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Prova FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador


ID
2348857
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação às teclas de atalho disponíveis no Internet Explorer 7, versão português, correlacione as colunas a seguir: 
Tecla de Atalho 
I. Ctrl+T 
II. Ctrl+N 
III. F5 
IV. F11 

Opção
( ) Atualizar
( ) Nova Guia
( ) Nova Janela
( ) Tela Inteira
A sequência CORRETA, ded cima para baixo, é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    Ctrl + T -> Nova Guia

    Ctrl + N -> Nova Janela

    F5 -> Atualizar

    F11 -> Tela Inteira

  • Gabarito letra D para os não assinantes;

     

    Nunca é demais lembrar teclas de atalho, pois percebi que a Fumarc ama de paixão;

     

    ♥ - ctrl+ H = Histórico;

    ♥ - ctrl + D = adicionar aos favoritos;

    ♥ - ctrl + J = lista de Downloads;

    ♥ - ctrl + Shit + N = Navegação anônima (Chrome);

    ♥ - CTRL + SHIFT + P = Navegação InPrivate ou Privativa

    ♥ - ctrl + T = nova aba

    ♥ - ctrl +  Aumenta o zoom

    ♥ - ctrl -  diminui o zoom

    ♥ - ctrl + Shift + T = Abre a última aba fechada;

    ♥ - ctrl + = abre uma Nova jaNela

    ♥ - CTRL + W ou CTRL + F4 = Fechar aba

    ♥ - F5 ou CTRL + R Atualizar página

    ♥ - CTRL + F5 =Atualizar página + cache do site

    ♥ - CTRL + L = Edita a barra de endereços

    ♥ - Alt + Home = Abrir página inicial

    ♥ F11Alterna para a Tela Inteira

     

     

  • GABARITO D

     

    Atalhos importantes:

     

    F1 – Abre a janela de ajuda;

    F2 – Dependendo do contexto, renomeia arquivos e inicia jogos;

    F3 – Abre a janela de busca;

    Shift + F3 – Altera o padrão dos caracteres selecionados no Word;

    F4 – Funciona como uma barra de endereços no Internet Explorer;

    F5 – Atualiza páginas na maioria dos navegadores;

    F6 – Seleciona a barra de endereço do Mozilla Firefox;

    F7 – Aciona a correção no Word;

    F8 – Acessa o Modo de Segurança enquanto seu computador está na fase de boot;

    F9 – Não há função especificada nativamente;

    F10 – Alternativa para a tecla Alt em alguns programas;

    F11 – Aumenta a área ocupada pelo seu navegador, tela cheia;

    F12 – Não há função especificada nativamente.

     

     

    bons estudos


ID
2348860
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

É correto o que se afirma, EXCETO em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

     

    Letra A: Errada - A DMPL fornece as movimentações ocorridas em todas as contas do PL, indicando as orígens, os acréscimos e as reduções que resultam da variação do PL. Não é obrigatória pela 6404, mas pelo CPC 26 passa a ser obrigatória para todas as empresas. (A DMPL contém a DLPA).

    A Letra A se refere à DVA - A DVA demonstra o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governos e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

     

    Letra B: Certa - O BP contém informações sobre a posição patrimonial e financeira da entidade em uma determinada data (normalmente 31/dez)

     

    Letra C: Certa - A DRE é a apresentação reduzida de todas as operações de receitas ganhas e despesas incorridas realizadas pela empresa durante o exercício social.

     

    Letra D: Certa - A DFC informa as entradas e as saídas de uma empresa segregadas em atividades Operacionais, de Investimentoe de Financiamento, sendo que a soma dessas atividades resulta na variação líquida de caixa ocorrida em um período contábil.

     

     

    Fonte: Contabilidade 3D do professor Sérgio Adriano

  • Resposta correta: A

    A DMPL mostra as mutações no Patrimônio Líquido, mas não mostra a riqueza gerada. A demonstração que mostra a riqueza gerada é a DVA.


ID
2348863
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/10, o Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser, inicialmente, registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. Entretanto, no que se refere à variação do custo histórico, tem-se que, uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: D.


ID
2348866
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Nos termos da redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/10, em se tratando do Princípio do Registro pelo Valor Original, os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. Assim sendo, são resultantes da adoção da atualização monetária, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: B

    O valor de entrada é o valor da aquisição na data em que ela foi feita (valor de entrada) e esse valor não tem interferência de consenso com agentes externos e nem imposição dos mesmos, ou seja, não depende deles. 

  • Em conformidade pelo que foi explicado pela Diva Gonzaga, acredito também que os componentes patrimoniais devem ser avaliados com base nos valores de entrada e de saída.


ID
2348869
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    LRF 

    Art. 4o §1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    §3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


ID
2348872
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

     Art. 176    § 6o  A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)


ID
2348875
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Ativo Imobilizado de uma companhia ou empresa é formado por

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: C

    Resolução: 

    a) bens incorpóreos e direitos, utilizados no desenvolvimento de suas atividades. ERRADO (são bens corpóreos)

    b) bens intangíveis e direitos, utilizados no desenvolvimento de suas atividades. ERRADO (são bens tangíveis)

    c) direitos que tenham por objeto bens corpóreos, destinados à manutenção de suas atividades ou exercidos com essa finalidade. CERTO

    d) todos os bens tangíveis e intangíveis, além dos direitos de longo prazo da entidade. ERRADO (são só bens tangíveis)

  • São tangível e corpóreo


ID
2348878
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

O balanço patrimonial da Cia. São Francisco, no final do exercício social de 2012, apresentou um Ativo Circulante de R$ 23.200,00 e um Passivo Circulante de R$ 16.800,00. O valor dos estoques era da ordem de R$ 5.300,00. Assim sendo, o índice de liquidez seca da Companhia é igual a

Alternativas
Comentários
  • LIQUIDEZ SECA: ATIVO CIRCULANTE- ESTOQUES       = 23.200- 5.300  = 1,065 ARREDONDA PARA 1,07

                                          PASSIVO CIRCULANTE                     16800

  • Boa tarde.
    Trata-se de questão de Análise de Balanços pelo fato de mencionar o Índice de Liquidez.
    Obrigado pela colaboração.
    Bons estudos



ID
2348881
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

São classificados como Reservas de Capital:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra A

    Reservas de Capital são recursos oriundos de terceiros (exceto correção monetária) que não tem relação com o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços por parte da empresa que recebeu os recuros. Em outras palavras, são ingressos não tributáveis classificados no Patrimônio Líquido que não transitam pelo resultado. Compreende as seguintes contas:
    - Bônus de Subscrição

    - Ágio na Subscrição

    - Partes Beneficiárias

    - Correção Monetária

    ----------
    "Se você está atravessando um inferno, continue atravessando."
    Winston Churchill

  • § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

    a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

    b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

  • Reservas de Capital;

    Valores recebidos pela empresa (sócios ou de terceiros) que não se configuram como receitas. (não transitam pelo resultado).

    Contabilizados diretamente no PL

    Não tem qualquer exigibilidade (atual ou futura)

    São Reservas de Capital;

    Ágio na emissão de ações

    Produto de alienação de; Partes beneficiárias / Bônus de subscrição.

    Uso da Reserva de Capital;

    Só podem ser utilizadas para;

    1- Absorção de prejuízos que ultrapassem: lucros acumulados / Reservas de lucros

    2 Resgate / Reembolso / Compras de ações

    3 - Resgate de partes beneficiárias

    4 - Incorporação ao capital social

    5 - Pagamento de dividendo a ações preferenciais (quando essa vantagem lhes for assegurada)


ID
2348884
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Tendo em vista os saldos abaixo discriminados, à data do balanço, da Cia. São Jorge,

Capital Social: R$ 600,00

Provisão para Contingências: R$ 60,00

Alienação de Partes Beneficiárias: R$ 40,00

Ágio na Emissão de Ações: R$ 100,00

Ações em Tesouraria: R$ 30,00

Investimentos em Empresas Controladas: R$ 140,00

Reserva de Lucros para Expansão: R$ 120,00

Reserva de Lucros a Realizar: R$ 170,00

Debêntures Emitidas: R$ 120,00


o valor do seu patrimônio líquido, de acordo com a Lei nº 6.404/76, é igual a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    (+) Capital Social: R$ 600,00

    (+) Alienação de Partes Beneficiárias: R$ 40,00

    (+) Ágio na Emissão de Ações: R$ 100,00

    (-) Ações em Tesouraria: R$ 30,00

    (+) Reserva de Lucros para Expansão: R$ 120,00

    (+) Reserva de Lucros a Realizar: R$ 170,00

    TOTAL: 1.000

  • Provisão para Contingências: Passivo

    Investimentos em Empresas Controladas: Ativo

    Debêntures Emitidas: Passivo

    Não participam do PL.


ID
2348887
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre empenho, é correto o que se afirma, EXCETO em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    O empenho é o primeiro estágio da Despesa Pública e deve ocorrer sempre antes da execução da despesa.

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  • GABARITO: LETRA B

    Da Despesa

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.  

  • Ao meu ver a letra D também erra!


ID
2348890
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    a) CORRETA - Art. 22 §3°, da Lei n° 8666/93 -  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    b) CORRETA -  Art. 22 §1°, da Lei n° 8666/93 -  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    c) CORRETA -  Art. 22 §2°, da Lei n° 8666/93 -  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    d) ERRADA - Art. 4°, VI, da Lei n° 10.520/2002 - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

  • Dica:

    PREGÃO : Bens & Serviços comuns.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    B. CERTO.

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    C. CERTO.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    D. ERRADO.

    Art. 1º, Lei 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo únicoConsideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.


ID
2348893
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A Demonstração do Valor Adicionado tornou-se obrigatória para todas as sociedades anônimas de CAPITAL ABERTO. 


ID
2348896
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    O relatório da Diretoria é destinado para prestar informações exclusivamente aos sócios/acionistas.


ID
2348899
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Qual é a diferença entre Tomada de Contas Anual (TCA) e Prestação de Contas Anual (PCA)? As contas anuais são o meio pelo qual os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos prestam contas de sua gestão à sociedade, satisfazendo formalmente ao dever constitucional que a todos eles obriga. São também chamadas de contas ordinárias, porque devem ser encaminhadas regularmente pelos respectivos responsáveis ao TCDF, voluntária e anualmente, sob a forma de Tomadas ou Prestações de Contas Anuais, para exame e julgamento. A diferença básica é que as Tomadas de Contas referem-se aos administradores e demais responsáveis da Administração Direta e as Prestações de Contas, aos dirigentes das entidades da Administração Indireta.

ID
2348902
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

O inventário realizado toda vez que se encerrarem ou extinguirem as atividades de um órgão da Administração é denominado de

Alternativas

ID
2369563
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

Alternativas
Comentários
  •   PRES. DA CÂMARA DOS DEP.

       PRES. DO SENADO.

      MIN. PRES. DO STF.

  • Memorização Mnemônica que inventei:

    CASEM, É SUPIMPA!!! : mara dos Deputados, o do SEnado Federal e o do SUPremo Tribunal Federal.

    Art. 80 da Constituição Federal de 88:

     Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

     

    Bons estudos!!!

     

  • Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Executivo e ao Presidente da República.

    Conforme o artigo 80, da Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Além disso, o artigo 81, da Constituição Federal, dispõe que vagando vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Por fim, destaca-se que ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, e, em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    Nesse sentido, analisando os dispositivos acima, percebe-se que, no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o respectivo sucessor (Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal) terá que convocar novas eleições e este não terminará o mandato restante, já que um novo Presidente e Vice-Presidente da República serão eleitos, Tendo em vista essa conclusão, pode-se afirmar que o Vice-Presidente é o único, dentre os sucessores, que poderá suceder definitivamente o Presidente da República, no caso de vacância, e terminar o mandato deste (Ex: Temer e Dilma).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que traz a ordem de sucessão correta é a letra "b", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Como eu gravei ?

    Ordem alfabética> CA ; SE ; STF


ID
2369566
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

Alternativas
Comentários
  • Correta, A

    CF - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Infrações penais comuns - STF

    Crimes de Responsabilidade - Senado Federal

    Complementando:

    Crime comum (relacionado ao mandato): STF


    Crime de responsabilidade: Senado Federal


    > Ambos dependem da autorização de 2/3 da Câmara para serem instaurados.


    Crime comum (não relacionado ao mandato): Independentemente se praticado antes ou durante o mandato presidencial, o processo ficará suspenso, cessado o mandato, será o ex-presidente processado normalmente (irresponsabilidade penal relativa).

    Observação:

    1 - O juízo de admissiblidade pela Câmara dos deputados (2/3) não vincula o Senado Federal, ou seja, o Senado Federal, após aquele juízo, não estará obrigado a instaurar o processo contra o Presidente da Republica.

    2 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

     

  • Mãe Dilma mandou um abraço!

  • muito embora somente por 2/3 dos membros da Câmara de Deputado nos temos do Art. 86 da CF " Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade". Veja o que o STF votou em relação ao indiciamento do Presidente da República (Michelzinho Temer)

    O indiciamento, não representando mais do que a conclusão da autoridade policial, é ato muito menos estigmatizante do que o oferecimento de uma denúncia pelo Ministério Público, e nem por isso se cogita de uma autorização judicial prévia para que a peça acusatória possa ser apresentada.  T ratando-se do Presidente da República, aliás, a denúncia é encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados para deliberação sobre a acusação, sem qualquer juízo prévio do Supremo Tribunal Federal. Moral da História tanto a investigação como indiciamento podem ser feitos sem prévia autorização. Porém, o a deliberação da denuncia, dependerá de prévio autorização, seja do PJ (STF) ou do PL (Câmara dos Deputados). (23 de Outubro de 2018 STF)

  • GAB. LETRA A

    Para acusação do Presidente da República tem que ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados e o PR será submetido a julgamento perante o:

    STF = Crimes comuns

    Senado Federal = Crimes de responsabilidade

  • Na CE (simetria):

    Art. 91 - Nos crimes de responsabilidade, o Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante a Assembleia Legislativa, se admitida a acusação por dois terços de seus membros.

    Art. 92 – O Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relacionado ao Poder Executivo.

    Consoante o artigo 86, da Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o dispositivo acima é a letra "a", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "A".

  • GAB: A

    CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE --> CÂMARA DOS DEPUTADOS POR 2/3 DOS SEUS MEMBROS

    JULGAMENTO --> SENADO QUE JULGARÁ

    Crime comum > STF

    Crime de responsabilidade> Senado Federal


ID
2369569
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.

Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 73, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

     

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

     

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

     

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

     

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

     

     

     

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  • Muito bom a André! Avante!
  • art. 84, XV da CF/88

  • Complementando: O TCU tem 9 ministros (T de três, C de cinco e U de um).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas da União.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
2369572
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

     

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

     

     

  • GABARITO: B

    Lei nº 8.666/93:

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (LETRA C)

    (...)

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; (LETRA A)

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; (LETRA B)

    (...)

    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (LETRA D)


ID
2369575
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Theotônio Brancão, brasileiro, casado, funcionário concursado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não comparece ao serviço, sem causa justificada, há 58 (cinquenta e oito) dias consecutivos no ano em curso. Respeitado do devido processo legal, o servidor está sujeito à pena de

Alternativas
Comentários
  • Art. 249, II

  • Art. 249, II

  • Art. 249, II

  • Art. 249, II

  • Lei 8.112

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

                 III - inassiduidade habitual;

    Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • Dispositivos da Lei 8112:

    Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

    Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses

    A questão fala em abandono de cargo ("dias consecutivos"), porém, em ambas as hipóteses, de acordo com o art. 132, II e III da Lei 8.112, será aplicada a pena de demissão.

    A mesma questão a luz da Lei 859/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):

    Art. 249 - A pena de demissão será aplicada ao servidor que:

    II - incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano.

  • >>>>lei complementar 59:

    -> ABANDONO/ DEMISSÃO: 30 dias consecutivos ou 90 intercalados


ID
2369578
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Lei 8.429/1992

     

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • Gabarito letra d).

     

    LEI 8.112/90

     

     

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

     

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

     

     

     

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  • Lei Complementar Estadual n.° 59 (consta no edital do nível médio-TJM-MG)

    Art. 296 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor processado não venha a influir na apuração dos fatos e prejudicar a coleta de provas, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, mediante despacho fundamentado, por requerimento da comissão processante, determinar o seu afastamento do exercício das funções do cargo, por sessenta dias (diferente do art. 147 da 8.112 que é DE ATÉ 60), sem prejuízo da remuneração.

    “§ 1º – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, cujo o término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.”

    LEI 8.112/90 (Não consta no edital de nível médio - TJM-MG)

      Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

     

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 147 da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

    Art. 147. “Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    Logo, a única alternativa que se amolda ao comando do enunciado é a correspondente à letra “D”.

    GABARITO DA MONITORA: “D”


ID
2369581
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvando, entretanto, a competência do

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    Constituição do Estado de Minas Gerais:

     

    Art. 111 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.


ID
2369584
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.

Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C

    Art. 274 – Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:​


    I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    Bons estudos!

  • Art. 274 – Aos servidores dos órgãos auxiliares dos

    Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

    I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    Art. 283 A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei

  • Advertência vem ANTES da suspensão.

  • LEI COMPLEMENTAR N° 59/01 – DA ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    GABARITO: C

    Art. 274 - Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    Art. 283 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.


ID
2369587
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Art. 158 - O funcionario poderá ser licenciado:


    I - para tratamento de saúde;

    II - quando acidentado no exercicio de suas atribuiçoes ou atacado de doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa de sua familia;

    IV - no caso previsto no art. 155;

    V - quando convocado para o serviço militar;

    VI - para tratar de interesse particulares;

    VII - no caso previsto no art. 186;

  • Art. 158 - O funcionario poderá ser licenciado:


    I - para tratamento de saúde;

    II - quando acidentado no exercicio de suas atribuiçoes ou atacado de doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa de sua familia;

    IV - no caso previsto no art. 155;

    V - quando convocado para o serviço militar;

    VI - para tratar de interesse particulares;

    VII - no caso previsto no art. 186;

    Gostei (

    2

    )


  • Atenção que os amigos concurseiros estão colocando o Artigo errado no inciso IV do Artigo 158. Segue a redação correta:


    Art. 158 - O funcionario poderá ser licenciado:


    I - para tratamento de saúde;

    II - quando acidentado no exercicio de suas atribuiçoes ou atacado de doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa de sua familia;

    IV - no caso previsto no Art. 175;

    V - quando convocado para o serviço militar;

    VI - para tratar de interesse particulares;

    VII - no caso previsto no art. 186;

  • Art. 158. O funcionário poderá ser licenciado:

    I - para tratamento de saúde;

    II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa de sua família;

    IV - no caso previsto no art. 175; (À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por três meses, com vencimentos ou remuneração e demais vantagens.)

    V - quando convocado para serviço militar;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - no caso previsto no art. 186. (A funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.)

  • Art. 158 - O funcionario poderá ser licenciado:

    I - para tratamento de saúde;

    II - quando acidentado no exercicio de suas atribuiçoes ou atacado de doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa de sua familia;

    IV - no caso previsto no Art. 175; -> Licença à Funcionária Gestante

    V - quando convocado para o serviço militar;

    VI - para tratar de interesse particulares;

    VII - no caso previsto no Art. 186 -> Licença à Funcionária Casada com Funcionário

  • Gabarito: letra C

  • Alternativa é a letra C

    O funcionário de provimento efetivo poderá ser licenciado para tratar de interesse particulares, não tendo abrangência para terceiros.

  • Que bom que estão todos postando a mesma coisa sem acrescentar nada ao comentário anterior. Não fossem as 5 vezes que postaram o Art 158, não teria aprendido.

  • Art. 158 - O funcionario poderá ser licenciado:

    I - para tratamento de saúde;

    II - quando acidentado no exercicio de suas atribuiçoes ou atacado de doença profissional;

    III - por motivo de doença em pessoa de sua familia;

    IV - no caso previsto no Art. 175; -> Licença à Funcionária Gestante

    V - quando convocado para o serviço militar;

    VI - para tratar de interesse particulares;

    VII - no caso previsto no Art. 186 -> Licença à Funcionária Casada com Funcionár

  • Gab. C

    Art. 158 – O funcionário poderá ser licenciado:

    I – para tratamento de saúde;

    II – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

    III – por motivo de doença em pessoa de sua família;

    IV – no caso previsto no art. 175;

    V – quando convocado para serviço militar;

    VI – para tratar de interesses particulares;

    VII – no caso previsto no art. 186.

    (Vide art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.)

  • gabarito c

  • . O funcionário poderá ser licenciado:

    - Para tratamento de saúde;

    - Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.

    - Por motivo de doença em pessoa de sua família.

    - No caso previsto no Art. 175 -> Licença à Funcionária Gestante.

    - Quando convocado para o serviço militar.

    - Para tratar de interesse particulares.

    - No caso previsto no Art. 186 -> A funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

  • Para tratar de interesses particulares desde que seja próprio e NÃO DE TERCEIROS .

    O erro da alternativa c

  • Afastar por interesse particular seu pode,mas por interesse particular da torcida do Flamengo,não!!!

  • A FUMARC é uma mãe! Cada questão fácil!

  • Art. 158 – O funcionário poderá ser licenciado:

    I – para tratamento de saúde;

    II – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

    III – por motivo de doença em pessoa de sua família;

    IV – no caso previsto no art. 175;

    V – quando convocado para serviço militar;

    VI – para tratar de interesses particulares;

    VII – no caso previsto no art. 186.

  • isso que e repetição espaçadas é? um.... intendi
  • Só interesses próprios

  • Gab. C


ID
2369590
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. No que respeita à liberdade de opinião e expressão, dispõe o art. XIX da DUDH que: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão” e, ainda, que este direito inclui a liberdade de,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "D"

    .

    (DUDH) Artigo 19. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    .

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D


    ( DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 ) ARTIGO XIX. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

  • ( DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 ) ARTIGO XIX. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

  • LETRA D - ARTIGO 19

    RUMO A PM-BAHIA

  • Gabarito: D

    → Todo ser humano tem direito a liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios independentemente de fronteiras.

  • Comparações importantes para fins de prova:

    Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    ARTIGO XIX. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    Bons estudos!

  • Qdo tem 2 assertivas parecidas, GERALMENTE, a resposta é uma das 2.

  • Assertiva D

    sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

  • (DUDH) Artigo 19. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

  • GAB. D

    sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    ARTIGO XIX. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

  • Gab D

    XIX- Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão, este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideia por quaisquer meios e independentes de fronteira.


ID
2369593
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública, bem como as condições necessárias para a aquisição da estabilidade.

Dentre as disposições normativas estaduais, NÃO é correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    Constituição do Estado de Minas Gerais:

     

    Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério. (LETRA B = CORRETA)

     

     

    Art. 35 – É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     

    § 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal. (LETRA D = INCORRETA)

     

    § 3º – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (LETRA C = CORRETA)

     

    § 4º – Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (LETRA A = CORRETA)

     

     

  • SEM direito a indenização
  • Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito(sem direito) à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público;


ID
2369596
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao tratar da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição da República de 1988 conferiu inequívoca importância às relações familiares, tratando-as como uma questão de ordem social que merece especial proteção do Estado.

Em relação a esse tema, está correto o que se afirma, EXCETO em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

     

     

    CF - Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

     

    § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

     

    § 2º  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  • GABARITO ALTERNATIVA "A"

    (ARTIGOS CITADOS SÃO DA CF88)

    .

    Alternativa "B"

    Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

    .

    Alternativa "C"

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    .

    Alternativa "D"

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    .

     

  • A

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da família  da criança, do adolescente, do jovem e do idoso e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em casas de repouso públicas ou em asilos particulares, desde que sem fins lucrativos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares e não em casas de repouso públicas ou em asilos particulares, desde que sem fins lucrativos. Inteligência do art. 230, § 1º, CF: Art. 230, § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

    b) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

    Correto, nos termos do art. 229, CF: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

    c) Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    Correto, nos termos do art. 226, § 7º, CF: Art. 226, § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    d) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    Correto, nos termos do art. 227, caput, CF: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  

    Gabarito: A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso na Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 230, CF. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.”

    B. CERTO.

    Art. 229, CF. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”

    C. CERTO.

    “Art. 226, § 7º, CF. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

    D. CERTO.

    “Art. 227, CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
2369599
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da República de 1988 que, inclusive, estabelece os princípios que deverão orientar o país nas suas relações internacionais. Diante disso, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • letra d errada.O correto é : Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • "Solução bélica dos conflitos"

     

    Assim eu até me divirto estudando! hehehe

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

  • eu ri na parte da "Solução bélica dos conflitos"...

  • a) É um dos princípios nas relações internacionais;

    c) Solução pacífica dos conflitos;

    d) ... dos povos da América Latina, visando formar uma comunidade Latino-Americana de Nações.

  • Enunciado bem nada a ver...fala sobre as relações internacionais e quer perguntar sobre os objetivos da república.

  • A - a República Federativa do Brasil tem como fundamento a defesa da paz. - INCORRETO

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    B - um dos objetivos da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional. - CORRETO

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    C - nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da solução bélica dos conflitos externos. - INCORRETO

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    [. . . ]

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    D - a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos do mundo, visando à formação de uma comunidade de nações. - INCORRTEO

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    [. . . ]

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

  • A questão pediu nas suas relações internacionais, logo é o art. 4 da CRFB. E a alternativa considerada correta é a letra B que é do art. 3 CRFB. Então, deveria ter sido anulada.

    Uma quantidade de gente do "copia e cola" e nada de analisar esse ponto da questão. Nada contribui para o raciocínio a exposição de artigos e mnemônicos sem a análise sucinta.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A defesa da paz é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, não um dos fundamentos da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VI - defesa da paz; (...)".

    Alternativa B - Correta! Trata-se de objetivo da República, não um dos seus fundamentos. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. O princípio correto é o da solução pacífica dos conflitos, não bélica (ou seja, por meio de guerra). Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A integração a ser buscada, de acordo com a Constituição, deve ser com os países da América Latina, não de todo o mundo. Art. 4º, parágrafo único, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • NÃO CONPREI CORES AINDA

    Não-intervenção;

    Concessão de asilo político. 

    Prevalência dos direitos humanos; 

    Independência nacional;

    Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; 

    Repúdio ao terrorismo e ao racismo; 

     Solução pacífica dos conflitos; 

    Autodeterminação dos povos;

    Igualdade entre os Estados;

    Defesa da paz;

     

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Entes federativos

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Democracia direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Democracia indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • O comando da questão diz: O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da República de 1988 que, inclusive, estabelece os princípios que deverão orientar o país nas suas relações internacionais. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

    E eu aqui bisonhando que é a alternativa A. Pelo visto, minha interpretação de texto está no ralo.

  • A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito E TEM COMO FUNDAMENTOS:

    I- A SOBERANIA

    II- A CIDADANIA

    III-A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    IV- OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

    V- O PLURALISMO POLÍTICO

  • gabarito b)

    objetivos fundamentais da republica federativa do brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  • GAB: B

    objetivos fundamentais da republica federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II -GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

    III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2.. To sempre postando motivação nos storys S2


ID
2369602
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia do Estado são instituições que, na Constituição do Estado de Minas Gerais, são tratadas na seção que dispõe sobre as “Funções Essenciais à Justiça”.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA D

     

    CE-MG/89

     

    A - Art. 127 – Os membros do Ministério Público se sujeitam, entre outras, às seguintes vedações: V – exercer atividade político-partidária;

     

    B - Art. 129 – § 1º – À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.

     

    C - Art. 128 – § 1º – A Advocacia-Geral do Estado será chefiada pelo Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador entre Procuradores do Estado, integrantes da carreira da Advocacia Pública do Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco anos.

     

    D - Art. 128 – § 1º – O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre três defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

     

     

  • Letra D

    Texto seco de lei.

    Nos termos do Art. 130, § 1º , da CE-MG/89

    O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre três defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

  • a Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, que será nomeado pelo Governador do Estado entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.


    A Advocacia-Geral do Estado será chefiada pelo Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador entre Procuradores do Estado, integrantes da carreira da Advocacia Pública do Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco anos.

     

  • O membro da AGE não é por indicação e sim por carreira.

  • C. ERRADA Art. 131. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

    D. CORRETA. LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 .

    Art. 7º A Defensoria Pública tem como Chefe o Procurador Geral da Defensoria Pública, nomeado pelo Governador dentre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice, indicada pelo Colégio de Defensores, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.


ID
2369605
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui um marco na afirmação internacional de direitos essenciais à proteção da dignidade humana e pode ser compreendida como uma reação histórica aos horrores vivenciados na Segunda Guerra Mundial.

Dentre as previsões da mencionada declaração, NÃO se encontra proclamado o seguinte direito:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ALTERNATIVA "C"

    (ARTIGOS CITADOS SÃO DA DUDH)

    .

    Alternativa "A"

    Artigo 12. Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

    .

    Alternativa "B"

    Artigo 18. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

    .

    Alternativa "C"

    Artigo 14. 1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    .

    Alternativa "D"

    Artigo 24. Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

    .

  • C = asilo para crimes de ideais,crimes comuns aplica-se persecução penal e jus puniendi.

  • Alternativa "A"

    Artigo 12. Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

    .

    Alternativa "B"

    Artigo 18. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

    .

    Alternativa "C"

    Artigo 14. 1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    .

    Alternativa "D"

    Artigo 24. Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

    .

  • Alternativa C

    Art. 14

    1. Toda a pessoa sujeita à perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

    2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

  • Quem tem direito de procurar e gozar asilo em outros países?

    Todo ser humano, vítima de perseguição.

    Em qualquer situação ou caso?

    Não é possível em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    Bons estudos!

  • Em relação ao ensino na DUDH:

    GRAU ELEMENTAR> gratuito e obrigatório

    GRAU FUNDAMENTAL> gratuito

    GRAU TÉCNICO-PROFISSIONAL> baseado no mérito

  • cuidado com a palavra implica = inclui

    algumas bancas combram não implica

  • não tem direito de ASILO :

    1. Perseguição legítima por crime de direito Comum.
    2. Atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas

  • Gab C

    Art14°- 1 - Toda pessoa sujeita à perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

    2 - Este direito não pode, porém ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

  • Alternativa "C"

    Artigo 14. 1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

  • Essa foi para não zerar!


ID
2369608
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando a configuração padrão do Microsoft Word, versão português do Office XP, a opção “Bordas e sombreamento...” é um item disponível no menu

Alternativas
Comentários
  • oxi cadê o comentário. 

  • B- Formatar

  • No 2013 Bordas e sombreamento está em Design > Bordas de página