No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento
Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:
A base de cálculo do ICMS
Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte
São obrigações acessórias dos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento fonte, escriturar
O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como
As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em
Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas
Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:
O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:
I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.
II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.
III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em
Nas operações de importação com regime de "drawback"
"Termo de conluio" é
Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência
Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.
III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.
IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em
Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por
Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de
informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde
Gilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de
Com relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere:
I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
II. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
III. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas por prazo indeterminado, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado.
IV. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, está correto o que se afirma APENAS em
A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assis- tência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão
Considere as seguintes assertivas:
I. As sessões legislativas ordinárias vão de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.
II. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura não serão precedidas de sessões preparatórias.
III. Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação, sendo possível o pagamento de parcela indenizatória.
IV. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 20 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, está correto o que consta APENAS em
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de blocos parlamentares, cabendo- lhes escolher o Líder, quando a representação for igual ou superior a um doze avos da composição da Assembleia.
O Líder, dentre outras, tem a prerrogativa de encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se afirma em:
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos no prazo máximo de
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne ao requerimento de urgência urgentíssima, está correto o que se afirma em:
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as emendas terão preferência na seguinte ordem:
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um
João, Deputado Estadual da Paraíba, necessita de licença para tratamento de saúde. Referida licença, conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, o Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembleia Legislativa,
Considere as seguintes assertivas a respeito dos deputados estaduais:
I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
II. Em regra, as imunidades de Deputados Estaduais não subsistirão durante o estado de sítio, independendo de votação dos membros da casa legislativa, em razão da situação extrema e excepcional.
III. Os Deputados Estaduais não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
IV. Perderá, em regra, o mandato o Deputado Estadual que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que consta APENAS em
Considere a seguinte situação hipotética: Vinícius, Carlos, Ronaldo e Joaquim são Deputados Estaduais. Vinícius foi investido no cargo de Secretário de Estado; Carlos foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, trezentos mil habitantes; Ronaldo foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, quinhentos mil
habitantes e Joaquim foi investido no cargo de Ministro da Saúde. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO perderão o mandato de Deputado:
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais comuns,
O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de
Com relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarão
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:
I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outros, a de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Está correto o que consta APENAS em
NÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,
A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de acordo com a Constituição Estadual, de
No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:
I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.
II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.
III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia- se a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.
Está correto o que se afirma em
A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída
Destinam-se os projetos de decreto legislativo
São requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, dentre outros, os que solicitem
Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para
O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo-o ao autor e, neste caso, contra essa decisão
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em
Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,
Sobre os Deputados Estaduais, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal, sendo- lhe assegurada autonomia administrativa e financeira. É integrado por
No que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:
I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice- Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.
II. O Governador do Estado será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decidirá por dois terços de seus membros.
III. Quem houver sucedido ou substituído o Governador de Estado no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
IV. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Estadual da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em
Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.
A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.
À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.
No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como