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Prova FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário

ID
5069707
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Requisitos do direito de reunião:

    Pacífica

    Sem armas

    Local aberto ao público

    Não depende de Autorização

    exige aviso prévio

    Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    ________________________________-

    A) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    ____________________________________________

    B) 3TH não tem graça nem fiança:

     

    Tortura

    Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

    Terrorismo

    Hediondos

     

    RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:

     

    RAcismo

    aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    ________________________________________________

    D) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    __________________________________________________

    E) Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe o art. 5º, VIII, da CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XLIII, da CRFB/88: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

    C- Incorreta - Deve haver prévio aviso, não sendo exigida autorização para reunião. Art. 5º, XVI, CRFB/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 5º, LXXIII, da CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    E- Correta - É o que dispõe o art. 5º, § 3º, da CRFB/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • LETRA C INCORRETA

    CF

    ART 5

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • gaba C

    CRFB/88 - ART 5

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    claro que a prova veio cobrando texto de lei, contudo, vale ressaltar que o STF entendeu desnecessário o aviso prévio também.

    "Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF definiram, em placar apertado de 6x5, que não é necessário aviso prévio para reunião pública. A maioria dos ministros seguiram o voto divergente do ministro Edson Fachin."

    decisão de dez/2020

    pertencelemos!

  • Tese fixada pelo STF: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

    STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

    O STF afirmou que as autoridades públicas devem adotar uma postura ativa, ou seja, diante de uma reunião que esteja sendo anunciada publicamente ou que já esteja ocorrendo, as autoridades não podem simplesmente alegar que não foram previamente notificadas.

    Afinal de contas, manifestações espontâneas (sem estarem previamente organizadas) não são proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. Assim, repito, a inexistência de notificação não torna ipso facto (por si só) ilegal a reunião.

  • Gabarito C

    Marcar a alternativa incorreta,letra "C".

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    Art. 5º, XVI, CF/88

  • GABARITO: C

    a) CERTO: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    b) CERTO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    c) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    d) CERTO: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    e) CERTO: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

    Direito de reunião

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

    Crimes hediondos e equiparados a hediondo

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

    Ação popular

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

  • Trata-se de questão sobre direitos fundamentais.

    A) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    CERTO. Segundo o art. 5º, VIII da CRFB, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    B) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

    CERTO. Segundo o art. 5º, XLIII da CRFB, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

    C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

    ERRADO. Segundo o art. 5º, XVI da CRFB, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

    D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    CERTO. Segundo o art. 5º, LXXIII da CRFB, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    CERTO. Segundo o art. 5º, §3º da CRFB, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra C.

  • Concordo com você PatLickAplovado! , mas o comando da questão ressalta a Norma contida na CF e não menciona entendimentos do STF, portanto acho que deveria ser anulada.

    A questão não tem alternativa errada.

  • GABARITO: C

    Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • Vamos analisar cada uma das assertivas:

    - letra ‘a’: correta, conforme dispõe o art. 5º, VIII, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, em razão do art. 5º, XLIII, CF/88;

    - letra ‘c’: incorreta. É, portanto, o nosso gabarito. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88;

    - letra ‘d’: correta, consoante disposto no art. 5º, LXXIII, CF/88;

    - letra ‘e’: correta, de acordo com o art. 5º, §3º, CF/88.

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

ID
5069713
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme dicção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo:

I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente de esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. Dentre as atribuições do conselho tutelar, está a promoção da execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    ECA

    >> I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente de esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

    Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

    III - elevados níveis de repetência.

    >> II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

      Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

    >> III. Dentre as atribuições do conselho tutelar, está a promoção da execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato classifique como verdadeiros ou falsos. Veja:

    I - incorreto. No caso de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, primeiro os dirigentes dos estabelecimentos de ensino devem esgotar os recursos escolares, ou seja, devem tentar resolver a questão “dentro” da escola. Somente no caso de não resolver é que devem proceder à comunicação ao Conselho Tutelar.

    Art. 56 ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus tratos envolvendo seus alunos;

    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

    III - elevados níveis de repetência.

    II - correto. Art. 58 ECA: no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

    III - correto. Essa atribuição decorre da característica da autonomia do Conselho Tutelar, uma vez que ele não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.

    Art. 136, III, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    Gabarito: D

  • A questão em comento versa sobre Conselho Tutelar, atribuições e demanda análise de cada uma das assertivas.

    A resposta está na literalidade do ECA.

    Vamos analisar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está INCORRETA.

    Não há previsão legal para o exarado na assertiva.

    Vejamos o que diz o art. 56 do ECA:
    “Art. 56: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus tratos envolvendo seus alunos;
    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
    III - elevados níveis de repetência."

    Logo, o leque de atribuições dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental no que concerne à comunicações ao Conselho Tutelar é menos exaustivo que o elenco da assertiva I.

    A assertiva II está CORRETA.

    Reproduz o art. 58 do ECA:
    “Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura."

    A assertiva III está CORRETA.

    Reproduz o art. 136, III, do ECA.

    Senão vejamos:
    “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

    II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

    VII - expedir notificações;

    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

    XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

    Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)".


    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A - INCORRETO. A assertiva II também está correta.

    LETRA B - INCORRETO. A assertiva I não está correta.

    LETRA C - INCORRETO. A assertiva I não está correta.

    LETRA D - CORRETO. As assertivas II e III estão corretas.

    LETRA E - INCORRETO. A assertiva I não está correta.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
ID
5069716
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    A - Art.3º,caput

    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    B- Art.10º,caput

    É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    C- Art.15º,caput

    É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    D- Art.16º,caput

    Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    E- Art.15º,§3º

    É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  • ESTATUTO DO IDOSO

    Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    Art. 15. § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  • Por uma letra a E está errada. De olho no lancêêê!

  • A questão trata de direitos fundamentais do idoso.


    A) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Correta letra A.

    B) É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    Correta letra B.

    C) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    Correta letra C.

    D) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    Correta letra D.

    E) É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    Incorreta letra E. Gabarito da questão.

    Gabarito do Professor letra E.

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    b) CERTO: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

    c) CERTO: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    d) CERTO: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    e) ERRADO: Art. 15, § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

ID
5069719
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) I – pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) NAO DESISTA CONCURSEIRO!!!!

  • Alt D.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

    I – pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

    II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

    III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

  • LEI MARIA DA PENHA

    Art. 9º § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.   

    § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.  

    § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. 

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:      

    I - pela autoridade judicial (Regra)  

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca

    ou    

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

    Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.    

    Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.  

  • A) [CORRETA] O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. Lei 11.340 Art. 9º, § 2º, III.

    B) [CORRETA] Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Lei 11.340 Art. 9º, § 4º.

    C) [CORRETA] A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Lei 11.340 Art. 9º, § 7º.

    D) [ERRADA] Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

    E) [CORRETA] As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. Lei 11.340 Art. 38-Aº, Parágrafo único.

    OBS: Atenção sempre para as mudanças legislativas.

  • SOBRE A ALTERNATIVA D

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:      

    I - pela autoridade judicial (Regra)  

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca

    ou    

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

    O ERRO DA ALTERNATIVA É AFIRMAR QUE O AFASTAMENTO DO AGRESSOR SÓ PODERÁ SER FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO JUIZ OU DELEGADO.

  • ou seja, a alternativa não está incorreta, mas sim incompleta¬¬

  •  Afastamento do Lar

    pode ser aplicado como

    ►uma Medida protetiva de urgência ( Art. 22, II)

    ► Como procedimento Imediato ( Art. 12- C )

    Requisitos: existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes

    Legitimados:

    I - pela autoridade judicial;         

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.    

    Quando for delegado ou Policial

    O juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. 

  • A presente questão demanda conhecimento sobre garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica, e faz uma abordagem estritamente voltada para a letra de lei. Analisemos as assertivas.

    A) Correta. A assertiva corresponde exatamente ao que dispõe o art. 9º, §2º, inciso III da Lei nº 11.340/06.

    Art. 9º, § 2º. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
    (...)
    III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 

    B) Correta. A assertiva compreende à literalidade do art. 9º, §4º da Lei nº 11.340/06.

    Art. 9º, § 4º. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. 

    C) Correta. A assertiva está de acordo com o que dispõe o art. 9º, §7º da Lei nº 9.099/95.

    Art. 9º, § 7º. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

    D) Incorreta. A assertiva aduz que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. Todavia, o agressor pode ser afastado do lar também pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. É o que estabelece o art. 12-C, inciso III da Lei nº 11.340/06.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 
    I - pela autoridade judicial; 
    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou 
    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

    E) Correta. A assertiva consiste na fiel reprodução do parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340/06.

    Art. 38-A, parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. 

    Gabarito do professor: assertiva D.

  • Boa questão pra revisar as novas alterações!

  • Questão excelente ( uma revisão)

    O erro da "E" é o famoso - exclusivamente.

    São 3 casos de afastamento - Juiz, Delegado e policial- E não exclusivamente os dois primeiros citados.

    #pc-Al-CE-PR

  • Atualmente, existe mais uma razão para o gabarito ser letra D, já que o caput do artigo 12-C da Lei n° 11.340/06 foi alterado.

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    

    I - pela autoridade judicial;         

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.         

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.         

    § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.         

  • a) CORRETA. A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo da Lei Maria da Penha:

    Art. 9º, § 2º. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    (...) III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 

    b) CORRETA. A assertiva reproduz o seguinte dispositivo:

    Art. 9º, § 4º. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. 

    c) CORRETA. A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo:

    Art. 9º, § 7º. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

    d) INCORRETA. O agressor poderá ser imediatamente afastado do lar pela autoridade policial, pelo delegado de polícia ou até mesmo pelo policial, a depender das circunstâncias:

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: 

    I - pela autoridade judicial; 

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou 

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  

    e) CORRETA. A assertiva está de acordo com o seguinte dispositivo:

    Art. 38-A, parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. 

    Resposta: D

  • Atenção para a alteração no caput do Art. 12-C:

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:    

    I - pela autoridade judicial;       

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou         

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.         

ID
5069722
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:

I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional.
III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?

Alternativas
Comentários

  • Art. 31. São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis:

    I - padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

    (...)

    IV - participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional;

    (...)

    XXII - disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

ID
5069725
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:

I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento.
II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família e em caráter especial, como prêmio.
III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Esse item II é bizarro

  • Gabarito - E

    Art. 139 - Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço

    ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do

    regulamento. (I)

    Art. 141 - O funcionário terá direito à licença:

    I. para tratamento de saúde;

    II. por motivo de doença em pessoa da família;

    III. para repouso à gestante e à puérpera;

    IV. para fins de adoção;

    V. para concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo;

    VI. para prestação de serviço militar obrigatório;

    VII. para tratar de interesses particulares;

    VIII. para acompanhar cônjuge;

    IX. em caráter especial, como prêmio;

    X. paternidade.

    Parágrafo único - Ao funcionário em comissão só será concedida licença:

    I. Revogado pela LC 478/02

    II. nos casos dos incisos II e IX. (redação dada pela LC 156/87 e alterada pela LC 478/02) (II)

    Art. 150 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consangüíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. (III)

  • O cara em comissão se ficar doente tá f@dido. Vai ter que trabalhar doente. Neste caso, tem que torcer pra alguém da família também ficar doente, pra ele poder ficar em casa. É A LEI QUE TÁ FALANDO NÉ TCHE!?

ID
5069728
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as disposições do Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/1988) sobre as progressões, analise as assertivas abaixo:

I. A progressão será realizada de uma classe para outra e de uma referência para outra imediatamente superior, sucessivamente.
II. A cada dois anos contados a partir da data da vigência da Lei Municipal nº 6.309/1988, será completada a progressão geral, que poderá ser realizada por grupos de classes, nos termos do regulamento.
III. Para a realização da progressão, será utilizado o critério que considere, alternadamente, o princípio do merecimento e antiguidade, aplicado vaga a vaga.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5069731
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de perda da condição de segurado.

Alternativas
ID
5069734
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:

I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
III. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

    § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

    Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

  • a questão não deveria ter abordado o " com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento."?

  • Dispositivo: Lei Federal nº 8.080/1990

    Artigos abordados na questão: Art. 28°, § 1° do 28° e Art. 30°.

    "Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral". ALTERNATIVA I

    "§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)". ALTERNATIVA II

    "Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes". ALTERNATIVA III

    As 3 alternativas estão corretas, logo a resposta certa é a LETRA E (I, II e III)

  • Rhamara Barreto, não, observe a palavra "legalmente", por isso já se supõe que os servidores estão de acordo com a lei.

  • ALTERNATIVA CORRETA E

    LEI FEDERAL - Nº 8080 DE 1990 - AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    TÍTULO IV

    DOS RECURSOS HUMANOS

    Art. 28. Os cargos e funções de CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em REGIME de TEMPO INTEGRAL.

    § 1° Os servidores que LEGALMENTE ACUMULAM dois cargos ou empregos PODERÃO exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

    Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão REGULAMENTADAS por COMISSÃO NACIONAL, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

ID
5070208
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

À luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) Comete crime de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (Art. 313-B CP) o funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    B) Art. 267, § 1º CP;

    C) Art. 268, § único CP;

    D) Art. 280 CP;

    E) Art. 317 CP;

  •   Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

           Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

  • GABARITO: A

     Inserção de dados falsos em sistema de informações - funcionário autorizado.

     Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - funcionário sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  • GABARITO A

    Vale ressaltar que aquele que não utilizar máscara durante o auge da pandemia, pode ser enquadrado no crime previsto na alternativa C:

    CP, ART. 268 - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

    Cabe sursis processual e transação penal; não admite modalidade culposa.

    É bom ficar ficar esperto, grande chance desse artigo despencar nos próximos concursos!

    Um dia esse esforço fará de você uma lenda! Sustenta guerreiro (a)!

  • Assertiva A

    13-a

    Comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informações o funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  •  Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

         

     

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

  • GABARITO - A

    Diferença entre os dois tipos:

    I) Inserção de dados falsos em sistema de informações.

     Inserir ou facilitar,

    Sujeito ativo é somente o funcionário público autorizado

    Tem finalidade específica > Obtenção de vantagem ou causar dano

    II) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

    Modificar ou alterar

    Pode ser o funcionário autorizado ou não

    Não há finalidade específica

    Se causar dano = As penas são aumentadas de 1/3 {um terço) até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração pública ou para o administrado.

    o 313-A é conhecido como peculato eletrônico ou peculato impróprio.

    BONS ESTUDOS!

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    ≠

    Art. 313-B – Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes em espécie. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Incorreta - Há dois crimes contra a Administração Pública que se referem a sistema de informações: o previsto no art. 313-A, que trata da inserção de dados falsos em sistema de informações, e o previsto no art. 313-B, que versa sobre a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Quem modifica ou altera sistema de informações sem autorização não pratica o crime de inserção, mas o de modificação ou alteração não autorizada.

    Art. 313-A/CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa". 

    Art. 313-B/CP: "Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 267/CP: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. (...)".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 268/CP: "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".

    D- Correta - Trata-se do tipo penal previsto no art. 280/CP: "Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa".

    E- Correta - Trata-se do tipo penal previsto no art. 317/CP: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa". Obs.: os verbos da corrupção passiva são "solicitar" e "receber"; os verbos da corrupção ativa (art.333/CP) são "oferecer" e "prometer"; o verbo da concussão (art.316/CP) é "exigir". 

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

  • Art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • INSERIR OU FACILITAR
    • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
    • CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO

    Art. 313-B MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • MODIFICAR OU ALTERAR
    • QUALQUER FUNCIONÁRIO
    • CONHECIDO COMO PECULATO HACKER

  • Art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • INSERIR OU FACILITAR
    • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
    • CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO

    Art. 313-B MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • MODIFICAR OU ALTERAR
    • QUALQUER FUNCIONÁRIO
    • CONHECIDO COMO PECULATO HACKER

  • Art. 313-A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • INSERIR OU FACILITAR
    • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
    • CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO

    Art. 313-B MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    • MODIFICAR OU ALTERAR
    • QUALQUER FUNCIONÁRIO
    • CONHECIDO COMO PECULATO HACKER

  • Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)

    Funcionário autorizado

    Qualquer funcionário

  • Pessoal, observem como as questões se repetem, por isso temos que fazer muitas questões com qualidade: Q904023

  • A questão misturou 2 artes 313A E 313B em uma só inserção de dados falsos só o func. publi\ Modificar ou alterar qualquer pessoa pode fazer

  • Como lembrar isto? Questão pesada .

  • Gabarito - Letra A.

    CP

        Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • A questão versa sobre alguns crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.


    A) Correta. A assertiva está incorreta, pelo que é a resposta a ser assinalada. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações está previsto no artigo 313-A do Código Penal, da seguinte forma: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". A conduta narrada no enunciado não corresponde a do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, mas sim ao crime de modificação u alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

     

    B) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de epidemia está previsto no artigo 267 do Código Penal, da seguinte forma: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos". A pena cominada para esta figura típica é de reclusão, de dez a quinze anos. Estabelece o § 1º do aludido dispositivo legal que: “se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro".


    C) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de infração de medida sanitária preventiva está previsto no artigo 268 do Código Penal, da seguinte forma: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". Para o aludido tipo penal é cominada pena de detenção de um mês a um ano, e multa. Estabelece o parágrafo único do aludido dispositivo legal que “a pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".


    D) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de medicamento em desacordo com receita médica está previsto no artigo 280 do Código Penal, da seguinte forma: “Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica".


    E) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta da questão. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, da seguinte forma: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".


    Gabarito do Professor: Letra A

  • O conteúdo da Letra A e E fazem parte do edital do TJ SP Escrevente: art. 313-A / 313-B / 317, todos do CP

    O conteúdo da Letra B, C e D não fazem parte do edital: art. 267 / 268 / 280, todos do CP.

  • Q1690067 = Q1689901

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (art. 313-A)

    Introduzido ao Código Penal por meio da Lei nº 9.983 de 2000

    O tipo penal (conhecido como peculato eletrônico) prevê os seguintes comportamentos:

    • O próprio funcionário autorizado [crime próprio] é quem insere (introduz ou inclui) os dados falsos;

    • É quem facilita para que um terceiro leve a efeito a sua inserção;

    • É quem altera (modifica ou muda) ou exclui (remove ou elimina) INDEVIDAMENTE dados corretos constantes dos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.

    Para que ocorra a infração penal, o agente [além de ter a qualidade de funcionário público, há de ser autorizado, ou seja, ter acesso a uma área restrita] deve atuar com o fim [especial] de obter vantagem indevida [de qualquer natureza] para si ou para outrem ou, ainda, atuar para causar dano.

    A) (GABARITO) Comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informações o funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B) No crime de epidemia [com dolo de perigo na conduta antecedente e culpa na subsequente], se da propagação de germes patogênicos resultar morte, aplica-se a pena em dobro [figura qualificada pelo resultado] – art. 267, § 1º, CP.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C) A infração de medida sanitária preventiva, determinada pelo poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa [trata-se de norma penal em branco], quando praticada por agente que exerce a profissão de médico [ou, ainda, farmacêutico, dentista, enfermeiro], tem a pena aumentada de um terço [causa de aumento da pena] – art. 268, parágrafo único, CP.

  • Rapaz, sabia dessa da epidemia não!!! muito boa a questão para Revisão. E caiu dentro da atualidade

  • Gab a!

    dois crimes muito parecidos!

     Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados...

    (aqui, o funcionário é autorizado a usar aquele computador. Mas altera o conteúdo dos dados do seu trabalho, com finalidade de se beneficiar.)

     Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações...

    (Aqui o funcionário não é autorizado a encostar nesse computador. E ele altera o sistema.)

  • PRECISAMOS DE CONHECIMENTO E TAMBÉM AJUDA DIVINA!!

    PEDEM LETRA DE LEI !!!

    VEJAM:

    A– Incorreta = Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado (Art. 313-A/CP:)

    Modificar ou alterar, o funcionário (Art. 313-B/CP) (qualquer funcionário)

    C- Incorreta - EXPRESSO: art. 268/CP: " se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".

    É PARA ACABAR COM O PEQUI DO GOIÁS!

    DEUS, FORÇA E FÉ.

  • Art.313-Inserção de dados falsos em sistema de informação = Funcionário AUTORIZADO.

    (verbos: Inserir; Facilitar; Alterar; Excluir).

    Art.313-B: Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações = Funcionário SEM AUTORIZAÇÃO.

    (verbos: Modificar; Alterar).

  • ☠️ GABARITO LETRA A ☠️

     Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

           Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

     Inserção de dados falsos em sistema de informações - funcionário autorizado.

     Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - funcionário sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  • A

    A alternativa está errada, uma vez que, nos moldes do Art. 313-B, a conduta descrita na alternativa refere-se ao delito de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES, vejamos:

    “Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

    Alternativa B: Correta. A conduta descrita na alternativa está prevista no Art. 267 do CP e diz respeito ao delito de Epidemia, isto é, “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos.”

    Alternativa C: Correta: Faz alusão a causa de aumento de pena descrita no parágrafo único do Art. 268 do CP, vejamos: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

    Alternativa D: Correta. A alternativa descreve a conduta prevista no Art. 280 do CP, que dispõe ser crime com punição de detenção de um a três ou multa, a conduta de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.

    Alternativa E: Correta. Corresponde ao delito de Corrupção Passiva, previsto no art. 317 do CP.

    Fonte: Larissa Oliveira

  • Inserção de dADOs falsos (313-A) > funcionário autorizADO > "inserir ou facilitar"

    Modificação ou alteração NÃO autorizada (313-B) > funcionário NÃO autorizado > "modificar ou alterar"

  • Quem cai uma vez, vai cair 3. Eu já estou caindo pela décima vez na pegadinha

  • CUIDADO

    FUNCIONÁRIO NÃO AUTORIZADO

    • MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO (PECULATO ELETRÔNICO).

    FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

    • INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (PECULATO ELETRÔNICO).

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • vogal - inserir --- autorizado

    consoante - modificar --- sem autorização

ID
5124415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

As dermatopatias, na espécie equina, representam um grande problema estético. No que diz respeito ao sarcoide, um tumor de pele frequente em equinos, analise as afirmativas abaixo:

I. O sarcoide pode ocorrer em qualquer parte do corpo do equino, e as lesões podem ser únicas ou múltiplas.

II. A associação do histórico do indivíduo, a apresentação clínica e a avaliação histológica podem ser utilizadas para definir o diagnóstico.

III. Os diagnósticos diferenciais variam de acordo com o aspecto clínico que o sarcoide pode assumir. Os sarcoides do tipo fibroblástico podem lembrar o aspecto clínico de um tecido de granulação exuberante.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • O sarcóide é uma neoplasia cutânea, fibroblástica, não metastática e localmente invasiva dos equídeos. As lesões neoplásicas podem ocorrer isoladas ou em grupos, sendo a região cervical, cabeça (periocular, pinas e comissura labial) e membros os locais de maior incidência. Os sarcóides eqüino podem se apresentar de diferentes formas macroscópicas e suas lesões tem sido classificadas em três tipos principais: verrucosa, fibroblástica e mista.

ID
5124418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A pitiose é uma enfermidade granulomatosa, de caráter proliferativo, relatada em várias espécies. A doença ocorre principalmente em regiões subtropicais ou temperadas. No que diz respeito à pitiose, analise as assertivas abaixo:

I. O agente etiológico da pitiose é o Pythium insidiosum. Essa enfermidade ocorre quando os zoosporângios são atraídos por quimiotaxia para os tecidos danificados dos animais em contato com a água contaminada.

II. Nos equinos, as lesões cutâneas afetam principalmente os membros, a cabeça e a região de abdômen ventral. As lesões geralmente são ulceradas e delas flui um exsudato serosanguinolento, ocorrendo prurido e emagrecimento progressivo dos animais.

Quais estão corretas?
III. O histórico epidemiológico é suficiente para o diagnóstico de pitiose cutânea em bovinos.

Alternativas
Comentários

  • zoósporos; em EQUINOS lesões subcutâneas ulcerativas e granulomatosas com presença de massas branco-amareladas, chamadas de “kunkers”. Já nas outras espécies a formação dos “kunkers” não é observada.

ID
5124421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A superpopulação de cães e gatos não domiciliados é uma realidade brasileira e pode ser considerada um problema de saúde pública. Em 30 de março 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.426, que determina o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional, mediante a esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. No que se diz respeito ao controle populacional, analise as assertivas abaixo:

I. A ovariohisterectomia e a orquiectomia são procedimentos de carácter apenas profilático quando inseridos nesse contexto de controle populacional de cães.

II. Na técnica aberta de orquiectomia em gatos, duas incisões paralelas e longitudinais podem ser realizadas na bolsa escrotal sobre os testículos.

III. O procedimento de orquiectomia evita gestações indesejadas e problemas causados na interação homem e animal, como transmissão de zoonoses.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A orquiectomia é um procedimento cirúrgico frequentemente realizado na prática cirúrgica de grandes animais. No que diz respeito à orquiectomia em equinos, analise as seguintes assertivas:

I. Na técnica de orquiectomia aberta, o cirurgião realiza uma incisão paralela à rafe mediana em cada saco escrotal, o mais ventral possível. A técnica aberta consiste na incisão completa da túnica vaginal.

II. Na técnica de orquiectomia fechada, o cirurgião realiza uma incisão paralela à rafe mediana em cada saco escrotal, o mais ventral possível, e há a incisão apenas da porção parietal da túnica vaginal.

Quais estão corretas?
III. Para evitar a hemorragia no pós-operatório, a hemostasia preventiva pode ser realizada com a ligadura dos vasos do plexo pampiniforme.

Alternativas
ID
5124427
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No que diz respeito às enfermidades que cursam com sinais clínicos nervosos em ruminantes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    a) O botulismo em bovinos confinados é causado pela ingestão da neurotoxina de Clostridium botulinum e ocorre somente em áreas de solo deficiente em fósforo devido à osteofagia.

    A intoxicação botulínica é uma causa importante de mortalidade bovina na pecuária EXTENSIVA, e a ingestão da toxina normalmente ocorre por hábitos de osteofagia, por deficiência de fósforo; por veiculação hídrica ou feno, milho ou silagem contaminados.

    b) A raiva em bovinos na forma paralítica, associada ao ciclo urbano da doença, é transmitida por carnívoros e pelo morcego hematófago Desmodus rotundus.

    A raiva em bovinos na forma paralítica, associada ao ciclo RURAL da doença, é transmitida por morcego hematófago Desmodus rotundus.

    c) A lesão hepática produzida pelos alcaloides pirrolizidínicos das espécies tóxicas de Senecio echium plantagineum (Maria-mole) normalmente causa a morte do animal.

    O examinador misturou os nomes das espécies tóxicas (muita maldade!!!) => Maria-mole é do gênero Senecio, sendo a principal espécie tóxica e comum no Sul do país => Senecio brasiliensis . Complementando é uma planta hepatotóxica, sendo o seu princípio tóxico os alcalóides do grupo das pirrolizidinas. Os alcaloides impedem a mitose nas células hepáticas, causando lesões no fígado. 

    https://patologiaveterinaria.paginas.ufsc.br/2020/11/01/resumo-apresentacao-dia-30-de-outubro-de-2020/

    Echium plantagineum (Flor roxa) é outra planta tóxica que também é hepatotóxica

    d) A intoxicação por Claviceps paspali é produzida pela ingestão de diversas espécies de Paspalum, infectadas por Claviceps paspali. O diagnóstico dessa enfermidade de elevada mortalidade só é possível de ser realizado a partir da observação das lesões macroscópicas e histológicas (degeneração das células de Purkinje) dos bovinos intoxicados.

    " Lesões macroscópicas não são observadas e a única lesão histológica mencionada é a degeneração das células de Purkinje com esferóides axonais na capa granular do cerebelo. O diagnóstico é realizado pelos sinais clínicos e presença de Paspalum spp infectado por C. Paspali" (Riet-Correa et al., 1998)

    e) O tétano em bovinos ocorre de forma esporádica e, ocasionalmente, em forma de surtos. A patogenia da doença envolve a penetração de esporos de Clostridium tetani em feridas, com consequente multiplicação e produção da neurotoxina tetanospasmina.

    Retirada do artigo:  Quevedo et al. Tétano em bovinos no sul do Rio Grande do Sul: estudo de 24 surtos

    Bons estudos, pessoal! Qualquer coisa só me notificar.

     

ID
5124430
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a notícia publicada pela Secretaria Estadual de Agricultura do Rio Grande do sul, em 24/09/2019 e consultada no dia 27/05/2020 (https://www.agricultura.rs.gov.br/secretaria-estadual-de-agricultura-toma-medidas-para-conter-casos-de-mormo-no-rio-grande-do-sul), o pleito do Rio Grande do Sul ser reconhecido como zona livre de Mormo fica suspenso, considerando que um dos critérios que deve ser atingido, conforme preconizado na IN 06/2018, é de que o estado esteja há pelo menos três anos sem registrar nenhum novo foco da doença. Em relação ao Mormo, analise as assertivas abaixo:

I. É uma enfermidade infecciosa, de caráter agudo ou crônico, que pode acometer principalmente equídeos, mas também o homem, carnívoros e pequenos ruminantes. O agente etiológico do mormo é a Burkholderia mallei.

II. É uma doença de notificação compulsória ao serviço veterinário oficial. A propriedade que apresentar animal positivo conclusivo é considerada foco e deverá ser imediatamente interditada e submetida a regime de saneamento.

III. Os animais infectados devem inicialmente ser isolados, tratados com penicilina benzatina e retestados pelo teste da fixação de complemento em um prazo de 45 a 60 dias.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • V

    V

    F. Eliminação dos animais positivos.

  • recomendação é de eutanasia em animais positivos

  • GABARITO D

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

    IV - foco: presença de pelo menos um caso de mormo, confirmado pelo Serviço Veterinário Oficial, em uma unidade epidemiológica;

    IX - MORMO: doença contagiosa e geralmente fatal, causada pela bactéria Burkholderia mallei, de curso agudo ou crônico, que acomete principalmente os equídeos, podendo ou não vir acompanhada por sintomas clínicos, e para qual não há tratamento eficaz para a eliminação do agente nos animais portadores;

    Art. 9º Qualquer caso suspeito de mormo é de notificação obrigatória ao SVO da UF onde se encontra o animal, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.

    Art. 14. Diante de foco confirmado de mormo, o SVO deverá:

    • I - manter a interdição da(s) unidade(s) epidemiológica(s);
    • II - determinar e acompanhar a eliminação do foco, a eutanásia e, a critério do SVO, a realização de necropsia com
    • colheita de amostras, e posterior destruição da carcaça;
    • III - realizar colheita de amostra para investigação sorológica nos demais equídeos da(s) unidade(s) epidemiológica(s);
    • IV - realizar investigação epidemiológica, incluindo avaliação da movimentação dos equídeos do estabelecimento pelo
    • menos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à confirmação do caso, com vistas a identificar possíveis vínculos
    • epidemiológicos;
    • V - supervisionar a destruição do material utilizado para cama, fômites e restos de alimentos do animal infectado e orientar sobre medidas a serem adotadas para descontaminação do ambiente;
    • VI - realizar investigação clínica e soro epidemiológica nos estabelecimentos com vínculo epidemiológico; e
    • VII - notificar a ocorrência de mormo às autoridades locais de saúde pública
ID
5124433
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A infecção transmitida ao homem, por reservatório animal, é definida no sistema de informação de agravo de notificação (SINAN) como:

Alternativas
Comentários

  • Zooantroponose. Doença primária dos humanos, que pode ser transmitida aos animais.

    Antropozoonose. Doença primária de animais, que pode ser transmitida aos humanos. (GABARITO)

ID
5124436
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O conhecimento da estática fetal é fundamental para instituir o diagnóstico, prognóstico e tratamento do parto distócico. No que diz respeito à estática fetal em bovinos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5124439
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A Anemia Infecciosa Equina (AIE) é uma enfermidade relatada no Rio Grande do Sul desde 1968. Assinale a alternativa que indica corretamente o teste que deverá ser solicitado pelo médico veterinário, sendo a única técnica prescrita, oficialmente, pela Organização Mundial de Saúde Animal para o trânsito de equídeos.

Alternativas
ID
5124442
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No que diz respeito às compactações de grandes cólons em equinos, analise as assertivas a seguir:

I. A compactação alimentar é o acúmulo de ingesta desidratada no trato gastrintestinal e pode ocorrer em sítios de estreitamento no diâmetro luminal, como a flexura pélvica.

II. Na compactação de flexura pélvica, o diagnóstico geralmente é determinado pela palpação transretal, pois o segmento compactado pode ser palpado. Entretanto, a diferenciação da compactação primária versus secundária não é fácil.

III. O tratamento cirúrgico caracteriza-se como a primeira escolha para a síndrome cólica em equinos, como nas compactações de cólon maior.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124445
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A Leishmaniose Visceral (LV) é uma doença infecciosa causada por um protozoário que causa doença visceral e acomete mamíferos domésticos e silvestres, tornando-os reservatórios. A infecção assintomática em cães é generalizada e esse fator contribui para a presença a longo prazo do parasita em regiões endêmicas. Em relação à Leishmaniose, um importante problema de saúde no Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. A transmissão do parasita para o homem e para os mamíferos pode ocorrer pela picada do vetor da espécie Lutzomyia (Lutzomyia) longipalpis.

II. Os cães sintomáticos e assintomáticos são igualmente infecciosos para o vetor.

III. O exame clínico de casos suspeitos, diagnóstico parasitológico e imunodiagnóstico são os métodos de rotina disponíveis para o diagnóstico de leishmaniose. No entanto, a identificação do parasita é a única maneira de confirmar a doença.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • O item II é contestável. Os cães assintomáticos normalmente possuem parasitemia mais intensa, aumentando as chances de infectar o mosquito no momento dos respasto!

ID
5124448
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A leptospirose é uma doença transmissível de animais e de humanos a partir da infecção de qualquer um dos membros patogênicos do gênero Leptospira. Sobre essa enfermidade, analise as assertivas a seguir: 

I. Os seres humanos são hospedeiros acidentais e terminais dentro da cadeia de transmissão. A infecção humana resulta da exposição direta ou indireta à urina de animais infectados. A penetração do microrganismo pode ocorrer pela pele com ou sem lesões.

II. A leptospirose urbana não apresenta componente epidemiológico de sazonalidade. O fator predisponente à sua ocorrência está relacionado à infestação de roedores.

III. Nos animais, as Leptospira spp. não são capazes de penetrar no organismo do animal por via transplacentária durante o período de leptospiremia no animal prenhe. A penetração no organismo do animal ocorre através de ferimentos na pele ou mucosas da boca, nariz e conjuntiva, por via venérea ou através do coito. 

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • II. A leptospirose urbana apresenta componente epidemiológico de sazonalidade. O fator predisponente à sua ocorrência está relacionado à infestação de roedores. 

    III. Nos animais, as Leptospira spp. são capazes de penetrar no organismo do animal por via transplacentária durante o período de leptospiremia no animal prenhe. A penetração no organismo do animal ocorre através de ferimentos na pele ou mucosas da boca, nariz e conjuntiva, por via venérea ou através do coito. 

ID
5124451
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O teste sorológico é o procedimento laboratorial mais utilizado para confirmar o diagnóstico clínico, determinar prevalência do rebanho e realizar estudos epidemiológicos. Os anticorpos leptospirais aparecem alguns dias após o início da doença e persistem por semanas ou meses e, em alguns casos, anos. Uma grande variedade de testes sorológicos mostra graus variados de especificidade de sorogrupos e sorovares. Dois testes têm um papel no diagnóstico veterinário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teste que tem um papel no diagnóstico veterinário, em situações de rotina, pela Organização Mundial de Saúde Animal.

Alternativas
ID
5124454
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No Brasil, a toxoplasmose é um problema tanto na saúde animal quanto na saúde pública. No que que se refere ao Toxoplasma gondii, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5124457
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A toxoplasmose é uma infecção parasitária causada pelo Toxoplasma gondii. Em relação ao diagnóstico da toxoplasmose, analise as assertivas abaixo:

I. A identificação dos taquizoítos de Toxoplasma gondii pode ser realizada a partir da avaliação histopatológica.

II. O teste de reação de imunofluorescência indireta permite a identificação dos anticorpos segundo as classes de imunoglobulinas.

III. O teste de aglutinação modificado (MAT) é muito utilizado no diagnóstico da toxoplasmose em animais, pois necessita de conjugados de espécie específicos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Vantagens do teste de Aglutinação Modificado:

    -Boa sensibilidade e especificidade

    -Simplicidade para realização

    -Pode ser realizada em várias espécies animais

    Na Imunofluorescência indireta, há a necessidade de utilizar conjugado espécie específico

  • I. A identificação dos taquizoítos de Toxoplasma gondii pode ser realizada a partir da avaliação histopatológica. V

    • Na histopatologia, podemos visualizar Taquizoítos e cistos teciduais nos orgãos afetados

    II. O teste de reação de imunofluorescência indireta permite a identificação dos anticorpos segundo as classes de imunoglobulinas. V

    III. O teste de aglutinação modificado (MAT) é muito utilizado no diagnóstico da toxoplasmose em animais, pois necessita de conjugados de espécie específicos. F

    • Possibilidade de ser realizado em várias espécies animais

ID
5124460
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A Raiva é uma das doenças transmissíveis mais importantes no mundo, devido ao elevado impacto na saúde pública. No que se refere à Raiva animal, de acordo com o Centro Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Sul (CEVS), analise as assertivas abaixo:

I. A Raiva é uma doença de notificação obrigatória que afeta diretamente a saúde pública, o setor pecuário, a conservação da fauna selvagem e os animais domésticos. Todos os casos suspeitos em animais devem ser notificados aos órgãos públicos de saúde.

II. A Raiva animal, de animais silvestres e de produção, é considerada endêmica no Rio Grande do Sul.

III. De acordo com a espécie do animal, as amostras terão diferentes encaminhamentos para o diagnóstico laboratorial. Para cães e gatos, somente o material encefálico deverá ser encaminhado.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gato e cão envia medula também!!!!!

ID
5124463
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No que se refere à Leishmaniose no Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:


I. A Leishmaniose é transmitida ao cão e ao homem pela picada da fêmea de flebotomíneo contaminada. No Rio Grande Sul, não há registros de Leishmaniose visceral canina, pela presença do vetor Lutzomya longipalpis.


II. No ciclo urbano, os cães representam a mais importante fonte de infecção para os humanos. O Ministério da Saúde, no Manual de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral, recomenda a eutanásia canina a todos os animais sororreagentes e/ou parasitológicos positivos.


III. Quando o animal for diagnosticado com Leishmaniose, o caso deve ser notificado aos órgãos públicos competentes, visto que essa é uma doença de notificação compulsória.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124466
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Febre Aftosa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A está correta.

    As informações presentes nessa alternativa estão dispostas no CÓDIGO SANITÁRIO da OIE para a Febre Aftosa, e não no PNFA (IN 44 de 2007).

  • Boa questão sobre o Plano Estratégico PNEFA - atualizado 2019 e em consonância com a IN 48/2020 (revogou IN 44/2007) !!

    Comentando as erradas:

    b) O Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) tem como objetivo principal: criar e manter condições sustentáveis para garantir o status de país livre da febre aftosa com vacinação, protegendo o patrimônio pecuário nacional e gerando o máximo de benefícios aos envolvidos e à sociedade brasileira.

    =>Garantir o status de país LIVRE da febre aftosa e AMPLIAR as zonas livres de febre aftosa SEM vacinação.

    c) Um dos objetivos do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) é a substituição gradual da vacinação contra a febre aftosa, em todo o território brasileiro, com envolvimento do Serviço Veterinário Oficial (SVO) e os produtores rurais. Não há o envolvimento do setor privado e de agentes políticos nas ações a serem desenvolvidas.

    =>Não só o setor Público está contemplado no Plano estratégico, mas também setor privado, produtores rurais e agentes políticos.

    d) No Brasil, os estados do Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) incluem a primeira zona livre de febre aftosa com vacinação. O estado de Santa Catarina representa a primeira zona livre de febre aftosa sem vacinação do país, situação que se mantém até a presente data.

    => No Brasil, a 1º zona livre de febre aftosa com vacinação foi implantada em 1998, incluindo o Estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

    e) O Brasil se mantém sem a ocorrência da doença desde abril de 1996, configurando a totalidade do território brasileiro como livre de febre aftosa.

    => Última ocorrência em 2006 no MS e PR, além disso só em 2018 todo território nacional configurou-se como livre Febre Aftosa.

    Bons estudos!!

ID
5124469
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

De acordo com a Lei nº 13.193/2009, considerando-se o que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5124472
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Sobre o Código de Ética do Médico Veterinário, analise as afirmativas a seguir:


I. É dever do médico veterinário aprimorar continuamente seus conhecimentos.


II. É dever do médico veterinário informar os riscos de suas prescrições e ações profissionais.


III. Quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração, é direito do médico veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes.


IV. É vedado ao médico veterinário veicular em redes sociais os preços de seus serviços.


V. É vedado ao médico veterinário fixar os honorários profissionais atendendo à qualificação profissional e ao renome do profissional.


VI. A condição socioeconômica do cliente é um dos requisitos a ser atendido para o médico veterinário fixar os honorários profissionais.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    .

    III. Quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração, é direito do médico veterinário escolher livremente seus clientes ou pacientes.

    Art. 7º É direito do médico veterinário:

    V - escolher livremente seus clientes ou pacientes, com exceção dos seguintes casos:

    b) quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração.

    .

    V. É vedado ao médico veterinário fixar os honorários profissionais atendendo à qualificação profissional e ao renome do profissional.

    Art. 12. Os honorários profissionais devem ser fixados atendendo os seguintes requisitos:

    IV - a qualificação e o renome do profissional que o executa;

ID
5124475
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No que se refere ao Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e à Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, quanto ao abate de animais, analise as assertivas a seguir:

I. Antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente para promover a limpeza e a remoção de sujidades, respeitadas as particularidades de cada espécie.

II. É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

III. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Todas as alternativas estão corretas

    DECRETO Nº 9.013/2017- RIISPOA

    I- Art. 113. Antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente para promover a limpeza e a remoção de sujidades, respeitadas as particularidades de cada espécie. 

    II- Art. 103. É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal. 

    III- Art. 95. Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de acordo com este Decreto e com as normas complementares. 

    Gabarito E

ID
5124478
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No que se refere ao Código de Ética do Médico Veterinário, quanto às suas responsabilidades, leia o trecho do Art. 9º a seguir: “O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente”.

Quanto à temática, assinale a alternativa que elucida esse artigo.

Alternativas
Comentários

  • SEM COMENTÁRIOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ID
5124481
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Recente publicação do portal de imprensa do CFMV (http://portal.cfmv.gov.br/noticia/index/id/6559/secao/6) destaca que a Leishmaniose Visceral (LV), conhecida popularmente como Calazar, é conceituada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma das doenças mais negligenciadas do planeta. Estima-se que, no mundo, ocorra uma média de 500 mil casos ao ano. No Brasil, dados do Ministério da Saúde (MS) apontam uma média superior a três mil casos anuais e uma letalidade em torno dos 7%. Sobre isso, o médico veterinário exerce um papel específico e relevante, o que o torna essencial na vigilância, prevenção e controle do Calazar, atuando em duas vertentes estratégicas: a saúde pública e a clínica veterinária. Quanto à atuação do médico veterinário na saúde pública, analise as assertivas a seguir:

I. Intercâmbio de informações apenas entre as pesquisas médicas veterinárias.

II. Inspeção de alimentos e vigilância sanitária, atuando em algumas áreas que são exclusivas de sua profissão.

III. Estabelecimento de interligação e cooperação entre as organizações de Saúde Pública e Veterinária com outras unidades relacionadas com animais.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I. Intercâmbio de informações apenas entre as pesquisas médicas veterinárias.

    II. V

    III. V

  • as informações devem ser disceminadas por todos da comunidade

ID
5124484
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

As práticas de Saúde Pública e Epidemiologia, que focam seus estudos nas populações, foram inseridas no contexto de Medicina Veterinária Preventiva, sendo uma possibilidade de ação do médico veterinário (Pfuetzenreiter; Zylbetsztajn, 2004). Quanto à atuação do médico veterinário na saúde pública, analise as assertivas abaixo:

I. Planejamento de programas de controle de zoonoses em agências de saúde pública com a aplicação de seus conhecimentos em epidemiologia.

II. Cargos técnicos e administrativos, higiene e fiscalização de alimentos de origem animal, trabalho em laboratórios e experimentos biológicos.

III. Administração, coordenação e planejamento de programas em Saúde Pública voltados a ações exclusivas aos médicos veterinários.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124487
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No dia 5 de agosto, foi comemorado o dia Nacional da Saúde e da Vigilância Sanitária. Ao médico veterinário, na vigilância sanitária, cabe exercer a função de fiscalização, dando ênfase à higienização e sanidade de produtos de origem animal. No que se refere ao Serviço de Inspeção Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. Conta com uma equipe de inspeção com médicos veterinários oficiais e auxiliares de inspeção capacitados, em número compatível com as atividades de inspeção nos estabelecimentos que fizerem parte do serviço.

II. O gado leiteiro deve ser mantido sob controle veterinário abrangendo as condições higiênicas dos equipamentos e utensílios, locais da ordenha, currais, estábulos e demais instalações que tenham relação com a produção de leite.

III. Os controles oficiais do pescado, seus produtos, derivados e compostos, no que for aplicável, abrangem, entre outros, indicadores de frescor e espécies venenosas, como das famílias Tetraodontidae, Diodontidae, Molidae e Canthigasteridae.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124490
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Quanto às condições de higiene para abate, os estabelecimentos são responsáveis por assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de obter produtos inócuos, que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse econômico do consumidor (MAPA). Sobre as condições higiênicas de abate, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5124493
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A lei dos crimes ambientais, Lei nº 9605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as assertivas abaixo quanto ao que trata à lei, especificamente à fauna:

I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente gera pena de detenção e multa.

II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos gera pena de detenção e multa.

III. É crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

IV. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente gera pena de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

V. É permitido pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas liberadas por órgãos competentes.

VI. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras gera pena de detenção ou multa, ou ambas cumulativamente.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • III -> Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

    I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

    V -> Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

    I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

    Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

  • GABARITO: D

    L. 9.605/98

    Assertiva I. Correta. Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Assertiva II Correta. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Assertiva III. Incorreta. Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; (...)

    Assertiva IV. Correta. Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    Assertiva V. Incorreta. Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

    Assertiva VI. Correta. Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

  • Retorne a questão e releia o quão absurdas são as alternativas III e V sabendo destas você eliminaria todas as erradas!

  • SÓ LEMBRANDO DESTA MUDANÇA PODE VIR EM PROVA:

    § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.    

  •  A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os crimes no tocante à fauna. Vejamos:

    I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente gera pena de detenção e multa.

    Correto. Trata-se de crime contra a fauna, nos termos do art. 31, da Lei n. 9.605/98: Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos gera pena de detenção e multa.

    Correto. Trata-se de crime contra a fauna, nos termos do art. 32, da Lei n. 9.605/98 e sua punição é de detenção e multa: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    III. É crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

    Errado. Não é crime. Inteligência do art. 37, I, da Lei n. 9.605/98: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

    IV. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente gera pena de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    Correto. Trata-se de crime contra a fauna, nos termos do art. 34, da Lei n. 9.605/98 e sua punição é de detenção ou multa ou ambas cumulativamente: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    V. É permitido pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas liberadas por órgãos competentes.

    Errado. É crime, nos termos do art. 35, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    VI. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras gera pena de detenção ou multa, ou ambas cumulativamente.

    Correto. Trata-se de crime contra a fauna, nos termos do art. 33, da Lei n. 9.605/98: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

    Portanto, apenas os itens I, II, IV e VI estão corretos.

    Gabarito: D

  • Atualização de 2020 nessa legislação:

    Forma qualificada do 32.

    § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.   

     (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

  • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

ID
5124496
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A Lei complementar nº 696/2012 criou o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Porto Alegre. Quanto ao Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), analise as assertivas abaixo:

I. Ao Conselho Gestor do FMDA compete dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMDA, nas matérias da sua competência.

II. O FMDA aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Estadual.

III. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao patrimônio do Município de Porto Alegre, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada às atividades e às ações de proteção animal, assim definidas pelo Conselho Gestor.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124499
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O Decreto Estadual nº 23.430/1974, na subseção XII, ao dispor sobre as Edificações para Estabelecimentos Veterinários e Congêneres, considera que:

I. Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis podem ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, serem totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.

II. Os canis dos hospitais e clínicas devem ser individuais, localizados em recinto aberto, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria, com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de madeira ou material inoxidável.

III. Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte não são permitidos em perímetro urbano, devendo ser mantidos nos arredores da cidade.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • gab a

    Art. 273 -Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento a animais domésticos de pequeno porte, serão permitidos no perímetro urbano, desde que em local autorizado pela autoridade municipal e observadas as exigências deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais.

    Art. 274 -Os canis dos hospitais e clínicas devem ser individuais, localizados em recinto fechado, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria, com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de ferro pintado ou material inoxidável, com piso removível.

    Art. 275 -Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis podem ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, serem totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.

ID
5124502
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação à Resolução RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação, analise as assertivas abaixo:

I. Investigação de surtos de Doença Transmitida por Alimento (DTA) deve considerar os dados clínicos e epidemiológicos, conforme diretrizes estabelecidas no Manual Integrado de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Alimentos do Ministério da Saúde.

II. Quanto à expressão e interpretação dos resultados de microbiologia alimentar, deve-se considerar que, quando os resultados forem obtidos por contagem em placa, estes devem ser expressos em UFC por grama ou mililitro do alimento (UFC/g ou UFC/mL).

III. O Manual Analítico Bacteriológico (Bacteriological Analytical Manual – BAM/FDA) é a única metodologia para coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras dos alimentos permitida por essa Resolução.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124505
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O Decreto nº 13.252/2001 regulamenta a Lei nº 8.448/1999, que instituiu o serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal em Porto Alegre. Os estabelecimentos sujeitos à aplicação dessa Lei e desse Decreto classificam-se em:

I. Matadouros frigoríficos são aqueles estabelecimentos destinados ao abate de animais de açougue, dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências industriais.

II. Entrepostos de ovos são aqueles estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição dos ovos em natureza.

III. Propriedade piscicultora são aqueles estabelecimentos dotados de dependências, instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Apenas I e II

    DECRETO 3284/2017

    a) propriedade piscicultora: são aqueles estabelecimentos dotados de dependências e instalações adequadas ao abate, escamação, evisceração do pescados em geral, fresco ou resfriado;

    b) entrepostos de pescados e derivados: são aqueles estabelecimentos dotados de dependências, instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado;

ID
5124508
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Em relação ao Decreto nº 13.252/2001, que regulamenta a Lei nº 8.448/1999, analise as assertivas a seguir sobre o funcionamento dos serviços de inspeção e reinspeção:

I. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal ou vegetal somente após o registro no SIM, cabendo a este serviço determinar o número de inspetores necessários para realização das atividades.

II. No caso de suspeita de contaminação dos produtos e matérias-primas, será coletada amostra para exame laboratorial com a imediata suspensão da sua comercialização, ficando o responsável legal do estabelecimento ou seu preposto como fiel depositário desses produtos até o resultado dos exames.

III. É permitido o retorno ao estabelecimento de origem do produto processado que, na reinspeção, tenha sido considerado impróprio para o consumo, sendo obrigatória a sua transformação ou inutilização.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • B

    Parágrafo único - É vedado o retorno ao estabelecimento de origem do produto processado que, na reinspeção, tenham sido considerado impróprio para o consumo, sendo obrigatória a sua transformação ou inutilização.

ID
5124511
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, quanto à inspeção post-mortem, analise as assertivas abaixo:

I. As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Fascíola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou icterícia.

II. As carcaças de animais com neoplasias extensas que apresentem repercussão no seu estado geral, com ou sem metástase, devem ser condenadas.

III. Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças liberadas para consumo em natureza, devendo ser condenados o úbere, o trato genital e o sangue.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 152. As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Fasciola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou icterícia.

    Art. 165. As carcaças de animais com neoplasias extensas, com ou sem metástase e com ou sem comprometimento do estado geral, devem ser condenadas.   

    Art. 138. As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenados quando estes estiverem em estado febril no exame ante mortem. 

    § 1º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos separadamente e suas carcaças e órgãos devem ser encaminhados obrigatoriamente ao Departamento de Inspeção Final.

    § 1º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos separadamente.      

    § 2º Os animais reagentes positivos a teste diagnósticos para brucelose que apresentem lesões localizadas devem ter suas carcaças destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, incluindo o úbere, o trato genital e o sangue.

    § 2 As carcaças dos suínos, dos caprinos, dos ovinos e dos búfalos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. 

    § 3 º Os animais reagentes positivos a teste diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças liberadas para consumo em natureza, devendo ser condenados o úbere, o trato genital e o sangue.

    § 3 As carcaças dos bovinos e dos equinos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, podem ser liberadas para consumo em natureza, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. 

    § 4 Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças liberadas para consumo em natureza. 

    § 5 Nas hipotéses dos §2 , §3 e §4 devem ser condenados os órgãos, o úbere, o trato genital e o sangue. 

  • Art. 165. As carcaças de animais com neoplasias extensas, com ou sem metástase e com ou sem comprometimento do estado geral, devem ser condenadas.   

    NA ALTERNATIVA II FALTOU escrever que as carcaças COM ou SEM comprometimento no estado geral;

    § 4 Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças liberadas para consumo em natureza. 

    § 5 Nas hipotéses dos §2 , §3 e §4 devem ser condenados os órgãos, o úbere, o trato genital e o sangue. 

    NA ALTERNATIVA III FALTOU CITAR: ÓRGÃOS;

    Portanto o GABARITO CORRETO seria: APENAS I.

ID
5124514
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No que se refere à Brucelose, Tuberculose Animal e ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA, 2000), sendo seu regulamento técnico revisto pela Instrução Normativa nº 10/2017, analise as assertivas abaixo:

I. O PNCEBT visa ao controle e à erradicação da brucelose e da tuberculose bovina e suína, causadas por bactérias das espécies Brucella ovis e Mycobacterium abortus, respectivamente.

II. A epididimite ovina, causada por Brucella ovis, não é considerada nas medidas propostas neste Programa, em virtude de ser doença de características distintas, estando seu controle a cargo do Programa Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos.

III. A ações compulsórias consistem na vacinação de bezerras entre os três e oito meses de idade contra a brucelose e o controle do trânsito de animais, já as voluntárias consistem na certificação de propriedades livres de brucelose e/ou de tuberculose.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    O PNCEBT visa ao controle e erradicação da brucelose e tuberculose bovina e bubalina, causadas por bactérias

    das espécies Brucella abortus e Mycobacterium bovis, respectivamente. A brucelose e a tuberculose dos suínos

    são controladas especialmente em reprodutores, por meio de norma de certificação de granjas de reprodutores

    suídeos, que estabelece procedimentos de diagnóstico e controle nessa população. A brucelose ovina e caprina

    de importância epidemiológica, causada por Brucella melitensis, não foi até hoje diagnosticada no Brasil. A

    epididimite ovina, causada por Brucella ovis, não é considerada nas medidas propostas neste Programa, em

    virtude de ser doença de características distintas, estando seu controle a cargo do Programa Nacional de Sanidade

    de Caprinos e Ovinos. Não existem dados sobre tuberculose ovina e caprina no Brasil que justifiquem a

    implantação de medidas específicas visando ao controle sistemático da doença em pequenos ruminantes.

    https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/programas-de-saude-animal/pncebt/tb-1-pncebt.pdf

ID
5124517
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

A eficácia de um programa de promoção à saúde animal depende, em grande parte, da qualidade e da padronização dos meios de diagnósticos utilizados. No que se refere ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), analise as assertivas abaixo:

I. O Teste do Antígeno Acidificado Tamponado (AAT) para brucelose, que é muito sensível e de fácil execução, constitui o único teste de rotina realizado por médicos veterinários habilitados.

II. O Teste Cervical Simples (TCS) é adotado como prova de rotina para tuberculose, e o Teste da Prega Caudal (TPC) é utilizado exclusivamente em gado de corte também como prova de rotina para tuberculose.

III. O Teste Cervical Comparativo (TCC) pode ser utilizado como teste confirmatório em animais reagentes ao teste cervical simples ou ao teste da prega caudal ou como prova de rotina em rebanhos com histórico de reações inespecíficas, em estabelecimentos certificados como livres e em estabelecimentos com criação de bubalinos, visando garantir uma boa especificidade diagnóstica.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA D

    I. O Teste do Antígeno Acidificado Tamponado (AAT) para brucelose, que é muito sensível e de fácil execução, constitui o único teste de rotina realizado por médicos veterinários habilitados.

    • Os médicos veterinários habilitados podem realizar o teste do anel do leite (TAL) => Teste de triagem em caso específico de monitoramento de propriedades certificadas como livre de Brucelose.

    Observação: "Justificativas e Gabarito Definitivo da banca- ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA 'E' PARA ALTERNATIVA 'D'. Procedem os argumentos utilizados pelo recorrente, tendo em vista que a justificativa da afirmativa I está correta. A afirmativa I está incorreta, pois de acordo com o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, o Teste do Antígeno Acidificado Tamponado (AAT), para brucelose, não constitui o único teste de rotina realizado por médicos veterinários habilitados."

    Mas atenção esse parâmetro não tem muito consenso entre as bancas de veterinária => Como exemplo da questão Q1241675 que considerou AAT como o único teste de rotina!! E a questão Q1249669 que considerou o AAT e TAL como teste de triagem!

    Temos que ter sorte e ver o perfil da banca específica rsrs

    Bons estudos!!

ID
5124520
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O Ministério da Saúde estabelece a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Nessa lista, há doenças de notificação compulsória imediata, com base na vigilância animal. Assinale a seguir a alternativa que apresenta essas doenças.

Alternativas
Comentários

  • A questão pede doenças de notificação imediata, mas não esclarece se é de caso suspeito ou confirmado.

    A questão considerou correta a alternativa A onde constam doenças de notificação imediata de casos suspeitos, mas a alternativa D também estaria correta por constar doenças de notificação imediata de caso suspeito e confirmado.

  • LISTA NACIONAL DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, AGRAVOS E EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA

    1- Doenças com suspeita de disseminação intencional: a. Antraz pneumônico b. Tularemia c. Varíola

    2- Doenças febris hemorrágicas emergentes/reemergentes: a. Arenavírus b. Ebola c. Marburg d. Lassa e. Febre purpúrica brasileira

    3- Óbito com suspeita de doença pelo vírus Zika

    4- Evento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública (ver definição no art. 2º desta portaria)

    5- Eventos adversos graves ou óbitos pós vacinação

    6- Febre Amarela

    7- Febre de Chikungunya em áreas sem transmissão

    8- Óbito com suspeita de Febre de Chikungunya

    9- Febre do Nilo Ocidental e outras arboviroses de importância em saúde pública

    10- Febre Maculosa e outras Riquetisioses

    11- Hantavirose

    12- Influenza humana produzida por novo subtipo viral

    13- Malária na região extra-Amazônica

    14- Poliomielite por poliovirus selvagem

    15- Peste

    16- Raiva humana

    17- Síndrome da Rubéola Congênita

    18- Doenças Exantemáticas: a. Sarampo b. Rubéola

    19- Síndrome da Paralisia Flácida Aguda

    20- Síndrome Respiratória Aguda Grave associada a Corona vírus a. SARS-CoV b. MERS- CoV

    21- Dengue - Óbitos

    22- Botulismo

    23- Cólera

    FONTE: Ministério da Saúde

    Gabinete do Ministro

  • A letra A está correta pela lista nacional mas a D está correta pela IN 50/13

ID
5124523
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O médico veterinário tem importante atuação no controle e na erradicação da tuberculose e brucelose. Sobre isso, o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) destaca papeis importantes desses profissionais, como:

I. Para a Brucelose, a vacinação, tanto com a vacina B19 quanto com a vacina RB51, só pode ser realizada sob responsabilidade de médicos veterinários cadastrados no serviço veterinário oficial de seu estado de atuação.

II. Para trânsito interestadual destinado à reprodução, é dispensada a apresentação de resultados negativos aos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose.

III. O processo de certificação de propriedades livres de brucelose, de tuberculose ou de brucelose e tuberculose são realizados por médicos veterinários habilitados pelo MAPA.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Eu colocaria recurso. O SVE é quem emite a certificação. O processo, colheita de amostras e solicitação é feita pelo Veterinario habilitado.

  • As atividades de saneamento para a certificação de propriedades livres ou monitoradas serão desenvolvidas por médicos veterinários privados habilitados, depois de aprovados em curso de treinamento reconhecido pelo MAPA.

  • GABARITO A

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017 - REGULAMENTO TÉCNICO DO PNCEBT

    CAPÍTULO III

    DA VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE

    Art. 11. A vacinação será efetuada sob responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado pelo serviço veterinário estadual.

    § 1o O médico veterinário cadastrado poderá incluir em seu cadastro vacinadores auxiliares, permanecendo com a responsabilidade técnica pela vacinação.

    § 2o Onde não houver médicos veterinários cadastrados ou em regiões onde eles não atenderem plenamente a demanda do PNCEBT, o serviço veterinário oficial poderá assumir a responsabilidade técnica ou mesmo a execução da vacinação.

    CAPÍTULO X

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ESTABELECIMENTO DE CRIAÇÃO CERTIFICADO OU EM CERTIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE LIVRE DE BRUCELOSE OU DE TUBERCULOSE

    Art. 45. O certificado de estabelecimento de criação livre de brucelose ou de tuberculose será emitido pelo serviço veterinário estadual e terá validade nacional.

    Art. 46. A certificação de estabelecimento de criação livre de brucelose ou de tuberculose é de adesão voluntária, devendo ser formalmente solicitada à unidade local do serviço veterinário estadual, na qual o estabelecimento de criação encontra-se cadastrado.

    CAPÍTULO XV

    DO CONTROLE DO TRÂNSITO DE BOVINOS E BUBALINOS

    Art. 78. Para fins de trânsito interestadual de bovinos e bubalinos destinados à reprodução, é obrigatória a apresentação de resultados negativos aos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose, obedecendo ao que se segue: [...]

  • Não vejo alternativa correta nessa questão, pois a alternativa I restringe a responsabilidade ("só") aos MV cadastrados. Existe uma exceção para caso os MV cadastrados não possam realizar a vacinação:

    Art. 11. A vacinação será efetuada sob responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado pelo

    serviço veterinário estadual.

    § 1º O médico veterinário cadastrado poderá incluir em seu cadastro vacinadores auxiliares,

    permanecendo com a responsabilidade técnica pela vacinação.

    § 2º Onde não houver médicos veterinários cadastrados ou em regiões onde eles não atenderem

    plenamente a demanda do PNCEBT, o serviço veterinário oficial poderá assumir a responsabilidade

    técnica ou mesmo a execução da vacinação.

    A alternativa II está evidentemente incorreta. A alternativa III incorreta, pois o processo de certificação envolve

    tanto a participação do MV habilitado, como de laboratórios e do serviço veterinário local (emissor do certificado).

ID
5124526
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

O guia brasileiro de boas práticas para a eutanásia de animais foi elaborado com o intuito de colaborar com detalhes que possam orientar os médicos veterinários e todas as pessoas envolvidas no processo de eutanásia em animais. Nesse contexto, a eutanásia deve ser indicada quando:

I. O animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente.
II. O tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.
III. O animal constitui risco a saúde pública.
IV. O animal for objeto de ensino ou pesquisa.
V. O bem-estar do animal estiver comprometido de forma reversível.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5124529
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Quanto à inspeção industrial e sanitária de leite e derivados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ART 251.§ 3º Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser submetido à filtração antes de qualquer operação de pré-beneficiamento ou beneficiamento.

    I - refrigerado imediatamente após a pasteurização,

    (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

    II - envasado automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e

    (Incluído pelo Decreto nº10.468, de 2020)

    III - expedido ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 5ºC (cincograus Celsius).

    (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

ID
5124532
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que se refere às afecções do sistema reprodutor da espécie canina.

Alternativas