Prova FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02

Questão 5635609

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

( ) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. V – V – F – F.
• B. V – V – V – F.
• C. V – V – V – V.
• D. F – F – F – F.
• E. F – F – V – V.

Gabarito: A

Comentários

• (V) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Art. 19

  (V) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Art. 20

  (F) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Art. 20, § 1º (sem prejuízo da remuneração)

  (F) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Art. 20, § 2º (de até 90 dias...)

• Gab. A

• Lei de improbidade:

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        

  § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. 

• Quanto às sanções previstas na lei, que agora só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, antes eu tinha anotado o seguinte no resumo:

  Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo.

  Isso está certo ainda depois da reforma? Se alguém puder me orientar, por favor. Obrigado

• ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
  • pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos

  PREJUÍZO AO ERÁRIO

  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos
  • pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos

  CONTRA OS PRINCÍPIOS

  • pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

• Complementando:

   

  Principais mudanças instituídas pela Lei n. 14230/2021:

  1. Ato de improbidade exige dolo. Foi retirada da forma culposa do art. 10. O dolo deve ser específico. A forma culposa não era pacífica, apesar de existir na lei, e era uma forma muito criticada pela doutrina. Muitas vezes o servidor respondia por improbidade devido a um descuido, uma falta de habilidade.

  2. Somente o MP é legitimado para propor a ação e o acordo de não persecução cível. Antes, a pessoa jurídica que havia sofrido a improbidade também era legitimada.

  3. Alteração no art. 12 que estabelece as sanções. Especialmente, nos prazos de suspensão dos direitos políticos.

  4. Alteração nas regras sobre prescrição. O art. 23 estabelece prazo único de 8 anos.

  5. Nepotismo previsto expressamente como ato de improbidade.

  6. Casos de interrupção da prescrição.

  7. Não há mais notificação prévia do acusado no processo judicial. Antes, o juiz notificava o acusado para que este se defendesse e, só depois, o juiz analisava o processo.

  8. Comunicação de decisões da esfera penal e cível nas ações de improbidade. A regra é a não comunicação das instâncias, mas as condenações na esfera penal repercutirão na ação cível de improbidade. Além disso, outra sentença cível que tenha relação com o ato de improbidade também irá repercutir na ação de improbidade.

   

  Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021)

   

  Fonte: Gran Cursos

   

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

  (V)- “Art. 19, Lei 8.429/92. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.”

  (V)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

  (F)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.”

  (F)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.”

  Desta forma, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  A. CERTO. V – V – F – F.          

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 5635612

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:

• A. Ilícito civil. 
• B. Ato de desobediência.
• C. Contravenção penal. 
• D. Falta grave, punida com advertência e multa.
• E. Crime.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.   

  § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

  Gabarito E

• Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

  Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:        

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.       

  § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.     

  § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.     

  § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.  

• Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.  

  Aliás, único crime dessa lei. Vale a pena decorar inclusive as penas, pois a tendência é cair em cima do 24-A

• O indivíduo comete Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

  Previsto no Artigo 24-A da Lei 11.340/06

• Gabarito E

  Atentar para o crime e a pena, pois é o único crime com pena na Lei Maria da Penha.

  Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

  Pena – Detenção, de 3 meses a 2 anos.  

• esta é a única possibilidade de apenas o Juiz poder conceder fiança.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

  A- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

  B- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

  C- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

  D- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

  E- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 24-A, caput: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 5635615

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.

III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. 

• A. Apenas II está correta. 
• B. Apenas I e III estão corretas. 
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas. 
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Art. 22 - certo

  II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana. errado - Art. 23 e 24 da Lei 12.288/2010 c/c Art. 5º, inc. VI da CF/88.

  A Carta de 1824 institui o catolicismo como religião oficial do Estado brasileiro recém-independente. Durante todo o período imperial, a união entre o Estado e a Igreja Católica seria determinante para a legitimidade do Regime monárquico, repercutindo diretamente na cidadania e na vida cotidiana dos brasileiros. Porém, em 7 de janeiro de 1890, logo após a proclamação da República, é decretada a separação entre Igreja e Estado. A República acaba com o padroado, reconhece o caráter laico do Estado e garante a liberdade religiosa.

  III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. Art. 25 - certo

• O estado não tem religião oficial

• Constituição de 1824 traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado. A Constituição de 1891 se tornou laica..

• II o estado é laico (erro)

Questão 5635618

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Esteio

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de ______________, no mínimo, dos Vereadores ou do _________. A proposta será discutida e votada em ______ turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de __________ dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. um terço – Vice-Prefeito – dois – dois terços
• B. um terço – Prefeito – dois – dois terços 
• C. dois terços – Prefeito – dois – um terço
• D. dois terços – Vice-Prefeito – três – um terço
• E. um terço – Prefeito – três – um terço

Gabarito: B

Questão 5635621

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

• A. A solução pacífica dos conflitos.
• B. A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. 
• C. A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• D. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. 
• E. A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Gabarito: A

Comentários

• TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

  TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5º

  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A solução pacífica dos conflitos.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que o Brasil adota em suas relações internacionais, conforme se vê no art. 4º, VII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

  b) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. 

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, I, CF: Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  c) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  d) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. 

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  e) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LVII, CF: Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  Gabarito: A

• a letra "a" é um principio e não uma garantia.

• A solução pacífica dos conflitos. É um princípio que rege as Relações Internacionais e não uma garantia!

• GAB-A

  A solução pacífica dos conflitos.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  O futebol não é uma questão de vida ou de morte. É muito mais importante que isso...

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

  I - Independência nacional; In

  II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

  III - Autodeterminação dos povos; A

  IV - Não-intervenção; Não

  V - Igualdade entre os Estados; I

  VI - Defesa da paz; D

  VII - Solução pacífica dos conflitos; S

  VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

  X - Concessão de asilo político. Co

  B. CERTO.

  “Art. 5º, I, CF. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

  C. CERTO.

  “Art. 5º, IV, CF. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”

  D. CERTO.

  “Art. 5º, LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

  E. CERTO.

  “Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Dicas rápidas e objetivas sobre as matérias de direito! Inscreva-se no YouTube e siga o insta @direitocombonfim

  https://youtu.be/xGi1Oe1WI7I

  siga: @direitocombonfim

  https://instagram.com/direitocombonfim

Questão 5635624

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Sobre a condição de brasileiro nato e naturalizado, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• B. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• C. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos. 
• D. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
• E. Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos. 

Gabarito: D

Comentários

• ART.12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  MP3.COM

• Art. 12. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (A)

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (B)

  [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República; (C)

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (D)

  V - da carreira diplomática; (E)

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

• GAB-D

  O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

  ART.12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  A gente todos os dias arruma os cabelos: por que não o coração?

  EITAA, GAMOU, CONCURSEIRO APROVADO!!!

• A questão exige conhecimento acerca da nacionalidade e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  Correto. Aplicação do art. 12, II, "a", CF: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  Correto. Aplicação do art. 12, II, "b", CF: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.   

  c) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos. 

  Correto. Inteligência do art. 12, § 3º, I, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  d) O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O cargo de Ministro do STF somente pode ser ocupado por brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, IV, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  e) Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos. 

  Correto. Inteligência do art. 12, § 3º, V, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática;

  Gabarito: D

• ART.12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos da nacionalidade. Vejamos:

  A nacionalidade é um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo através do qual este se torna componente do povo. Esta nacionalidade pode ser primária ou secundária.

  Quando primária, estamos diante dos brasileiros natos, que segundo a CF são os seguintes:

  Art. 12, CF. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (Jus soli);

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

  Quando secundária, estamos diante dos brasileiros naturalizados, que segundo a CF são os seguintes:

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ordinária);

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).

  “Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa. “

  Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

  Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

  Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

  Os demais cargos, estão diretamente relacionados à segurança nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

  A. CERTO.

  Conforme art. 12, II, a, CF.

  B. CERTO.

  Conforme art. 12, II, b, CF.

  C. CERTO.

  Conforme art. 12, §3º, I, CF.

  D. ERRADO

  Conforme art. 12, §3º, IV, CF – o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

  E. CERTO.

  Conforme art. 12, §3º, V, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Não há dúvidas que a letra C está correta tendo em vista a letra da lei, nesse caso a Constituição, entretanto, cabe ressaltar que a letra A não dispõe de uma redação muito clara, uma vez que não se trata de brasileiro naturalizado e sim de português equiparado, em que há reciprocidade. Atentar para uma possível prova com mais fineza nos detalhes, salvo melhor juízo.

• GABARITO: Letra (D).

  Nos termos do §3º do art. 12 da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

  • Presidente e Vice-Presidente da República
  • Presidente da Câmara dos Deputados
  • Presidente do Senado Federal
  • Ministro do Supremo Tribunal Federal
  • carreira diplomática
  • oficial das Forças Armadas
  • Ministro de Estado da Defesa  

Questão 5635627

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Analise as assertivas abaixo:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas II.
• B. Apenas III. 
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - Apenas III incorreta.

  I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Correta. Artigo 41 da CF.

  II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

  Correta. Artigo 49, inciso III, da CF:

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  III - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

  Incorreta. Dispõe o art. 50 da CF:

    A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

• Quem não leu INCORRETAS!!!!!!!!!!!!!!!!!! EUUUUUUUU

• A questão exige conhecimento acerca da administração pública e do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem e marque no gabarito o(s) item(ns) incorreto(s). Vejamos:

  I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Correto. Aplicação do art. 41, caput, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

  II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

  Correto. Inteligência do art. 49, III, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

  Errado.  A Comissão pode convocar, sim, além disso, o não comparecimento sem a justificação adequada importa em crime de responsabilidade, conforme se lê no art. 50, caput, CF: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

  Portanto, apenas o item III está incorreto.

  Gabarito: B

• Comissões

  • Convocam Ministros e subordinados ao PR;
  • Convida o PR;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Legislativo e da Administração Pública. Vejamos:

  I. CERTO.

  “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

  Portanto, a estabilidade do servidor público é conquistada através de:

  - Aprovação em concurso público;

  - Nomeação para cargo de provimento efetivo;

  - Execução das funções pelo prazo de três anos, e

  - Acompanhamento de avaliação de desemprenho.

  II. ERRADO.

  “Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.”

  III. CERTO.

  “Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.”

  Desta forma, estão incorretas:

  B. Apenas III.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 5635630

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• B. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
• C. Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• D. Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• E. Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Gabarito: A

Comentários

• Dica valiosa para esse tipo de questão:

  F-A-M-A DA P-O-S-S-E

  Isto é, traduzindo para a letra do Art. 54 da CF:

  Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a expedição do diploma:

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

  II - desde a posse:

  a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

  c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  Sabendo que as alternativas pedem a opção do inciso II (desde a posse) você poderia matar com o mnemônico P-O-S-S-E e sobraria a alternativa "a", gabarito da questão;

• Desde a expedição f-i-m-a firmar e manter! Aceitar cargo

  Desde a posse! Posse

  Bravo pH concurseiro!

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Nesse caso, os Deputados e Senadores não podem desde a expedição do diploma e não desde a posse. Inteligência do art. 54, I, "a", CF:  Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  b) Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

  Correto, nos termos do art. 54, II, "d", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  c) Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

  Correto, nos termos do art. 54, II, "c", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; [I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;]

  d) Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

  Correto, nos termos do art. 54, II, "b", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse:

  b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

  e) Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

  Correto, nos termos do art. 54, II, "a", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  Gabarito: A

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Legislativo. Vejamos:

  A. ERRADO.

  “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a expedição do diploma:

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.”

  B. CERTO.

  “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a posse:

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.”

  C. CERTO.

  “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a posse:

  c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" (I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes).”

  D. CERTO.

  “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a posse:

  b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a".”

  E. CERTO.

  “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a posse:

  a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.”

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 5635633

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. cinco – nomeação – quarenta e cinco – posse – a nomeação ou o exercício
• B. cinco – posse – trinta – nomeação – a posse ou o exercício
• C. dez – posse – trinta – nomeação – a posse ou o exercício
• D. dez – nomeação – quarenta e cinco – posse – a nomeação ou o exercício 
• E. cinco – posse – quarenta e cinco – nomeação – a posse ou o exercício

Gabarito: B

Questão 5635636

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será: 

• A. A obrigação de reparar o dano causado, apenas.
• B. De detenção, nos termos da lei.
• C. Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. 
• D. De prisão simples, nos termos da lei. 
• E. De advertência.

Gabarito: C

Questão 5635639

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

No Microsoft Windows 10, para verificar o espaço em disco total restante nos dispositivos e unidades de armazenamento, pode-se utilizar o: 

• A. Gerenciador de Credenciais.
• B. Segurança e Manutenção.
• C. Histórico de Arquivos.
• D. Explorador de Arquivos. 
• E. Backup e Restauração.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta: Letra D.

  Para verificar o espaço em disco total restante em seu dispositivo Windows 10, selecione Explorador de Arquivos na barra de tarefas e, em seguida, selecione Este computador à esquerda. O espaço disponível na unidade aparecerá em Dispositivos e unidades.

• ☑GAB. D

  ➪EXPLORADOR DE ARQUIVOS

    ⋄ O explorador de arquivos é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ele é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos.

    ⋄ ATALHO ➔ WINKEY + E

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca do sistema operacional Windows 10.

  Gabarito: Letra D

  Professor, o que é Explorador de Arquivos?

  R. é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos;

  R. Embora tenha sido renomeado como “File Explorer” no Windows 10, este aplicativo é basicamente o mesmo que o Windows Explorer no Windows 7;

  R. Para abrir o Explorador de Arquivos no Windows 10, selecione seu ícone na barra de tarefas, pressione Windows tecla de logotipo do Windows + E no teclado ou selecione Iniciar > Documentos (diretamente abaixo do ícone do usuário).

  Rumo à aprovação meu aluno(a)!

  Bons Estudos!

Questão 5635642

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

Assinale a alternativa que mostra, correta e sequencialmente, no Microsoft Word 2016, os passos para proteger um documento com uma senha.

• A. (1) Clicar na guia "Arquivo" e selecionar "Opções"; (2) clicar no botão "Criptografar com Senha"; (3) digitar uma senha e clicar no botão "OK"; (4) digitar novamente a senha e clicar no botão "OK".
• B. (1) Clicar na guia "Arquivo" e selecionar "Informações"; (2) clicar no botão "Proteger Documento" e selecionar "Criptografar com Senha"; (3) digitar uma senha e clicar no botão "OK"; (4) digitar novamente a senha e clicar no botão "OK". 
• C. (1) Clicar na guia "Revisão"; (2) clicar no botão Proteger e selecionar "Restringir Edição"; (3) digitar uma senha e clicar no botão "OK"; (6) digitar novamente a senha e clicar no botão "OK". 
• D. (1) Clicar na guia "Inserir"; (2) clicar no botão "Criptografar com Senha"; (3) digitar uma senha, repetir a mesma senha e clicar no botão "OK".
• E. (1) Clicar na guia "Inserir"; (2) clicar no botão "Proteger Documento" e selecionar "Criptografar com Senha"; (3) digitar uma senha, repetir a mesma senha e clicar no botão "OK".

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Letra B.

  1. Vá para Arquivo >Informações > Proteger Documentos > Criptografar com Senha.
  2. Digite uma senha e digite-a novamente para confirmá-la.
  3. Salve o arquivo para garantir que a senha entre em vigor.

• Segundo o gabarito definitivo da banca essa questão foi anulada

• QUESTÃO: 22 - ANULADA. O suporte oficial da Microsoft sobre o tema, disponível em https://support.microsoft.com/pt-br/office/proteger-um-documento-com-senha-05084cc3-300d-4c1a-8416- 38d3e37d6826, apresenta os passos básicos para proteger um documento com senha no Word 2016:

  1. Vá para Arquivo > Informações > Proteger Documentos > Criptografar com Senha.

  2. Digite uma senha e digite-a novamente para confirmá-la.

  3. Salve o arquivo para garantir que a senha entre em vigor.

  Ao executar a operação de proteger o documento, é possível identificar a existência de passos intermediários como, por exemplo, o clique no botão "OK" ao digitar e ao confirmar a senha.

  Apesar dos passos da alternativa B estarem corretos e sequencias, não são suficientes para a conclusão da operação de proteger o documento com senha, faltando um último passo: (5) Salvar o arquivo.

  Desse modo, não há alternativa correta, restando a anulação da questão.

• Caminhos: Arquivo >>> Informações >>> Proteger Documentos

  Opções do Proteger Documentos:

  • Sempre abrir como somente leitura
  • Criptografar com senha
  • Restringir edição
  • Restringir acesso
  • Adicionar uma assinatura digital
  • Marcar como final

  Fonte: Microsoft 365

  Gab. B

Questão 5635645

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

No Microsoft Word 2016, o recurso que permite unificar, em uma única célula, duas ou mais células de uma tabela localizadas na mesma linha ou coluna é chamado de:

• A. Mesclar Células. 
• B. Ligar Células.
• C. Juntar Células. 
• D. Combinar Células.
• E. Agrupar Células.

Gabarito: A

Comentários

• ☑GAB. A

  ➪MESCLAR CÉLULAS

     ⋄ A função mesclar células une duas ou mais células adjacentes em uma só.

• ✅ Letra A.

  Guia ---------------> Página Inicial.

  Grupo -------------> Alinhamento.

  Mesclar Células = Mesclar as células selecionadas em uma única célula.

  ❤️✍

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca das Tabelas do Microsoft Word ou Planilha Eletrônica Microsoft Excel.

  Gabarito: Letra A

  O que é Mesclar Células?

  R.  A mesclagem combina duas ou mais células para criar uma nova célula maior. 

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos!

Questão 5635648

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

Assinale a alternativa que corresponde, no Microsoft Excel 2016, à função utilizada para contar, a partir de um conjunto de células, a quantidade de células que contêm números.

• A. CONT.VALORES
• B. CONTAR.VAZIO 
• C. CONT.NÚM 
• D. CONT.SE 
• E. CONT.SES

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: Letra C.

  função CONT.

  A função CONT. NÚM conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos. Use a função CONT. NÚM para obter o número de entradas em um campo de número que esteja em um intervalo ou uma matriz de números.

• CONT. VALORES conta as células contendo qualquer tipo de informações

• ☑GAB.C

  ✱ADENDO

     ➭CONT.VALORES

        ⋄ A função cont.valores conta as células contendo qualquer tipo de informações, incluindo textos de erros e texto vazio (" ").

       Obs: A função cont.valores não conta células vazias.

     ➭CONT.VAZIO

        ⋄ A função cont.vazio da planilha determina o número de células em branco em um intervalo identificado.

       Obs: Devem ser obedecidos alguns critérios.

     ➭CONT.NUM

        ⋄ A função cont.num conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos.

     ➭CONT.SE

        ⋄ A função cont.se é usada para contar o número de células que atendem a um critério específico.

• BIZU:

  Sem o = (IGUAL) na frente elas não contam NADA!

  Gab. C.

Questão 5635651

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

Em uma planilha do Microsoft Excel 2016, qual fórmula poderia ser inserida na célula A10 para que fosse calculada a soma dos valores maiores que zero de um intervalo de células contínuo iniciando na célula A1 e terminando na célula A9?

• A. =SOMA(A1:A9;">0") 
• B. =SOMA(SE(A1>0;A9>0) 
• C. =SOMAR.VALORES(A1:A9;">0")
• D. =SOMASE(A1;A9;">0") 
• E. =SOMASE(A1:A9;">0")

Gabarito: E

Comentários

• ☑GAB.E

  ✱FUNÇÃO SOMASE

    ➭ A função somase é usada para somar os valores em um intervalo que atendam a critérios específicos.

   EX.: Suponha que em uma coluna que contém números, você deseja somar apenas os valores maiores que 5. É possível usar a seguinte fórmula: =SOMASE(B2:B25;">5")

    ➭ SINTAXE ➔ =SOMASE(intervalo; "critério")

• A função SOMA difere-se da SOMASE pelo seguinte:

  SOMA - irá somar números em um intervalo de células.

  SOMASE - soma números em um determinado intervalo de células, contendo uma condição.

  Vale resaltar que a função SOMAR.VALORES não existe; existe CONT.VALORES

• dica:

  ----> : (dois pontos) pega o intervalo

  -----> ; (ponto e vírgula) pega célula por célula

  só com essa dica já eliminava B, D

Questão 5635654

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

Sobre o Google Chrome, assinale a alternativa que corresponde ao atalho de teclado utilizado para abrir opções para imprimir a página atual.

• A. Alt + Shift + i 
• B. Alt + Backspace
• C. Ctrl + p
• D. Ctrl + Shift + n
• E. Shift + Tab

Gabarito: C

Comentários

• ctrl+p= PRINT = Imprimir

  Ctrl + Shift + n = Abrir guia anônima

  Ctrl + n = abrir aba anônima

• Fala meu aluno(a)!

  Gabarito: Letra C

  COMENTÁRIOS:

  Ctrl + P (ativa a impressão do documento) ( imprimir a página atual)

  OBSERVEM AS DIFERENÇAS ENTRE GOOGLE CHROME E GOOGLE!

  O que é Google?

  R. É o nome da empresa que criou e mantém o maior site de busca da internet, nomeado com o mesmo nome da empresa.

  O que é Google chrome?

  R. é o navegador criado pela Google para acessar sites da internet.

  Rumo à aprovação meu aluno(a)!

  Bons Estudos!

• Alt + Shift + i = abre uma janela de feedback de problemas para o google chrome e ainda faz uma captura com o possível problema, coloca seu e-mail, permite colocar anexos, coloca a URL do site visitado...

  alt + backspace = abre tipo um menu no canto esquerdo superior com opções de abrir gerenciador de tarefas, minimizar, maximizar, abrir nova guia...

Questão 5635657

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

No Mozilla Firefox, a janela __________________ fornece detalhes técnicos sobre a página que está aberta no navegador, permitindo, inclusive, alterar diversas permissões do site.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. Biblioteca
• B. Gerenciador de tarefas 
• C. Histórico de navegação 
• D. Informações da página 
• E. Histórico de atualizações

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta: Letra D.

  "A janela Informações da página fornece detalhes técnicos sobre a página em que você está e também permite alterar várias permissões do site"

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca do Navegador Mozilla

  Gabarito: Letra D

  O que é Mozilla Firefox?

  R. É um navegador livre e multiplataforma desenvolvido pela Mozilla Foundation com ajuda de centenas de colaboradores;

  R. O Firefox funciona em dispositivos ,  e . Também está disponível em ;

  R. O Navegador Firefox é gratuito;

  R. O Firefox não é baseado no Chromium (projeto de navegador de código aberto que é o núcleo do Google Chrome).

  QUESTÃO: No Mozilla Firefox, a janela Informações da página fornece detalhes técnicos sobre a página que está aberta no navegador, permitindo, inclusive, alterar diversas permissões do site.CERTINHA.

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos!

Questão 5635660

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

Para responder um e-mail no Microsoft Outlook 2016, estão disponíveis as opções: 

• A. Responder e Responder a Todos.
• B. Responder e Encaminhar.
• C. Responder e Responder ao Destinatário. 
• D. Responder ao Remetente e Responder a Todos. 
• E. Responder ao Remetente e Encaminhar. 

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: Letra A.

  1. No canto superior direito do painel de mensagens, selecione  ou , ou selecione  e depois escolha Responder ou Responder a todos.

• Faltou a questão especificar em qual posição do painel de mensagens desejava a resposta:

  Canto superior direito do painel de mensagens: Responder - Responder a todos - Encaminhar (alternativa A)

  Canto inferior esquerdo do painel de mensagens: Responder - Encaminhar (alternativa B)

  Questão: Para responder um e-mail no Microsoft Outlook 2016, estão disponíveis as opções: ......As opções da alternativa A e B estão disponíveis.

• A Alternativa fala responder um e-email, e não todos e-mails.

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail).

  Gabarito: Letra A

  Como Responder ou encaminhar uma mensagem de e-mail ?

  1. Para responder apenas ao remetente, selecione Responder.
  2. Para responder ao remetente original e a todos os outros destinatários nas linhas Para e Cc, selecione Responder a Todos.
  3. Para enviar a mensagem a uma pessoa que não esteja nas linhas To ou Cc, selecione Encaminhar.

   Outlook do Microsoft 365 Outlook 2021 Outlook 2019 Outlook 2016 Outlook 2013 Office para empresas Office 365 Small Business Outlook 2010 Outlook 2007.

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos!

Questão 5635663

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

Sobre o layout do Microsoft Outlook 2016, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas.

II. Os e-mails são abertos no Painel de Leitura.

III. As pastas estão disponíveis na Lista de Mensagens.

• A. Todas estão incorretas.
• B. Todas estão corretas.
• C. Apenas II está correta.
• D. Apenas III está correta. 
• E. Apenas I e II estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: Letra C

  • I - A Caixa de Entrada está localizada na Lista de Mensagens.
  • II - Correta.
  • III - As pastas estão disponíveis no Painel de Pastas.

  Apenas misturaram a I com a III.

• Alguém poderia me ajudar a entender porque a alternativa "I" tá errada?

  "A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas."

  Onde fica a caixa de entrada, lixo eletrônico, não é o painel de pastas?

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail).

  Gabarito: Letra C

  Sobre o layout do Microsoft Outlook 2016, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

  I. A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas. ERRADA.

  II. Os e-mails são abertos no Painel de Leitura. CERTA.

  III. As pastas estão disponíveis na Lista de Mensagens ERRADA.

   I. Onde fica a caixa de correio do Outlook?

  Abra o Outlook. Abra a mensagem de e-mail à qual deseja responder. No campo De (remetente) na parte superior da mensagem, você verá o nome da caixa de correio compartilhada.

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos!

Questão 5635666

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Noções de Informática

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao funcionamento do serviço de e-mail Gmail. 

• A. Quando uma mensagem é excluída, ela permanece na lixeira por 30 dias. Após esse período, a mensagem será excluída permanentemente e não será possível recuperá-la.
• B. Um anexo de uma mensagem pode ser salvo em um dispositivo de armazenamento local ou no Google Drive.
• C. É possível enviar mensagens e anexos com o modo confidencial para impedir que informações sigilosas sejam acessadas sem autorização. 
• D. Para gerenciar rapidamente os e-mails, pode-se utilizar o botão direito do mouse para realizar ações como mover, arquivar, ignorar, filtrar ou abrir em uma nova janela.
• E. Não estão disponíveis atalhos de teclado para navegar na caixa de entrada e mensagens, formatar texto ou realizar ações como arquivar e excluir.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E INCORRETA

  Não estão disponíveis atalhos de teclado para navegar na caixa de entrada e mensagens, formatar texto ou realizar ações como arquivar e excluir.

• As ferramentas do Google são muito abrangentes. Alternativas que coloquem em dúvida a sua capacidade de realizar alguma atividade são de se desconfiar, e geralmente estão incorretas!

• Fala meus alunos(as)! A questão aborda conhecimentos acerca de serviço de e-mail.

  Gabarito: Letra E

  A)    Quando uma mensagem é excluída, ela permanece na lixeira por 30 dias. Após esse período, a mensagem será excluída permanentemente e não será possível recuperá-la. Ok.

  B)    Um anexo de uma mensagem pode ser salvo em um dispositivo de armazenamento local ou no Google Drive. Ok.

  C)    É possível enviar mensagens e anexos com o modo confidencial para impedir que informações sigilosas sejam acessadas sem autorização. Ok.

  D)    Para gerenciar rapidamente os e-mails, pode-se utilizar o botão direito do mouse para realizar ações como mover, arquivar, ignorar, filtrar ou abrir em uma nova janela. Ok.

  E)    Não estão disponíveis atalhos de teclado para navegar na caixa de entrada e mensagens, formatar texto ou realizar ações como arquivar e excluir. INCORRETA

  # O erro está em dizer que não esão disponível.

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos!

Questão 5635672

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Considerando que P, Q e R são proposições lógicas simples, podemos dizer que a tabela-verdade da proposição composta ~((P → Q) ∨ R) tem: 

• A. 2 linhas.
• B. 4 linhas.
• C. 6 linhas.
• D. 8 linhas. 
• E. 16 linhas. 

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Letra D.

  Para saber a quantidade de linhas, faz o seguinte cálculo:

  2 sempre será a base.

  2 elevado a N.

  N = quantidade de proposições

  Obs: Temos na questão 03 proposições: P, Q e R.

  2 elevado a 3 = 2 x 2 x 2 = 8 LINHAS.

  Erros? Só avisar!! BONS ESTUDOS!!! ❤️✍

• SUSEPE!!!!

Questão 5635678

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Em uma loja de doces, 2 barras de chocolate e 5 bombons custam R$ 39,00 e 3 barras de chocolate e 3 bombons custam R$ 45,00. Com essas informações, podemos dizer que 1 barra de chocolate e 2 bombons custam:

• A. R$ 10,00.
• B. R$ 15,00. 
• C. R$ 18,00.
• D. R$ 24,00. 
• E. R$ 30,00.

Gabarito: C

Comentários

• https://sketchtoy.com/70491551

  Modo rapido de fazer a questão

• 1 barra e 2 bombons é quase a metade de 2 barras e 5 bombons

  39/2 = 19,5

  O valor mais próximo menos que isso é 18, reposta da questão

• Trata-se de um sistema onde as barras de chocolate são representadas por x e os bombons por y=

  2 x + 5 y = R$ 39,00

  3 x + 3 y = R$ 45,00

  Escolho a 2ª equação para isolar o x, assim temos:

  3x + 3y = 45 → 3x = 45 – 3y → divide-se tudo por 3 para simplificar (3x = 45 – 3y) ÷ 3 → x = 15 - y

  Na primeira equação onde está x eu coloco 15 – y

  2x + 5y = 39 → 2.(15 – y) + 5y = 39 → 30 – 2y + 5y = 39 → -2y + 5y = 39 – 30 → 3y = 9 → y = 9/3 → y = 3

   

  Para descobrir o valor de x eu faço a substituo o y em qualquer das expressões

  2 x + 5 y = 39 → 2 x + 5.3 = 39 → 2 x + 15 = 39 → 2 x = 39 – 15 → 2 x = 24 → x = 24/2 → x = 12

  ou

  3 x + 3 y = 45 → 3 x + 3.3 = 45 → 3 x + 9 = 45 → 3 x = 45 – 9 → 3 x = 36 → x = 36/3 → x = 12

  Agora só substituir as incógnitas pelos valores.

  1 barra de chocolate e 2 bombons, ou seja, 1 . R$ 12,00 + 2 . R$ 3,00 = R$ 12,00 + R$ 6,00 = R$ 18,00 - letra c

Questão 5635681

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Jorge comprou um celular de R$ 1.200,00. O pagamento foi feito com uma entrada de R$ 600,00, e o restante foi pago ao final de um mês, com juros simples de 1,8%. O valor pago por Jorge, ao final do mês, em reais, foi de:

• A. R$ 601,80.
• B. R$ 610,80.
  
• C. R$ 618,00. 
• D. R$ 630,00.
• E. R$ 648,10.

Gabarito: B

Comentários

• SUSEPE!!!!

• j = c.(1+i.t) fórmula juros simples

  j = ?

  c = 600

  i = 1,8% = 0,018

  t = 1 mês = 1

  -----------------------------------------------------------

  j = 600. (1+0,018.1)

  j = 600.(1,018)

  1,018 é equivalente a 1018/1000 tem que pegar essas manhas de mat. básica, ajuda demais na vida de estudante, indico fazer um curso de matemática básica e vestir a sandália da humildade, começar do começo! 

  j = 600.1018/1000 (só cortar)

  j = 6.1018/10

  j = 6108/10

  j = 610,8/1

  j = 610,8

  SUSEPE 2022!!

• Respondi de um jeito bem simples e deu certo kkkkkk

  1,8 a mais a cada 100 reais

  1,8x6 = 10,8

  Logo: 600 + 10,8 = 610,80.

Questão 5635684

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Em relação ao conjunto universo U = {0,1,2,3,4,5}, podemos afirmar que o conjunto verdade da sentença aberta “x é múltiplo de 3 ou x é par” é igual a: 

• A. {  }
• B. {0,3}
• C. {0,2,4}
• D. {0,2,3,4} 
• E. {0,1,2,3,4}

Gabarito: D

Comentários

• SUSEPE!!!!

• A = São múltiplos de três: {0, 3}

  B = São pares: {0, 2, 4}

  Conjunto formado por A ou B = {0, 2, 3, 4}

  Letra D.

  https://rlm101.blogspot.com/

• OU = União

  E = Interseção

Questão 5635687

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

A negação da proposição “Existe quadrado que não é retângulo”, de acordo com as regras da lógica para quantificadores, é:

• A. Nenhum quadrado é retângulo.
• B. Todo quadrado é retângulo.
• C. Existe retângulo que não é quadrado.
• D. Existe quadrado que é retângulo.
• E. Todo retângulo é quadrado.

Gabarito: B

Comentários

• Negação do TODO = Algum, Pelo menos um, Existe um que NÃO é

  Negação do NENHUM = Algum, Pelo menos um, Existe um que É

• Para negação das proposições lógicas é só inverter a ordem:

  TODO, NENHUM, ALGUM, ALGUM NÃO

  ALGUM NÃO, ALGUM, NENHUM, TODO

• Pega o BIZU dessa aula e nunca mais erre uma questão como essa!!

  https://www.youtube.com/watch?v=AAyQOogdCn0&t=238s&ab_channel=MATEM%C3%81TICAM-IDEIA

  Bons Estudos!!

• Nenhum quadrado não é retângulo pode ser uma equivalência também?.

• https://www.youtube.com/watch?v=ugwGDJGz3qI

Questão 5635690

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Um terreno retangular tem área igual a 364m² . Sabendo que o lado maior possui 12m a mais do que o lado menor, podemos dizer que o perímetro do terreno é:

• A. 12m. 
• B. 14m. 
• C. 26m. 
• D. 40m.
• E. 80m.

Gabarito: E

Comentários

• SUSEPE!!!!

• http://sketchtoy.com/70491505

  Letra E

• Matemática pura, sem sentido por uma questão assim!

• 1º fórmula da área: base x altura

  364 = x (lado menor) . x+12 (lado maior)

  364 = x² + 12x (teve que aplicar a propriedade distribuitiva

  2º x² + 12x - 364 = faz a baskara

  Resultados: 14 e -26

  Sabemos que o x é 14 e o x+12 = 26

  3º calcular o perímetro - é a soma de todos os lados:

  14 + 14 + 26 + 26 = 80

  letra = E

• https://www.youtube.com/watch?v=z4IReifkUMc (resolução em vídeo)

  Gabarito E. Bons estudos! =)

Questão 5635693

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

Três amigos, Ângela, Beatriz e Caio decidiram constituir uma empresa em sociedade. Ângela investiu R$ 3.000,00. Beatriz, R$ 2.700,00 e Caio, R$ 1.800,00. Ao final de um ano, a empresa obteve um lucro de R$ 3.000,00 que deve ser dividido em partes proporcionais aos valores investidos por cada sócio. Com base nessas informações, podemos dizer que:

• A. Caio deve receber R$ 720,00.
• B. Beatriz deve receber R$ 1.700,00.
• C. Ângela deve receber R$ 1.080,00. 
• D. Ângela deve receber R$ 720,00 a mais do que Beatriz.
• E. Caio e Beatriz devem receber, juntos, R$ 1.200,00.

Gabarito: A

Comentários

• Questão muito boa kkkk

  Resolvi da seguinte maneira...

  Achei a porcentagem de cada um na empresa:

  o valor total de investimento é R$ 7.500

  Angela Investiu 3.000, ou seja, só fazer uma regra de 3

  7500 - 100%

  3000 - x

  Resultado: 40 %

  Angela 40%

  Beatriz 36%

  Caio 24%

  Após isso, pegue o lucro obtido pela empresa e faça outra regra de 3, com o percentual de cada sócio

  Angela: 3000 - 100%

  x - 40%

  Resultado: R$ 1.200

  Angela R$ 1200

  Beatriz R$ 1.080

  Caio R$ 720

  Espero ter ajudado, deve ter jeito mais simples de fazer, mas só consegui dessa maneira kkk

• Divisão proporcional

  3000k+2700k+1800k= 3000

  7500k= 3000

  k= 0,4

  Ângela= 3000x0,4= 1200,00

  Beatriz=2700x0,4= 1080,00

  Caio= 1800x0,4= 720,00

  Portanto, alternativa correta letra A. Caio deve receber 720,00.

• https://www.youtube.com/watch?v=D9ffNzoZ1lo (resolução em vídeo)

  Gabarito A. Bons estudos! =)

Questão 5635696

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Raciocínio Lógico

A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se ABC é um triângulo equilátero, então possui três lados de mesma medida” é: 

• A. Se ABC não é um triângulo equilátero, então não possui três lados de mesma medida.
• B. ABC é um triângulo equilátero e não possui três lados de mesma medida.
• C. ABC não é um triângulo equilátero ou possui três lados de mesma medida.
• D. Se ABC é um triângulo equilátero, então não possui três lados de mesma medida.
• E. ABC é um triângulo equilátero ou não possui três lados de mesma medida.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  ABC não é um triângulo equilátero ou possui três lados de mesma medida.

  Se A -> B

  Eq "Ou"

  ~A ou B

• Bizu : Utilizar a NEouMA.

• Leu equivalência; primeira coisa a se tentar:

  1- NEGA TUDO E INVERTE ( nesse caso mantém o se então)

  Caso não de certo:

  2- NEYMAR ( nega a primeira OU mantém a segunda) nesse caso vc exclui o se então e coloca ou

• Equivalências da condicional (p --->q):

  Disjunção: NEyMAr (NEga a primeira OU MAntém a segunda) = ¬p v q

  Contrapositiva: nega-nega, troca-troca = ¬q --->¬p

• ☑GAB.C

  ✱EQUIVALÊNCIA DA CONDICIONAL ( SE..ENTÃO )

    1ºREGRA ( NE MA )

      ⋄ Nega a primeira parte.

      ⋄ Troca o conectivo " SE..ENTÃO " pelo conectivo " OU ".

      ⋄ Mantém a segunda parte.

     EX.: Se estudo, então sou aprovado ☞☞ Não estudo ou sou aprovado

    2ºREGRA ( CONTRAPOSITIVA )

      ⋄ Nega as duas partes.

      ⋄ Inverte as posições das proposições.

     EX.: Se A, então B ☞☞ Se não B, então não A

  ➽QUESTÃO

    •A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se ABC é um triângulo equilátero, então possui três lados de mesma medida” é: 

     ➮ ABC não é um triângulo equilátero ou possui três lados de mesma medida. ( 1º regra )

     ➮ Se não possui três lados de mesma medida, então ABC não é um triângulo equilátero. ( 2º regra )

• Equivalências do Se, Então...

  1. ~q ---> ~p
  2. ~p v q

  Gab. C

Questão 5635699

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fases e Processo Licitatório; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Considerando a literalidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

• A. O autor do anteprojeto, básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, sob supervisão de agentes públicos do órgão ou entidade licitante. 
• B. Exceto nos contratos com duração inferior a 12 (doze) meses, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
• C. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
• D. São modalidades de licitação, reguladas pela Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.
• E. Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e exonerando a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Gabarito: C

Comentários

• Correção:

  A) poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

  B) Independentemente do prazo de duração

  D) Modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico são critérios de julgamento.

  E) mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

• Letra A: INCORRETA.

  Lei n. 14.133/2021, Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

  I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; (...)

  § 2º. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

  Letra B: INCORRETA.

  Lei n. 14.133/2021, Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. (...)

  § 7º. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

  Letra C: CORRETA.

  Lei n. 14.133/2021, Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (...)

  § 6º. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

  Letra D: INCORRETA.

  Lei n. 14.133/2021, Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo.

  Letra E: INCORRETA.

  Lei n. 14.133/2021, Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: (...)

  § 3º. Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

• Essa tá punk

• Pleno 2022 e ainda tem banca cobrando decoreba de lei, como se isso selecionasse os candidatos mais preparados e como se a gente não pudesse consultar a lei no dia a dia do trabalho. Lamentável este tipo de questão!

• Letra C: CORRETA.

• decoreba bizarra

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 14.133/2021. Vejamos:

  Inicialmente, importante fazermos menção que a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – foi sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  A. ERRADO.

  “Art. 14, Lei 14.133/2021. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

  I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

  § 2º. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.”

  B. ERRADO.

  “Art. 25, Lei 14.133/2021. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

  § 7º. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.”

  C. CERTO.

  “Art. 26, Lei 14.133/2021. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  § 6º. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.”

  D. ERRADO.

  “Art. 28, Lei 14.133/2021. São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.”

  “Art. 33, Lei 14.133/2021. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

  I - menor preço;

  II - maior desconto;

  III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

  IV - técnica e preço;

  V - maior lance, no caso de leilão;

  VI - maior retorno econômico.”

  E. ERRADO.

  “Art. 46, Lei 14.133/2021. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

  § 3º. Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.”

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 5635702

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto na referida Lei.

• A. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 
• B. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.
• C. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
• D. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
• E. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A: INCORRETA. Lei n. 8.987, Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  Letra B: INCORRETA. Lei n. 8.987, Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

  Letra C: INCORRETA. Lei n. 8.987, Art. 9º (...) § 3 Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

  Letra D: CORRETA. Lei n. 8.987, Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

  Letra E: INCORRETA. Lei n. 8.987, Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.

• Gab. D

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.987/99. Vejamos:

  A. ERRADO.

  “Art. 6º, Lei 8.987/95. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

  Seletividade encontra-se errado.

  B. ERRADO.

  “Art. 9º, Lei 8.987/95. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.”

  C. ERRADO.

  “Art. 9º, §3º, Lei 8.987/95. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.”

  D. CERTO.

   “Art. 14, Lei 8.987/95. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.”

  E. ERRADO.

  “Art. 23-A, Lei 8.987/95. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 5635705

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

À luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo. 

• A. Em caso de impedimento do Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• B. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga. 
• C. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. 
• D. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 
• E. O Presidente da República poderá delegar a atribuição da edição de medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

• A - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  B - Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  C - Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

  D - Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  E - Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:               

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

• ué kkk do nada eu não vi a alternativa C kkkk

• Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

  Porém, cabe fazer uma pequena observação: a aplicação começará a partir das eleições de 2026

  Bons estudos!

• A ) Em caso de impedimento do Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  ERRADO:  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  B )Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga. 

  ERRADO: Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  C) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. 

  CORRETA - Nova redação dada ao caput pela EC , efeitos aplicados somente a partir das eleções de 2026)

  • Redação anterior dada pela EC 16/97.

  D)O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 

  ERRADO: Sem licença do Congresso Nacional.

  E)O Presidente da República poderá delegar a atribuição da edição de medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  ERRADO: art. 84 - CF- Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Nova redação dada pela EC )

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• É muito importante estarmos atualizados...Pedi minha CF/88 em 2021 e veio até a Emenda 110 e essa é 111. Errei, bom que errei agora e não na prova.

• Prefeito e Vice-Prefeito: 1° de janeiro

  Presidente e Vice-Presidente: 5 de janeiro

  Governador e VIce-Governador: 6 de janeiro

• Obrigada pelos comentários!! :)))

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Em caso de impedimento do Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  Errado. Somente serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, nos termos do art. 80, CF: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga. 

  Errado. A eleição ocorre 90 dias depois de aberta a última (e não a primeira) vaga, conforme preceitua art. 81, caput, CF: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 82, CF: Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

  d) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 

  Errado. Na verdade, é necessária licença do Congresso Nacional (que é composto pela Câmara dos Deputados + Senado Federal) e não somente do Senado Federal, nos termos do art. 83, CF: Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  e) O Presidente da República poderá delegar a atribuição da edição de medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  Errado. O Presidente da República pode, somente, delegar as atribuições de dispor, mediante decreto, sobre: a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; prover os cargos públicos federais, na forma da lei, nos termos do art. 84, parágrafo único, CF: Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  Gabarito: C

• Talvez ajude:

  Prefe1to

  Pre5idente

  6overnador

• Acho que a questão devia referendar a EC 111, pois só começará a mudança em 2026, até lá continua 1º de janeiro, ou seja, Lula tomará posse em 1º de janeiro de 2023. Devia ter sido anulada!!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Executivo. Vejamos:

  A. ERRADO.

  “Art. 80, CF. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

  B. ERRADO.

  “Art. 81, CF. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.”

  C. CERTO.

  “Art. 82, CF. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.”

  D. ERRADO.

  “Art. 83, CF. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.”

  E. ERRADO.

  “Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

   GABARITO: ALTERNATIVA C.

• questão pra ser anulada.

  na Constituição, o início do mandato do Presidente é 1º de janeiro.

Questão 5635708

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista; Modalidades de contratos de emprego

No período da pandemia de Covid-19, ganhou especial relevância o chamado teletrabalho, que é regulamentado pela CLT desde o advento da Lei nº 13.467/2017. Sobre tal contrato de trabalho, e à luz do disposto no digesto celetista, assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação ainda que, por sua natureza, se constituam como trabalho externo.
• B. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho. 
• C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho dispensa previsão expressa no contrato individual de trabalho.
• D. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, independentemente de aditivo contratual.
• E. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Art. 75-C.  A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 1o  Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 2o  Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Art. 75-D.  As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Parágrafo único.  As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Art. 75-E.  O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Parágrafo único.  O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

• ERRADA A -Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação ainda que, por sua natureza, se constituam como trabalho externo.

  Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

  ----

  ERRADA B -O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho. 

  Art. 75-B, Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

  ----

  ERRADA C -A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho dispensa previsão expressa no contrato individual de trabalho.

  Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

  ----

  ERRADA D -Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, independentemente de aditivo contratual.

  § 1o  Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. 

  § 2o  Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

  MACETE:

  §1- escritório --> casa = basta mútuo acordo + aditivo contratual (supostamente mais confortável ficar em casa)

  §2- casa --> escritório = 15 dias + aditivo contratual (supostamente desconfortável ficar no escritório, logo 15 dias de transição)

  ----

  CERTA E -As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. 

  Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

• Gabarito: E

  Erros em negrito vermelho:

  A) Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação ainda que, por sua natureza, se constituam como trabalho externo.

  B) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho. 

  C) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho dispensa previsão expressa no contrato individual de trabalho.

  D) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, independentemente de aditivo contratual.

  E) As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. 

Questão 5635711

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Sobre o procedimento sumaríssimo, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

• A. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo e determinado, dispensando-se, contudo, a indicação do valor correspondente.
• B. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
• C. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação por edital observará o rito do Código de Processo Civil.
• D. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, até a contestação. 
• E. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA a- Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo e determinado, dispensando-se, contudo, a indicação do valor correspondente.

  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: 

  I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

  -----

  CORRETA b- Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

  Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. 

  -----

  ERRADA c- Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação por edital observará o rito do Código de Processo Civil.

  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

  -----

  ERRADA d- Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, até a contestação. 

  Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

  -----

  ERRADA e- Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

  Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.  

• Resposta: LETRA B

  A) CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

  B) CORRETA - CLT, Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

  C) CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

  D) CLT, Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

  E) CLT, Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

• Alternativa B> Princípio da Conciliação

  (CLT, Art. 852-E)

Questão 5635714

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa correta.

• A. Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
• B. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. 
• C. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de outra natureza e relativas ao mesmo fato.
• D. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, em qualquer hipótese, deverá prever regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. 
• E. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, pois delas não decorrem direitos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  LINDB

  A) INCORRETA: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, SERÃO considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  B) CORRETA: Art. 22, § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

  C) INCORRETA: Art. 22, § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de MESMA natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

  D) INCORRETA: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

  E) INCORRETA: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo VEDADO que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

• Resposta: LETRA B

  A (ERRADA) - LINDB, art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  B (CORRETA) - LINDB, art. 22, § 1º. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

  C (ERRADA) - LINDB, art. 22, § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

  D (ERRADA) - LINDB, art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

  E (ERRADA) - LINDB, art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. 

• A questão exige conhecimento acerca do Decreto-Lei n. 4.657/194 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  Errado. Ao contrário: na interpretação de normas sobre gestão pública, serão, sim, considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, nos termos do art. 22, caput, LINDB: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  b) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 22, § 1º, LINDB: Art. 22, § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.      

  c) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de outra natureza e relativas ao mesmo fato.

  Errado. Não é de outra natureza, mas, sim, da mesma. Aplicação do art. 22, § 3º, LINDB: Art. 22, § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.      

  d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, em qualquer hipótese, deverá prever regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. 

  Errado. Houve extrapolação da banca, quando colocou no item "em qualquer hipótese", nos termos do art. 23, LINDB: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

  e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, pois delas não decorrem direitos.

  Errado. Não é autorizado, mas, sim, vedado. Aplicação do art. 24, caput, LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.   

  Gabarito: B

• LINDB - PODERÁ

  Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.                 

  § 1º O compromisso referido no caput deste artigo:       

  I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;                 

  III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;  

  IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.   

  Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.                  

  § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.              

  § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.                 

  Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.                   

  Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.                   

  § 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.    

• GABARITO: B

  LINDB

  Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.     

  § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.    

Questão 5635717

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Tendo como referência o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
• B. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
• C. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
• D. É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
• E. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  CPC/15

  Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

• A) Errada.

  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  B) Errada.

  Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

  Art. 12 CPC:

  "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão". Dessa forma, o julgamento por ordem cronológica passou a ser preferencial e não mais uma obrigação.

  GAB: C

  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  CPC/15

  Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  D) Errada.

  É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.

  O artigo 20 do diploma processual, por sua vez, estabelece que "É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". 

  E) Errada.

  A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  Art. 24 CPC

  Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

  Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

• a) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  b) Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

  c) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  d) É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.

  e) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil

• CPC - Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  Trata-se da territorialidade moderada.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  Errado. Houve extrapolação da banca quando trocou o termo "ainda" por "salvo". Aplicação do art. 10, CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  b) Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

  Errado. De forma, preferencial (e não obrigatoriamente), os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, nos termos do art. 12, caput, CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

  c) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 13, CPC: Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  d) É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.

  Errado. Ainda que tenha ocorrido a violação do direito é admissível a ação meramente declaratória. Aplicação do art. 20, CPC: Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  e) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  Errado. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil, nos termos do art. 24, parágrafo único, CPC:  Art. 24. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  Gabarito: C

• Resposta: LETRA C

  LETRA A) CPC, art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Lembrar: princípio do contraditório e proibição da decisão-surpresa

  LETRA B) CPC, art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

  LETRA C) CPC, art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  LETRA D) CPC, art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  LETRA E) CPC, art. 24, parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

• Colegas, eu entendo que a alternativa "b" também está correta. Vejam:

  Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

  A expressão "preferencialmente" não faz com que a observância da ordem cronológica seja mera faculdade dos juízes e tribunais, mas apenas introduz as exceções trazidas pelo parágrafo 2º do mesmo artigo:

  § 2º Estão excluídos da regra do caput :

  I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

  II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

  III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

  IV - as decisões proferidas com base nos e ;

  V - o julgamento de embargos de declaração;

  VI - o julgamento de agravo interno;

  VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

  VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

  IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

  Por isso, entendo correta a alternativa quando diz que "os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", pois essa é a regra geral.

  Diferente seria se a alternativa dissesse que os juízes e tribunais sempre observarão a ordem cronológica, o que tornaria a assertiva incorreta por ir de encontro à expressão "preferencialmente" e excluir as exceções legais do art. 12.

  De qualquer forma, a alternativa "c" traz a literalidade do art. 13, não deixando margem para dúvidas.

Questão 5635720

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Moeda falsa; Peculato; Prevaricação

Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime contra a Administração Pública.

• A. Peculato.
• B. Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• C. Concussão.
• D. Prevaricação.
• E. Moeda falsa.

Gabarito: E

Comentários

• Moeda falsa está no rol de crimes contra a FÉ PÚBLICA. Título X, capítulo I. Art. 289, do Código Penal.

  As demais alternativas são crimes contra a administração pública. Título XI, do Código Penal.

• LETRA E

  MOEDA FALSA Está presente nos Crimes contra a Fé Pública!

  • Crime de Falsificação DE MOEDA-ART. 289 A 305- Só será “válido” para notas que apresentem características semelhante a original. (imitatio Veri)

  QUANDO A NOTA TIVER ERRO GROSSEIRO =>Caracterizará ESTELIONATO E NÃO FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

  *Súmula 73 do STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese o CRIME DE ESTELIONATO, da competência da Justiça Estadual.

  Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

  Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

  § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

• GABARITO:E

  CRIME DE MOEDA FALSA ESTÁ PRESENTE NO ART 289 DO CÓDIGO PENAL !

  Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

  COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS É POSSIVEL AFIRMAR QUE:

  O STF ENTENDE QUE NÃO CABE INSIGNIFICANCIA NO CRIME DE MOEDA FALSA

  ENTENDIMENTO DO STJ:

  SÚMULA 73 - STJ>>>>> A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

• GABARITO: Letra E.

  Moeda falsa é crime contra a fé pública.

  Todos os demais estão previstos no Código Penal como crimes contra a administração pública praticados por funcionário público.

  É importante se atentar para o bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Cai muito em concursos públicos.

  Instagram de estudos: @aspira_bizurado

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. Peculato é crime contra a Administração Pública, pois previsto no art. 312 do Código Penal, que pode ser localizado no Título XI, "Dos crimes contra a Administração Pública", Capítulo I, "Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral".

  Art. 312/CP: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (...)”.

  B- Correta. Inserção de dados falsos em sistema de informações é crime contra a Administração Pública, pois previsto no art. 313-A do Código Penal, que pode ser localizado no Título XI, "Dos crimes contra a Administração Pública", Capítulo I, "Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral". 

  Art. 313-A/CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

  C- Correta. Concussão é crime contra a Administração Pública, , pois previsto no art. 316 do Código Penal, que pode ser localizado no Título XI, "Dos crimes contra a Administração Pública", Capítulo I, "Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral".

  Art. 316/CP: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (...)”

  D- Correta. Prevaricação é crime contra a Administração Pública, pois previsto no art. 319 do Código Penal, que pode ser localizado no Título XI, "Dos crimes contra a Administração Pública", Capítulo I, "Dos crimes praticados por funcionáario público contra a Administração em geral".

  Art. 319/CP: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.

  E- Incorreta. Moeda falsa é crime contra a fé pública, pois previsto no art. 289 do Código Penal, que pode ser localizado no Título X, "Dos crimes contra a fé pública", Capítulo I, "Da moeda falsa".

  Art. 289/CP: "Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

• GABARITO LETRA E

  O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os arts. 312 a 359-H do Código Penal.

  Este grupo é dividido em cinco subgrupos:

  • Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 do CP)
  • Crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 337-A do CP)
  • Crimes contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D do CP)
  • Crimes contra a administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)
  • Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP)

  Quais artigos dentre estes todos são mais relevantes para concursos públicos? Isso varia de área para área, mas podemos resumir da seguinte forma:

  1) Crimes importantes para todas as áreas

  • Peculato (art. 312)
  • Concussão (art. 316)
  • Corrupção passiva (art. 317)
  • Prevaricação (art. 319)
  • Condescendência criminosa (art. 320)
  • Advocacia administrativa (art. 321)

  2) Crimes importantes especificamente para a área policial

  • Resistência (art. 329)
  • Desobediência (art. 330)
  • Desacato (art. 331)
  • Favorecimento pessoal (art. 348)
  • Favorecimento real (art. 349)

  3) Crimes importantes especificamente para a área de Tribunais

  • Tráfico de influência (art. 332)
  • Descaminho (art. 334)
  • Contrabando (art. 334-A)
  • Denunciação caluniosa (art. 339)
  • Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340)
  • Autoacusação falsa de crime (art. 341)
  • Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342)
  • Exploração de prestígio (art. 357)

  4) Crimes importantes especificamente para a área Fiscal

  • Excesso de exação (art. 316, §1º do CP)
  • Descaminho (art. 334)
  • Contrabando (art. 334-A)
  • Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)

  5) Crimes importantes especificamente para a área de Tribunais de Contas

  • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
  • Descaminho (art. 334)
  • Contrabando (art. 334-A)
  • Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
  • Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP)

• GABARITO E

  Moeda falsa é crime contra a fé pública.

  Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

  Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  TRÁFICO DE INFLUENCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público.

  Fonte: Qconcursos

Questão 5635723

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

• A. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
• B. Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
• C. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição. 
• D. O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
• E. O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Gabarito: A

Comentários

• Bastante pegadinhas, fiquem atento na Lei.

  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

• Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
• No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora.

• Gabarito: Letra A

  Lei nº 6.830/1980

  a) Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

  Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

  b) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na  , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

  c) Art. 40 -  O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos,  não correrá o prazo de prescrição.

  d) Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

  e) Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...].

• Numa perícia, por exemplo, a fazenda não teria que adiantar as custas? Alguém poderia me esclarecer?

Questão 5635726

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

O Município de Esteio pretende criar uma Unidade de Conservação de Proteção Integral que tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Assim, considerando o disposto na Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que deverá ser instituída como:

• A. Reserva Biológica, área de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 
• B. Estação Ecológica, área de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
• C. Parque Nacional, área de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 
• D. Monumento Natural, que pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
• E. Refúgio de Vida Silvestre, que pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Gabarito: B

Comentários

• Uma Estação Ecológica é um tipo de área protegida prevista na legislação brasileira, que a define como uma categoria de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Nesses territórios é proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável. Além disso, a área coberta pela estação deve ser representativa de ecossistemas brasileiros, destinar no mínimo 90% da área destinada à preservação integral da biota e ser de posse e domínio públicos.

• Resposta B.

  Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

  § 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O Município de Esteio pretende criar uma Unidade de Conservação de Proteção Integral que tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Assim, (...), é correto afirmar que deverá ser instituída como:"

  a) Reserva Biológica, área de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 

  Errado. De fato, a banca trouxe a cópia quase que literal do art. 10, § 1º, SNUC (art. 10, § 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei), todavia, a Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, nos termos do art. 10, caput, SNUC: Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

  b) Estação Ecológica, área de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Considerando que o Município de Esteio pretende criar uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, cujo objetivo seja a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, deverá criar uma Estação Ecológica. Inteligência do art. 9º e § 1º, SNUC: Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. § 1  A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  c) Parque Nacional, área de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. 

  Errado. A banca trouxe a cópia quase que literal do art. 11, § 1º, SNUC (Art. 11, § 1ºO Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei). entretanto, o Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, nos termos do art. 11, caput, SNUC: Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

  d) Monumento Natural, que pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

  Errado. Novamente, a banca trouxe a cópia quase que literal do art. 12, § 1º, SNUC (Art. 12. § 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.), mas, o objetivo básico do Monumento Natural é o de preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, nos termos do art. 12, caput, SNUC: Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

  e) Refúgio de Vida Silvestre, que pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

  Errado. A banca, mais uma vez, trouxe cópia quase que literal do art. 13, § 1º, SNUC (Art. 13, § 1º O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários) todavia, o Refúgio da Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, nos termos do art. 13, caput, SNUC: Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

  Gabarito: B