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Prova FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Advogado


ID
4900057
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Lua de Júpiter poderia abrigar formas de vida em seus oceanos gelados

Maria Luciana Rincón

Nos últimos anos, muitos astrônomos se dedicam à missão de encontrar formas de vida em outros planetas. Dentre vários candidatos que poderiam abrigar vida, há alguns promissores, em especial Europa, uma das 67 luas de Júpiter. Embora o satélite jupiteriano seja pequeno – ele é ligeiramente menor do que a nossa Lua – e gelado, existem fortes evidências de que há um enorme oceano salgado sob a espessa camada de gelo que cobre a sua superfície, cujo volume poderia ser equivalente ao dobro de toda a água que existe na Terra. Esse, aliás, é um dos ingredientes indispensáveis para a existência de vida. Agora, um estudo recente conduzido pela NASA revelou que a composição química do – possível – oceano que existe em Europa pode ser muito parecida com a do que temos aqui no nosso planeta. Os cientistas da agência espacial empregaram os mesmos métodos utilizados para avaliar os oceanos terrestres e compararam o potencial da lua jupiteriana em produzir oxigênio e hidrogênio com o da Terra. Os pesquisadores acreditam que o satélite de Júpiter conta com um núcleo rochoso, e as simulações possibilitaram estimar quanto de hidrogênio e oxigênio poderia ser liberado graças à reação da água com as formações rochosas que se encontram sob o oceano. Os cientistas ainda pretendem avaliar como o líquido interage com possíveis fissuras que se formam na superfície rochosa. A razão disso é que, quando uma nova fissura se forma aqui na Terra, a rocha recentemente exposta entra em contato com a água, formando minerais e liberando hidrogênio – e os pesquisadores querem descobrir se o mesmo fenômeno acontece em Europa. Segundo a NASA, a intenção é determinar se o satélite dispõe dos elementos necessários e da energia química na proporção exata para permitir que processos biológicos ocorram por lá. A equipe da agência espacial também monitora a superfície gelada do satélite para encontrar evidências que demonstrem a possibilidade de que formas de vida sobrevivam naquelas condições. E, nesse sentido, os cientistas também fizeram avanços significativos. De acordo com a NASA, como a atmosfera no satélite é pouco abundante, Europa não conta com muita proteção contra os raios cósmicos que chegam até a sua superfície. Por isso, essa radiação possivelmente provoca reações químicas no gelo, que resultariam na liberação de oxidantes – que também são ingredientes necessários para a existência de vida. Acontece que, segundo os astrônomos, a superfície gelada de Europa é constantemente renovada por meio da atividade tectônica do gelo, o que significa que existe a possibilidade de os oxidantes acabarem se dissolvendo no oceano sob a superfície e, uma vez na água, eles podem reagir com outros elementos químicos. As simulações apontaram que, por conta disso, pode haver dez vezes mais oxigênio do que hidrogênio no satélite – taxa semelhante à da Terra. O próximo passo será determinar o ciclo de outros elementos importantes para a existência de vida, como é o caso do fósforo, do carbono, do nitrogênio e do enxofre, por exemplo. De qualquer forma, o que foi descoberto só reforça a teoria de que Europa realmente é um dos locais mais promissores no Sistema Solar, até o momento, para se encontrar formas de vida alienígena.


Texto adaptado de:

http://www.megacurioso.com.br/exploracao-espacial/98990-lua-de-jupiter-poderia-abrigar-formas-de-vida-em-seus-oceanos-gelados.htm

Qual opção apresenta informações incoerentes com relação ao texto:

Alternativas
Comentários
  • Ideia diversa : Por isso, essa radiação possivelmente provoca reações químicas no gelo, que resultariam na liberação de oxidantes ..

    #pracima


ID
4900060
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Lua de Júpiter poderia abrigar formas de vida em seus oceanos gelados

Maria Luciana Rincón

Nos últimos anos, muitos astrônomos se dedicam à missão de encontrar formas de vida em outros planetas. Dentre vários candidatos que poderiam abrigar vida, há alguns promissores, em especial Europa, uma das 67 luas de Júpiter. Embora o satélite jupiteriano seja pequeno – ele é ligeiramente menor do que a nossa Lua – e gelado, existem fortes evidências de que há um enorme oceano salgado sob a espessa camada de gelo que cobre a sua superfície, cujo volume poderia ser equivalente ao dobro de toda a água que existe na Terra. Esse, aliás, é um dos ingredientes indispensáveis para a existência de vida. Agora, um estudo recente conduzido pela NASA revelou que a composição química do – possível – oceano que existe em Europa pode ser muito parecida com a do que temos aqui no nosso planeta. Os cientistas da agência espacial empregaram os mesmos métodos utilizados para avaliar os oceanos terrestres e compararam o potencial da lua jupiteriana em produzir oxigênio e hidrogênio com o da Terra. Os pesquisadores acreditam que o satélite de Júpiter conta com um núcleo rochoso, e as simulações possibilitaram estimar quanto de hidrogênio e oxigênio poderia ser liberado graças à reação da água com as formações rochosas que se encontram sob o oceano. Os cientistas ainda pretendem avaliar como o líquido interage com possíveis fissuras que se formam na superfície rochosa. A razão disso é que, quando uma nova fissura se forma aqui na Terra, a rocha recentemente exposta entra em contato com a água, formando minerais e liberando hidrogênio – e os pesquisadores querem descobrir se o mesmo fenômeno acontece em Europa. Segundo a NASA, a intenção é determinar se o satélite dispõe dos elementos necessários e da energia química na proporção exata para permitir que processos biológicos ocorram por lá. A equipe da agência espacial também monitora a superfície gelada do satélite para encontrar evidências que demonstrem a possibilidade de que formas de vida sobrevivam naquelas condições. E, nesse sentido, os cientistas também fizeram avanços significativos. De acordo com a NASA, como a atmosfera no satélite é pouco abundante, Europa não conta com muita proteção contra os raios cósmicos que chegam até a sua superfície. Por isso, essa radiação possivelmente provoca reações químicas no gelo, que resultariam na liberação de oxidantes – que também são ingredientes necessários para a existência de vida. Acontece que, segundo os astrônomos, a superfície gelada de Europa é constantemente renovada por meio da atividade tectônica do gelo, o que significa que existe a possibilidade de os oxidantes acabarem se dissolvendo no oceano sob a superfície e, uma vez na água, eles podem reagir com outros elementos químicos. As simulações apontaram que, por conta disso, pode haver dez vezes mais oxigênio do que hidrogênio no satélite – taxa semelhante à da Terra. O próximo passo será determinar o ciclo de outros elementos importantes para a existência de vida, como é o caso do fósforo, do carbono, do nitrogênio e do enxofre, por exemplo. De qualquer forma, o que foi descoberto só reforça a teoria de que Europa realmente é um dos locais mais promissores no Sistema Solar, até o momento, para se encontrar formas de vida alienígena.


Texto adaptado de:

http://www.megacurioso.com.br/exploracao-espacial/98990-lua-de-jupiter-poderia-abrigar-formas-de-vida-em-seus-oceanos-gelados.htm

Em qual tempo e modo verbal se encontra o verbo “será” na oração “O próximo passo será determinar o ciclo de outros elementos importantes para a existência de vida.”:

Alternativas
Comentários
  • Futuro do presente do indicativo:

    Simples: eu serei, tu serás, ele será, nós seremos, vós sereis, eles serão.

    Composto: indica que um fato é concluído antes de outro no futuro, utiliza-se o verbo ter + particípio: eu terei sido, tu terás sido...

    Em interrogativas, pode indicar também a dúvida/possibilidade sobre um fato passado: Ex.: Não terá sido em vão nosso esforço? 

    Fonte: Estratégia

  • Gabarito: A - Futuro do presente do indicativo.

    p. ex.: Amanhã será

    Modo: indicativo > certeza

    Tempo: futuro

    Pessoa: 1ª pessoa

  • A

    Futuro do presente do indicativo - ação que remete daqui a pouco. Terminações:rá, rei,remos,rão...


ID
4900063
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando-se a oração “Sempre devemos comparecer ___ uma reunião.”, assinale a alternativa em que há uma preposição que cabe na lacuna:

Alternativas
Comentários
  • COMPARECER A ALGUM LUGAR!!!


ID
4900066
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a alternativa em que é apresentada a separação silábica CORRETA de “excepcionalmente”:

Alternativas
Comentários
  • As palavras rio, cio, mia, tia e dia são dissílabas.
  • ASSERTATIVA: C

  • [GABARITO: LETRA C]

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    As palavras, quanto ao número de sílabas, classificam-se em:

    MONOSSÍLABA = palavras compostas por 1 sílaba. Ex: Sol, Lá, Pá;

    DISSÍLABA = palavras compostas por 2 sílabas. Ex: Blusa, Casa, Creme;

    TRISSÍLABA = palavras compostas por 3 sílabas. Ex: Sorvete, Caneta, Banana;

    POLISSÍLABA = palavras compostas por mais de 3 sílabas. Ex: Bicicleta, Televisão, Mundialmente.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    SEPARAÇÃO SILÁBICA

    A) NÃO SE SEPARAM OS DITONGOS E TRITONGOS:

    AU-LAS = ditongo decrescente oral.

    GUAR-DA = ditongo crescente oral.

    A-GUEI = tritongo ora

    B) SEPARAM-SE AS VOGAIS DOS HIATOS:

    PI-A-DA (i/a)

    CA-IR (a/i)

    C) NÃO SE SEPARAM OS DÍGRAFOS CH, LH, NH, QU, GU:

    CHO-CA-LHO / CH, LH = dígrafos inseparáveis.

    QUI-NHÃO / QU, NH = dígrafos inseparáveis.

    GUI-SA-DO / GU = dígrafo inseparável.

    D) SEPARAM-SE OS DÍGRAFOS RR, SS, SC, SÇ, XC E XS:

    EX-CES-SO / XC, SS = dígrafos separáveis.

    FLO-RES-CER / SC = dígrafo separável.

    CAR-RO-ÇA / RR = dígrafo separável.

    DES-ÇO / SÇ = dígrafo separável.

    E) A CONSOANTE INICIAL NÃO SEGUIDA DE VOGAL PERMANECE NA SÍLABA QUE A SEGUE:

    CNI-DO-SE | DZE-TA | GNO-MA | MNE-MÙ-NI-CO | PNEU-M·-TI-CO

    F) NO INTERIOR DO VOCÁBULO, SEMPRE SE CONSERVA NA SÍLABA QUE A PRECEDE A CONSOANTE NÃO SEGUIDA DE VOGAL:

    AB-DI-CAR | AC-NE | BET-SA-MI-TA DAF-NE DRAC-MA | ÈT-NI-CO | NUP-CI-AL OB-FIR-MAR

    G) O “S” FORMA SÍLABA COM O PREFIXO ANTECEDENTE QUE PRECEDE CONSOANTES (O “S” NÃO FAZ PARTE DO PREFIXO):

    ABS-TRA-IR | ADS-CRE-VER | INS-CRI-ÇÃO | INS-PE-TOR | INS-TRU-IR | IN-TERS-TÍ-CIO 

    H) PREFIXOS TERMINADOS EM CONSOANTE:

    1) Ligados a palavras iniciadas por consoante, cada uma fica em sílabas diferentes.

    BIS-NE-TO | CIS-PLA-TI-NO | DES-LI-GAR | DIS-TRA-ÇÃO | TRANS-POR-TAR

    2) Ligados a palavras iniciadas por vogal, a consoante do prefixo se liga à vogal da palavra.

    BI-SA-VÔ | CI-SAN-DI-NO | DE-SES-PE-RAR | DI-SEN-TÈ-RI-CO | TRAN-SA-TLÂN-TI-CO

    MEUS RESUMOS DAS AULAS DO PROF. DÉCIO TERROR.

  • Cada sílaba tem que ter uma vogal (Base vocálica )

  • Vale lembrar que as palavras -RIO, CIO, MIA, TIA, DIA são dissílabas.
  • A questão é sobre divisão silábica e quer que marquemos a alternativa em que é apresentada a separação silábica CORRETA de “excepcionalmente”. Vejamos:

     .

    Soletramos "ex-cep-ci-o-nal-men-te". Lembrando que o "p" não poderia ficar sozinho, pois toda sílaba precisa ter uma vogal.

     .

    Para complementar:

     .

    Divisão silábica

     . 

    A divisão silábica faz-se pela silabação (soletração), isto é, pronunciando as palavras por sílabas. Na escrita, separam-se as sílabas por meio do hífen: te-sou-ro, di-nhei-ro, con-te-ú-do, ad-mi-tir, guai-ta-cá, sub-le-var.

    Regra geral:

    • Na escrita, não se separam letras representativas da mesma sílaba.

    Regras práticas:

    Não se separam letras que representam:

    • a)   ditongos: cau-le, trei-no, ân-sia, ré-guas, so-cie-da-de, gai-o-la, ba-lei-a, des-mai-a-do, im-bui-a, etc.
    • b)   tritongos: Pa-ra-guai, quais-quer, sa-guão, sa-guões, a-ve-ri-guou, de-lin-quiu, ra-diou-vin-te, U-ru-guai-a-na, etc.
    • c)    os dígrafos ch, lh, nh, gu e qu: fa-cha-da, co-lhei-ta, fro-nha, pe-guei, quei-jo, etc.
    • d)   encontros consonantais inseparáveis: re-cla-mar, re-ple-to, pa-trão, gno-mo, mne-mô-ni-co, a-mné-sia, pneu-mo-ni-a, pseu-dô-ni-mo, psi-có-lo-go, bí-ceps, etc.

    Separam-se as letras que representam os hiatos: sa-ú-de, Sa-a-ra, sa-í-da, ca-o-lho, fe-é-ri-co, pre-en-cher, te-a-tro, co-e-lho, zo-o-ló-gi-co, du-e-lo, ví-a-mos, etc.

    Contrariamente à regra geral, separam-se, por tradição, na escrita, as letras dos dígrafos rr, ss, sc, sç e xc: guer-ra, sos-se-go, pis-ci-na, des-çam, cres-ço, ex-ce-ção, etc.

    Separam-se, obviamente, os encontros consonantais separáveis, obedecendo-se ao princípio da silabação: ab-do-me, ad-je-ti-vo, de-cep-ção, Is-ra-el, sub-ma-ri-no, ad-mi-rar, ap-ti-dão, felds-pa-to, sub-lin-gual, af-ta, e-clip-se, trans-tor-no...

    Na divisão silábica, não se levam em conta os elementos mórficos das palavras (prefixos, radicais, sufixos): de-sa-ten-to, di-sen-te-ri-a, tran-sa-tlân-ti-co, su-ben-ten-di-do, su-bes-ti-mar, in-te-rur-ba-no, su-bur-ba-no, bi-sa-vó, hi-dre-lé-tri-ca, etc.

     . 

    Referência: CEGALLA, Domingos Pascoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, 48.ª edição, São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008.

     .

    Gabarito: Letra C


ID
4900069
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na oração “O sol brilhava muito forte.”, a palavra “o” é classificada como:

Alternativas
Comentários
  • Artigo "o".

  • Essa é pra levantar a moral

  • Artigos definidos - (o, a, os, as)

    Artigo indefinidos - (um, uma, uns, umas)

    “O sol brilhava muito forte.”, a palavra “o” E um Artigo.

  • [GABARITO: LETRA D]

    Artigo: Termo que define ou indefine um substantivo, particularizando-o.

    Classificação:

    #Definidos: o, a, os, as.

    #Indefinidos: um, uma, uns, umas.

    Emprego do artigo:

    1 – Definição ou indefinição de termo.

    Ex.: Ontem, eu vi o aluno da Sandra.

    Ex.: Ontem, eu vi um aluno da Sandra.

    2 – Substantivação de termo:

    Ex.: O falar de Juliana é algo que me encanta.

    3 – Generalização de termo (ausência do artigo)

    Ex.: aluno gosta de estudar.

    Ex.: Aluno gosta de estudar.

    5 – Como termo de realce:

    Ex.: Aquela menina é “a” dentista. Observação: mudança de sentido pela flexão:

    Ex.: O caixa / A caixa.

    Ex.: cobra / A cobra.

    FONTE: AULA DO PROF. PABLO JAMILK.

  • A questão é de morfologia e quer saber a classificação da palavra "o" em O sol brilhava muito forte.” Vejamos:

     . 

    A) Verbo.

    Errado.

    Verbo: palavra variável que exprime um processo. Ao indicar um fato situado no tempo, o verbo pode exprimir ação, estado, mudança de estado ou fenômeno da natureza.

     . 

    B) Numeral.

    Errado.

    Numeral: palavra variável que indica uma quantidade exata de pessoas ou coisas ou o lugar que elas ocupam numa série. Refere-se ao substantivo, dando-lhe ideia de número. O numeral pode ser cardinal, ordinal, multiplicativo e fracionário.

     . 

    C) Adjetivo.

    Errado.

    Adjetivo: palavra variável em gênero, número e grau que expressa qualidade, característica, defeito, origem, estado do substantivo ou de qualquer palavra substantivada.

     . 

    D) Artigo.

    Certo. Temos, nesse caso, um artigo definido: "o".

    Artigo: é a palavra que se antepõe ao substantivo para determiná-lo, definindo ou indefinido o ser nomeado por esse substantivo. Dividem-se os artigos em definidos e indefinidos.

    Artigos definidos: determinam de forma precisa os substantivos. São eles: o, a, os, as.

    Artigos indefinidos: indeterminam os substantivos, caracterizando-os de forma vaga, imprecisa e generalizada, sem particularizar e individualizar pessoas, objetos ou lugares. São eles: um, uma, uns, umas.

     . 

    Referência: CEGALLA, Domingos Pascoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, 48.ª edição, São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008.

     . 

    Gabarito: Letra D


ID
4900072
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a oração que contém um objeto direto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    A) Ela mora em Portugal.

    Adjunto adverbial de lugar.

    -------------------------------------------------------------------------------

    B) Poucos torcedores assistiram ao jogo.

    Objeto indireto

    ----------------------------------------------------------------------------

    C) Você viu o documentário sobre baleias?

    Você - sujeito .. viu algo ?

    O documentário- OD

    -----------------------------------------------------------------------------

    D) Está chovendo muito ultimamente.

    Verbos indicando fenômeno natural são impessoais...

    ------------------------------------------------------------------------------

    Fontes:

    Pestana, 395.

    https://www1.folha.uol.com.br/folha/fovest/vimpessoais.shtml#:~:text=

    Esses%20verbos%2C%20quanto%20%C3%A0%20predica%C3%A7%C3%A3o,verbo%20

    concordar%C3%A1%20com%20o%20sujeito.

  • A transitividade do verbo Assistir é difícil gravar , no entanto grave uma coisa : VTD - SEM PREPOSIÇÃO , VTI COM PREPOSIÇÃO .


ID
4900075
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português

Indique um antônimo para “astuto”:

Alternativas

ID
4900078
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que apresenta formas que cabem na lacuna da oração “As casas na praia _____ todas __________ por ondas enormes.”.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    “As casas na praia foram todas destruídas por ondas enormes.”.

  • GABARITO - B

    Em sede de concordância devemos estabelecer a relação

    SUJEITO - VERBO

    Destruídas refere-se "as casas"

    As casas na praia ( FORAM ) todas ( DESTRUÍDAS ) por ondas enormes.


ID
4900081
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em qual das locuções adverbiais abaixo, o sinal indicativo de crase foi INCORRETAMENTE empregado?

Alternativas
Comentários
  • não vai crase antes de substantivo masculino, Gab D
  • [GABARITO: LETRA D]

    ✘Não ocorre crase:

    ✦Diante de palavras masculinas:

    ▶Ex: Escrita a lápis. (“O” lápis).

    •Exceção: quando se subentende: à moda de, à maneira de, faculdade, universidade, empresa, companhia.

    ✦Diante de verbos:

    ▶Ex: Eu comecei a cantar.

    ✦Diante do artigo indefinido "Uma":

    ▶Ex: Fui a uma festa incrível.

    ✦Diante do pronome pessoal, incluindo os de tratamento:

    ▶Ex: Disse tudo a ela.

        Pedimos a vossa excelência que nos ouça.

    ✦Diante de nome de lugar que não admite artigo:

    ▶Ex: Vamos a Portugal.

    ✦Diante de pronomes:

    •Demonstrativos (com exceção de "a, aquele, aquela, etc):

    ▶Ex: Refiro-me a isso.

    •Indefinidos:

    ▶Ex: Você se refere a algum de nós?

    •Relativos (com exceção de" a qual, as quais").

    ▶Ex: A pessoa a quem comunicamos o fato está aqui.

    •Interrogativos:

    ▶Ex: Isso interessa a quantas pessoas?

    ✦Diante de numerais cardinais (com exceção das indicações de horas):

    ▶Ex: Lombada a 100 metros.

        Ficamos a duas quadras daqui.

    ✦Em expressões com palavras repetidas:

    ▶Ex: Gota a gota.

               Face a face.

    ✦Diante da palavra "casa" quando desacompanhada de determinantes (e se referir a própria casa de quem fala):

    ▶Ex: Volto a casa cedo hoje.

    ✦Antes de substantivos femininos no plural:

    ▶Ex: Entreguei livros a alunas do primeiro ano.

    ✦Antes de substantivo indicativo de instrumento:

    ▶Ex: Gosto de escrever a caneta.

    ✦Antes de Nossa Senhora e nomes de santas:

    ▶Ex: Suplicava a Nossa Senhora e a santa Clara.

    ✦Depois de preposições:

    ▶Ex: Após as aulas.

    ✦Antes da palavra terra quando se opõe a bordo:

    ▶Ex: Assim que desembarcaram, desceram a terra.

    ⇛Meus resumos dos Livros: Gramática - Ernani & Floriana / Gramática - Texto: Análise e Construção de Sentido.


ID
4900084
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando-se o período “Caso tenham feito o depósito corretamente, o dinheiro estará em nossa conta amanhã.”, a conjunção subordinativa “caso” expressa sentido:

Alternativas
Comentários
  • Condicional.

    São elas: se, caso, contanto que, salvo se, a não ser que, desde que, a menos que, sem que... E etc

  • A questão é sobre conjunções e quer saber o valor semântico da conjunção subordinativa “caso” em “Caso tenham feito o depósito corretamente, o dinheiro estará em nossa conta amanhã.”. Vejamos:

     .

    Conjunções subordinativas são as que tornam orações dependentes, isto é, subordinam uma oração à outra. Com exceção das conjunções integrantes (que introduzem orações substantivas), essas conjunções introduzem orações adverbiais e exprimem circunstâncias (causa, comparação, concessão, condição, conformidade, consequência, fim, tempo e proporção).

     .

    A) Temporal.

    Errado.

    Conjunções subordinativas temporais: têm valor semântico de tempo, relação cronológica...

    São elas: logo que, quando, enquanto, até que, antes que, depois que, desde que, desde quando, assim que, sempre que...

    Ex.: Enquanto todos saíam, eu estudava.

     .

    B) Consecutivo.

    Errado.

    Conjunções subordinativas consecutivas: têm valor semântico de consequência, resultado, produto...

    São elas: que (precedido de tão, tal, tanto, tamanho), sem que, de sorte que, de modo que, de forma que, de maneira que...

    Ex.: Estudou tanto que passou na prova.

     .

    C) Comparativo.

    Errado.

    Conjunções subordinativas comparativas: têm valor semântico de comparação, analogia, paralelo...

    São elas: como, assim como, mais... (do) que, menos... (do) que, tão... como (ou quanto), tanto... quanto..., qual ou como (precedidos de tal)...

    Ex.: Ele dorme como um urso. (dorme)

     .

    D) Condicional.

    Certo. "Caso" é conjunção subordinativa condicional.

    Conjunções subordinativas condicionais: têm valor semântico de condição, pré-requisito, algo supostamente esperado...

    São elas: se, caso, desde que, contanto que, exceto se, salvo se, a menos que, a não ser que, dado que...

    Ex.: Caso você estude muito, passará no concurso.

     .

    Gabarito: Letra D

  • Principais conjunções condicionais: se, caso, a menos que, a não ser que, contanto que, desde que.

    Um fato sempre dependerá do outro, essa ideia é oposta a de concessão.

    Vale destacar que, onde há uma oração subordinada, há uma oração principal:

    "Caso tenham feito o depósito corretamente"

    -> Oração subordinada sindética condicional

    Síndeto = conjunção

    "o dinheiro estará em nossa conta amanhã."

    -> Oração principal.

  • Correta, D

    SE + ENTÃO = CONDIÇÃO:

    Caso tenham feito o depósito corretamente, o dinheiro estará em nossa conta amanhã".

    SE tiverem feito o depósito corretamente, ENTÃO o dinheiro estará em nossa conta amanhã.

  • FAFIPA = Mãe.


ID
4900087
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2016, o Brasil caiu para 9º (nona) posição dentre as 10 (dez) maiores economias do mundo, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI). Para realizar esta classificação o FMI avalia, principalmente, qual indicador econômico:

Alternativas

ID
4900090
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete privativamente ao município, EXCETO:

Alternativas

ID
4900093
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O desmatamento é um problema ambiental com consequências ao meio ambiente e ao ser humano. Sobre o tema assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4900096
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 31 de março de 2016, a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Huno, de combate ao mercado clandestino de cigarros. Esse comércio ilegal causa inúmeros prejuízos socioeconômicos ao Brasil, assinale a alternativa CORRETA sobre o tema:

Alternativas
Comentários
  • Sim, cigarro ilegal pode trazer riscos à sua saúde e o governo e os fabricantes de cigarros estão MUITO preocupados com sua saúde.

    Por isso compre somente cigarro legal, pois cigarros legais possuem apenas  4.720 substâncias tóxicas, causam câncer, enfisema pulmonar, problemas cardiovasculares, a lista é longa, cerca de 50 doenças, além de obviamente causar dependência.


ID
4900099
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie os itens abaixo sobre os bens do município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. O Poder Executivo não pode contratar veículos de propriedade particular para seus serviços, deverá remanejar os de propriedade pública.

II. Terceiros poderão utilizar bens municipais sob concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado.

III. Não depende de autorização legislativa a alienação e cessão, a qualquer título, de bens móveis.

Alternativas

ID
4900102
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Consigna-se que o alistamento eleitoral é uma forma em que se possibilita aos cidadãos o exercício dos direitos políticos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    CF: Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos constitucionais inerentes a esta.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    A partir do artigo 14, da Constituição Federal, depreende-se o seguinte:

    - o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    - o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    - não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Analisando as alternativas

    Considerando o exposto acima, conclui-se que apenas a alternativa "a" está incorreta, visto que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e não vinte e um anos. As demais alternativa se encontram todas corretas.

    Gabarito: letra "a".

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e o voto no Brasil.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 14. [...].

    § 1º. O alistamento eleitoral e o voto são:

    I) obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II) facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    3) Exame da questão e identificação da resposta

    a) Errado. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos (e não para apenas os maiores de vinte e um anos), nos termos do art. 14, § 1.º, inc. I, da Constituição Federal.

    b) Certo. O alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos, nos termos do art. 14, § 1.º, inc. II, alínea “a", da Constituição Federal.

    c) Certo. O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos, nos termos do art. 14, § 1.º, inc. II, alínea “b", da Constituição Federal.

    d) Certo. O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, nos termos do art. 14, § 1.º, inc. II, alínea “c", da Constituição Federal.

    Resposta: A (única incorreta).

  • questao mal formulada...

  • questão muito mal formulada,porque o voto se torna obrigatório para os maiores de 18 anos , mas nao torna errado dizer que os maiores de 21 são obrigados tambem.

  • Muito mal redigida. Poderia dizer que queria a resposta, de acordo com o texto da CF. por acaso, após os 21 anos se torna facultativo? Evidente que não. Portanto, a assertiva, pela lógica, está correta.

ID
4900105
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sob a ótica eleitoral constitucional, sabe-se que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados determinados preceitos. Desse modo, NÃO é um desses preceitos:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a errada:

    A) Certo , art.17 II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    B) Certo, art.17 III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    C) Errado, há caráter nacional. Art.17 I - caráter nacional;

    D) Certo, art.17 IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  • PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:       

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.    

    Registro do estatuto no TSE

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    Fundo partidário e direito de antena

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:         

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

    ou         

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.       

    Proibição de utilização de organização paramilitar

    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.     

  • GABARITO LETRA C

    a) Art. 17. II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. CERTO.

    -----------------------------------------------

    b) Art. 17. III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral. CERTO

    -----------------------------------------------

    c) Caráter regional. GABARITO.

    Art. 17. I - caráter nacional

    -----------------------------------------------

    d) Art. 17. IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. CERTO

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos/partidos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO é um dos preceitos dos partidos políticos:

    a) INCORRETO. Este é um dos preceitos dos partidos políticos. NÃO é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade OU governo estrangeiro, senão vejamos o art. 17, II, CF:

    Art. 17. [...] II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; [...]

    b) INCORRETO. Este é um dos preceitos dos partidos políticos.  Os partidos tem OBRIGAÇÃO de prestar contas à Justiça Eleitoral, art. 17, III, CF:

    Art. 17. [...] III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; [...]

    c) CORRETO. Este NÃO é um dos preceitos dos partidos políticos. Os partidos políticos tem caráter NACIONAL, senão vejamos o art. 17, I, CF:

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:        

    I - caráter nacional; [...]

    d) INCORRETO. Este é um dos preceitos dos partidos políticos. Os partidos políticos NECESSITAM observar o funcionamento parlamentar, conforme a lei, senão vejamos art. 17, IV, CF:

    Art. 17. [...] IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    GABARITO: LETRA “C”

  • Assertiva C

    Caráter regional. " Nacional "

  • GABARITO: C

    Art. 17. I - caráter nacional

  • PRECEITOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

    CARÁTER NACIONAL

    NÃO RECEBER NADA DO ESTRANGEIRO

    PRESTAÇÃO DE CONTAS A JUSTIÇA ELEITORAL

    FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DE ACORDO COM A LEI

  • Caráter nacional, rapaziada.

  • Sobre essa pergunta: Ela pergunta e ela mesma dá a resposta. É o bixão memooo!!!!


ID
4900108
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que tange ao sistema majoritário no Direito Eleitoral, este foi adotado pela República Federativa do Brasil nas eleições para certos cargos. Ante o exposto, assinale a alternativa em que a eleição ocorre por meio desse sistema.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Constituição Federal

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    ---------------------------------------------------------

    Em síntese:

    Sistema majoritário ---> Chefes do Poder Executivo (Presidente e vice; Governador e vice; Prefeito e vice) e Senadores

    Sistema proporcional ---> Deputados federais, estaduais e distritais; Vereadores

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos sistemas eleitorais adotados no Brasil.

    Antes de responder à questão, importa saber que, no Brasil, são adotados dois sistemas eleitorais, quais sejam, majoritário e proporcional. A respeito destes, destaca-se o seguinte:

    O sistema majoritário absoluto se aplica às eleições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há mais de 200 eleitores. Neste caso, o candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados.

    O sistema majoritário relativo se aplica às eleições dos Senadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há menos de 200 eleitores. Neste caso, não há 2º turno e o candidato o qual possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito.

    O sistema proporcional se aplica às eleições dos demais, ou seja, dos Vereadores e dos Deputados. A sistemática aplicada às eleições proporcionais se encontra disciplinada no Código Eleitoral, nos artigos 105 a 113.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "b" se encontra correta, sendo que as demais alternativas se encontram incorretas, na medida em que, nas eleições para Vereador, Deputado Estadual, Distrital e Federal, aplica-se o sistema proporcional, ao passo que, nas eleições para Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador, aplica-se o sistema majoritário.

    Gabarito: letra "b".

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre sistemas eleitorais.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    3) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

    Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário.

    4) Base doutrinária (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 503/506).

    Façamos um pequeno resumo esclarecendo a questão dos sistemas eleitorais adotados no Brasil para cada cargo eletivo.

    Regra geral, temos dois sistemas aplicados:

    I) sistema majoritário: subdivide-se em:

    I.1) sistema majoritário absoluto: para estar eleito no primeiro turno de votação, o candidato precisa obter a maioria dos votos válidos (50% + 1, excluindo-se da contagem os votos nulos e os em branco) (se não obtiver a maioria absoluta dos votos, haverá um segundo turno de votação entre os dois candidatos mais votados); é adotado tal sistema para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, com seus respectivos vices);

    I.2) sistema majoritário relativo: o candidato estará eleito se obtiver a maioria simples dos votos (não se exige a obtenção de 50% + 1 dos votos válidos) (não há previsão de segundo turno); é acolhido tal sistema na eleição de Senadores da República, com seus respectivos suplentes, bem como para Prefeitos e vice-prefeitos municipais, em municípios com menos de duzentos mil eleitores; e

    II) sistema proporcional:

    II.1) sistema proporcional de lista aberta: esse sistema tem por objetivo assegurar às diversas agremiações partidárias um número de lugares no parlamento proporcional às suas respectivas forças junto ao eleitorado (proporção de votos e vagas no parlamento); para se saber o número de candidatos eleitos por partido político, há de se passar pelo cálculo do quociente eleitoral, cálculo do quociente partidário e se promover, ao final, a distribuição das sobras; é adotado em eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador; e

    II.2) sistema proporcional de lista fechada: esse sistema tem por objetivo reforçar a importância partidária nas democracias; o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária.

    5) Exame da questão e identificação da resposta

    No que tange ao sistema majoritário no Direito Eleitoral, este foi adotado pela República Federativa do Brasil nas eleições para certos cargos. Ante o exposto, a alternativa em que a eleição ocorre por meio desse sistema é, conforme art. 46 da Constituição Federal, o para SENADOR DA REPÚBLICA.

    Resposta: B.

  • Vereador e DePPPutado: PPProporcional

  • Sistema eleitoral majoritário: é considerado eleito o candidato que obtenha a maior soma de votos sobre os seus competidores, ou seja, o voto do eleitor irá diretamente para o candidato votado.

    É cabível para os cargos:

    Presidente da República

    Governador

    Prefeito

    Senador

  • Que questão ridiculamente fácil!

    seria meu sonho se tornando realidade se as questões de

    magistratura fossem assim!

    :-D


ID
4900111
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No Direito Eleitoral, além de normas infraconstitucionais e resoluções, há também várias questões expressamente disciplinadas constitucionalmente. Nesse sentido, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    CF

    Art. 14, §3º: São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    (...)

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

  • CF, Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos constitucionais inerentes a essa matéria.

    Conforme o § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, os seguintes requisitos:

    1) A nacionalidade brasileira.

    2) O pleno exercício dos direitos políticos.

    3) O alistamento eleitoral.

    4) O domicílio eleitoral na circunscrição.

    5) A filiação partidária.

    6) A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

    7) A idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

    8) A idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

    9) A idade mínima de dezoito anos para Vereador.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas, visto que, para que uma pessoa possa concorrer ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, esta deve ter, no mínimo, 30 (trinta) anos.

    Gabarito: letra "b".

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre a idade mínima constitucionalmente prevista para Governador e Vice-Governador de Estado.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 14. [...].

    § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI) - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    3) Exame da questão e identificação da resposta

    No Direito Eleitoral, além de normas infraconstitucionais e resoluções, há também várias questões expressamente disciplinadas constitucionalmente.

    Nesse sentido, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. VI, alínea “b", da Constituição Federal, é condição de elegibilidade, na forma da lei, para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, a idade mínima de 30 (trinta) anos.

    Resposta: B.


ID
4900114
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Dentre as definições abaixo expostas, marque a alternativa que descreve e/ou exemplifica o significado de capacidade eleitoral passiva.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Capacidade eleitoral ativa ---> direito de votar

    Capacidade eleitoral passiva ---> direito de ser votado

  • ATIVA - VOTAR

    PASSIVA - SER VOTADO

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o conceito de direitos políticos.

    A capacidade eleitoral ativa diz respeito à possibilidade de se alistar como eleitor e votar no pleito eleitoral.

    A capacidade eleitoral passiva diz respeito à possibilidade de se candidatar a um cargo eletivo e ser votado no pleito eleitoral.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, devido a o que consta nesta alternativa estar em consonância com o conceito de capacidade eleitoral passiva.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a capacidade eleitoral ativa se relaciona ao direito de votar.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta diz respeito à possibilidade de um cidadão se filiar a algum partido político, ou seja, traduz o conceito de filiação partidária.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta diz respeito ao direito de alistamento a que todo cidadão faz jus, sendo um conceito mais ligado á capacidade eleitoral ativa.

    Gabarito: letra "a".

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre o conhecimento do conceito de capacidade eleitoral passiva.

    2) Base doutrinária (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 99)

    “Os direitos políticos passivos ou capacidade eleitoral passiva tem a ver com elegibilidade da pessoa ou o direito de ela ser votada. São as condições ou os requisitos exigidos do cidadão para ser votado e, uma vez eleito, poder ocupar um cargo público eletivo".

    3) Exame da questão e identificação da resposta

    Dentre as definições abaixo expostas, marque a alternativa que descreve e/ou exemplifica o significado de CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA É O DIREITO DE SER VOTADO.

    Resposta: A.

  • Complementando...

    *CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE

    -Capacidade eleitoral ativa (participar) x capacidade eleitoral passiva (pleitear mandatos políticos).

    -Concepção clássica:

    -Pressupostos de elegibilidade => requisitos p/ concorrer às eleições;

    -Pressupostos de inelegibilidades => são impedimentos – implica restrições à capacidade eleitoral PASSIVA.

    -Condições de elegibilidade – Teoria clássica, abraçada pelo STF – art. 14, §3º, CF. 

    -Inelegibilidade => impedimentos que obstam o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão brasileiro.

    Fonte: sinopse eleitoral - Jaime Barreiros Neto


ID
4900117
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sabe-se que os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Contudo, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, nos termos do artigo 218, § 3º do Código de Processo Civil, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  • GABARITO: LETRA D

    CPC, Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo.

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vwda parte.

  • No silêncio do Juiz e da lei:

    Para comparecimento: após decorridas 48h

    Para ato processual: 5 dias

  • A questão em comento versa sobre prazo processual na lacuna de prazos legalmente fixados.

    Diz o art. 218, §3º do CPC:

    “ Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    (...)

    § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo."

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O prazo é de 05 dias.

    LETRA B- INCORRETA. O prazo é de 05 dias.

    LETRA C- INCORRETA. O prazo é de 05 dias.

    LETRA D- CORRETA. O prazo é de 05 dias.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • art.218 caput e §3º: regra é seguir os prazos previstos em lei. Se não tiver nada em lei, o juiz fixa 5 dias

  • Atenção!

    Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

    Salvo, no caso da Administração Pública que será de 10 (dez) dias (pois é em dobro)

  • GABARITO: D

    Art. 218, § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.


ID
4900120
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

As tutelas provisórias sofreram várias modificações em relação ao que era disciplinado no Código de Processo Civil de Buzaid. Nessa seara, em relação ao CPC em vigor, assinale a alternativa que define quando o magistrado deve conceder a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do referido codex.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    A - A tutela de urgência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    _______________

    B- A tutela de urgência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ( o juiz poderá decidir liminarmente)

    _______________

    C - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

    _______________

    D - A tutela de urgência será concedida quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (o juiz poderá decidir liminarmente)

  • As alternativas A, B e D se referem à tutela de evidência.

  • Lembre-se que se nao houver perigo de dano ou risco o caso é (URGENTE), se for evidente nao precisa demonstrar dano ou perigo. Art. 311. A tutela da EVIDÊNCIA será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável Art. 300. A tutela de URGENCIA será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
  • A questão em comento versa sobre tutela de urgência e seu cabimento.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 300 do CPC:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. É caso de tutela de evidência, exposto no art. 311, I, do CPC.

    LETRA B- INCORRETO. É caso de tutela de evidência, exposto no art. 311, II, do CPC.

    LETRA C- CORRETO. É caso de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

    LETRA D- INCORRETO- É caso de tutela de evidência, nos termos do art. 311, III, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    b) ERRADO: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    c) CERTO: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    d) ERRADO: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;


ID
4900123
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que tange ao cumprimento da sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 514 do CPC

    b) INCORRETA: Nos termos do art. 513 , § 5º do CPC/2015 , de aplicação subsidiária ao processo do Trabalho: O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.�.

    c) Art. 515 CPC

    d) Art. 518 + 525 do CPC

  • Todas as alternativas são fundamentadas no texto literal de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, conforme transcrição abaixo. Observe que a questão pede que se assinale a assertiva incorreta.

    ALTERNATIVA A- CORRETA.

    art. 514 do CPC. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

    ALTERNATIVA B- INCORRETA. (GABARITO)

    art. 513 , § 5º do CPC: O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado e do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

    ALTERNATIVA C- CORRETA

    Art. 515 do CPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

    ALTERNATIVA D- CORRETA

    Art. 518 do CPC. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

  • Vale mencionar que em se tratando de título executivo extrajudicial em que conste o fiador, a execução poderá ser promovida diretamente em face dele (art. 779, IV, CPC/15).

  • A questão em comento versa sobre cumprimento de sentença e a resposta está na literalidade do CPC.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    A questão demanda a alternativa INCORRETA.

    Diz o CPC:

    “Art. 513 (...)

    § 5º do CPC: O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado e do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 514 do CPC:

    “Art. 514 do CPC. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo."

    LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Viola o disposto no art. 513, §5º, do CPC. Não cabe cumprimento de sentença em face de fiador, coobrigado e corresponsável que não tenha participado do processo de conhecimento.

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 515, I, do CPC:

    “Art. 515.São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa."

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 518 do CPC.

    “Art. 518.Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

    b) ERRADO: Art. 513, § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

    c) CERTO: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

    d) CERTO: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.


ID
4900126
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No Código de Processo Civil em vigor, a teor do disposto no art. 994, NÃO é cabível o seguinte recurso:

Alternativas
Comentários
  • Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

    I - apelação;

    II - agravo de instrumento;

    III - agravo interno; (B)

    IV - embargos de declaração;

    V - recurso ordinário;

    VI - recurso especial;

    VII - recurso extraordinário;

    VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; (D)

    IX - embargos de divergência. (A)

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

    I - apelação;

    II - agravo de instrumento;

    III - agravo interno;

    IV - embargos de declaração;

    V - recurso ordinário;

    VI - recurso especial;

    VII - recurso extraordinário;

    VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

    IX - embargos de divergência.

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • O CPC/2015 extinguiu a figura dos embargos infringentes.

  • Vale lembrar que agora se fala em julgamento ampliado. Que está previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015: quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurando-se às partes o direito de sustentar oralmente perante os novos juízes.
  • Gabarito: C

    ✏Os embargos infrigentes não fazem mais parte do rol de recursos do NCPC.

  • Embargos infringentes existiam no Código ANTERIOR, e foi substituído por uma técnica parecida, mas prevista no art. 942, CPC/15, porem ele não existe mais no rol taxativo do art. 994, CPC/15 que dispõe sobre os tipos de recursos previstos na legislação processual civil comum

    Obs.: Na lei de execução fiscal existe previsão de embargos infringentes, mas é um recurso diferente (o nome é igual)

    GABARITO LETRA C

    comentário feito Às 06:58 do dia 11/05/2021


ID
4900129
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere à troca ou permuta no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Exceções*

  • Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

    I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

    II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

  • GABARITO: E

    Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

    Na venda de ascendente para descendente é necessária a autorização dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor. É anulável. Em relação ao cônjuge, dispensa-se autorização se o regime for o da separação obrigatória (leia-se convencional). Se for doação, não precisa de autorização (é adiantamento de herança e o bem será colecionado). Essa norma não se aplica para a união estável, pois o companheiro não é herdeiro necessário.

    Qual o prazo para anular? Decadencial (para anular Negócio Jurídico o prazo tem que ser decadencial) de 2 anos (quando a lei não estabelece prazo, será de dois anos).Enunciado 368 – Art. 496. O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

    FONTE: FUCS / Ciclos - método de estudo

    DEMAIS ALTERNATIVAS DA QUESTÃO

    Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

    I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

    II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão é referente à troca ou permuta, que é o contrato mediante o qual um dos contratantes promete uma coisa em troca de outra e tem previsão nos art. 533 e seguintes do CC. De acordo com o art. 533 do CC, “aplicam-se à troca as disposições referentes à COMPRA E VENDA, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante". Enquanto no contrato de compra e venda a contraprestação há de ser, necessariamente, em dinheiro, na troca não há preço, sendo irrelevante que as coisas permutadas tenham valores desiguais (GOMES, Orlando. Contratos. Atualizado por Antônio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2009. p. 345). Incorreta;

    B) Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por METADE as despesas com o instrumento da troca (art. 533, I do CC). Incorreta;

    C) Aplicam-se à troca as disposições referentes ao CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM AS MODIFICAÇÕES que constam nos incisos do art. 533 do CC. Incorreta;

    D) Trata-se do art. 533, II. Se os valores são iguais, não há que se falar em prejuízo para os demais descendentes, não sendo necessário o consentimento deles. Caso o objeto que pertence ao ascendente seja mais valioso, os demais descendentes deverão consentir expressamente, pelas mesmas razões que fundamentam a necessidade do consentimento no contrato venda de ascendente para descendente, no art. 496 do CC: Impedir que um descendente seja beneficiado e os demais sejam prejudicados. Correta.




    Gabarito do Professor: Letra D 
  • Para complemento...

    SÚMULA 494 -

    A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM VINTE ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO, REVOGADA A SÚMULA 152.


ID
4900132
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Informe-se que o artigo 1240-A do Código Civil foi incluído pela lei nº 12.424/2011. Nele, foi incluído texto sobre o usucapião, que é uma forma de aquisição da propriedade imóvel. Nesse sentido, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    CC/2002:

    Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão trata da usucapião, forma originária de aquisição da propriedade, e o art. 1.240-A do CC traz a usucapião especial urbana por abandono de lar conjugal: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Estamos diante do menor prazo previsto para usucapião. Vale citar o Enunciado 595 do CJF: “O requisito do 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somando à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499". Correta;

    B) “Aquele que exercer, por 2 (DOIS) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (art. 1.240-A do CC). Incorreta;

    C) “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (art. 1.240-A do CC). Incorreta;

    D) “Aquele que exercer, por 2 (DOIS) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (art. 1.240-A do CC). Incorreta.




    Gabarito do Professor: Letra A 
  • USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA

  • USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA

    CC/2002:

    Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • Apesar de ter acertado a questão, o que eu acho curioso nesse tipo de cobrança é a total incapacidade do examinador em ir além da letra fria da lei. É óbvio que a letra B também estaria correta, porque se o período de 2 anos dá o direito à usucapião na modalidade familiar ou pro-familia, então o período de 5 anos também confere o mesmo direito (não custa lembrar ao examinador que 5 > 2).

    Ressalto que não há menção à "expressa previsão legal". Simplesmente o comando disse: "sobre o tema".

    Digo isso porque várias bancas utilizam essa mesma sistemática, mas o CESPE considera, em regra, CORRETAS assertivas que tratam da questão da forma como apresentei. Devemos nos atentar para o comando da questão e, principalmente, para a banca.

    Espero ter ajudado algum colega. Abraços


ID
4900135
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da competência tributária, segundo o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar a alternativa A?

  • LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    Denominado Código Tributário Nacional

    TÍTULO II

    Competência Tributária

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

           Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

           Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

           Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do .

           § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

           § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

           § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

           Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

  • A questão está blindada porque pergunta conforme o CTN.

    Mas é lógico que se o ente possui competência plena, ele possui competência parcial. Quem pode o mais, pode o menos.


ID
4900138
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • De$apropriação (CABE INDENIZAÇÃO):

    O Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despeja alguém de sua propriedade e a toma para si.

  • Gabarito: A

    Desapropriação indireta: A desapropriação indireta ocorre nas situações em que o Estado invade o bem privado sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação. Com efeito, configura verdadeiro esbulho ao direito de propriedade do particular perpetrado pelo ente público, de forma irregular e ilícita. Também é conhecida pela doutrina com a designação de apossamento administrativo. 

    Fonte: Manual de Direito Administrativo Matheus Carvalho

  • § 2   Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

  • Em razão de estar em maior nível, a União pode desapropriar qualquer bem, de Estado, DF, ou Municípios.

    União

    Estado

    DF

    Municípios

    A União está no topo, logo pode desapropriar os bens dos que estão abaixo dela. O Município coitado, regra geral não pode desapropriar imóvel público.

  • Formas de intervenção do estado na propriedade privada

    Intervenção supressiva

    O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

    Apenas na modalidade desapropriação

    Intervenção restritiva

    O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

    Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

    1 - Desapropriação

    Desapropriação comum

    Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    Desapropriação especial urbana

    Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Desapropriação especial rural

    Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Desapropriação confisco

    Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

    2 - Limitação administrativa

    É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

    3 - Servidão administrativa

    Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

    4 - Requisição administrativa

    Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    5 - Tombamento

    O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

    6 - Ocupação temporária

    É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

  • Vejamos as opções propostas, relativamente ao instituto da desapropriação:

    a) Certo:

    Realmente, o conceito aqui exposto pela Banca corresponde à noção básica da denominada desapropriação indireta, que se configura quando ocorre um apossamento administrativo de bem privado, sem a observância, portanto, do devido processo legal pertinente.

    Neste sentido, por exemplo, a posição externada por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória."

    Logo, correto este item.

    b) Errado:

    Ao utilizar o verbo "realizar", a Banca, ao que tudo indica, está fazendo menção à competência executória, que é aquela pertinente à realização do procedimento expropriatório, em si. Dito isso, a competência executória, na verdade, pertence a todos os entes federativos, à ANEEL e ao DNIT (todos esses possuidora, ainda, da própria competência declaratória), somados, ainda, aos delegatórios legais (integrantes da administração indireta) e contratuais (concessionários e permissionários de serviços públicos).

    Ademais, a desapropriação comum pode ser efetivada em razão necessidade ou utilidade pública, bem como por interesse social (CRFB, art. 5º, XXIV), e não apenas por utilidade pública, conforme sustentado pela Banca.

    Obviamente incorreto, portanto, aduzir que apenas os Municípios poderiam realizar desapropriações e, ainda assim, tão somente por utilidade pública.

    c) Errado:

    Os mesmos fundamentos acima esposados demonstram o desacerto de se sustentar que apenas os Estados estariam autorizados a realizar desapropriação "comum" e, mesmo assim, tão somente com base em utilidade pública.

    d) Errado:

    Assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 3.365/41, que permite, sim, a desapropriação de bens públicos. No ponto, é ler:

    "Art. 2º (...)
    § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa."


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 191.


ID
4900141
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o art. 23 da lei 8.666, a modalidade de licitação convite, para obras e serviço de engenharia, será determinada em função de qual limite, tendo em vista o valor estimado da contratação?

Alternativas
Comentários
  • I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência).

    #BORAPRACIMA

  • Questão desatualizada :

    →Obras e serviços de engenharia:

    →Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões

    →Tomada de preços: até R$ 3,3 milhões  (Devidamente cadastrado ou até o 3º dia antes das propostas)

    →Convite: até R$ 330 mil (Cadastrado ou não, mínimo 03 e interesse antes de 24 horas antes das propostas ) →Não não precisa ser publicada em diário oficial ou em jornal.

    →Licitação dispensável: até R$ 33 mil. ( 10 % convite ) →Art. 24.

  • →Demais compras e serviços:

    • Concorrência: acima de R$ 1,43 milhões
    • Tomada de preços: até R$ 1,43 milhões = 1.430.000
    • Convite: até R$ 176 mil  
    • Licitação dispensável até R$ 17,6 mil ( 10 % convite )

    Contrato verbal é válido até 5 % para pequenas compras do artigo 23, inciso 2 alínea A (convite 176 .000 →5% do convite = 8.800)  / Feitas em regime de adiantamento.

  • Questão desatualizada...


ID
4900144
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Superior Tribunal de Justiça está elencado na Constituição Federal. Sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    LETRA  A - Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    LETRA B - Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    LETRA C - Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    LETRA D - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;  

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: LETRA D

    A - Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    B - Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    C - Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e

    D - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; .

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • GABARITO - D

    CUIDADO!

    STJ julga :

    c) os  habeas corpus  , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

    STF julga:

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; 

    SENADO FEDERAL julga:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos:

    a) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    Errado. Quem nomeia é o Presidente da República, nos termos do art. 104, parágrafo único, CF: Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    b) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros.

    Errado. O STF é que se compõe de 11 Ministros. O STJ é composto de, no mínimo, 33 Ministros. Lembre-se: Somos Todos Jesus (33). Aplicação do art. 104, caput, CF: Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    c) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

    Errado. A escolha é do Senado Federal, vide item "A", e não pela Câmara dos Deputados.

    d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 105, I, "b", CF:  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;   

    Gabarito: D