioridade e à noventena);

    - Lei Complementar pode criar isenções para os tributos que foram instituídos por lei complementar, tais como empréstimos compulsórios. (Art. 195. § 4º);

    - poderá utilizar uma base econômica já prevista expressamente para outro tributo, seja ele federal, estadual ou municipal, ou prever uma situação nova no ordenamento jurídico.

  • Imposto extraordinário somente em caso de guerra externa ou sua eminencia.

  • Resposta: letra C - Empréstimo Compulsório.

    Art. 148 CF - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

ID
756781
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação às DIRETRIZES e METAS da Política Nacional de Defesa Civil, assinale a opção que contém uma DIRETRIZ e uma META das ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, nessa ordem.

Alternativas
ID
787174
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • B

ID
787177
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre a história do Serviço Social no Brasil, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Foi criada para atuar junto as famílias dos soldados que estavam ou fora  à guerra

  • DECRETO-LEI Nº 4.830, DE 15 DE OUTUBRO DE 1942.
    Art. 1º A Legião Brasileira de Assistência, abreviadamente L.B.A.., associação instituida na conformidade dos Estatutos aprovados pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e fundada com o objetivo de prestar, em todas as formas uteis, serviços de assistência social, diretamente ou em colaboração com instituições especializadas, fica reconhecida como orgão de cooperação com o Estado no tocante e tais serviços, e de consulta no que concerne ao funcionamento de associações congêneres

  • A LBA foi um novo modelo de dominação politica pautado no assistencialismo,o objetivo inicial era prover as necessidades das famílias cujos chefes estavam a serviço da nação(esforço de guerra-argumento ideológico)

ID
787180
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O processo de trabalho compreende elementos técnicos, teóricos e políticos, que se constituem em instrumentos de trabalho do Assistente Social, e que possibilitam a orientação de sua ação profissional, isto é, de seu próprio trabalho, que tem como objeto a questão social e que resulta em um produto. Sobre o trabalho do Assistente Social, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.

Alternativas
Comentários

  • A) A vinculação para atuação profissional esta vinculada a um projeto societário para a construção de uma nova ordem social;

    B) Gabarito.

    C) Esse é o trabalho do A. Social da década de 30;

    D e E vincula a ação profissional pelo vies positivista e identifica a questão social como um problema de ordem moral e não politico como ele é.

     

ID
787183
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), à luz da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens abaixo e assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiênciaE ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

    § 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

    II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

  • art.20, LOAS, continuando

    § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.


  • art. 20, 

    § 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

  • No item que afirmam estar correto senti falta do assistente social, profissional importante na avaliação social e concessão do benefício. Esta questão deveria ser anulada.

  • 4.3 - O requerente do BPC/LOAS para comprovar que se enquadra nas condições previstas no § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, ficará sujeito a exame médico-pericial, realizado pela Perícia Médica do INSS, utilizando-se para tanto, o formulário "Conclusão da Perícia Médica - CPM/BCP/LOAS", Anexo V, inclusive na fase recursal. A perícia médica poderá considerar pareceres de profissionais especialistas da área médica, terapêutica e/ou educacional apresentados de órgãos de reconhecida competência técnica.

  • a) A idade mínima para as pessoas idosas terem direito ao BPC é de 60 anos. ERRADA. 65 anos.

    b) A concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). CORRETA. Só que para mim faltou o termo "avaliação social".

    c) O direito ao BPC estabelece que a renda mensal per capita da família considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa tem que ser inferior a 1 (um) salário mínimo. ERRADA. A renda deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por cabeça (per capita). Mas ATENÇÃO: o STF julgou inconstitucional essa exigência, entretanto, não declarou a nulidade da norma, a qual continua em vigor. Logo, se a banca solicitar segundo o entendimento do STF, esse requisito é inconstitucional. Se for segundo a LOAS, vale a renda inferior per capita de 1/4 do salário mínimo.

    d) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, à exceção da assistência médica. ERRADA. Podem acumular com o BPC prestações provindas de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Questão capciosa e incompleta, como a letra "b".

    e) A situação de internado impede que a pessoa idosa ou portadora de deficiência tenha direito ao BPC. ERRADA. O BPC continua sendo pago mesmo quando o beneficiário é recolhido em instituições de longa permanência (exemplos: hospitais, asilos, manicômios etc.).

  • Comentário da Questão:

    O gabarito dessa questão é a alternativa B, entretanto, vejo a alternativa como incompleta, pois ao afirmar que a concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acaba por excluir a avaliação social dentro do processo de concessão do benefício.

    Conforme dispõe a LOAS, Art. 20.§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.   Caberia recurso, visto que a lei foi alterada em 2011, e entra em vigor na data de sua publicação.

    Mais questões comentadas: 

     

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  • Idoso não precisa...

ID
787186
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito dos direitos das mulheres na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    (Ações afirmativas)

    Na atualidade, nem toda discriminação é proibida ou desvaliosa para o ordenamento jurídico. Um exemplo de discriminação positiva é a Lei Maria da Penha. Ela constitui-se em um critério de equiparação desigual igualitário e representa uma das medidas apresentadas pelo Estado para permitir que ocorra o aceleramento da igualdade de fato entre o homem e a mulher, circunscrita aos casos de violência doméstica e familiar, já que o alcance da Lei é limitado.

    FONTE: JUSBRASIL

  • Letra D: Violência psicológica.  

  • Gabarito: Letra C

     

    [A] Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

     

    [B] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

     

    [D] Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

     

    [E] Especificamente em relação ao sujeito passivo da violência doméstica e familiar, há uma exigência de uma qualidade especial: Ser mulher. Por isso, estão protegidas pela Lei Maria da Penha não apenas esposas, companheiras, amantes, namoradas ou ex-namoradas, como também filhas e netas do agressor, sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outra parente do sexo feminino com a qual haja uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto.

  • No meu entendimento:

    A - Errada pois a lei não disciplina toda omissão. Você não vê na lei por exemplo: ''Se o marido da fulana não ajudar ela enquanto ela estiver desmaiada e ela vier a óbito, responderá na maria da penha'' ou coisa parecida. Pode ser que ele realmente vá, não sei, mas falar que está descrito na lei, não está.

    B - Um bom português te ajuda aqui. Não apenas a violência ocorrida na residência é contada.

    C - Corretinha, alguém pode cair aqui por conta da palavra ''Discriminação'' por achar que tem teor negativo

    D - Tire a palavra ''Omissão'' e ela estaria correta. É impossível alguém responder por danos morais se a pessoa foi omissiva... seria algo como falar palavrões em silêncio...

    E - A lei Maria da Penha não prevê CRIMES.

ID
787189
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Princípios FundamentaisVI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade,à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;Resposta Letra C
ID
787192
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito do Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Segundo Netto (2001), um dos primeiros autores a escrever sobre o tema do projeto ético político do Serviço Social, a refletida autoimagem da profissão, construída a partir da projeção coletiva dos diversos segmentos profissionais, materializada através de um conjunto de componentes legais, técnicos e éticos que buscam constantemente uma direção para o fazer profissional. Essa direcionalidade, entretanto, encontra-se intimamente relacionadas às ações profissionais e não as ações assistenciais.

     

    "Bendizei ao Senhor todas as suas obras... Sal. 103"

  • Descordo do item "E" ao afirma que durante a decada de 90 haveria um cenário social favorável a implementação do PEP, haja vista que durante esse periodo se verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho,   de minimalização do Estado e da retração dos direitos sociais.

  • Silva (2002) refere que o desenvolvimento do projeto, só ocorrerá, entretanto, na década de noventa, após um acúmulo significativo de mudanças incorporadas pelas bases de formação e atuação do Serviço Social, além de um cenário social favorável à sua implementação, motivado pelo final da ditadura e início da democracia.

     

    Projeto ético político do serviço social: limites e possibilidades
    Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 10, n. 1, p. 56 - 68, jan./jul. 2011 

     

  • A autoimagem da profissão no Projeto Ético-Político do Serviço Social, construída através da projeção coletiva dos diversos segmentos profissionais, prescinde da natureza das ações assistenciais propriamente ditas, na medida em que essas não podem afetar a consolidação dos princípios que norteiam o Projeto.

  • Prescinde > Não Precisa, disPensável

ID
787195
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do trabalho em equipe e a interdisciplinaridade nas profissões, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito(c)

    As profissões com estatutos rigorosos e forte reconhecimento social têm maiores possibilidades de engajamento em trabalhos que exigem a aceitação de fronteiras fluídas entre as disciplinas.

ID
787198
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito do Serviço Social e a defesa dos direitos humanos e da justiça social, identifique a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O enfrentamento efetivo da questão social? 

    Fala sério... rsrsrsrsr


    Letra "a".

  • "Os assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subalternas em suas relações com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas" (Iamamoto, 2009)

  • Alternativa A  é a incorreta, o examinador atribuiu a judicialização das expressões da questão social como causa única de solução. Entretanto, sabemos que este não é o seu fim, e sim atividade de meio.

  • Compreende-se que diante da desproteção estatal e sua desresponsabilização no que concerne a resposta as refrações da questão social assim como a prevalência de um Estado mínimo para o social, para as políticas sociais e para a proteção social, as classes mais pauperizadas tem buscado no judiciário a efetivação de seus direitos e respostas aos seus problemas que muitas vezes são expressões da questão social. Assim, o que ocorre é uma transferência para o judiciário do enfrentamento da questão social que deveria e poderia ser realizado por meio do Estado, o qual ao efetivar direitos sociais e humanos, implementar políticas sociais e realizar a divisão da riqueza socialmente produzida perceberia uma diminuição drástica da judicialização das refrações da questão social. É importante destacarmos que a judicialização dos problemas sociais por um lado pode ser benéfica pois fará com que o Estado seja obrigado a prestar determinado serviço a um indivíduo, no entanto, para aqueles que não buscam o poder judiciário e por distintos motivos não terão acesso e informação para alcançar esse serviço, seus direitos continuarão a ser negados. Portanto, o Assistente Social não reconhece que a judicialização das expressões da questão social é a forma mais efetiva para o enfrentamento da mesma, afinal, nem todos serão beneficiados.


    RESPOSTA: A
ID
787201
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A entrevista constitui um dos instrumentos que viabiliza a operacionalização nos processos de trabalho do Assistente Social. A respeito dessa técnica de pesquisa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resosta certa: E    A clarificação é a busca de substantivos e verbos para objetivar os adjetivos e,  geralmente, é feita pela utilização de alguma das outras técnicas (questionamento, “um degrau  abaixo”). Seu propósito é auxiliar a pessoa a compreender o que é dito na entrevista. Esta técnica  raramente provoca uma reação defensiva no entrevistado, porque a maioria deles quer que o  assistente social compreenda os seus problemas e a sua perspectiva. Com a clarificação,  pretende-se que o usuário tenha a oportunidade de contar a sua história de maneira totalmente  compreensível. Oportuniza que o entrevistado objetive sua situação, suas informações, não se  sujeitando à visão do entrevistador. Muitas vezes se vale do exercício de “reexpor” a idéia, bem  como da repetição, pelo entrevistado, de sua história, podendo rever e refletir sobre ela.

    Textos & Contextos  Revista Virtual Textos & Contextos. Nº 8, ano VI, dez. 2007   

  • Sobre a Técnica de Conotação Positiva.

     

    A reflexão é o uso de uma técnica designada Conotação positiva, que se foca nas causas positivas do problema, em detrimento das causas negativas, quando se valoriza não o evento em si, mas a sua relação com outros desencadeantes mais importantes, para os quais funciona como solução, [...] pretende oferecer ao usuário a possibilidade de examinar as suas crenças ou supostas formas de conhecimento à luz dos fundamentos que as sustentam. Para isso, exige a consciência de que, se dada situação é problemática, identificando as condições que influenciam a ele, usuário, é possível gerar hipóteses de soluções e testar as hipóteses. A reflexão tem caráter retrospectivo, nela o sujeito reflete sobre a ação. Para isso, num primeiro momento, ele busca como ocorreu o fenômeno, descrevendo-lhe as condições, fatores ou mecanismos na produção do evento e, posteriormente, busca explicação e análise das conexões existentes entre os elementos que o determinaram, a fim de identificar as contradições e localizar as necessidades.

     

    Textos & Contextos  Revista Virtual Textos & Contextos. Nº 8, ano VI, dez. 2007   

  • O acolhimento congrega três elementos que agem em concomitância: a escuta (perceba que ele escuta, o que é diferente de ouvir ;), a troca de informações e o conhecimento da situação em que se encontra o usuário. 

     

     

    "Bendizei ao Senhor tds as suas obras..."

ID
787204
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À luz da Política para Atenção Integral dos usuários de Álcool e outras Drogas, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

Alternativas
ID
787207
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na diretriz Direitos Humanos do Componente 1: Promoção, Proteção e Prevenção, na Política Nacional de DST/ AIDS, Princípios e Diretrizes, a Rede de Direitos Humanos e Saúde Mental (RDH) em HIV/AIDS, cumprindo seu papel vinculante das políticas públicas com os direitos humanos, estabelece dois modos operacionais essenciais. A respeito desses modos operacionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Adoção de uma política educativa em que a ênfase sobre as restrições (identificação, controle, notificação) próprias das medidas de saúde pública tradicional é substituída por uma política baseada em: disseminação de informações sobre doença/saúde, direitos/responsabilidades; capacitação de usuários, profissionais e população geral e/ou específica.

ID
787210
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre o Estudo Social e a Perícia Social no âmbito do trabalho do Assistente Social, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E

    ESTUDO SOCIAL- Processo metodológico de especificidade do assistente social, "..que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional"( CFESS, 2007,p.42)

  • LEMBRE-SE ---> Nossa ação não tem caráter investigativo no sentido de formular prova, e sim de aproximação da realidade.

  • Dica:

    LEMBRE-SE ---> Nossa ação não tem caráter investigativo no sentido de formular prova, e sim de aproximação da realidade.

ID
787213
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das características da família na contemporaneidade, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Até hoje o modelo nuclear burguês ( pai+mãe + filhos) é o que predomina, por isso a alternativa B é a incorreta.

ID
787216
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004 e a família, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas nestes quase onze anos de LOAS, cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social, decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado.

  • Gabarito 'D'


    Quanto a letra 'E': AS FAMÍLIAS constituem o núcleo básico e matricial das seguranças assistenciais previstas na PNAS. 

ID
787219
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito dos mecanismos de Resolução de Conflitos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  

    Correta a alternativa A:

    "Quando há desequilíbrio extremo de poder entre as partes, a aplicação do processo de mediação pode ser uma violência ou ter como resultado o desrespeito dos direitos de uma das partes. Em outras palavras, se há uma forte assimetria de poder entre os envolvidos, uma parte pode impor a qualquer custo a sua vontade sobre a outra, que pode permanecer submissa. Nesses casos, a mediação, ao invés de favorecer a autonomia e a construção conjunta de uma solução, perpetua uma situação de violência ou abuso de poder. O mediador deve estar atento a essas condições. Em condições de uso de álcool, entorpecentes e de armas, as partes não estão aptas a participar de uma mediação. Como também, só é aconselhável que participem de mediação indivíduos juridicamente capazes".

    Curso de Prevenção, Mediação e Resolução de Conflitos





     

  • Fiquem atent@s : O mediador não aponta solução, quem faz isso é o CONCILIADOR.

    Dessa forma você eliminaria todas as alternativas, exceto a letra A (ALTERNATIVA CORRETA)

  • O mediador visa recuperar o diálogo entre as partes e são elas quem decidem. 

    O conciliador sugere solução, interefe.

    https://dp-mt.jusbrasil.com.br/noticias/3116206/saiba-a-diferenca-entre-mediacao-conciliacao-e-arbitragem

    • b) quem aponta soluções para o conflito é o conciliador;
    • c) o árbritro possui autoridade suficiente para impor a decisão sobre as pessoas em conflito;
    • d) trata-se de uma característica da conciliação;
    • e) quem sugere a solução para cada caso é o conciliador;

    Gabarito: A

ID
787222
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre a Defesa Civil brasileira, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • e

    A Defesa Civil utiliza um modelo de gerenciamento de desastres vinculado à ideia de guerra, em que os civis indefesos devem ser protegidos dos ataques

ID
787225
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação aos Abrigos Temporários, indique a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • gab. A

    As instalações fixas dos abrigos temporários estão constituídas por barracas de campanhas em áreas determinadas. 

ID
787228
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o Projeto Esfera, a resposta humanitária realiza-se em função das necessidades da população afetada pelo desastre, avaliadas em relação ao contexto, os riscos, a capacidade da população afetada e do Estado para enfrentar a crise e superá-la (Norma essencial 4 do Projeto Esfera: desenho e resposta). A respeito das ações chave propostas na norma essencial 4, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • e

    Priorizar ações que permitam salvar vidas, respondendo às necessidades básicas urgentes para a sobrevivência, imediatamente após o desastre.

ID
787231
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Projeto Esfera desenvolveu a Carta Humanitária e um conjunto de normas mínimas universais para dar resposta em casos de desastres naturais ou conflitos armados, em setores fundamentais da assistência humanitária. Sobre o Esfera, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • O Projeto Esfera é um manual de princípios compartilhados por vários organismos que atuam em situações de emergências, desastres e conflitos. Ele estabelece um conjunto de padrões e normas mínimas universais que deveriam ser aplicáveis aos setores básicos de resposta humanitária: água, alimentação, abrigo e saúde. No Brasil ele ainda é pouco utilizado, mas o projeto é bem aceito em diversos países do mundo e constantemente atualizado com base nos desafios encontrados em campo. Abaixo um pequeno vídeo com a apresentação do Manual Esfera 2011.

    http://www.youtube.com/watch?v=Y7HryPUuCVA&feature=youtu.be

ID
787234
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para reduzir as vulnerabilidades frente às ameaças naturais, os governos adotaram um lineamento denominado Marco de Ação de Hyogo 2005- 2015. A respeito da questão da resiliência e da percepção do risco nesse marco, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a

    A compreensão do risco exige elaboração de informações estatísticas em torno dos desastres, mapas de riscos e indicadores de vulnerabilidade e risco.

  • Reduzir os fatores fundamentais do risco

    A vulnerabilidade frente as ameaças naturais se incrementam de muitas formas, por exemplo:

    • Ao situar as comunidades em zonas propensas a estas ameaças, tais como as planícies aluviais;

    • Ao destruir os bosques e os manguezais, com os quais se danifica a capacidade do meio ambiente de fazer frente as ameaças, e

    • Ao não contar com mecanismos de seguridade social e financeira. Os países podem desenvolver sua resiliência frente aos desastres ao investir em medidas simples e muito bem conhecidas pra reduzir o risco e a vulnerabilidade. Os desastres podem ser reduzidos ao aplicarmos normas relevantes de construção para proteger infraestruturas vitais, tais como escolas, hospitais e casas.

    Os edifícios vulneráveis podem ser modernizados para alcançar um nível mais alto de segurança. A proteção de valiosos ecossistemas, tais como recifes de coral e manguezais, permite que os mesmos atuem como barreiras naturais as tormentas. As iniciativas efetivas em matéria de seguros e microfinanças podem contribuir na transferência do risco e oferecer recursos adicionais.

    http://www.defesacivil.pr.gov.br/arquivos/File/Marco/MarcodeHyogoPortugues20052015.pdf

ID
787237
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre o Programa de transferência de renda denominado Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004), assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art 1 da lei (Lei n. 10.836/2004)

    Parte B: transferência de renda COM CONDICIONALIDADES.

  • Primeiro artigo da lei:

    Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

  • As Condicionalidades são os compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família quanto pelo poder público para ampliar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos

  • beneficio básico no valor de R$ 77,00 para familias em situação de extrema pobreza (renda igual ou inferior a 77,00)

    beneficio variável no valor de R$ 35,00 por pessoa até o limite de R$ 175,00 para familias em extrema pobreza (gual ou inferior a 77,00) e pobres(77,01 a 154,00) e que tenha em sua composição gestantes, nutrizes (crianças de 0-6meses), crianças entre 0 e 12 anos e adolescentes até 15 anos de idade

    beneficio variavel vinculado ao adolescente no valor de R$ 42,00 até o limite de R$ 84,00 e que tem em sua composição familiar adolescentes 16 a 17 anos

  • O Programa Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004) foi criando no Governo Lula e é destinado às famílias que possuam renda familiar per capta de até R$85,00, no caso do benefício básico, as quais são caracterizadas como famílias em situação de extrema pobreza. O benefício variável do Bolsa Família é destinado aquelas famílias consideradas pobres que possuam renda familiar per capta entre R$85,01 até R$170,00 e devem possui na composição familiar gestantes ou crianças e adolescentes entre 0 (zero) e 17 (dezessete) anos de idade. Além de terem de cumprir os requisitos citados, há ainda algumas condicionalidades impostas pelo Programa como no que se refere a educação e a saúde das crianças e adolescente, como a frequência escolar da criança ou adolescente, o acompanhamento de saúde como a pesagem, a vacinação, etc. No caso de descumprimento das condicionalidades o beneficiário poderá receber inicialmente uma advertência,após o bloqueio ou o cancelamento do benefício. Nesse sentido, a alternativa incorreta é a letra "a" visto que o programa possui condicionalidades para o seu recebimento.


    RESPOSTA: A

  • Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

  • ERRADO

    art.3º da LEI 10.836/2004

    Para concessão dos benefícios previstos dependerá do cumprimento, no que couber, de CONDICIONALIDADES.

ID
787240
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação à questão da descentralização preconizada na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • B

    A PNAS estabelece prioridades sociais através da homogeneidade das populações, seja cultural, seja com história similar.

  • Menicucci (2002) afirma que “o novo paradigma para a gestão pública articula descentralização e intersetorialidade, uma vez que o objetivo visado é promover a inclusão social ou melhorar a qualidade de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território”. Ou seja, ao invés de metas setoriais a partir de demandas ou necessidades genéricas, trata-se de identificar os problemas concretos, as potencialidades e as soluções, a partir de recortes territoriais que identifiquem conjuntos populacionais em situações similares, e intervir através das políticas públicas, com o objetivo de alcançar resultados integrados e promover impacto positivo nas condições de vida. O que Aldaíza Sposati tem chamado de atender a necessidade e não o necessitado.

     

    http://www.crpsp.org.br/portal/orientacao/outros-de-int-categoria/resolucao-145-2004.pdf

  • senhor a banca pede uma coisa e responde outra, a questão da descentralização enquanto diretriz da pnas e justamente o que segue:

    I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas 33 estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

    portanto a resposta que mais se aproxima seria a A. pois ela respeitar as diferenças e características locais e a questão coloca "homogeneidade das populações" "histórias similiares" onde estão estão essas questões no processo de descentralização? inclusive cada território dentro do município tem aspectos diferenciados.

     

  • Entendo que a a) está errada pois, por mais que o Distrito Federal seja um misto de município com estado, isso não é afiançado pelo PNAS.

    No entanto, teria sido melhor formulada a questão se ao invés de "descentralização", usasse o termo "terriorialização", pois descentralização remete à questão  "politico-administrativa" e mais facilmente a divisão e relação de poderers entre entes federados. Enquanto o termo territorialização é aquele que começa a aparecer no PNAS (embora mantenha-se o termo desacentralização) quando vai se tratar de politicas que resolvam "os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território (PNAS, 2004: 37)” que seria a altertnativa b) "Ou seja, ao invés de metas setoriais a partir de demandas ou necessidades genéricas, trata "recortes de territórios que contenham populações com problemas, culturas e histórias similares".

    Se a inteção era confundir deu certo!

  • É possível também identificar que esta discussão sobre a descentralização fundamentase em dois planos: um  jurídico e um político-institucional. No plano jurídico, a descentralização é concebida como um processo de transferência de competências e de poderes entre órgãos, ou dentro de um mesmo órgão, enquanto sujeitos de imputação jurídica, vinculada à idéia de desconcentração, ou delegação de funções. De outro modo, a descentralização é concebida como ruptura de um vínculo hierárquico pré-existente e relaciona-se basicamente à idéia de competências exclusivas. Nesse caso, descentralização implica a ausência de  intervenção de qualquer outro órgão ou instância.

     

    No plano político – institucional, a descentralização é concebida como desagregação do poder público, através de diversas modalidades, que vão de uma simples desconcentração de atividades até a descentralização de poder decisório, ou seja, da transferência de competências ou poderes do centro para a periferia. Neste plano, é possível identificar  três dimensões complementares:  a administrativa, a  social e a política.

     

     

     

    http://www.scielo.br/pdf/osoc/v9n23/03.pdf

     

     

  • Complementando os outros comentários:

    A descentralização politico-administrativa, cabendo a coordenação e as normais gerais à esfera Federal e Estadual e Municipal, bem como entidades beneficentes e assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo respeitando as diferenças e as características socioterritorial local.

  • Gabarito: letra B

    Ao invés de metas setoriais a partir de demandas ou necessidades genéricas, trata-se de identificar os problemas concretos, as potencialidades e as soluções, a partir de recortes territoriais que identifiquem conjuntos populacionais em situações similares, e intervir através das políticas públicas, com o objetivo de alcançar resultados integrados e promover impacto positivo nas condições de vida.

    PNAS, 2004. Página 44. 

  • Descentralização político-administrativa e Territorialização. PAG 39

    3.1.2. Descentralização Político-Administrativa e Territorialização. PAG 44

    Banca pecou muito na questão se até o PNAS, determinar 2 tipos de descentralização a banca deveria colocar qual que ela quer, pois se for a descentralização politico- administrativa a letra A estaria correto, agora se fosse, territorialização a letra B estaria correta.

    Daria para anular tivesse entrado com recurso.

  • https://youtu.be/e2g9Oyz48-s

ID
787243
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação à proteção social especial na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, indique a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Os centros de convivência fazem parte, segundo a tipificação das ações de proteção básica. Assim como a atenção integral a famílias.

    Contudo os centros de convivência também podem ser usados pela proteção especial, pois as ações devem ser articuladas e interligadas.


  • Proteção Social Especial de média complexidade São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnicooperacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:

    - � Serviço de orientação e apoio sócio-familiar; � 

    -Plantão Social; � Abordagem de Rua; �

    - Cuidado no Domicílio; �

    - Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; �

    - Medidas sócio-educativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida). 


    PNAS, 2004

  • D

    Proteção Básica: PREVENIR situações de risco e vulnerabilidades sociais. Ex.: Informação e educação para o Trabalho, Atenção Integral às Famílias, Centro de Convivência para Idosos, Centros para fortalecimento de vínculos familiares.

    Proteção Especial: CONTRIBUIR para o amparo de indivíduos que já se encontram em situações de risco. Ex.: Cuidado no domicílio, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, abordagem de rua, plantão social, orientação e apoio sócio-familiar. 

  • São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, tais como:

    • Programa de Atenção Integral às Famílias. (A)

    • Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza.

    • Centros de Convivência para Idosos. (B)

    • Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças.

    • Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    • Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.(C)

    • Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.(E)

    Proteção Social Especial de Média Complexidade São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como:

    • Serviço de orientação e apoio sociofamiliar.

    • Plantão Social.

    • Abordagem de Rua.

    • Cuidado no Domicílio.

    • Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência. (D) GABARITO

    • Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA).

    Proteção Social Especial de Alta Complexidade Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Tais como:

    • Atendimento Integral Institucional.

    • Casa Lar.

    • República.

    • Casa de Passagem.

    • Albergue.

    • Família Substituta.

    • Família Acolhedora.

    • Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).

    • Trabalho protegido.

    Fonte: PNAS2004.pdf - Pág 37 e 38 -

ID
787246
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre as características do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A territorialização é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS

  • E

    O SUAS, consequentemente no PNAS, tem como diretriz o atendimento homogêneo das populações nos territórios.

ID
787249
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da Assistência Social prevista na Constituição de 1988 e operacionalizada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), indique a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A assistência social defini-se como uma política de proteção social, articulada com as demais políticas de garantia dos direitos sociais.

  • A nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social, tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento¹ e o de desenvolver capacidades para maior autonomia². Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista, ou ainda, tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. O desenvolvimento depende também de capacidade de acesso, vale dizer da redistribuição, ou melhor, distribuição dos acessos a bens e recursos; isto implica em um incremento das capacidades de famílias e indivíduos. (PNAS, 2004)

  • C

    Se estivesse falando da Previdência Social, estaria correto. Mas a Assistência Social é mais ampla que benefícios e serviços.

  • Dentro da Proteção Social: segurança de sobrevivência, acolhida, convivio e vivencia familiar

  • Essa banca pra variar sempre equivocada, pois afirmar que "A segurança de sobrevivência (Política Nacional de Assistência Social - PNAS) será viabilizada por meio do Benefício de Prestação Continuada – BPC" também está errada, pois não é só pelo BPC, mas sim por outros benefícios CONTINUADOS E EVENTUAIS.

    A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar. A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. É o caso de pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã. PAG.31

    portanto a Segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia: se dá através de benefícios continuados e eventuais que assegurem: proteção social básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento; pessoas e famílias vítimas de calamidades e emergências; situações de forte fragilidade pessoal e familiar, em especial às mulheres chefes de família e seus filhos. (BPC, PBF, aux. funeral, aux natalidade, etc)

    portanto são duas questões erradas, a c e d

    C porque não é fundamentalmente só isso, apesar de que fundamental quer dizer que tem mais além disso., não só isso mas principalmente, e que é o caso da assistencia social

  • Não é considerada politica publica só na LOAS não?

  • A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

    A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. É o caso de pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã. (PNAS 2004, pag. 31)

  • Assistência social não é só distribuição de beneficios, ela é pra pessoas terem esperança de retomarem o controle de suas vidas e não mais daqueles beneficios precisarem, essa alternativa C e como se fosse só destribuir e pronto tá feito, cadê a reeintegração do indíviduo na sociedade? 

  • Concordo com a @Adri até certo ponto, pois a assertiva em nenhum momento restringi ao BPC.

    d) A segurança de sobrevivência (Política Nacional de Assistência Social - PNAS) será viabilizada por meio do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

    OBS: viabilizada por meio do BPC e benefícios eventuais, mas a questão disse "somente, só, exclusivamente" pelo BPC? NÃO!, logo está correta e, por conseguinte, a "C" está "mais" correta, ou melhor dizendo, incorreta.

    c) A assistência social é fundamentalmente baseada na distribuição de benefícios e de serviços. 

  • A Assistência Social é baseada em programas, projetos, serviços e benefícios..

ID
787252
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social devem ser  aplicados das seguintes formas:  – Em despesas de custeio na forma da Portaria STN nº 448/2010, exceto em:
    ?Pagamento de salários ou complementação a funcionários públicos; ?Rescisão de contrato de trabalho; ?Recolhimento de encargos sociais e trabalhistas; ?Pagamento de vale-transporte e alimentação; - Não utilizar os recursos da parcela do co-financiamento federal em  despesas de capital, como: ?Aquisição de bens e materiais permanentes; ?Construção ou ampliação de imóveis;
  • Fundos da Assistência Social O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) foi regulamentado pelo Decreto nº 1.605/95. Seus recursos são aplicados no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); no apoio técnico e financeiro aos serviços e programas de assistência social aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); no atendimento de ações socioassistenciais de caráter emergencial, em conjunto com o Distrito Federal, os estados e os municípios; na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social.

  • E

    Usar o dinheiro do Fundo Nacional de Assistência Social para pagar salários, recolher encargos sociais, pagar vale-transporte e alimentação, para adquirir bens e construir imóveis é muito absurdo.

  •  A aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social deve se dar:

    aA) No pagamento do BPC;

    b) No apoio técnico e financeiro aos serviços e programas de assistência social aprovados pelo CNAS, de acordo com as prioridades

    c) Para atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, as ações ciais de caráter de emergência;

    d) Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;

    e) Em projetos de enfrentamento à pobreza

  • DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

    Art. 4o  Os recursos repassados pelo FNAS destinam-se ao:

    I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    II - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

    III -  atendimento, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

    IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada - IGD do SUAS, para a utilização no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme legislação específica;

    V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, conforme legislação específica;

    VI - pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia; e

    VII - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de assistência social. 

  • Questão desatualizada.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

    Art. 4o  Os recursos repassados pelo FNAS destinam-se ao:

    I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    II - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

    III -  atendimento, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

    IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada - IGD do SUAS, para a utilização no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme legislação específica;

    V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, conforme legislação específica;

    VI - pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia; e

    VII - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de assistência social.

ID
787255
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que disõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) INCORRETA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    B) INCORRETA: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. 

    C) CORRETA: Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

    D) INCORRETA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

    E) INCORRETA: Art. 42 - § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a existência de três espécies de família: a natural, a extensa e a substituta.

     

    a) família natural: assim entendida a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25, caput, ECA).

     

    b) família extensa: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, ECA).

     

    c) família substituta: para a qual o menor deve ser encaminhado de maneira excepcional, por meio de qualquer das três modalidades possíveis, que são: guarda, tutela e adoção.  Art. 28, ECA: A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

  • LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

    Capítulo III

    Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

    Seção II

    Da Família Natural

    Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais aou qualquer deles e seus descendentes. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

     Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

ID
787258
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito do estabelecido no Cap. VIII do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003) sobre a assistência social à pessoa idosa, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO VIII
    Da Assistência Social
            Art. 33.A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
            Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 
            Art. 35.Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 
            Art. 36.O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
    Resposta Letra A
      
     

  • A alternativa "a" possui a redação do artigo 19 do Estatuto do Idoso:

    "Os casos de suspeita ou confirrmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:".

    O referido artigo está inserido no Capítulo IV do Direito à Saúde.

    É importante ficar atento ao enunciado da questão que requer a alternativa correta "sobre a assistência social à pessoa idosa".



  • A resposta é letra A, pois a questão está se referindo ao Cap VIII do Estatuto do Idoso.

  • Todas estão corretas, mas a letra A traz uma passagem que não está no Capítulo VIII do Estatuto do Idoso, está no Capítulo IV.

  • BOM DI@, COLEGUINHAS!

     

     Neste momento em que estamos vivendo, em que o avanço legislativo impende que o idoso receba tratamento condizente e em consonância com a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade constitucionalmente garantidos, não se pode admitir omissão de qualquer pessoa da sociedade diante de maus tratos dispensados aos idosos.

                O disposto no artigo 19 do EI está em harmonia com a diretriz constitucional do art. 230 que preceitua como dever da família, da sociedade e do Estado em amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na sociedade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito a vida.

                Por esta razão, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a qualquer a autoridade policial, ou o Ministério Público, ou o Conselho Municipal do Idoso, na falta deste o Conselho Estadual do Idoso e ainda, o Conselho Nacional do Idoso.

            Será considerada violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. O legislador preocupou-se em abranger por completo o que pode significar atos violentos praticados em face da pessoa idosa, coibindo inclusive condutas que lhes causem sofrimento físico e psicológico.

    O legislador no  § 2º  deste artigo remete à Lei Federal 6259/75, reforçando ao profissional de saúde e aos estabelecimentos de saúde a necessidade de notificação compulsória destes à autoridade competente de casos de violência em face do idoso de que se tenha conhecimento.

    A notificação compulsória é independente da responsabilidade profissional do profissional de saúde em relação à suspeita ou constatação de crime contra a pessoa idosa.

     

    Fonte: Direito.com

     

  • Ola Guerreiros (@s),

     

    o lance da questão é se atentar para o comando, pedem  as ações desenvolvidas pela Assistencia Social e a letra a está relacionado aos direitos relativos a saúde... 'gosto deste tipo de questão, faz a galera refletir..." 

     

     

    !Louvai ao Senhor porque Ele é bom..."

  • É importante atentar-se para o enunciado. Este, quer que aponte para a opção incorreta e não a correta como alguns mencionaram. Nesse sentido, a única que não faz parte do referido capítulo, é a letra (A)

  • O Capítulo VIII, como pede a questão, vai do Art. 33 ao Art. 36, e a LETRA A se refere ao Art. 19

    Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

    I - autoridade policial;

    II - Ministério Público;

    III - Conselho Municipal do Idoso;

    IV - Conselho Estadual do Idoso;

    V - Conselho Nacional do Idoso. 

  • Alternativa A

    Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles 

ID
787261
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94 e Decreto n. 1.948/96), assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O IDOSO É O DESTINATÁRIO!

  • Letra C: O Estado e a sociedade também são!

  • Idoso é o principal destinarário! A politica prioriza o idoso

  • Gaba letra C, não é a família do Idoso, mas o próprio Idoso.

     

       Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

     

    IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm

  • L8842:

    Art. 3°: A política nacional do idoso reger-se-a pelos seguintes princípios:

    III: o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

    Que Deus abençoe cada um em seus estudos! ;)

  • A família do idoso (O idoso) é o principal agente e a destinatária (o) das transformações a serem efetivadas pela política.

ID
787264
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre as ações governamentais na área de Promoção e Assistência Social, na Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO IVDas Ações Governamentais Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: I - na área de promoção e assistência social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.Resposta Letra D

  • a)    ERRADA  Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática. 

            Está no item “área da saúde”

    b)   ERRADA Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que dificultem a locomoção da pessoa idosa. 

          Está no item “área de habitação e urbanismo”

    c)   ERRADA Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.

         Está no item “área de educação”

    d)  CORRETA Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

    e)    ERRADA Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação. 

          Está no item “área de saúde”.