Prova CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33

Questão 1043575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá amigos do QC, olhem o que diz o artigo 18 da CF:
  ' A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição'.
  Portanto observamos que os Territórios Federais não estão incluídos entre os entes da Federação.
  
  Grande abraço,
• § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
• Art. 33, § 3º, CF

• Complementado,
  
  A questão já estaria ERRADA pelo simples fato: Territórios Federais NÃO são entes federativos.
  Comumente são chamados de autarquias territoriais da União (pelo Prof.João Trindade) por serem meramente administrativos.

• Cuidado ao falar que Territórios são autarquias.
  Autarquias - criado por lei especifica 
  Territórios  - criados por lei complementar
  
  Existem outras diferenças

• ERRADA.

  Questões relevantes sobre territórios:

  1) O território não é ente da federação, mas sim integrante da União. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União. Embora tenha personalidade jurídica não tem autonomia política.

  2) Diferentemente do Distrito Federal, os territórios podem ser divididos em Municípios.

  3) A partir de 1988, não existem mais territórios no Brasil. Antigamente, eram territórios: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha (art. 15 dos ADCT).

  4) Lei federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios (art. 33 da CF).
  

  5) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios (art. 21, XIII da CF), bem como sua organização administrativa (art. 22, XVII da CF).

  6)Nos Territórios Federais com mais de 100.000 habitantes, além de Governador, haverá órgãos judiciários de 1a e 2a instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais (art. 33, §3º da CF).

  
  

  Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Organiza__o_do_Estado.htm
  

  :)

  
  

• Se territórios não possuíssem Ministério Público, o que seria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)?

• ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo. 
  

  Como assim??

• A questão estar errada. Os territórios, se criados, funcionarão como meras autarquias da União.
  

• E

  Territórios não é ente Federativo.

• Território é uma Autarquia. ~Decore~ isso e seja feliz ganhando uma questão por ano. rsrsrs

• Território pertence à União. Território não é autarquia, mas somente tem natureza de uma. Se fosse assim, os Territórios fariam parte da Administração indireta! Cuidado com algumas palavras da Língua Portuguesa! ter natureza não significa ser. 

• Para que estudar Territórios se não existe nenhum? 
  Gabarito: Pra acertar a questão e passar no concurso!
  
  Força moçada!!!

• Erradaaa!!
  Territórios não são entes e, muito menos, não possui autonomia. São apenas meras descentralizações da União.

• Gabarito ERRADO
  
  Território não é entes federativo, vejamos o art. 18
  
  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição
  
  Territórios não integram a federação, uma vez que integram a União na qualidade de descentralizações administrativas autárquicas
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Território não é ente federativo
  

• Gabarito ERRADO
  
  Território não é ente federativo, vejamos o art. 18
  
  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição
  
  Territórios não integram a federação, uma vez que integram a União na qualidade de descentralizações administrativas autárquicas
  
  bons estudos
  

• Errada.

  Territórios federais são meras descentralizações da União, pois não possuem autonomia política.

  Art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• (E)
  
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  -Território não é ente federativo
  

• Mais um erro da questão: Território não tem autonomia.
  

• RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                

                

  (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                              

  (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                         

  (3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

   

  (4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                         

  (5) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).

                                         

  (6) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

   

  (7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

   

  (8) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

   

  GABARITO: ERRADO

• RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                

                

  (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                              

  (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                         

  (3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<

   

  (4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                         

  (5) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).

                                         

  (6) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

   

  (7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

   

  (8) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

   

  GABARITO: ERRADO

• RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                

                

  (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                              

  (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                         

  (3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

   

  (4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                         

  (5) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).

                                         

  (6) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

   

  (7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

   

  (8) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

   

  GABARITO: ERRADO

• Erradissima

• ERRADO 
  
  TERRITÓRIO NÃO É ENTE FEDERATIVO

• Território: Não é ente federativo! Tem Judiciário próprio!

  Município: É ente federativo! Não tem Judiciário próprio!

  Gabarito: Errado

  Vai entender... kkk

• Território não é ente federativo, por tanto território não é ente federativo.

• Boa madrugada,

   

  Territórios não são entes, são considerados autarquias

   

  Entes federativos: União, Estados, DF e Municípios (Chamados também de pessoas políticas e não existe relação de hierarquia entre eles)

   

  Bons estudos

• Entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

• Território não é ente federativo

  possui Judiciário e Defensoria Pública.

   

  Gab. E

• Território => NÃO é ente da federação.

• COMENTÁRIO: Haverá representações do Poder Judiciário do MP e Defensoria Pública nos territórios em que a população for maior que 100.000 habitantes. Serão organizados e mantidos pela União.

  Território => NÃO é ente da federação.

  GABA: ERRADO

• ERRADO

   

  " Os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política, não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União."

   

  TERRITÓRIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES TERÃO:

  - Órgãos judiciários de 1ª e 2ª estância

  - Membros do Ministério Público

  - Defensores públicos federais

   

  Entes federados= U, E, DF e M.

   

   

  Fonte: Direito constitucional descomplicado , 14ª ed. pág. 326.

•  

  "O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais..."

   

  Já é possível marcar sem medo ERRADO daí, visto que, os territórios não são entes federativos.

   

  Mas,  

   

  TERRITÓRIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES TERÃO:

   

  - Órgãos judiciários de 1ª e 2ª estância

   

  - Membros do Ministério Público

   

  - Defensores públicos federais

   

• Erro da questão "Território federais" não são entes federativos...ponto.

   

  Alerto para essa massa louca que está chamando "Território Federais" de Autarquia...!!  Vamo pisar no freio aii...!!

   

  Lembrando: Território pertence à União. Território não é autarquia, mas somente tem natureza de uma. Se fosse assim, os Territórios fariam parte da Administração indireta! Cuidado com algumas palavras da Língua Portuguesa! ter natureza não significa ser.

   

  Nas lições de "Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado – 2017.".

   

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF, art. 18, § 2.º).

   

   

  Na vigência da Constituição Federal de 1988 os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política, não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo territoriais pertencentes à União.

   

   

  Na vigência da Constituição anterior (CF/1969), os Territórios Federais eram considerados entes federativos. De fato, dispunha a pretérita Constituição Federal que a República Federativa do Brasil era constituída pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. l. º). A Constituição Federal de 1988 suprimiu os Territórios Federais como entes federativos e outorgou essa qualidade aos Municípios (art. 1.º).

• Entes federados 

   UNIÃO

  ESTADOS

   DF

   MUNICÍPIOS.

• GABARITO: ERRADO.

   

  Diferentemente dos municípios, os territórios federais não possuem caráter de ente federativo. Com efeito, os territórios federais integram a União, nos termos do art. 18, § 2°, da CF/88, e possuem natureza de autarquia territorial:

  Art. 18. (...) § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• A questão exige conhecimento relacionado à temática referente à Organização do Estado. Sobre o tema, é correto afirmar que embora os Municípios sejam, de fato, considerados entes dotados de autonomia, os Territórios Federais são, na verdade, descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União. Com a Constituição de 1988, os territórios federais deixam de ser entes da federação e os municípios alcançam esse status. Nesse sentido, art. 18, § 2º, CF/88. “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". Portanto, é incorreto afirmar que os Territórios Federais possuem autonomia.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  
  

• Errado

  Território= autarquia

• "O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios..." Até aqui está certa! Pois os Território não possuem caráter de ente federativo.

  GAB.:E

• TERRITÓRIO NÃO POSSUI CARÁTER DE ENTE FEDERATIVO

• TERRITÓRIO NÃO POSSUI AUTONOMIA , NEM É ENTE FEDERATIVO É APENAS UMA AUTARQUIA !

  ERRADA 

  PM AL 

  BORA PROSPERAR 

• Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Terrritório é Autarquia Pública Federal controlada e mantida pela União (o Brasil não possui, hoje, Territórios) e sua integração e autonomia é pela União, não sendo plena.

  Os municípios são Entes Federativos que têm total autonomia no que lhes compete à CRFB/88m não podendo cometer excessos naquilo que não lhes for atribuição. Invadir competência de Ente Federativo em Outro é crime de Responsabilidade cometido pelo Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo e tais ações são inconstitucionais. 

  Ver ART. 18 da CRFB/88 - é expressão taxativa. Autonomia Plena somente para estes ENTES. OBS: Os Entes da Administração Indireta tem autonomia relativa - lembrem-se, pois, através do controle finalístico da União, aqueles podem sofrer intervenção se houver desvio de finalidade.

• TERRITÓRIO==> Não é ente federado.

  E sim uma AUTARQUIA

   

• "O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios..." nem precisa ler o resto. TERRITÓRIO FEDERAL NÃO É ENTE!

• O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios (correto) e territórios federais (errado), ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

   

  Na constituição de 1969 os municípios não eram considerados entes federativos já os territórios eram:

   

  "Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

   

  Na atual constituição os municípios foram elevados à condição de ente federativo e os territórios à meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes a união. Os Territórios Federais não dispõe de autonomia política. (Dir.Constitucional Descomplicado 2015, pag 299)

   

  ERRADO

   

• Gabarito: Errado

   

  Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.  .... (não cita os Territórios como ente da federação).

  Art. 21 - Compete a União:

  XIII - organizar e manter  o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

   

   

   

   

• Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

• Errado. O território não é ente da federação.

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,(Territórios) todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  Obs: Território federal é uma denominação brasileira para uma categoria específica de divisão administrativa. Os territórios federais integram diretamente a União (não são entidades federativas, não têm autonomia política), sem pertencerem a qualquer estado, e podem surgir da divisão de um estado ou desmembramento, dele exigindo-se aprovação popular através de plebiscito e lei complementar.>>possuem autonomia administrativa.

  Com a Constituição de 1988, os territórios federais deixam de serem entes da federação e os municípios alcançaram esse status: Fernando de Noronha tornou-se um distrito estadual do estado de Pernambuco; Amapá e Roraima ganharam o status integral de estados da Federação; Rondônia foi território até 1982.

  Caso um novo território venha a ser criado, poderá ter municípios (diferentemente dos distritos estaduais e Federal) e elegerá fixamente quatro deputados federais, independente de sua localização, dimensão territorial, condições socioeconômicas, tamanho da população e inclusive do eleitorado.

  Resumo sobre TERRITÓRIOS:

    01) Não são entes federativos;
    02) Sem de autonomia política;
    03) São autarquias territoriais da União;
    04) Tem autonomia financeira, orçamentária e administrativa (Fir-Or-Adm);
    05) Pode ter Poder Judiciário, MP e Defensorias (+100 mil habitantes);
    06) Podem subdividir-se em municípios;
    07) Tem Câmara Territorial;
    08) Submete-se ao Controle Externo do Congresso Nacional com auxílio do TCU (recursos são federais);
    09) Presidente da República nomeia Governador, após aprovação pelo Senado Federal;
    10) Elege 4 deputados.

   

• Território não é ENTE POLÍTICO e não possui AUTONOMIA POLÍTICA!

• Gabarito: ERRADO.

  Territórios NÃO SÃO entes federativos, mas TÃO SOMENTE uma DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA da União dotada de certa autonomia - exceto autonomia política.

  Fundamentação: art. 18, caput da CRFB/88.

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Errada.

  Os Municípios não possuem poder judiciário desde 1828.

  Não há representação dos Municípios na Câmera dos Deputados nem no Senado.

  Os Municípios não configuram parte em lides nas quais o STF possui competência para resolver.

  O Município é uma das esferas do governo (Federal, estadual e municipal) e possui tríplice autonomia (financeira, política e administrativa), entretanto carece de poder judiciârio, MP e Defensoria.

  A violação à autonomia municipal por parte do Estado enseja intervenção federal e por parte da União enseja controle de constitucionalidade abstrato ou concreto pelo poder judiciário.

  No DF não existem Municípios, mas regiões administrativas ou cidades satélites.

  Os Territórios são descentralizações administrativas pertecentes à União, e não entes federativos.

  :)

• Territórios Federais NÃO são entes federativos.

  Não caiam nessa pegadinha.

• RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS :

  (1) Os TERRITÓRIOS FEDERAIS integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  (3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

  (4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

  (5) Atualmente não existem TERRITÓRIOS FEDERAIS Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TERRITÓRIOS FEDERAIS no passado (antes da CF/88). 

  (6) Os TERRITÓRIOS FEDERAIS poderão ser divididos em Municípios.

  (7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

  (8) Nos TERRITÓRIOS FEDERAIS com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

• Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia - certo Q526339

Questão 1043581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.

Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. O MP que atua junto ao TCU não integra o MPU, como se observa da leitura do artigo 128/CF:
  
  "Art. 128. O Ministério Público abrange: 
  I - o Ministério Público da União, que compreende:
  a) o Ministério Público Federal;
  b) o Ministério Público do Trabalho;
  c) o Ministério Público Militar;
  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  II - os Ministérios Públicos dos Estados".
  
  "MP junto ao TCU. Instituição que não integra o MPU. Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constituição. Vinculação administrativa à Corte de Contas. Competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente à estruturação orgânica do MP que perante ele atua (CF, art. 73, caput, in fine). Matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária (...). O MP que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, § 2º, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração juridico-institucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do MPU. O MP junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na 'intimidade estrutural' dessa Corte de Contas, que se acha investida – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) – da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos. (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-5-1994, Plenário, DJ de 19-12-1994.)". Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=879
• Art. 130 CF. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
  
  Segundo Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado, pág. 735, 8ª edição): Vale notar que o citado art. 130 da CF refere-se, genericamente, à existência de "Ministério Público junto aos Tribunais de Contas", ou seja, a norma não se restringe ao Tribunal de Contas da União. O STF entende - tendo em vista o fato do art. 75 da CF determinar a aplicação, no que couber, aos Tribunais de Contas da União - que o MP junto aos Tribunais de Contas dos estados não pode pertencer ao MP comum (dos estados), mas deve, obrigatoriamente, constituir órgão diverso, diretamente vinculado ao respectivo Tribunal de Contas.
  
  Dessa forma, temos que o modelo federal - MP que atua junto ao TCU integra essa própria corte de contas, e sua organização será por meio de lei ordinária federal, de iniciativa privativa do TCU perante o Congresso Nacional - é aplicável ao MP que atua junto aos Tribunais de Contas dos estados, fazendo-se as devidas adequações.

• ERRADA.

  Para a doutrina dominante o TCU( Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes( legislativo, executivo e judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Trata-se de órgão autônomo, de extração constitucional, de função administrativa lá delimitada, que pode funcionar de ofício ou por provocação.Todavia, é certo que há posicionamento diverso que o considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo. 

  E os Ministros do TCU terão as mesmas garantias , prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ.

  ;)

  
  

• Na verdade, o MP junto ao Tribunal de Contas da União é parte deste órgão. A questão poderia ser respondida de outro modo. Sabe-se que o Ministério Público da União é composto somente por:

  a) Ministério Público Federal;

  b) Ministério Público do Trabalho;

  c) Ministério Público Militar; e

  d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

  Assim, não há outro MP na estrutura do MPU que não seja os expostos.

  Assertiva errada.

• O MPU abrange o MPDFT, MPF, MPM E MPT..
  

• MPU: "Me dê trabalho federal". (português horrível, mas soa tão natural que nunca mais esqueci)
  

  Me = MP Militar

  Dê = MP DF e Territórios

  Trabalho = MP do Trabalho

  Federal = MP Federal
  

• ART.130 CF - Aos membros do MP Junto TC aplicam-se as disposições da seção ( que trata do MP) apenas quanto aos direitos, vedações e forma de investidura.
  

• ERRADO: Embora tenha os mesmos direitos e prerrogativas, trata-se de Ministério Público especial, diverso do MP previsto no artigo 128 da CF/88.
  
  
  http://tiagocargnin.blogspot.com.br/2013_10_01_archive.html
  
  
  
  Quem quiser entrar no grupo de direito constitucional do whatsapp, me mande msg aqui no QC com seu nº celular. Bons estudos!

• O STF firmou entendimento de que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é instituição que não integra o Ministério Público da União, cujos ramos foram taxativamente enumerados no art. 128, §1 da CF.
  
  GAB ERRADO.

• Congresso Nacional exerce o controle externo por meio do TCU
  So associar ao poder legislativo

• TCU não integra o MPU nem o Poder Judiciário.

• Há equiparação entre o MP e o TCU no que tange aos direitos, vedações e prerrogativas. Porém o TCU não integra em hipótese alguma o MPU.

• Este Ministério Público é vinculado administrativamente ao próprio Tribunal de Contas de União.

• Gabarito ERRADO
  
  MP junto ao Tribunal de contas integra à estrutura do próprio tribunal de contas, e não à Estrutura do MP estabelecida na CF
  
  Segundo precedente do STF , os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum (ADI 789/DF).
  
  

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados

  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  De acordo com a Carta Magna:

  
  

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados

  
  

• Gabarito ERRADO
  
  MP junto ao Tribunal de contas integra à estrutura do próprio tribunal de contas, e não à Estrutura do MP estabelecida na CF
  
  Segundo precedente do STF , os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum (ADI 789/DF).
  
  

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados

  
  bons estudos
  

• Gab: E

  
  

  O MP abrange:

  
  

  ->Ministério Público dos Estados.

  
  

  ->Ministério Público da União.,que abrange:
  

                - Ministério Público Federal;

                - Ministério Público do Trabalho;

                 -Ministério Público Militar;

                -Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  
  

  
  

• Complementando...
  
  

  Para o STF, o MP junto aos TC'S é instituição distinta do MP. Ou seja, é um órgão "autônomo".
  
  

  (CESPE/AJAA-TJES/2011) Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo. E
  
  

  (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme posicionamento do STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual. E
  
  

  (ESAF/PGDF/2007) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. E

• Não há MP eleitoral nem MP do tribunal de contas

• Complementando...
  
  

  No entendimento do STF, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é instituição distinta do Ministério Público.
  ERRADA
  
  

  (CESPE/AJAA-TJES/2011) Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo. E

• renato voce é o sasori, me de sua marionete 

• QUESTÃO ERRADA.

   

  Outra, que ajuda a fixar o assunto:

  Q337420 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Agente Administrativo  

  O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.

  ERRADA.

• TCU é um órgão autônomo! sem delongas...

• MPU = MPDFT, MPT, MPF E MPM.

• MPU =

  MPDFT

   MPT

   MPF

   MPM.

• Boa madrugada,

   

  O TC junto ao TCU NÃO INTEGRA O MPU, todavia é garantido os mesmos direitos e prerrogativas do MPF

   

  Bons estudos

• A questão faz menção ao Ministério Público de Contas, o qual não compõe a estrutura do Ministério Público da União, que, por seu turno, é formado pelo Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal.

• ERRADO

   

  MP junto ao Tribunal de Contas da União NÃO INTEGRA o Ministério Público da União (MPU).

   

  OBS: É órgão do Tribunal de Contas e seus membros têm as mesmas garantias e vedações que os membros do MP.

   

   

  FONTE: Professor Aragonê Fernandes.

• Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal. (Não integra)

  .

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.

  O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, enquanto a promoção aos cargos de procurador-geral subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

  .

  O MPTCU tem como missão a guarda da lei e fiscalização de sua execução. Dentre suas competências, destacam-se:

  • A defesa da ordem jurídica;

  • Comparecimento às sessões do Tribunal para dizer de direito, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

  • Interposição dos recursos permitidos em lei;

  • Encaminhamento das seguintes medidas: autorização da cobrança judicial da dívida e as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

  .

  Aos membros do MPTCU aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. Contudo, destaca-se que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União”, (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009).

  .

  http://portal.tcu.gov.br/institucional/ministerio-publico-junto-ao-tcu/

• O MP que atua junto ao TCU não integra o MPU.

   

  Art. 128. O Ministério Público abrange: 
  I - o Ministério Público da União, que compreende:
  a) o Ministério Público Federal;
  b) o Ministério Público do Trabalho;
  c) o Ministério Público Militar;
  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  II - os Ministérios Públicos dos Estados

• SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU ?
  Não integra o Ministério Público Da União, tampouco o Ministério Público Dos Estados. 

  (Integra a ESTRUTURA DO TCU)

   

  Gabarito : ERRADO.

• O MP é órgão independente, então não há que se falar em Tribunal de Contas da união.

• ERRADO.

  Simples assim: O MP é órgão independente.

•  MP é órgão independente

   MP é órgão independente

   MP é órgão independente

   MP é órgão independente

  P não errar mais!!!

• A questão exige conhecimento relacionado às Funções Essenciais da Justiça e à organização do Ministério Público. Conforme a CF/8, temos que: Art. 128 - O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
  
  Da leitura do dispositivo constitucional e da manifestação do STF sobre o tema, depreende-se que o Ministério Público, junto ao TCU, não integra o MPU, o qual tem a sua composição formada pela taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constituição. Nesse sentido, vide a ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  
  

• MPU é Órgão Independente e o TCU é um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

   

  GAB.:E

• MP de Contas NÃÃÃÃÃÃÃOOOOOO integra da estrutura do MPU. MP de Contas é órgão adjunto ao TCU para processar feitos de natureza COFOP e Ambiental junto ao TCU.

• São os que compõem o MPU:

  - Ministério Público Federal (MPF);

  - Ministério Público do Trabalho (MPT);

  - Ministério Público Militar (MPM);

  - Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

• Art. 128 da CF. O ministério público abrange;

  MPF(Ministério público Federal);

  MPT(ministério público do Trabalho);

  MPM(Ministério público Militar);

  MPDFT(ministério Público do DF e territórios).

• São os que compõem o MPU:

  - Ministério Público Federal (MPF);

  - Ministério Público do Trabalho (MPT);

  - Ministério Público Militar (MPM);

  - Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

• Não integra!

• MP abrange MPU E MPE

  sendo que MPU abrange

  MPT

  MPM

  MPF

  MPDFT

• O MP é composto pelo MPU e pelo MPE.

   

  Já o MPU é formado pelos:

   

  ---> MPT

   

  ---> MPF

   

  ---> MPM

   

  ---> MPDFT

   

   

  Ademais, o chefe do MPU é o PGR e o chefe do MPE é o PGJ.

• Segundo precedente do STF(ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum (STF ADI 3.315/CE. rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11/04/2008).

• A questão exige conhecimento relacionado às Funções Essenciais da Justiça e à organização do Ministério Público. Conforme a CF/8, temos que: Art. 128 - O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  Da leitura do dispositivo constitucional e da manifestação do STF sobre o tema, depreende-se que o Ministério Público, junto ao TCU, não integra o MPU, o qual tem a sua composição formada pela taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constituição. Nesse sentido, vide a ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello.

  Gabarito do professor: assertiva errada.

• (E)

  -STF “o ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União”

Questão 1043587

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na verdade o instituto que autoriza o superior a aplicar sanção no subordinado é o poder disciplinar.
  Vejamos:
  

  Poder disciplinar.

  Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

  Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.

  Marcelo CAETANO já advertia:

  "o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público."(3)

  O poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal. O disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão.

  A punição disciplinar e a penal têm fundamentos diversos. A diferença é de substância e não de grau.
  
  Gabarito: Errado!

• Aplicação de sanção a servidor que comete irregularidades é fruto do poder disciplinar e não poder de polícia.
• PODER DISCIPLINAR
  É a faculdade da Administração de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos, como particulares que detêm vínculo específico com a Administração.
  
  Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
  http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/44543/direito-administrativo-breve-descricao-de-poder-hierarquico-e-poder-disciplinar#ixzz2jiOdouhu
• Outra abordagem interessante para matar a questão é saber que o poder de polícia pune pessoas praticas ilegais FORA da administração pública. No contexto da questão, a pessoa está DENTRO da administração fazendo besteira lá dentro, e não fora.

•   A questão trata do PODER DISCIPLINAR (FISCALIZAR, CONTROLAR e PUNIR ) e não do PODER DE POLÍCIA (Incide sobre BENS, DIREITOS e ATIVIDADES - Não incide, portanto, sobre PESSOAS)

                                                                                         

                                                                                                 APROFUNDAMENTO

  1. Poder disciplinar:

  É a prerrogativa conferida à Administração para FISCALIZAR, CONTROLAR e PUNIR seus próprios agentes ou particulares que por ato ou contrato passaram a se submeter à disciplina interna (Regime Jurídico Administrativo) da Administração.

  - Agentes Públicos

  - Particulares que passaram a se submeter à disciplina interna da Administração

        a) Contratados;       b) Delegatários de serviço público.

  
  Decorrências do Poder Disciplinar:

  Aplicação de penalidades;

  Ex.: Penalidades:

  Advertência;

  Multa

  Suspensão;

  Demissão

  Destituição de cargo em comissão e função comissionada;

  Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

  Apuração de Infração Administrativa

  Ex.: Sindicância, processo sumário e PAD.

  Obs.: Em regra, o poder disciplinar é discricionário. Excepcionalmente é vinculado. Ex: obrigatoriedade de instauração de PAD em caso de infração funcional, e discricionariedade quanto à escolha da sanção e à apreciação de determinados termos jurídicos.
  
  
  
              2. Poder de Polícia (Polícia Administrativa)

  É a prerrogativa que a Administração tem de limitar ou restringir o exercício de atividade particular e o uso de bens privados.
  
  Fundamento do Poder de Polícia

  Decorre da Supremacia Geral do Estado.

  Finalidade

  Impedir ou evitar dano ao interesse coletivo causado por bens ou atividades particulares. Fazer cessar ou interromper lesões ao interesse coletivo causados por particulares.

  Incidência

  Incide sobre BENS, DIREITOS e ATIVIDADES
   

  Atributos do Poder de Polícia

  a) Coercibilidade b) Autoexecutoriedade  c) Discricionariedade

  Obs.: quando a lei expressamente indica a medida de polícia a ser adotada não haverá discricionariedade.

  Obs.: Nem todos os atos terão essas características (atributos).

  Obs.: Maria Silvia Zanela de Pietro diz que o Poder de polícia é uma Atividade Negativa (não-fazer), mas pode ser de Fazer.

  Obs.: Poder de Polícia em sentido amplo – Restringe as liberdades individuais em prol da liberdade coletiva

  Obs.: Polícia Administrativa (ATUAÇÃO):

  Ex.: Decretos, Regulamentos, Resoluções.

  Ex.: licenças e autorizações 
  
  
  Delegação do Poder de Polícia

  É vedada a delegação do Poder de Polícia a particulares.

• eu acho que errou em aplicar o poder de policia , sem a decisão judicial 

• Erros: funcionário público, pois esse termo não é mais aceito no Direito Administrativo, só ainda é aceito no Direito Penal, o adequado seria Servidor Público; Poder de Polícia, seria Poder Disciplinar.

  
  

• Poder de polícia é aplicado a particulares, para a ADM. Pública infere-se o poder disciplinar, portanto questão está  errada.

• Complementando o que os Colegas expuseram!

  Hierárquico´--> à Poder de Mando. Ex. Fulando pega aquele processo, ponha em ordem aqueles arquivos, et...Disciplinar -->à As bancas costumam confundir com o poder de Polícia. O Poder Disciplinar tem duas vertentes:

  a)É quando a Adm pune os seus órgãos e agentes, ou seja, falou em sanção ou demissão; o servidor tomou uma advertência é caso do Poder Disciplinar.

  b)É quando a Adm pune o particular, mas tem um macete, aquele que tem um vinculo jurídico específico com a Adm.

  Ex. o particular que é concessionária do serviço público de pedágio através de licitação, mas não cumpre o que deveria cumprir, sendo que a Adm irá usar o Poder Disciplinar para punir, EXCEÇÃO.

  Fonte: Curso Alfa - Aulão TRE-PR Prof. Evandro

  
  

• Gabarito ERRADO!
  O poder aqui é o DISCIPLINAR e não o de POLÍCIA!
  Cuidado quem confunde o Poder Disciplinar com o Poder Hierárquico e acha que eles são a mesma coisa! Isto é um erro!
  O Poder Disciplinar é correlato ao Hierárquico, mas com ele não se confunde, vejamos:

  "Poder disciplinar é a faculdade de reprimir as infrações funcionais do subordinado, no âmbito interno da Administração ou Corporação. O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde. O poder hierárquico permite a distribuição e escalonamento das funções; o poder disciplinar autoriza a verificação do desempenho das funções e a responsabilização do agente pelas infrações cometidas. Não se confunda também, o poder disciplinar da Administração, com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Criminal (comum ou militar). O poder disciplinar é exercido em benefício do serviço; o poder punitivo do Estado é exercido em defesa da sociedade. A punição criminal é de natureza judicial."
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_40/panteao.htm
  Espero ter ajudado!

• Poder de polícia = FISCALIZAÇÃO !

• Poder disciplinar --> aplica sanção, punição ao servidor público ou ao particular que exerça funções públicas.

• Poder Disciplinar: permite à Administração impor sanções disciplinares aos seus agentes e particulares com vinculo especifico por práticas de infrações funcionais. O exercício desse poder é discricionário, já que ao aplicar a sanção a autoridade fará juízo de oportunidade e conveniência, devendo aplicar a sanção cabível para cada uma das infrações cometidas, ou ainda deixar de aplicar sanção se as características do caso justificarem a medida. Porém não há discricionariedade ao decidir pela apuração da falta, a autoridade tem o dever de instaurar processo administrativo, sob pena de condescendência criminosa. Além disso deve ser garantida ampla defesa e o contraditório.
  

• Somente se fala em poder de polícia quando a atuação do poder público independe de qualquer relação jurídica anterior (exercício da supremacia geral). No caso apresentado na questão, a autoridade atuou no exercício da supremacia especial, pois a punição decorreu de vínculo anterior entre o funcionário público e o Estado.
  

• Inicialmente, é preciso distinguir entre supremacia geral e supremacia especial. A primeira é o poder que o Estado tem sobre todos os indivíduos que estão no território nacional. É exercida por meio do Direito Penal e do poder de polícia administrativa. Já a supremacia especial é dirigida àquelas pessoas que têm uma relação jurídica específica com o Estado, como os agentes públicos, os particulares que celebram contratos administrativos, os estudantes de escolas públicas e os presidiários.
  
  Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou se sujeitam a ela (como, por exemplo, os concessionários ou permissionários de serviços públicos, os alunos de escola ou universidades públicas, etc.). Segundo Hely Lopes Meirelles é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração Pública por relações de qualquer natureza. Desse modo, esse poder não se aplica às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, que se submetem a outro poder administrativo, em especial o poder de polícia.
  
  Obs.: Diferentemente do que ocorre no poder disciplinar, no poder de polícia o vínculo que fundamenta a atuação da Administração é geral.
  

• Questão estaria correta se no lugar de policia tivesse poder disciplinar.

• A questão ora sob exame exigiu do candidato domínio acerca da distinção entre poder de polícia e poder disciplinar. Com efeito, ambos têm como traço marcante a possibilidade de resultarem na aplicação de sanções. A diferença, todavia, reside no fato de que as normas de polícia dirigem-se a todos os cidadãos, indistintamente. Basta que o particular venha a praticar a atividade, a exercer o direito, disciplinado por uma norma de polícia, para que ele, particular, se torne passível de punição, caso venha a transgredi-la. Podemos oferecer como exemplo as normas de boa conduta no trânsito, as quais têm como destinatários qualquer pessoa que se disponha a exercer o direito de conduzir veículos automotores. Acaso este indivíduo venha a violar regras desse segmento do convívio social, estará sujeito às penalidades vigentes, a depender da infração cometida, tais como multas, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir, etc. Já o poder disciplinar tem como destinatários apenas os servidores públicos, bem assim particulares que possuam algum vínculo jurídico específico com a Administração. Não é qualquer cidadão, portanto, que se encontra submetido ao poder disciplinar. É preciso, reitere-se, que haja um vínculo específico entre o administrado e o Poder Público. Citemos o exemplo de um concessionário ou de um permissionário de serviços públicos, os quais celebraram contrato de prestação de serviços públicos com a Administração e, de tal forma, podem vir a sofrer sanções, caso violem as leis e/ou cláusulas do respectivo contrato. Notem: nesse caso, existe vínculo jurídico específico que une o concessionário/permissionário à Administração, qual seja, o vínculo contratual. A doutrina especializada oferece outros exemplos de submissão ao poder disciplinar, como o dos alunos de escolas públicas, o dos internos de uma penitenciária, o das pessoas cadastradas em uma biblioteca pública. Em todos estes casos, o importante é identificar que há vínculo jurídico específico unindo o particular e a Administração. Pois bem, estabelecidas tais premissas de raciocínio, é de se notar que o enunciado da questão está tratando do exercício do poder disciplinar, ao invés de poder de polícia, como equivocadamente aduzido. Afinal, a hipótese é de reprimenda aplicável a servidor público. Daí se pode dizer que a assertiva está errada.
  
  
  

  Gabarito: Errado 

  
  

• poder disciplinar
  

• Outro enfoque:

  O poder de polícia incide APENAS quando a Administração Pública não tem relação jurídica anterior com o sujeito.

  No caso em questão, Daniel era funcionário público, logo, havia uma relação jurídica entre ele e a Administração Pública.

  
  

• para que haja poder de polícia, não é necessário que haja vínculo com a administração. qualquer particular pode ser sujeito passivo. já no poder disciplinar é necessário que exista vínculo com a administração, seja por contrato ou por hierarquia

• O comentário do professor Rafael está perfeito.

  
  

  #FÉ
  

• suspensão não e punição 

• Poder de Polícia trata-se da atividade fiscalizatória geral do Estado que recai sobre todos de forma inevitável e ininterrupta. É realizada pelos entes e pessoas de direito público, recaindo sobre o exercício dos direitos individuais, permitindo condiciona-lo ou até reduzi-los.

  Já o poder disciplinar possibilita à administração punir internamente seus agentes, quando transgredirem alguma infração disciplinar OU punir particulares, caso cometam alguma infração de ligação jurídica específica.

  
  

  Vale ressaltar que a questão, ao falar que o funcionário foi suspenso "após regular processo administrativo disciplinar", já indicava que a ADM agira no exercício do poder disciplinar e NÃO no poder de polícia. 
  

• PUNIÇÃO + VÍNCULO = PODER DISCIPLINAR

• Gabarito:ERRADO

  
  

  Compete ao Poder Disciplinar e não ao Poder de Polícia.

  
  

  
  

  FOCO, FORÇA E FÉ galera!!!!

  
  

  Vamos que vamos!!!! rs

• Gabarito ERRADO
  
  Na verdade agiu com poder disciplinar
  
  poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.
  
  Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico.
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Agiu com o poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

  
  

  Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

  
  

  Mazza
  

• Gabarito ERRADO
  
  Na verdade agiu com poder disciplinar
  
  poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.
  
  bons estudos
  

• Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder DISCIPLINAR da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

• "...agiu no exercício do poder de polícia da administração.." POLÍCIA ADMINISTRATIVA (AGE SOBRE COISAS) E POLÍCIA JUDICIÁRIA (AGE SOBRE PESSOAS).

• Para quem está estudando para concursos do CESPE: Diversas questões trocam os conceitos de poderes administrativos, principalmente o poder disciplinar e o poder de polícia.

• PODER DISCIPLINA --> A regra é punir administrado subordinado à  Adm. pública, a exceção é quando o particular também tem esse vinculo. Se o particular não tiver essa bendita subordinação é punido via Poder De Polícia ^^
  
  
  GABARITO "ERRADO"
• conceito do Poder Disciplinar.  Erro da questão Poder de Polícia.

• Errado

  
  

  Agiu com poder disciplinar.

  
  

  O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

  
  Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

  
  

  Mazza
  

• Poder de Policia - administrados

  
  

  Disciplinar - agentes públicos ou quem possui vinculo (alunos de escola publica, universidades federais/estaduais)

  
  

  Lembrando que o poder disciplinar decorre da hierarquia administrativa, que comumente se norteia em um regimento interno, portanto, os administrados/particulares não devem obediência a regimento interno/estatuto(8112/90) e sim a LEIS/Strictu Sensu. (CPenal, CTransitoBrasileiro, CEleitoral). Nunca é demais dizer: NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. ARTIGO 5º CF88, II.

  
  

  Ajuda a matar 95% das questões sobre o assunto...

• Poder disciplinar.

• aplicar sanções para servidores ou particulares com vinculo juridico = poder disciplinar  ( presente da cespe)
  

• ERRADO. Agiu no exercício do poder disciplinar da administração !

• " Quando a Adm. atua punindo particulares (comuns) que cometeram falta, ela está usando o poder de polícia. Contudo, quando atua penalizando particulares que mantenham um vínculo jurídico específico (puls), estará utilizando o poder disciplinar." 

  Gabarito Errado!

  Técnico do Seguro Social do INSS. Editora: AlafaCon, 2015.

  
  

  Bons estudos!

• Poder de polícia x poder disciplinar -> Ambos têm como traço marcante a possibilidade de resultarem na aplicação de sanções.

  Poder de Polícia --> todos os cidadãos, indistintamente. Ex.: Infração no trânsito: multas, apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir, etc. 

  Poder disciplinar --> servidores públicos ou particulares que possuam algum vínculo jurídico específico com a Administração.

  Não é qualquer cidadão, portanto, que se encontra submetido ao poder disciplinar. É preciso que haja um vínculo específico entre o administrado e o Poder Público. 

• Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do PODER DISCIPLINAR.

• Poder disciplinar.

  Gabarito Errado

• ERRADO

  Poder de polícia--> Quando a administração atua punindo particulares "comuns' que cometeram alguma falta.

  Poder disciplinar--> Ocorre quando a administração puni internamente infrações funcionais de seus servidores e particulares ligados a administração por um vínculo jurídico específico.

• PODER DISCIPLINAR.

• Errado.
  
  Poder Disciplinar...

• É aquele pelo qual a Administração Pública deve apurar as infrações e, conforme o caso, aplicar as devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

• Poder DISCIpunir hehe

• PODER DISCIPLINAR: É aplicado internamente, no ambito da administração pública, para punir os seus subordinados.

  PODER DE POLÍCIA: É aplicado externamente, para punir particulares.

• ERRADO.

  Questão está errada pois o poder de polícia não se aplica a servidores. No caso acima é aplicavel o Poder Disciplinar.

  Complementando:

  Poder de Polícia Administrativa--> Aplicavel somente a Particular em Geral, por meio de Pessoa Jurídica de Direito Público que são:(UNIÃO,ESTADOS,MUNICIPOS,DF,AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AUTARQUICAS).

  Poder Disciplinar--> Aplicavel a Servidores E Particulares Com (Vínculo Jurídico Específico).

• PODER DISCIPLINAR X PODER DE POLÍCIA

   

  PODER DISCIPLINAR: É aplicado internamente, no ambito da administração pública, para punir os seus subordinados.

  PODER DE POLÍCIA: É aplicado externamente, para punir particulares.

• Sanção para servidor ou quem tenha vínculo com a administração = Disciplinar

• Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

   

  O correto seria PODER DISCIPLINAR.

• ERRADO

   

  Poder disciplinar

   

  Segundo Meirelles (2011, p. 130), este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”

   

  Di Pietro (2010, p. 94) também afirma que “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”.

• Poder Disciplinar

   

  > Prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplica interna da Adm., cometem infrações (Servidores e particulares com vínculo contratual) 

   

  > Não se confude com o poder punitivo do Estado (exercido pelo Poder Judiciário para punir infrações de natureza civil e penal - ex: atos de improbidade)

   

  > Admite discricionariedade (gradação e escolha da penalidade)

• Errado.

  Trata se de poder disciplinar.

• PODER DISCIPLINAR

  ERRADA

  PM AL 2018

• PODER DISCIPLINAR.

• Poder disciplinar

• Basta uma palavra para o item está errado.

• Errado, pois a autoridade competente agiu sob o manto de seu poder disciplinar que, aliás, decorre do poder hierárquico, e não de polícia.

  O poder de polícia é ato de supremacia geral, enquanto o poder disciplinar é ato de supremacia especial em razão do vínculo estatutário existente.

• Punição do agente

                     Imediatamente do poder DISCIPLINAR

  Decorrer /

                   \ 

                      Mediatamente do poder HIERÁRQUICO 

  Obs: o poder HIERÁRQUICO se manifesta como pré suposto para o  poder DISCIPLINAR apenas nas relações com agente público NÃO com particular. 

• Lembrem-se:

  Aplicação de:

  1 - Poder de Polícia  - TODOS OS CIDADÃOS estão sujeitos;

  2 - Poder Disciplinar - SOMENTE SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS, CARGOS EM CONFIANÇA DAS-6 OU DAS-7. Este é aplicado quando servidor público comete qualquer tipo de falta no serviço público. Advém de um PAD, garantidos o devido processo legal e a defesa e independe de ação judicial. OBS: Ação Judicial dispara PAD, pois, o servidor público está ligado ao cargo que exerce e, portanto, deve servir de exemplo.

• Gabarito Errado.

   

  A questão erra ao dizer que o poder usado será o poder de policia sendo que na verdade é poder disciplinar.

   

  Poder disciplinar: 

   

  * O poder disciplinar pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.

   

  *No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública pode:

  I) Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;  GABARITO

  II) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico (contrato, convênio etc).

  Poder de policia ---> imposição perante a terceiros.

  Poder disciplinar ---> imposição perante servidores ou particulares com vinculo com a administração.

  Poder hierárquico --- > poder baseado em chefe e subordinado.

• ERRADO

   A questão trata do PODER DISCIPLINAR (FISCALIZAR, CONTROLAR e PUNIR ) e não do PODER DE POLÍCIA (Incide sobre BENS, DIREITOS e ATIVIDADES - Não incide, portanto, sobre PESSOAS)

• GAB: errado

  trata-se do poder disciplinar ( puni apenas servidores com vínculo )

  #pmal 2018

• A QUESTÃO ESTÁ ERRADA PELO FATO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR SER PREVENTIVO  POR RESPONDER A  PAD  E TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR E NÃO SANÇÃO OU PUNIÇÃO.

• Punir serviDor = Poder Disciplinar

• Agiu no Poder Disciplinar= agente público/servidor

• Caso típico de poder disciplinar.

• Falou em sanção, é poder disciplinar!

• Gabarito "ERRADO"

  A questão faz menção ao Poder Disciplinar, por o apenado é funcionário público

  Espero ter ajudado

  Dicas no instagram: professoralbenes

• GAB: ERRADO

  DENTRO DA ADM PÚBLICA = PODER DISCIPLINAR

  FORA DA ADM PÚBLICA (PARTICULARES) = PODER DE POLICIA

• Dois Erros: Quem atua sobre as pessoas é a Polícia Judiciária, e quem pune o agente é o poder Disciplinar...mas perai, não acabou...vem comigo:

  ___

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

  ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;

  ↳ Ilícito Administrativo.

  ↳ O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.❌

  • Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!

  ↳ A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. (CERTO)

  ___________________

  POLÍCIA JUDICIÁRIA

  ➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.

  ↳ É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);

  ↳ Ilícito Penal.

  ↳ Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.❌

  • Poder de Polícia Judiciária, pois atua sobre pessoas!

  _

  Questões Cespianas:

  ↳ O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal. (CERTO)

  ↳ Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público. (CERTO)

  [...]

  ☛ BIZU!

  VÍNCULO GERAL → Abrange qualquer pessoa → PODER DE POLÍCIA ( ͡° ͜ʖ ͡°)

  VÍNCULO ESPECÍFICO → Abrange seus servidores e contratados → PODER DISCIPLINAR ( ͡° ͜ʖ ͡°)

  [...]

  ____________

  Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.

• GAB E

  Na verdade é o caso do poder disciplinar....

Questão 1043590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

  Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• À luz da lei 8.112, professores, técnicos e cientistas de universidades e instituições de pesquisa científica federais podem ser estrangeiros.
  
  Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  (...)
  § 3^o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
• Errei a questão, pois pensei na questão ele noa mencionou os cargos por exemplo privativos de brasileiros natos. Você pode ser naturalizado, ter os direitos politicos e nao conseguir entrar no cargo público, por não preencher esse outro requisito: ser nato.
• e os cargos que exigem limite de idade não seria uma restrição?
• discordo do gabarito. Porque de fato a propria cf ela restringe sim o acesso de cargos como é o caso dos cargos privativos a brasileiro nato bem como também em relação ao limite de idade...
• QUETAO MUITO MAU FORMULADA POIS A OUTROS DESPOSITIVOS DE RESTRICOES JA CITADOS
• o  pleno exercicio de direitos politicos nao eh exigencia para ser nomeado servidor/ empregado publico?

• 
  A Constituição Federal de 1988 (CF) NÃO  restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

   

  Pra mim esse NÃO é que modifica a frase toda! Existe sim diferenciação para cargo público mesmo que esteja em pleno direito político. Vou arriscar citar alguns exemplos (me perdoem os advogados): pessoas que tenham setenta anos de idade, sem falar do rol de doenças impeditivas(pessoas que tem sérios problemas de saúde) e que enquadrado nesse rol as pessoas não podem assumir um cargo público. Se eu já sou concursado eu não posso assumir outro cargo a não ser que eu peça exoneração; se eu não tenho nível fundamental, médio ou superior dependendo do cargo eu não posso assumir concurso público! Quem tem 16 anos mesmo que possa votar não toma posse em concurso, se meu parente é um ministro eu não posso trabalhar em um cargo comissionado que ele me ofereça! E pra finalizar  dependendo da comprovação da necessidade eu posso contratar só negro, deficiente, mulher, homem, ex-presidiário! Eu sei que há diferença entre cargo público e político mas pra mim todos os exemplos que eu citei são cargos públicos... Talvez o que a questão queira dizer é os cargos públicos que estão expresso na constituição, mas mesmo nesse caso ainda acho que existem hipóteses na qual uma pessoa mesmo em seu pleno direito político pode chegar a não assumir um cargo publico. Não gosto muito de comentar, porque existem pessoas muito boas que dão verdadeiras aulas nos comentários... Mas essa questão me deixo um pouco confuso se alguém poder me esclarecer ou apontar algum erro de interpretação minha eu vou agradecer e muito! Desde já obrigado!

• É Igorgsm, Muitos comentarios que fojem o tema acabaram confundindo voce, vejamos:

  A CF/88 não restringe o acesso a brasileiros... Isso pq ela tb permite que o estrangeiro tenha acesso, na forma da lei. A questão não aborda limitações ou requisitos para ocupação do cargo, ela apenas traz a possibilidade de brasileiros e estrangeiros terem acesso.

  
  

  Boa Sorte!

• Pessoal,

     Não irei entrar no mérito do Direito Administrativo, pois os colegas já alertaram para a incidência de restrições constitucionais, como a limitação de idade, requisitos de qualificação compatíveis com o cargo, proibição de acumulação, militares circunstanciados, natos ou naturalizados, etc.... Irei apenas colocar mais um ponto sob a ótica da nossa famigerada matéria de estudo, o Português.

  Vejamos o que dispõe a nossa CF:

  Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  

  Reparem que a conjunção que está inserindo uma oração subordinada adjetiva RESTRITIVA, pois não há a separação por vírgula.

  Portanto, acredito em uma questão mal formulada, pois pegaram um dispositivo constitucional, embaralharam as palavras e esqueceram que isso muda o sentido da frase.

  
  

• O apse da questão esta em afirma que CF não restringe... pois de fato ela não restringe, ela menciona em seu art. 37:

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  

  Ou seja ela não restringe os cargos a estes, mas sim a Lei 8.112 

• A questão fala de restrição em relação a brasileiros ou estrangeiros, ou seja, pode ser brasileitro ou estrangeiro. O fato de haver outras restrições não invalida a questão. Parabêns CESPE
  

• Luciana, me perdoe, não deveria usar de termos como este, afinal de contas as bancas não faz esse tipo de coisa, não é mesmo ??? Principalmente o CESPE, jamais ele faria uma mistura de significados afim de provocar duvidas, bem APSE é uma palavra americana que significa ABSIDE, ABSIDE por sua vez significa EXTREMIDADE, em outras palavras algo reservado

• Errei por falta de interpretação, vejamos:

  A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei. 

  Está certo! Realmente a CF não restringe apenas aos brasileiros que gozam de direitos políticos, tanto é que permite também que estrangeiros, na forma da lei, ocupem determinados cargos!!!
  

• Mas a constituição limita o acesso para os menores de 18 anos, mas os acima de 16 já gozam de direitos políticos também, ou não?  Alguém pode me Esclarecer?
  

• Não precisa de gozo de direitos políticos para assumir cargo, emprego ou função ? Que questão estranha. Pelo menos para cargo necessita conforme a lei 8112 de 1990.

• Direito político suspenso, impede a realização de concurso público? [...] a realização não. Todavia, a investidura no cargo sim, pois, a  título de curiosidade, segundo o art. 5º, II, da Lei 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público o gozo dos direitos políticos.
  

  http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/consultoria_internafaq/id_pergunta=7236/consultoria_internafaq.shtml
  

• Kezy, você quis dizer "ápice" (palavra em português), não "apse" (palavra em inglês). Talvez, por isso,  a Luciana não tenha compreendido.

• A questão deve ser resolvida à luz do art. 37, inciso I, da CF/88, que consagra o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. De fato, inexiste, a priori, vedação constitucional no que tange ao gozo dos direitos políticos, para fins de acessar cargos, empregos ou funções. É dizer: a própria Constituição não estabeleceu, de plano, tal proibição expressamente. Nada impede, todavia, que as leis (infraconstitucionais, naturalmente) estipulem tal exigência, como, por sinal, consta da Lei 8.112/90 (art. 5º, II), em âmbito federal. A afirmativa, portanto, está correta.
  
  
  

  Gabarito: Certo

  
  

• OS CARGOS , EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI, ASSIM COMO OS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI
  

• A CF/88 RESTRINGE SIM ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS A BRASILEIROS... POR EXEMPLO: BRASILEIRO NATURALIZADO NÃO PODE SER PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU MINISTRO DO STF OU AINDA OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, NEM MUITO MENOS CARREIRA DIPLOMÁTICA. COM ISSO, AO MEU VER, ESSA QUESTÃO FOI MAL FORMULADA..

• Concordo com o Cássio. Fora que brasileiro que nao goze de seus plenos direitos políticos nao assumiram cargos publicos. A segunda parte sim está certa.
  

• PELO VISTO PELO MENOS 90% DO PESSOAL ERROU A INTERPRETAÇÃO DE TEXTO.

  A QUESTÃO DIZ QUE A CF NÃO RESTRINGE OS CARGOS PÚBLICOS APENAS A BRASILEIROS..., OU SEJA, NÃO TEM NADA A VER COM RESTRIÇÃO EM SENTIDO ESTRITO, QUE APONTARIA ALGUMAS RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA DETERMINADOS CARGOS.

  CUIDADO QUE A MAIOR PARTE DOS CONCURSOS EXIGE INTENSA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO, E A PONTUAÇÃO É ALTA.

  TRABALHE E CONFIE.

• Para mim uma questão mal formulada. Quem formulou tinha que ter noção de português, pois a pontuação no texto muda totalmente o significado da frase, em que pese  a segunda parte que diz: ...admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.  Existem restrições constitucionais sim aos estrangeiros:

  Art. 12. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  

  
  

• Questão maldosa e sem necessidade, pois na primeira parte é ambígua, ou seja, possui dois sentidos.

  1) A constituição não vai restringir o acesso aos cargos públicos pelo fato do brasileiro gozar de direitos políticos.

  2) Brasileiro, possui o requisito de estar em gozo com os direitos políticos, porém não possui outras requisitos, como por exemplo: ter 18 anos completos, nesse caso caberia a restrição.
  

  A segunda parte da questão está correta.
  

• Errei pelo português. Basta lembrar dos estrangeiros que podem trabalhar em cargos técnicos e científicos em universidades...

• Professor estrangeiro é o que mais tem nas universidades federais.

• Uma questão pra fixar a matéria

  Q436490  Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Cargo, emprego, função; 

  A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.
  
  Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.

  
  

  Gabarito: ERRADO

• Não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos.  Errei a questão por saber que posso exercer meus direitos políticos com 16 anos, mesmo sendo facultativo. Sendo o acesso aos cargos públicos com 18 anos.

  
  

  Art 14 cf/88§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

• Povo,nao complica! Art. 37, inc I da CF. Nada mais q isso!

• existem restrições sim, nos casos de corpo de bombeiros, e polícia militar existe o requisito idade máxima para ingresso.

• A questão quer saber somente isto: 

  Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

  GAB CERTO

• Certo

  
  

  CF.88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  
  

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  

  
  

  A restrição do acessão a cargos públicos a brasileiros com direitos políticos plenos está na legislação infraconstitucional, e não na CF. Também é permitido, nos casos em lei, o acesso a cargos, empregos e funções públicas por etrangeiros.
  

• Art. 37. I da Constituição deixa claro:
  Os cargos, empregos e funções públicas poderão ser preenchidos por estrangeiros, NA FORMA DA LEI.
  
  Gabarito: CERTO.
  
  Bons estudos!!

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  
  bons estudos
  

• Gente, interpretação de português. "...não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos [...]" quer dizer que a CF não limita o acesso aos cargos e funções públicas somente pros brasileiros! Mas dá acesso também aos estrangeiros, na forma da lei

• A CF/88 não restringe o acesso, já os editais podem delimitar o acesso...como a questão apenas fala em CF/88 então não há restrição.

• 8112/90

    Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

   VI - aptidão física e mental.
  
  
  Se o cidadão estiver em gozo dos direitos políticos e em desacordo com os outros requisitos.??? Ele não seria restringindo?
  foi esse entendimento que tive, e por isso marquei errado
  

• Apesar do preceito jurídico da referida questão se tratar de norma de eficácia limitada, necessita de outra norma a qual torne possível sua execução, a mesma consta, de maneira exata, escrita na constituição, repare:
  Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
  Logo, não há dúvidas..
  CERTO.

• Quem faz tal restrição é a Lei 8.112/90 e não a CF/88.

• PEGADINHA SACANA!

• A lei não restringe os estrangeiros, desde que preencham os requisitos que a lei prevê

• Fonte do comentário do Tiago Costa :

  http://tiagocargnin.blogspot.com.br/
  

• Esta questão não permite um julgamento objetivo, pois a CF restinge, sim, alguns cargos que, mesmo que o cidadão esteja em pleno gozo de direitos políticos, são exclusivos de brasileiros natos, como exemplo, o cargo de Presidente da República.
  

• Complicado isso de o Cespe querer hora a regra hora aceitar a exceção
  

• Art. 12.§3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº
  23, de 1999)  
  
  
  

• Temos que ter conhecimento legal para responder questoes da cespe no modelo certo ou errado

• Questão repetida =\ 

• A CF somente prevê a possibilidade de restrição. Quem restringe, de fato, é a lei infraconstitucional.

• A Constituição Federal de 1988 não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos CERTO - A RESTRIÇÃO É FEITA SOMENTE NA LEI 8112 (idade mínima de 18 anos, quitação com as obrigações militares...), admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei. CERTO

   

  Art.37,I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos/naturalizados) que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como (os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis)  aos estrangeiros, na forma da lei.

   

   

  LEMBRANDO QUE SÃO DUAS LEIS! UMA REGULA A INVESTIDURA DE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS (ex. da 8112 na esfera federal). E A OUTRA REGULA A INVESTIDURA DE ESTRANGEIROS.

   

   

  GABARITO CERTO
   

• CF/88, art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (leia-se brasileiros natos ou naturalizados) que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  
  A resolução de tal questão foi, posteriormente, tipificada em lei infracostitucional dos servidores civis da União (8112/90) que assim diz:
  
  Lei 8112/90, art. 5°,§ 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 
  
  Por isso...
  CERTO.

• De fato, a CF não restringe o acesso aos cargos públicos a
  brasileiros que gozam de direitos políticos. Em seu art. 37, I, o acesso
  aos cargos públicos de estrangeiros “na forma da lei”.
  Gabarito: Correto.

• A pessoa aqui chegou a tremer para responder ao ver 40 comentários. 

• Questão ridícula!

• Como não restringe? o.O

  E a questão das idades mínimas, por exemplo? Ainda que a pessoa esteja em gozo dos direitos políticos, o acesso não é pleno -.-

• Meu Deus, E quanto aos cargos públicos privativos de brasileiros natos ?

   

  Brasileiros que gozam de direitos políticos podem ser tantos natos quanto naturalizados. 

• Cespe nao é só conhecimento, é tb saber interpretar!!!

• Mesmo lendo e me atentado ao início da questão " A Constituição Federal de 1988 (CF)", o que me veio a cabeça na hora foi a L 8.112/90

   

  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

   

  Por isso pensei que a questão estaria Errada :/

   

  Realmente, a CF/88 não restringe. Quem restringe é a Lei.

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   

• A Cespe gosta de perguntar sobre isso, ja respondi milhares de questõs só sobre este inciso.

• o menor de 16 pode gozar de direitos politicos

  Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público: lei 8112/90

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

  iai, CESPE maldita...

• CF Art.12 §3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  blá, blá, blá.....

   

  Essa questões é para ser dada como errada, sem mais.

• Emprego público para estrangeiro é brincadeira, daqui a pouco seremos atendidos no BB/ CAIXA por alemães.

   

• Se os "cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei", a restrição é que eles PREENCHAM OS MALDITOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI

• QUE QUESTÃO LOUCA É ESSA? UM DOS REQUISITOS É GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS. CESPE DOUTRINANDO. ABSURDO ISSO!

• Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
  Na forma da lei é permitido não só os estrangeiros ocuparem cargos em universadades, mas tb é permitido que portugueses tenham os mesmos direitos que os dos brasileiros naturalizados... 

• E quanto à idade para os cargos de presidente , vice, senador?

• A neurose com pegadinha é tanta que pensei sobre ser nato ou naturalizado (quanto a oficial, blá blá blá)... Porque aí nem todos poderiam... Mas é lei 8.112... Só não sei onde é que existe isso que não se deve misturar o conceito da constituição com uma lei 

• Para quem respondeu com base na 8112 errou, pois lá é requisito, porém, assim diz na CF:

  Art. 37 

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  >>>>>>> Nada diz sobre direitos políticos. 

   

   

  Já na 8112 

  Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

   

   

  GABARITO CERTO

• Não só isso, hein, gente... Quanto a cargo de oficial, por exemplo, só pode brasileiro nato. Brasileiro naturalizado apesar de ser brasileiro tem essa restrição. Acertei a questão porque percebi que isso não foi levado em conta... Isso acontece com muita questão dessa banca. Ter de saber medir a profundidade do conhecimento pra cada questão é barril. 

• Troque:

  Não restringe = Permite

  Releia a questão e seja feliz.

  Cespe e seu maldito jogo de palavras.

• Acabei errando a questão, mas acho que caberia recurso. Por que a CF restringe sim, exemplo: Cargos ocupados somente por Brasileiros natos e as idades mínimas para a ocupação de certos cargos como o de: Presidente e vice, governador e vice.

  A cespe cespando...

  Bons estudos!!!

• Requisitos não é uma forma de restrição? Alguém por favor ajude-me. 

  Exemplos: gozo dos meus direitos políticos, mas não tenho aptidão nem física nem mental para o cargo. Isso não seria uma forma de restrição? 

  Ou não tenho um diploma de ensino superior para tal cargo. Isso também não seria restrição? Não sou brasileiro nato, mas gozo dos direitos políticos, mas não posso assumir cargo de ministro da defesa. Isso não é uma restrição? 

   

• A CF Não restrige...

  Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
   

  E sim a 8112

   

  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

• Essa questão ta errada, porque a constituição veda os cargos de presidente da república vice, diplomata, Pres CD e SN e etc. Então se for brasileiro naturalizado mesmo que tenha diretos polítos não podem ser ocupados. 

   

• Questão top! 

• Marcelo, leia a constituição: 

  Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

• Como dizem por aí: tem gente que viaja, mas tem gente que viaja muito. Hahahahha..

• Prezados, a questão está perfeita, vejamos:

  Está correto dizer que, a Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos!!! Realmente não há restrição na CF. 

  Todavia,  existem várias restrições na legislação Infraconstitucional. ex: Lei 8.112.  

   

   

  = Foco e Fé   

• A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

   

  esse "na forma da lei" derrubou 15763 candidatos kkk

   

  Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

   

  8112/90

    Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos; 

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

   VI - aptidão física e mental. 

   

• A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

  Os que erraram, com certeza interpretaram assim: "não restringe o acesso...a brasileiros que gozam de direitos políticos". Quando na verdade, restringe sim o acesso apenas aos brasileiros que gozam de direitos políticos. Os brasileiros que não gozam dos direitos políticos não tem acesso.

  Essa questão permite dupla interpretação. 

  Por mais que os CESPEIROS de plantão discordem, ela poderia sim ter sido anulada por apresentar dubiedade na interpretação.

• CERTO ??

   

  Questão estranha, dá pra pensar inúmeras coisas....Fiquei uns 5 minutos analisando, analisando e errei kkk.

   

  Mas acredito que a questão quis dizer isso:

   

  O acesso aos cargos públicos não se limita só a quem tem direitos políticos, pois os estrangeiros são inalistáveis e inelegíveis e mesmo assim podem ocupar alguns cargos como por exemplo o de Professores, técnicos e cientistas de universidades e instituições de pesquisa científica federais.

• NÃO RESTRINGE!!!??? E OS CARGOS PRIVATIVOS AOS BRASILEIROS NATOS???!!!

• Jogando pesado pra induzir o caboclo ao erro. 

   

  Cespe... Eu vou te vencer!

• Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
  
  complementando...em relação aos estrangeiros, se trata de norma de eficácia limitada...pois a lei vai tratar sobre tal assunto.

• Escorreguei na casca de banana

• Menos ansiedade e pressa e + atenção... busanfa na forma da lei pegadinha aos desatentos e menos concentrados kkkkk C

• Acho que acertei por saber menos...

• Gabarito: CERTO

  Para que um estrangeiro seja admitido em um cargo público seria necessário criar uma lei regulamentando a permissão. Assim como consta no artigo 37, II da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.  Portanto, estrangeiros não podem se tornar titulares de cargos públicos. No entanto, existem duas situações que precisam ser levadas em consideração. A primeira é que o art. 207 da Constituição Federal permite que professores, técnicos e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais, porém esta regra também depende de lei (Lei 9.515/97).

   

  Deus é maravilhoso, nossa aprovação já está a caminho. ♥

• interpretação equivocada me fez errar ¬¬

• Espera aí: dizer que a Constituição não restringe cargos públicos a brasileiros não está errado!?

  Mas não há restrições aos brasileiros naturalizados? MP3.COM???

• Eu acertei, pois o X da questão está NA FORMA DA LEI. A lei aceita, porém há excessões, estas que vocês mencionaram abaixo.

• "A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei."

   

  No meu ponto de vista, a exigência de concurso público já seria uma restrição. Errei essa questão de bobeira por pensar assim, mas faz um certo sentido.

• CESPE DANDO AQUELA ARROCHADA NA GENTE ...

  
  

  DIVIDINDO A QUESTÃO :

  
  

  A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, ( natos e naturalizados em dia com a justiça eleitoraL) CORRETO .

  
  

  
  

  admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

  ( CARGOS Professores, técnicos e cientistas de universidades e instituições de pesquisa científica federais.)CORRETO .

  
  

  EU DEVERIA TER FEITO A ANÁLISE DAS DUAS AFIRMAÇÕES ENTES DE RESPONDER . MAS, NÃO, SAÍ BOTANDO A CARROÇA NA FRENTE DOS BOIS ...

  
  

  
  

  
  

• Se determinados cargos públicos, elencados de forma taxativa na CF, são privativos de brasileiros natos...como não estaria restringindo o acesso a extrangeiros? 

   

  CESPE...

• Questão maldosa. Ele traz a regra quando diz: A CF/88 não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos (natos/naturalizados). Porém conclui com a exceção: admitindo que ...

  Esse tipo de questão deve ser analisada por partes, igual questão de raciocínio lógico.

• Art. 37. I CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

   

  Professores, técnicos e cientistas de universidades e instituições de pesquisa científica federais podem ser estrangeiros.

• Certo. 

  Precisamos considerar duas situações: 

  A primeira é que o art. 207 da Constituição Federal permite que as universidades federais contratem professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Esta regra também depende de lei, mas esta lei existe (Lei 9.515/97).

  Outro detalhe a ser considerado é que, teoricamente, o estrangeiro poderia prestar o concurso e, paralelamente, requerer a naturalização. Sendo naturalizado e adquirindo a condição de brasileiro, não haveria empecilho à titularização no cargo ou emprego público.

  Fonte: https://exame.abril.com.br/carreira/estrangeiro-pode-prestar-concurso-publico/

• Acesso a brasileiros - norma contida.

  A estrangeiros - norma limitada.

   

  That's all.

• A interpretação me derrubou.

• errei a questão porque lembrei que a lei 8.112 exige o gozo dos direitos políticos, mas depois vi que perguntava sobre a CF

• quem restringe eh a lei 8112 e não a constituição. maldosa essa questão

• ''na forma da lei.''

  GAB: C

• No que se refere ao direito administrativo, é correto afirmar que: A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

• CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos

  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

  aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

  eficiência e, também, ao seguinte:

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que

  preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na

  forma da lei;

  (...)

  Lei 8.112/ 90. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e

  responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser

  cometidas a um servidor.

  Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são

  criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres

  públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  Gabarito: Certo.

Questão 1043596

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes.

No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• É caso de inexigibilidade e não de dispensa.
• As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão EXEMPLIFICATIVAMENTE (e não de forma taxativa, tal qual ocorre na dispensa) previstas no art. 25, da Lei nº 8.666/93. São os casos em que a realização do precedimento licitatório é LÓGICAMENTE IMPOSSÍVEL por INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular.
  Nos casos de inexigibilidade, a DECISÃO de não realizar o certamente é VINCULADA (não confundir: a decisão é vinculada; as hipóteses são exemplificativas), à medida que, configurada uma das hipóteses legais, à Administração não resta alternativa além da contratação direta. Por outro lado, nas hipóteses de dispensa, a competição é possível, mas a sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna (ou seja, a decisão é discricionária; as hipóteses são taxativas).
  
• Segundo Doutrina mais apropriada, um dos pressupostos da licitação é o lógico, segundo este pressuposto a licitação deverá contar com uma pluralidade de objetos e ofertantes, e quando isso não ocorre, como por ex no caso em comento, pelo critério da Exclusividade, é causa de inexigibilidade de licitação. AVANTE.

• Como já foi dito pelos colegas acima, o certo seria inexigível, apenas para complementar, existe uma outra questão do cespe que trata do assunto, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo

  Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Licitação; 

  Na administração pública, é inexigível a licitação para a contratação direta de cantores renomados para a realização de shows comemorativos em datas oficiais.

  GABARITO: CERTA.

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade decompetição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada apreferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através deatestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria alicitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou ConfederaçãoPatronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 destaLei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela críticaespecializada ou pela opinião pública.

  
  

• QUESTÃO ERRADA => Essa situação é de inegibilidade de licitação e não de dispensa. Artigo 25, inciso III, da lei 6866/93

  LER MAIS http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2013/10/08/prova-mpu-gabarito-extraoficial-tecnico-mpu-conhecimentos-basicos/
  

• aproveitando pra desabafar...
  

  ...Um dos maiores ralos de dinheiro público é este inciso III do art. 25... fora as emendas parlamentares com finalidades artísticas...
  

  Enfim, segue o 'baile' (com perdão do trocadilho)...

  Questão Errada.
  

• ERRADO. Este é o caso de inexigibilidade de licitação. Conforme estatui a lei 8666:

  Aqui a licitação seria inteiramente descabida em face da inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, ou porque singular é o ofertante do serviço ou o produtor/fornecedor do bem desejado. Em suma, um único particular está em condições de atender ao interesse público. O pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição.
  

  2.1 - HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE

  A) AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS OU GÊNEROS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVO.

  B) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.
  C) CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS:
  Profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

• ERRADO

  Hipótese de INEXIGIBILIDADE e não de dispensa

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  [...]

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  

• Art. 25. É inexigível  a licitação quando houver inviabilidade de competição. Portanto gabarito errado.
  

• É inexigível.
  

• A questão em tela trata de hipótese de dispensa de licitação.

  
  

• Artistas renomados -> Inexigibilidade!
  Vejamos:
  Lei 8.666/93:
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  Espero ter contribuído!

  
  

• Tem gente falando que é dispensa, pelo amor de Deus gente é INEXIGIBILIDADE !!!!!

• A questão cobrou do candidato conhecimento acerca da distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação. O ponto central consiste em lembrar que, na dispensa, a competição é, em tese, viável. Todavia, a própria lei, em vista de uma série de situações peculiares, autoriza ou mesmo determina, em nome do interesse público, que o procedimento licitatório não seja realizado. De seu turno, na inexigibilidade, a própria competição não apresenta sequer viabilidade, razão pela qual inexiste outra solução, a não ser realizar a contratação diretamente. Além desse traço distintivo – que é o mais importante, refira-se por relevante – pode-se aliar o fato de que as hipóteses de dispensa devem ser vistas como numerus clausus, ou seja, são exaustivas, inadmitem interpretações extensivas, ampliativas. Já os casos de inexigibilidade, justamente porque neles a premissa é a de que sequer existe possibilidade de competição, não têm como ser estabelecidos em caráter exaustivo. Afinal, o legislador ordinário não teria mesmo como imaginar, como antever, todas as hipóteses fáticas em que não haja ao menos a possibilidade teórica de competição entre interessados. Daí porque, no art. 25 da Lei 8.666/93, que trata da inexigibilidade, utilizou-se a fórmula “em especial”, revelando claramente que os casos ali elencados não são taxativos. Pois bem, feitos estes comentários introdutórios, verifica-se que o enunciado da questão contempla caso de inexigibilidade, e não de dispensa, como ali equivocadamente afirmado. Com efeito, a contratação de profissionais do setor artístico, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, corresponde à hipótese versada no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93.
  
  
  

  Gabarito: Errado

  
  

• 
  Errado.

  Inexigibilidade de Licitação:

  I. Contratação de artista consagrado pela crítica ou pelo público;

  II. Contratação de serviços técnicos, especializados, de natureza singular;

  III. Fornecedor exclusivo (vedada a preferência de marca sem base razoável, justificada - princípio da razoabilidade).

   

• PRA QUÊ TANTO COMENTÁRIO IGUAL?

• Não vejo problema algum quando várias pessoas colocam os comentários parecidos, pelo contrário, acho bem produtivo, pois algumas  colocam a resposta e explicação erradas e quando há vários comentários repetitivos é mais fácil perceber quem não está correto. Obrigada aos que comentam, ajudam nos meus estudos!!

• Como a suricata deixou a dica: Esse cara sou eu!

  Pelo seguinte...é inexigível nas situações em que o trabalho (artístico, técnico ou científico) é tão superior, consagrado, singular ou exclusivo que a pessoa jurídica ou física "é o cara!".

  Dica parece boba...mas faz acertar muitos itens.

• Por inexigibilidade.
  

  
  

  Gab: Errado
  

• Será realizada por meio da inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, III: para a contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  

  
  

  Simples assim.

• ERRADO- LICITAÇÃO INEXIGÍVEL PELO ARTIGO 3, INCISO III DA 8666

• Será realizada por meio da inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, III: para a contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Errado. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
• não se trata de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade, que ocorre, conforme Art. 25, especialmente nos casos de:

  I - fornecedor exclusivo atestado pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

• Pode-se falar genericamente em dispensa de licitação para abranger todas as hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório. (DISPENSADA e DISPENSÁVEL)
  
  Inexigível -> inviável competição. Somente tal banda mencionada canta aquele tipo exclusivo de musica, a ser determinado pela administração pub. 
  
  GAB ERRADO.

• "Objeto Singular' = Hipótese de Inexigibilidade

• Não PODERÁ fazer, e sim DEVERÁ fazer, pois a licitação dispensada é ato vinculado, sem margem à escolha da oportunidade e conveniência por parte do administrador.

• LEMBRE-SE DO JORGE E MATEUS MULHERADA APAIXONADA..rss... SERA QUE ELES PODEM SER SUBSTITUIDOS..---> se a reposta for não então se vc ..prefeita de um municipio, for contralá-los ja sabe neh..---->  Inexigibilidade de licitação ^^
  
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• Pessoal, tem muita gente colocando justificativas erradas para a questão. Isso atrapalha e muito para quem está começando a estudar. Peço, por favor, que quando forem comentar uma questão certifiquem - se de que sua justificativa esteja correta, não coloquem o que "pensam que seja assim". Leiam a lei e tenham certeza do que estão dizendo. Obrigada!

• Situação de INEXIGIBILIDADE de licitação.

• Gabarito ERRADO
  
  Nesse caso resta-se configurada a inexigibilidade, e não dispensa
  
  Lei 8.666
  
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (Gabarito)
  
  bons estudos
  

• Gabarito ERRADO
  
  Nesse caso resta-se configurada a inexigibilidade, e não dispensa
  
  Lei 8.666

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (Gabarito)
  
  bons estudos
  

• Assertiva ERRADA. 
  
  Inexigibilidade de licitação (rol exemplificativo):
  - serviços de natureza singular, vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 
  - fornecedor exclusivo.
  - artista consagrado. 

• Situação de INEXIGIBILIDADE 

   

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• ERRADO 

  O CASO EM TELA REFERE-SE À INEXIGIBILIDADE

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

   

• Boa madrugada,

   

  Esse é um clássico caso de Inexigibilidade de licitação, vale ressaltar que essa categoria é vinculada e a possibilidade de competição é inviável

   

  Serão inexigíveis quando:

   

  Fornecedor único (vedada a preferência por marca)

  Artista consagrado (exemplo da questão), entretando é vedada a publicidade e propaganda

  E contratação de profissional (pessoa física ou jurídica) de notória capacidade para trabalho especializado (vedado a publicidade e propaganda)

   

  Bons estudos

• No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de inexigibilidade de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.

• Valeu Atila,como sempre, seus comentários me ajudam muito.

• Está errada a afirmativa por se enquadrar em caso de inexigibilidade. 

  a) fornecedor excllusivo;

  b) servico tecnico exclusivo, singular, por empresa de notoria especialização, não sendo publicidade ou propaganda;

  c) contratação de artista consagrado pela crítica ou pelo público.

  art. 25/ 8.666 - rol exemplificativo

• ERRADO

   

  Hipótese de inexigibilidade de licitação.

   

   

  Ano: 2016         Banca: CESPE      Órgão: TCE-PA            Prova: Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17

  Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento no qual está prevista a apresentação de renomado músico nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública. (C)

   

   

  NA LEI: 

   

  Lei 8.666, Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• GAb Errado

  Inexigibilidade

• DISPENSA DE LICITAÇÃO

  Existem, entretanto, determinadas hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação. Há duas situações distintas em que tal se verifica: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa.

  Nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela dispensável. José dos Santos Carvalho Filho[3] ensina que a licitação dispensável tem previsão no artigo 24 da Lei 8666/93, e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la.

  Já no que se refere às hipóteses de inexigibilidade, a licitação é inviável, ou seja, impossível de ser realizada, tendo em vista fatores que impedem a competitividade. Neste sentido, preleciona a doutrina pátria:

  “A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável”.[4]

   

   

  “Art. 25.   É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  ART 13:

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos
  relativos a:
  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
  pela Lei nº 8.883, de 1994)(Redação dada

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

• ERRADO. INEXIGIBILIDADE

• No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa / inexigibilidade de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública. 

• GABARITO: ERRADOOOOOO

  DISPENSA É DIFERENTE DE INEXIGIBILIDADE

• Vamos ter bastante cuidado com os antônimos, que se parecem muito e, na hora da prova, pode confundir muita gente, caso nao esteja realmente atento.

   

  RELATIVO / ABSOLUTO

  NULO / ANULÁVEL

  DISPENSA / INEXIGÍVEL

   

• INEXIGIBILIDADE!!

  PMAL/2018

• INEXIGIBILIDADE!!

• renomadas bandas, ou seja, RESTART. 

   

  Brincadeiras à parte. Trata-se de INEXIGIBILIDADE

• INEXIGIBILIDADE

• INEXIGÍVEL:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  A QUESTÃO AFIRMA DISPENSA. ERRADO

• Acrescentando, acredito eu que a palavra "poderá" também é errada, pois, em se tratando de inexigibilidade, há inviabilidade de competição, não tendo motivo para a realização de licitação.

  Bons estudos.

Questão 1674535

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, porque é brasileiro nato.
  
  CF, Art 5, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
• ERRADO!
  
  BRASILEIRO:
  
     NATO: NUNCA será extraditado (esse é o caso da questão).
  
     NATURALIZADO: 
         REGRA: também não será extraditado.
         EXCEÇÃO:  PODERÁ SER EXTRADITADO POR DOIS MOTIVOS: 
                 1) Crime comum cometido antes da sua naturalização; ou
                 2)Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (a qualquer tempo).
  
  Espero ter ajudado,
  Bons estudos a todos e avante!
  
• Há um caso em que o brasileiro nato pode ser extraditado. É o caso da extradição ativa, que consiste no pedido do Brasil para que o brasileiro nato residente em outro Estado seja extraditado ao seu país. 
  
  A extradição que não pode ser feita do brasileiro nato é a passiva, em que o Brasil é o país requerido. 
• Galera esse é o tipo de questão que na prova você tem que marcar automaticamente ERRADO.
  Se disse que a pessoa é brasileiro NATO ela não pode ser extraditada.
  BRASILEIRO NATO = NUNCA SERÁ EXTRADITADO
• Extradição ativa: O requerente é o Brasil
  Extradição passiva: O requerente é outro país.
  
  Fonte: jusbrasil.com.br
• Errado
  
  Segundo Art 5 (CF), LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  
  Sendo assim, BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO, só os naturalizados nos casos previstos em lei conforme mencionado nos comentários anteriores.
• brasileiro NATO jamais será extraditado

• o brasileiro NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO,  pois ele cumprira a pena no Brasil com o entendimento da constituição de ambos os países.

• Errado! o Brasileiro nato nunca será extraditado Art 5 (CF), LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• É uma regra que não comporta exceção.

  O brasileiro nato NUNCA será extraditado.

  O brasileiro nato não será extraditado em HIPÓTESE ALGUMA.

  É importante salientar que esse estilo de questão é repetitivo, a banca muda o personagem, muda o país , mas a situação em questão é a mesma, de um possível pedido de extradição de um brasileiro nato por parte de outros países.

• Em se tratando de Brasileiro NATO, nunca será extraditado.

• Brasileiro nato nunca é extraditado.
  

• Só para complementar os comentários da galera, o naturalizado pode ser extraditado sim, mas lembrando de um detalhe: 
  "...COMPROVADO O ENVOLVIMENTO...", isso quer dizer: sentença transitada em julgado. 
  Daria uma ótima pegadinha se afirmado que não precisaria estar transitado em julgado a sentença. O examinador Tarado tá de olho na gente! kkkk como diz nosso mestre Claudio Borba de direito Tributário.
  
  
  Valeu galera!
  
  

• Brasileiro NATO NUNCA pode ser extraditado.

  Pode ser extraditado:

  Brasileiro naturalizado e nas seguintes condições:

  - Em caso de crime cometido antes da naturalização

  - Em caso de tráfico de drogas, entorpecentes

   

• Sempre existirá uma ressalva, o brasileiro nato nunca poderar ser extraditado, mais poderá ser "entregue" ao tribunal mundial.

  
  

• BRASILEIRO NATO jamais será extraditado.

• Pessoal e essa questão do brasileiro nato poder ser "entregue",como é isso? Lembro-me que assisti a uma aula que a Professora disse isso, porém não me recordo o motivo. Se alguém puder esclarecer!

• Patrícia,  pelo que entendo sobre a "entrega", que foi conceitualizada na criação do Tribunal Penal Internacional em Roma em 2002, ela se relaciona ao exemplo de uma condenação em julgamento pelo Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade. Sendo que o Estado deve entregar a pessoa ao Tribunal. O que não deve ser comparado à extradição que é a entrega de uma pessoa a um outro Estado.
  Não sei se te ajudei, mais é isso que eu consegui entender sobre essas diferenças.
  Valeu
• Extradição é a remessa de uma pessoa (estrangeiros e brasileiros naturalizados) para que seja processada ou cumpra pena. Brasileiro NATO NUNCA poderá ser extraditado! O brasileiro NATURALIZADO poderá ser extraditado se cometer tráfico de drogas ou se cometer crime antes da naturalização.

• Brasileiro Nato nunca será extraditado.

• O brasileiro NATO jamais (nunca) será extraditado.

  
  

  De outro modo, o brasileiro NATURALIZADO poderá ser extraditado em duas situações

  
  

  ----> quando cometer crime antes da naturalização

  ----> por envolvimento, a qualquer momento, em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins

• muito bom é o que eu precisava!!
  

• O brasileiro nato JAMAIS será extraditado.

• Questão errada, outras do próprio Cespe ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; 

  O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; Direitos Individuais; 

  O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Errado.

  
  

  Não se extradita brasileiro nato.

  
  

  Espero ter ajudado.

• Jamais se extradita brasileiro nato.

• Gabarito. Errado.

  CRFB

  Art.5º.

  (...)

  LI-nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícitos de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  (...).
  

• Extradição de brasileiro nato?! NUNCA NA HISTÓRIA DESSE PAÍS. Rsr ...

• Brasileiro Nato NUNCA é extraditado
  

• artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal:

  “LI – Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

  
  

• Embora o nato nunca possa ser extraditado, poderá ser ENTREGUE ao TPI. Isso porque o Brasil, conforme EC 45/04, se submeteu à jurisdição dessa Corte.
  Art. 5º, § 4º, da CF.
  ***Foco, força e fé! ***

• BRASILEIRO NATO NÃO PODE SER EXTRADITADO.

• brasileiro NATO extraditado NUNCA ...

• Brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

• Não será extraditado brasileiro nato. 

• nenhum brasileiro nato podera ser extraditado

• ERRADO. BRASILEIRO NATO JAMAIS SERÁ EXTRADITADO!!!!
  

• Pessoal, uma dúvida !!
  Nesse caso ele cumprirá a pena no Brasil ou ficará solto ??

• Gabarito ERRADO
  
  Brasileiro NATO = NUNCA será extraditado.
  
  Art.5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  
  bons estudos
  

• Gabarito ERRADO
  
  Brasileiro nato NUNCA será extraditado para fora do Brasil
  
  Art 5, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  
  bons estudos
  

• O BRASILEIRO NATO NUNCA PODERÁ SER EXTRADITADO

• brasileiro nato nunca pode ser extraditado

• Errado

  
  

  "Aplicação do art. 5º, LI, da CF e art. 77, I, da Lei  6.815/1980. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado que adquiriu a nacionalidade após a prática do crime comum que fundamenta o pedido de extradição." (HC 87.219, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 4-8-2006.)
  

• Conclusão: NUnca mais ele volta para os Estados Unidos.
  

• galera , tem muitas questões repetidas no site,,, isso atrapalha muito....

  Muito mais questões poderiam estar comentadas em vídeo..... afs

• O brasileiro nato nunca será extraditado
  
  ERRADO

• Assertiva ERRADA. 
  
  
  Brasileiro nato nunca será extraditado, mesmo tendo cometido crimes no exterior. Gabriel irá, no entanto, responder pelos seus atos aqui no Brasil caso o que ele tenha cometido nos EUA seja crime aqui no Brasil também.

• Acho que e hora do site atualizar muitas questoões repetidoas 

• e se ele assassinasse m cidadão americano em solo americano, e depois fugisse para o BR? duvido que não seria extraditado. 

• vitor ferreira, nao importa o crime cometido. BRASILEIRO NATO NUNCA É EXTRADITADO!!

• O brasileiro nato não será extraditado. 

• O NATO NUNCA,JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ EXTRADITADO.

  
  

• cuidado com esse tipo de questão pois existe dois tipo de EXTRADIÇÃO =>
  

  ATIVA= De acordo com a doutrina majoritária o brasileiro nato pode sofrer EXTRADIÇÃO ATIVA na qual o Brasil pede a extradição do nosso filho temos como exemplo:

   O cidadão que foi flagrado com entorpecentes ilícitos na Indonésia em 2015, nossa presidente pediu a extradição dele mas foi negada.
  

  PASSIVA= No que tange a CF aqui sim o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado ou seja cometer crime no Brasil e cumprir a pena no exterior
  

• artigo 5º, da Constituição Federal:

  LI – Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• Brasileiro nato não será extraditado.

• A assertiva está errada, pois brasileiro nato não será extraditado de jeito maneira! Porém existe a possibilidade de ENTREGA de um nacional para um Tribunal Penal Internacional, segundo a professora Fabiana Coutinho, do QC. Reforçando que entrega é diferente de extradição.

• 
  
  Art.5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  
  

  O NATO nunca sera extraditado, independente do crime praticado lá fora, nunca será extraditado. 

• Art.5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  O NATO nunca sera extraditado, independente do crime praticado lá fora, nunca será extraditado. 

• Brasileiro NATO  Jamaisssssssssssss!
  

• Art 5

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  
  

• Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado. NUNCA. Não há exceções.

  
  

  Quanto ao Tribunal Penal Internacional, a doutrina admite a ENTREGA de brasileiro ao órgão internacional. Entrega não seria propriamente extradição, posto que o o TPI não seria órgão jurisdicional estrangeiro, mas sim órgão internacional com jurisdição residual. 

• Questão ERRADA

  
  

  Extradição é o ato de um país requerer que outro entregue um individuo para ser processado julgado ou para cumprir pena.

  Regra Brasileiro Nato: o brasileiro nato nunca será extraditado, ou seja, nunca a república federativa do Brasil, vai entrega-lo para que ele possa ser processado ou julgado perante a justiça de outro país.  

  Regra brasileiro naturalizado: pode ser extraditado em duas situações;

  1° crime comum prática antes da naturalização;

  2° envolvimento com o tráfico de drogas (a qualquer tempo), antes ou depois da naturalização.

  
  

  Extradição Art. 5°, CF/88.

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  
  

• Nato, só extradicao ativa! Passiva jamais

• Art. 5º 

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• Alguém consegue sanar minha dúvida: neste caso como fica o cumprimento desta pena?

•  

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da le

• Marcos Paulo, nesse caso ele será condenado pela justiça brasileira. 

   

• LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

• BRANATO-->JAMAIS EXTRADITADO

• Brasileiros natos NÃO são extraditados.

  Nesse caso ele será condenado pela justiça brasileira.

•  

  Gabriel, é brasileiro NATO.

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

   

• Lembremos que o nosso Brasil adimite dois tipos de extradição, são elas: Passiva ( A que concede) e Ativa ( a que pede).

  Mas nesse caso ele não concede simplesmente por que ele e brasileiro nato.

• Brasileiro nato nunca será extraditado (passivamente = outro país pede a extradiçãol)

  mas poderá ser extraditado ativamente (Brasil pede a extradição)

• Art.5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• Brasileiro Nato JAMAIS será extraditado.

• Como diz o Professor André Vieira    JAMAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAIS

• só se fosse naturalizado

• NATO, NUNCA SERÁ EXTRADITADO! 

   

  Pode ser o maior bandido que o Brasil já produziu, mas se o Brasil produziu é do Brasil... sil, sil, sil. 

   

   

   GABARITO: ERRADO.

• Brasileiro nato nunca será extraditado. 

• O qc poderia ter opção excluir questões repetidas como as de excluir anuladas e desatualizadas. 

• Extradição de brasileiro nato? JAMAAAAAAAAAAAAAAAAAAISSSSSSSS!!!!

• Quem mandou os EUA deixar voltar depois que cometeu o crime? Kkkkkk passou pelo aeroporto internacional chegou no Brasil um abraço pae extradita não, o cara é nato, é nosso! 

• Gente, muito cuidado com as mídias (Facebook, whatsapp). Recentemente havia uma história que brasileiro nato poderia ser extraditado, está ERRADO. 
  
  Brasileiro nato JAMAIS pode ser extraditado

• Brasileiro nato não pode ser extraditado.

• Errado.

  Brasileito nato JAMAIS será extraditado.

  Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado somente em duas hipóteses:

  1 - Crime comum antes da naturalização;

  2 - Trafico de drogas antes ou depois da naturalização.

  Fonte: CF/88 Art. 5 LI

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• Vale o comentário da decisão recente do STF no caso de Claúdia Sobral, onde eles autorizaram a extradição de uma brasileira nata que foi acusada de matar o marido nos EUA e seria no sentido de que como ela havia se naturalizado norte-americana, renunciou automaticamente à naturalidade brasileira.

  Matéria disponível em:http://justificando.cartacapital.com.br/2017/03/29/decisao-do-stf-de-extraditar-brasileira-nata-e-criticada-por-juristas/

• Errado.

  De acordo com o Professor João Trindade

  ->Brasileito nato: JAMAIS será extraditado pelo Brasil.

  ->Brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pelo Brasil. Porém, há duas exceções:1 - Crime comum antes da naturalização; e 2 - Trafico de drogas antes ou depois da naturalização.

  -> Estrangeiro (Artigo 5, LII), pode ser extraditado pelo Brasil

  Exceção: Só não poderá ser extraditado em se tratando de crime politico ou de mera opinião

   

   

• Brasileiros natos não são extraditados.

• Não se extradita brasileiro NATO 

  Questão errada

   

• Boa madrugada,

   

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento com o tráfico de drogras e entorpecentes (cabe ressaltar que caso maluco tenha envolvimento com o tráfico será extraditado em qualquer tempo)

   

  Bons estudos

• É deleitoso responder questões sobre nacionalidade.

• O brasileiro nato nunca será EXTRADITADO, porém ele será responsabilizado pelo crime q cometeu no exterior aqui no Brasil. É lógico q ele não ficará em pune.

• Cuidado!! Errei essa por não presta atenção no texto. 

  BRASILEIRO NATO nunca será extraditado!!!!

  Me liguei somente no crime cometido por ele. Errei uma pergunta muito fácil

• Me veio o questionamento: O que aconteceria com esse brasileiro já que não poderá ser extraditado?

  E encontrei esse artigo do Delegado Federal Luiz Eduardo Navaja onde ele explica que, seguindo o protocolo da cooperação jurídica internacional para persecução criminal, no Brasil será aberto o processo e o indivíduo será julgado como se aqui houvesse praticado os atos delituosos.

   

• GISELE, está previsto no código penal:

   

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

  II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

  b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

  a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

   

•  Considere que Gabriel, brasileiro nato,........ Gabriel poderá ser extraditado .........
   

   

   

  ERRADO

   

  CF, Art 5 nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,...........

• único direito que é absoluto é esse: brasileiro NATO nao pode ser extraditado ,

• Em qualquer caso, em qualquer situação.... EXTRADIÇÃO só para NATURALIZADO.....

• Obrigado pelos 99 posts falando que é só brasileiro naturalizado. rsrsrsr

• BR nato NÂO pode ser extraditado !!!

• Brasileiro Nato... Jamais será extraditado!

   

  #Foco

   

   

• Brasileiros natos não podem ser extraditados.

  Mas brasileiros naturalizados, estrangeiros e apátridas podem ser extraditados para Estados estrangeiros, para responderem a investigação ou a processo penal por crime praticado no estrangeiro (extradição instrutória) ou para cumprimento de pena aplicada no exterior em razão de crime lá cometido (extradição executória).

  #E

• Ótima questão! 

  Brasileiro nato jamais será extraditado. 

• BRASILEIRO NATO NUUUUUUUNCA SERÁ EXTRADITADO!

• ERRADO

   

  O brasileiro nato não pode ser extraditado.

  _________________________________________________________________________________________________________________

  Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de :

   

  - Prática de crime comum antes da naturalização

  -Comprovado envolvimento com tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins.

   

   

  FONTE: Direito constitucional descomplicado, 14ª edição, pág. 273

• O x da questão  é o "poderá" .

• Nunca será extraditado. E nesse caso também nunca mais voltará aos EUA uahsuahuashuah (apenas se quiser ser preso). Mas poderia ver qual era o prazo de prescrição da pena la e voltar depois

• O brasileiro nato NÃO pode ser extraditado.

• BRASILEIRO NATO NÃO PODERÁ SER EXTRADITADO

   

  ERRADO

   

   

   

  Clama a mim, e responder-te-ei, e anunciar-te-ei coisas grandes e firmes que não sabes.
  Jeremias 33:3

• Que sorte a do Gabriel.....rsrsrs! 

• LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• CF, Art 5, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• BR nato...

• Brasileiro nato nunca é extraditado.

• O item está errado.

  Somente o naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum (antes da naturalização) ou por envolvimento em tráfico ilícito de drogas (antes e depois da naturalização).

   

• SÓ SE NO CASO ELE FOSSE NATURALIZADO.

• Em nenhuma hipótese o brasileiro nato pode ser extraditado. 

  Grave - NÃO HÁ EXCEÇÃO

• CF Art 5, LI- Nenhum brasileiro (nato) será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de: crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  GAB: ERRADO

• nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, por:
  comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• A questão aborda a temática relacionada aos Direitos Fundamentais de nacionalidade. Tendo em vista o caso hipotético e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que Gabriel não poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA, tendo em vista ser brasileiro nato. O brasileiro nato, conforme a CF/88, jamais será extraditado. Apenas o brasileiro naturalizado, em certas circunstâncias. Nesse sentido:
  
  Art 5, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  
  

• Você que abriu os comentários, leia só o primeiro ou segundo, até pq são mais de 100 falando a mesma coisa.

• Bagaceira nata, ainda fica com a gente. Se fosse naturalizado, só com crime comum ou tráfico.

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• Errado. Nato jamais será extraditado

• Enquanto eu for nato não serei extraditado, mas caso eu perca a nacionalidade nata, então poderei ser.

• Alguns comentários equivocados!!!

  JAMAIS NUNCA será extraditado O nato.

  QUESTÃO DO CESPE:

  A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

   

  Certo

• Brasileiro nato nunca sera extraditado.

•  brasileiro nato, atenção  !!

•  

  Art 5, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  
  Gabarito E
   

• ERRADO

   

  Não há exceção, nem hipótese alguma em que o brasileiro nato poderá ser extraditado. 

   

  O Brasileirto Nato JAMAIS será extraditado. 

• Brasileiro nato nunca será extraditado.

  A questão não diz se perdeu a nacionalidade brasileira, como foi o caso daquela mulher que matou o marido militar americano e foi devolvida aos EUA para cumprir sua pena.

• Brasileiro nato nunca será extraditado.

• Gabriel é um brasileiro NATO, conforme a questão. Segundo a CF/88, é absolutamente vedada a extradição de um brasileiro nato. 

  Caso fosse naturalizado... 

  A Constituição Federal traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quanto a natureza do delito. Assim dispõe o art. 5º , LI da Constituição Federal : LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   

  Em resumo:  vedado a concessão de extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins.

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/960729/e-possivel-a-extradicao-de-brasileiro-nato

• Brasileiro nato não pode ser extraditado !

• Brasileiro nato jamais poderá ser extraditado!

  Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por crime comum, praticado antes da naturalização ou por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, A QUALQUER TEMPO!

• JAMÉ..;

  
  

• Gabriel é brasileiro nato e nesse caso jamais poderá ser extraditado.

  Vamos pra cima deles #MPU ta chegando a hora

• PODE FICAR DE BOA GABI, TA GARANTIDO AQUI NA PÁTRIA MÃE! KKK

• Pessoal cuidado com os comentários, o que queremos? Conquistar nossos referidos cargos, a posse!

  
  

  Temos que nos atentar a forma que a banca cobra, e não ficar viajando em exceções não relevantes para o nosso objetivo mais.

  
  

  Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 

  Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

  
  

  Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.

  Certo Errado

  
  

• Brasileiro nato nunca, jamais será extraditado em hipótese alguma.

• Brasileiro nato---> NUNCA

• , jamais será extraditado

• Nunca será extraditado (brasileiro nato).

• O brasileiro NATO nunca será extraditado.

• PARA OS NÃO ASSINANTES - GAB: ERRADO - BR NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO.

• Brasileiro nato NUNCA será extraditado.

• Voltou para o Brasil porque sabia hahahaha.

• ERRADO

  Assim ficaria certa:

  Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel NÃO PODERÁ ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

  Bons estudos...

• Vedação absoluta. o meliante é esperto!

• Nenhum brasileiro nato será extraditado. Esse dito da Constituição Federal é uma forma de respeito aos Direitos Humanos `` Ninguém será expulso do Estado do qual for nacional nem ser privado do direito de nele entrar``.

  Gabarito: E.

  PM/BA 2020

• ERRADO

• É uma regra que não comporta exceção.

  O brasileiro nato NUNCA será extraditado.

  O brasileiro nato não será extraditado em HIPÓTESE ALGUMA.

•  Brasileiro nato, quando envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, é considerado Brasileiro Raiz.

• Brasileiro Nato nunca é extraditado.

• BRASILEIRO NATO MESMO FAZENDO BESTEIRA NÃO SERÁ EXTRADITADO LEVE ISSO PARA PROVA.

• O brasileiro nato, conforme a CF/88, jamais será extraditado. Apenas o brasileiro naturalizado, em certas circunstâncias.

  Art 5, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  Gabarito: ERRADO.

• Ninguém será expulso do estado do qual for nacional. Por isso, Gabriel não poderá ser expulso, além de que a CF88 prega que ´´Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado``.

  Gabarito: E.

  PM AL 2021

• CUIDADO!

  O Supremo Tribunal Federal (em 2016) já votou a favor da extradição de uma brasileira nata.

  "O entendimento da Turma na Extradição (EXT) 1462 é de que Cláudia (Brasileira Nata) renunciou à nacionalidade brasileira ao adotar a cidadania norte-americana em 1999."

  "De acordo com os autos, a extraditanda mudou-se para os EUA em 1990 e obteve o green card. Em 1999, ao obter a cidadania norte-americana, nos termos da lei local, ela declarou renunciar e abjurar fidelidade a qualquer outro Estado ou soberania."

  LOGO, brasileiro nato poderá ser extraditado, mas não é a regra.

• NATO: NUNCA será extraditado (esse é o caso da questão).

• ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

   NATO: NUNCA será extraditado (esse é o caso da questão).

    NATURALIZADO: 

      REGRA: também não será extraditado.

      EXCEÇÃO: PODERÁ SER EXTRADITADO POR DOIS MOTIVOS: 

          1) Crime comum cometido antes da sua naturalização; ou

          2)Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (a qualquer tempo).

• NATO NUNNNNCA SERÁ EXTRADITADO.

  Essa informação te faz acertar muitas questões do assunto.

• BRASILEIRO NATO JAMAIS EXTRADITADO , JAMAIS EXTRADITADO O BRASILEIRO NATO!

  musiquinha para não esquecer esquecer rsrsrs.

• Se fosse Brasileiro naturalizado podia

• BR NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO

• Só lembrar do caso do jogador Robinho, foi condenado na Itália por estupro e hoje vive no Brasil tranquilamente, mas se pisar na Itália novamente é preso pela justiça de lá.

• Nato, o brasileiro nunca poderá ser extraditado.

• ERRADO

  A MÃE JAMAIS ENTREGA SEU FILHOTE

• GABARITO ERRADO

  Quem pode ser extraditado?

  Brasileiro nato NUNCA

  Brasileiro naturalizado APENAS

  crimes comuns antes da naturalização

  crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins antes ou após a naturalização

  Bons estudos!

• Brasileiro nato nunca vai ser extraditado.

• Se você encontrar as palavras "brasileiro nato" e "é possível sua extradição" na mesma frase, é 99% de chance da questão estar errada.

• Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

  NATO= N DE NUNCA SERÁ EXTRADITADO,

  ESSA É CONTRIBUIÇÃO MINHA RSRS.

• Que fonte é essa Ben 10

• GAB ERRADO.

  O brasileiro NATO JAMAIS NUNCA "NEVER" será extraditado.

  RUMO A PCPA.

• Usou uma exceção do BR NATU pra derrubar a galera... banca safadinha :P

• BR Nato é BR nato, nunca será extraditado !

• Atentem-se na regra: BRASILEIRO NATO nunca será EXTRADITADO.

• brasileiro nato não poderá ser extraditado

• brasileiro NATO nunca será extraditado...

  ........ o Senhor é meu pastor e nada me faltará.....

  #pertenceremos

• NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

  NÃO SE ESTRADITA BRASILEIRO NATO!!

• ERRADO

  (CESPE) Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado. C

• ERRADO, Brasileiro nato nunca será extraditado. Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: Crime comum cometido antes da naturalização ou Crime de tráfico de drogas cometido mesmo após a naturalização.

• Então quer dizer que o brasileiro nato pode aprontar lá nos EUA, ser condenado e ele vindo pro Brasil ele não pode ser extraditado .

• Brasileiro nato NUNCA será extraditado.

• O NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO.

• Errado.

  Brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

• Errado

  Se fosse, ao invés de brasileiro NATO, o NATURALIZADO, aí estaria correta a questão.

• Brasileiro nato NUNCA será extraditado. Se trocar ideia com a questão e associar com as possibilidades de extradição de brasileiro naturalizado vai errar.

• Caso ele perdesse a nacionalidade, ai sim, poderia ser extraditado.

• A questão aborda a temática relacionada aos Direitos Fundamentais de nacionalidade. Tendo em vista o caso hipotético e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que Gabriel não poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA, tendo em vista ser brasileiro nato. O brasileiro nato, conforme a CF/88, jamais será extraditado. Apenas o brasileiro naturalizado, em certas circunstâncias. Nesse sentido:

  Art 5, LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  Gabarito do professor: assertiva errada.

• Ele é brasileiro NATO, ou seja, nunca poderá ser extraditado se estiver nesta condição.

• Brasileiro NATO NUNCA SERA EXTRADITADO

• Gabriel vai se dar bem no Brasil, não deve ficar nem 1 ano na cadeia, agora se fosse lá nos EUA, a história seria outra.
• Brasileiro nato NUNCA será extraditado, SALVO se estiver perdido a nacionalidade.

Questão 1674541

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  Em regra, os direitos e garantias fundamentais se destina as pessoas físicas (brasileiros e estrageiros). Porem alguns direitos atinge as pessoas jurídicas. Exemplos: Direito à propriedade, mandado de segurança coletivo, Direito à reparação ao dano material etc.

  
  

  https://www.facebook.com/Prof.LeonardoFavarin/posts/448303388620396
  

• Gabarito CERTO
  
  Segundo o STF, as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
  Direito Constitucional Descomplicado pg 108.
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Em regra, os direitos e garantias fundamentais se destina as pessoas físicas (brasileiros e estrageiros). Porem alguns direitos atinge as pessoas juridicas. Exemplos: Direito à propriedade, mandado de segurança coletivo, Direito à reparação ao dano material etc. Cuidado! Nem todos os direitos são usurfruidos por todos.

• obrigada tiago 

• Gabarito CERTO

  
  

  (Cespe/TCU/Técnico/2012) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
  

  CERTO

• A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

• Gabarito: Correto
  
  
  Explicação:
  
  Os Direitos Fundamentais possuem oito características:
  
  1. Historicidade;
  2. Universalidade;
  3. Limitabilidade;
  4. Concorrência;
  5. Imprescritibilidade;
  6. Irrenunciabilidade;
  7. Inalienabilidade;
  8. Aplicação imediata.
  
  A questão está relacionada com a característica da UNIVERSALIDADE que abrange:
  
  

  ► Todos os brasileiros e estrangeiros,residentes ou não no Brasil;

  
  

  ► Pessoa Física, Jurídica e Estado;

    Ex.: Direito de propriedade.

  
  

  ► Existem direitos fundamentais direcionados somente ao Estado;

    Ex.: Requisição administrativa.

  
  

  ► Aplicam-se também nas relações entre particulares.

    Ex.:Trabalhador, danos morais.
  
  

• Na essência esses direitos são criados para as pessoas físicas, porém, não existe vedação em relação as pessoas jurídicas. Por exemplo, A legitimidade ativa do habeas data não está adstrita às pessoas físicas, Ao analisarmos o caput do art. 5º da CF/88, observamos que a pessoa jurídica deverá usufruir de todos os direitos e garantias fundamentais compatíveis com a sua condição.  

• De acordo com o art. 52 do Código Civil há expressa abrangência do direitos humanos (disposto pelo CC como direitos de personalidade) a Pessoas Jurídicas, observe: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade".

• Tem-se reconhecido como titulares de direitos fundamentais as pessoas jurídicas e observem que não somente as de direito privado, mas também as pessoas de direito público, portanto não é necessário ter condição humana para ser titular de direitos fundamentais.

  Bons estudos!!!

• Correto, no que for compatível sim. Um exemplo é o Habeas Corpus que pode ser impetrado por Pessoa Jurídica em favor de uma Pessoa Física.

• desde que sejam compatíveis..

• A pessoa jurídica é titular de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a propriedade, a imagem. Segundo o STF e a Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público também é titular de alguns direitos fundamentais, conforme determina o art. 5º, CF, in verbis :

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...

  Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais lavrados na Constituição Federal de 1988 conferem a pessoa jurídica o direito à imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada para o amparo de toda a sociedade.

  Fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2243931/a-pessoa-juridica-e-titular-de-direitos-fundamentais-esculpidos-na-constituicao-federal-de-1988-mara-cynthia-monteiro-muniz
  
  Assim...
  CERTO.

• Certa

  Titularidade dos Direitos Fundamentais: São titulares de direitos fundamentais as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e o Estado. Os estrangeiros (residentes ou não) são titulares de direitos fundamentais.
   

• Certa

  Titularidade dos Direitos Fundamentais: São titulares de direitos fundamentais as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e o Estado. Os estrangeiros (residentes ou não) são titulares de direitos fundamentais.
   

• QUEM TEM DIREITO FUNDAMENTAL?  TODAS AS PESSOAS, SEJAM FÍSICAS OU JURÍDICAS:

   

  BRASILEIROS: natos ou naturalizados

  ESTRANGEIROS: residentes ou não residentes

  PJ: de direito públicou ou de direito privado.

   

  ENTRETANTO, NEM TODAS AS PESSOAS TÊM DIREITO A TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXISTEM DIREITOS EXTENSÍVEIS A TODOS E DIREITOS EXTENSSÍVEIS A APENAS ALGUNS.

   

  Se estiver equivocado, por favor, me corrijam.

• #AguardandoAnsiosamentePorUmaDessasEmMinhaProva

• Nos casos de dupla imputação também, segurança jurídica etc.. Que Deus ilumine a aprovação de todos! 

• Nem todos os direitos são extensíveis às pessoas jurídicas,  apenas os que sejam compatíveis com elas. 

• os direitos e garantias fundamentais possuem como titularidade, as pessoas naturais, pessoas juridicas e o Estado

• Podem ser extendindos não só as pessoas jurídicas como às pessoas estatais. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)

• Essêncialmente a pessoa física ? Se tem titularidade para PF . Pj . Estado .. não entendi pq o essencial .

• CERTO

   

  Titulares de direitos fundamentais:

   

  - Pessoas físicas

  - Pessoas jurídicas (ex: direito de existência das associações)

  - Estrangeiros (residentes ou não)

  - Estado (ex: direito de requisição)

   

  FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
   

• Escreveu "essencialmente" puxou meu tapete. Nova no mundo do Constitucional, dancei. :/

• Questão capiciosa nesse (essencialmente ) 

   

• essencialmente = basicamente. Se lermos dessa forma toda vez que virmos essa temida expressão, iremos acertar na hora da prova. s2

• [...] alguns deles podem ser... Essa cespe é uma fdp mesmo.

• Basta lembrar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Os direitos fundamentais lavrados na Constituição Federal de 1988 conferem a pessoa jurídica o direito à imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada para o amparo de toda a sociedade.

  GAB: CERTO

• A questão exige conhecimento relacionado à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito aos destinatários dos direitos fundamentais. Sobre a assertiva, é correto afirmar que a doutrina majoritária entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às pessoas jurídicas. Exemplos: Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88). Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88). Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88). Direitos fundamentais relacionados à honra e à imagem. A violação pode culminar em reparação pecuniária (art. 5º, V, CF/88).
  
  Ademais, conforme o STJ, súmula nº 227 - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  

• Gabarito: CERTO

   

  A título de acréscimo: 

   

  CÓDIGO CIVIL: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

   

   

• É uma questão boba dessa que faz a gente errar na prova! Eita CESPE fdp!!!

• CORRETA

  Outras questões ajudam a fixar o conteúdo, vejam:

  (2011/CESPE/TCU) As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. CERTO

  (2010/CESPE/MPS/Técnico) As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza. CERTO

  (2011/CESPE/STM) As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza. CERTO 

• Velho, todo mundo tem direito até os animais avalia as pessoas jurídicas ? /;

• Certo.

  Essa é clássica.

• Certo

  A questão exige conhecimento relacionado à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito aos destinatários dos direitos fundamentais. Sobre a assertiva, é correto afirmar que a doutrina majoritária entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às pessoas jurídicas. Exemplos: Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88). Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88). Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88). Direitos fundamentais relacionados à honra e à imagem. A violação pode culminar em reparação pecuniária (art. 5º, V, CF/88).

  Ademais, conforme o STJ, súmula nº 227 - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

• CERTO

  Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas

• Se estende a pessoa JURÍDICA, desde que compatível com a sua NATUREZA.

• São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP

  Pessoas Físicas

  Estrangeiros residentes ou não no País

  Brasileiros em território estrangeiro.

  Órgãos Públicos

  Pessoas Jurídicas

• Considerando as regras do direito constitucional, é correto afirmar que: Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

• Certo. Um exemplo é o direito a imagem.

• Olá, colegas concurseiros!

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  Testem aí e me deem um feedback.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• CERTO

  São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP

  Pessoas Físicas

  Estrangeiros residentes ou não no País

  Brasileiros em território estrangeiro.

  Órgãos Públicos

  Pessoas Jurídicas

  PMAL 2021

Questão 1674547

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.

Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Conforme previsão na CF:
  
  Art. 55 § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  De acordo com Art. 55, § 4º
  

  
  

  “Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do STF para continuidade do julgamento da presente ação penal. (...) Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27-10-2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. (...) Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste STF para continuidade do julgamento.” (AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.) Vide: AP 333, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-12-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.
  

• Gabarito CERTO
  
  Conforme previsão na CF:
  
  Art. 55 § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
  
  bons estudos
  

• (...)

  Art.55

  Art. 55 § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
  

  (...).
  

• CERTA.

  Acabou a farra do boi. Não adianta renunciar para deslocar a competência, pois não é ato legítimo e se não pode ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. 

• CERTA.

  Acabou a farra do boi. Não adianta renunciar para deslocar a competência, pois não é ato legítimo e se não pode ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. 

• Os cabinha de pêia tavam renunciando pra escapar e mudar a jurisdição do crime. agora acabou a farra!!!

• "Segue o excelente comentário da colaboradora Natasha Fernandes"

   

  "A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais..." (CF, art. 55, párag. 4º)
  
  -> Se o parlamentar renunciar o mandato ANTES do início do processo, a renúncia será plenamente VÁLIDA, hipótese em que o referido processo sequer será iniciado.
  
  -> Se o parlamentar renunciar DEPOIS que o processo tiver sido iniciado, a renúncia do parlamentar ficará com os efeitos suspensos, ATÉ AS DELIBERAÇÕES FINAIS DA CASA, a respeito da perda ou não, do mandato. Ao final das deliberações, se a Casa Legislativa decidir pela perda do mandato, a renúncia do parlamentar não produzirá nenhum efeito, hipótese em que será arquivada. Ao contrário, se a Casa Legislativa decidir pela manutenção do mandato, a renúncia produzirá os seus efeitos e o parlamentar perderá o mandato em virtude de SUA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, isto é, pela declaração de renúncia.

  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
  __________________________________________________________________________________________________

   

   

  Questão: Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento. Certo! Como o processo já foi iniciado, a renúncia não produzirá efeitos, eles ficarão SUSPENSOS até que a decisão final seja proferida.

   

   

  GABARITO: CERTO

• pessoal,não entendi esse CASSAÇÃO?

• Art. 55 § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. 

• Em 2013 não consta Poder Legislativo no edital. Como não anularam esta questão?

• Lembrando que essa impossibilidade de pedir renúncia se aplica aos parlamentares. O presidente da República pode renunciar mesmo que haja processo que vise ou possa levar à perda do mantado.

• CERTO

   

  Não adianta renunciar quando o processo já teve início ! Desse jeito seria muito fácil, né ?

   

  O processo de cassação já foi iniciado? ------------------>  A renúncia só fará efeito após as deliberações finais. 

  O processo de cassação ainda não teve início? ------------>  O deputado pode renunciar e sua renúncia será válida. 

   

   

  FONTE: Direito constitucional descomplicado, 14ª edição, pág. 511. 

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca do Poder Legislativo, em especial no que tange aos Deputados e Senadores. Tendo em vista o caso hipotético apresentado e a disciplina constitucional acerca do assunto, é possível dizer que a assertiva está correta.
  
  Conforme art. 55, § 4º, CF/88 - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.   
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CERTO

   

  Caso não fosse assim, seria mais fácil, ainda, se livrarem dos crimes que parecem adorar cometer. 

• Art. 55, § 4º, CF/88 - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.   

• CONFORME ART 55§4º DA CF, "A RENÚNCIA DE PARLAMENTAR SUBMETIDO A PROCESSO QUE VISE OU POSSA LEVAR À PERDA DO MANDATO , NOS TERMOS DESTE ARTIGO , TERÁ SEUS EFEITOS SUSPENSOS ATÉ AS DELIBERAÇÕES FINAIS DE QUE TRATAM OS § 2º E 3º."

• Pessoal, presidente pode renunciar antes do processo de cassação. Lembrem de Collor.  
  O mesmo não vale para os demais 

• Errei po entender que se tratava de cassação de direitos políticos, mas na verdade se trata de cassação do mandato

  A cassação de direitos políticos de um indivíduo é vedada pela Constituição Federal, de acordo com o artigo 15. Só pode haver perda ou suspensão dos direitos políticos e nunca a sua cassação

  A cassação de mandato ocorre quando a função pública de um político, eleito por voto popular, é cassada como consequência de uma série de fatores que estão presentes no artigo 55 da Constituição Federativa do Brasil.

  Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

• O processo de cassação já foi iniciado? ------------------>  A renúncia só fará efeito após as deliberações finais. 

  O processo de cassação ainda não teve início? ------------>  O deputado pode renunciar e sua renúncia será válida. 

   

   

  FONTE: Direito constitucional descomplicado, 14ª edição, pág. 511. 

• Certo

  CF/88

  Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o .

• CERTO

• Gab: CERTO

  Basicamente a questão diz que um parlamentar NÃO PODE renunciar ao mandato para se livrar de processo em cassação de mandato. O STF firmou esse entendimento porque em 2003 o deputado Francisco Pinheiro Landim (PMDB), renunciou ao seu mandato na Câmara de Deputados para escapar da cassação.

  Erros, mandem mensagem :)

• De acordo com o art. 55, § 4º, da CF/88, a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. Portanto, correta a afirmativa. Sobre o assunto, veja-se decisão do STF:

  “Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do STF para continuidade do julgamento da presente ação penal. (...) Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27-10-2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. (...) Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste STF para continuidade do julgamento.” (, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.) Vide: , rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-12-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.

  RESPOSTA: Certo

  FONTE: QCONCURSO.

• É muito simples, escolha a opção que mais beneficie deputado e senador

• Segure seu forninho, aí irmão!

Questão 1674556

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Acerca das licitações, julgue o item subsequente.

Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  L8666

  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  
  

  § 1^o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1^o do art. 113.

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Com base na lei 8666
  
  

  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  
  

  § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  
  bons estudos
  

• Correta;

   

  Independente de ser material de informática ou um foguete, qualquer cidadão é parte legítima para propor impugnação.

   

  § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

• Seja qual for a irregularidade apurada em edital de licitação, qualquer cidadão é parte legítima para impugná-lo.

• complementando...

  qualquer CIdadão até CInco dias úteis da habilitação!!

  gab. Certo

• Boa madrugada

   

  Gabarito correto, qualquer cidadão é apto a impugnar edital de ilicitação, desde que o faça com até 5 dias úteis de antecedência à abertura dos envelopes, e a Administração terá 3 dias úteis para julgar o pedido de impugnação.

   

  O ato de impugnação també pode ser realizado por qualquer um dos participantes da licitação, desde que realizem o ato com até 3 dias de antecedência à abertura dos envelopes

   

  Bons estudos

• GABARITO CERTO

   

  LEI  8.666/93

   

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1o  QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

   

   

  MACETES QUE APRENDI NO QC:

   

   

  CIDADÃO ---> ATÉ-----> CINCO DIAS ÚTEIS ANTES

   

  LICITANTE ---> ATÉ -----> II (2 ) DIAS ÚTEIS ANTES

   

  RESPOSTA DA ADM. ---> RES-POS-TA -----> 3 SÍLABAS ----> 3 DIAS ÚTEIS 

   

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEU

• CERTO

  Lei 8.666/93 Art. 41-  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

• CERTO

   

  Lei 8.666, Art. 41 § 1º  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

• CORRETO

   

  CIDADÃO > 5 

  LICITANTES > 2

  ORGÃO FISCALIZAÇÃO > 1

   

  Dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação

• GABARITO: CERTO

  Comentário: Só para melhorar a esquematização da impugnação do instrumento convocatório (edital de convocação), tem-se o seguinte resuminho:

   

  Ø Impugnação:

  #QUALQUER CIDADÃO:

  --------> até 5 dias úteis (antes da abertura dos envelopes)

  --------> ADM julgar e responder à impugnação: até 3 dias úteis (art. 41, § 2º);

   

  #LICITANTE: ATÉ 2 DIAS ÚTEIS (antes da abertura dos envelopes)

  OBS: Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei 8.666/93 (art. 113, § 1º).

   

  #ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO: 1 DIA ANTERIOR

• lembrar que na lei do pregao o prazo é diferente.

• Lei 8666

  E qual será o prazo para que a AP responda à impugnação?

  Devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  § 2o  Qual será o prazo para que o licitante impugne os termos do edital da licitação?

  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso

• LEI DO PREGÃO:

  Art. 18. Qual o prazo para que a pessoa possa impugnar o ato convocatório do pre-gão?

  è Até 2  dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

  §1o A quem vai caber decidir sobre a impugnação e qual será o prazo para que se decida?

  è Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 h.

• CERTO. 

  Como diz a própria Lei 8666/93 em seu artigo 41, §1º, “qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação”. Ocorre que muitos licitantes, de forma equivocada, acreditam que tão somente as empresas ou pessoas que efetivamente participarão do certame é que possuem o direito de impugnar.

   

  Essa crença é de todo equivocada, haja vista que a letra da lei é clara ao afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação.

• Certo.

  Lei 8.666/93

  Art. 41, § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

  § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

  Prazo para impugnar: CIdadão → CInco dias úteis>>>>>>LIcItante → II dias úteis.

  Prazo para julgar:      ADM → 3 dias úteis (3 letras = 3 dias).

• Certo.

  Qualquer cidadão = até 5 dias antes da data para abertura dos envelopes // 3 dias para julgar e responder 

  Licitantes = até o 2º dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação

  Macete - Prazo para impugnar o edital de licitação :

  CIdadão → CInco dias úteis

  LIcItante → II dias úteis (2)

    

  Prazo para julgar da Administração :

  ADM → 3 dias úteis (3 letras = 3 dias)

  Qualquer CIDADÃO pode impugnar licitação.

• CERTO

  LEI 8.666

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 do art. 113.

• 5IDADÃO

  LICITANTES2

  ORGÃO FISCAL1ZAÇÃO

• Acerca das licitações, é correto afirmar que: Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.

Questão 1674562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Acerca das licitações, julgue o item subsequente.

A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  [...]
  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
  
  Lei 8.666
  Art. 1 Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  Na falta da lei regulamentadora do Art. 173 §1, III da CF, o STF decidiu pela aplicação subsidiária da lei 8.666 para as entidades da administração indireta.
  
  bons estudos
  

• Gabarito CERTO
  
  CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  [...]
  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
  
  Lei 8.666
  Art. 1 Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  Na falta da lei regulamentadora do Art. 173 §1, III da CF, o STF decidiu pela aplicação subsidiária da lei 8.666 para as entidades da administração indireta.
  
  bons estudos
  

• Assertiva CORRETA. 
  
  Quem deve licitar:
  - administração direta. 
  - administração indireta. 
  - estatais dependentes (para a atividade meio).

• As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista devem licitar com certeza... Gabarito: CERTO.

• Lei 8.666

   

  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

   

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• GABARITO CERTO

   

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 1o  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEU

• CERTO

   

   

  A lei 8.666/93 se estende a:                                 Adm. direta

                                                                               Adm. indireta

                                Entidades controladas direta ou indiretamente pela U, E, DF e M.

   

   

  FONTE: L8666- Art. 1º, Parágrafo único.

• ALGUM COMENTÁRIO SOBRE A LEI 13.303 (ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS)???

• CORRETO

   

  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Certa

  Art1°

  Parágrafo Único: Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios. 

• Certo.

  O dever de licitar se estende a todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário, assim como ao ministério público e ao TC, todos quando atuam no exercício da função. administrativa), de todos os entes políticos (união, estados, DF e municípios), abrangendo suas administrações direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista).

  O dever de licitar, portanto, é deveras abrangente, como podemos verificar no artigo.1 parágrafo único da lei 8.666/93.

   

• Lei 8.666/93

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• LEI 8.666/93

  Art. 1o  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Certo

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, vem estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

   

  Gabarito: Certo.

   

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,obrigatoriedade-de-licitar,39947.html

• Lei 8.666/93

  Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  
  

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, ALÉM dos órgãos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS direta ou INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Certo.

  LEI 8.666/93 – LICITAÇÃO

  Segundo a CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.>>>Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  Nesse sentido, a lei 8666/93 é uma lei nacional, pois se aplica a todas as entidades federativas: União, Estados, DF e Municípios.

  A União tem competência para legislar sobre normas gerais para todo o país, e as outras entidades só normas específicas com aplicação para si mesmas.

  Portanto, determinado estado-membro da federação deve observar prioritariamente a legislação federal acerca das normas gerais de licitação e  subsidiariamente a suas próprias normas, já que cada estado da federação poderá editar normas específicas com aplicação para si mesmas.

  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Obs. todos terão que licitar, independe do número da população.

  ATENÇÃO! QUEM NÃO PRECISA LICITAR:

  a) Empresas privadas;

  b)Concessionários e permissionários de serviço público;

  c) empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica (CF, art. 173, §1º e inciso III; não existe a lei ordinária prevista no §1º) não precisam licitar para a contratação de bens ou serviços relacionados às suas atividades finalísticas, para que não tenham desvantagem competitiva.

• CERTO

  LEI 8.666

  Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Acerca das licitações,é correto afirmar que: A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.

• Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações.

  A Lei de licitações é aplicável para:

  União, Estados, DF e Municípios;

  Autarquias e Fundações

  Poder Legislativo e Judiciário, quando no exercício da função ADMINISTRATIVA;

  Fundos Especiais e Entidades controladas direta ou indiretamente pela A. Pública.

  A Lei de Licitações NÃO é aplicável para:

  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.

  Essas empresas estatais já possuem regulamentação própria que é a Lei 13.303/2016.

  Cuidado! Essas empresas estatais estão sujeitas aos crimes contra Licitações. Ver Art. 185, da Lei 14.133/2021.

Questão 1674565

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.

O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Com base na LC75/93
  
  Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
  Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:
  I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;
  II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal;
  III - as ações cíveis e penais cabíveis
  
  Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:
  I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;
  II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
  Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.
  
  bons estudos
  

• Procurador-Geral da República

  O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o procurador-geral Eleitoral. O PGR deve sempre ser ouvido em todos os processos.

  No STF, o PGR é legitimado a propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de propor ações penais públicas e cíveis. No STJ, o PGR pode propor representação pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos e ação penal.

  O PGR é quem designa os subprocuradores-gerais da República para exercer, por delegação, funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do STF e do STJ.

  Vice-PGR – O vice-procurador-geral da República substitui o PGR em impedimentos e é designado pelo procurador-geral da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos. Em caso de vacância, o vice-presidente do Conselho Superior do MPF é quem assume o cargo de PGR até que haja provimento definitivo.

• LC 75/93

  Art. 46. Incumbe ao ProcuradorGeral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestandose previamente em todos os processos de sua competência.

  Parágrafo único. O ProcuradorGeral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal

  Art. 48. Incumbe ao ProcuradorGeral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

• EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PGR

   STF - Pode delegar aos Subprocuradores-Gerais a atuação em órgãos fracionários, mas não pode delegar a atribuição do pleno.

   STJ - Pode delegar aos Subprocuradores-Gerais a atuação no STJ.

   TSE - Pode designar um Vice Procurador Geral Eleitoral dentre os Subprocuradores-Gerais, além de outros membros para atuar junto ao TSE.

   CNJ

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Perante ao STJ, não precisa ser o PGR.

  Achei a questao falha ao afirmar que deve ser ele.

• A representação interventina no caso de recusa à execução de lei federal depende de provimento do STF (e não do STJ), nos termos do artigo 36, III, da CF, com redação dada pela EC 45/2004 (por óbvio, posterior à LC 75/93).

   

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  (...)

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

• Isso! Seguem algumas sugestões de questões que ajudam a esclarecer o tema: Q60825, Q365675, Q11312, Q671144.

   

  Vale destacar que o art. 109, §5º, da CF exige a presença de grave violação de direitos humanos, ou seja, não é qualquer violação de direitos humanos que permite o IDC.

   

  ps: De acordo com o STJ também deve haver demonstração da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer resposta à violação.

• Achei a questão falha, pois o P.G.R atua perante o STF e no TSE como Procurador-geral Eleitoral. STJ é campo de atuação dos Subprocuradores-gerais da República, a qual podem receber delegação do P.G.R para atuar perante o STF.

• Joaz, inicialmente eu usei o mesmo raciocínio que você e acabei errando.

  o item diz o seguinte: O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

  Observe que a assertiva afirma que é atribuição do PGR  atuar nas AÇÕES CABÍVEIS perante o STF e o STJ. Olhando sobre o prisma do que foi afirmado não há incoerrência alguma, visto que é atribuição do PGR atuar perante o STF, isso todo mundo sabe, a dúvida, por conseguinte, resta na sua atuação ante o STJ e esta se dá nas hipóteses do artigo 48, confrome resta demonstrado abaixo, e foi justamente essas atribuições que a expressão "nas ações cabíveis" fez menção. Agora, quanto as demais hipóteses que não se encaixem no rol do artigo 48, a atuação será dos subprocuradores da republica, conforme o artigo 47, §1º, da LC 75/93.

  Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

          I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

          II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

          Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República

   

     Art. 47     § 1º As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União(O STJ É UM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES), perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República

   

  Espero ter ajudado, qualquer incoerrência por favor me corrijam, uma vez que o objetivo desse comentário é permiter que ninguém mais incorra em erro caso essa questão venha a cair de novo!!!

• Lei 75/93

  Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:

          I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;

• pessoal, para o CESPE questão incompleta não é questão errada

  fica a dica. 

  art.37 da LC 75/93

  gabarito= certo

• O Procurador-Geral da República é um dos cargos mais importantes do Brasil. Tem importantíssimas funções, definidas, principalmente, na Constituição e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993).

  Algumas são as seguintes:

   

  * atua em todas as ações com especial interesse público que tramitem no STF,Supremo Tribunal Federal .(Constituição, artigo 103, § 1.º)

   

  *tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidadee outras ações para controle concentrado de constitucionalidade(Constituição, artigo 103, inciso VI);

   

  *preside o Conselho Nacional do Ministério Público (Constituição, artigo 130‑A, inciso I);

   

  * é o competente para investigar e processar criminalmente autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (Constituição, artigo 102, inciso I, alíneas b e c);

   

  *preside o Conselho Superior do Ministério Público Federal (Lei Complementar 75/1993, artigo );

   

  *representa o Ministério Público no Conselho Nacional de Justiça(Constituição, art. 103-B, § 6.º);

   

  * tem competência para requerer, no STJ, Superior Tribunal de Justiça ,intervenção federal em Estados e no Distrito Federal e propor ação penal contra autoridades ali julgadas (Lei Complementar 75/1993, artigo 48);

   

  * exerce a função de Procurador-Geral Eleitoral, no Tribunal Superior Eleitoral (Lei Complementar 75/1993, artigo 73).

   

  ***Como a carga de tarefas do Procurador-Geral da República é muito ampla, ele frequentemente delega algumas delas a membros do Ministério Público Federal e conta com a ajuda de outros para realizá-las.

• Essa coisa de questão INCOMPLETA me parece tão simples, tão óbvia! Eu faço assim: pego a assertiva e transformo numa pergunta.

   

   

  Nesse caso em específico, a pergunta seria: O PGR exerce as funções do MP perante o STF e perante STJ?

   

  SIM!!! E a resposta está na no Parágrafo único do artigo 46 da  LC 75/93 e no artigo 48, veja:

   

   

   

  Art. 46: Incumbe ao PGR exercer as funções do MP junto ao STF, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência

   

  Parágrafo único. O PGR proporá perante o STF:

   

   

  Art. 48. Incumbe ao PGR propor perante o STJ:

   

   

   

  Pronto! Já sei que o PGR exerce funçoes perante o STF e o STJ. Se ele exerce outras funçoes, AQUI nao vem ao caso. A banca so quer saber do STF e do STJ, veja:

   

  O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. CERTO!
   

   

   

• Sobre o art. 48, entretanto, depois da EC 45/2004, não foi atribuída ao STF a competência para essa ação interventiva proposta pelo PGR no caso de recusa à execução de lei federal ? (Art. 34,VI e 36,III). 

  Restou apenas a do art. 48, II da LC 75 então? 

• Boa dica Diana Ferreira.

  Transformar a assertiva numa pergunta.

• Nas questões de CE, as vezes invertendo a pergunta, torna-se mais fácil o entendimento..

• Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

          I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

          II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

          Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

• Para a questão ficar mais fácil a gente pode pensar assim: Quem seria capaz de representar o MP, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça? Aquele que é o representante nacional do Ministério Público.

  A posição do STF se baseia na ideia de que o Ministério Público é uma instituição una e indivisível e que tem um caráter nacional. O Procurador-Geral da República, nessa ótica, seria um representante nacional do Ministério Público.

•  

  Ilanna Silva parabens pelo comentário, ajudou muito.

   

• Gabarito Correto.

   

  De acordo com LC 75/93

   

  Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

   

  Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

• questão correta ATENÇÃO Apenas em um ponto. o PGR exerce as funções do MP junto ao STF, quanto junto ao STJ, entretanto nesse segundo caso (STJ) ponde também exercer essas prerogativas um SUB PROCURADOR.

• Gabarito: CERTO

   

  Além de se rchefe institucional e presidir vários órgãos colegiados, o PGR também exerce função institucional na qualidade de membro do MP junto ao STF e STJ, bem como junto ao TSE, na qualidade de Procurador Geral Eleitoral.

• CORRETO

   

  Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: STJ

  Representa o Ministério Público perante o STJ o procurador-geral da República, ou o subprocurador-geral — este mediante delegação daquele —, dispondo ambos da prerrogativa de pedir preferência para julgamento de processo em pauta. CORRETO

• PGR --> STF e demais Tribunais Superiores

   

   

  Subprocuradores- Gerais --> STF e TSE (delegação)

                                              --> STJ (originária)

                                              --> CCR

   

   

  Procuradores Regionais --> TRF e TRE's

   

   

  Procuradores da Republica --> Juízes Federais

                                              --> TRE ( Quando não houver sede da procuradoria)

• Entendi que a questão tivesse errada pelo caput do art. 66 da LC 75/93. Quem oficia junto ao STF/STJ são os subprocuradores-gerais da República.

• Gabarito: Certo

   

  LC nº 75/1993

   

  Art. 46: Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

   

  Art. 48: Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

   

  I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

  II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, a, da Constituição Federal.

• O CESPE ADORA COISAS NOVAS ENTÃO:::

   

  MP estadual pode entrar com reclamação diretamente no STF

  De acordo com o artigo 13, da Lei 8.038/90: Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

   

  A discussão preliminar na Reclamação 7.358, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, no entanto, versava sobre a legitimidade da atuação do Ministério Público Estadual junto ao STF, quando a própria Constituição prevê que naquele Tribunal deve atuar o PGR (chefe do Ministério Público da União).

   

  Ocorre que, conforme oportunamente lembrado pelo Ministro Ayres Britto em seu voto, o Ministério Público é uma instituição gênero, compartimentada em duas espécies – o Ministério Público da União e o Ministério Público Estadual. E que cada uma dessas espécies é dotada de autonomia administrativa e funcional. Seja qual for o agente que oficie neste ou naquele processo, o que se faz presente é o Ministério Público (Fonte: STF)

•  

  ***participe da campanha #apenascomentealgonovo

  ***Eu ganho, você ganha, todos ganhamos!

• Anciedade a mil .. vem MPU ... Comentando só pra guardar a questão..

• #Ansiedade#

• INFORMAÇÃO ADICIONAL:

   

  STJ, no Resp 1327573, de 17/12/2014, o Ministério Público estadual tem legitimidade para atuar, como parte, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos direcionados à Corte Cidadã. O STJ seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, que em 2011, na Rcl 7358/SP, reconheceu a legitimidade do MP estadual para atuar, como parte, diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal, em seus recursos. 

  Portanto, o Ministério Público estadual poderá atuar junto ao STF ou STJ, quando houver recurso às Cortes Superiores.

   

  #RUMOAAPROVAÇÃO

• BORA MPU!

• Quem pode mais, pode menos.

• LC do MPU:

  Da Chefia do Ministério Público Federal

          Art. 45. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.

          Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

          Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:

          I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;

          II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal;

          III - as ações cíveis e penais cabíveis.

          Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.

          § 1º As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República.

          § 2º Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior.

          § 3º O Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

          Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

          I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

          II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

          Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva é verdadeira, com base nos arts. 46 e 48 da Lei Complementar nº 75/93. Vejamos:

  Art. 45. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.

   

  Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

  Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:

  I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;

  II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal;

  III - as ações cíveis e penais cabíveis.

   

  Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

  I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

  II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

  Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

  Gabarito: CERTO 

Questão 1674571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.

A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  CF.88

  Art. 128. O Ministério Público abrange:
  

  
  

  § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  

• Gabarito ERRADO
  
  Não é do CN, mas sim do Senado Federal
  
  Art. 128 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  
  bons estudos
  

• Redação da LC 75/93:

          Art. 25

          Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

•        LC 75/93:

          Art. 25

          Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

• PGR = + 35 ANOS ( NÃO TEM LISTA TRÍPLICE) 
  NOMEADO: PR - APÓS APROVAÇÃO= MAIORIA ABSOLUTA (SF) 
  DESTITUÍDO: INICIATIVA ( PRÓPRIA OU PR) = APÓS APROVAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA (SF) 
  * PERMITIDA: RECONDUÇÃO = APROVADA = MAIORIA ABSOLUTA - (SF) 

• O Congresso é o nível mais alto do Poder Legislativo do Brasil e divide com o Executivo (governo) e o Judiciário (tribunais) a tarefa de conduzir o país. Sua principal função é elaborar, debater, aperfeiçoar e aprovar as leis. É formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Um projeto de lei iniciado e aprovado na Câmara é sempre revisado pelo Senado. Do mesmo modo, uma proposta apresentada e aprovada pelos senadores precisa passar pela votação dos deputados antes de ser enviada à sanção da Presidência da República e virar lei.

  Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/09/09/como_funciona_o_Congresso_Naciona

• Maioria absoluta do SF

• Após aprovação do Senado

• ERRADO. Com a aprovação da maioria absoluta do SENADO.

• Maioria absoluta dos membros do senado 

• Artigo 128, parágrafo primeiro, da CF: PGR é nomeado pelo presidente e com aprovação da maioria absoluto do SENADO.

   

• A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.  ERRADA> DO SENADO FEDERAL

• Errado -  Autorização da maioria absoluta do  Senado Nacional.

• Não, não do congresso.

  SIM, do SENADO FEDERAL

• Destituição = Exoneração => do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional (Senado Federal).

  .

  Pelo CN não. Pelo SF.

• A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. Do Senado Federal, em votação secreta.

• ...depende de autorização da maioria absoluta do (Senado Federal).

• Nota-se, pelo art 128 da CF, parágrafo 2, o texto traz:

  A DESTITUIÇÃO...

  ...Maioria absoluta do Senado...

  No texto da Lei complementar 75/93, art 25, parágrafo único, traz:

  A EXONERAÇÃO...

  ...Maioria absoluta do Senado...

  votação secreta

   

   

• ERRADO

   

  A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• DESTITUICAO PGR: 

  - INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA;   

  - PREVIA AUTORIZACAO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL; 

   

  GAB: ERRADO

• Para que o PGR seja destituído do cargo, é preciso haver proposta do Presidente da República e autorização da maioria absoluta do Senado Federal (Constituição, artigo 128, § 2.º).

• ERRADO 

  A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SERÁ SUBMETIDA À AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.

   

  LEMBRANDO:

  CONGRESSO NACIONAL: SENADO FEDERAL + CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• Errado,

  O PGR é destituído pelo Presidente da República com aprovação da Maioria Absoluta do SENADO FEDERAL.

• Errada

  LC - 75/93

  Art25°- O procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL, para mandato de dois anos, permita recondução, precedida de nova decisão do SENADO FEDERAL. 

  Parágrafo Único: A exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do SENADO FEDERAL, em votação secreta. 

• Destituição do PGR: Para destituir o PGR - Depende de aprovação do Senado Federal.

• MA do Senado Federal. Clássica. 

   

   

  Lembrando que será por voto secreto. Errei isso em uma questão e agora me lembrei. Vejamos: 

   

  CF/88, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 

  XI - aprovar, por maioria absoluta, e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato. 

• CRFB

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

   

  LC 73/93
  Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

          § 1º Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

          § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

   

• Um vacilo e lá se foi uma questão simples. Se lida sem a devida atenção acaba que não fazendo a identificação da palavra CONGRESSO NACIONAL, quando seria de fato SENADO FEDERAL. Não erro mais!!!

• Art. 25

          Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

  Procurador-Geral da República  ====> SENADO FEDERAL

  Procurador-Geral da República  ====> SENADO FEDERAL

  Procurador-Geral da República  ====> SENADO FEDERAL

  Procurador-Geral da República  ====> SENADO FEDERAL

   

• A exoneração de ofício será feita por votação da MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL

• SENADO FEDERAL

  Art. 25

          Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

• Maioria absoluta do SENADO FEDERAL. E, só para não esquecer, em sessão secreta!

• Senadão que decide essa joça!

  
  

• Pura falta de atenção. Todo cuidado é pouco, depois de várias questões respondidas. 

• Congresso nacional (câmara e senado), no entanto a destituição do PGR necessita de autorização da + absoluta do SENADO e a votação é secreta.

   

  Bons estudos

• Autorização da maioria absoluta do Senado federal em votação secreta.

• Congresso Nacional = Câmara dos Deputados + Senado

  Art 128 da CF 88 , Destituição (...)  por maioria absolutado do SENADO

  Observar que na LC 75 , art 25 É EXONERAÇÃO, o termo.

   

  Outro cuidado é que é precedida de autorização. Cuidado com questões que podem trazer troca desse termo.

• ERRADO.

  Parágrafo único do Art. 25, LC75/93.

   Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

• Gabartio: errado

  PGR

  Nomeação :  Presidente da República

  Requisitos: mais de 35 anos de idade; Aprovação da maioria absoluta do SF; Integrante da carreira

  Mandato: 2 anos, ademitida A recondução (mais de uma recondução)

  Destituição: Iniciativa do Presidente da República + aprovação do Senado Federal.

  (art. 25, LC 75/93)

   

  Espero ter ajudado, galera! Bons estudos !!

• faltou-me atenção nessa ! :(

• Gabarito Errado.

   

  Não confundir Congresso nacional com  apenas Senado Federal ou Camera dos deputados.

  Senado Federal +  Camera dos deputados = Congresso nacional. 

   

   

  De acordo com LC 75/93

   

  Art. 25. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

   

  De acordo com CF88°

   

  Art. 128  § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

   

   

   

• Serviu pra eu ficar esperto.

• Maioria absoluta do Senado federal.

• EXONERAÇÃO (lc) DO PGT: PROPOSTA POR 2/3 DO CSMPT AO PGR

  EXONERAÇÃO (lc) DO PGJM: PROPOSTA POR 2/3 DO CSMPM AO PGR

  DESTITUIÇÃO (lc) DO PGJ: REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  +  SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

  DESTITUIÇÃO (cf) / EXONERAÇÃO (lc) DO PGR: INICIATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA  +  SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA EM VOTAÇÃO SECRETA.

• Li rápido e enxerguei SENADO.

   

• fui esperta e epa CN nao 

• Cara li SENADO.....

   

  que merdaaaa

  kkkk

• Diferenças entre PGR-Procurador-Geral da República e PGJ-Procurador-Geral da Justiça 
  
  A mais fácil e lógica é a que versa sobre a destituição.
  
  Para se destituir
  O PGR, o Senado delibera.
  O PGJ, a Assembleia quem delibera.
  
  Para nomear.
  PGR - Presidente da República.
  PGJ - Governador de Estado*.
  
  Isso fica muito claro quando sabemos que o PGR tem alcance nacional e o PGJ estadual.
  
  Recondução.
  PGR -  Ilimitada.
  PGJ - uma.
  
  Agora sim a grande diferença.
  
  Ainda para nomear.
  PGR - Senado delibera.
  PGJ - Não há deliberação da Assembleia, mas há uma tal de Lista Tríplice.
  
  
  * Quem nomeia o PGJ do DF e territórios é o presidente de República. 

• A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do SENADO.
   

• ERRADO.

   

  Procurador-Geral da República

   

             • Nomeação pelo Presidente da República + Idade > 35 + aprovação Senado Federal.

                 Recondução é permitida, mas precedida de nova decisão do Senado Federal.

   

             • Exoneração (de ofício) por iniciativa Presidente da República + SEnado Federal - maioria absoluta (votação SEcreta).

                 

  "        Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

          Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta."

  (Lei Complementar nº 75/1993.)

• ERRADO.

   

  PGR e PGJDFT:

  - nomeação pelo Presidente, após aprovação pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

  - destituição por iniciativa do Presidente, após aprovação pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

   

  PGT e PGJM:

  - nomeação pelo PGR, após lista tríplice encaminhada pelo COLÉGIO DE PROCURADORES do respectivo MP (MPT/MPM).

  - exoneração pelo PGR, a partir de proposta de 2/3 dos membros do CONSELHO SUPERIOR do respectivo MP (MPT/MPM).

   

  Obs.: o PGR, na função de chefe do MPU (e não do MPF), dá posse ao PGJDFT.

   

• Puts! li senado. 

  É mais facil errar uma questão facil que uma dificil. Parece que quando é facil o cerebro tem pressa p ler e atropela tudo.

• Maioria absoluta do SENADO

• Quem leu senado dá um curtir ai,

  ôô misera 

•  

  § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

  Errado. 

• Aff nao suporto mais cair nesta pegadinha:    É SENADO FEDERAL, SENADO FEDERAL SENADO FEDERAL

• SENADO FEDERAL

• Art. 25, § único, da LC nº 75/1993: A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

• Senaaaaaaaaaaaaaaaaaaado, Gabriela! SENADO! Sempre caindo nessas pegadinhas...

• senado federal!!!!! 

   

•    Art. 25

          Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

• Maioria absoluta do senado federal!

• Senado!! Pegadinha braba!

• Minhas últimas braçadas até a praia da aprovação!!! 

  Senado Federal em votação secreta.

• Puts! Mis facil errar uma questão facil que uma dificl.

  O crebro acelera e passa por cima do detalhe.

• Senado.

• MASF

• A autorização é do Senado Federal.

• aff... é senado

• Maioria abSoluta do Senado Federal

Questão 1674574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue o item a seguir. 

O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Errado

  
  

  Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: IV – nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
  

• "O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF."
  Fonte: http://eleitoral.mpf.mp.br/institucional
  

•  Lei 75/93      Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

         IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

  
  

• Procurador-Geral da República

  O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o procurador-geral Eleitoral. O PGR deve sempre ser ouvido em todos os processos.

  No STF, o PGR é legitimado a propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de propor ações penais públicas e cíveis. No STJ, o PGR pode propor representação pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos e ação penal.

  O PGR é quem designa os subprocuradores-gerais da República para exercer, por delegação, funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do STF e do STJ.

  Vice-PGR – O vice-procurador-geral da República substitui o PGR em impedimentos e é designado pelo procurador-geral da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos. Em caso de vacância, o vice-presidente do Conselho Superior do MPF é quem assume o cargo de PGR até que haja provimento definitivo.

•   Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

   IV – (...) bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

  V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

  Logo, QUEM NOMEIA o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e Territórios é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e quem dá posse é o PGR.

• Posse - PGR*

  Nomeia - Presidente 

• O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Ele é, também, o procurador-geral Eleitoral. Nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuições nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justiça Militar (chefe do MPM) e dar posse ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT).

  http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional

• Certo

  Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

• LC 75/93

  Art. 73. O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da República

• Mesma questão cobrada em 2010:

   

  Ano: 2010. Banca: CESPE. Órgão: MPU. Prova: Analista de Informática - Banco de Dados

  O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral eleitoral.

  Certo.

• ATUAÇÃO DO PGR

     - CHEFE DO MPU

     - CHEFE DO MPF

     - PROCURADOR-GERAL ELEITORAL

     - PRESIDENTE DO CNMP

     - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DO MPU

     - PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MPU

     - PRESIDENTE DO CSMPF

     - PRESIDENTE DAS COMISSÕES E CONCURSO DO MPF

   

   

  Base legal: LC.75/93, Art.73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• A atuação do MPF perante a justiça eleitoral é desempenhada pelo ministério público federal. Os membros que atuam no "MP eleitoral" são: Procurador geral eleitoral que é o PGR, atua nas causas de competência do TSE. 

  Vice-Procurador geral eleitoral: é designado pelo PGE e substitui o PGE nos seus impedimentos e no caso de vacância. 

  Procurador Regional Eleitoral: designado pelo PGE dentre os procuradores regionais nos Estados e DF. Atua junto ao TRE e coordena as atividades do MPE no respectivo Estado. 

  OBS: O promotor eleitoral não é membro do MPF- é um promotor de justiça do MP local que atua perante o juizo incubido do serviço eleitoral. 

• CERTO.

   

  O PGR é, além de PGR, uma penca de outras coisas... 

   

  Só função de chefia do MPU, ele possui 3! 

   

  Chefe do MPU (PGR)

  Chefe do MPF (PGR)

  Chefe do MP Eleitoral (PG eleitoral)

   

  Presidente do CNMP

  Presidente do Conselho de assess. do MPU

  Presidente do colégio de procuradores do MPU

  Presidente do CS do MPF

  Presidente das comissoes e concurso do MPF

• Valeu, Alice Delfim! Eu estava procurando tempo para fazer isso! rsrs

  Obrigada!

• CERTO

   

  LC 75/93 Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

   

  O PGR é tanta coisa que até hoje não decorei tudo kkk

• PGR=exerce a função de Procurador-Geral Eleitoral, no Tribunal Superior Eleitoral (Lei Complementar 75/1993, artigo 73). 

• Certa

  LC - 75/93

  Art73°- O Procurador - Geral Eleitoral é o Procurador Geral da República. 

•   CAPITULO Vlll do Progurador geral da república.

  ART. 26

  ➜ Representa a instituição

  ➜ Propõe os projetos de leis sobre o  MPU

  ➜ Apresenta a proposta de orçamento do MPU, compartilhando os projetos dos diferentes ramos da instituição. na forma da lei

  ➜ Nomea e dar posse ao vice - PGR / PGT / PGJM / PGJ DFT

  ➜ Encaminha ao Presidente da República a lista TRÍPLICE p/ nomear PGJDFT

  ➜ Encaminha as listas SÊXTUPLAS aos respectivos presidente p/ a composição dos respectivos tribunais como: TRF / TJDFT / STJ / TST / TRT

  ➜ Dirimi conflitos de atribuições entre integrantes de ramos diferentes do MPU

  ➜ Pratica atos de gestão ADM, financeira e de pessoal

  ➜ Arbitrar o VALOR $ dos subsidios MPU

  ➜ Fixar o valor $ das bolsas dos estagário

  ➜ Exerce o poder regulamentar no âmbito do MPU

  　

  　

  　

• Certo

  O PGR exerce as funções de Procurador-Geral Eleitoral .

  LC 75/93- Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República (PGR).

   

• Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

• raquel dodge no caso lula :)

• Só lembrei de Raquel Dodge no caso do LULA.

• Compete ao MPF exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério público, ATUANDO EM TODAS AS FASES E INSTÂNCIAS DO PROCESSO ELEITORAL.

• O pau mandado do presidente para toda obra

• CORRETA.

  Art. 73 da LC 75/93.

   Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

• Na estrutura organizacional do MPU, não temos especificamente um órgão com atribuições exclusivamente eleitorais. Com isso, nos termos do art. 72, da LC 75/93, essas atribuições são afetas ao MPF, que atuará em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, sendo o PGR também o Procurador-Geral Eleitoral.

• GABARITO  ERRADO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

  Das Funções do Ministério Público Federal

  
  Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
  
  Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
  
  Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
  
  Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
  
  Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
  
  Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
  
  Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
  
  I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;
  
  II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;
  
  III - dirimir conflitos de atribuições;
  
  IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

• Só lembrando que não existe MP eleitoral, essa função é exercida pelo MPF, que tem como procurador Geral o PGR.

• A presidente do TSE, a ministra Rosa Weber e ao lado direito dela a procuradora gera da república Raquel Dodge,

• GAB CERTO

   

  Complementando:

   

  Procurador-Geral da República = Procurador-Geral Eleitoral e atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral 

   

  Procurador Regional da República (membro do MPF) = Procurador Regional Eleitoral e atua junto aos Tribunais Regionais Eleitorais 

   

  Promotor de Justiça (membro do Ministério Público Estadual) = Promotor Eleitoral e atua junto a Juízes e Juntas Eleitorais

• Gabarito: "Certo"

   

  Isso mesmo!!! Aplicação do art. 73, caput, da LC 75/93:

   

  Art. 73. O Procurador-Geral da República Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

• Sim. MP Eleitoral está "dentro" do MPF. PGR é chefe do MPF, então também será PGE.

• Em 09/10/2018, às 09:58:45, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 25/09/2018, às 22:24:48, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 18/09/2018, às 22:21:22, você respondeu a opção E.Errada!

  Ver a Dodge falando sobre o sistema eleitoral durante o primeiro turno das eleições finalmente me ajudou a acertar questão.

• CERTO

  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA-->PROCURADOR-GERAL ELEITORAL-->SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL

  PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA---> PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL --->TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

  PROMOTOR DE JUSTIÇA (MEMBRO DO MPE)---> PROMOTOR ELEITORAL--> JUÍZES E JUNTAS ELEITORAIS

• Lembrando que não existe o MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.

• Certo

   

  Art. 73, da LC nº 75/1993: O Procurador-Geral Eleitoral (PGE) é o Procurador-Geral da República (PGR).

   

  - Vice-PGE (designado pelo PGR) substituirá o PGR em seus impedimentos, até o provimento definitivo.

   

  Sobre o Procurador Regional Eleitoral:

  - Designado pelo PGE para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução

  - Destituição por iniciativa do PGE, com aprovação absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Complementando o comentario abaixo:

  substituirá tantos nos impedimentos quanto na vacancia até provimento definitivo. Se não me engano é o unico vice procurador que o faz em ambos os casos.

• Credito ALICE DELFIN

  CERTO.

   

  O PGR é, além de PGR, uma penca de outras coisas... 

   

  Só função de chefia do MPU, ele possui 3! 

   

  Chefe do MPU (PGR)

  Chefe do MPF (PGR)

  Chefe do MP Eleitoral (PG eleitoral)

   

  Presidente do CNMP

  Presidente do Conselho de assess. do MPU

  Presidente do colégio de procuradores do MPU

  Presidente do CS do MPF

  Presidente das comissoes e concurso do MPF

   

•    

  Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República....Entre outras importantes funções...

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva está correta, nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 75/93. Vejamos:

  Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

  Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.

  Gabarito: CERTO 

Questão 1674580

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir.

Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. É conflito de atribuições entre órgãos do mesmo ramo? Solução pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do ramo. Art. 62, VII da LC 75/93: “decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.”

• Acredito que a questão deva ser reclassificada, haja vista que, na Lei 8.625/93 (que dispõe sobre normas gerais ao Ministério Público dos Estados), cabe ao PGJ dirimir conflitos de atribuições (art. 10, X).
  

• Não entendi o a resposta ser certa. Conforme art. 10, X, da Lei Orgânica Nacional do MP: 

  X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

• A questão versa sobre a LC 75/93, em seu artigo 62, VII.

• A questão se dirige ao MPF. LC 75/93

   

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

   I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;

   II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

   III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;

   IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

   V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

   VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

   VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

• A questão fala em MPF compete a Câmara de Coordenação e Revisão.

• Certo!

  Em 1ª instância: compete à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão (art. 62, VII, LC 75/93);

  Em 2ª instância: compete ao Procurador-Geral da República (art. 49, VIII, LC 75/93)

  LC 75/93:

          Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

          VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

   

          Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

          VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

   

• LC 75/93

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

  VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

•                                                                          CONFLITOS

   

  CCR do MPF ------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF (competência originária - 1ª instância)

  PGR (como chefe do MPF) -----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF, EM GRAU DE RECURSO (recursal - 2ª instância)

   

  PGR (como chefe do MPU) ----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE RAMOS DO MPU (mpf, mpt, mpm, mpdft)

  STF -----------------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE MPU (qualquer um dos ramos) e MPE's

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Douglas Balbinott, quero te alertar sobre o seu comentário.A lei 8625/93 é específica para os Ministérios Públicos do Estados,você mesmo escreveu. Mas a questão é especificamente sobre o MPF,um dos ramos do MPU,logo,você se equivocou no seu comentário. A questão pede pra você usar a Lei Complementar 75 de 1993.

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

   VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

• James Aita,quero te alertar sobre o seu comentário.A lei 8625/93(Lei Orgânica Nacional do MP) é específica para os Ministérios Públicos do Estados. Mas a questão é especificamente sobre o MPF,um dos ramos do MPU,logo,a lei citada acima não se aplica. A questão pede pra você usar a Lei Complementar 75 de 1993.

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

   VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

• PedroMatos, sobre a última linha do seu comentário:

   

  Quem dirime conflitos entre o MPU e os MPE's é o PGR, e não o STF, conforme entendimento recente:

  "O PGR decide conflitos de atribuições entre MPE e MPF, seja este conflito positivo ou negativo, tanto em matéria cível como criminal". STF. Plenário. Pet 5586 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/12/2016 (Info 851).

• Certo, 

   

  art 62 VII- Decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF.

•  CCR do MPF

   DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF.

  PGR (Chefe do MPF)

  DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF, EM GRAU DE RECURSO.

• A Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/1993) define as competências das Câmaras de Coordenação e Revisão:

  ¬ promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;

  ¬ manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

  ¬ encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;

  ¬ manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

  ¬ resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

  ¬ resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

  ¬ decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

• A Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/1993) define as competências das Câmaras de Coordenação e Revisão:

   

  ¬ decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

• Art 62 -> Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

  VII- Decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF

• CONFLITO DE ATRIBUICOES:  

  ENTRE DOIS MEMBROS DO MPF= CAMARAS DE COORDENACAO E REVISAO QUE RESOLVE;  

   

  GAB: CERTO 

• Gab. C

  ---------------------------

   

  Conflito de Atribuições
  MPE do Estado x MPE do Estado → PGJ
  MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR
  Diferentes ramos MPU → PGR
  MPE x MPF → PGR
  MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 → PGR

• Ótimo comentário dessa questão no youtube:

   

  MPU 2017 | Legislação Aplicada #1 | Prof Gilcimar Rodrigues
  https://www.youtube.com/watch?v=OR9JFqTGE84

• Conflitos entre ORGÃOS --> CCR

   

  Conflitos entre RAMOS diferentes --> PGR

• ITEM CORRETO

   

  Quem decide o conflito de atribuições entre membros do MP?

   

  ·         diferentes ramos do MPU | diferentes Estados | MPU x MPE ─ PGR

  ·         mesmo Estado, MPE (Estado 1) x MPE (Estado 1) ─ PGJ do Estado 1

  ·         MPF x MPF ─ CCR com recurso ao PGR

   

  Mantenha-se firme, acredite e lute! :)

• Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

  VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

   

• GAB. C

  Quem dirime conflitos entre os órgãos é o PGR. 

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

  VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

• Eita que esse Neto JQN  já pode considerar que é aprovado do MPU pq toda questão de legislação pra ele é boba! o0 humhum

• certeza Teresa Coelho..

   

• A câmara dirime o conflito e o recurso (caso exista) caberá ao PGR.

  Se a questão tratar de arquivamentos de inquéritos criminais a Câmara opinará e o PGR decidirá.

   

  Atenção: nos casos criminais de competência originária do PGR não caberá à Câmara opiniar sobre o arquivamento;

   

  Na minha opinião que vem aqui e comenta: "questão boba, batida, fácil e outras coisas são os que não aparecem nem na foto dos aprovados rs"

   

  Bons estudos

• Por isso que é bom fazer bastantes questões.

   

• Fiquei confuso agora. 

  Karol N. comentou que quem dirime  os conflitos entre os órgãos  é o PGR .

   

  Já o Berily Bento comentou que quem dirime os conflitos entre os órgãos é o CCR.

   

  Alguém poderia explicar?

• Joabe pra ficar mais fácil o entendimento

  MPF X MPM = PGR

  MPF X MPF= CCR

  A questão diz dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal  = CCR

   

• Cespe fdp usou "dirimir", mas o correto mesmo seria "decidir", qndo se fala em CCR:

   

  Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

          Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

          VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

   

  Do Procurador-Geral da República

          Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

          VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

• Certo, salvo em grau recursal que será o PGR que irá decidir os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF .

  (em sua função administrativa como Chefe do MPF.)

• Como diz meu ilustre professor: "CESPE é uma alma cebosa!"

• Compete às câmaras de coordenação e revisão:

   

  VII- decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF.

• Gabarito Correto.

   

  Não confundir a competência originaria que é o caso da questão com o recurso que pode ser interposto, é um detalhe que pode ser um peguinha em provas.

   

  De acordo com a LC75/93

   

  Competência originária.

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

  VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

   

  Recurso

   

  Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

  VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

• GABARITO CERTO

  LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
  
  I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;
  
  II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
  
  III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;
  
  IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
  
  V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
  
  VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
  
  VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
  
  Parágrafo único. A competência fixada nos incisos V e VI será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.

• Conflitos entre mesmo RAMO --> CCR  (Brigou em casa a mãe resolve, a chinela canta)

  Conflitos entre RAMOS diferentes --> PGR (Brigou na rua o Pai resolve, está de castigo quando chegar em casa)

   

  Parece besta. Mas nunca mais esqueci

   

  GAB: C

• Luís Vita, vlw! Muito bom.

• 1 - Conflitos entre órgãos do mesmo ramo:         a) Em regra, é o Conselho Superior do MP do ramo respectivo;

                                                                        b) Em grau de recurso, quem dará a palavra final, é o Chefe do MP respectivo.

  2 - Conflito entre os 4 ramos ou conflito entre qualquer ramo do MPU com MPEstado: O PGR vai dirimir o conflito, conforme decisão do STF.

•  

  MPE do Estado x MPE do Estado → PGJ

   

  MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR

   

  Diferentes ramos MPU → PGR 

   

  MPE x MPF → PGR

   

  MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 → PGR

• Lia Silva, apesar das curtidas que seu comentario recebeu,não é o Conselho superior,mas a Camara de coordenação e Revisão que cabe  a competência de  dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal.

  já em  em grau de recurso,quem decide é o PGR.

• Conflito no mesmo órgão------- CCR        Órgão diferente (mpf e mpt)-------- PGR

   

  acresecentando: no MPT

  Proc Trab x Proc Trab---------------CCR ( Caso tenha recurso--- PGT)

  Proc Trab x Proc Reg Trab-------- PGT

  Proc Trab x Proc Republica-------PGR

   

  E  no caso de MPE----------PGJ do Estado

   

• Complementando ....

  
  

  
  

   Art. 58. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

  
  

  Art. 59. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.

  
  

• Câmara de coordenação e revisão = mesmo ramo e, em grau de recurso, Procurador -Geral do ramo

  Conflitos entre  ramos diferentes = PGR e entre MPU e MPE também.

   

• Que nada GIPSY DANGER e Phoebe Concurseira,  é um prazer poder contribuir.

  Hoje fiquei espantado, pois recebi de um amigo meu que me perguntou se eu iria fazer o MPU uma mensagem pelo whatzap com esse macete. A informação voa! kkk

   

  Quero dar o crédito à ALICE DELFIM,  que fez um excelente comentário sobre o conflito de atribuição em outra questão. Eu só enxuguei o Bizu.

   

  Boa sorte para quem for fazer o MPU!

Questão 1674583

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir.

O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Não. Quem atua na matéria, em âmbito estadual, é o Ministério Público dos Estados. Ao MPM cabe a atuação junto aos órgãos da Justiça Militar Federal (Forças Armadas).

• CUIDADO! O Ministério Público MIlitar pertence ao MPU, mas seus membros atuam junto às Auditorias Militares (art. 143 da LC 75/93). Quem atua junto aos Tribunais de Justiça militares são os Procuradores de Justiça dos Estados.

• Apenas Federal e não Estadual, ficando a cargo do Ministério Publico dos Estados.

  CF

  Art 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

  Gabarito: E

• Justiça militar da união é onde o MPM vai atuar. A justiça militar do estado, quando existir, será âmbito de atuação do ministério público dos estados. 

• ERRADO- O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça  militar dos estados é o Ministério Público dos Estados (MPE).

  O Ministério Público Militar, integrante do MPU, só atua perante a Justiça Militar da UNIÂO.

• Uai, como não existem Tribunais de Justiça Militar nos Estados, Alice?

  O que são o TJMSP, TJMMG e TJMRS???

   

• O ÓRGÃO DO MP QUE ATUA PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS PERTENCE AO MPE!!! O membro do MPU atua perante a Justiça Militar Federal (STM) e os membros do MPE atuam junto aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (TJM).

• MPU> MPM> *JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO* 

  Unidade de atuação = STM e auditorias militares!

• Pertence ao MPM

• MPM atua perante a Justiça Militar da UNIÃO.
  Justiça Militar dos Estados é campo de atuação dos MPEs

• GABARITO: ERRADO

  Como é a estrutura do Ministério Público?

  O Ministério Público (MP) compreende:

  Ministérios Públicos Estaduais ( MPE's)

   MPU

  O Ministério Público da União (MPU) compreende:

  Ministério Público Federal (MPF);

  Ministério Público do Trabalho (MPT);

  Ministério Público Militar (MPM)

  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

  Quem desempenha a função Eleitoral?

  . A atribuição eleitoral é desempenhada pelo MPF junto com o Ministério Público do Estado.

• Errado.

  Pertence ao Ministério Público Estadual (MPE)

• O "x" dessa questão está na palavra "estados"  , veja:

   

   

  O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU.

   

   

  ERRADO! Os tribunais de justiça militar dos estados pertence aos ESTADOS!  

   

   

   

  Portanto, o órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPE e não ao MPU!

•         Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

          I - O Ministério Público Federal;

          II - o Ministério Público do Trabalho;

          III - o Ministério Público Militar;

          IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

          Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei

• Porra, o cara copiou o comentário da colega só pra promover o material dele. Melhora ai, rapaz.

• indiquem para comentário!!

• Perfeito o comentário da Diana.

• Gabarito: Errado

   

  Ministéiro Público dos Estados, não pertencem ao Ministério Público da União.

• Quero vê o nome dele na primeira lista do MPU, e pra analista, pq se acha o cara, sqn.!!!!!1

• Gabarito Errado.

   

  Coloque na cabecinha de vocês qualquer "MP"  que atua perante Tribunais não faz parte do MPU ou MPE  o que ele pode continuar tendo apenas são as garantias, vedações e os direitos.

   

   

  Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

• Pertence ao MPE  (Estados) não ao MPU (União)

• Gabarito: ERRADO

  OBS:

  Sempre acompanho os comentários do amigo Isaac C., que são de grande valia, mas acredito que dessa vez esteja equivocado.

  Veja.. APENAS o MP que atua junto ao Tribunal de Contas não faz parte do Ministério Público, não QUALQUER MP que atue perante Trinunais (de forma genérica).

   

   "o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é instituição distinta do Ministério Público comum" 

  Fonte: http://www.cnmp.mp.br/portal/noticias-cddf/9621-ministerio-publico-de-contas-nao-se-submete-ao-controle-do-cnmp

   

  Logo, o erro da questão reside na afirmação de que tal órgão pertence ao MPU, quando na verdada os  tribunais de justiça militar dos estados pertencem ao MPE.

   

  EM RESUMO: 

  MP  divide-se em MPU e MPE.

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é órgão integrante do Tribunal de Contas e não é revestido de perfil institucional próprio.

   

• TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PERTENCEM AO MPEs

   

  UMA LEVE REPETIÇÃO PARA FIXAR.

• Não existe tribunais de justiça militar. Existe apenas juizes militares e o STM.

• Leiam o comentário da Diana.

• MPU>MPM atuará no STM

  MPE atuará na justiça militar estadual

• Cuidado com comentários que alegam que não há tribunais de justiça militar nos estados, pois eles existem!!!

  Nos estados de SP, MG e RS há tribunais de justiça militar. 

  Além desses, a CF traz a possibilidade de criação de outros - art 125, § 3°.

• Tribunais de Justiça - justiça comum

  Justiça Comum estadual é MPE e não MPU. 

  O erro não é ter tribunais de justiça militar, e sim associá-los ao MPU que tem competência federal e não estadual.

• Existe Tribunal de Justiça Militar??

  SIMMMM!!!

  "Nos estados em que o efetivo de militares (PM e Bombeiros) superar 20.000 integrantes, pode ser
  criado um TJM (Tribunal de Justiça Militar). Caso ele não exista, esses militares são julgados no TJ."

   

  Fonte: Apostila GranCursos - Profº Aragonê

   

• Bom, o erro da questão é dizer que o MPU atuará junto ao Tribuinba de Justiça militar dos Estados, vejamos:
  
  Justica Comum:
  STJ / TJM / TJ / TRF
  Justiça  Especializada:
  TST / STM / TRT e TRE 

• Cuidado com os equívocos.

   

  Tribunal de justiça militar dos estados não faz parte do MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT)

   

   A Justiça Militar Estadual é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, responsável por processar e julgar os militares dos estados (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Nos estados onde não existe Tribunal de Justiça Militar, os crimes cometidos por esses agentes são julgados pela Justiça Estadual comum. (CNJ)

Questão 1674586

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público.

A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  D1171
  

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  

• XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  
  GAB CERTO

• Questão certa, outra responde, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de ContabilidadeDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais; 

  A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário FederalDisciplina: Ética na Administração Pública

  Estará sujeito à penalidade de censura, a qual é aplicada pela comissão de ética, mediante parecer assinado por todos os seus integrantes, o servidor que violar algum de seus deveres funcionais. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Só um desabafo:

  Eu acertei a questão, porém fiquei com receio de marcar C porque não tinha o complemento: com ciência do faltoso. Com Cespe temos que "entrar na mente" do examinador. Não só nesta , mas em muitas questões

• Que medo de marcar CERTO sabendo que está incompleta... Nunca sabemos quando ela considera certo ou errado nesses tipos de questões.

• Questão incompleta.

  
  

• Com ciência do faltoso
  INCOMPLETA NÃO É INCORRETA PARA O CESPE

• Eu errei devido pensar , " quem falta não assina então não é todos.." 

• Certa

  Decreto 1.171/94
  

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  
  

• XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  
  Assim...
  CERTO.

• Inclusive, pelo acusado.

• kkkkk

  Acabei de fazer uma questão incompleta que o Cespe considerou errada e agora vem essa tbm incompleta ( faltou o 'com ciência do faltoso') e dada como certa.. 

• Sabem o motivo pela qual o CESPE considera questão imcompleta como certa?

   

  Seguinte: CESPE = interpretação

   

  Outras bancas = literalidade da lei.

   

  A pergunta que o CESPE faz não é: "O TRECHO TRANSCRITO ESTÁ IGUAL A LEI?"

   

  Ele pergunta o seguinte: Está correto afirma que A B e C está certo? Sim, mas na lei também tem D, E e F. Agora, lógico, se ele colocasse a palavra apenas, por exemplo, aí estaria errado.

   

  Epero ter ajudado.

• CESPE cobra literalidade da lei, porém, a pergunta que faz toda a diferença. Geralmente, eles querem que saibamos a lei ou o trecho e não apenas decoremos.

• Ano: 2014 - FUB

  Banca: CESPE

  Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.
  
  Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão.
  
  CORRETO

• DECRETO Nº 1.171/94

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• CORRETO

   

   Aplicação de censura depende de:  PARECER ASSINADO POR TODOS OS INTEGRANTES DA COMISSÃO   +                                                                                                                                     CIÊNCIA DO FALTOSO. 

   

   

  Fonte:  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

• DECRETO 1171

   

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

   

  ** Anotações para revisão posterior **

  Insta: @projeto_empossada

   

• Decreto 1.171/94

  
  

  Compete às comissões:

  b) Aplicar a pena de censura, cuja fundamentação deverá constar de parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso (inciso XXII).

• Certo. Decreto 1.171/94 b)

• "kkkkk

  Acabei de fazer uma questão incompleta que o Cespe considerou errada e agora vem essa tbm incompleta ( faltou o 'com ciência do faltoso') e dada como certa.. "

   

  Cadê a questão, Rafael? mande para fundamentar o seu comentário.

• Fiquei na dúvida, e respondi errado. Está realmente incompleta, no mínimo deveria ter sido anulada.

• CERTO

  
  

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  
  

  QUESTÃO INCOMPLETA NÃO NECESSÁRIA ESTÁ ERRADA

  QUESTÃO INCOMPLETA NÃO NECESSÁRIA ESTÁ ERRADA

  QUESTÃO INCOMPLETA NÃO NECESSÁRIA ESTÁ ERRADA

  
  

  Mantra da Cespe

• quem é esse "FALTOSO"???

  um dos membros da comissão que faltou no dia de assinar  ou o servidor que vai receber a penalidade???

• Caro @Ednaldo Souza, o ''faltoso" a que se refere o inciso XXII do DECRETO Nº 1.171/94 remete ao indivíduo que cumpriu a "falta" ou seja aquele que está sendo penalizado

• cespe ama esse XXII... já marquei 6x nos meus resumos a mesma qstao

• Paulo Cruz, via de regra, questão da cespe (MODALIDADE CERTO/ERRADO) qdo não está completa, está sim correta.

• COM CIÊNCIA DO FALTOSO.

  GAB. C

• CENSURA >>> COMISSÃO DE ÉTICA

  • DECISÃO FUNDAMENTADA
  • ASSINADA POR TODOS
  • CIÊNCIA DO FALTOSO

• A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

  assinado por todos integrantes da comissão

  ciência do faltoso

  GABARITO: CERTO

• ►A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.

  ►Decreto 1.171/94 – Capítulo II – Das Comissões de Ética

  (...)

  XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  (...)

  “A única penalidade a qual a Comissão de Ética poderá aplicar será a de CENSURA!”.

   

Questão 1674589

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público.

Considere que determinado servidor público, buscando exercer suas atribuições com maior acurácia e rapidez, tenha retirado de dentro de sua repartição, sem autorização legal, livro pertencente ao patrimônio público. Nesse caso, o servidor agiu de forma ética, pois não mediu esforços para cumprir o seu dever fundamental de exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  Ele violou uma das vedações contidas no inciso XV, alínea “l”, do Decreto 1171/94

  
  

  XV - E vedado ao servidor público;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
  

• O fato do servidor querer exercer suas atribuições com acurácia ("perfeição") e rapidez, não justifica o fato de retirar o livro sem autorização, portanto agiu de forma aética.
  
  
  

  Seção III

  
  

  Das Vedações ao Servidor Público

  
  

  
  

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  
  

  
  

  Gab. ERRADO

  
  

•   SIGNIFICADO:

  Significa: aperfeiçoar, apurar, diagnosticar. Acurácia é o quanto você consegue chegar próximo da sua meta, enquanto que precisão é associada a repetibilidade.

  EXEMPLO: Devemos trabalhar com acurácia para a execução das atividades propostas.

• acurácia só olhando no dicionário,  aff!

• Errada
  

  Das Vedações ao Servidor Público

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  
  

• REPETIÇÃO DE QUESTÕES DEMAIS HEIM....
  VAMOS MELHORAR ISSO AI...

• SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL é a palavra chave.

• Tirar sem autorização não é ético.

• XV - E vedado ao servidor público;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

• Pegadinha do CESPE - Quando autorizado não fere o código de ética.

• Acurácia (substantivo) - Exatidão e precisão numa medição ou no resultado apresentado por um instrumento de medição.

• acurácia

  substantivo feminino

  1.

  fís metr proximidade entre o valor obtido experimentalmente e o valor verdadeiro na medição de uma grandeza física.

  2.

  mat precisão de uma tabela ou de uma operação.

• Mesmo que o Servidor queira fazer um trabalho "perfeito", ele não pode retirar nada da repartição sem autorização, portanto, Gabarito: ERRADO.

•  RETIRADA DE OBJETO DA REPARTIÇÃO. ART. 117 , II , DA LEI N.º 8.112 /90. DEMISSÃO. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PEQUENA MONTA. - O ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO NÃO SÓ AFRONTOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE INTEGRA MESMO A ESSÊNCIA DO DIREITO E SE IRRADIA NA DOGMÁTICA JURÍDICA, MAS ESTÁ MACULADO PELA ILEGALIDADE, VISTO QUE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 129 DA LEI N.º 8.112 /90 NÃO DEIXA MARGENS À OUTRA MEDIDA QUE NÃO A ADVERTÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

• Decreto 1.171/94 - Vedações ao servidor público (inciso XV):

  
  

  l) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

• XV -É vedado ao servidor público;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

   

  SE ELE ESTIVESSE AUTORIZADO PODERIA ,DE BOA ,PEGAR O Q ELE QUISESSE ! 

• GAB ERRADO

   

  COMPLEMENTANDO:

   

  ALTERAR OU DETURPAR TEOR DE DOCUMENTO:

   

  É VEDADO de forma ABSOLUTA alterar/deturpar documento (mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.)

   

   

  RETIRAR DOCUMENTO / LIVRO / BEM PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO

   

  Com atorização--------------> PODE

  Sem autorização-------------> NÃO PODE

   

• ERRADO.

  XV - E vedado ao servidor público;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

• No serviço público não existe isso de atalhos ....o servidor até estava com boa intenção mas passou por cima de uma das vedações que esta expressa no decreto 1.1171.

  XV -É vedado ao servidor público;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

• CESPE E SUA PEGADINHAS

• essa questão foi para não zerar kkkk

• Acurácia ("___")

• até para retirar uma caneta ,da repatiçao ,deve haver autorizaçao.

  por ai vc já tirar.

• GAB E

   sem autorização legal

• levar o pc pra trabalhar de casa também

• ►Considere que determinado servidor público, buscando exercer suas atribuições com maior acurácia (precisão) e rapidez, tenha retirado de dentro de sua repartição, sem autorização legal, livro pertencente ao patrimônio público. Nesse caso, o servidor agiu de forma ética, pois não mediu esforços para cumprir o seu dever fundamental de exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

  ►Decreto 1171/94 – Seção III – Das vedações ao Servidor Público

  XV – É vedado ao servidor público;

  (...)

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer doc., livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  (...)

Questão 1674592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  L8112 Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  

• Gabarito ERRADO
  
  L8112
  
  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  
  bons estudos
  

• COMO ASSIM, TRÊS CARGOS?

• mas que droga de CESPE, se ele ocupa 2 cargos efetivos ele so podera exercer cargo em comissao se ele se afastar dos cargos ou se houver compatibilidade de horario podera exercer um deles. Desse geito fica bem dificil acertar na hora da prova

• Alguém explica essa questão, por favor? Tenho as mesmas dúvidas do Edvar e da Lilian.
  

• lei 8.112.
  
  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  
  

• Outra que ajuda a responder esta.

  Pergunta: Cespe: 2015 – Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 - MEC

  Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

  A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.

  Resposta: Certo

  Referência na lei.

  Segundo a Lei 8112:

  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• A questão não fala que ele ficará em três cargos. A questão está proibindo o servidor de exercer o cargo em comissão, só por que ele tem dois cargos efetivo, isso torna a questão errada. Sabemos que ele poderá exercer o cargo em comissão, desde que sejam observadas as regras do Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
  

• Assertiva ERRADA. 
  
  
  Caindo nas hipóteses de cumulatividade e havendo compatibilidade de horários ele pode cumular os cargos (mas é bem difícil neste caso). 

• O servidor(a) precisa afastar-se de UM dos cargos, e ter compatibilidade de horário e local com UM DELES com diz a lei. Logo, ele(a) poderá assumir o cargo em comissão.
  
  Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício DE UM DELES, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• Excelente o comentário do Thiago Emanuel.

  
  

  De fato, ele não acumulará os 3 cargos, mas poderá fazer sua opção. Observem que a questão foi taxativa, não dando margem de escolha.

  
  

  
  

  2 cargos efetivos + 1 em comissão? NÃO, porém abrem-se duas possibilidades legais (art. 120):

  
  

  
  

  a)  Servidor com 2 cargos efetivos + 1 cargo em comissão = será afastado de ambos os cargos efetivos e ficar apenas no cargo em comissão.

  
  

  b)  Servidor com 2 cargos efetivos + 1 cargo em comissão onde haja compatibilidade de horário e local com o exercício de um dos cargos efetivos = ficará com um dos cargos efetivos e o cargo em comissão sendo, portanto, afastado de apenas um dos cargos efetivos.

  
  

• será afastado de ambos, salvo compatibilidade com um declarado pela autoridade máxima

• ERRADO.

  Contribuindo para os estudos...
  

  Lei 8112/90
  Art. 120. O servidor VINCULADO ao regime desta Lei, que ACUMULAR LICITAMENTE DOIS CARGOS EFETIVOS, quando INVESTIDO em CARGO de provimento EM COMISSÃO, ficará AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS, SALVO na hipótese em que houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E LOCAL com o EXERCÍCIO DE UM DELES, DECLARADA PELAS AUTORIDADES MÁXIMAS dos órgãos OU ENTIDADES envolvidos.
  ________________________________________

  De fato, ele NÃO ACUMULARÁ os 3 (TRÊS) CARGOS, mas PODERÁ FAZER sua OPÇÃO. Observem que a questão foi taxativa, não dando margem de escolha.

  2 (DOIS) cargos EFETIVOS + 1 (UM) EM COMISSÃO?
  NÃO, porém ABREM-SE duas POSSIBILIDADES LEGAIS (art. 120):

  a) Servidor com DOIS CARGOS EFETIVOS + UM CARGO EM COMISSÃO = será AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS e FICARÁ APENAS no CARGO EM COMISSÃO.

  b) Servidor com DOIS CARGOS EFETIVOS + UM CARGO EM COMISSÃO onde haja COMPATIBILIDADE de HORÁRIO E LOCAL COM o EXERCÍCIO DE UM DOS CARGOS EFETIVOS = FICARÁ COM UM DOS CARGOS EFETIVOS E COM O CARGO EM COMISSÃO sendo, portanto, AFASTADO de APENAS DE UM dos cargos efetivos

  Bons estudos!
  Tudo é possível, basta acreditar!!!
  

• Lei 8112/90:
  Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos (1° possibilidade), salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (2° possibilidade)  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Logo...
  ERRADO.

• Errada;

   

  Permite-se

   

  > Um cargo efetivo

  > 2 cargos efetivos acumuláveis

  > um cargo em comissão

  > Um cargo em comissão + 1 efetivo, caso compatíveis em seus horários

• A (O)  CESPE é f..... Sabe por quê? Porque essa questão já foi interpretada, em outras provas, como certa. Justificativa: o servidor pode ocupar dois cargos efetivos e ser investido em um cargo em comissão, desde que abra mão de um dos cargos efetivos. Então não seria proibida a conduta. 
  E agora essa! 
  Já peguei muitas questões CESPE desse tipo. Uma interpretação diferente em cada prova. É f....

• Ele poderia ser investido em cargo em comissão, desde que ficasse afastado de ambos os cargos efetivos, ou houvesse compatibilidade de horário e local com o exercicío de um deles. Na forma como foi apresentada a assertiva continuaria marcando como CERTA pois, pelo fato do enunciado NÃO se referir à nenhuma das ressalvas do artigo 132, quais sejam, ficar o servidor afastado de ambos os cargos efetivos que exerce, ou na possibilidade de poder cumular cargo em comissão com um dos dois cargos efetivos que exerce desde que haja compatibilidade de horário e local. Se o enunciado não fez menção às estas exceções previstas no artigo 132, ENTENDE-SE PELA LEITURA DA QUESTÃO QUE NÃO PODE HAVER PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO. Questão concerteza passível de ter sido anulada!!!!

• Não gosto de ficar reclamando aqui, mas essa questão foi apelativa demais. Respondi essa e mais uma questão idêntica hoje, e as duas se contradizem.  Complicado isso!

• A Cespe sempre querendo elimir o candidato a qualquer custo. 

• Raquel TRT, o seu fundamento está EXATAMENTE condizente com o fato de a assertiva estar errada. Não entendi o porquê de você não concordar com o gabarito, sendo que você deu um fundamento que fortalece o gabarito oficial da banca....

   

   

  Enfim, gabarito está correto, e não haveria possibilidade alguma de recurso, uma vez que ele poderá sim ser investido em cargo de comissão DESDE QUE:

   

  1 A nomeação seja para ter exercício, INTERINAMENTE; e

  2 Opte pela remuneração pela remuneração de um deles durante esse exercício interino.

   

  FUNDAMNETO: Art.9º, prágrafo único, da 8.112.

• Excelente o comentário da colega Louri França!

• ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• "não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão." Terceira vez que essa parte fez eu errar. =/ 

   

  A impressão que dá é de que o servidor que acumula dois cargos efetivos (licitamente) não poderia ocupar mais um terceiro em comissão. Mas, na verdade, o enunciado em momento algum disse que haveria acumulação em relação aos já ocupados, mas se poderia ou não exercer  o cargo em comissão (se não haveria impedimento legal, por exemplo). Então, sabendo disso, é possível afirmar que o servidor, nessa circunstância, poderá ocupar o cargo em comissão, mas.... a única condição a ele imposta é ter de se afastar de ambos os efetivos ou, se houver, compatibilidade de horário com um deles, poderá acumular com o comissionado. 

• Eu parei de ler nos ''2 CARGOS EFETIVOS''.

• ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

  Reportar abuso

• Art. 37

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira (preferencialmente concursados - meu grifo) nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• O amauri lopes "não" copiou o comentário de alguém...

• Lei 8.112/90, Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação dada pela Lei nº
  9.527, de 10.12.97)

• ERRADO

   

  Agora não erro mais ! O servidor pode ser investido no cargo em comissão, desde que cumpra dois requisitos:

   

  #            Se afaste de um dos cargos efetivos e o cargo em comissão seja compatível com o que ele permanecer !    #

   

   

  2 cargos efetivos + nomeação para cargo em comissão------------------------------É AFASTADO DOS DOIS CARGOS EFETIVOS.

  Tem compatibilidade de horário e local com um dos cargos?  -------------------1 CARGO EFETIVO + 1 CARGO EM COMISSÃO

   

   

  Ou seja, em hipótese alguma o servidor ficará em 3 cargos. Confome expliquei:    

                                                                                   

   

   

                                         1  C.C                                              ou                                       1 C.E + 1 C.C

   

• Art.120 o servidor vinculado ao regime deste lei, que acumular licitamente dois cargosefetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo em hipótese em que houver compatibilidadede horário e localzinho o exercício de um deles.

  logo, ele pode continuar em um cargo efetivo e exercer i cargo em comissão, desde que o cargo efetivo seja compatível em relação ao horário e local.

• Art. 120. O servidor vinculado ao regime da 8.112/90, que acumular licitamente 02 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• Poderá sim. Mas, em regra, será afastado dos 2 cargos efetivos OUUU se houver compatibilidade de horário, poderá continuar exercendo apenas 1 efetivo + 1 comissionado.

• Como fica a questão da remuneração/subsídio?

• Regra: AFASTA DOS EFETIVOS. 

  Exceção: ACUMULAÇÃO 1 EFETIVO COM 1 DE COMISSÃO, DESDE QUE:

        - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E LOCAL. 

        - DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE MÁXIMA ENVOLVIDA. 

• Caio Nogueira, sou teu fã cara hehe

• ART. 120 DIZ QUE O SERVIDOR COM 2 CARGOS EFETIVOS LEGAIS PODE EXERCER CARGO EM COMISSÃO, MAS PARA ISSO ELE DEVE SER AFASTADO DOS CARGOS, A NÃO SER QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E LOCAL COM ALGUM DOS CARGOS.

  NÃO ERRO NUNCA MAIS!

• essa questão pra derrubar boi.

• Questão:

  O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.

  Poderá sim, mas neste caso o servidor ficará afastado dos cargos efetivos.

• ERRADO

  LEI 8.112

   Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• Poderá sim. SE houver compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular 1 cargo efetivo com 1 cargo de comissão.

  SEM compatibilidade de horários: o servidor deverá se afastar dos 2 cargos efetivos e assumir o cargo de comissão.

• Sacanagem... esse examinador certamente foi parido na zona

Questão 1674595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  L8112 Art. 117. Ao servidor é proibido:

  
  

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  
  

  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  

• Gabarito ERRADO
  
  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
  
  

  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  
  bons estudos
  
• Diferenças:
  
  - Cometer a pessoa estranha à repartição = ADVERTÊNCIA (Em questão)
  - Cometer a outro servidor atribuições estranha ao carago = SUSPENSÃO
  Errado
  

• Advertência:

  Ausentara-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;

  Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de repartição;

  Recusar fé a documentos públicos;

  Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  Promover Manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ;

  Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previsto em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.;

  Coagir ou aliciar subordinados para se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  Praticar nepotismo;

  Recursar-se a atualizar seus dados cadastrai quando solicitado;

  Cometer a outro Servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa (SUSPENSÃO) CUIDADO!

• ABSURDO, É BRASIL.

• A PESSOA ESTRANHA: ADVERTÊNCIA.

  A SERVIDOR: SUSPENSÃO.

   

   

   

  O PROBLEMA É QUE A PALAVRA "ESTRANHAS" POSSUI REFERENCIAIS DISTINTOS, POR ISSO QUE CONFUNDIMOS. Note:

   

   - Cometer a 'pessoa' estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; ADVERTÊNCIA.

   

   - Cometer a outro servidor 'atribuições' estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; SUSPENSÃO.

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Perfeito comentário da parte do Eduardo QC, vale anotar essa diferença de punições quando se trata de pessoa estranha à repartição ou outro agente publico

• > Art. 117.  Ao servidor é proibido:
  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
   
  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.  
  
  > Art. 117.  Ao servidor é proibido:
  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  
  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  
  Em linhas rasas:
  - Cometer pessoa estranha a repartição a fim de que este desempenhe função administrativa (usurpação de função) = Advertência;
  - Cometer a outro servidor atribuições estranhas de sua própria, salvo em caso de urgência ou temporária = Suspensão de até 90 dias (prazo limite).
  
  Enfim...
  ERRADO.

• Juro que nunca entendi o motivo dessa diferença dada pela Lei, quando cometer a pessoa estranha (advertência) ou a servidor (suspensão) ......vai entender!?!....ahhhhh, estamos no Brasil, então está tudo certo, pois aqui é assim mesmo, quase tudo errado!!!!

   

• você pede sua vó pra fazer seu serviço ===> advertência

  você pede seu colega de trabalho pra quebrar 'um galho' pra você ===> suspensão

  então da próxima vez você já sabe a quem vai pedir o favor.

• se precisar que alguém 'quebre um galho' pra você, peça à sua vó, melhor que pedir a outro servidor amigo seu.   8112 e suas loucuras.

• ERRADA

  PESSOA ESTRANHA--->ADVERTÊNCIA

  SERVIDOR-->SUSPENÇÃO

   

• Sabe o por que de ser suspensão? E se o outro servidor já estiver trabalhando à 15 anos para o servidor principal? tem muito disso no serviço público... Existem repartições que nem controle de ponto eletrônico tem, ou seja, existem pessoas que se aproveitam da situação..

• Errada

  Advertência:
  Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desepenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado-----Advertência.

• Cometer a pessoa estranha= advertência

  Cometer a outro servidor= suspensão, exceto em situações de emergências e transitórias.

• Vale lembrar os quatro casos de suspensão da 8112:

  a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  b) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

  c) recusar-se a ser submetido a inspeção médica

  d) Reincidência em advertência

• Cometer a pessoa esTranha= adverTência

  Cometer a outro Servidor= Suspensão

• A pessoa > advetência

  A servidor> suspensão, exceto em situações de emergência e transitórias;

   

• Me ajudou:
  pessoa esTranha: adverTência
  outro Servidor: Suspensão
  
  
  
  
  #Fé

• Advertência: CA - PC - 4R - NL 

  CA - Cometer pessoas estranhas a atribuição do cargo - ausentar-se sem autorização; 

  PC - Promover manifestação de apreço ou desapreço - Coagir para sindicado, partido, associação

  4R - Retardar o andamento do processo - Retirar documento/objeto sem autorização - Recusar atualizar os dados cadastrais - Recusar dar fé;

  NL - Nepostismo - Lograr proveito próprio ou de outrem; 

• GABARITO ERRADO

   

  Atribuir competência estranhas à:

  Terceiro - adverTência

  Servidor - Suspensão

• Explorar o coleguinha de serviço = Suspensão

• VOU LHE APRESENTAR O BRASIL

  se delegar a pessoa ESTRANHA --> advertencia

  se delegar a SERVIDOR --> SUSPENSÃO

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk vai entender

•                                                                /   Pessoa estranha à repartição = Advertência 

                  Delegou atribuições a       

                                                                 \     Outro servidor = Suspensão

   

  Cancelamento dos registros:

  
  Advert3ncia = 3 anos 

  
  Su5pensão = 5 anos

   

  Prazo prescricional

  Advertência: 180 dias

  
  Suspensão: 2 anos

   

  Demissão/Destituição/cassação disponib e aposentadoria = 5 anos

   

   

  Fonte: Comentários do Qc (Vamos comentar algo que acrescente, não apenas repetir comentários anteriores)

• Lei 8.112/90:

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

   Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

• Boa madrugada,

   

  Cometer a pessoa estranha = Advertência

  Cometer a outro servidor = Suspensão  (Exceto em situação de urgência e transitória)

   

  Bons Estudos

• Cometer a pessoa AAstranha = AAdvertência

  Cometer a outro SServidor = SSuspensão  (Exceto em situação de urgência e transitória)

• Maravilhosamente bom os comentários do Atilla,tá ajudando muito.valeu.obrigado.

• L8112 Art. 117. Ao servidor é proibido:

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

• Parece-me que o raciocínio do legislador para esta diferença nas penalidades é no sentido de que é menos prejudicial colocar um particular na repartição do que tirar outro servidor público de outra função pública. Observem que neste último caso teríamos DUAS funções públicas em desfalque. 

• ERRADO

   

  Acho isso muito sem lógica, mas fazer o quê.... Quem sou eu pra achar alguma coisa, se é a lei que determina...

   

  Cometer serviço à pessoa estranhA ------------------------------- ADVERTÊNCIA !

  Cometer serviço à outro Servidor------------------------------------- SUSPENSÃO ! 

• nao é vedada a advertência, é aplicável.

  E

• ERRADO

   

  Pessoa estranha >>>>>> Advertência

   

  Outro servidor   >>>>>>> Suspensão

• A lógica disso (diferença nas gravidades) deve estar no comando administrativo que determina que as ATRIBUIÇÕES do servidor público devem ter como supedâneo a LEI, razão mais do que suficiente para agravar a penalidade de agente público que delegue suas atribuições a outro servidor.

• Pessoa estranhA >>>>>> Advertência

   

  Outro Servidor   >>>>>>> Suspensão

• estranho isso né, mas é assim: 

  se voce dar seu serviço pra uma pessoa estranha fazer, vc só é advertido

  se der o serviço pra um colega de trabalho seu fazer, é suspenso

• Um dos motivos para ser mais gravoso a penalidade ao cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa pode ser o fato de esse servidor deixar de fazer o que deveria, ou seja, o cara deveria estar aplicando vacina e está lá na frente do pc fazendo relatório (por exemplo), acarretando perdas imediatas ao serviço público.

   

  Já se você pede para a sua vózinha fazer o relatório, o seu colega continua lá aplicando a vacina e não terá tumulto na repartição .

• Seja como for, o que a gente pode fazer é ir pelo mais fácil, que é decorar os casos de suspensão (art. 117):

   

  j) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  k) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

• Não é estranho a pena ser mais grave quando a delegação de atribuição ocorre a outro servidor, pois possivelmente existirá uma relação de hierarquia entre os envolvidos nessa ocasião.

   

  Aquele que recebe delegação estranha às suas funções, provavelmente, na maioria dos casos, acatará as atribuições delegadas para evitar represálias impostas pela chefia no eventual uso de seus pequenos poderes.

   

   

   

• São só QUATRO os casos de suspensão: (mais fácil memorizar esses!)

   

  1. Reincidência de advertência;

  2. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa

  3. Exercer atividades incompatíveis com o cargo/horário de trabalho

  4. Recusar-se a fazer inspeção médica (neste caso a suspensão é por 15 dias)

   

• CUIDADO!

  Cometer a pessoa estranha à repartição -> ADVERTÊNCIA

  Cometer a outro servidor ->SUSPENSÃO

• Não sei se alguém já comentou algo parecido aqui, mas não custa passar pra vocês...

  Advertência - Cometer a pessoa estranhA à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua resp. ou de seu subordinado.

  Suspensão - Cometer a outro Servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

  Realmente isso confunde muito, mas tentei pensar dessa forma: se for uma pessoa estranha à repartição, caso a pessoa faça alguma merda, não haveria nenhum prejuízo pra pessoa que não faz parte da repartição, por isso a pena ao servidor seria menor (advertência). Por outro lado, caso a merda fosse feita por outro servidor, as consequências seriam maiores, porque envolve os dois servidores e também pela situação que se encontrariam, por isso a pena seria maior.

  Eu tento pensar dessa forma, pode ser que não seja dessa forma que as coisas acontecem na prática, mas eu pensei dessa forma e assim não me confundo. Talvez funcione com vocês.

  Bons estudos.

  #INSS2019

• MEU ENTENDIMENTO (constatando algum erro favor infomar) :

  Art 117  VI  ATRIBUIÇÃO TÍPICA AO CARGO (SUA OU DE SUBORDINADO) A PESSOA ESTRANHA A REPARTIÇÃO ADVERTÊNCIA

  Ex. O delegado mandar o auxiliar de serviços gerais de empresa tercerizada fazer o atendimento na delegacia.

  _____________________________________________________________________________________________

   

  Art 117 XVII ATRIBUIÇÃO ATIPICA AO CARGO A QUALQUER OUTRO SERVIDOR SEJA ELE DA RETARTIÇÃO OU NÃO. SUSPENÇÃO 

  Ex: O delegado mandar o Oficial de cartória transportar o detento para audicência 

  Obs: ESTRANHA A REPARTIÇÃO pode ser ou não ser servidor?

• penalidade mais grave -> atribuição a outro servidor (situação mais grave que colocar somente um terceiro) = SUSPENSÃO.

  penalidade mais leve -> atribuiu a um estranho = ADVERTÊNCIA.

  GAB ERRADO (ou então o jeito é decorar os quatro casos de suspensão)

• Gabarito: ERRADO.

  BIZU

  PessoA estranhA = Advertência

  Outro Servidor = Suspensão

  BIZU: HIPÓTESES DE SUSPENSÃO

  CORRE que lá vem suspensão!

  COmeter a outro servidor atribuições que são suas.

  Reincidência em advertência.

  Recusa à inspeção médica.

  Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo.

• ERRADO

  LEI 8.112

     Art. 117.  Ao servidor é proibido:                 

         I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

         II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

         III - recusar fé a documentos públicos;

         IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

         V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

         VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

• GAb E

  Pessoa estranha à repartição - Advertência

  Cometer a outro servidor - Demissão

• 19 de Janeiro de 2016 às 09:36

  DELEGAR A

  PESSOA ESTRANHA = ADVERTENCIA

  OUTRO SERVIDOR = SUSPENSAO.

  VAI ENTENDER BRASEEELL

  Eles fazem isso por Gosto CORUJINHA , para tornar cada vez mais burocratizado e inintendivel as coisas ,com o objetivo ùnico de se perpetuar no poder , sem ligar para os seu semelhantes que padecem na iniciativa privada !!!

• É O FAMOSO "A VELHA QUE SE F*** " . KKKK

• A velinha que se F#%*.

  Autor: Thallius Vinicius de Moraes

• Cometer a pessoa estranha à repartição -> ADVERTÊNCIA

  Cometer a outro servidor ->SUSPENSÃO

• Cometer a pessoa estranha função que não é da competência dela = advertência

  Cometer a outro servidor função que não é da competência dele = suspensão

• A velhinha que se F#%@!

  MORAES, Thallius - 2019.

• filha, se você vir uma pessoa estranha na rua querendo falar com você, me advirta. Pode ser um pedófilo.

• GABARITO ERRADO

  ► CORRE que lá vem SUSPENSÃO (limitada até 90 dias)

  • Cometer a outro SERVIDOR atribuições que são suas.

  • Reincidência de advertência.

  • Recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias).

  • Exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.

  ► Demissão? CIIIILAAASCO

  • Crime contra a administração pública.

  • Improbidade administrativa.

  • Incontinência pública e conduta escandalosa.

  • Inassiduidade Habitual.

  • Insubordinação grave em serviço.

  • Lesão aos cofres públicos.

  • Acumulo ilegal de cargos empregos ou funções.

  • Aplicação irregular de dinheiros públicos.

  • Abandono de cargo (30 dias seguidos).

  • Segredo revelado.

  • Corrupção.

  • Ofensa física em serviço.

  ► Advertência → Ao servidor é proibido:

  I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

  II – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

  III – Recusar fé a documentos públicos.

  IV – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  V – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VI – Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  VII – Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  VIII – Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  XIX – Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Questão 1674598

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  
  

  VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  

• Gabarito ERRADO
  
  Lei 8.429
  
  

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualqueração ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidasno art. 1º desta lei, e notadamente:
  [...]
  

  VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  
  bons estudos
  

• Lei 8.666/93

  Dos Crimes e das Penas

  Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

• ALGUÉM PODERIA DESENHAR ESSA QUESTÃO?! #NÃO ENTENDI!!!

• Valmir, o Tiago respondeu. O ato não atenta contra os princípios da administração, mas sim causa lesão ao erário. Por isso o gabarito é ERRADO.

• Obrigado,Camila Menezes, agora, sim,consegui visualizar o erro!!!!

• prejuízo ao erário !
  
  

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

       VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente

  
  

• Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; --> "admite a forma culposa"

• É SIMPLES:

  Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO: Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO: Contra os princípios da Administração Pública.

• É SIMPLES:

  Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO: Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO: Contra os princípios da Administração Pública.

• Errado pq se encaixa no rol de Lesão ao Erário do art. 10 da Lei 8.429.

• OLHA O BIZÚ:
  FRUSTRAR____(L)ICITAÇÃO = (L)ESÃO
  
  FRUSTRAR____CONCURSO (P)UB. = (P)RINCÍPIOS

• GABARITO ERRADO 

  
  

  Segue o link, tá logo nas modalidades.

  
  

  https://drive.google.com/file/d/0B007fXT7tjXfd0NudnpTNWU2UFk/view?usp=sharing
  

• Lesão ao erário.

  
  

• Frustar a licitude de processo licitatório = Prejuízo azo erário

  Frustar a licitude de concurso público = Atos que atentam contra os princípios

• Gabarito: ERRADO.

  Fundamentação: art.10,VIII da lei 8429/92.

  Outra questão de mesmo raciocínio:

  Cespe-2013: Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
  
  O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como *atentatório aos princípios da administração pública.
  

  Gabarito: Errado            na verdade seria* Lesão ao Erário!!

• VEM CESPE SAFADAAAAAAAAAAA!

• prejuízo ao erário. Ainda que o servidor público agiu com "culpa", poderá ser enquadrado.
  

• CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO

  De acordo com o art. 10 da Lei nº 8.429/92, consiste em qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades passíveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

  EX: Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

  GAB:ERRADO

  
  

  FONTE:ESTRATÉGIA CONCURSOS. 

• Lembrando que foi alterado!!

  Segue ->> Art.10 VIII

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;(Inciso alterado pela Lei 13.019/2014 - DOU 1º/08/2014)

   

• O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como LESÃO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO.

   

  O servidor público que dispensar indevidamente a realização de CONCURSO PÚBLICO incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.

• PREJUÍZO AO ERÁRIO - FRUSTRAR LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE.

• errado

  Frustrou licitude: 

   -PROCESSO LICITATÓRIO---> Lesão ao Erário(prejuízo ao erário)

  - CONCURSO PÚBLICO--->Contra os princípios da Administração Pública.

• Lei 8.429/1992

  Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Artigo 10 - Parágrafo VIII

  Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

•  LEI 8.429/1992  ART. 10, V: 

  FRUSTRAR LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO = LESÃO AO ERÁRIO

• Faltou uma interpretação sistemática da lei 8429/92, pois os tipos de crimes listados no art. 10º da citada lei são EXEMPLIFICATIVOS como atos de improidade que causam prejuízo ao erário... O fato de "o servidor público ter dispensado indevidamente a realização de procedimento licitatório" feriu também o princípio da legalidade, logo agiu contra um dos princípios da administração pública. 

• ERRADO

   

  FRUSTAR PROCESSO LICITATÓRIO-->PREJUÍZO AO ERÁRIO

   

  FRUSTAR LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO-->ATENTA CONTRA OS PRINC. DA ADM.PÚB.

  GUARDE ISSO!!!

• MACETE:

  Frustrou licitude de processo LICITATÓRIO: Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO: Contra os princípios da Administração Pública.

• Tendo esse raciocínio, nunca errei esse tipo de questão:

  Causa prejuízo ao erário, porque ao deixar de licitar, a Administração poderá estar perdendo oferta mais vantajosa.

• Frustrou licitude de processo LICITATÓRIO: Lesão ao Erário

• É lesão ao erário. =)

• Ao meu ver uma questão dessa deveria tá certa. Pois mesmo enquadrando-se essa conduta no art 10 COM CERTEZA ele também atentou contra um princípio da adm. Toda conduta tipificada no art 9 e 10 também enquadram-se no 11. Mas bora pra frente e fé em Deus galera q vamos passar nessa bagaça.

• procedimento licitatóRIO ------- prejuDiCa eráRIO

                                                        o u

                                                         l  l

                                                         o p

                                                            a

• Art 10 VIII - Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos OU DISPENSÁ - LOS INDEVIDAMENTE. GAB. CERTO!!!

• Lei 8429/92

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

• GAB- C

   

  ATENÇÃO PQ CESPE FAZ A SEGUINTE TROCA !!!

   

   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

   

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  V - frustrar a licitude de concurso público;

• GABARITO ERRADO 

   

  As bancas adoram colocar questões sobre esses dois disposivos abaixo, para confundir nós concursandos ( procure a diferença de concurseiro e concursando)  . Foi o que aconteceu nessa questão. Segue junto, para não confundir mais.

   

  8429/92

   

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

   V - frustrar a licitude de concurso público;

  _________________________________

   

  Pois bem, segue o dica:

  frustar Concurso - atentar contra os prinCípios da Adm. púb. ( art. 11)

  frustar Licitação - Lesão ao erário

   

  ______________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

   

• Licitação                   Concurso Publico

  e                                               r

  s                                               i

  a                                              n

  o                                              c

                                                   i

                                                   p

                                                   i

                                                   o

• Obrigado pela dica concurseiro ômega. 

• Frustrou licitude de processo Licitatório: Lesão ao Erário (basta lembrar L de licitação e lesão)
  Frustrou licitude de concurso público: Contra os princípios da Administração Pública.

• Boa madrugaa,

   

  Frustrou licitação (Ato de improbidade que importa em Lesão ao erário - ação dolosa ou culposa - omissiva ou comissiva)

   

  Penalidades: PARIS + Multa e Proibição

  Perda da função pública (após transito em julgado)

  Ação penal cabível

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Suspensão dos direitos politicos de 5 a 8 anos

  Multa de 2x o valor do prejuízo

  Proibição de contratar com a Administração por 5 anos

   

  Frustrou concurso público (Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração - dolo)

   

  Penalidades as mesmas de cima, alterando apenas:

   

  Multa até 100x o valor do salário

  Suspensão dos direitos politicos de 3 a 5 anos

  Proibição de contratar com a Administração por 3 anos

   

  Bons estudos

• Prejuízo ao erario=igual mexer com dinheiro público e fraudar licitação=igual dinheiro público também é prejuízo ao erário 

• procedimento licitatóRIO= prejuízo ao eráRIO

  pra nao errar mais!

  gab ERRADO

• ERRADA

  Lesão ao erário

• GABARITO ERRADO 

   

  As bancas adoram colocar questões sobre esses dois disposivos abaixo, para confundir nós concursandos ( procure a diferença de concurseiro e concursando)  . Foi o que aconteceu nessa questão. Segue junto, para não confundir mais.

   

  8429/92

   

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

   V - frustrar a licitude de concurso público;

  _________________________________

   

  Pois bem, segue o dica:

  frustar Concurso - atentar contra os prinCípios da Adm. púb. ( art. 11)

  frustar Licitação - Lesão ao erário

   

   

• ERRADO.

  As bancas costumam trocar esses conceitos;

  - Lesão ao erário: deixar de realizar licitação. Associando Lesão ao erário com Licitação não tem como errar

  - Ato atentatório aos princípios da administração: frustar a licitude de concursos públicos.

• Se não licito não obtenho a proposta mais vantajosa para a ADM pública, deixando assim de economizar o dinheiro público.

   

  LOGO, prejuízo para o erário. 

• Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de determinado Município do Ceará, por meio do Prefeito da Cidade, celebrou contrato administrativo com a empresa W, sem o respectivo procedimento licitatório, sendo que tal procedimento era imprescindível na espécie. O Ministério Público apurou os fatos, comprovando que houve beneficiamento proposital à empresa, ou seja, os agentes públicos e a empresa tiveram a intenção de violar a lei. Além disso, impediu-se de contratar a proposta mais vantajosa à Administração, sendo causado prejuízos ao erário.

• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

   

  Gabarito Errado!

• ERRADO

   

   

  Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO ---> Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO ---> Violou os princípios da Administração Pública.

   

   

  Lei 8.429 (Arts. 10, VIII e 11 V)

• Dica: observem que na Lei 8429, quando não observar as formalidades legais, imputa em prejuízo ao érario. 
  As que versarem sobre enriquecer, adquirir, usar patrimonio, receber versam sobre enriquecimento ílicito

  E obviamente, se referirem a concessão de benefício tributário, o terceiro caso

• Gab Errado

  Fraude em licitação- Lesão ao erário

  Fraude em Concurso- Ato contra os Princípios da Administração Pública

• ERRADO

   

  Lesão ao Erário (Art. 10): 

  VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

   

  Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11): 

  V – frustrar a licitude de concurso público;

• Só para  complementar um pouco! 

  A situação que a qestão traz qualifica um crime e não um ato de improbidade adm.

  Crime do art. 89, da lei n. ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

  https://rodrigoleite2.jusbrasil.com.br/.../crime-do-art-89-da-lei-n-8666-93-nova-posicao-...

• PROCESSO LICITATÓRIO: Lesão ao Erário

• ERRADO

    frustrar procedimento licitatório = prejuizo ao erário.

• ERRADO

   

   

  Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO ---> Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO ---> Violou os princípios da Administração Pública.

   

   

  Lei 8.429 (Arts. 10, VIII e 11 V)

• ERRADO

   

   

  Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO ---> Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO ---> Violou os princípios da Administração Pública.

   

   

  Lei 8.429 (Arts. 10, VIII e 11 V)

• Ressarcimento ao erário 

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;  

• Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO: Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO: Contra os princípios da Administração Pública.

• processo  Licitatório: Lesão ao erário 
  concurso Público: Princípios da administração pública

• GABARITO ERRADO 

   

  Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO ---> Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO ---> Violou os princípios da Administração Pública.

• Apesar de eu gostar muito dos bizus do pessoal aqui do QConcursos, o que realmente me ajudou a fixar essa dicotomia que o Cespe adora cobrar foi entender o seguinte:

  Frustrar licitude de licitação: Você está impedindo que a Administração consiga a oportunidade mais vantajosa para a prestação de um serviço ou aquisição/alienação de bem, logo você está causando prejuízo ao erário.

  Frustrar licitude de concurso: Você está impedindo que a Administração mantenha a isonomia presente nos seus princípios basilares, logo você está agindo contra os princípios.

• Neste caso, não ocorrerá 'a seleção da proposta mais vantajosa para a administração', portanto, Causará lesão ao erário.

• GABARITO: ERRADO.

  Frustrou licitude de processo licitatório = Prejuízo ao erário.

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO: Contra os princípios da Administração Pública.

• Classificado pela lei como: lesão ao erário.

• "O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública."

  "O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório de prejuízo ao erário."

• GABARITO: ERRADO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
   
  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 
   

• Licitação – Lesão

  Concurso Público – Contra Princípios

• Lesão ao Erário = Licitatório

  Contra os Princípios = Concurso Público

• GABARITO ERRADO

  CUIDAR COM ESTES ARTIGOS:

  Lei 8.429/92

  Atos que causem Prejuízo ao Erário:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

  Atos que atentem contra Princípios da ADM. Pública:

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  V - frustrar a licitude de concurso público

  Bons estudos!!

• Gab. E

  Será classificado pela lei como lesão ao erário

• ERRADO

• Mesmo sabendo, essa questão é difícil. Já vi o CESPE cobrando que atos que importam em lesão ao erário também ferem os princípios da Administração. O que deixou claro que essa questão é errada mesmo foi o "classificado pela lei".

• Complicado esse tipo de questão, porque tem que literalmente decorar a Lei de Improbidade. Por outro lado, poderia muito fácil considerar que uma lesão ao erário, querendo ou não, fere princípios da administração pública, mas enfim, tem que jogar conforme as regras do jogo, sigamos firmes

• ERRADO

  atentar contra licitação -> lesão ao erário

  atentar contra concurso público -> contra os princípios da administrção pública

• A lei mudou

• Com a nova redação da L8429 temos:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

  .

  .

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

  V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; 

Questão 1674604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições

Ao comentar a respeito da instabilidade cambial de determinado país, um jornalista fez a seguinte colocação: “Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar". Acerca desse comentário, que constitui uma disjunção exclusiva, julgue o item seguinte.

A negação da colocação do jornalista é equivalente a “Cai o ministro da Fazenda se, e somente se, cai o dólar".

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CERTA!
  
  Pessoal, é só montar a tabela, lembrando das seguintes regras:

  “e;^” = TUDO V DÁ V

  “ou;v” = TUDO F DÁ F

  “ou ... ou; ⊻“ = IGUAIS DA F, DIFERENTES DA V

  “se ..., então; →” = V COM F DÁ F

  “se e somente se; ↔“ = IGUAIS DA V, DIFERENTES DA F
  (Renato Oliveira)
  
  
  A  B   A⊻B     ~A⊻B   A↔B

  V  V      F            V          V

  V  F      V            F          F

  F  V      V            F           F

  F  F      F             V          V

  ~A⊻B equivale a A↔B
  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.

• QUESTÃO ERRADA!
  
  Pessoal, é só montar a tabela, lembrando das seguintes regras:

  “e;^” = TUDO V DÁ V

  “ou;v” = TUDO F DÁ F

  “ou ... ou; ⊻“ = IGUAIS DA F, DIFERENTES DA V

  “se ..., então; →” = V COM F DÁ F

  “se e somente se; ↔“ = IGUAIS DA V, DIFERENTES DA F
  (Renato Oliveira)
  
  
  A  B   A⊻B     A→B  

  V  V      F          V        

  V  F      V          F        

  F  V      V          V        

  F  F      F           V        

  A⊻B não equivale a A→B
  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.

• QUESTÃO ERRADA!
  
  Pessoal, é só montar a tabela, lembrando das seguintes regras:

  “e;^” = TUDO V DÁ V

  “ou;v” = TUDO F DÁ F

  “ou ... ou; ⊻“ = IGUAIS DA F, DIFERENTES DA V

  “se ..., então; →” = V COM F DÁ F

  “se e somente se; ↔“ = IGUAIS DA V, DIFERENTES DA F
  (Renato Oliveira)
  
  
  A  B   A⊻B      ~A   ~B   ~A^~B  

  V  V      F           F     F         F        

  V  F      V           F     V         F        

  F  V      V           V     F         F        

  F  F      F           V     V         V        

  A⊻B não equivale a ~A^~B
  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.

• Aaamoooo  as aulas do titio Renato, Raphael Prata !

• Aos não assinantes:

  R: C;

  A negação de uma Disjunção Exclusiva “ou p ou q” é:

  ¬(P _v Q) <=> P ↔ Q

• Aos não assinantes:

  R: E

  Ao se fazer a tabela verdade, constata-se que não são equivalentes.

• Aos não assinantes:

  R: E

  Na disjunção exclusivas, só é verdadeira a sentença se um OU outra proposição forem verdadeiras, ou seja, se uma for V a outra tem que ser F para que a sentença seja verdade. Na questão, diz que as duas são F, já que falseiam os comentários do jornalista. Portanto, questão errada.

• Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar. OU V OU F = V

  
  

  Caso o ministro da Fazenda permaneça no cargo e a cotação do dólar mantenha sua trajetória de alta. F ^ V = F
  

• OU P OU Q

  NEGAÇÃO: P <----> Q

  EQUIVALÊNCIA: ~P <----> Q ou P <---->~Q

  
  

  Se quiser conferir é só fazer a tabela.

• Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar.

  Ou cai o ministro da Fazenda = V
  

  ou cai o dólar = V
  

  
  

  Caso o ministro da Fazenda permaneça no cargo e a cotação do dólar mantenha sua trajetória de alta.
  

  o ministro da Fazenda permaneça no cargo = F
  

  cotação do dólar mantenha sua trajetória de alta = F
  

  F ^ F = F

  
  

• ou F ou F = F

• Correta disjunção exclusiva se nega com bicondicional

• Na ´dúvida faz a tabela 

  M   D  M ⊻D  M→d

  V   V   F          V

  V   F   V          F               Tabelas diferentes ou seja questão errada

• A negação do "OU...OU" nada mais é do que a afirmação do "SE e SOMENTE SE"

  GABARITO: CERTO

  
  

  E o que é a negação?

  É quando os conectivos lógicos possuem valores diametralmente opostos de suas tabelas-verdade:

  
  

  OU...OU    x    SE e SOMENTE SE

  V x V = F                V x V = V

  V x F = V                V x F = F

  F x V = V                F x V = F
  F x F = F                F x F = V

• CORRETA. 

  Para responder esses tipos de questões basta lembrar dessas seguintes proposições compostas (leis de Morgan):

  ~(P^Q)<--> (~Pv~Q)

   

  ~(PvQ)<--> (~P^~Q)

   

  ~(P-->Q)<--> (P^~Q)

   

  ~(P<-->Q)<--> (P^~Q) v (Q^~P)

   

  ~(P ou exclusivo Q)<--> (P<-->Q)

• ERRADA. 

  Para responder esses tipos de questões basta lembrar dessas seguintes proposições compostas (leis de Morgan):

  ~(P^Q)<--> (~Pv~Q)

   

  ~(PvQ)<--> (~P^~Q)

   

  ~(P-->Q)<--> (P^~Q)

   

  ~(P<-->Q)<--> (P^~Q) v (Q^~P)

   

  ~(P ou exclusivo Q)<--> (P<-->Q)

• ou..ou = diferente pra ser V

  e= precisa ser V V pra ser V

  GABARITO ERRADO

• GABARITO ERRADO

   

  Tabela Verdade para duas proposições (P e Q)

  P Q

  V V

  V F

  F V

  F F

   

  P ⊻ Q      -->     A negação é  P ↔ Q

  F                                             V

  V                                             F

  V                                             F

  F                                             V

   

  Negação de "cai o ministro da Fazenda" > "o ministro da Fazenda permaneça no cargo"

  Negação de "cai o dólar" > "a cotação do dólar mantenha sua trajetória de alta"

  Para a proposição do jornalista (Ou...ou) ser VERDADEIRA (“Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar”) a primeira informação tem que ser V e a segunda F ou a primeira informação tem que ser F e a segunda V. Fazendo apenas um exemplo a gente já "mata" a questão: 

  > Se a primeira informação "cai o ministro da Fazenda" é verdadeira então "o ministro da Fazenda permaneça no cargo" é FALSA. 

   

   

   

• GABARITO ERRADO

  Simples demais!

  A disjunção exclusiva Ou...ou (⊻) NÃO possui equivalência.

• GABARITO CERTO

   

  P ⊻ Q      -->     A negação é  P ↔ Q (Bicondicional - "...se e somente se...")

  F                                             V

  V                                             F

  V                                             F

  F                                             V

• Claro que possui Sheila Souza.

  EX:  “Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar"

                 P                                ⊻                 Q

   

  Temos: Q ⊻ P / ~P ⊻ ~Q /  ~Q ⊻ ~P / (P^~Q) V (~P^Q)

• Gab.Errado. Pessoal, na dúvida façam a tabela-verdade, mas para quem tem uma ótima memória, a equivalência lógica da disjunção exclusiva é:
  ¬P <---> Q; P <---> ¬Q. Testem aí. ;)

• Melhor comentário: Elaine Sácci.

• elaine acho que voce chegou na resposta por sorte, pois seu argumento está errado

  Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar.

                         V                                 F               =            V

  Caso o ministro da Fazenda permaneça no cargo e a cotação do dólar mantenha sua trajetória de alta.

  o ministro da Fazenda permaneça no cargo = F

  cotação do dólar mantenha sua trajetória de alta = V

  F ^ V = F

• Estou cansada de errar questões de RLM do Cespe. :(

• Não existe equivalência da disjunção exlusiva. Não precisa calcular nada.

• Álguem concorda comigo que o comentário de Raphael PST está equivocado. Se sim, me manda uma mensagem.

  Acho que o correto seria assim:
  
  A B   AVB   ~A-->B

  V V     F          V

  V F     V          V

  F V     V          V 

  F F     F           F

• Existe sim equivalência da Disjunção exclusiva  =  P v Q => ~P<->Q ou P<->~Q (não importa a ordem da negação)

  Segue as outras equivalências e negações:

  Equivalência da condicional = P->Q => (~P) v Q ou  ~Q -> ~P

  Equivalência da Disjunção = P v Q => ~P->Q ou  ~Q -> P (Se negar uma, então copia a outra)

  Negação da condicional = ~(P->Q) => P ^ ~Q (copia a primeira e nega a segunda)

  Negação da bicondicional = P<->Q => P^(~Q) ou (~P)^Q (não importa a ordem)

  Negação da disjunção exclusiva = ~(PvQ) => P<->Q

   

• -----------------------------------------------------------------------------------------

   

  A Equivalência da Disjução Exclusiva é a inversão dela propria;

  P _v Q /-> Q _v P 

   

  -----------------------------------------------------------------------------------------

• Gabarito: E
   

  Ou Ou será V quando somente uma for V.

  Logo, se o que foi dito pelo jornalista for  F F o resultado será F e não V como a afirma a questão.

• pessoal nao esta pedindo equivalencia e sim negaçao

  gabarito C

• https://www.youtube.com/watch?v=-0BAN1OFcO4 

  gabarito certo

  veja a resolucao da questao no youtube 

• CUIDADO: Alguns comentários afirmaram que a DISJUNÇÃO EXCLUSIVA não tem EQUIVALÊNCIA - ISSO NÃO É VERDADE!

  São equivalências da DISJUNÇÃO EXCLUSIVA:

  ~p <-> q (não p se e somente se q)

  p <-> ~q (p se e somente se não q)

•  CERTA

  Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar  /  A negação da colocação do jornalista é equivalente a Cai o ministro da Fazenda se, e somente se, cai o dólar"

           

                             A \/ B                                                                                                                   A<=> B

                               F                                                                                                                              V   

                               V                     Negação da disjunção exclusiva   é  a bicondicional                  F

                               V                                                                                                                               F

                                F                                                                                                                              V

   

  NEGAÇÃO  DE    OU, OU   =   TROCA POR   SE, E SOMENTE SE

  NEGAÇÃO DE   A \/ B     =   A <=> B

   

   

• GABARITO: CERTO 

  NEGAÇÃO conectivo OU...OU

  1) Regra:

  Trocar conectivo "ou..ou" pelo "se e somente se"

  “Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar"

  Cai o ministro da Fazenda se, e somente se cai o dólar

  2) Regra:

  Afirma tudo e coloca o conectivo "e". Depois usar conectivo "ou" separando as frases. Depois nega tudo e coloca conectivo "e". Exemplo:

  Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar.

  Cai o ministro da Fazenda e cai o dólar OU não cai o ministro da Fazenda e Não cai o dólar

  EQUIVALÊNCIA conectivo OU...OU

  Regra: mantém e nega  OU mantém (final) e nega (início). Exemplo

  Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar.

  Cai o minstro da Fazenda e não cai o dólar OU cai o dólar e não cai o ministro da Fazenda.

   

   

• Gab Cert

  Negação da Disjunção exclusiva:  2 Negações

  1°- Troca pelo ( se, e comente se )  ---> A que a questão usou.

  2°- ( P^Q) v ( ~P^~Q) -  Mantém E mantém OU nega E nega 

• Gabarito : Correto

   

  Nao entendi pq vários colocaram que estaria Errado, atrapalha quem esta estudando

• a negação da disjunção exclusiva é o bicondicional.

  
  

  Ou estudo ou durmo.

  Estudo se e somente se durmo.

  
  

  
  

• Na vídeo aula do prof do QC ele só apresenta UMA possibilidade de negação da bicondicional/disjunção exclusiva.

• Esse professor, Bruno Lima, é fera!!!

  -

  Ele mostrou TODAS as opções de negação do "ou...ou..."

• A disjunção exclusiva é a negação da bicondicional.

• GAB.: CERTO

  Em síntese: o "OU... OU" valoriza os DIFERENTES; o "SE, E SOMENTE SE" valoriza os IGUAIS.

  Sendo assim, se um fala que é "OU um OU o outro" (OU... OU), a sua negação vai ser "OS DOIS" (SE, E SOMENTE SE); e, se um fala que é "OS DOIS" (SE, E SOMENTE SE), a sua negação vai ser "OU um OU o outro" (OU... OU).

  --- Abraço e bons estudos!

• Minha contribuição.

  Negação da Disjunção Exclusiva

  Ou A ou B

  Negação: A se, e somente se, B

  “Ou cai o ministro da Fazenda, ou cai o dólar"

  “Cai o ministro da Fazenda se, e somente se, cai o dólar"

  Abraço!!!

• ou...ou e se e somente se é difícil de acontecer, mas acontece!

• A disjunção exclusiva é negada com a bicondicional.

  Gabarito certo. ✅

• Uma disjunção exclusiva é equivalente a uma Bicondicional com um dos termos negados (tanto faz se é o primeiro ou o segundo termo negado).

  E a negação da bicondicional é o OU exclusivo, e vice-versa.

Questão 1674625

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

      Ao distribuir entre 5 técnicos do MPU determinada quantidade de processos para análise, de modo que todos recebessem quantidades iguais de processos, o chefe da unidade verificou que sobrava um processo; ao tentar distribuir igualmente entre 6 técnicos, novamente sobrou um processo, situação que se se repetiu quando ele tentou distribuir os processos igualmente entre 7 técnicos.

Considerando que N > 1 seja a quantidade de processos que serão analisados pelos técnicos, julgue o item seguinte, com base nas informações apresentadas.

Se P é o mínimo múltiplo comum entre 5, 6 e 7, então N é múltiplo de P.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA!
  5*6*7 = 210 = P (mmc de 5,6 e 7)
  211/5 = 42 e sobra 1
  211/6 = 35 e sobra 1
  211/7 = 30 e sobra 1
  211 → UMA das possibilidades de N
  
  
  N não é múltiplo de P.
  
  

  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.

  
  

• QUESTÃO CERTA!

  
  

  5*6*7 = 210 = P (mmc de 5,6 e 7)
  211/5 = 42 e sobra 1
  211/6 = 35 e sobra 1
  211/7 = 30 e sobra 1
  211 → UMA das possibilidades de N

  Pode ser também 421, 631, 841, ..., mas como se trata de quantidade de processos presumo que seja, no mínimo uns (210² + 1) processos...
  

  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.

  
  

• como ele fala que sempre que divide sobra 1 N não pode ser o mínimo múltiplo comum

• Complementando: o valor mínimo de processos é 211, embora, é claro, outros valores satisfaçam a condição, como, p.e., os múltiplos de 210 somados a 1 (421 (= 420+1), 631 (=630+1), ...).

• P=210

  considerando que temos a sobra que é 1, então N=211

  211 não é múltiplo de 210.

  Dizer que um número é múltiplo de outro é o mesmo que dizer que ele é divisivel por outro.

  GAB: ERRADO

• Pessoal, posso estar enganada!

  Informação 1) Todas a vezes que tiramos um MMC de qualquer número, qualquer resultado vai ser um múltiplo daquele numero que tiramos.

  Informação 2) Se somarmos 1 ao resultado final do MMC (qualquer que seja), óbvio que ele não será múltiplo, pois o resultado foi alterado.

  Informação 3) Pra resposta não precisaria nem de calculo, só da teoria.

  Exemplo simples: 4 e 2  MMC: 4; Quatro é multiplo de 4 e 2. Se eu somar 1 ao resultado, vai dar 5. Obviamente deixou de ser múltiplo desses números.

  Questão: ERRADA

   

• Jamais será múltiplo já que:

   

  N/P = (z*P + 1)/P  p/ z=1, 2, 3, ... (Notem que não se pode dividir)

  caso 1: N=211 e P=210

  caso 2: N=421 e P=420

  caso z: N = z*P + 1  p/ n=1, 2, 3,...

• A afirmação "N > 1" no comando da questão veio só para confundir o candidato; pois, na verdade, a banca queria que o mesmo raciocinasse como se esse 1 da expressão tivesse a ver com o "sobrar sempre um processo" ou "tenho que somar mais um no resultado do mmc". E, na verdade, apenas significa que N é maior que o número 1, ou seja, de dois em diante. Só isso! O gabarito realmente está ERRADO, porque se N fosse múltiplo de P (210), que por sua vez é múltiplo de 5,6 e 7 (pois é o resultado do mmc desses números), na divisão dos processos não sobraria sempre um.  

• Vitor, nao viaja na maionese cara. Como que o N seria menor que 1?? ''Vamos divir 0.5 processos para 5 pessoas? Obviamente que o N tem que ser maior que 1, e a banca colocou isso para que nao entrassem com recurso posteriormente.

• Ora , se p é MMC de 5,6,7 == 5x6x7 = 210 , e ele diz que sempre sobra um , isso no proprio problema ja deixa claro que N não é multiplo.

• Independentemente de qual for o MMC, a quantidade de processos não é múltiplo desse número, pois a própria questão afirma que dividindo entre partes iguais entre 5,6, ou 7 técnicos, sobra um processo.

Questão 1674628

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade

      Denúncia de que o governo americano monitorou milhões de emails e telefonemas no Brasil motivou a criação de comissão parlamentar de inquérito. Jornalista norte-americano Glenn Greenwald, que vive no Rio de Janeiro e já falou à Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, afirma que documentos a serem divulgados têm informações estratégicas sobre a política e o comércio do Brasil. Em plenário, senadores falaram sobre a notícia de que a presidente Dilma Rousseff e assessores dela teriam sido vítimas diretas da espionagem.

                                                                Jornal do Senado, 3/9/2013, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item.

 A rede mundial de computadores, que apresenta, entre outras vantagens, a de ter tornado possível a rápida circulação de capitais pelos mercados financeiros globais e a difusão dos mais diversos tipos de informação e de comunicação instantâneas, é utilizada pelos grandes grupos que comandam o crime organizado em escala global.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. 

  Uma nova geração de crime organizado está surgindo na União Europeia e se desenvolve com a ajuda da Internet, disse a Europol nesta terça-feira (19/3). Em seu relatório "EU Serious and Organized Crime Threat Assessment", a Europol identificou 3600 grupos de crime organizado que operam na UE.

  O tráfico de drogas ainda é "rei" entre as organizações, observou o relatório, mas os grupos também estão se voltando para os crimes que exploram o clima fraco da economia atual e a Internet. "Ao mesmo tempo em que os criminosos ainda estão envolvidos com o tráfico de drogas, eles também estão se focando mais no crime cibernético", disse à CSO a pesquisadora sênior de ameaças da SophosLabs, Beth Jones.

  Por conta das leis fracas em todo o mundo em se tratando de cibercrime, ela explicou, "isso faz com que fique muito difícil, não apenas pegar os criminosos, mas também processá-los".

  A Europol observou que a Internet é um dos principais vetores da atividade criminosa. Ela permite que grupos de crime organizado tenham acesso a um grande número de vítimas, ocultem suas atividades e realizem uma gama diversificada de atos criminosos em um curto período de tempo e em uma escala muito maior do que jamais visto, disse o relatório.

   

  Fonte - http://idgnow.com.br/internet/2013/03/20/internet-ajuda-nova-geracao-do-crime-organizado-diz-europol/

• Viagem total essa questão! Ou seja o texto não serve para embasar...

  Poderia ter falado de Pokemon que estaria certa a questão affff

• pensei que era uma questão de informática.

Questão 1674631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade

      Denúncia de que o governo americano monitorou milhões de emails e telefonemas no Brasil motivou a criação de comissão parlamentar de inquérito. Jornalista norte-americano Glenn Greenwald, que vive no Rio de Janeiro e já falou à Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, afirma que documentos a serem divulgados têm informações estratégicas sobre a política e o comércio do Brasil. Em plenário, senadores falaram sobre a notícia de que a presidente Dilma Rousseff e assessores dela teriam sido vítimas diretas da espionagem.

                                                                Jornal do Senado, 3/9/2013, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item.

A espionagem, tema tratado no texto, é prática relativamente recente, surgida nos últimos trinta anos. Essa prática se tornou possível graças aos avanços tecnológicos que fizeram da informática um instrumento indispensável à ação dos Estados no complexo universo das relações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No ano 500 a.C., o general chinês Sun Tzu já afirmava que um bom sistema de espionagem é “o maior tesouro de qualquer governante” , ou seja, a espionagem já era uma prática antiga! Só com esse conhecimento matamos a questão...

   

  Gabarito: errado

   

  Tenham foco, fé e persistência! O que é seu Deus tem guardado! Bons estudos.

• Amém. Saudações e Fraternidade!!!

Questão 1674634

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade

      Denúncia de que o governo americano monitorou milhões de emails e telefonemas no Brasil motivou a criação de comissão parlamentar de inquérito. Jornalista norte-americano Glenn Greenwald, que vive no Rio de Janeiro e já falou à Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, afirma que documentos a serem divulgados têm informações estratégicas sobre a política e o comércio do Brasil. Em plenário, senadores falaram sobre a notícia de que a presidente Dilma Rousseff e assessores dela teriam sido vítimas diretas da espionagem.

                                                                Jornal do Senado, 3/9/2013, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item.

A civilização contemporânea distingue-se das de épocas anteriores, entre outros aspectos, por viver o que muitos definem como a era do conhecimento, assinalada pelo notável nível de desenvolvimento científico, que se manifesta nas contínuas inovações tecnológicas que repercutem no sistema produtivo e no cotidiano das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Também enxerguei dessa forma, ora, se o bastão era suficiente para contê-los (usando as palavras do enunciado), usar arma de fogo obviamente excede os limites da legítima defesa.

• Isso é prova pra delegado amigos e não pra defensor.. kkk

• não há excesso pq a norma penal não exige que o agente escolha a opção mais cômoda,a melhor opção, o 'commodus discessus', mas sim que ele utilize os meios necessários para repelir a injusta agressão.

• errei também, a maldita questão fala que o bastão já era suficiente, mas vida que segue...

Questão 1674637

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade

      Denúncia de que o governo americano monitorou milhões de emails e telefonemas no Brasil motivou a criação de comissão parlamentar de inquérito. Jornalista norte-americano Glenn Greenwald, que vive no Rio de Janeiro e já falou à Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, afirma que documentos a serem divulgados têm informações estratégicas sobre a política e o comércio do Brasil. Em plenário, senadores falaram sobre a notícia de que a presidente Dilma Rousseff e assessores dela teriam sido vítimas diretas da espionagem.

                                                                Jornal do Senado, 3/9/2013, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item.

A informática é um dos símbolos mais expressivos da revolução tecnológica por que passou o mundo nas últimas décadas, tendo o acesso aos computadores pessoais se universalizado de tal modo que o número dessas máquinas é praticamente o mesmo nos mais diversos continentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ... de tal modo que o número dessas máquinas é praticamente o mesmo nos mais diversos continentes... errado, pois têm lugares que são bem desiguais!

  Gabarito: errado

• É só ir para Cuba, Coreia do Norte.. Aqui no Brasil, há cerca de quase 12 milhões de analfabetos, isso tem colaborado com a desinformatização e o desinteresse pela www, a parte financeira também aumenta esta estatística em diversos países no mundo.

  
  

  ERRADO

Questão 1674640

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

      A oposição síria acusou o regime de Bashar al-Assad da morte de centenas de pessoas – os números variam entre 500 e 1.300 – em ataques com armas químicas nos arredores de Damasco. O governo negou, e a Rússia acusou os rebeldes pela ofensiva. A Organização das Nações Unidas (ONU) pediu investigação independente para confirmar o que seria o maior ataque com uso de gás desde a década de 80 do século passado.

                                                                              O Globo, 22/8/2013, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema nele tratado, julgue o item que se segue.

O texto sugere que, independentemente de eventuais interesses econômicos conflitantes, a Rússia acompanha os Estados Unidos da América no apoio ao regime de Bashar al-Assad.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Vladimir Putin defendeu nesta terça-feira (15) sua estratégia de apoio ao regime do presidente sírio Bashar al-Assad em resposta às acusações de Washington em relação a uma mobilização recente de material militar e de soldados russos no norte da Síria.

  Há vários dias, Washington acusa a Rússia de reforçar sua presença militar na Síria, particularmente em Latakia (noroeste), um dos redutos do regime.
  

  http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/09/putin-defende-seu-apoio-bashar-al-assad-apos-acusacoes-dos-eua.html
  

Questão 1674643

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

      A oposição síria acusou o regime de Bashar al-Assad da morte de centenas de pessoas – os números variam entre 500 e 1.300 – em ataques com armas químicas nos arredores de Damasco. O governo negou, e a Rússia acusou os rebeldes pela ofensiva. A Organização das Nações Unidas (ONU) pediu investigação independente para confirmar o que seria o maior ataque com uso de gás desde a década de 80 do século passado.

                                                                              O Globo, 22/8/2013, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema nele tratado, julgue o item que se segue.

A Síria está estrategicamente localizada no Oriente Médio, região exportadora da matriz energética essencial ao modelo de desenvolvimento vigente no planeta, o petróleo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  A SÍRIA ESTÁ LOCALIZADA NO ORIENTE MÉDIO.

  O ORIENTE MÉDIO DETÉM 2/3 DAS RESERVAS MUNDIAIS CONHECIDAS DE PÉTRÓLEO. SENDO A ARABIA SAUDITA MAIOR EXPORTADORA DO MUNDO.

   

   

• Conhecimento é mundo

  rsrs

  Vamo q vamo aprendendo

Questão 1674646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

      A oposição síria acusou o regime de Bashar al-Assad da morte de centenas de pessoas – os números variam entre 500 e 1.300 – em ataques com armas químicas nos arredores de Damasco. O governo negou, e a Rússia acusou os rebeldes pela ofensiva. A Organização das Nações Unidas (ONU) pediu investigação independente para confirmar o que seria o maior ataque com uso de gás desde a década de 80 do século passado.

                                                                              O Globo, 22/8/2013, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema nele tratado, julgue o item que se segue.

Embora mantenha forças militares pacificadoras em diversas regiões conflagradas ou em grave risco social, como o Haiti, a ONU encontra dificuldades para impedir o início de conflitos no mundo, assim como para fazê-los cessar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com certeza. 

  Levemos em consideração, por exemplo, a Missão das Nações Unidas para a estabilização no Haiti (que inclsuive contou com a participação do Brasil). A ONU obteve êxito diante da finalidade precípua na missão citada, porém, é visível que apesar de ter havido êxito, a ONU encontra dificuldades para impedir o início de conflitos no mundo (como no caso da guerra civil na Síria), assim como para fazê-los cessar (a própria guerra civil na Síria) - comentário meramente exemplificativo.

Questão 1679773

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.

Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo
  
  Na verdade a questão trata da autonomia financeira e não da independência funcional.
  
  Independência funcional: livre convencimento de cada membro do Ministério Público, ou seja, inexiste vinculação dos seus membros a pronunciamentos processuais anteriores.
  
  Autonomia financeira: Na lição de Hugo Nigro Mazzilli (1995, p. 94/95) "autonomia financeira é a capacidade de elaboração da proposta orçamentária e de gestão e aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do órgão titular da dotação. Essa autonomia pressupõe a existência de dotações que possam ser livremente administradas, aplicadas e remanejadas pela unidade orçamentária a que foram destinadas. Tal autonomia é inerente aos órgãos funcionalmente independentes, como são o Ministério Público e os Tribunais de Contas, os quais não poderiam realizar plenamente as suas funções se ficassem na dependência financeira de outro órgão controlador de suas dotações." Prossegue afirmando que "ora, dotação orçamentária todas as unidades de despesas têm. O Ministério Público, entretanto, mais do que isso, por força da atual Constituição, elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 127, § 3º), recebendo, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais (CF, art. 168)".
  
  No que concerne ao Ministério Público da União, a sua autonomia financeira foi expressamente consagrada nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 75/93. Segundo o art. 22, "ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: (...) IV – praticar atos próprios de gestão". O art. 23 dispõe que a Instituição "elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias", acrescendo, em seu parágrafo primeiro, que "os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês".
  
  

• Certo

  
  

  Art. 127, § 5º, CF. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• Gabarito CERTO
  
  Com base na CF
  
  Art. 127, § 5º, CF. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
  
  bons estudos
  

• CF

   

  Art. 127

  § 5ºSe a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

  Gabarito: C

• O MP TEM PRAZO E LIMITES PARA ENCAMINHAR A PROPORSTA ORÇAMENTÁRIA DE ACORDO COM A LDO.

   

      -  MANDOU FORA DO PRAZO: O EXECUTIVO ENCAMINHA A VIGENTE.

      -  MANDOU FORA DOS LIMITES: O EXECUTIVO AJUSTA.

   

  TUDO ISSO SEM QUE O EXECUTIVO VIOLE A AUTONOMIA FUNCIONAL DO MP.

   

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• NÃO VIOLA .

  POIS O EXECULTIVO  TEM  A PRERROGATIVA PARA ATUAR NOS AJUSTES DA LDO CASO TIVER EM DESACORDO.

• Certa

  Art127°- O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, imcumbindo-lhe a defesa da Ordem jurídica, do regime democrátivo e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  §°- São princípios institucionais do Ministério Público a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional.

   

  §3°- O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária. 

   

  §4°- Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido ma lei de diretrizes orçamentária, o Poder executivo considerará. para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do §3

   

  §5°- Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados do §3, o Poder Executivo mprocederá aos ajustes necessários para finsde consolidação da proposta orçamentária anual. 

   

• CERTO

   

  O poder executivo pode fazer ajustes, caso a proposta esteja em desacordo. Vejam outra questão sobre o mesmo assunto:

   

  (CESPE-MPU-2015- Prova: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte) Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

   

  GAB: CERTO

   

   

• A dúvida foi na parte em que fala: "Nao será violada a independencia funcional do MPU..."

• O que pegou pra mim também foi a expressão '' não violará a independência funcional do MPU''

• A questão estaria correta também se no lugar de "Idependência Funcional" aparecesse "Autonomia Financeira", pois é garantido ao Poder Executivo competência para realizar "ajustes" na proposta do MPU para consolidar a proposta diante da LDO.

  Agora se na prova aparecer "limitar ou restringir" no lugar de "ajustar" estará errada, pois o Poder Executivo não possui competência para isso.

• Autonomia do MP: Autonomia administrativa;

  Autonomia funcional;

  Autonomia orçamentário - financeira: MP apresenta proposta orçamentária que não está em conformidade com a LDO (Poder executivo irá considerar os valores da LOA  em vigor. Poder executivo fará ajustes).

• questão correta. justamente o teor do parágrafo 5º do artigo 127 da CF.

• Ao meu ver a questão está errada, pois, não é a independência funcional, mas independência financeira/orçamentária. 

  Independencia funcional se refere à atividade fim do MP.

  Alguem pode me esclarecer isso?

• Então, justamente por se tratar de autonomia financeira e não haver relação com indepedência funcional, não viola a mesma. Vi um comentário de uma colega chamada Diana. Transforme a assertiva numa pergunta. A partir daí fica mais fácil de julgar se está certo ou errado.

• Weverton, justamente. O que a independência financeira , como você bem colocou, teria haver com a idependencia funcional. Dessa forma, não seria violada a independência funcional, contudo após enviada a po  em desacordo com os limites e essa não fosse aceita ai sim haveria uma violação da independência financeira.

• § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• ARNALDO, esse trocadilho pode, conceito de independência financeira por funcional??????

• Gabarito:CERTA

  
  COMENTÁRIO: CF, art. 127, §§ 3º a 5º - na situação apresentada, o Poder Executivo realizará os ajustes necessários, evitando o entrave orçamentário.

   

  CF, art. 127, §§ 3º a 5º - Nesta questão a banca confundiu independência funcional (princípio norteador do exercício funcional dos membros) com a autonomia funcional aplicável à instituição, entretanto, não anulou a questão. A autonomia funcional não é absoluta, é claro, se o MPU não observar as regras da LDO para o estabelecimento de sua proposta orçamentária anual, competindo ao Poder Executivo, realizar os
  ajustes necessários, evitando assim o entrave orçamentário.

   

  Tramitação interna que acontece para aprovação da Proposta de Orçamentária do MPU:

   

  --- > Cada ramo do MP elabora sua proposta orçamentária (chamado ANTEPROJETO), na forma da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e para cada uma haverá aprovação dos respectivos Conselhos Superiores;

   

  --- > Cada anteprojeto orçamentário dos MP’s será enviado ao PGR, que irá fazer a CONSOLIDAÇÃO;

   

  --- > O PGR convoca o Conselho de Assessoramento do MPU (CAS do MPU) para avaliação obrigatória e aprovação;

   

  --- > Em seguida, depois de aprovado, envia o orçamento consolidado ao PGR;

   

  --- > Por fim, o PGR encaminha ao Presidente da República para CONSOLIDAÇÃO NACIONAL.

   

  Obs.1: A única limitação imposta pela Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do MP são os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

   

  Obs.2: A programação orçamentária proposta pelo MPU deve se adequar às necessidades de manutenção e consolidação do MPF, MPT, MPM, e MPDFT, priorizando recursos financeiros para custear despesa de pessoal, encargos sociais, investimentos, custeio e manutenção dos serviços administrativos, buscando cumprir sua missão institucional.

   

  Obs.3: O MP (Estadual) elabora sua proposta orçamentária, o PGJ encaminha ao chefe do Executivo (Estadual) esta proposta. Este, por sua vez, apresenta lei orçamentária, de sua iniciativa, ao Legislativo (Estadual).

• O MPU tem autonomia de enviar a proposta como também pode não enviar, se acontecer de não enviar a proposta orçamentária o que é feito?
  O poder executivo pega as diretrizes da lei orçamentária do ano vigente e transformar em proposta para o próximo ano corrente. (OU SEJA, O MPU TERIA O MESMO ORÇAMENTO DO ANO ANTERIOR) " MANDOU FORA DO PRAZO: O EXECUTIVO ENCAMINHA A VIGENTE. MANDOU FORA DOS LIMITES: O EXECUTIVO AJUSTA."

  
  Quem que vai gerir(gestão) as dotações orçamentárias do MPU?
  O próprio MPU, pois ele tem AUTONOMIA FINANCEIRA.
  
  Importante: Fiscalização das contas, o TCU fiscaliza as contas onde houver dinheiro público. o MPU tem que prestar contas!

• CORRETA  

   

  LEMBRANDO QUE O CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DEVE, OBRIGATORIMANTE, OPINAR SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA.

   

  O CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO DO MPU --------------------> APROVA A PROPOSTA QUE INTEGRARÁ O PROJETO ORÇAMENTÁRIO DO MPU.

   

  BONS ESTUDOS!!!!

• CERTO

   

  A proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, de qualquer dos poderes ou instituição, será ajustada pelo Poder Executivo.  

• Certo, existe previsão constitucional para tal (art. 127):

   

  § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

• não seria "autonomia funcional" no lugar de "independencia funcional"? Acho que o examinador misturou os conceitos..

• A independência funcional do MP é um princípio institucional expresso. Logo não tem nenhum vínculo com a proposta orçamentária do MPU. O examinador deu de graça a questão.

• CESPE ADORA ESSE PONTO DA MATÉRIA : 

   

   

  ART 127

  § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.                           

   

  § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.  

   

   

  Fora dos limiTES?  Executivo procede os ajusTES

   

  Fora do praZo?  Executivo manda a proposta viZente! ( forcei a barra aqui , mas dá pra saber que é ''vigente'') 

• Art. 30, da LC nº 75/1993: O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição, e em especial sobre:

  I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

  a) os que visem alterar normas gerais da Lei Orgância do Ministério Público da União;

  b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União.

• Certíssimo, pois há previsão constitucional nesse sentido, portanto não há violação. 

• Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.

   

  Isso nada tem a ver com independência funcional e sim com a autonomia  do MP. E de fato, não viola a independência, nem a autonomia. 

Questão 1679809

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35; CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

Considere que determinado particular que não se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.429/92
  
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  
  
  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• Certo

  
  

  L8429

  
  

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  

• Gabarito CERTO
  
  Lei 8.429
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  
  bons estudos
  

• Eike Batista!! Abraços

• Questão correta, outras podem ajudar, vejam:
  Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

  Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

  Considerando que o presidente de determinado TRT tenha nomeado sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio TRT, para exercer função de confiança diretamente vinculada a ele, julgue o item a seguir. 
  
  
  Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá responder por ato de improbidade administrativa, estando sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Questão correta, outras podem ajudar, vejam:
  Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

  Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

  Considerando que o presidente de determinado TRT tenha nomeado sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio TRT, para exercer função de confiança diretamente vinculada a ele, julgue o item a seguir. 
  
  
  Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá responder por ato de improbidade administrativa, estando sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.

  GABARITO: CERTA.

  
  
• Certo. Art. 37, 4 CF/88
  *Suspensão dos direitos políticos: Trânsito em julgado.
  *Perda da função pública: Trânsito em julgado.

  *Indisponibilidade de Bens: MEDIDA CAUTELAR / PREVENTIVA
  *Ressarcimento ao erário.
  (..)

• Art. 3° da lei 8429. Nesse mesmo raciocínio segue questão abaixo:

  Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.
  Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.Gabarito: Certo

• Gabarito: Certo

  Fundamentação: Art. 3° da lei 8429.

  Complementando o estudo com questões correlacionadas:

  1)Prova- CESPE-2015. Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.

  Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.Gabarito: Certo.

  2)Prova-CESPE-2015.

  Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.

  Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.Gabarito: Certo.
• MUITOOOOOOOOOOOOOOO IMPORTANTE ISSO O QUE O STJ AFIRMA:
  
  
  Ação de improbidade administrativa ajuizada apenas em face de particular. Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. REsp 7.771.077-PA, rei. Min. Sérgio Kukina, 25.2.74. 7° T. (lnfo 535 STJ)
  
  
  
  ADEMAIS, OS COLEGAS JÁ EXPLICARAM...GABARITO "CERTO"  
  

• Frustrou licitude de PROCESSO LICITATÓRIO: Lesão ao Erário

  Frustrou licitude de CONCURSO PÚBLICO: Contra os princípios da Administração Pública.

  
  

  Contribuição da colega Dani Cruz
  

• Certa
  
  Lei 8.429/92

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• Será que interpretei demais??? Pois apenas afirma que é um particular. Não há nada dizendo que faz conluio com o servidor público.

• Também ficaria na dúvida. Com base no entendimento do STJ, o particular só responde por improbidade caso houver praticado uma ilicitude junto com um agente público. Acho que nos dias de hoje, se essa questão caísse de novo, provavelmente o gabarito seria errada. 

• para complementar as informações:

  Art. 5º, 8429/92 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente ou de TERCEIRO, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. 

• Comete prejuízo ao erário aquele que concorrer/permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente. 

  Gab: C

• Também pensei da mesma maneira da Daniela !!!

• Uriam Mota, o que me ajudou a entender esse tipo de questão foi lembrar da BIC: tem que se beneficiar ou induzir ou concorrer com o agente. Como a questão disse que concorreu para a prática responde sim, o que não responde é particular isoladamente. 

  Veeem INSS

• pode aparecer as expressões em latim :

  Periculum In Mora

  Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

  Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

  Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela).

  A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

  Fumus Boni Iuris

  Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

  Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança.

  Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora.

  Fonte: STF (Glossário Jurídico).

• Errei a questão, porque achei que deveria ser deverá e não poderá no caso de enriquecimento ilicito

   

• A LIA não faz distinção entre agente público ou terceiro para efeito de decretação da MC de indisponibilidade dos bens para garantir o integral resssarcimento ao erário em casos de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 

• Boa madrugada,

   

  Responderá pelo ato de improbidade qualquer pessoa que concorra, induza ou se beneficie de tal ato, vale ressaltar que para que um particular seja responsabilizado deverá existir a participação de um agente público na jogada.

   

  Bons estudos

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  Comete prejuízo ao erário aquele que concorrer/permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente. 

  Gab: C

  Reportar abuso

  para complementar as informações:

  Art. 5º, 8429/92 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente ou de TERCEIRO, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. 

• CERTO

   

  A lei 8429/92 também é aplicada aos particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato de improbidade.

  Dessa forma, a indisponibilidade dos bens pode ser decretada tanto para agentes públicos como para particulares.

   

   Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• a indisponibilidade por ser inaudita alter pars, só com fumus boni iuri já que o periculum in mora está implícito. e também a indisponibilidade pode ser decretada antes ou durante a ação principal.

•  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• Lei 8.429/92
  
  Art. 3. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  
  
  Art. 7. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

   

  Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

• Gabarito Certo.

• Certo.

  A indisponibilidade dos bens trata-se de medida que pode ser adotada com a finalidade de garantir que o agente público ou os particulares não dilapidem seu patrimônio.

  Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

   

  ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

   

  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
   

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  O particular também pode responder por ato de improbidade administrativa. 

  O art. 5º determina que, ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Sobre a indisponibilidade de bens, vejamos o que dizem os arts. 6º e 7º: 

  Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 

• CERTO

• Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que: Considere que determinado particular que não se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

• Gabarito: Certo

  A aplicabilidade da Lei 8.429/92 não é restrita aos servidores públicos, ela também é aplicada aos particulares que induzam, concorram ou se beneficie da prática do ato de improbidade.

• Minha contribuição.

  8429/92 - LIA

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Mnemônico: BIC

  Abraço!!!

Questão 1679824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Uma pesquisa realizada com um grupo de 35 técnicos do MPU a respeito da atividade I — planejamento estratégico institucional — e da atividade II — realizar estudos, pesquisas e levantamento de dados — revelou que 29 gostam da atividade I e 28 gostam da atividade II. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

A quantidade máxima de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das duas atividades é inferior a 7.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CERTA!

  
  

  Considere X = gostam da I; Y = gostam da II; Z = gostam da I e da II; N = gostam de nenhuma (atividade)

  X + Y + Z + N = 35

  X + Y = 29

  Y + Z = 28

  
  

  Substituindo na expressão primeva:

  Z + N = 6

  X + N = 7

  
  

  Agora tentando achar Y em função de N:

  29 – Y + Y + 28 – Y + N = 35

  -Y + N = -22

  Y – N = 22

  Y = 22 + N
  
  A quantidade mínima será 22, destarte maior que 20.
  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.
  

• QUESTÃO CERTA!

  Considere X = gostam da I; Y = gostam da II; Z = gostam da I e da II; N = gostam de nenhuma (atividade)

  X + Y + Z + N = 35

  X + Y = 29

  Y + Z = 28

  Substituindo na expressão primeva:

  Z + N = 6

  X + N = 7

  Z = 6 - N

  X = 7 - N

  
  Sim, deve ser inferior a 7 (máximo 6), caso contrário Z seria um número negativo.

  Supondo que N fosse 6:

  Z = 0; X = 1; Y = 28 → POSSÍVEL!
  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.

• QUESTÃO CERTA!

  Considere X = gostam da I; Y = gostam da II; Z = gostam da I e da II; N = gostam de nenhuma (atividade)

  X + Y + Z + N = 35

  X + Y = 29

  Y + Z = 28

  Substituindo na expressão primeva:

  Z + N = 6

  X + N = 7

  Agora tentando achar Y em função de N:

  29 – Y + Y + 28 – Y + N = 35

  -Y + N = -22

  Y – N = 22

  Y = 22 + N
  
  Só substituir N por 4:
  N = 4; Y = 26; Z = 2; X = 3 → POSSÍVEL!
  Se algo estiver errado é só me mandar uma mensagem.

• Certo

  Essa questão dá para resolver sem conta, observamos que 29 técnicos gostam da atividade 1 com um total de 35 técnicos podemos afirmar que o número de técnicos que não gostam, de nenhuma atividade nunca será maior que 6 pessoas partindo do princípio que  29 gostam da atividade 1.

• Certo
  Na verdade serão 26 técnicos que gostam das duas atividades.

• Aos não assinantes:

  R: C

  São 22. 

• Q p*$*#$% de gabarito é esse?? 29-x+28=35 => x=22 Superior a 20 não, superior a 21 pois se fosse superior a 20, 21 satisfazeria a questão. Alguém pode explicar melhor??

• Para termos a quantidade mínima de técnicos desse grupo que gostam das duas atividades, deveremos ter 0 pessoas deste grupo que não gostam de nenhuma atividade, logo:

  29-x+28=35-0
  x=22
  Ou seja, a quantidade mínima de técnicos desse grupo que gostam das duas atividades é superior a 21 e não a 20, pois se fosse superior a 20, a condição de 21 técnicos deveria satisfazer a questão, o que não é o caso.
  pois:
  29-21+28 = 35-0
  36=35 (errado pois teríamos 36 técnicos dum total de 35)

  Suponhamos agora que fosse 25 técnicos que gostasse das duas atividades, teríamos:

  29-25+28=35
  32=35 (há essa possibilidade, caso 3 técnicos não gostem de nenhuma atividade se teria o total de 35 técnicos)

• Como não sabemos a intersecção, vamos chamar de X. Assim, 

  Atividade I e II: X

  Atividade I: 29-x

  Atividade II: 28-x

  29-x + 28-x + x = 35

  Resolvendo... +x-x corta. Resta... 

  29-x+28=35 

  X = 22

  
  

  
  

• Total de técnicos=35
  
  Atividade 1= 29 
  
  
  Atividade 2= 28
  
  
  29 + 28 = 57
  
  
  57 - 35 = 22 Intersecção 

• X = CORRESPONDE A INTERSEÇÃO ENTRE A ATIVIDADE 1 E A ATIVIDADE 2 =   quantidade mínima de técnicos desse grupo que gostam das duas atividades .

• X = CORRESPONDE A INTERSEÇÃO ENTRE A ATIVIDADE 1 E A ATIVIDADE 2 

  ATIVIDADE 1 = 29 - X 

  ATIVIDADE 2 = 28 - X

  INTERSEÇÃO = X

  SOMA-SE TUDO E TEM QUE RESULTAR EM 35 - 4 QUE  CORRESPONDE AO Nº TOTAL DE TÉCNICOS MENOS OS  4 técnicos desse grupo não gostam de nenhuma das atividades citadas, 

  29-X +28-X +X = 35 -4 

  29 +28 -X = 31

  57 - X = 31

  X = 26  --> mais de 25 técnicos gostam das duas atividades.  CORRETO 

• o máximo que não gostam das  2 atividades so pode ser até 5

• Certo.
  
  
  22 gostam das duas
  
  
  6 (II) gosta de somente uma
  
  
  7 (I) gosta de somente uma
  
  
  quantidade mínima que não gostam das duas são 6.
  
  
  quantidade máxima que não gostam das duas são 7.
• Certo.
  
  28+29+4=61
  61-35=26 (intercessão)
  
  

  
  (II)=28-26=2

  
  

  (I)=29-26=3

  
  

  
  Conclusão: se 4 não gostam então 26 gostam das duas
  
• Eu raciocinei assim: se 29 gostam da I, e 28 gostam da II, tem-se, com certeza que, no mínimo, 29 pessoas gostam de pelo menos uma das atividades. É o que dá pra concluir com precisão. 
  Ao contrário de alguns colegas aqui que disseram que o conjunto máximo de pessoas que não gostam de nenhuma atividade é igual a zero, eu penso que não, pois não tem como nós sabermos se realmente as 35 pessoas gostam de pelo menos uma atividade. Não dá pra termos certeza.
  Pode ser que, das 35 pessoas, todas gostem de pelo menos uma das atividades. Mas pode ser que NÃO, ou seja, que algumas não gostem de nenhuma das atividades. 
  LOGO, o MÁXIMO de pessoas que pode não gostar de nenhuma é:
  De 29 a 35 temos 6. Portanto, pode ser que ATÉ 6 PESSOAS não gostem de nenhuma das duas atividades.
  Gabarito: correto (6 é inferior a 7)

• 35 - 4 = 29 + 28 - x
  31 = 57 - x
  x = 26 gostam das duas atividades
  

• Exceto o Raphael, esqueceram dos que não gostam das atividades. O correto seria: 35 - NGOSTAM = 29 + 28 - AMBOS; AMBOS = 22 + NGOSTAM. Então, mesmo que aumente os que NGOSTAM, AMBOS também aumentaria, sendo sempre superior a 20.

• Fazendo essa questão por diagrama temos:
  
  29-x+x+28-x+4=35
  61-x=35
  -x=35-61
  -x=-26
    x=26 (questão certa, mais de 25 técnicos gostam das duas atividades)

• Em qualquer conta: o nº máximo que pode ficar fora dos conjuntos é sempre o Total - o maior conjunto.

  35 - 29 = 6.    (Nessa questão, se você tirar + que 6.. não conseguirá formar o conjunto dos que gostam da atividade I)

  Exemplo: 35 - 7 = 28 técnicos. ...  a questão disse que 29 gostam da atividade 1, portanto faltaria 1.

• 35 técnicos - 4 (q não gostam de nada) = 31. 31 - Técnicos dentro dos conjuntos de A 1 e A 2.
  29 A.1 + 28 A.2  = 57 - 31 = 26. 26 - São os técnicos que gostam simultaneamente de A1 e A2.
  Gabarito: Correto. 

• Segundo o Professor Josimar Padilha, tudo que extrapolar o meu universo será a INTERSEÇÃO

  Então: 29+28= 57

  57-35(meu universo)= 22 ,ou seja, superior a 20

  ITEM CORRETO

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• Gente, o bizu da Patrícia Agostinho é show!!! Ganharemos tempo na prova.

  Persevere. Vc não pode desistir agora! 

• (29 - x) + x + (28 - x) = 35

  
  

  X = 57 - 35

  
  

  x=22

  
  

  GAB. CERTO

• Construindo o diagrama de Venn abaixo:
  
  
  Montando-se agora a equação com o diagrama acima:
  Y + (29 - X) + X + (28 - X) = 35 (total no grupo)
  
  Resolvendo
  Y = X + (35 - 57)
  Y = X - 22
  
  
  Assim para sabermos a quantidade máxima de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das atividades, basta acharmos o valor máximo que a variável "X", pode atingir.
  
  Para sabermos esse valor, basta olharmos o diagrama de Venn, no conjunto II (O menor conjunto) . Ali vemos que o maior valor que "X" pode atingir é 28, qualquer valor acima deste, o conjunto II ficará com elementos negativos, o que não pode acontecer, assim:
  
  Y = 28 - 22
  Y = 6
  
  
  Resposta: CERTO
  
  
• Rafael PST, ou outra pessoa não consegui chegar ao resultado 22, preciso de ajuda. obrigado

• Esse lance de fazer diagrama com um monte de X também não funciona comigo amigo. Seguinte. Neste caso, a quantidade mínima de técnicos desse grupo que gostam das duas atividades é, simplesmente, a interseção entre os conjuntos. Essa interseção pode ser obtida da seguinte forma. Total dos que gostam da atividade I (29) + Total dos que gostam da atividade II (28) - a quantidade de técnicos que participaram da pesquisa (35) = 22. (29 + 28 - 35 = 22).

• A 1 = 29 - X 

  A 2 = 28 - X

  Inter. = X ( Gostam das duas atividades)

  Somamos tudo e igualamos a 35 (número total de técnicos)

  29 - X + 28 - X + X = 35 

  29 - X + 28 = 35 (cortamos o "- X" com o "+ X")

  - X + 57 = 35

  - X = 35 - 57

  - X = - 22 (*-1)

  X= 22 

  22 > 20  = CERTO

• A 1 = 29 - X 

  A 2 = 28 - X

  Inter. = X ( Gostam das duas atividades)

  Não gostam de nenhuma = 4

  Somamos tudo e igualamos a 35 (número total de técnicos) - 4 (técnicos que não gostam de nenhuma)

  29 - X + 28 - X + X = 35 - 4 

  29 - X + 28 = 31 (cortamos o "- X" com o "+ X")

  - X + 57 = 31

  - X = 31 - 57

  - X = - 26 (*-1)

  X= 26 

  26 > 25  = CERTO

• Só uma questão, em que momento do enunciado ele disse que  os entrevistados gostavam "necessariamente" de uma das duas atividades???? 
  Ou seja, você adivinha e supõe que não havia nenhum que não gostava de nenhuma das 2 atividades e faz a questão....
  Sei lá ! Em se tratando de CESPE poderiam facilmente considerar o item errado!

• Sinceramente tem gente que faz umas contas loucas que eu não entendo nada. Quanto mais simples melhor
  O jeito que fiz foi assim.Muito fácil e rápido. 
  Pega os numero: 29(I), 28(II), e 4(é o que ele dá na questão) e 35 que é meu Universo
  Resolução: 28+29+4 = 61
  61-35= 26 ou seja maior que 25

• Bom dia! Percebo que há uma outra possibilidade de montar um diagrama de Venn em que a atividade II esteja totalmente contida na atividade I. Dessa forma, teremos 28 em II contido em I; em I haverá apenas 1 pessoa (28 + 1 = 29, que é o número de elementos do conjunto I) e portanto, por "fora", ou seja, que não gostam de nenhuma das duas atividades, há 6 pessoas. Somando tudo teríamos os 35 (28 + 1 + 6 =35).

  É uma maneira válida de montar o diagrama também!

  Além da maneira de considerar a interseção com 22 pessoas como já exposto pelos colegas.

  Assim, do jeito que demonstrei, "Infere-se dos dados que a quantidade mínima de técnicos desse grupo que gostam das duas atividades é superior a 20", a resposta é certa; pois temos 28 pessoas que gostam das duas atividades.

  Bons estudos e persistamos, Natália.
  

• Bom dia! Percebo que há uma outra possibilidade de montar um diagrama de Venn em que a atividade II esteja totalmente contida na atividade I. Dessa forma, teremos 28 em II contido em I; em I haverá apenas 1 pessoa (28 + 1 = 29, que é o número de elementos do conjunto I) e portanto, por "fora", ou seja, que não gostam de nenhuma das duas atividades, há 6 pessoas. Somando tudo teríamos os 35 (28 + 1 + 6 =35).

  Assim, do jeito que demonstrei, "A quantidade máxima de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das duas atividades é inferior a 7", a resposta é certa; pois temos 6 pessoas que não gostam de nenhuma atividade.

  Bons estudos e persistamos, Natália.

• Uma maneira simples de resolver essa questão é: 
  Se I=29 e II=28 sendo x a interseção, Então 29+28-x=35 
  29+28=57 
  57-x=35, 35-57= -x (multiplicando o resultado por -1) se tem 22
  Logo questão correta :) 

• Muito facil fazer essas questões de conjunto.
  

• Resolvendo de acordo com os dados do enunciado: 
  I = 29 
  II = 28 
  
  
  Chamando de x a interseção:
  29 + 28 - x = 35 
  
  x =  22
  
  
  
  Resposta: Certo

• Galera, há outras questões do CESPE cobrando o mesmo raciocínio, vamos a ele: Quando no enunciado ele diz que há 29 que gostam da atividade I e 28 da atividade II, qual seria o "pior" cenário? Que todos os que gostam da atividade II estivessem dentro do conjunto dos que gostam da atividade I, assim, somente 1 pessoa gostaria somente da atividade I enquanto os 28 gostariam da atividade I e II ao mesmo tempo. Conclusão, sendo essa a situação que potencializaria a quantidade de pessoas que não gostam de nenhuma atividade, se fizermos as contas 35 - 29 = 6, logo, certa a alternativa.
  

• 29+28-30=22 e taca lhe pau.

• Pensei igual a Patricia Agostinho, verificando a hipótese máxima , em que o conjunto II está inteiramente dentro do conjunto I, sobrariam 6, no máximo, para estar fora dos dois conjuntos.. 
  
  
• Rock Lee, vc escreveu errado... 29+28 - 35 = 22. Abraços

• Bem, na verdade acho que o correto mesmo seria:

  total de pessoas => 35 

  
  

  Tarefa i => 29
  Somente tarefa i => 29-x

  
  

  Tarefa ii => 28
  Somente tarefa ii => 28-x 

  
  

  onde x é os que participam das duas tarefas

  
  

  TEMOS QUE ACRESCENTAR O NÚMERO DE PESSOAS QUE NAO PARTICIPAM DE NENHUMA DAS TAREFAS: n

  
  

  N( i U ii ) = n(i) + n(ii) - n(i ^ II)  OBS: veja que i uniao ii é o total de pessoas(35) menos os que não participam de nenhuma.

  
  

  35 - n = 29 + 28 - x

  35 - n = 57 - x

  35 - n - 57 = -x

  x = 57 - 35 + n

  x = 22 + n    =>> onde n = 0 para que consigamos o valor mínimo.
  

• O comentário do professor RLM deixa a desejar heim! Deveria ser em vídeo, eu pelo ao menos estou entendendo o assunto, mas, e quanto aos outros!?

• NÃO NÃO NÃO

  ,

  cuidado aÍ galera!!!! EXISTE A POSSIBILIDADE DE UM TÉCNICO NÃO GOSTAR DE NENHUMA!! 

   

  Se discordarem, olhem as questões Q559939 e Q559940!!!

   

  FAZENDO OS CÁLCULOS:

  no diagrama fica:

  técnicos que gostam SOMENTE de I    =   29-x

  técnicos que gostam SOMENTE de II    =    28-x

  técnicos que não gostam de nenhuma   =   n

  x = intersecão de I e II

   

  Equação

  (29 - x) + (x)  + (28 - x) + n = 35

  desenvolvendo (...), temos que

  x = 22 + n

   

  Logo, COM TODA A CERTEZA DO MUNDO, podemos afirmar que o mínimo é 22.

   

  Veja bem heim: n pode variar de 0 a 6 !!! explique-se: 

  o maior conjunto (daqueles que gostam de I) contém 29 pessoas. Logo, concluimos que n está em um intervalo de 0 a 6. Pense um pouquinho e entenderá o porquê.  35 - 29 = 6

   

  A questão está DE FATO correta.

  Cuidado, pois o cespe poderia colocar uma casca de banana aí. 

   

  qualquer coisa chama no inbox, pois tenho limite de ''acompanhamento de comentários''. rsrs

   

  Bons estudos

   

   

   

• Campanha para o qc colocar um professor pra resolver as questões em video.........

• Todo mundo conclocando "não gostei" na resposta e explicando que QUEREMOS AULA EM VÍDEO. Porque não tem condições RLM sem ser em vídeo.

• X -> Seja X os que gostam da I e II 
  
  35=29+28+4-X

  35=61-X

  X=-35+61

  X=26 

  26>25

• Tem um bizu do professor Jhoni do Focus Concursos que é assim(Vou tentar explicar sem imagem)

   

   

  Primeiro: Esqueçam a palavra ''Máximo'' só tá ai pra atrapalhar!

   

   

   

  Segundo: Toda vez que ele pedir o numero que não gasta de nenhuma das duas atividades, sem ter dado a INTERSECÇÃO. Vcs vão pegar o menor valor que ele deu (II - 28) e coloca na intersecção do conjunto. 

   

   

   

  Terceiro: Agora calcula: I - 29 - 28(Intersecção) = 1   /   II = 0(Pq a intersecção já é 28)   / Intersecção = 28   / Toral = 35

   

   

   

  Quarto: 1 + 28 - 35 = 6. FIM.

   

  SE VCS VEREM MONTADO NO CONJUNTO É BEM SIMPLES!!! NÃO DEMORA NEM 2 MINUTOS!!! AQUI FICA COMPLICADO FAZER. ABRAÇOS

• Bem fácil essa. É só somar I + II, e subtrair do total: 29 + 28 - 35 = 22 (interesecção entre os dois grupos)

• Vou tentar explicar:

  atividade I --> 29 gostam da atividade I

  atividade II -->28 gostam da atividade II

  O pior cenário seria todos que gostam da atividade II e também gostar da atividade I.

  Logo, sobraria  apenas um que gosta somente da atividade I (29 - 28 = 1 gosta somente atividade I, os outros 28 gostam da atividade I e atividade II)

  A pergunta é:

  A quantidade máxima de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das duas atividades é inferior a 7 ?

  certo, pois considerando o pior cenário teriamos 29 que gostam de pelo menos uma atividade ( considerando 28 que gostam das 2 atividades  + 1 que gosta somente da atividade I). Assim, 35 -29 = 6 que não gostam de nenhuma atividade ( 6 é menor do que 7).

   

  Tentei explicar..

• JULIO OPALOSKI, um número ser superior a outro é diferente de um número ser sucessor de outro.

• Usa 31 no lugar dos 35 funcionários.

  28+29 = 57

  57 - 31 = 26

• É fácil! Este item é complemento de outro da prova, veja:

  1º achamos a intersecção - (TODOS - TOTAL) = ?

                                            (29+28) - 35 = 22

  Logo, 22 gostam das duas atividades.

  2º Vamos encontrar em cada atividade os que ñ gostam de nada

  (Atividade - Intersecção)=?

  Atividade I =29

  Atividade II =28

  atv I (29-22) = 7

  atv II (28-22) = 6

  #DICA: 1º ENCONTREM A INTERSECÇÃO E APÓS DIMINUEM COM OS ITENS PEDIDOS.

  Com esta fómula garantimos outros itens do Cespe.

   

   

   

   

   

• X+29+28=35

  X + 57 = 35

  X = 57-35

  X = 22

  22+4 = 26

• Basta resolver considerando que de fato 7 não gostam de nenhuma ativdiade. Fazendo o diagrama e as contas devidas a interseção dará igual a 29, com isso o conjunto I ficaria igual a zero e o dois igual a -1, tornando-se impossível 7 não gostarem de nenhuma atividade.
  Total = 35 ;

  Interseção entre I e II - x                  (29 - x) + x + (28 - x) + 7 = 35   ==>   64 - x =35  ==> x = 29

  Conjunto I - 29 - x                            Conj I = 29 - 29 = 0

  Conjunto II - 28 - x                            Conj II = 28 - 29 = -1 (Impossível) logo falso.

• Pelo Diagrama = 29-x+x+28-x=35

  União = 22

  A = 7

  B = 6

  U = 22

   

  Soma e dá 35 - 35 do total = zero, quer dizer que todos praticaram atividades, a questão não é nula...cuidado!

• N(A U B) =N(A) + N(B) - N(A V B)

  35   = 29 + 28 - N(A V B)

  N (A VB) = 57-35 = 22

  AGORA..É SO SUBTRAIR 

  29-22 = 07

  28-22= 06

  LOGO A RESPOSTA É 06

• Quando a questão pedir o máximo do lado de fora dos diagramas, basta criar a maior interseção possível, assim estarei forçando o máximo de pessoas que eu puder para fora dele, logo encontrarei a quantidade máxima de pessoas que não gostam de nenhuma das atividades, ou seja, a quantidade máxima do lado de fora. Para que eu crie a maior interseção possível, basta inserir todos os elementos do diagrama de menor quantidade na interseção, que é o diagrama da "atividade 2", que contém 28 pessoas. Logo, terei 28 pessoas na interseção. Como na "atividade 1" contém 29 pessoas, então apenas 1 pessoa estará somente na "atividade 1", subtraindo o real (35) pelo diagrama de maior quantidade de elementos (29), que é a "atividade 1", restará 6 que é a quantidade máxima possível de pessoas do lado de fora...

   

  Logo a resposta será 6, ou seja, é infeior a 7. Gab: CORRETO

   

  Um método mais rápido para não precisar trabalhar com incógnitas e nem fazer muitas contas... Saibam que há métodos para saber o "mínimo possível na interseção", o "máximo possível na interseção" e o "máximo possível do lado de fora dos diagramas" sem necessidade de cálculos com incógnitas...

   

  Espero ter ajudado

   

  Bons estudos a todos...

• Se 29 já gostam do cargo I (mais que os 28 que gostam do cargo II) e são 35 no total, então só resta 6 para não gostar de nenhum; pois basta gostar de qualquer um dos cargos para não entrar no conjunto dos que não gostam de nenhum.

• Construindo o diagrama de Venn abaixo:
  
  
  
  Montando-se agora a equação com o diagrama acima:
  
  
  Y + (29 - X) + X + (28 - X) = 35 (total no grupo)
  
  
  Resolvendo:
  
  
  Y = X + (35 - 57)
  Y = X - 22
  
  
  Assim para sabermos a quantidade máxima de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das atividades, basta acharmos o valor máximo que a variável "X", pode atingir.
  
  
  Para sabermos esse valor, basta olharmos o diagrama de Venn, no conjunto II. Ali vemos que o maior valor que "X" pode atingir é 28, qualquer valor acima deste, o conjunto II ficará com elementos negativos, o que não pode acontecer, assim:
  
  
  Y = 28 - 22
  Y = 6
  
  
  Resposta: CERTO
  
  

• Entendi assim:

   

  Para descobrir a intersecção faça: 29+28-35 = 22 (intersecção)

   

  Gostam somente da atividade I: 7

   

  Gostam somente da atividade II: 6

   

  Valor máximo que posso ter na minha intersecção: 28 pessoas, como cheguei a esse valor? Peguei 6 pessoas da atividade I e 6 da atividade II e somei apenas 22 + 6 = 28(nova intersecção). Conclusão depois disso:

   

  Gostam somente da atividade I: 1

   

  Gostam somente da atividade II: 0

   

  Logo o valor máximo de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das duas atividades é 6.

   

  MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.

   

   

• Fiz sem procurar incognita, e acho que muitos aqui também. Enfim, minha resolução:

  soma ativ 1 e ativ 2: 29+28= 57

  subtrai o universo com o número que a questão ta pedindo: 35-4= 31

  agora pra saber a interseção subtrai interseção com universo: 57-31= 26

  creio que 26 é maior que 25, logo, questão correta.

   

• É so fazer a conta de conjuntos como se estivesse 7 pessoas fora... percebe-se que 7 -35 é "28" e a questão me diz que "29" GOSTAM DA I, 

  logo no mínimo para que fique 29 para ser distribuídos entre os que gostam de pelo menos UM tem que 6 NO MÁXIMO NÃO GOSTAREM DE NENHUM...

  Valeu.. Deus os Abençoe....

• Essa foi tranquila....

   

• Pra quem não entende muito bem esse tipo de questão,  https://www.youtube.com/watch?v=Ia-slXgm1MA

• 29 -x+x+28-x+4=35

  57-x+4=35

  -x+61=35

  x=35-61

  x=26

  Gabarito: Correto.

• carlos vlw pela dica mas, vi esse video que era o proximo  https://www.youtube.com/watch?v=R4XeRZ0f0g8    ,e o prof. é muito melhor, para quem precisa de ajuda recomendo dar uma olhada vai aprender bem rapido.

• Verdade Carlos! Fiquemos espertos!!! =)

• CERTO

  Considerando: 

  A: quem gosta da atividade I somente/ B: interseção (quem gosta da atividade I e II ao mesmo tempo)/ C: quem gosta da atividade II somente/ D: quem não gosta de nada. 

  Se o total de participantes da pesquisa = 35, logo:

  A+B+C+D=35

  A+B=29 (todos que gostam da atividade I).

  Substituindo:

  29+C+D=35

  C+D=35-29

  C+D=6

  Se a soma de quem gosta apenas da atividade II com quem não gosta de nada é 6, então podemos garantir que o total de pessoas que não gosta de nada é < 7.

• R: Certo

  Veja a resolução do professor Josimar Padilha:

  https://www.youtube.com/watch?v=Md0t5M2yMjU

• Desde quando 7 é inferior a 7?

• Não sei se o meu raciocínio está certo, mas fiz assim, se 29 gostam de I e 28 de II, subritai-se o 35 pelo 29, pois este é o maior nº,  ou seja, de 35, 29 eu sei que gosta de alguma coisa, logo restaram 6 para gostarem das duas atividades I e II, ou para nenhuma delas. Neste caso, será 0 ou menor que 6, logo a questão está certa e a quantidade máx é inferior a 7 para as duas, pois o que quero é só acertar a questão, por isso não me importei tanto em achar quem ficou na interseção ou fora dela.

• Essa foi só para esquentar... Falar assim é fácil, depois de estudar a matéria por horas... Acordei muito tarde para concursos, eu não tinha idéia de muitos aspectos que estou aprendendo, até mesmo descobrir RLM. Esse site tem sido uma excelente ferramenta.

• se todos que gostarem de II também gostarem de I , a intersecção de ambos fica 28. assim, quem gosta somente de I seria apenas 1 (28+1=29). logo, o maximo de pessoas que podem nao gostar de ambos é 35-29=6.

• Simplificando, o máximo de pessoas que podem gostar de algo, é 29, ou seja, tira os 29 do total de people, que são 35 e resta 6.

  Certa. =/

• A quantidade máxima de pessoas que podem gostar de algo é 29 (o grupo maior). Logo se foram 35 entrevistados, para responder a pergunta basta subtrair de forma simples 35 - 29 que dá 6. Certa.

• Uma pesquisa realizada com um grupo de 35 técnicos do MPU a respeito da atividade I — planejamento estratégico institucional — e da atividade II — realizar estudos, pesquisas e levantamento de dados — revelou que 29 gostam da atividade I e 28 gostam da atividade II. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

  A quantidade máxima de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das duas atividades é inferior a 7.

   

  Pessoal do QC, a  questão está incompleta!

• Maneira mais simples possível:

  
  

  Gosta da atividade I = 29

  Gosta da atividade II = 28

  
  

  Número máximo de técnicos que não gosta de nenhuma das 2 = ?

  
  

  Os que não gostam de nenhuma das 2 pode ser no máximo 35 - 29 = 6, pois se 29 já gostam da atividade I, o máximo possível que não gosta de nenhuma das duas atividades é 6.

  
  

  GABARITO: CERTO

  Bons estudos galera ..

• Fabiana Tomassoni acho que não hein...

• CERTO

• Thigo Silveira , fiz os cálculos tudo certinho e fiquei sem entender porque errei. Só depois de ler seu comentario eu entendi.

• Tem muito comentário errado!! CUIDADO

  A forma correta de resolver é se fazendo a pergunta, "No pior caso, qual a quantidade máxima de pessoas que não gostariam de nenhum do casos I e II?"

  Pense que: 29 gostam de I e 28 gostam de II, o pior caso é se os 28 estiverem incluídos nos 29.

  Calculando temos que se 35 - 29 = 6

  6 pessoas podem NÃO gostar de nenhum do itens I e II

• Resolução simplificada sem mimimi:

  Total técnicos = 35

  Gostam da atividade 1 = 29 - """""O segredo está em entender que a banca não restringiu, ou seja, 28 podem gostar de executar a atividade 1 e 2 ao mesmo tempo"""""

  Gostam da atividade 2= Não restringiu ou seja este grupo de 28 pessoas podem gostar da atividade 1 e 2 ao mesmo tempo.

  Resolução:

  Atividade 1 e 2 = 28 pessoas

  Somente atividade 1 = 1 pessoa

  Somente atividade 2 = 0 pessoas

  Não gosta de 1 nem de 2 = 35- 29(28+1+0) = 6 pessoas

  Conclusão: O grande segredo é achar o numero "magico" da intersecção que atenda os dois critérios que são: 29 gosta da atv. 1 e 28 gosta da atv.2

• Pelo Princípio da Inclusão-Exclusão temos a seguinte fórmula: n(A ∪ B) = n(A) + n(B) − n(A ∩ B).

  Considerando A = atividade I e B = atividade II, temos:

  n(A ∪ B) = n(A) + n(B) − n(A ∩ B)

  35 = 29 + 28 − n(A ∩ B)

  n(A ∩ B) = 22

  Com isso, temos que:

  7 técnicos gostam apenas da atividade I e 6 técnicos gostam apenas da atividade II.

  Não há técnicos que não goste de nenhuma atividade.

  Então, como 0 < 7, a resposta da assertiva é CERTO.

• Minha contribuição.

  Diagramas de Venn

  Total de técnicos = 35

  Atividade 1 = 29 

  Atividade 2 = 28

  29 + 28 = 57

  57 - 35 = 22 Intersecção

  Apenas atividade 1 = 7

  Apenas atividade 2 = 6

  22 + 7 + 6 = 35

  A quantidade máxima de técnicos desse grupo que não gosta de nenhuma das duas atividades é inferior a 7, pois é zero.

  Abraço!!!

• Acho que poderíamos considerar uma intersecção com valor 28 (número de II)

  Poderia ser que 28 gostam de I e II e 1 que sobra (dos que gostam de I) = 29

  35 - 29 = 6

  No máximo 6 pessoas podem não gostar de nenhuma das atividades.

  É uma ideia, não sei se foi coerentemente aceitável

• CEERTO

  Não existe nenhum funcionário que não goste de realizar nenhuma das duas tarefas.

  a resposta é 0 que é inferior a 7.

• Muitos comentários divergentes, mas acredito que o correto é a resolução do professor. Confiram.

• E vamos de interpretação kkkkk Rindo p não chorar

• Acertei a questão, porém estou abismado com ela; verdade é que 0 < 7, mas dá um frio na barriga para confirmar isso.

• Não acho que a interseção seja 22, até porque pra ser 22 temos que considerar que TODOS gostam da atividade e na questão não fala isso, ela quer saber justamente o máximo de pessoas que NAO gostam de alguma atividade

  EU fiz assim: Considerei o máximo de pessoas, que no caso seria 29, portante 35 - 29 = 6 seria o máximo de pessoas que poderiam nao gostam de alguma atividade!

• Ótima explicação:

  https://www.youtube.com/watch?v=DSVpZCMIHkc&ab_channel=NEAFConcursos

• CERTO.

  Não é necessário calcular interseção.

  A questão informa que, dentre os 35 técnicos, 29 gostam pelo menos da atividade I (se eles gostam de I e II não interfere em nada).

  Desse modo, se eu já tenho certeza de que 29 gostam de pelo menos uma das atividades, o máximo de pessoas que poderia não gostar de nenhuma delas é 35 - 29 = 6.

  Em questões como essa basta subtrair: Valor total - Valor do maior conjunto.

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas:

  • Principais questões são de 2 ou 3 conjuntos.
  • Primeiro acha sempre a intersecção e sai complementando. Ex: A ∩ B = 10; A= 20; B=30. Logo, A tem apenas 10 e B tem apenas 20.
  • Caso não tenha a intersecção? Soma tudo e subtrai do total. Ex: A= 20; B=30; Total= 40. Logo, a intersecção é 50-40=10.
  • E cuidado nas questões que ele fala APENAS, SOMENTE etc.

   

  FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!

• Prezados, gabarito incorreto. Deixarei a correção da questão feita pelo professor Josimar Padilha do Gran Cursos Online.

  https://www.youtube.com/watch?v=Md0t5M2yMjU

  BONS ESTUDOS.

• 0 a resposta. Menor que 7

• Sem complicação, devemos fazer assim, incluir todos do grupo II dentro do grupo I, é a maneira correta de fazer, sendo assim, sabemos que todos do grupo II também gostam da atividade do grupo I, como no grupo I contém 29 técnicos, supomos que apenas 1 gosta da atividade I, e os demais gostam das duas atividades, sendo assim, para compor o total, descobrimos quantos estão fora, que seriam 29 + 6 que não gostam de nenhuma das duas atividades, que fica o total correto de 35 técnicos.

• ZERO É REALMENTE INFERIOR A 7. COMO ERREI ISSO? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Certo, pena que esse tipo de questão não cai mais ao menos nas carreiras policiais n

• Certo

  (quem não gosta de nenhuma das duas atividades) y

  (interseção) x

  29 - x + x + 28 - x + y = 35

  29 + 28 = 57 - x + y = 35

  57 - 35 + y = x

  22 + y = x ou x = 22 + y

  O valor da intersecção pode ser 22, não é exato.

  • O valor de x é superior a 20?

  • O y, na pior das hipóteses, pode ser = 0

  • Se o y for 0, x = 22.

  • Se o y for 1, x = 23

  • Se o y for 2, x = 24

  • Qual o maior que y poderá assumir?

  • É inferior a 7?

  x = 22 + 7

  x = 29

  29 - 29 = 0

  28 - 29 = -1

  • O y não pode ser 7, porque não tem como o resultado ser negativo.

  • E se for inferior a 7 (testar o 6)

  x = 22 + 6

  x = 28

  29 - 28 = 1

  28 - 28 = 0

  • se o y for 5?

  x = 22 + 5

  x = 27

  29 - 27 = 2

  28 - 27 = 1

  Prof Márcio Flávio 

• Ufaaaa! Estava quebrando a cabeça com os outros comentários.

  Obrigada :)

• Pessoal comentando que zero é menor que 7... Cuidado!

  A questão quer saber o número máximo de pessoas que não podem gostar somente da disciplina II.

  Dessa forma, se a intersecção for = 28 (22 + 6, (primeiro número menor que 7)), então 1 pessoa gosta da disciplina I e 0 gostam SOMENTE da ii.

  https://sketchtoy.com/70400367

  Gaba: C