Prova FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN

Prova FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

ID

3000847

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

O motorista aguarda o momento seguro para conduzir seu carro e atravessar o cruzamento. Olha para os lados que atravessará e, estático, aguarda que outros veículos deixem livre o caminho pela via transversal à sua frente. Enquanto espera, olha de um lado a outro a vigiar a pista quase livre. Finalmente não avista mais nenhum veículo que poderá atrapalhar seu planejado movimento. É hora de dirigir, mas, no meio da travessia, ele é surpreendido por uma grave colisão. Uma motocicleta atinge a traseira de seu veículo.

Eu tomo a defesa do motorista: ele não viu a moto se aproximar. Presumo que vários dos leitores já passaram por situação semelhante, mas, caso você seja exceção e acredite que enxergaria a motocicleta, eu o convido a assistir a um vídeo que existe sobre isso. O filme prova quão difícil é perceber objetos que de repente somem ou aparecem em uma cena.

Nossa condição humana está casada com uma inabilidade de perceber certas mudanças. Claro que notamos muitas alterações à nossa volta, especialmente se olharmos para o ponto alvo da modificação no momento em que ela ocorrerá. Assim, se olharmos fixamente para uma janela cheia de vasos de flores, poderemos assistir à queda de um deles. Mas, se desviarmos brevemente nossos olhos da janela, justamente no momento do tombo, é possível que nem notemos a falta do enfeite. O fenômeno se chama cegueira para mudança: nossa incapacidade de visualizar variações do ambiente entre uma olhada e outra.

No mundo real, mudanças são geralmente antecedidas por uma série de movimentos. Se esses movimentos superam um limiar atrativo, vão capturar nossa atenção que focará na alteração considerada dominante. Por sua vez, modificações que não ultrapassam o limiar não provocarão divergência da atenção e serão ignoradas.

Quando abrimos nossos olhos, ficamos com a impressão de termos visão nítida, rica e bem detalhada do mundo que se estende por todo nosso campo visual. A consciência de nossa percepção não é limitada, mas nossa atenção e nossa memória de curtíssimo prazo são. Não somos capazes de memorizar tudo instantaneamente à nossa volta e nem podemos nos ater a tudo que nos cerca. Nossa introspecção da grandiosidade de nossa experiência visual confronta com nossas limitações perceptivas práticas e cria uma vivência rica, porém efêmera e sujeita a erros de interpretações. Dimensiona um gradiente entre o que é real e o que se presume, algo que favorece os acidentes de trânsito.

Podemos interpretar que o acidente do exemplo do início do texto se deu porque o motorista convergiu sua atenção às partes centrais da pista, por onde os carros preferencialmente circulam sob velocidade mais ou menos previsível. Assim que o último carro passou, ficou fácil pressupor que o centro da pista permaneceria vazio por um intervalo de tempo seguro para a travessia. As laterais da pista, locais em que motocicletas geralmente trafegam, não tiveram a atenção merecida, e a velocidade da moto não estava no padrão esperado.

O mundo aqui fora é um caos repleto de acontecimentos, e nossos cérebros têm que coletar e reter alguns deles para que possamos compreendê-lo e, assim, agirmos em busca da nossa sobrevivência. Mas essas informações são salpicadas, incompletas e mutáveis. Traçar uma linha que contextualize todos esses dados não é simples. Eventualmente, esse jogo mental de ligar pontinhos cria armadilha para nós mesmos, pois por vezes um ponto que deveria ser descartado é inserido em uma lógica apenas por ser chamativo. E outro, ao contrário, deveria ser considerado, mas é menosprezado, pois à primeira vista não atendeu a um pressuposto.

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

É propósito principal do texto tematizar

Alternativas

as limitações de percepção dos motoristas.

a displicência dos motoristas no trânsito.

as limitações de percepção do ser humano.

a displicência do ser humano em relação à vida.

Comentários

GABARITO: LETRA C

===> O autor começa expondo uma base acerca do que será o seu tema:

===> Nossa condição humana está casada com uma inabilidade de perceber certas mudanças. Claro que notamos muitas alterações à nossa volta, especialmente se olharmos para o ponto alvo da modificação no momento em que ela ocorrerá. Assim, se olharmos fixamente para uma janela cheia de vasos de flores, poderemos assistir à queda de um deles. Mas, se desviarmos brevemente nossos olhos da janela, justamente no momento do tombo, é possível que nem notemos a falta do enfeite. O fenômeno se chama cegueira para mudança: nossa incapacidade de visualizar variações do ambiente entre uma olhada e outra. ===> Conseguimos identificar que as limitações do motorista é apenas um exemplo, o tema é, na verdade, as limitações do ser humano em todos os ambientes de sua vida.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
''Nossa condição humana está casada com uma inabilidade de perceber certas mudanças''...Esse trecho já responde a questão.
Quando fala dos vasos de flores na janela e que não sentiremos faltas se desviarmos o olhar e um vier a cair. Exclui todas as outras alternativas. Portanto, Gabarito C.

ID

3000850

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

Em relação ao primeiro parágrafo, é correto afirmar:

Alternativas

é predominantemente narrativo, e essa característica é evidenciada por uma sequência de ações estabelecida por verbos no presente do indicativo.

é predominantemente narrativo, e essa característica é evidenciada por uma sequência de ações estabelecida por verbos no pretérito perfeito.

é predominantemente descritivo, e essa característica é evidenciada pela enumeração de ações simultâneas expressas por verbos no presente do indicativo.

é predominantemente descritivo, e essa característica é evidenciada pela enumeração de ações simultâneas expressas por verbos no pretérito perfeito.

Comentários

GABARITO: LETRA A

O motorista aguarda o momento seguro para conduzir seu carro e atravessar o cruzamento. Olha para os lados que atravessará e, estático, aguarda que outros veículos deixem livre o caminho pela via transversal à sua frente. Enquanto espera, olha de um lado a outro a vigiar a pista quase livre. Finalmente não avista mais nenhum veículo que poderá atrapalhar seu planejado movimento. É hora de dirigir, mas, no meio da travessia, ele é surpreendido por uma grave colisão. Uma motocicleta atinge a traseira de seu veículo.

===> temos a predominância de um texto descritivo, em que fatos e pessoas são detalhados, há o uso de verbos no presente do indicativo estabelecendo uma descrição sequencial dos fatos.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Para mim, esse parágrafo é descritivo, mas o gabarito diz que é narrativo.
Ora, fiquei com a sensação de se tratar de uma descrição, visto que o estrofe se enquadra dentro dos conceitos de uma tipologia descritiva.

Com isso, marquei a alternativa "d" .
Texto narrativo é uma sucessão de fatos que contam uma história. Apresenta narrador/observador, personagens, enredo, tempo e espaço com muitos verbos de ação.

Para não confundir mais, textos descritivos são muito objetivos, com uma descrição estática de pessoas,objetos, cenas, etc. Não há ações preponderantemente. Exemplo:
“Ficara sentada à mesa a ler o Diário de Notícias, no seu roupão de manhã de fazenda preta, bordado a sutache, com largos botões de madrepérola; o cabelo louro um pouco desmanchado, com um tom seco do calor do travesseiro, enrolava-se, torcido no alto da cabeça pequenina, de perfil bonito (...) " - O Primo Basílio, Eça de Queiroz.
O texto é considerado NARRATIVO, pois é descrita uma ação ao longo do texto!
GABARITO: LETRA A.
O texto é considerado NARRATIVO, pois é descrita uma ação ao longo do texto!
Gabarito''A''.
A narração nada mais é do que arranjar uma sequência de fatos em que os personagens se movimentam em um determinado espaço à medida que o tempo passa. A noção de narrar está muito ligada ao fato de, verdadeiramente, contar uma história.
Estudar é o caminho para o sucesso.
O que evidenciou para mim que é narrativo e não descritivo foi esse trecho: " É hora de dirigir, mas, no meio da travessia, ele é surpreendido por uma grave colisão. Uma motocicleta atinge a traseira de seu veículo."

Quando se descreve algo não se fala sobre si mesmo dessa maneira.
NARRAÇÃO X DESCRIÇÃO

Na descrição não há interação, entre ação e consequência.
primeira vez que vejo artur errando. forca guerreiros!!!
INDICATIVO= INDICA UMA CERTEZA.
NARRAÇÃO
é predominantemente narrativo, e essa característica é evidenciada por uma sequência de ações estabelecida por verbos no presente do indicativo com os verbos de açao os principais e o do futuro do presente e presente do subjuntivo, mas todos os texto narrativo tem pequenas passagem descritivas no meio do texto geralmente.

O motorista aguarda o momento seguro para conduzir seu carro e atravessar o cruzamento. Olha para os lados que atravessará e, estático, aguarda que outros veículos deixem livre o caminho pela via transversal à sua frente. Enquanto espera, olha de um lado a outro a vigiar a pista quase livre. Finalmente não avista mais nenhum veículo que poderá atrapalhar seu planejado movimento.É hora de dirigir, mas, no meio da travessia, ele é surpreendido por uma grave colisão. Uma motocicleta atinge a traseira de seu veículo.
Muita dúvida entre A e C, mas realmente é narrativo. Se fosse descritivo, o texto estaria adjetivando o motorista, o carro, a estrada, o que não acontece. Ele está pontuando as ações do motorista.

"O motorista aguarda o momento seguro para conduzir seu carro e atravessar o cruzamento. Olha para os lados que atravessará e, estático, aguarda que outros veículos deixem livre o caminho pela via transversal à sua frente. Enquanto espera, olha de um lado a outro a vigiar a pista quase livre. Finalmente não avista mais nenhum veículo que poderá atrapalhar seu planejado movimento. É hora de dirigir, mas, no meio da travessia, ele é surpreendido por uma grave colisão. Uma motocicleta atinge a traseira de seu veículo."
Letra A, ALTERNATIVA CORRETA a maioria dos verbos esta no resente do indicativo indicando certeza. é um texto narrativo indica sequência de fatos.
Narra uma sequência de fatos.
Gabarito letra ´´A´´ de IRON MAIDEN. rsrrsrsrsrsrsrs...
Marquei a B por achar que texto narrativo deveria ter os verbos predominantemente no passado, e não no presente. Alguém pode discorrer sobre isso?
INDICATIVO= INDICA UMA CERTEZA

O pretérito perfeito indica um fato que aconteceu em um determinado momento no passado, enquanto o pretérito imperfeito é usado para indicar uma ação que não foi terminada. ..

O presente do indicativoindica, principalmente, uma ação que ocorre no exato momento em que se narra a ação.
esse presente do indicativo
preterito do indicativo
preterito perfeito
essas porras me matam

ID

3000853

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

A vírgula está indicando trecho com função meramente explicativa em:

Alternativas

“A consciência de nossa percepção não é limitada, mas nossa atenção e nossa memória de curtíssimo prazo são.”

“Se esses movimentos superam um limiar atrativo, vão capturar nossa atenção que focará na alteração considerada dominante.”

“Assim que o último carro passou, ficou fácil pressupor que o centro da pista permaneceria vazio por um intervalo de tempo seguro para a travessia.”

“Dimensiona um gradiente entre o que é real e o que se presume, algo que favorece os acidentes de trânsito.”

Comentários

GABARITO: LETRA D

A) “A consciência de nossa percepção não é limitada, mas nossa atenção e nossa memória de curtíssimo prazo são.” ===> vírgula usada para separar uma oração coordenada adversativa.
B) “Se esses movimentos superam um limiar atrativo, vão capturar nossa atenção que focará na alteração considerada dominante.” ===> vírgula usada para separar uma oração subordinada condicional.
C) “Assim que o último carro passou, ficou fácil pressupor que o centro da pista permaneceria vazio por um intervalo de tempo seguro para a travessia.” ===> vírgula usada para separar uma oração subordinada concessiva.
D) “Dimensiona um gradiente entre o que é real e o que se presume, algo que favorece os acidentes de trânsito.” ===> vírgula usada para separar, meramente, um termo explicativo.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Acredito que na alternativa "C" a vírgula tenha sido utilizada por causa de uma Oração Subordinada Adverbial Temporal e não concessiva, como afirmado pelo colega Arthur Carvalho. Vejam que é possível a substituição por qualquer conjunção temporal, mas o mesmo não se pode fazer com conjunções concessivas.
“Dimensiona um gradiente entre o que é real e o que se presume,(POIS) algo que favorece os acidentes de trânsito.”
Conforme dito por nosso amigo Tiago Direito, a alternativa C destaca uma Oração Subordinada Adverbial Temporal e não uma concessiva!

Gab.: D
“Dimensiona um gradiente entre o que é real e o que se presume, algo que favorece os acidentes de trânsito.”
da pra colocar o por exemplo e explicativo depois do verbo antes e conclusivo.
ex=Dimensiona um gradiente entre o que é real e o que se presume por exemplo e algo que favorece os acidentes de trânsito.” res D
Na primeira, letra A, Oração Coordenada Adversativa;

Letra B, Oração Subordinada Adverbial Condicional;

Letra C, uma Subordinada Adverbial Temporal;

Na D temos uma Subordinada Adjetiva Explicativa.

Gab D

ID

3000856

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

Há elemento coesivo que pode ser substituído, sem prejuízo ao sentido da informação veiculada no texto, por mas em:

Alternativas

“Eventualmente, esse jogo mental de ligar pontinhos cria armadilha para nós mesmos, pois por vezes um ponto que deveria ser descartado é inserido em uma lógica apenas por ser chamativo.”

“Nossa introspecção da grandiosidade de nossa experiência visual confronta com nossas limitações perceptivas práticas e cria uma vivência rica, porém efêmera e sujeita a erros de interpretações.”

“Assim, se olharmos fixamente para uma janela cheia de vasos de flores, poderemos assistir à queda de um deles.”

“As laterais da pista, locais em que motocicletas geralmente trafegam, não tiveram a atenção merecida, e a velocidade da moto não estava no padrão esperado.”

Comentários

GABARITO: LETRA B

“Nossa introspecção da grandiosidade de nossa experiência visual confronta com nossas limitações perceptivas práticas e cria uma vivência rica, porém efêmera e sujeita a erros de interpretações.”

===> temos, em destaque, uma conjunção coordenativa adversativa, a qual pode ser, perfeitamente, substituída pela conjunção "mas."

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
GABARITO: LETRA B
“Nossa introspecção da grandiosidade de nossa experiência visual confronta com nossas limitações perceptivas práticas e cria uma vivência rica, porém efêmera e sujeita a erros de interpretações.”
===> temos, em destaque, uma conjunção coordenativa adversativa, a qual pode ser, perfeitamente, substituída pela conjunção "mas."
Mas ,porem,no entanto ,entretanto,todavia Conjuncao adversativa
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;

>,,,,,<
Oração coordenada adversativa;
mas; porém; contudo; todavia; senão; entretanto; no entanto; não obstante; ainda assim; apesar disso; mesmo assim;
Gabarito ´´B´´ de BLACK SABBATH.

ID

3000859

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

Há um pronome que se refere ao leitor do texto em:

Alternativas

“Eu tomo a defesa do motorista: ele não viu a moto se aproximar.”

“[...] e reter alguns deles para que possamos compreendê-lo [...]”

“[...] eu o convido a assistir a um vídeo que existe sobre isso.”

“É hora de dirigir, mas, no meio da travessia, ele é surpreendido por uma grave colisão."

Comentários

GABARITO: LETRA C

Eu tomo a defesa do motorista: ele não viu a moto se aproximar. Presumo que vários dos leitores já passaram por situação semelhante, mas, caso você seja exceção e acredite que enxergaria a motocicleta, eu o convido a assistir a um vídeo que existe sobre isso. O filme prova quão difícil é perceber objetos que de repente somem ou aparecem em uma cena.

===> no trecho destacado, observamos que o autor usa o pronome "o" para convidar o leitor a assistir o vídeo.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
GABARITO: LETRA C
Eu tomo a defesa do motorista: ele não viu a moto se aproximar. Presumo que vários dos leitores já passaram por situação semelhante, mas, caso você seja exceção e acredite que enxergaria a motocicleta, eu o convido a assistir a um vídeo que existe sobre isso. O filme prova quão difícil é perceber objetos que de repente somem ou aparecem em uma cena.
===> no trecho destacado, observamos que o autor usa o pronome "o" para convidar o leitor a assistir o vídeo.
"Eu o convido a assistir a um vídeo que existe sobre isso." PRONOME OBLÍQUO ÁTONO, O QUAL ESTÁ EM FATOR DE PRÓCLISE POR CONTA DO PRONOME EU QUE ATRAI
Tio Pool Responde no trecho.
Eu O convido a assistir a um vídeo que existe sobre isso.
Dá pra resolver só fazendo a pergunta para o verbo.
Eu O convido,( o autor convida o leitor )
Gabarito ´´C´´ de SEPULTURA.

ID

3000862

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

No trecho “[...]poderemos assistir à queda de um deles.”, a ocorrência do acento grave é justificada

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: LETRA D

“[...]poderemos assistir à queda de um deles.”

→ assistir com significado de VER é transitivo indireto → quem assiste, assiste A algo (o verbo é o termo que rege o uso da preposição, termo regente);
→ queda → substantivo feminina → termo regido, acompanhando do artigo definido feminino "a";
→ preposição "a" + artigo definido feminino "a" = à.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
assistir a algo
O uso de crase antes de verbo é proibido!!
Assim sendo, matamos já alternativa B e C

Regra básica da crase:
Preposição + artigo A

Ou seja?!
alternativa D

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Gabarito''D''.
poderemos assistir à queda de um deles.
Na frase , o verbo “assistir” é transitivo indireto e exige preposição “a”, e o substantivo ''queda'' é feminino e admite artigo “a”, por isso há crase.==>D) pela exigência de preposição do termo regente, que é um verbo, e pela exigência de artigo do termo regido, que é um nome.

Estudar é o caminho para o sucesso.
GABARITO: D

Isso aqui tu tem que gravar, cai muito em prova: o verbo assistir será transitivo direto quando tiver o sentido de ajudar. Por outro lado, será verbo transitivo indireto quando tiver o sentido de ver.

"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.
Bons estudos!
A questão é sobre crase e é necessário conhecimento da regência para responder. O comando da questão quer que encontremos o motivo que foi utilizada a crase no trecho deixado em destaque. Vejamos:
“[...]poderemos assistir à queda de um deles.”,
Temos o verbo assistir com sentido de observar, logo rege a preposição "a"+ nome feminino que aceita o artigo "a".

a) Está errada, o verbo não rege artigo e sim preposição. INCORRETA.

b) Errada, porque o termo regente é um verbo.INCORRETA

c) Está errada, pois o termo regente é um verbo e rege preposição. INCORRETA.

d) Está perfeita essa alternativa, visto que descreve perfeitamente o motivo que ocorreu a crase na frase. CORRETA.

ID

3000865

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

O gênero discursivo que apresenta a mesma sequência textual dominante no primeiro parágrafo é:

Alternativas

o artigo de opinião.

a resenha.

a notícia.

o requerimento.

Comentários

Como Assim?
KKKKKKKKK NOTICIA DE QUEM ?
Gabarito: C

Acho que esta errado, não identifiquei elementos de uma noticia.

me corrijam se eu estiver errado.
Onde está a notícia?isso não seria uma resenha?relativo a um conto...Me corrijam caso esteja errado o que falei.
Notícia? Oi?
Notícia? Oi?
*A resenha é um gênero textual sucinto, cuja principal característica é tecer, de maneira breve, uma crítica sobre determinado assunto.
*A notícia possui características narrativas. O fato ocorrido que se deu em um determinado momento e em um determinado lugar, envolvendo determinadas personagens. Essas últimas e também o local são, muitas vezes, minuciosamente descritos.
GAB. C
Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

GAB----> C
GAB:C.
Elementos de uma notícia.
Observem a fonte do texto citado. Trata-se de um jornal virtual (UOL). Sendo assim, não apenas o primeiro parágrafo mas todo o textual é uma notícia.

FONTE DE TEXTO: Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)
Gente não compliquem tentem pensar fora da caixinha .. Tentem pensar português :
O texto claramente é uma Notícia (Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>)
Acontece que a notícia pode conter trechos narrativos .
A Notícia é um gênero textual jornalístico e não literário que está presente em nosso dia a dia, sendo encontrada principalmente nos meios de comunicação. Trata-se de um texto informativo sobre um tema.
GABARITO: C

Vejam que a questão se refere APENAS ao primeiro parágrafo.

Se houvesse uma alternativa "gênero narrativo", eu certamente a marcaria; entretanto, se usarmos a lógica, vemos que fato narrado pode ser veiculado como uma notícia.
É só baixar o William Bonner e ver como ele faz no JN, logo se percebe que a resposta só pode ser a C. rsrs

Ele tá narrando um fato, exatamente o que a notícia faz.
LETRA C

Artigo de Opinião: é um tipo de texto dissertativo-argumentativo onde o autor tem a finalidade de apresentar determinado tema e seu ponto de vista.

Resenha: produção textual, por meio da qual o autor faz uma breve apreciação, e uma descrição a respeito de acontecimentos culturais (como uma feira de livros, por exemplo) ou de obras (cinematográficas, musicais, teatrais ou literárias).

Notícia: caracterizado por texto descritivo, com objetivo de informar sobre um tema atual ou acontecimento real, e veiculado em meio de comunicação.

Requerimento: trata-se de um documento cuja função primordial é pedir, solicitar ou requerer algo. Uso de linguagem técnica.
De notícia não vi nada ali. O mesmo fato descrito poderia ser veiculado em trilhões de outros gêneros.
"Os textos narrativos podem ser ficcionais ou não. Uma notícia, por exemplo, pode narrar um acontecimento - nesse caso, trata-se de um fato não ficcional."

Pessoal, se prestarmos atenção, o narrador narra a trajetória de uma colisão (acidente), a qual acontece no primeiro parágrafo.

OBS¹: RETIREI ESSE TRECHO DE UMA APOSTILA GRATUITA DO GRAN CONCURSOS NA INTERNET
OBS²: ERREI A QUESTÃO!
LINK: 11784060-tipologia-e-generos-textuais.pdf

ID

3000868

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

Considere o trecho:

A expressão que mantém uma relação de antonímia com a palavra em destaque é

Alternativas

limite mínimo.

momento inicial.

momento intermediário.

limite máximo.

Comentários

Alguém sabe explicar?
Vamos começar a análise pelo significado da palavra:
Limiar.
"O início, o começo, o primeiro estágio de; momento inicial.
a segunda análise parte do contexto:
Se esses movimentos superam um limiar atrativo, vão capturar nossa atenção que focará na alteração considerada dominante
caso esses movimentos superem o limiar atrativo (saiam de seu momento inicial) ....irão capturar..
mas se os movimentos atrativos não superarem o momento inicial , ou seja, fiquem no seu momento inicial, não provocarão divergência da atenção e serão ignorados.
A questão pede uma relação de antonímia , mas ao que parece a banca considerou como antônimo de momento inicial momento intermediário. parece-me mais certo afirmar que seria momento final ou limite máximo.
enfim espero dar uma luz!
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Pensei como Matheus.
Fui por eliminação, pois não sabia o significado da palavra. Já dá pra descartar as duas primeiras porque em um ambiente semântico elas têm quase o mesmo valor. Limite mínimo e Momento inicial. Entre as outras duas a que mais chega próximo do sentido dessas é a letra C.

Portanto: Restou letra D
A questão não tem muito o que explicar Dianna. Esse tipo de questão cobra muito do candidato o conhecimento de mundo e/ou leitura. Em geral, quanto mais se lê, mais vai se deparando com esses tipos de palavras, além é claro de saber o que seria ANTONÍMIA ( Palavras contrárias). Ex.: Quente / Frio - Fechado/Aberto etc.
antonima ; significado contrario
sinonima; significado semelhante
LIMIAR= limite mínimo, seu antônimo = limite máximo.

letra D

ID

3000871

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

Considere o período:

Quando abrimos nossos olhos, ficamos com a impressão de termos visão nítida, rica e bem detalhada do mundo que se estende por todo nosso campo visual.

Nesse período, os trechos em destaque representam

Alternativas

orações subordinadas em que, no primeiro trecho, tem-se uma função adverbial, e, no segundo, uma função adjetiva.

orações subordinadas em que, no primeiro trecho, tem-se uma função adverbial, e, no segundo, uma função substantiva.

orações coordenadas em que, no primeiro trecho, tem-se uma função adjetiva, e, no segundo, uma função adverbial.

orações coordenadas em que, no primeiro trecho, tem-se uma função adjetiva, e, no segundo, uma função predicativa.

Comentários

GABARITO: LETRA A

Quando abrimos nossos olhos, ficamos com a impressão de termos visão nítida, rica e bem detalhada do mundo que se estende por todo nosso campo visual.

===> em verde: oração subordinada adverbial temporal, marcada pelo conjunção subordinativa temporal "quando."
===> em azul: oração subordinada adjetiva restritiva (sem vírgulas).

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
"Quando abrimos nossos olhos, ficamos com a impressão ..." (Oração Subordinada Adverbial Temporal)

"... rica e bem detalhada do mundo que se estende por todo nosso campo visual." (Oração Subordinada Adjetiva Restritiva);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: A
ORAÇÕES SUBORDINADAS SUBSTANTIVAS > SÃO INICIADAS POR CONJUNÇÕES INTEGRANTES
ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS > SÃO INICIADAS PRONOMES RELATIVOS
ORAÇÕES SUBORDINADAS ADVERBIAIS > SÃO INICIADAS POR CONJUNÇÕES SUBORDINATIVAS
FIZ ESSA QUESTÃO ASSIM:

QUANDO: É UM CONJUNÇÃO DE TEMPO
QUE: VOCE SUBSTITUI TRANQUILAMENTE POR AS QUAIS

Logo só pode ser a alternativa A que nos remete respectivamente: Um oração subordinada Adverbial de tempo e uma oração subordinada Adjetiva (sem virgulas) restritiva.

Qualquer erro, me corrijam.

Forca guerreiros!!
orações coordenadas=uma não precisa da outra para ter sentido.

orações subordinadas=oração principal depente da subordinada para ter sentido.
orações coordenadas=uma não precisa da outra para ter sentido.

orações subordinadas=oração principal depente da subordinada para ter sentido.
Orações subordinadas adjetivas exercem a função de adjunto adnominal de um termo da oração principal, tendo a mesma função que um adjetivo na estrutura frásica. Começam maioritariamente, com o pronome relativo que.

Hic et nunc.
-> Quando abrimos nossos olhos(ADVERBIAL DE TEMPO), ficamos com a impressão de termos visão nítida, rica e bem detalhada do mundo que(visão a qual) se estende por todo nosso campo visual.(Adjetiva restritiva, sem uso da vírgula).
gab A
or.subord subst adverbial temporal
e o sub adjetiva restritiva

Quando abrimos nossos olhos, ficamos com a impressão de termos visão nítida, rica e bem detalhada do mundo que se estende por todo nosso campo visual.
Gabarito: A
conjunção subordinativa temporal: quando, enquanto, desde que.

oração subordinativa adjetiva - o "Que" pode ser trocado por o qual, a qual, os quais, as quais.
Com virgula: Explicativa
Sem virgula: restritiva
Adverbial Temporal e Adjetiva restritiva.

ID

3000874

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os pontos cegos de nosso cérebro e o risco eterno de acidentes

Luciano Melo

Essas interpretações podem provocar outras tragédias além de acidentes de carro.

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 20 abr. 2019. (texto adaptado)

Há um a empregado com função de preposição em:

Alternativas

“[...] ele não viu a moto se aproximar”.

“[...] olha de um lado a outro a vigiar a pista quase livre”.

“[...] é possível que nem notemos a falta do enfeite”.

“[...] por um intervalo de tempo seguro para a travessia”.

Comentários

GABARITO: LETRA B

A) “[...] ele não viu a moto se aproximar”. ===> quem vê, vê alguma coisa (temos somente o artigo definido acompanhando um substantivo feminino).
B) “[...] olha de um lado a outro a vigiar a pista quase livre”. ===> olha de um lado A outro (preposição), a vigiar (preposição).
C) “[...] é possível que nem notemos a falta do enfeite”. ===> quem nota, nota alguma coisa (artigo definido feminino acompanhando um substantivo feminino).
D) “[...] por um intervalo de tempo seguro para a travessia”. ===> temos somente o artigo definido acompanhando um substantivo feminino.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
preposição =antecede verbos.
artigo=antecede subustantivos.
Luiz Carlos, não podemos nos limitar ao simples entendimento de que artigo antecede substantivo. Temos o processo de substantivação, termos de outras classes que passam a ocupar outra função tendo em vista um contexto específico.
"A " pra saber se é artigo ,basta substituir por " ESSA" , se der certo , será artigou. Caso contrário, será preposição. Sempre uso esse bizu e sempre dar certo.

ID

3003262

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Consoante a Constituição da República Federal do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o(a)

Alternativas

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

assistência gratuita aos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em pré-escolas.

diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

Comentários

Gab. B

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;”
GABARITO: LETRA B

CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A) INCORRETA- XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
B) CORRETA- XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

C) INCORRETA- XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

D) INCORRETA -XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
A) Incluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
C) Igualdade de direitos.
D) No mínimo, 50% superior.
Podem passar batido:

Proteção do salário constituindo crime sua retenção dolosa.

Seguro contra acidentes a cargo ....sem ...incorrer em dolo ou culpa.

Nosso querido gabarito está incompleto; Creche e pré- escolas.

Sucesso, Bons estudos Nãodesista!
É um direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Também a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas
a) sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: B
Gabarito: B

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

A) → Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

B) → Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

C) → Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

D) → Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal
GABARITO B
DICA.: Sempre que a questão estiver incompleta e não abordar as palavras "SOMENTE" "APENAS" "UNICAMENTE"... A questão está correta, mas com essas palavras se torna incorreta. Exemplo é alternativa "B":
assistência gratuita aos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em pré-escolas. CORRETO
assistência gratuita aos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade APENAS em pré-escolas. ERRADO
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; REDAÇÃO COMPLETA
O examinador desejou saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 7º, da CF/88, em especial, seu inciso XXV, reproduzido a seguir: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.” Desta forma, o gabarito é a letra “b”. As demais alternativas estão em desacordo com incisos (XXVIII, XXXIV e XVI) do art. 7º, estando, portanto, incorretas.
Resposta: Letra B
XXV -assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 anos de idade em creche e pré-escola
A- (ERRADO) Art. 7, XXVIII: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, "sem" excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (Observe que nessa alternativa, foi suprimido a palavra sem, tornando a alternativa incorreta por esse motivo). B- (CORRETO) Art. 7, XXV- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e Pré-escolas. C- (ERRADO) Art. 7, XXXIV: Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (Note que existe igualdade entre eles ao contrário do que relata essa alternativa). D- (ERRADO) Art. 7, XVI: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (Nessa alternativa, a banca modificou a porcentagem de cinquenta por cento, para trinta por cento) Bastante cuidado e foco no objetivo!
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

assistência gratuita aos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em pré-escolas.
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
A questão exige conhecimento sobre direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
Errado. Não há exclusão da responsabilidade do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

b) assistência gratuita aos dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em pré-escolas.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 7º, XXV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

c) diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Errado. Não há diferenciação, nos termos do art. 7º, XXXIV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
Errado. A porcentagem é de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Gabarito: B
artigo 7º, da CF/88, em especial, seu inciso XXV, reproduzido a seguir: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.” Desta forma, o gabarito é a letra “b

ID

3003265

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Pelos direitos políticos previstos na Constituição da República Federal do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre esse rol de direitos políticos, é correto afirmar que

Alternativas

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

a idade mínima para elegibilidade para vereador é de 21 (vinte e um) anos.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos.

Comentários

Gab. C

a- não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

b- a idade mínima para vereador é 18 anos. 21 anos é para prefeitos, deputados e juiz de paz

c- os chefes do executivo devem renunciar aos respectivos cargos até 6 meses antes do pletio. Os candidatos ao legisltivo não precisam.

d- só obrigatorio para os maiores de 18 anos até os 70 anos.
Gabarito:: LETRA C
CF/88 art.14

a) INCORRETA- § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

b) INCORRETA
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

c) CORRETA - § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

d) INCORRETA -
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
A incorreta, não podem
B incorreta, 18 anos
C correta. Válido para todos os chefes do Executivo (Prefeito, Governador, Presidente e respectivos Vices)
D incorreta, Voto Facultativo para os maiores de 70
Gab=C
Não entendi a alternativa "D"
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos. ( 65 )

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos ( 70 )
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Então não deveria ser obrigatório para os maiores de 65??????
pois ainda não possuem 70 anos.
FUTURO MILITAR, SEU RACIOCÍNIO ESTÁ CERTO, MAS SE TRATA DE QUESTÃO DE LITERALIDADE. ASSIM, SIGA A CONSTITUIÇÃO!
Futuro Militar, e se o maior de 65 anos for analfabeto? Será obrigatório? Não. Além disso, quem tem 70 anos é maior de 65 anos. Por isso o erro está em ´´todos os cidadãos maiores de 65 anos´´. Não pode generalizar!
Se é obrigatório aos mais de 18,logicamente é obrigatório aos maiores de 65 anos...vai entender viu...
O erro na letra E é que o voto e o alistamento é obrigatório para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, mas não para TODOS ,visto que podem existir maiores de sessenta e cinco analfabetos ou inalistáveis.
C e D, inquestionavelmente estão corretas.
Como a D é meio capciosa, aperta a C e corre para o abraço.
Futuro Militar trata-se na verdade de uma interpretação, quando se diz que o voto é obrigatório para todos os maiores de 65 anos está tornando a afirmativa errada, visto que o voto será obrigatório apenas aos que tiverem 65 anos e menos de 70, e desconsidera que os maiores de 70 anos, segundo a CF o voto é facultativo não obrigatório, consoante 14, §1º, II, b da CF.

Logo, se a questão está dizendo que o voto é obrigatório a todos que tem mais de 65 anos e que quem tem 70 anos possui mais de 65 anos e seu voto é facultativo, a alternativa fica incorreta.
Lendo atentamente, creio que o erro da alternativa D consiste em afirmar que o voto é obrigatório para TODOS os cidadãos maiores de 65 anos, entretanto o voto é facultativo para analfabetos, por exemplo.
GABARITO: LETRA C
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
FONTE: CF 1988
O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 14, § 6º, da CF/88, reproduzido a seguir: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.” Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão.
Resposta: Letra C
Gabarito: C

A banca, malandramente, diz na alternativa D que o alistamento e o voto são obrigatórios a TODOS...

D) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos.

Sendo o cidadão analfabeto, independente da idade (a partir dos 16 anos), terá alistamento e voto facultativos.
(Art.14, §1º, II,a,CF/88)
GABARITO C
PMGOOO
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
PMGOOO#
d esta errada pq se for analfabeto não seria obrigatório
Fazendo complemento aos comentários...

A alternativa "D" se mostra incorreta, em função de considerar "TODOS os maiores de 65 anos" como alistáveis obrigatórios.

Em verdade, a capacidade eleitoral ativa é OBRIGATÓRIA aos: +18 ANOS

No entanto, a capacidade eleitoral ativa é FACULTATIVA aos: +70 ANOS e aos ANALFABETOS

Desse modo, a alternativa apresenta DOIS ERROS,

+70 anos = Facultatividade (ERRO 01)
Entre 65 anos e 70 anos (Analfabeto) (ERRO 02)
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

LETRA TAMBÉM ESTÁ CORRETA

QUEM TEM 65 É OBRIGATÓRIO.

TODOS.

OUTRA

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.
ERRADO.
A - (ERRADO) Art. 14 £2 Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. B - (ERRADO) Art. 14, VI. a idade mínima de: d) Dezoito anos para Vereador. C - (CORRETA) Art. 14, £6 Para concorrerem a outros cargos , o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. D - (ERRADO) Art. 14, £1 O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Então, a alternativa D peca ao falar "todos os cidadãos", pois aqueles maiores de sessenta e cinco anos que são analfabetos estão dispensados do alistamento eleitoral e o voto.
Na letra D, dá a entender que o alistamento e o voto são obrigatórios somente para os maiores de 65 anos. Ou seja, pode-se dizer então que, para os menores de 65 anos, o alistamento e o voto não são obrigatórios. Por isso está errada.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
B. ERRADO.
Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.
C. CERTO.
Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
D. ERRADO.
Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
b) os maiores de setenta anos.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
Olá, pessoal!

A questão cobra do candidato conhecimento sobre os direitos políticos, podendo ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição.

Vejamos as alternativas:

a) Art. 14, § 2º, os estrangeiros não podem se alistar eleitores, bem como os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. ERRADA;

b) Art. 14, § 3º, inciso VI, alínea d) , a idade correta para elegibilidade no cargo de vereador é de 18 anos. ERRADA;

d) Art. 14, § 1ª, inciso II, alínea b), é facultativa para os maiores de setenta anos (veja que a alternativa fala para todos acima de 65, sendo que quem tiver acima de 70, é facultativo). ERRADA;

GABARITO LETRA C, de acordo com o art. 14, § 6º.
Fazendo uma analogia tosca para dissertar sobre a opção D
Digamos que você afirme:

-Pele, o rei do futebol, fez 455 gols.

-Ué, mas Pelé fez mais de 1000 gols, então vou marcar errado.

Mas 455 não está contido nos 1000 ?

heheheheheheheh...

obs, errei a questão.
Gab C - DESENCOMPATIBILIZAÇÃO
O erro da D é dizer que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos. o que não é verdade, o trecho da a entender que acima de 65 anos TODOS são obrigados, então quem tem 80, 85, 90 anos é obrigado? NÃOO!
Gabarito: C.

Erro da letra D: a questão fala que o voto é obrigatório para todos os maiores de 65 anos de idade, há dois erros nessa afirmação. O primeiro, um cidadão pode ser maior do que 65 anos, mas ser analfabeto. O segundo erro, os maiores de 70 anos de idade, também, são maiores de 65 anos, ou seja, 70 anos > 65 anos, maiores de 65: 66,67,68,69,70,71, 72, 73, ... Logo, não posso afirmar que a questão estar certa.

ID

3003268

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que

Alternativas

o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.

em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Comentários

Gabarito: LETRA A

Código Civil

A) CORRETA - Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B) INCORRETA - Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

C) INCORRETA - Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D) INCORRETA - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
a)o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.; GABARITO

b)toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.; Não abarca a assinatura;

c)em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.: Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

d)é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte: Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

A) Em harmonia com a previsão do art. 19 do CC. Pseudônimo, segundo a definição da doutrina, é o “nome atrás do qual se esconde um autor de obra artística, literária ou cientifica" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 194). A proteção restringe-se a atividades lícitas. Correta;

B) De acordo com o art. 16 do CC, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". O prenome pode ser livremente escolhido, desde que não exponha a pessoa ao ridículo. O sobrenome é o sinal que identifica a procedência da pessoa, sua filiação ou estirpe, decorrendo do apelido de família paterno, materno ou de ambos. A assinatura não consta no art. 16. Incorreta;

C) Diz o legislador, no art. 13 do CC, que “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes". “O corpo, como projeção física da individualidade humana, também é inalienável, embora se admita a disposição de suas partes, seja em vida, seja para depois da morte, desde que, justificado o interesse público, isso não implique mutilação, e não haja intuito lucrativo (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. I, p. 176). Incorreta;

D) Pelo disposto no art. 14 do CC, “é VÁLIDA, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte". Considera-se morte a cessação das atividades encefálicas, devendo a mesma ser atestada. Nesse sentido, temos o art. 3º da Lei 9.434: “A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina". Incorreta.

Resposta: A
Complementando sobre direito ao próprio corpo - art 13 e 14º CC
.
É proibido dispor do próprio corpo
-Quando - Diminuição PERMANENTE da integridade
- Contrariar bons costumes
-Exceção - Exigencia médica
.
É válido dispor do próprio corpo
-Depois da morte
-De forma GRATUITA
-Objetivo cientifico ou altruístico
-No todo ou em parte
-Ato pode ser LIVREMENTE REVOGADO, A QUALQUER TEMPO.
GABARITO: LETRA "A"

Conforme dispõe o art. 19, do CC. Vejamos:
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
ATENTAR PARA O CLÁSSICO ENUNCIADO Nº 4 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL :

O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PODE SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA DESDE QUE
NÃO SEJA PERMANENTE NEM GERAL
Gabarito Letra A. Lembrando, que para atividades ilícitas não gozará de proteção.

" Bons estudos, só não passa quem desiste".

ID

3003271

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o próprio Código Civil também resguarda que prescreve em

Alternativas

três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição

três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Comentários

GABARITO: LETRA A
Código Civil

Art. 206. Prescreve:

A) CORRETA - § 3 Em três anos: VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

B) INCORRETA - § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

C) INCORRETA - § 4 Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D) INCORRETA - § 3 Em três anos: II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
GAB . A

Dos Prazos da Prescrição
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1 Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2 Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3 Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
CONT...

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

A) De fato, prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição, vide art. 206, § 3º, VI do CC. Correta;

B) Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I do CC). Incorreta;

C) Prescreve em 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas (art. 206, § 4º do CC). Incorreta;

D) Prescreve em 3 anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias (art. 206, § 3º, II do CC). Incorreta.

Resposta: A
Prazos prescricionais caem sempre, e aí não adianta, vai na lei seca.
.
Mas lembre, há os queridinhos das provas e aqueles que são fáceis de lembrar.
1 ano - pretensão de seguro NÃO obrigatório...
2 anos - Alimentos.
3 anos - Reparação civil ; Pretensão de seguro OBRIGATÓRIO...
4 anos - Tutelas.
5 anos - Dividas liquidas inst. publico/particular...

Há muito mais a acrescentar, aqui é só o começo.
PRAZOS PRESCRICIONAIS
– 1 ANO
•      Hospedagem ou alimentos
•      Segurado contra segurador
•      Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários
•      Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
– 2 ANOS
•      Prestações alimentares
– 3 ANOS
•      Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito
•      Enriquecimento sem causa
•      Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)
•      Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto
– 4 ANOS
•      TUTELA
– 5 ANOS
•      Dívidas líquidas em instrumento particular
•      Honorários de profissionais liberais
•      Vencedor contra vencido por despesas em juízo
– 10 ANOS
•      Quando a lei não houver fixado prazo menor
GABARITO A

PRAZOS PRESCRICIONAIS
– 1 ANO
•      Hospedagem ou alimentos
•      Segurado contra segurador
•      Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários
•      Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
– 2 ANOS
•      Prestações alimentares
– 3 ANOS
•      Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito
•      Enriquecimento sem causa
•      Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)
•      Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto
– 4 ANOS
•      TUTELA
– 5 ANOS
•      Dívidas líquidas em instrumento particular
•      Honorários de profissionais liberais
•      Vencedor contra vencido por despesas em juízo
– 10 ANOS
•      Quando a lei não houver fixado prazo menor.
GABARITO A

PRAZOS PRESCRICIONAIS
– 1 ANO
•      Hospedagem ou alimentos
•      Segurado contra segurador
•      Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários
•      Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
– 2 ANOS
•      Prestações alimentares
– 3 ANOS
•      Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito
•      Enriquecimento sem causa
•      Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)
•      Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto
– 4 ANOS
•      TUTELA
– 5 ANOS
•      Dívidas líquidas em instrumento particular
•      Honorários de profissionais liberais
•      Vencedor contra vencido por despesas em juízo
– 10 ANOS
•      Quando a lei não houver fixado prazo menor.
GABARITO A
PRAZOS PRESCRICIONAIS
– 1 ANO
•      Hospedagem ou alimentos
•      Segurado contra segurador
•      Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários
•      Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
– 2 ANOS
•      Prestações alimentares
– 3 ANOS
•      Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito
•      Enriquecimento sem causa
•      Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)
•      Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto
– 4 ANOS
•      TUTELA
– 5 ANOS
•      Dívidas líquidas em instrumento particular
•      Honorários de profissionais liberais
•      Vencedor contra vencido por despesas em juízo
– 10 ANOS
•      Quando a lei não houver fixado prazo menor.
REGRA: 10 ANOS
1 ANO: HOTEL - SEGURADORA - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA HONORÁRIOS, CUSTA, EMOLUMENTOS - CREDORES CONTRA SÓCIOS.
2 ANOS: ALIMENTOS.
3 ANOS: ALUGUÉIS - VENDAS - JUROS - REPARAÇÃO CIVIL - LUCROS MÁ FÉ - VIOLAÇÃO DE LEI - TÍTULO DE CRÉDITO - BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADOR.
4 ANOS: TUTELA
5 ANOS: DÍVIDAS - PROFISSIONAIS LIBERAIS HONORÁRIOS - VENCEDOR/VENCIDO
para fixar!

ID

3003274

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Considerando as disposições do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015) a respeito das despesas processuais e dos honorários advocatícios, afirma-se corretamente que

Alternativas

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais, mesmo que não tenha antecipado.

a juízo do magistrado responsável pelo caso, a sentença condenará ou não o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Comentários

CPC
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
GABARITO: LETRA D
CPC

A) INCORRETA - Art. 82 § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

B) INCORRETA- Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

C) INCORRETA - Art 85 § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D) CORRETA - Art. 82. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
Para fixar a questão sobre despesas processuais e o MP:

-ato requerido pelo MP como fiscal da ordem jurídica: despesa é antecipada pelo autor (art. 82 §1º);
-ato requerido pelo MP como parte no processo: despesa é paga, ao final, pelo vencido (art. 91).

Bons estudos! =)
A) Só há pagamento com antecipação.

cuidado: se o juiz determinar a produção de uma perícia de ofício ou as partes acordarem uma perícia = elas pagam.

B) Se vc for vencido deverá pagar.

D) Despesa de ato (genérico) determinado de ofício (ou MP) = adiantada pelo autor.

Perícia determinada de ofício = rateada entre as partes.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Pagamento para realização de Determinado Ato Processual

Antecipação das despesas a cargo da parte que requer a prática do ato: A regra é a de que o autor deve antecipar as despesas relacionadas aos atos praticados por sua iniciativa, ou aos atos praticados por determinação do magistrado, de ofício, ou em acolhimento a requerimento do Ministério Público (Fiscal da Ordem Jurídica).

Acerto de contas realizado pela sentença judicial: Considerando que as despesas são apenas antecipadas pelas partes durante o processo, a sentença realiza uma espécie de acerto de contas, para que o vencido reembolse os valores despendidos pelo seu adversário processual, em respeito ao princípio da sucumbência.

Fonte: MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2018.
CPC
Art. 82. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
X
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC no que concerne ao tema despesas processuais e honorários advocatícios.

Importante trazer à lume consideração de obra de comentários ao CPC:

“ De acordo com o §1º do art. 82, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o magistrado determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica" (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 96).

Fica nítido, portanto, que cabe ao autor pagar despesas de atos determinados pelo juiz ou pelo MP.

Com tais dados, cabe enfrentar as alternativas da questão.

LETRA- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a sentença determina que o vencido deve pagar ao vencedor todas as despesas que antecipou.

Vejamos o que diz o art. 82, §2º, do CPC:

Art. 82. (...)

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, é importante ressaltar que os honorários do advogado do vencedor são pagos pelo vencido.

Diz o art. 85 do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em caso que tenha gerado expedição de precatório e não tenha existido impugnação da Fazenda Pública.

Diz o art. 85, §7º:

Art. 85 (...)
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

LETRA D- CORRETA. Com efeito, conforme já exposto, cabe ao autor adiantar despesas de ato determinado pelo juiz e pelo M.P:

Art. 82. (...)

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Considerando as disposições do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015) a respeito das despesas processuais e dos honorários advocatícios, afirma-se corretamente que incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
Na ação de por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Para fixar a questão sobre despesas processuais e o MP:
-ato requerido pelo MP como fiscal da ordem jurídica: despesa é antecipada pelo autor (art. 82 §1º);
-ato requerido pelo MP como parte no processo: despesa é paga, ao final, pelo vencido (art. 91).
FP impugna: há condenação em honorários
FP não impugna: não há condenação em honorários

ID

3003277

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. É correto, ainda, afirmar a respeito do prazo dos atos processuais que

Alternativas

na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo nos casos de prazos urgentes, quando então será contado o prazo em dias corridos.

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao tamanho do ato processual.

os prazos serão suspensos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos

Comentários

CPC
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
GABARITO: LETRA D
CPC

A) INCORRETA - Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

B) INCORRETA- Art 218.§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C) INCORRETA - Art. 218. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

D) CORRETA - Art. 221. Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Na minha cabeça "tamanho do ato processual" estava como sinônimo de "complexidade do ato"...Enfim.
GABARITO D

Mutirão de conciliação
LETRA D CORRETA
CPC
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do ART 313 devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
GABARITO: LETRA D

PRAZOS:
Prazos processuais: SOMENTE DIAS ÚTEIS
Prazos Materiais: DIAS CORRIDOS

ATENÇÂO!!!

SUSPENSÂO DO PRAZO: 20/dez a 20/jan

RECESSO JUDICIÁRIO: 20/dez a 6/jan
Está aí a importância de ler a lei... letra D correta!
SUSPENDEM-SE os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário
para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos
trabalhos.

há possibilidade de suspensão dos prazos quando o Poder Judiciário
formaliza programas para autocomposição. São as conhecidas “Semanas de Conciliação”. Nesses
períodos, haverá a suspensão dos prazos para que todos os sujeitos envolvidos no processo –
notadamente magistrados, servidores, membros do Ministério Público – possam voltar-se para o programa.

Fonte: estratégia concursos.
A questão em comento encontra resposta no conhecimento da literalidade do CPC.

Em obra consagrada de comentários ao CPC, nas considerações sobre o art. 222, parágrafo único, temos o seguinte:

“ O parágrafo único inova quando estabelece a suspensão dos prazos durante prorrogação instituído pelo Judiciário para promover a autocomposição, de acordo com o calendário a ser estabelecido pelos tribunais.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 178).

Feita esta ponderação, cabe enfrentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Somente existe contagem no CPC de prazo em dias úteis.

Vejamos o que diz o art. 219 do CPC:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

LETRA B- INCORRETA. Na lacuna de determinação de prazo no CPC, o prazo é de 05 dias, e não 10.

Vejamos o que diz o art. 218, §3º, do CPC:

Art 218. (....)

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

LETRA C-INCORRETA.

Não é o tamanho, mas sim a complexidade do ato que é considerada quando juiz fixa prazos em caso de omissão da lei.

Diz o art. 218, §1º, do CPC:

Art. 218. (...)

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

LETRA D- CORRETA. Com efeito, segundo o art. 221, parágrafo único, do CPC, de fato, existente programa firmado pelo Judiciário para autocomposição, é escorreita a suspensão de prazos durante a execução do aludido programa.

Art. 221. (...)

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. É correto, ainda, afirmar a respeito do prazo dos atos processuais que os prazos serão suspensos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Sobre parágrafo único do art. 221
No caso do parágrafo único não há restituição de prazo, como se observa em seu caput.
muita atenção quanto a letra C: De fato, na ausência da Lei, o juiz é quem determina prazo, mas n levando em consideração o tamanho e sim a COMPLEXIDADE do ato processual.
Letra D : Existem 4 hipóteses de suspensão dos prazos processuais
- suspensão do 313
- férias processuais
- obstáculo criado pela parte
- programa de autocomposição dos tribunais
essas 3 últimas estão no 221
quanto a letra D
Não é o tamanho, mas sim a complexidade do ato que é considerada quando juiz fixa prazos em caso de omissão da lei.
Diz o art. 218, §1º, do CPC:
Art. 218. (...)
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Fonte: gabarito do professor QC
Gabarito D

Seria como, por exemplo, a "Semana Nacional de Conciliação"?

ID

3003280

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Remessa Necessária

Sobre a remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), o texto legal prevê, entre outras disposições, que

Alternativas

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

cabe ao autor da ação promover a remessa necessária, sob pena de nulidade da sentença proferida.

não ocorre a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula do respectivo tribunal de justiça.

Comentários

CPC
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
GABARITO: LETRA B
cpc

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. (Letras A e B)
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.(Letra C)
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior; (Letra D)
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Remessa necessária
Objetivo de resguardar o interesse publico.
Não é recurso;
A decisão só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal;
Está sujeita a sentença:
1. Contra U/ E/ DF/ M e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
2. Que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

É dispensada quando o proveito econômico for inferior a:
1. 1.000 salários mínimos para a União;
2. 500 salários mínimos para Estados/DF e capitais de Estados;
4. 100 salários mínimos para Municípios.

Também não se aplica quando a sentença estiver fundada em:
1. Súmula de tribunal superior;
2. Acordão proferido pelo STF ou STJ em julgamentos de recursos repetitivos;
3. IRDR/ IAC;
4. Parecer vinculante na área.
Na letra D, a banca tentou confundir com a hipótese de improcedência liminar do pedido:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Seção III
Da Remessa Necessária

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Na letra D temos uma pegadinha bem maldosa...Como o rol é bem parecido, tome cuidado para não confundir as hipóteses em que não cabe remessa necessária com as hipóteses de improcedência liminar do pedido!
Não se aplica a RN quando houver:
- Súmula Tribunal Superior
- Repetitivos STF/STJ
- IRDR/IAC
- Orientação vinculante – manifestação, súmula ou parecer administrativo
Improcedência liminar do pedido:
- Súmula STF/STJ
- Repetitivos (STF/STJ)
- IRDR/ IAC
- Súmula TJ – Direito local
- Prescrição/Decadência

ID

3003283

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que

Alternativas

é vedado aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

é vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

é permitido ao Distrito Federal cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de periódicos.

é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para diminuir diferença regionais.

Comentários

CTN
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
...
GABARITO: LETRA A

CTN

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; (LETRA B)
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; (LETRA A)
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.(LETRA C)
§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. (LETRA D)
Gabarito A
B incorreta, posterior
C incorreta, Papel dos livros é imune
D incorreta, para diminuir diferenças regionais é permitido
Tipo de questão que a banca joga no lixo a CF.
ERRO NA ALTERNATIVA A(Considerada a mais correta): A afirmativa omite a União e está em desconformidade com o art. 9º. Passível de anulação.
Errei pq pensei que a letra A deveria incluir a UNIÃO.
A - CORRETA: apesar de incompleta, a assertiva permanece correta. Lembremos que, em termos lógicos, dizer que alguém tem 4 dedos na mão é uma afirmação verdadeira: quem tem 5 tem 4.

CTN, Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros

B - ERRADA: o princípio da anterioridade exige que a norma que crie ou majore um tributo seja instituída no exercício anterior àquele em que produzirá efeitos.

C - ERRADA: Hipótese de imunidade contemplada no Art. 9.º, IV, "a", do CTN

D - ERRADA: Art. 10, CTN: É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Contudo, é importante lembrar que o Princípio da Uniformidade Geográfica comporta exceções, como a prevista no Art. 151, I, CF:

Art. 151, CF: É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Então a União não pode instituir tributos que impliquem distinções entre entes federativos, contudo poderá criar INCENTIVOS FISCAIS para promover o equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as regiões do País.
Mas que ódio, errei pois achei que tava incompleta!
Incompleta não é errada
@CYBELE MORAIS
MUITO CUIDADO com essa afirmação. Muitas bancas consideram a questão errada mesmo estando incompleta. Mesmo que esteja 99% de acordo com a letra da lei ainda assim pode estar errada. Tudo vai depender de qual é a banca que está aplicando a prova. Essa mesma questão, caso fosse aplicada pela CEBRASPE ou FCC, poderia muito bem estar errada. Já resolvi diversas questões que o item estava incompleto e foi considerado errado, mas que também foi considerado certo, como essa questão.
Além de termos que saber a letra da lei, jurisprudências, doutrina .... também temos que saber o posicionamento da banca sobre determinados temas, assim como saber se, para aquela banca, um item incompleto é considerado certo ou errado, o que é lamentável. É claro que quando da análise dos outros itens só restar aquele item incompleto, é só marcar, do contrário deve-se ter muito cuidado com esse tipo de item.
letra A é a menos errada
Abaixo as correção das alternativas das questões conforme o CTN Lei 5.172 :

A) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. (Gabarito)

B) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

D) é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) ERRADO: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
c) ERRADO: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
d) ERRADO: Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

ID

3003286

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que

Alternativas

a base do cálculo do imposto é o valor estipulado pelo comprador do imóvel.

a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel.

na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel.

Comentários

CTN
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Gabarito: B
CTN, art. 33
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
IPTU (Imposto predial e territorial urbano)
-S. 160 STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- Súmula 589 STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
IPTU poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
-A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
-Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
-Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
- O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
- O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
- Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN.
GABARITO: B
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

ID

3003289

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando que

Alternativas

os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência

Comentários

CTN
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.
§ 1 Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2 Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
GABARITO: LETRA A
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
A) CORRETA - Art. 11.§ 2  Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

B) INCORRETA - Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, o STJ passou a ter competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequatur às cartas rogatórias

C) INCORRETA - Art. 13.  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

D) INCORRETA - Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

A) Cuida-se da redação do art. 11, § 2º da LINDB. Correta;

B) Os requisitos para que a sentença estrangeira possa ser executada no BR encontram-se previstos nas alíneas do art. 15 da LINDB: haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Cuidado, pois a Emenda Constitucional de nº 45 gerou importantes alterações. Entre elas, temos a do art. 105, inciso I, alínea i da CRFB, cabendo ao STJ, não mais ao STF, homologar as sentenças estrangeiras. Houve, portanto, a revogação tácita da alínea “e" do art. 15 da LINDB. Incorreta;

C) Pelo disposto no art. 13 da LINDB, “a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, NÃO ADMITINDO os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça". Incorreta;

D) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência (art. 14 da LINDB). Incorreta.

Resposta: A
Gabarito - Letra A.
LINDB
Art. 11.§ 2 Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
A) os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

A letra A também está errada, apesar de ser a cópia da letra da lei, não observou o parágrafo seguinte do artigo onze da LINDB:

Art 11.§ 3o - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

*O Governo estrangeiro não pode adquirir bens imóveis. REGRA
*O Governo estrangeiro pode adquirir prédios (bem imóvel) necessário à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. EXCEÇÃO

Gabarito deveria ter sido anulado.
O CPC admite a produção de provas atípicas, de modo que é possível admitir provas que a lei brasileira desconheça, desde que lícitas.

Letra C também é passível de questionamento.
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
§ 2 Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
a) os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. – CORRETA! LINDB, art. 11, § 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
b) a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal. – INCORRETA: Confira os vários requisitos para execução de sentença estrangeira, dentre os quais está a necessária homologação da sentença pelo STJ: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
c) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. – INCORRETA: os tribunais pátrios não admitem prova que a lei brasileira desconhece (LINDB, Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.)
d) mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. – INCORRETA: o juiz poderá exigir a prova do teor da lei estrangeira, quando a desconhece (LINDB, Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.).
Resposta: A
A) os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

RESPOSTA: Art. 11 § 2   Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

B) a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito ÚNICO de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se trata de um requisito único.

Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, o STJ passou a ter competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequatur às cartas rogatórias

C) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

D) mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência

(CESPE/TJ-DFT - 2016) O conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, não podendo o juiz exigir de quem a invoca a prova do texto nem de sua vigência.
Comentários: Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Gabarito: Errado.
Apenas lembrando que...
Art. 11, §3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
GOVERNOS ESTRANGEIROS: Não podem adquirir no Brasil - bens imóveis ou - bens suscetíveis de desapropriação.

Podem adquirir no Brasil - propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

ID

3003292

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.

Comentários

Lei Nº 12.016/2009
Art. 3 O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
GABARITO: LETRA B

Lei Federal nº. 12.016/2009

A) INCORRETA - Art. 4 Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B) CORRETA - Art. 3 O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

C) INCORRETA - Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado.

D) INCORRETA - Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
GABARITO: B

LEI Nº 12.016/2009

Art. 3 O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

ID

3003295

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assuntos

Da Atividade de Advocacia

À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que

Alternativas

é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.

são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.

Comentários

Gabarito - "C" Para nós não-assinantes. :)
A) É vedada.
B) São nulos
C) Certa. ART. 1, parágrafo 1°
D) 15 dias.
A) É vedada.
B) São nulos
C) Certa. ART. 1, parágrafo 1°
D) 15 dias.
A) art. 1º §1º

B) art. 4º

C) art. 1º § 3º

D) 5º § 1º
a) Errada. conforme art. 1°, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto ):
É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

b)Errada. conforme art. 4°?
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

c)Correta, conforme art. 1, §1º:
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

d) Errada, conforme art. 5, §1° :
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
A questão exige do aluno conhecimento acerca do Estatuto da OAB, sobre a atividade da advocacia prevista no capítulo I. Vamos analisar cada uma das assertivas:

a) ERRADA. A divulgação da atividade da advocacia está na temática da ética profissional, é atividade específica que não pode ser confundida ou coligada com qualquer outra, a lei desse modo, proíbe a divulgação conjunta com outra atividade. É a letra do art. 1º, §3º do Estatuto: É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

b) ERRADA. Na verdade, são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, conforme art. 4º, caput do Estatuto da OAB. Não se trata de simples ineficácia, mas da nulidade em sentido estrito, que alguns denominam absoluta, afastando-se, pois, a anulação.

c) CORRETA. O art. 1º do Estatuto diz quais são os atos privativos da advocacia, ressaltando-se que tais hipóteses não constituem enumeração exaustiva. Porém não se institui na atividade privativa da advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal, conforme o seu parágrafo 1º.

d) ERRADA. O instrumento do mandato, onde são explicitados os poderes da representação, é a procuração, que o advogado sempre deve provar. Permite a lei atuar sem procuração em caso de urgência, o prazo para apresentar o instrumento é de 15 dias, contado do dia seguinte ao do ato de representação. É a letra da lei do art. 5º, §1º: O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
erro da B: os atos são NULOS

ID

3003298

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assuntos

Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional

Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) resguarda expressamente que

Alternativas

é facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.

para inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.

não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.

Comentários

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
A-ERRADA: Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

B-ERRADA: Art.8º, § 1º. O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

C - CORRETA:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.

D-ERRADA: Art.8º § 4º. Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
A questão exige do aluno o conhecimento acerca do Estatuto da OAB sobre a inscrição.

O exercício da advocacia depende da inscrição na OAB e somente os conselhos seccionais têm competência legal para realiza-la. Vamos analisar cada uma das assertivas:

a) ERRADA. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, de acordo com o art. 14 da Lei 8.906/94.

b) ERRADA. Na verdade, o exame de ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, conforme art. 8º, §1º da Lei 8.906/94.

c) CORRETA. Para inscrição como advogado é necessário idoneidade moral, prestar compromisso perante o Conselho, entre outros requisitos, de acordo com o art. 8º, incisos VI e VII. A idoneidade moral é um conceito determinável que decorre da aferição objetiva de valores que se captam na comunidade profissional; de maneira geral não são compatíveis com a idoneidade moral atitudes e comportamentos imputáveis ao interessado, que contaminarão necessariamente sua atividade profissional, em desprestígio da advocacia. O compromisso também não é mora formalidade dispensável, é elemento integrador da inscrição, sem ele é nula a inscrição por preterição de solenidade que a lei considera essencial (Lôbo, 2019).

d) ERRADA. Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial, de acordo com o art. 8º, §4º do Estatuto. Crime infamante é aquele que provoca o forte repúdio ético da comunidade geral e profissional, acarretando desonra, indignidade e má fama para o seu autor. É legítima a pretensão da reabilitação para permitir novamente a plenitude do exercício, pois não há no sistema jurídico brasileiro sanção punitiva de caráter perpétuo.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

ID

3003301

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) trata, entre outras temáticas, das práticas abusivas ao consumidor. Sobre tais práticas, é correto afirmar que ao fornecedor de produtos ou serviços

Alternativas

é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, salvo se apresentar fundamentação expressa.

é permitido aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

é permitido, em todo caso, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

é vedado elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Comentários

GABARITO: LETRA D

Letra a – errado
CDC, Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Não existe na lei nenhuma exceção, como sugere a alternativa ao colocar a palavra "salvo"

Letra b – errado
CDC, Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Letra c – errado
CDC, Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Letra d – Certo
CDC, Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

COMENTÁRIO EXTRAÍDO DA AULA DO PROFESSOR RICARDO GOMES DO PONTO DOS CONCURSOS
A questão trata das práticas abusivas.

A) é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, salvo se apresentar fundamentação expressa.

Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Incorreta letra “A".

B) é permitido aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

É vedado aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Incorreta letra “B".

C) é permitido, em todo caso, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

É vedado executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, salvo prática anterior entre as partes.

Incorreta letra “C".

D) é vedado elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

É vedado elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Olá!

Gabarito: D

Bons estudos!

-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.
GABARITO: D
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
a) ERRADO: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
b) ERRADO: XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
c) ERRADO: VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
d) CERTO: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

ID

3003304

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Acerca da oferta de produtos e serviços e sua publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) prescreve que

Alternativas

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até seis meses após a fabricação ou a importação do produto.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos, não tem o dever de manter, em seu poder, para informação de interessados, os dados fáticos que dão sustentação à mensagem.

Comentários

GABARITO: LETRA A

Letra a – certo
CDC, Art. 38 - O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Letra b – errado
CDC, Art. 34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Letra c – errado
CDC, Art. 32 - Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Letra d – errado
CDC, Art. 36, Parágrafo único - O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

COMENTÁRIO EXTRAÍDO DA AULA DO PROFESSOR RICARDO GOMES DO PONTO DOS CONCURSOS
segue um exemplo da resp. solidária do art. 34 do CDCD, caso eu q eu tinha duvida:

“A solidariedade passiva, também pode ser verificada entre a agência apelante e a empresa aérea, Transbrasil, a qual, por motivo de encerramento de suas atividades deixou de prestar os serviços de transporte aéreo contratado. É cediço que a solidariedade não se presume, conforme preceitua o art. 265 do novo CC, mas neste caso advém da lei, art. 34 e parágrafo único do art. 7º do CDC. Ora, a apelante, na condição de intermediadora da prestação do serviço, deveria, ao menos ter respaldos fáticos que consubstanciassem as vendas de passagens aéreas daquela companhia. Assim, se a apelante intermediava a compra de passagens com a companhia aérea citada é porque apostava na sua idoneidade e na sua completa aptidão em cumprir as obrigações que assumia, obtendo, ainda, de alguma forma vantagens com tal intermediação. O consumidor é que, ao contrário, não pode ficar aos dissabores das empresas quanto à reparação de eventuais danos sofridos pelo inadimplemento dos serviços contratados, podendo, desta feita reivindicar tanto da empresa aérea quanto da agência de viagem, ou das duas, os valores que verteu para o fornecimento de serviços que não lhe foram prestados.”
A questão trata da oferta e da publicidade.

A) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Incorreta letra “B”.

C) os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até seis meses após a fabricação ou a importação do produto.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto.

Incorreta letra “C”.

D) O fornecedor, na publicidade de seus produtos, não tem o dever de manter, em seu poder, para informação de interessados, os dados fáticos que dão sustentação à mensagem.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 36. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos, tem o dever de manter, em seu poder, para informação de interessados, os dados fáticos que dão sustentação à mensagem.

Incorreta letra “D”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
b) ERRADO: Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
c) ERRADO: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
d) ERRADO: Art. 36, Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

ID

3003307

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que

Alternativas

são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.

são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.

o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.

ID

3003310

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a

Alternativas

alunos da zona urbana que necessitam frequentar a escola da zona rural.

alunos da zona rural que necessitam frequentar a escola da zona urbana.

doentes ou enfermos da zona rural e urbana, mediante comprovação da quitação eleitoral.

professores da rede municipal, de suas residências para os respectivos locais de trabalho.

Comentários

Oi!

Gabarito: B

Bons estudos!

-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

ID

3003313

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”. Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que

Alternativas

a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

Comentários

Oi!

Gabarito: A

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID

3003316

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que

Alternativas

nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.

a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.

mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

ID

3003319

Banca

FUNCERN

Órgão

Prefeitura de Apodi - RN

Ano

2019

Provas

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que

Alternativas

o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 90 (noventa) dias.

mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor fará jus a diária.

conceder-se-á ajuda de custos ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.

Comentários

Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo
servidor da União, for nomeado para cargo em comissão,
com mudança de domicílio.

Respondi baseado nesse artigo mesmo sabendo que é outro ente, o município.

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