Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, sendo esta a opção que não apresente um direito garantido aos servidores públicos. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais e agentes públicos. Vejamos:
Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Assim:
A. ERRADO. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
Conforme art. 7º, XVIII, CF.
B. CERTO. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Não se encontra no rol dos direitos previstos aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º, CF.
C. ERRADO. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Conforme art. 7º, IX, CF.
D. ERRADO. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Conforme art. 7º, XVII, CF.
E. ERRADO. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Conforme art. 7º, XV, CF.
Gabarito: ALTERNATIVA B.