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XV, da Constituição Federal de 1988:
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
GABARITO. E
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a ) A lei penal sempre retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
b) É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c)Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido que se identifiquem.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
d)A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
e)É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (Gabarito)
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A) ✔
A irretroatividade da lei penal nos diz que a lei penal só retroage para beneficiar o réu.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Isso pode se manifestar em direito penal como:
Lex mitior - Lei melhor que favorece de qualquer modo o agente
Abolitio criminis - Lei que revoga determinado tipo penal.]
DENTRO DO PROCESSO PENAL o princípio adotado é o da aplicação imediata da lei processual .
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B) A liberdade de associação é plena
A liberdade de manifestação do pensamento é livre
A liberdade de expressão é livre
Veda-se a associação de caráter paramilitar.
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C) Requisitos da reunião:
Pacífica ✔
Sem armas ✔
Locais abertos ao público✔
Independe de autorização✔
Exige-se o aviso prévio✔
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D) NÃO ESQUECER QUE AS ASSOCIAÇÕES:
EM MANDADO DE SEGURANÇA = INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS
NÃO SENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA = DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS PARA DEFESA EM QUESTÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
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Bons estudos!
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ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO.
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EM VERMELHO ESTA MARCADO OS ERROS E EM VERDE ESTA A ALTERNATIVA CORRETA
a ) A lei penal sempre retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.
c)Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido que se identifiquem.
d)A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
e)É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Conforme o inciso XL, do artigo 5º, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Logo, esta alternativa está errada.
Letra b) Conforme o inciso XVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Logo, esta alternativa está errada.
Letra c) Conforme o inciso XVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Logo, esta alternativa está errada.
Letra d) Conforme o inciso XVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Logo, esta alternativa está errada.
Letra e) Conforme o inciso XV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Logo, esta alternativa está correta e é o gabarito em tela.
GABARITO: LETRA "E".
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;