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Prova CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador

ID
5413867
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considera-se remoção o deslocamento do servidor

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Lei 8112/90

    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.


    - Remoção:

    Com base no artigo 36, da Lei nº 8.112 de 1990 a remoção se refere ao deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.


    A remoção pode ser de: 

    -  Ofício – no interesse da Administração Pública -,

    - A pedido – a critério da Administração Pública –,

    - A pedido – para outra localidade – independente do interesse da Administração Pública: para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público civil ou militar; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que sob seu sustento e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação de junta médica e em razão de processo seletivo promovido, nos casos em que o número de interessados for maior do que o número de vagas.

     

    A)    INCORRETA. Pode ser a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36, da Lei nº 8.112 de 1990.


    B)    INCORRETA. Pode ser a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de base, com base no artigo 36, da Lei nº 8.112 de 1990.
     

    C)    INCORRETA. Deve ser no âmbito do mesmo quadro, de acordo com o artigo 36, da Lei nº 8.112 de 1990.


    D)    CORRETA, com base no artigo 36, da Lei nº 8.112 de 1990.


    E)     INCORRETA. Pode ser com ou sem mudança de sede, com base no artigo 36, da Lei nº 8.112 de 1990.


    Gabarito do Professor: D) 

ID
5413876
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. São deveres fundamentais do servidor, dentre outros:

Alternativas
ID
5413879
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Estabelece o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Conforme esse Decreto, a aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca da literalidade do disposto no Decreto 5.825/2006, que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

    O ponto abordado pela Banca corresponde ao teor do art. 9º do citado Decreto, que assim preconiza:

    "Art. 9o  A aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano, ou em etapas necessárias a compor a avaliação anual, de forma a atender à dinâmica de funcionamento da IFE."

    Assim sendo, o mero cotejo deste dispositivo normativo com as opções propostas pela Banca revela que a única alternativa acertada vem a ser a letra E.

    Todas as outras divergem substancialmente do teor da norma, razão pela qual encontram-se equivocadas.


    Gabarito do professor: E

  • ✅ GABARITO: E

    Art. 9º A aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano, ou em etapas necessárias a compor a avaliação anual, de forma a atender à dinâmica de funcionamento da IFE.

    •  Avaliação de desempenho : mínimo uma vez por ano ou etapas necessárias a compor a avaliação anual, de forma a atender à dinâmica de funcionamento da IFE.
ID
5415844
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que, além da exoneração, a vacância do cargo público dar-se-á por

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Capítulo II

    Da Vacância

    Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    IV - ascensão;               (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - transferência;                 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 33, Lei 8.112/90. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

    Dito isso:

    A. CERTO. I – demissão; II – promoção; III – readaptação; IV – aposentadoria; V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – falecimento.

    Resposta mais completa.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
5419984
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratar de interesse particulares, outras também poderão ser concedidas ao servidor, tais como

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C As hipóteses de licença estão listadas no artigo 81 da Lei 8.112/90.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 81 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais):

    Art. 81 da Lei 8.112/90: “Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para o serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - para capacitação;                   

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - para desempenho de mandato classista.”

    GABARITO DA MONITORA: “C”. Todas as demais alternativas estão incompletas, vez que apresentam apenas alguns tipos de licenças previstas na referida lei.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I – por motivo de doença em pessoa da família;

    II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III – para o serviço militar;

    IV – para atividade política;

    V – para capacitação;

    VI – para tratar de interesses particulares;

    VII – para desempenho de mandato classista.

    FONTE: Lei no 8.112/1990

ID
5419987
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Além de recusar fé a documentos públicos e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras proibições, tais como

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    A questão pede as proibições, note:

    A) VII – guardar sigilo sobre assunto da repartição. (um dever art. 116)

    B) gabarito (cita somente as proibições art. 117)

    C) VI – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; (um dever art. 116)

    D) V – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; (um dever art. 116)

    E) IV – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (um dever art. 116)

  • Gabarito:B As proibições estão listadas no artigo 117 da Lei 8112/90.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os deveres e as proibições dos servidores públicos federais, previstos em tal lei.

    Dispõem os incisos IV, VI, VIII e XII, do caput, do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 116. São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    (...)

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

    (...)

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    (...)

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

    Nesse sentido, dispõem os incisos I, II, V, VI, VII, VIII e IX, do caput, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 117. Ao servidor é proibido:

    (...)

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    (...)

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, percebe-se que, somente na alternativa "b", constam apenas proibições inerentes aos servidores públicos federais. Frisa-se que, nas demais alternativas, além de proibições, estão expressos alguns deveres de tais servidores públicos, conforme destacado anteriormente.

    Gabarito: letra "b".

  • questão absurdamente extensa e desnecessária...

  • que encheção de linguiça

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO II – Das Proibições

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – recusar fé a documentos públicos;

    IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

    XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

    XV – proceder de forma desidiosa;

    XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

    XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

    FONTE: Lei no 8.112/1990

ID
5419996
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Instituída pelo Decreto nº 5.707/2006, a Política de desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional tem por finalidades

Alternativas
Comentários

  • Atenção! O Decreto nº 5.707/2006 foi revogado pelo DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

ID
5419999
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Segundo essa lei, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

    I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

    II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;

    III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

    § 1º As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

    § 2º As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.

  • A lei é só pra galera técnico administrativa, não é pra professor, a unica que não fala de "professor" no primeiro termo é a B

  • GABARITO LETRA B

    Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

    I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

    II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;

    III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

  • Trata-se de questão a ser resolvida tendo apoio no teor do art. 8º, I a III, da Lei 11.091/2005, a seguir reproduzido:

    "Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

    I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

    II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;

    III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino."

    Da leitura deste rol de atribuições, em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, é de se notar que a única realmente fiel aos termos da lei vem a ser a letra B.

    Todas as demais inserem, de modo indevido, ao lado dos cargos técnicos-administrativos, também os cargos de professor, o que, por si só, destoa do figurino legal, tornando equivocadas tais assertivas.

    Assim sendo, confirma-se como acertada apenas a letra B.


    Gabarito do professor: B

  • 1 - ATRIBUIÇÃO GERAL planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

    2 - ATRIBUIÇÃO GERAL planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;

    3 - ATRIBUIÇÃO GERAL executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

ID
5420002
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, existem outras penalidades disciplinares. Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
5420005
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019). De acordo com esse Decreto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas no atendimento aos usuários dos serviços públicos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas:

    I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da ;

    II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres; e

    III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

  • Art. 5º No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas:

    I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;

    II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres; e

    III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente. da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;

ID
5420008
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 18.   Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    § 1  Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

    § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

  • CONTABILIDADE PÚBLICA: REGIME MISTO

    RECEITAS >>> REGIME DE CAIXA (receitas que foram arrecadadas no ano)

    DESPESAS >>> REGIME DE COMPETÊNCIA (receitas que no ano foram legalmente empenhadas)

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal.

    Art. 18, § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

    Assim podemos concluir que a alternativa "A" é a correta.

    GABARITO: A

    Fonte:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  • A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).

    De acordo com art. 18, §2º, LRF: “§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência".

    A alternativa D menciona “mais 13º salário e férias". Elas já estão inseridas no contexto das despesas com pessoal, já estando acrescidas nessas despesas, conforme art. 18, LRF.

    Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
5420011
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei nº 4.320 de 1964, em seu título IV, faz abordagens referentes ao exercício financeiro na esfera pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a referida Lei.

Alternativas
Comentários

  • Lei 4320/64

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    Gabarito: B

  • OPÇÃO (B)

    Acertei

  • Do Exercício Financeiro

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

    Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.              

ID
5420014
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, a demonstração das Variações Patrimoniais

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/1964

    "Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

  • Gabarito D para não.assinantes.

  • GAB.: D

    Balanço Orçamentário: indicará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

    Balanço Patrimonial: indicará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

    Balanço Financeiro: indicará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Demonstração das Variações Patrimoniais: evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    Ativo Financeiro: compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

ID
5420017
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666 de 1993 estabelece as modalidades de licitações. Uma dessas modalidades se refere à licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é o(a)

Alternativas
Comentários

  • "Convidados" já mata a questão.

  • A questão em tela versa sobre as modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

    Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

    DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

    Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

    DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

    Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

    DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Conforme o § 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    DICA: Leilão = oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    Conforme o artigo 1º, da lei 10.520 de 2002, "o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, cabe destacar que, no pregão, sempre será utilizada o tipo de licitação menor preço."

    DICA: Pregão = "Aquisição de bens e serviços comuns" + "menor preço".

    A consulta é uma modalidade de licitação que possui previsão na lei 9.472 de 1997 e é destinada às agências reguladoras (autarquias sob regime especial).

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que, nos termos do § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, o descrito no enunciado da questão faz referência à modalidade licitatória Convite.

    Gabarito: letra "c".

  •  Até a revogação da Lei 8.666/93 em 2023 a Administração poderá escolher qual das duas leis pretende utilizar no certame ( a 8666 ou a .14.133 ). Sendo certo que a opção escolhida deverá ser expressa no edital.

ID
5420020
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua última edição, define Dívida Ativa como um conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular. Portanto, na inscrição em dívida ativa, de acordo com o 2º procedimento de registro, haverá

Alternativas
Comentários

  • 5.2.1. Inscrição

    A inscrição em dívida ativa deverá ser realizada por meio de um dos dois procedimentos a seguir, conforme o nível de controle desejado pelo ente:

    a. Procedimento de Registro 1. Utiliza contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição. Requer uma maior integração entre as diversas etapas e unidades envolvidas.

    b. Procedimento de Registro 2. Haverá registro contábil apenas no momento da efetiva inscrição dos valores em dívida ativa, dispensando o uso de contas de controle. Este procedimento deve ser utilizado quando houver dificuldade de integração entre as diversas unidades participantes do processo.

    GABARITO: LETRA E

    FONTE: MCASP, 8º EDIÇÃO

ID
5420023
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A atuação dos auditores internos governamentais em conformidade com princípios e requisitos éticos proporciona credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna governamental. Nesse sentido, o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, constante como Anexo da Instrução Normativa nº 03, de 09 de junho de 2017, estabelece que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental seja pautada por um conjunto de princípios. Assinale a alternativa cujo princípio NÃO faz parte desse conjunto.

Alternativas
Comentários

  • 38. Os princípios representam o arcabouço teórico sobre o qual repousam as normas de auditoria. São valores persistentes no tempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico à atividade de auditoria interna governamental e lhe proporcionam eficácia. As UAIG devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental seja pautada pelos seguintes princípios:

    a)integridade;

    b) proficiência e zelo profissional;

    c) autonomia técnica e objetividade;

    d) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da Unidade Auditada;

    e) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;

    f) qualidade e melhoria contínua; e

    g) comunicação eficaz.

  • Gabarito C para não.assinantes.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

    Conforme previsto no referencial:

    “As UAIG devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental seja pautada pelos seguintes princípios:

    a) integridade;
    b) proficiência e zelo profissional;
    c) autonomia técnica e objetividade;
    d) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da Unidade Auditada;
    e) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;
    f) qualidade e melhoria contínua; e
    g) comunicação eficaz." (grifo nosso.)

    O único princípio que está presente nas alternativas e não consta no referencial é a letra C Requisitos éticos.


    Gabarito do Professor: Letra C.

  • Embora não seja expressamente um princípio, a UAIG deve promover os requisitos éticos, que se relaciona à conduta de todos os auditores internos governamentais, para proporcionar credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna.

    Gabarito: Letra C.

ID
5420026
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Por meio do exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

Alternativas
Comentários

  • A

    unidade(LEGALIDADE) prevê que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

    B

    universalidade(ANUALIDADE/PERIODICIDADE) determina o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

    C

    anualidade(UNIVERSALIDADE) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos mantidos pelo Poder Público.

    D - CORRETA

    exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    E

    legalidade(UNIDADE) determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

  • DICAS DE MNEMÔNICOS PARA LEMBRAR DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

    UAU (princípios expressos no art. 2º Lei n. 4.320/64)

    • Universalidade
    • Anualidade
    • Unidade

    PENEC

    • Publicidade
    • Exclusividade
    • Não vinculação
    • Especificidade
    • Clareza

    PULO

    • Programação
    • Unidade de caixa
    • Legalidade 
    • Orçamento bruto

    EQUILÍBRIO

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, devemos marcar a alternativa que faz um afirmativa correta sobre um deles

    A - incorreta. O princípio da legalidade prevê que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

    B - incorreta. O princípio da anualidade determina o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

    C - incorreta. O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos mantidos pelo Poder Público.

    D - correta. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    E - incorreta. O princípio da unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

    Tendo visto as opções, concluímos que a alternativa "D" é a correta.

    GABARITO: D

  • ✅Letra D.

    A) Refere-se ao princípio da LEGALIDADE.

    B) Refere-se ao princípio da ANUALIDADE OU PERIODICIDADE.

    C) Refere-se ao princípio da UNIVERSALIDADE

    D) Gabarito. Lembrando que esse tem como exceções os créditos SUPLEMENTARES E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ARO.

    E) Refere-se ao princípio da UNIDADE OU TOTALIDADE.

    Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

    Difícil? É sim e muito, mas vai valendo a pena!! ERGA-TE E CONTINUE, TUDO PASSA E COMO CONSEQUÊNCIA VAMOS PASSAR MESMO NESSA LABUTA DE ESTUDOS KK!!!❤️✍

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.

    Seguem comentários de cada alternativa:

    A) Unidade prevê que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

    Errada. Segundo o item 2.6, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

    “2.6 – LEGALIDADE

    Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I – o plano plurianual;
    II – as diretrizes orçamentárias;
    III – os orçamentos anuais".

    Portanto, o princípio correto para a alternativa é LEGALIDADE, e NÃO unidade.

    B) Universalidade determina o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

    Errada. Observe o item 2.3, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

    “2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

    Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

    Segundo o art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano".

    Portanto, o princípio correto para a alternativa é ANUALIDADE, e NÃO universalidade.

    C) Anualidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos mantidos pelo Poder Público.

    Errada. Observe o item 2.2, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

    “2.2. UNIVERSALIDADE

    Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

    Portanto, o princípio correto para a alternativa é UNIVERSALIDADE, e NÃO anualidade.

    D) Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    Certa. De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:

    “2.4. EXCLUSIVIDADE

    Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

    Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:

    “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma, sendo o gabarito.

    E) Legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

    Errada. Observe o item 2.1, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

    “2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE

    Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

    Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Cada pessoa política da Federação elaborará a sua própria LOA".

    Portanto, o princípio correto para a alternativa é UNIDADE, e NÃO legalidade.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
5420029
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Lei 4.320/1964, art. 2° "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade"

  • UUA UUA UUA UUA UUA

    Unidade

    Universalidade

    Anualidade

    Basilares Fundamentais - Norteadores do Orçamento

  • DICAS DE MNEMÔNICOS PARA LEMBRAR DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

    UAU (princípios expressos no art. 2º Lei n. 4.320/64)

    • Universalidade
    • Anualidade
    • Unidade

    Outros princípios:

    PENEC

    • Publicidade
    • Exclusividade
    • Não vinculação
    • Especificidade
    • Clareza

    PULO

    • Programação
    • Unidade de caixa
    • Legalidade 
    • Orçamento bruto

    EQUILÍBRIO

  • A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Vejamos qual das alternativas atende ao comando da questão.

    Segundo o artigo 2°, Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Em que:

    • Para o princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para durar um ano. Esse princípio pode ser visualizado tanto na Lei quanto na Constituição. 

    • De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

    • O princípio da Universalidade diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

    Podemos concluir que a alternativa "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fontes:

    BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

  • A questão trata de dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

    Segue o art. 2 da Lei n.º 4.320/64:

    “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".

    Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da Lei n.º 4.320/64. As demais tratam de princípios orçamentários, porém não encontram-se presentes no art. 2 da menciona lei.


    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
5420032
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964. De acordo com as Etapas da Receita Orçamentária, é correto afirmar que a etapa denominada “Recolhimento” compreende o(a)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - A

    A-transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

  • 3.5.4. Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    Fonte: MCASP

ID
5420035
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que consiste em uma das classificações dos créditos adicionais os créditos

Alternativas
ID
5420038
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a etapa do planejamento da despesa orçamentária compreende a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. É correto afirmar que a Descentralização de Créditos Orçamentários

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra D

    Descentralizações de Créditos Orçamentários

    As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

    As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:

    a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e

    b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

    Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

ID
5420041
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. O estágio do empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Em relação às classificações de empenho, é correto afirmar que empenho

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - E

    Lei 3.420/64

    Art 60

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. (exclui a letra B, C, D)

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. (Mesma coisa que afirma a alternativa E)

  • Os empenhos podem ser classificados em:

    a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

    Fonte: MCASP

ID
5420044
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico. NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra C

    O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos:

    a. Identificação do credor/favorecido;

    b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;

    c. Data de vencimento do compromisso;

    d. Importância exata a pagar;

    e. Documentos fiscais comprobatórios;

    f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;

    g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

ID
5420047
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, são considerados como despesas de exercícios anteriores os seguintes elementos:
i. Despesas que não se tenham processado na época própria;
ii. Restos a pagar com prescrição interrompida; e
iii. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
O elemento denominado “restos a pagar com prescrição interrompida” refere-se à despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Portanto, constitui uma das situações de Restos a Pagar:

Alternativas
Comentários

  • As despesas empenhadas a liquidar são aquelas cujo prazo para cumprimento da obrigação, assumida pelo credor (contratado), encontra-se vigente, ou seja, ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial para o ente, estando pendente de entrega do material ou do serviço adquirido.

    Gabarito letra B

ID
5420050
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Conforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é correto afirmar que o(a)

Alternativas
Comentários

  • CF Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • GABARITO: C

    a) Errado. CF, art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    b) Errado. Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.        

    c) Correto. Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    d) Errado. Esse é o PPA, não a LDO, conforme §1º colado acima.

    e) Errado. Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.  

    Sic mundus creatus est

ID
5420053
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme o Anexo da Portaria-TCU nº 280, de 8 de dezembro de 2010, a avaliação de riscos e de controle interno visa avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais assegura, de forma razoável, que, na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e seus objetivos de controle serão atendidos. Assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo de controle ditado na citada Portaria.

Alternativas
ID
5420056
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13, é exigida a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento, a ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente e, em razão disto, submetem-se à prestação de contas e responsabilização (accountability). Em relação ao Orçamento Final, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    De acordo com a NBC TSP 13

    Orçamento original e final

    11. O orçamento original pode incluir dotações residuais advindas de anos anteriores por força de lei.

    12. Créditos adicionais podem ser necessários quando o orçamento original não previu despesas, tais como as decorrentes de guerras ou desastres naturais. Além disso, pode haver queda nas receitas orçamentárias durante o período e alterações orçamentárias podem ser necessárias para adaptar as alterações na priorização de financiamento durante o período. Consequentemente, os recursos alocados à entidade ou atividade podem ter que ser ajustados em relação ao valor originalmente orçado para o período a fim de se manter a disciplina fiscal. O orçamento final inclui todas as alterações autorizadas.

  • NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis.

     

    Orçamento aprovado: corresponde à autorização para realização de despesa oriunda de lei ou outro instrumento que contenha decisões relacionadas à alocação das receitas orçamentárias estimadas relativas a determinado período.

     

    Orçamento original: é o orçamento inicialmente aprovado para o período a que se refere.

     

    Orçamento final: é o orçamento original ajustado por todas as reservas, transferências, alocações, créditos adicionais e outras mudanças autorizadas pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante, aplicáveis ao período a que se refere o orçamento.

ID
5420059
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme a NBC TSP 21 – Combinações no Setor Público, as combinações no setor público compreendem a união de operações separadas em uma entidade do setor público. Ao identificar a operação de combinação no setor público, a entidade deve determinar se a transação ou outro evento é uma combinação por meio da aplicação das definições. Assinale a alternativa que compreende um indicador relacionado ao processo de tomada de decisão que fornece evidências de que a operação é fusão.

Alternativas
Comentários

  • GAB: E

    Evidências que a combinação é uma fusão:

    (a) a combinação é imposta por terceiro sem que qualquer das partes da combinação seja envolvida no processo de tomada de decisão;

    (b) a combinação está sujeita à aprovação dos cidadãos de cada uma das partes por meio de consultas à sociedade; ou

    (c) ocorre a combinação de entidades sob controle comum...

ID
5420062
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em um processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, torna-se necessário proceder à adequada classificação quanto à natureza da despesa pública. Para isso, o MCASP aborda que, para existência de informação contábil fidedigna, o registro do fato deve ser identificado corretamente como orçamentário ou extraorçamentário. Conforme exposto, NÃO se considera registro de caráter extraorçamentário:

Alternativas
Comentários

  • O examinador fez um mix do 1º Passo contido no MCASP para Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.

    Fonte: MCASP 8ª Edição (página 96)

ID
5420065
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. De acordo com o MCASP, NÃO se considera realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA)

Alternativas
Comentários

  • Considera realizada a variação patrimonial diminutiva:

    a. Quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro.

    MCASP página 152

  • 2.4.2.Reconhecimento das Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas

    Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):

    a. Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados; (CORRETA)

    b. Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; (CORRETA)

    c. Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; (CORRETA)

    d. No recebimento efetivo de doações e subvenções. (CORRETA)

    Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD):

    a. Quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro; (ERRADA)

    b. Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;

    c. Pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

    Resposta Letra C

    MCASP - 8ªEd. - pág. 156

ID
5420068
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme aborda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a mensuração consiste em um processo de determinação dos valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Portanto, de acordo com a base de mensuração dos ativos denominada “preço líquido de venda”, é correto afirmar que esta corresponde a um valor de

Alternativas
Comentários

  • PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS

    CAPÍTULO 3. MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS

    PÁGINAS 157 E158 DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 8ª Edição - 2019

    Bases de mensuração dos ativos

    Base de mensuração: Preço líquido de venda

    Descrição: Montante que a entidade pode obter com a venda do ativo após deduzir os gastos para a venda.

    Entrada ou saída: Saída

    Observável, ou não, no mercado: Observável

    Específica, ou não, à entidade: Específica para a entidade

  • Letra D para não.assinantes.

ID
5420071
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    LEI Nº 11.079/2004 (PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA)

    Capítulo III

    DAS GARANTIAS

    Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

    I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

    II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

    III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

    IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

    V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

    VI – outros mecanismos admitidos em lei.

    Parágrafo único. (VETADO).

  • A questão indicada está relacionada com as parcerias público-privadas.

     

     

    A)     INCORRETA. Com base no artigo 8º, Inciso V, da Lei nº 11.079 de 2004, trata-se de empresa estatal e não de empresa privada.

     

    B)     INCORRETA. De acordo com o artigo 8º, Inciso IV, da Lei nº 11.079 de 2004, trata-se garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras. Na questão foram indicados os organismos nacionais, logo, a questão está incorreta.

     

    C)     CORRETA. Com base no artigo 8º, Inciso II, da Lei nº 11.079 de 2004, trata-se de instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

     

    D)     INCORRETA. Conforme indicado no artigo 8º, Inciso III, da Lei nº 11.079 de 2004, “(...) as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público".

     

    E)      INCORRETA. No artigo 8º, Inciso I, da Lei nº 11.079 de 2004, foi indicado a vinculação de receitas e não de despesas.

     

    Gabarito do Professor: C) 

ID
5420074
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, é necessário que a entidade incorra de elementos mínimos. Portanto, NÃO se considera como um dos elementos mínimos observados no reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas:

Alternativas
Comentários

  • MCASP (8ª Edição , página 133):

    O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos:

    a. Identificação do credor/favorecido;

    b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;

    c. Data de vencimento do compromisso;

    d. Importância exata a pagar;

    e. Documentos fiscais comprobatórios;

    f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;

    g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

    Obs: se encontrar alguma divergência,por favor, informar para retificação. Obrigado e bom estudo!

ID
5420077
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.

Alternativas
Comentários

  • Os motivos para instauração de TCE estão definidos na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016 e na DN/TCU nº 155/2016 e são os seguintes:

    1 – Omissão no dever de prestar contas

    2 – Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas

    3 – Não execução TOTAL OU PARCIAL do objeto pactuado

    4 – Desvio de finalidade na aplicação dos recursos

    5 – Não consecução dos objetivos pactuados

    6 – Impugnação total ou parcial das despesas realizadas

    7 – Não utilização dos recursos de contrapartida pactuada

    8 – Não aplicação dos recursos transferidos no mercado financeiro

    9 – Não utilização total ou parcial dos rendimentos de aplicação financeira no objeto da transferência de recursos, sem haver a respectiva devolução

    10 – Falta de devolução de saldo de recursos federais

    11 – Ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos

    12. Pagamento indevido a ex-servidor ou ex-empregado público

    13. Irregularidade praticada por bolsista ou pesquisador

    14 – Outros motivos

    SITUAÇÕES EM QUE NÃO DEVE SER INSTAURADA TCE

    a) Em substituição a procedimentos disciplinares destinados a apurar infrações administrativas;

    b) Para obter o ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidores, salvo se o pagamento irregular a ex-servidor ou a ex-empregado público não obtiver a correspondente quitação do valor até o momento da exoneração ou da demissão;

    c) Já houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano (fato gerador) e a primeira notificação dos responsáveis (inciso II do art. 6° da IN/TCU n° 71/2012). A contagem do tempo se inicia com a data fixada para apresentação da prestação de contas (nos casos de omissão ou da não comprovação da aplicação dos recursos) e, nos demais casos, da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela Administração.

    d) Quando o valor do dano:

    i. no caso de fato gerador anterior a 1º/1/2017, acrescido da atualização monetária (sem juros de mora) até 1º/1/2017, não atingir o valor mínimo estabelecido pelo TCU, que atualmente é de R$ 100.000,00 (inciso I do art. 6º da IN/TCU n.º 71/2012, com redação dada pela IN/TCU nº 76/2016);

    ii. no caso de fato gerador após 1º/1/2017, o valor original do dano não atingir o valor mínimo estabelecido pelo TCU, que atualmente é de R$ 100.000,00, sem atualização monetária (inciso I do art. 6º da IN/TCU n.º 71/2012, com redação dada pela IN/TCU nº 76/2016);

    e) Quando houver o recolhimento integral do débito (inciso I do art. 7° da IN/TCU nº 71/2012) no âmbito interno ou a apresentação e aprovação da prestação das contas; e

    f) Comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis (inciso II do art. 7° da IN/TCU nº 71/2012). 

    Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/tomadas-de-contas-especiais/arquivos/manual-2017-tce.pdf

  • Fala pessoal! Tudo beleza? Prof. Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre Tomada de Contas Especial.

    Segundo o art. 8º da Lei n.º 8443/92 (Lei Orgânica do TCU - LOTCU), base para a TCE na Administração Pública Federal (da qual a UFRA faz parte).

    "Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano."

    Dito isso, vamos para as alternativas!

    A) Errada. E este é o nosso gabarito, já que a questão pede a incorreta. Se houver consecução dos objetivos pactuados no âmbito de um convênio, por exemplo, isso significa que os objetivos estabelecidos foram alcançados e, por isso, não há motivo para a instauração da TCE.

    B) Certa. Se houver impugnação total ou parcial das despesas realizadas, isso significa que alguma despesa foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas. Tais despesas realizadas irregularmente deverão ser ressarcidas para a Administração Pública, sendo instaurada TCE para este fim.

    C) Certa. No âmbito de um convênio federal com um estado, por exemplo, é comum que o governo federal envie um montante de recursos, mas que o estado também se comprometa com uma parte dos seus próprios recursos. Neste caso, os recursos do Estado da federação são considerados "recursos de contrapartida".

    Se o Estado não aplicar a contrapartida, isso é irregularidade, que enseja a instauração da TCE.

    D) Certa. Se não houver prestação de contas, isso configura omissão no dever de prestar contas, motivo ensejador de TCE.

    E) Certa. Faz parte do dever de prestar contas apresentar a devida documentação. Em caso de irregularidades nesta prestação, a TCE será instaurada.

    Assim, das alternativas, a única que não constitui motivo para TCE é a consecução dos objetivos pactuados (letra A).


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Tomada de Contas na Lei Orgânica do TCU :

    Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

    § 1° Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

    § 2° A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu § 1° será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

    § 3° Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

ID
5420080
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo a que o Manual SIAFI visa atingir.

Alternativas