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Prova MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar


ID
1923028
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos incisos do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, assinale o que estiver INCORRETO.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

     

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    A)  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

     

    B) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

     

    C) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

     

    D) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

     

  • É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

    O anonimato é Proibido, porém a questão fala que não, portanto se encontra errada.

     

    Gabarito:B

  • GABARITO ITEM B

     

    VEDADO O ANONIMATO

  • CF 88, Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

     

     

  •  CF 88, Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  • Art. 5º (...) IV – (Liberdade de Manifestação do Pensamento) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

     

    Em regra, qualquer pessoa entende o que bem entender, fala o que bem desejar.

  • As bancas adoram cobrar o Art. 5º, inciso IV rsrsrs

  • é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

     

  • GB B

    PMGO

  • é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

  • GB B

    PMGOOOO

  • GB B

    PMGOOOO

  • CF 88, Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    gb b

    pmgo

  • CF 88, Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    gb b

    pmgo

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    Correto. Inteligência do art. 5º, II, CF: Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    b) É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, é livre a manifestação do pensamento; todavia, a Constituição Federal veda, de maneira expressa, o anonimato. Aplicação do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    Correto. Inteligência do art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

    d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Correto. Inteligência do art. 5º, X, CF: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

    Gabarito: B


ID
1923031
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

     CF 88, Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    ---------------------------------------------------------

    A leitura do texto abaixo ajuda a compreender tal artigo, que também é chamado da "requisição administrativa", vejam:

    O princípio da supremacia do interesse público (interesse público primário) sobre o interesse privado, também chamado de princípio da finalidade pública, é inerente a qualquer sociedade. Não obstante tal constatação, a Constituição Federal não fez menção expressa a esse princípio, embora possam ser encontradas diversas manifestações concretas dele no texto constitucional, a exemplo dos institutos da desapropriação e da requisição da propriedade particular (CF, art. 5.º, XXIV e XXV). Por isso, pode-se afirmar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular encontra-se implícito na Constituição Federal.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • a)Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. "CORRETA"

     

     b)Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano. (Errado, pois não é propriedade pública e tem que haver danos.)

     

     c)Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano.( Errado, pois  tem que haver danos.)

     

    d)Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano. (Errado, pois não é propriedade pública é propriedade particular​ .)

  • GABARITO ITEM A

     

    INDENIZAÇÃO ULTERIOR(APÓS USAR)   +   SE HOUVER DANO

     

    EX: O CARRO DO CORPO DE BOMBEIROS PRECISA ENTRAR NA SUA CASA,NO ENTANTO,QUEBRAM O MURO PARA O CARRO CONSEGUIR ENTRAR PARA APAGAR O FOGO DA CASA VIZINHA.

     

  • XXV - (Requisição Administrativa) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (posterior), se houver dano;

     

    Trata-se do instituto da Requisição Administrativa. Essa requisição é feita com uso compulsório pela autoridade competente em caso de iminente perigo público. É um ato administrativo auto- executável (que não depende de ordem judicial) e oneroso. Se houver dano à propriedade, haverá ulterior indenização.

     

    Não basta o interesse públicosendo necessária, ainda, a presença de uma situação de perigo público iminente. Deveras, como visto acima, a indenização não é obrigatóriae sim condicionada à efetiva ocorrência de danos ao particular.

     

    A requisição administrativa pode ser civil ou militar. A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, catástrofes etc.

     

    --- > a requisição administrativa caracteriza-se como direito pessoal, ao contrário da servidão, que tem natureza de direito real.

     

    --- > pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.

     

    --- > não depende de intervenção do Poder Judiciário.

     

    --- > não depende de prévia indenização ao particular.

     

    --- > não precisa ser decretada: faz-se imprescindível uma situação de perigo público iminente.

     

    --- > Não é definitiva: sua natureza é eminentemente transitória, porquanto somente se fará necessária a intervenção enquanto perdurar referido perigo público. Uma vez cessada a situação justificadora da requisição, o bem ou serviço requisitado deve retornar ao poder de seu titular.

  • ISSO É UMA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA! GAB A

  •  ulterior

  • GB A

    PMGO

  • GB A

    PMGO

  • gb a

    pmgo

    pmgo

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.

    A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

    B- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide a alternativa B.

    C- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide a alternativa B.

    D- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide a alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à redação do art. 5º, XXV, CF.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, XXV, CF, que preceitua:

    Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Portanto, dentre as alternativas apresentadas, a única que se demonstra correta é a de letra "A".

    Gabarito: A


ID
1923034
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o Art. 6º, da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88,  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • PS: TEMOS ALIMENTAÇÃO, LAZER DEMAIS!

     

    ---> AS PALAVRAS ANTES E DEPOIS DA VÍRGULA SERÃO USADAS COMPLETAS, VEJAM:

     

    PS - PREVIDÊNCIA SOCIAL

    T - TRANSPORTE/TRABALHO

    E - EDUCAÇÃO

    MO - MORADIA

    S - SAÚDE

     

    ALIMENTAÇÃO

    LAZER

     

    DE - DESAMPARADOS

    MA - MATERNIDADE

    I - INFÂNCIA

    S - SEGURANÇA

     

    ---> NO FINAL SEMPRE CONFIRAM SE TOTALIZOU 12 DIREITOS SOCIAIS!

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

     

    Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

     

    PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

     

    T = TRABALHO

     

    E = EDUCAÇÃO

     

    MO = MORADIA

     

    S = SAÚDE

     

    LAZER

     

    ALIMENTAÇÃO

     

    DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

     

    MA = MATERNIDADE

     

    I = INFÂNCIA

     

    S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

     

    * Mnemônico = "VLISP"

     

     

     

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  • MUITO FÁCIL.

  • São 12 os direitos sociais;

     

    educação

    saude

    alimentação

    trabalho

    moradia

    transporte

    lazer

    segurança

    previdencia social

    proteção a maternidade

    proteção  infancia

    assistencia aos desamparados

     

  • Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúdea alimentação, a moradiao transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


     Mnemônico :


    Saú MORA LÁ


    EDU TRABALHA ALI


    ASSIS PRO SEG PRESO no TRANS



  • Previdência Social,

     

    Trabalho

    Educação,

    Moradia,                   PS TEMOS Transporte Lazer Alimentação de MAIS

    Saúde

     

    Transporte

    Lazer,

    Alimentação,

     

    De    Maternidade

            Assistência aos desamparados

            Infância

           Segurança

  • GABARITO: LETRA D

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Assim, vejamos o que este dispõe:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

    Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a INCORRETA:

    a) CORRETA. Trabalho consta como direito social, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.

    b) CORRETA. Lazer consta como direito social, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.

    c) CORRETA. Alimentação consta como direito social, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.

    d) INCORRETA. Previdência PRIVADA NÃO é direito social. Previdência SOCIAL é direito social.

    GABARITO: LETRA “D”


ID
1923037
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] 

    ---------------------------------------------------------

    MACETE: (LIMPE)

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiência

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Nove pessoas afirmaram que a LIBIDINAGEM é um príncipio da administração pública...

  • L.I.M.P.E.

  • GABARITO: LETRA A

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. CERTO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    B. ERRADO.  Legalidade, subjetividade, publicidade, eficiência e libidinagem. (erros em negrito).

    C. ERRADO. Moralidade, publicidade, impessoalidade, burocracia e imperícia. (erros em negrito).

    D. ERRADO. Eficiência, moralidade, pessoalidade, ignomínia e subjetividade. (erros em negrito).

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
1923040
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando houver incompatibilidade de horários.

III - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo ou não compatibilidade de horários.

IV - A acumulação de cargos públicos será vedada em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • VEDADO = não pode proibido em lei.

  • GABARITO: LETRA A

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

    a) a de dois cargos de professor;              

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

    FONTE: CF 1988

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    Informação complementar:

    Artigo 37, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

    Análise das assertivas

    I - Incorreta. É permitida a acumulação nesse caso.

    II - CORRETA! É o que dispõe o artigo 37, XVI, "b", da CRFB/88.

    III - Incorreta. É permitida a acumulação nesse caso.

    IV - Incorreta. Embora a regra seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CRFB/88 estabelece exceções.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (somente II está correta).


ID
1923043
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o Art. 198, da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Acresce-se:

     

    "[...] podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar. [...].” STA 175-AgR, 30-4-2010.

  • CF, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema único de saúde. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 198: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
1923046
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Art. 206, da Constituição Federal de 1988 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

     

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

     

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

     

     

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

     

    IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

     

    V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; 

     

    VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

     

    VII - garantia de padrão de qualidade.

     

    VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

  • Acresce-se:

     

    "[...] Policial militar. Remoção ex officio. Matrícula em instituição pública federal. Possibilidade. (...) O servidor público estadual, estudante de universidade pública do Estado, removido de ofício, pode ser matriculado em instituição congênere federal, caso não haja vaga na universidade de origem. [...].” RE 464.217-AgR, 20-8-2012

     

    “[...] O Supremo, ao analisar hipótese em que houvera conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discutia a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifestou-se pela aplicação da teoria do fato consumado à espécie. [...].” RE 429.906-AgR, 12-9-2008

     

    "[...] Universidade – Transferência obrigatória de aluno – Lei 9.536/1997. A constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536/1997, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública –, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública. [...]." STF, ADI 3.324, 5-8-2005

  • Acresce-se:

     

    “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF.” Súmula Vinculante 12

     

    “[...] Ante o teor dos arts. 206, IV, e 208, VI, da Carta de 1988, descabe à instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação. [...].” RE 357.148, 28-3-2014


    “[...] Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. [...].” RE 500.171-ED, 3-6-2011, com repercussão geral.

     

    "[...] A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro. [...]." RE 500.171, 24-10-2008, com repercussão geral.

  • Acresce-se:

     

    “[...] Magistério superior. Professor titular. Provimento por meio de concurso público de provas e títulos. O art. 206, V, da Constituição, embora não tenha repetido a exigência do art. 176, § 3º, VI, da CB/1969, não impede que a lei estabeleça, para o magistério superior, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, o cargo isolado de professor titular, cujo provimento se dá por meio de concurso público de provas e títulos, e não por simples promoção. Precedentes. [...].” STF, AI 710.664-AgR, 5-8-2008


    “[...] Reclamação ajuizada (...) contra acórdão prolatado pelo e. STJ, que reconheceu ao interessado o direito de promover-se, por promoção automática, ao cargo de professor titular. Alegada violação da autoridade de precedente específico da Corte, que decidira que a exigência de concurso específico não violava a autonomia universitária (art. 206 da Constituição). Reclamação conhecida e julgada procedente para cassar o acórdão reclamado. [...].” STF, Rcl 2.280, 18-4-2008

  • Acresce-se:

     

    CF/88, art. 206: "[...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela EC 53/2006). Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...].” (Incluído pela EC 53/2006)
     

    “[...] A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27-4-2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. Correções de erros materiais. (...) Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ‘ensino médio’ seja substituída por ‘educação básica’, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ‘ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente’, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27-4-2011. [...].” STF, ADI 4.167-ED-AgR, 9-10-2013

     

    “[...] Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. (...) É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. [...].” STF, ADI 4.167, 27-4-2011
     

     

  • I-LI-PLU...GRA-VA...GE-GA-PI

    REPITA AlGUMAS VEZES...

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ensino. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

    A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 206: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 206: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (...)".

    C- Incorreta - O princípio que baseia o ensino é o do pluralismo de ideias e concepções, não da singularidade de ideias. Art. 206, CRFB/88: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (...)".

    D– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 206: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a exceção).

  • C) O correto é Pluralidade e não singularidade.


ID
1923049
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o inciso I, do Art. 208 da Constituição Federal de 1988, a educação básica obrigatória e gratuita é garantida:

Alternativas
Comentários
  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

     

     

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

     

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

     

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

     

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

     

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

     

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

     

    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  • Acresce-se: "[...] A educação básica é o primeiro nível do ensino escolar no Brasil. Compreende três etapas: a educação infantil (para crianças com até cinco (5) anos), o ensino fundamental (para alunos de seis (6) a 14 anos) e o ensino médio (para alunos de 15 a 17 anos). [...]." Fonte: http://www.brasil.gov.br/educacao/2014/05/saiba-como-e-a-divisao-do-sistema-de-educacao-brasileiro/image_view_fullscreen

  • Acresce-se:

     

    “[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até cinco anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da CF. A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. [...].” ARE 639.337-AgR,  23-8-2011


    “[...] A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional. [...].” RE 554.075-AgR, 30-6-2009

  • Ademais:

     

    “[...] Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. (...) Não contraria – ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da CR, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. (...) Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso país não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. [A] Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da CF. [...].” STF, ADPF 186, 26-4-2012

     

    "[...] é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido. Todavia, a transferência do local do serviço não pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia – art. 5º, cabeça e inciso I –, a impessoalidade, a moralidade na administração pública, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do art. 206, bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do art. 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual. [...]." STF, ADI 3.324,16-12-2004

  • Para além do mais e a extrapolar os limites da assertiva. Levou-me a comenta abaixo, especificamente o julgado exposado em bojo de ADPF, à seguinte dúvida: Se seja possível a sua tratativa (versação; instituição) em âmbito estadual. Veja-se, acaso interessar, nesse sentido, trecho de interessante artigo:

     

    "[...] Em termos de competência, o que mais ressalta interesse é saber se os Estados-membros, no exercício do poder constituinte [DERIVADO] decorrente, poderiam criar instituto semelhante à ADPF, para proteger os preceitos fundamentais de suas Constituições estaduais. Tal questionamento ocorre em razão de a Constituição [FEDERAL] ter calado a esse respeito. Quanto à ADI, ela dispôs expressamente, em seu art. 125, § 2º, que "cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão". O mesmo não ocorreu em relação à ADPF, sendo o texto constitucional silente a esse respeitoDirley da Cunha Júnior, valendo-se do princípio da simetria, afirma que: "As Cartas estaduais podem perfeitamente introduzir em seus sistemas de defesa da supremacia de suas normas, a argüição de descumprimento em tela, para a proteção específica dos preceitos fundamentais que consagra. Nesse caso, a competência para julgá-la certamente caberá, com exclusividade, aos Tribunais de Justiça (2011, p. 587)." Acrescenta o citado autor que algumas Constituições estaduais já acolheram o instituto. Cita como exemplo a Constituição do Estado de Alagoas (art. 133, IX, r) e a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (art. 71, I, a). Ambos os diplomas deferiram ao Tribunal de Justiça local a competência para processar e julgar a ADPF em face de preceitos fundamentais das respectivas Constituições estaduais. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos sustentados, é inegável que o controle de constitucionalidade em âmbito estadual não tem a mesma relevância do controle em âmbito federal. Se isso já é verdade para a ADI, que já está consolidada em nosso sistema, que dirá para a ADPF, cujas potencialidades ainda não foram totalmente exploradas. Reconhecendo a quase irrelevância da "ADPF estadual", Luís Roberto Barroso esclarece o tema: A Constituição Federal não previu a argüição no âmbito dos Estados-membros – como fez com ação direta de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º) – mas, a exemplo do que se passa com a ação direta de constitucionalidade, pode ser instituída pelo constituinte estadual, com base no princípio da simetria com o modelo federal. Sua importância, todavia, será limitada, por pelo menos duas razões: (i) os preceitos fundamentais haverão de ser os que decorrem da Constituição Federal; (ii) os atos municipais e os estaduais já são passíveis de ADPF federal. Portanto, a argüição em âmbito estadual não terá nem paradigma nem objeto próprio (2009, p. 292-293)." [...]." 

  • Fonte: https://jus.com.br/artigos/19977/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-breves-consideracoes-sobre-o-instituto

  • educação básica é o primeiro nível do ensino escolar no Brasil. Compreende três etapas: a educação infantil (para crianças com até cinco (5) anos), o ensino fundamental (para alunos de seis (6) a 14 anos) e o ensino médio (para alunos de 15 a 17 anos)

  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

     

     

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre educação básica obrigatória. 

    A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 208: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)".

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1923052
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Art. 40, da Lei 8.069/90 - O adotando deve contar com, no máximo, ____________ anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • Gab D (ECA - lei 8069/90) - Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.  

  • LETRA D

    Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoitoanos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 40 – O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: D

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico.

    O ponto central da questão busca saber qual é a idade máxima, como regra geral, que o adotando pode ter quando da data do pedido. Veja o que diz o art. 40 do ECA:

    Art. 40 ECA: o adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

    Dessa forma, a única alternativa que preenche corretamente a lacuna é a letra D: 18 anos.

    Em relação ao tema, destaco as características principais da adoção:

    • É ato voluntário e espontâneo, que precisa ser feito pela via judicial e com a assistência de um advogado
    • Requer a dissolução do poder familiar natural
    • Pode ser unilateral (apenas um pai ou uma mãe) ou bilateral (pai e mãe, duas mães ou dois pais)
    • Pode se dar em uma relação homo ou heteroafetiva
    • Na adoção bilateral os pais precisam ser casados civilmente ou comprovarem a união estável, de forma a configurar a estabilidade familiar
    • É medida excepcional e irrevogável, não podendo ser feita por procuração
    • Os direitos e interesses do adotando devem sempre prevalecer sobre os da família natural ou substituta
    • Somente pode ser adotado aquele que tiver até 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela
    • Deve haver uma diferença de pelo menos 16 anos entre o pai/mãe e o filho
    • A adolescente será sempre ouvido no processo de adoção, e seu consentimento é indispensável; enquanto a criança será ouvida quando houver necessidade

    Gabarito: D


ID
1923055
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o § 3º, do Art. 42 da Lei 8.069/90, o adotante há de ser quantos anos mais velho do que o adotando?

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

     

    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 42, §3º  O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • Faltou limitar a diferença de idade de 16 anos entre adotante (mais velho) e adotado (mais novo) como MÍNIMA, a exemplo de " ao menos 16 anos"; pois da forma como está escrito o enunciado, se o adotante for 20 anos mais velho do que o adotando, o processo de adoção será invalidado por não haver uma diferença de exatos 16 anos de idade entre essas partes.

    Não é questão de preciosismo, mas sim busca por clareza.

  • Pequena correção no comentário da Maria Nascimento.

    O artigo citado, na verdade, é o de número 42.

  • A questão exige o conhecimento da diferença mínima de idade entre o pai adotivo e o adotando. Veja o que dispõe o art. 42, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 42, §3º, ECA: o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.

    Atenção: o STJ (informativo nº 658) tem posicionamento no sentido de que a diferença etária mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado é requisito legal para adoção que pode ser flexibilizado à luz do princípio da socioafetividade.

    Gabarito: B


ID
1923058
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Art. 47 da Lei 8.069/90 – “O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão”. Analise as afirmativas baseadas nos parágrafos do artigo citado.

I – A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

II – O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado.

III – A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

IV - Observações sobre a origem do ato poderão constar nas certidões do registro.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra B - GABARITO

     

    O mandado judicial, que será arquivado, não cancelará o registro original do adotado. ERRADO, o adotado perde totalmente o vínculo com os pais biológicos, porém, isso não o impede de procurar saber quem são seus pais biológicos.

     

    Observações sobre a origem do ato poderão constar nas certidões do registro. ERRADO, não é permitido ter qualquer anotação referente à adoção.

  • LETRA B

    Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

    § 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

     

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 47, § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes; (I)

    § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará oregistro original do adotado; (II)

    § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência; (III)

    § 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro; (IV)

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico.

    O ponto central da questão versa sobre os parágrafos do art. 47. Veja sua redação:

    Art. 47 ECA: o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    Vamos aos itens:

    I - correto. Art. 47, §1º, ECA: a inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    II - incorreto. O mandado judicial cancelará, sim, o registro original do adotado. Ou seja, sua certidão de nascimento original será cancelada, e será emitida uma nova, com os nomes dos pais adotivos.

    Art. 47, §2º, ECA: o mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    III - correto. Art. 47, §3º, ECA: a pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

    IV - incorreto. É justamente o contrário: não será colocada nenhuma observação sobre a origem do ato na certidão de nascimento.

    Art. 47, §4º, ECA: nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

    Gabarito: B


ID
1923061
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o § 1º, do Art. 91 da Lei 8.069/90, NÃO será negado o registro à entidade que:

Alternativas
Comentários
  • Eca

    Capitulo 2

    Art 91

    1-d ) tenha em seus quadros pessoas INIdôneas 

  • Quem errou esse foram os que não entendem de lógica. Rs. Negar duas vzs é positivo. Logo não megar é o mesmo que aceitar.
  • B

    Tem pessoas idôneas, pode ser registrada!

  • Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

    § 1 Será negado o registro à entidade que:

    a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; (letra A)

    b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

    c) esteja irregularmente constituída; (letra C)

    d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

    e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (letra D)

    § 2 O registro terá validade máxima de 4 anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 deste artigo.

  • Significado de IDÔNEO: Dicionário Online de Português. adj. Que se adequa; que serve perfeitamente ao propósito que se refere.

  • Candidato (a), o examinador saber se você estudou o artigo 91, caput, § 1º e alíneas, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os dispositivos mencionados são reproduzidos a seguir: “será negado o registro à entidade que:  não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; esteja irregularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas e não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis”. Portanto, o gabarito é a letra B. Se a entidade de atendimento tiver em seus quadros pessoas idôneas, o registro será conferido.

    Resposta: Letra B

  • Tenha em seus quadros pessoas idôneas. principal requisito não tem como colocar uma pessoa com passagens pela polícia e nem usuários de droga.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à negativa do registro da entidade.

    a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

    Correto. Nesse caso será negado o registro à entidade não-governamental, nos termos do art. 91, § 1º, "a", CF: Art. 91, § 1º Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

    b) Tenha em seus quadros pessoas idôneas.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O impedimento é de que na entidade não-governamental tenha pessoas inidôneas (que não tem boa fama).

    c) Esteja irregularmente constituída.

    Correto. Nesse caso será negado o registro à entidade não-governamental, nos termos do art. 91, § 1º, "c", CF: Art. 91, § 1º Será negado o registro à entidade que: c) esteja irregularmente constituída;

    d) Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

    Correto. Nesse caso será negado o registro à entidade não-governamental, nos termos do art. 91, § 1º, "e", CF: Art. 91, § 1º Será negado o registro à entidade que: e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis

    Gabarito: B


ID
1923064
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa referente a uma das obrigações que, de acordo com o Art. 94, da Lei 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação têm.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA A

  • ART. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

    [...]

    XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

    [...]

     

    GAB.: Letra "A"

  • letra A

    A-Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes. 

    Correta.ART.94, XVII.

    B-Restringir todo direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

    Errado. ART. 94,II , não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

    C-Eliminar arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

    Errado. ART. 94,XX,manter anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

    D-Privar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

    Errado. ART.94,IX,oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

  • As alternativas B,C, e D não são Medidas Socioeducativas, são medidas de campo de prisioneiros! kkkkkkkkkk

  • Para não zerar...

  • Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes. quando estudamos estatutos como o ECA é necessário entender o espírito da lei que, no caso do ECA é a proteção integral tanto para crianças quanto adolescentes.ASSIM, tudo que derrube sua integralidade vai com absoluta certeza estar incorreto.

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação. Vamos às alternativas:

    A - correta. Art. 94, XVII, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

    B - incorreta. É justamente o oposto: não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição.

    Art. 94, II, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

    C - incorreta. A obrigação consiste em manter arquivo de anotações, e não eliminar.

    Art. 94, XX, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertencer e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

    D - incorreta. A obrigação das entidades é de oferecer os cuidados, e não de privar.

    Art. 94, IX, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

    Gabarito: A


ID
1923067
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 97. São MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES DE ATENDIMENTO QUE DESCUMPRIREM obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

    I - ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

    II - ÀS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

    d) cassação do registro. 

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre as medidas aplicáveis, quando do descumprimento de obrigação, pelas entidades de atendimento, que são os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos é a entidade de atendimento. 

    De acordo com Nucci, “entidades de atendimento são organizações, governamentais ou não governamentais, com instalações materiais e pessoal contratado para colocar em prática as suas finalidades estatutárias. No âmbito da infância e juventude, destinam-se a dar apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente”.

    É importante destacar que o art. 97 diferencia as medidas conforme a natureza da entidade de atendimento. O ponto central da questão versa sobre as medidas aplicáveis às entidades governamentais. Veja:

    Art. 97 ECA: são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigente ou prepostos:

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

    Art. 97, II, ECA: às entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

    d) cassação do registro.

    Vamos às alternativas:

    A - correta. A advertência é uma medida que pode ser aplicada tanto para as entidades governamentais como às não-governamentais.

    B - correta. O afastamento provisório de seus dirigentes é uma medida que pode ser aplicada à entidade governamental (art. 97, I, b, ECA).

    C - incorreta. A suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas é uma medida que pode ser aplicada à entidade não-governamental, e não à governamental (art. 97, II, b, ECA).

    D - correta. O fechamento de unidade ou interdição de programa é uma medida que pode ser aplicada à unidade governamental (art. 97, I, d, ECA).

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 255.

    Gabarito: C


ID
1923070
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme consta do Art. 1º, da Lei Municipal 5.775/2010, o Município de Pelotas conta com quantos conselheiros tutelares?

Alternativas
Comentários
  • ART. 1˚. O Município de Pelotas contará com 20 conselheiros tutelares, que serão escolhidos através de votação universal e facultativa dos cidadãos que residam na cidade, na forma da Lei Federal nº 8.069/90 e da legislação municipal.

  • De acordo com o que consta na legislação do município de pelotas serão 20 conselheiros .


ID
1923073
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 131, da Lei 8.069/90 – “O Conselho Tutelar é órgão ____________ e _____________, ____________, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE as lacunas.

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
    zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  • Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente

    Título V

    Do Conselho Tutelar

    Capítulo I - Disposições Gerais

    Art 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  • A questão exige do candidato o conhecimento das características do Conselho Tutelar, estampado no art. 131 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Veja:

    Art. 131 ECA: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

    Sendo assim, as palavras que preenchem corretamente as lacunas são: permanente, autônomo e não jurisdicional. Portanto, o gabarito é a letra C.

    Veja os conceitos dessas características:

    • Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto.
    • Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.
    • Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos).

    Gabarito: C


ID
1923076
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Art. 140, da Lei 8.069/90, NÃO são impedidos de servir no mesmo Conselho:

Alternativas
Comentários
  • Art. 140.

    São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascenden-

    tes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,

    tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

    Alternativa (A)

  • Dos Impedimentos

    Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

    Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

  • marido e mulher,

     

    ascendentes e descendentes,

     

    sogro e genro ou

     

    nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,

     

    tio e sobrinho,

     

    padrasto ou madrasta

     

    e enteado.

  • A questão exige o conhecimento dos impedimentos que afetam os membros do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao processo de escolha dos seus membros.

    Veja o que diz o art. 140 do ECA:

    Art. 140 ECA: são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

    Dessa forma, a única alternativa que não traz uma relação de parentesco impedida de servir no mesmo Conselho Tutelar é a letra A: primos.

    Gabarito: A


ID
1923079
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Conforme consta no Art. 8º, da Lei Municipal 5.775/2010, a requerimento do conselheiro tutelar interessado será concedida uma licença não remunerada, pelo período mínimo de 1 (um) e máximo de _________ meses, renovável por igual período.

Alternativas

ID
1923082
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos parágrafos do Art. 226, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - O casamento é civil e gratuita a celebração.

II - O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

III - Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei restringir sua conversão em casamento.

IV - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "B". Veja-se: CF/88:

     

    "[...] Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. [...]."

  • 1. Ademais:

     

    “[...] O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão ‘família’, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’ (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da CF de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do STF para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. [...].

  • 2.

     

     

    [...] A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no §3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia ‘entidade familiar’, não pretendeu diferenciá-la da ‘família’. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado ‘entidade familiar’ como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem ‘do regime e dos princípios por ela adotados’, (...). (...) Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do CC, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de ‘interpretação conforme à Constituição’. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. [...].” ADI 4.277 e ADPF 132,  14-10-2011

  • I - O casamento é civil e gratuita a celebração. Art. 226. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

    II - O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.Art. 226. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    III - Para efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei restringir sua conversão em casamento. Art. 226. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    IV - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Art. 226. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre família.

    I– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 226, § 1º: "O casamento é civil e gratuita a celebração". 

    II- Incorreta - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Art. 226, § 2º, CRFB/88: "O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei".

    III- Incorreta - A união estável é reconhecida como entidade familiar. Art. 226, § 3º, CRFB/88: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

    IV- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 226, § 7º: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas". 

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas I e IV estão corretas).


ID
1923085
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Art. 112, da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Art. 112, da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO: 

     

    a)Advertência. CERTO.  I - advertência;

    b)Obrigação de reparar o dano. CERTO.  II - obrigação de reparar o dano;

    c)Liberdade total. ERRADO. IV - liberdade assistida;

    d)Prestação de serviços à comunidade. CERTO. III - prestação de serviços à comunidade.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 112 – ...

    I – advertência; (A)

    II – obrigação de reparar o dano; (B)

    III – prestação de serviços à comunidade; (D)

    IV – liberdade assistida;

    V – inserção em regime de semiliberdade;

    VI – internação em estabelecimento educacional;

    VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: C

  • Foco!

    Total naaaaaao

  • GABARITO C ARTIGO 112

    PMGOOOO

  • A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semiliberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Vamos às alternativas:

    A - correta. A advertência é a admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 ECA).

    B - correta. A obrigação de reparar o dano ocorre no ato infracional que gera reflexos patrimoniais. Nesses casos, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima (art. 116 ECA).

    C - incorreta. Não é a liberdade “total” que configura uma espécie de medida socioeducativa, mas a liberdade “assistida”, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art. 118 ECA).

    D - correta. A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (art. 117 ECA).

    Gabarito: C

  • FAMOSO

    P

    A

    I

    -

    L

    I

    O


ID
1923088
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Excel, para fazer a média das células de C3 a C7, deve-se utilizar a fórmula:

Alternativas
Comentários
  • (A)

    No Excel,
    -Dois pontos =ATÉ
    -Ponto e Virgula= Conjunção aditiva E
    Portanto, a alternativa correta é letra (A) =MEDIA(C3 ATÉ C7).


ID
1923091
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word, qual comando de teclado deve ser dado para aumentar o tamanho da fonte?

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    Diminui o tamanho da fonte em um valor: Ctrl+Shift+<

    Aumenta o tamanho da fonte em um valor: Ctrl+Shift+>

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

     

  • Ctrl+Shift+> 

    ou 

    ctrl + ]

    ambos servem para aumentar o tamanho da fonte

  • "CTRL"+"SHIFT"+">" essa todo mundo sabe;

    mas também tem essa: "CTRL"+"]"

    A diferença é que esta altera de 1 em 1 o tamanho. Aquela altera de 2 em 2.


ID
1923094
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um browser.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Linux é o núcleo do sistema operacional, programa responsável pelo funcionamento do computador, que faz a comunicação entre hardware (impressora, monitor, mouse, teclado) e software (aplicativos em geral)

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Browser é um programa desenvolvido para permitir a navegação pela web, capaz de processar diversas linguagens, como HTML, ASP, PHP. Sua interface vai variar de acordo com a marca, onde quem escolhe é o usuário.


ID
1923097
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows 7, qual comando deve ser dado para que todas as janelas tornem-se transparentes para que se possa visualizar a área de trabalho?

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    Windows + B — navega pelos ícones localizados na Barra do Sistema.

    Windows + D — minimiza todas as janelas para a Área de Trabalho.

    Windows + Espaço — deixa todas as janelas transparentes.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Windows + Espaço---> deixa as janelas transparentes enquanto vc segura pressionado o botão do windows, ao solta-lo, a janela q foi minimizada  volta ao normal. 

  • Windows + B — ícones localizados na Barra do Sistema = bandeja à direita inferior

     

    Windows + D — minimiza todas as janelas para a Área De Trabalho

     

    Windows + Espaço — deixa todas as janelas transparentes.

  • Lembrando, isso funciona no Win7 e não no Win10.


ID
1923100
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

“É um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao computador, dependendo de suas configurações”. O trecho refere-se a:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    O que é um firewall?

    Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall.

    ---------------------------------------------------------

    Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/what-is-firewall#1TC=windows-7

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • (C)


    (A) DNS é a sigla em inglês para Domain Name System (Sistema de Nomes e Domínios, em português), responsável por descodificar os nomes dos domínios dos sites que as pessoas digitam nos navegadores web em números IP.

    (B) A Baud Rate designa uma medida de velocidade de tráfego eletrónico de dados que mede o número de sinais elétricos transmitidos por unidade de tempo.

    (D)Proxy  é um servidor (um sistema de computador ou uma aplicação) que age como um intermediário para requisições de clientes solicitando recursos de outros servidores.

  • GABARITO: D 

     

    O que é firewall ?
     

    Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas.


    "Parede de fogo", a tradução literal do nome já deixa claro que o firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejado e liberar acessos bem-vindos. 



    Ora, o SENHOR disse a Abrão: Sai-te da tua terra, da tua parentela e da casa de teu pai, para a terra que eu te mostrarei.


    Gênesis 12:1

  • GABARITO C

     

     

    FIREWALL

    Para que ladrões não entrem em sua casa, você deve trancar suas portas e janelas, ou instalar grades, alarmes e sistemas de segurança, dificultando o acesso ao interior do imóvel. O Firewall tem função similar, pois “tranca” todas as portas e janelas do seu computador para que só os autorizados possam entrar e sair. Os Firewalls já são instalados com pré-definições de quais portas poderão permanecer abertas para que os programas as usem, mas o usuário pode adicionar permissões conforme a necessidade. 

     

    OBS.:firewall pode ser um software ou um hardware. Ativando o software, dispensamos o uso do hardware. Instalando um hardware, dispensamos o uso do software.

     

     

    bons estudos

  • Em informática, um firewall, raramente traduzido como corta-fogo ou corta-fogos, é um dispositivo de uma rede de computadores, na forma de um programa ou de equipamento físico, que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede, geralmente associados a redes TCP/IP.


ID
1923103
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                       APELO

      Amanhã faz um mês que a senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa da esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho.

    Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, e até o canário ficou mudo. Para não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles saiam e eu ficava só, sem o perdão de sua presença a todas as aflições do dia, como a última luz da varanda.

      Eu comecei a sentir falta das pequenas brigas por causa do tempero da salada – meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? As suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcharam. Não tenho botão na camisa, calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolhas? Nenhum de nós sabe, sem a senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora, por favor.

                                                                                           Dalton Trevisan

Sobre o texto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

ID
1923106
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                       APELO

      Amanhã faz um mês que a senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa da esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho.

    Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, e até o canário ficou mudo. Para não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles saiam e eu ficava só, sem o perdão de sua presença a todas as aflições do dia, como a última luz da varanda.

      Eu comecei a sentir falta das pequenas brigas por causa do tempero da salada – meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? As suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcharam. Não tenho botão na camisa, calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolhas? Nenhum de nós sabe, sem a senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora, por favor.

                                                                                           Dalton Trevisan

O narrador ao relatar suas privações, evidencia a imagem que tem da mulher. Essa imagem é de:

Alternativas
Comentários
  • ham?

  • A

     

  • Uma pessoa com quem partilha preocupações intelectuais???

  • Gabarito: C

    não tem como ser a letra "A"

  • Gabarito bizarro. Para mim, a alternativa correta é a letra c.


ID
1923109
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                       APELO

      Amanhã faz um mês que a senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa da esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho.

    Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, e até o canário ficou mudo. Para não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles saiam e eu ficava só, sem o perdão de sua presença a todas as aflições do dia, como a última luz da varanda.

      Eu comecei a sentir falta das pequenas brigas por causa do tempero da salada – meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? As suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcharam. Não tenho botão na camisa, calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolhas? Nenhum de nós sabe, sem a senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora, por favor.

                                                                                           Dalton Trevisan

O narrador projeta uma imagem de marido que pode ser definida como:

Alternativas

ID
1923112
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                       APELO

      Amanhã faz um mês que a senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa da esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho.

    Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, e até o canário ficou mudo. Para não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles saiam e eu ficava só, sem o perdão de sua presença a todas as aflições do dia, como a última luz da varanda.

      Eu comecei a sentir falta das pequenas brigas por causa do tempero da salada – meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? As suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcharam. Não tenho botão na camisa, calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolhas? Nenhum de nós sabe, sem a senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora, por favor.

                                                                                           Dalton Trevisan

Na frase “Toda a casa era um corredor deserto”, o sujeito é:

Alternativas
Comentários
  • GAB.

    A)

  • O que era um corredor deserto?

    - Toda a casa.

    O substantivo é o núcleo do sujeito (casa), portanto o gabarito é a letra A.

  • GABARITO A

     

    Na verdade o NÚCLEO do sujeito seria CASA e sujeito seria "Toda a casa". Vejamos:

     

    “Toda a casa era um corredor deserto”

           Quem era um corredor deserto? TODA A CASA.   SUJEITO

                         Núcleo do sujeito (palavrinha mais importante): CASA

     

    bons estudos.

  •                                                                              “Toda a casa era um corredor deserto.”

     

    Temos:

     

    sujeito: "toda a casa" (no qual "toda" e "a" são adjuntos adnominais e "casa" é o núcleo do sujeito);

    predicativo: "um corredor deserto" (no qual "um" e "deserto" são adjuntos adnominais e "corredor" é o núcleo do predicativo);

    verbo de ligação: "era"

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A


ID
1923115
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                       APELO

      Amanhã faz um mês que a senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa da esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho.

    Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, e até o canário ficou mudo. Para não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles saiam e eu ficava só, sem o perdão de sua presença a todas as aflições do dia, como a última luz da varanda.

      Eu comecei a sentir falta das pequenas brigas por causa do tempero da salada – meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? As suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcharam. Não tenho botão na camisa, calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolhas? Nenhum de nós sabe, sem a senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora, por favor.

                                                                                           Dalton Trevisan

No trecho “Uma hora da noite”, a palavra em destaque corresponde a um:

Alternativas
Comentários
  • noi-te = Ditongo

    Tritongo: 3 vogais na mesma sílaba!

    Ditongo: 2 vogais na mesma sílaba.

    Hiato: 2 vogais em sílabas diferentes!

     

  •  Noi-te - b) Ditongo

  • ditongo decrescente.

  • Conforme ROSENTHAL:
     
    Ditongo crescente
     
    É quando a sequência específica é SEMIVOGAL + VOGAL. Ex.: quanto, silêncio.
  • NOI-TE= Ditongo Decrescente, pois apresenta a V (O) + SV (I).


ID
1923118
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Auto da Compadecida, O Juiz de Paz na Roça, A Partilha e O Pagador de Promessas têm casa permanente em teatros de quatro hotéis na avenida principal”. Ocorre, no trecho em destaque:

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

     

    CONCORDÂNCIA NOMINAL

     

    A concordância nominal se baseia na relação entre um substantivo (ou pronome, ou numeral substantivo) e as palavras que a ele se ligam para caracterizá-lo (artigos, adjetivos,  pronomes adjetivos, numerais adjetivos e particípios). Basicamente, ocupa-se  da relação entre nomes.

     

    Lembre-se: normalmente, o substantivo funciona como núcleo de um termo da oração, e o adjetivo, como adjunto adnominal.

  • Letra C Correta

    Concordância nominal

    Termo determinante (artigo, numeral, pronome, adjetivo) flexiona-se com o termo determinado (substantivo).

    Ex. Os meus dois belos sobrinhos.

                         numeral      substantivo

     

     

  • Pessoal, eu acertei essa, mas confesso que foi mais no chute mesmo, não consigo ver o erro no enunciado. Alguém pode por favor apontá-lo pra mim e escrever como ele ficaria ao ser escrito corretamente?


ID
1923121
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Alho, carro, assistir e cresça, são exemplos de:

Alternativas
Comentários
  • Percebam que as palavras aLHo, caRRo, aSSistir e creSÇa trazem 2 letras que formam apenas um som, e é nisso que consiste o Dígrafo

    2 letras = 1 fonema!!!

     

    Nessas palavras temos o Dígrafo Consonantal!

  • Digrafo: rr,ss,nh,lh,sc,,xc,gu,qu e etc.

     

    Alho, carro, assistir e crea,    São todos Dígrafos bastam olharem a regra.

     

     

    Gabarito:A

  • Dígrafo é, conforme ROSENTHAL, a dupla grafia que forma apenas um fonema.

  • Dígrafo é o agrupamento de duas letras com apenas um fonema. Os principais dígrafos são rr, ss, sc, sç, xc, xs, lh, nh, ch, qu, gu.

     

     

    Representam-se os dígrafos por letras maiores que as demais, exatamente para estabelecer a diferença entre uma letra e um dígrafo. Qu e gu só serão dígrafos, quando estiverem seguidos de e ou i, sem trema. Os dígrafos rr, ss, sc, sç, xc e xs têm suas letras separadas silabicamente; lh, nh, ch, qu, gu, não.

     

    arroz = ar-roz - aRos; assar = assar- aSar;

    nascer = nas-cer - naSer; desço = des-ço - deSo;

    exceção = ex-ce-ção - eSesãw;

    exsudar = ex-su-dar - eSudar;

    alho = a-lho - aío; banho = banho - baÑo;

    cacho = ca-cho - kaXo; querida = que-ri-da - Kerida;

    sangue = san-gue - sãGe.

     

    Fonte: https://www.mundovestibular.com.br/articles/5960/1/Digrafos/Paacutegina1.html

  • GABARITO: LETRA A

    Existem dois tipos de dígrafos: os dígrafos consonantais e os dígrafos vocálicos.

    Dígrafos consonantais:

    Nos dígrafos consonantais, o encontro de duas letras forma um único som consonantal. Os dígrafos consonantais são: lh, ch, nh, rr, ss, qu, gu, sc, sç, xc, xs.

    LH: agasalho, baralho, espelho.

    CH: machado, chuva, chocolate.

    NH: carinho, ganho, estranho.

    RR: carro, torre, morro.

    SS: massa, pêssego, pássaro.

    QU: aquilo, máquina, querosene, toque.

    GU: guitarra, águia, guerra, dengue.

    SC: nascer, descer, piscina.

    SÇ: nasço, desço, cresça.

    XC: exceção, excesso, excelente.

    XS: exsudar, exsudação, exsudativo.

    Dígrafos vocálicos:

    Nos dígrafos vocálicos, o encontro de duas letras forma um único som vocálico. Os dígrafos vocálicos são: am, em, im, om, um, an, en, in, on, un. AM: lâmpada, ambição, campeão.

    EM: sempre, lembrança, tempo.

    IM: limpo, cachimbo, símbolo.

    OM: rombo, tombo, sombra.

    UM: cumprimento, tumba, chumbo.

    AN: tanque, sangue, canto.

    EN: frente, pente, mentira.

    IN: lindo, finta, cinto.

    ON: ponte, onde, fonte.

    UN: sunga, mundo, fundo.

    FONTE: NORMACULTA.COM.BR

  • A questão é de fonologia e quer que classifiquemos as palavras alho, carro, assistir e cresça. Vejamos:

     .

    A) Dígrafos.

    Certo. Todas essas palavras apresentam dígrafos consonantais: alho, carro, assistir e crea.

    Dígrafo é o grupo de duas letras representando um só fonema (som). Na palavra "chave", por exemplo, que se pronuncia "xávi", ocorre o dígrafo "ch". 

    Dígrafos consonantais: (dígrafos que representam consoantes) lh, ch, nh, rr, ss, qu, gu, sc, sç, xc, xs. 

    Dígrafos vocálicos: (dígrafos que representam vogais nasais) am, em, im, om, um, an, en, in, on, un.

     .

    B) Encontros vocálicos.

    Errado. Os encontros vocálicos são três: ditongo, tritongo e hiato.

     .

    C) Hiatos.

    Errado.

    Hiato: é o encontro de duas vogais pronunciadas em dois impulsos distintos, formando sílabas diferentes: Sa-a-ra, fa-ís-ca, po-di-a, sa-ú-de, ci-ú-me, pre-en-cher, cru-el, fre-ar, ju-í-zo, a-or-ta, do-er, vo-o, cre-em, pas-se-e-mos, po-ei-ra, me-ei-ro, fu-i-nha, la-go-a, fri-ís-si-mo.

     .

    D) Ditongos.

    Errado.

    Ditongo: é a combinação de uma vogal + uma semivogal (V + SV), ou vice-versa (SV + V), na mesma sílaba. Ex.: pai, rei, sou, pão, fui, herói, sério, quando.

    Ditongo crescente: (semivogal + vogal): gênio, pátria, série, quatro, aguentar, quantia, tênue, vácuo etc.

    Ditongo decrescente: (vogal + semivogal): pauta, meu, riu, constitui, dói, ouro, jeito etc.

     . 

    Tritongo: é conjunto semivogal + vogal + semivogal, formando uma só sílaba. O tritongo pode ser: a) oral: iguais, averiguei, averiguou, delinquiu, sequoia, Uruguai. b) nasal: quão, saguão, saguões, mínguam (mínguão).

     . 

    Referência: CEGALLA, Domingos Pascoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, 48.ª edição, São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008.

     . 

    Gabarito: Letra A


ID
1923124
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que representa um exemplo de objeto indireto.

Alternativas
Comentários
  •  a)O cachorro matou o rato.    

          Quem matou o rato? o cachorro ( sujeito determinado simples)

         matou algo (VTD)? o rato ( objeto direto)

     

    b)A menina trouxe água. 

          Quem trouxe a água? A menina ( sujeito determinado simples)

          Trouxe algo ou alguma coisa (VTD), o que ? água (objeto direto)

     

     c)A criança estava chorando. A mãe colocou-a em uma cadeira. 

       Quem colocou na cadeira? A mãe ( sujeito determinado simples)

       Quem coloca, coloca algo em algum lugar (VTDI)-->colocou-a ( criança)(objeto direto) em uma cadeira (objeto indireto)

     

    d)Entregaram-lhe a correspondência? 

             Quem entregou? Alguem, sujeito existente que não pode ser identificado (sujeito indeterminado)

             Quem entrega, entrega algo a algiuem (VTDI), lhe ( objeto indireto) a correspondência ( objeto direto)

  • d) Entregaram-lhe a correspondência? 

     

    Quem entrega, entrega alguma coisa a alguém ---> VTDI

     

    OD  --> a correspondência

    OI   --> lhe

     

    GABARITO (D)

  • GABARITO D

     

    Lembrando que o LHE SEMPREEEEEEEEEEE terá função de OBJETO INDIRETO. Sempre se refere a PESSOA. 

     

     

    Bons estudos.

  • entregaram a ela isso?

  • O A OS AS LO LA LOS LAS NO NA NOS NAS SEMPRE OBJETO DIRETO SEMPREEEEE GRAVEM ISSO


    LHE SEMPRE OBJETO INDIRETO QUASSEE SEMPRE

  • Substituem objetos diretos :

    O (s) , A (S)

    No (S) , Na (S) - Verbos terminados em som nasal.

    Lo (s) , La (S) - Verbos terminados em R, S, Z.

    Substituem objetos indiretos - Lhe (S).


ID
1923127
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

NÃO representa um exemplo de complemento nominal.

Alternativas
Comentários
  • A questão quer saber qual alternativa não apresenta complento nominal. O que é CN ? É um termo que referir-se a nomes( substantivos, adjetivos ou advérbio) dando-lhes sentido SEMPRE por meio de preposição.

    A)Cecília tem        orgulho                da filha.
                            substantivo          complemento nominal

    B)Ricardo estava   consciente        de tudo.
                                   adjetivo       complemento nominal

    C)A professora agiu       favoravelmente      aos alunos.
                                                 advérbio        complemento nominal

    D)A vencedora           foi escolhida               pelos jurados.
          Sujeito                      Verbo                     Agente da 
          Paciente                 Voz Passiva                 Passiva

     

    A resposta é a letra D, pois vemos que o termo destacado atua como Agente da passiva e não como complemento nominal.

  • LEMBRANDO:

    ADJUNTO ADNOMINAL: valor ativo -> atribuito de Hermes : Há uma relação de posse logo é Agente - Adjunto Adnominal

    COMPLEMENTO NOMINAL: valor passivo ->  Cumprimento de suas decisões.

    AGENTE DA PASSIVA: sujeito da ativa. -> suas tetas eram fortificadas pelo sutiã. ( desconsidere a sematica)

     

    GABARITO ''E''

  • d)A vencedora foi escolhida pelos jurados. 

    CN -completa o sentido de um substantivo, adjetivo ou advérbio, sempre por preposição.

    AP - pratica a ação quando verbo esta na voz passiva. Tem preposição "por" e  "de".

  • muito muito muito difícil !! alguém me socorre!

    e por acaso "da filha" não indica posse?????????????

     

    eu tento aplicar essas coisas de posse, praticante mas fica muito difícil entender.

  • https://www.youtube.com/watch?v=tn2LgYf8WAY

  • Os comentários da Ana Carolina são os melhores!

  • Amiguinhos não se desesperem, se atentem à passividade das alternativas.

     

     a) Cecília tem orgulho da filha. (Subs. Abstrato)

     b)  Ricardo estava consciente de tudo. (Subs. Abstrato)

     c)  A professora agiu favoravelmente aos alunos. (Advérbio - termina em MENTE)

     d) A vencedora foi escolhida pelos jurados. (Valor ativo - Os jurados escolheram)

     

     

     

    (Q621610) Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: Procurador Jurídico

     

    • Marque a alternativa que apresenta complemento nominal. 

     

     a) A informação aos pensionistas foi clara e objetiva. (A informação  ''dada" aos pensionistas - Valor Passivo - clara e objetiva)

     b) A informação dos clientes foi clara e objetiva.  (os clientes deram a inforamção - Valor ativo - Subs. Abstrato)

     c) O discurso da viúva emocionou os presentes. (A viúva pronunciou o discurso - Valor ativo - Subst. Concreto)

     d) Ela deu um grito e o copo caiu-lhe das mãos. (O grito foi dado por ela - Valor Ativo - copo (Subst. Concreto))

     

     

     

    (Q591144) Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Técnico administrativo

     

    Considerando os termos da oração, analise as seguintes frases com atenção aos termos destacados.



    I) a descoberta de fraudes no sistema financeiro prejudicou muitos investidores. (As fraudes foram descobertas - Valor Passivo)

    II) A discussão dos dois alunos provocou uma tremenda briga. (Os alunos iniciaram a discussão - Valor Ativo)


    • Assinale a alternativa correta:

     

     d) I é complemento nominal e II adjunto adnominal.

  • Na maioria das questões que tentam confundir Complemento nominal x Agente da Passiva

    É uma grande casaca identificar o VERBO AUXILIAR " SER" + Principal no Particípio.

    Bons estudos!


ID
1923130
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sobre os tipos de aposto e seus exemplos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: A

     

    A) CORRETA

    B) Cláudio Manuel da Costa nasceu nas proximidades de Mariana, situada no estado de Minas Gerais. ( adjunto adverbial)

    C) O aluno dever ir à escola munido de todo material escolar: borracha, lápis, caderno, cola, tesoura, apontador e régua. (Aposto Enumerador)

    D) Funcionários da limpeza, auxiliares, coordenadores, professores, todos devem comparecer à reunião. (Aposto Resumidor) 

  • ( A )

    A) Gregório de Matos, autor do movimento barroco, é considerado o primeiro poeta brasileiro. (Explicativo)

    O aposto explicativo retoma a um termo anterior para explicá-lo.

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    B) Cláudio Manuel da Costa nasceu nas proximidades de Mariana, situada no estado de Minas Gerais. (Resumidor)

    No Estado de Minas Gerais = Adjunto adverbial de Lugar

    -------------------------------------------------------------------------------

    C) O aluno dever ir à escola munido de todo material escolar: borracha, lápis, caderno, cola, tesoura, apontador e régua. (Especificador)

    Temos um aposto enumerativo.

    Dica: podem ser iniciados por expressões explicativas, como isto é, ou seja, a saber, por exemplo.

    ------------------------------------------------------

    D) Funcionários da limpeza, auxiliares, coordenadores, professores, todos devem comparecer à reunião. (Enumerador)

    Aposto resumidor ou recaptulativo: : Normalmente este tipo de aposto é representado pelos pronomes indefinidos nada, ninguém, nenhum, tudo, todo(a/s)


ID
1923133
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

5³ x 5¹² corresponde a:

Alternativas
Comentários
  • repete a base e soma os expoentes 5 ^15

  • Propriedades da potenciação:

    Produto de potências de mesma base: conserva a base e soma os expoentes:

    a^n . a^m = a ^ n + m


ID
1923136
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

(√5)3 é igual a:

Alternativas
Comentários
  • (raiz quadrada de 5) ³ = raiz quadrada de 5³ = raiz quadrada de 125.

    fatorando 125, dentro ainda da raiz quadrada, encontra-se 5³ , por regra da potenciação, 5³ = 5² . 5, sendo assim :

    raiz quadrada de 5² . 5 = 5 raiz quadrada de 5 ( de acordo com regra de radiciação pode-se na raiz quadrada retirar de dentro da mesma todo número elavdo a pontêcia 2) 

    LETRA C

  • √5³   =   √5 . √5 . √5 = √125

     

    125 | 5

      25 | 5

        5 | 5

        1 |

     

    √5² . 5   =   5√5

     

    GAB. C

  • não precisa nem fatorar

    √5³   =   √5 . √5 . √5 = √5² . √5

    √5² = √25 = 5

    5. √5

     


ID
1923139
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Há 142 funcionários em uma loja de eletrodomésticos e cada um recebe R$ 1.280,00 por mês. Com a crise, a diretoria resolveu diminuir 9% do salário. Com o reajuste, quanto a empresa gastará, por mês, com o pagamento dos funcionários?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra B

     

    142 * 1.280 = R$ 181.760,00 (folha de pagamento antiga)

    Desconto de 9% = 100% – 9% = 91% = 0,91

    181.760 * 0,91 = R$ 165.401,60 (folha de pagamento atual)


ID
1923142
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Resolva a equação “19x – 90 = -5x + 30” e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • 19x-90=-5×+30 19x+5x=30+90 24x=120 X=120/24 X=5

ID
1923145
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Pelotas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A base de uma caixa d’água tem 5m² e sua altura é 2m. Quantos litros esta caixa d’água suporta?

Alternativas