Prova INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal

Questão 2779651

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

A correta antonímia da palavra destacada está sendo dada na alternativa:

• A. Ficou amedrontador – atemorizador.
• B. Foi detido por incitar a violência – amainar.
• C. Voltou a ser condenado em 2012 – precito.
• D. Situações de perseguição e ameaças virtuais - cominações.

Gabarito: B

Comentários

• antonímia-- relação de sentido que opõe dois termos (prefixos, palavras, locuções, frases) contrários

   

  A) amedrontar -- causar ou ser tomado por medo; assustar(-se), atemorizar(-se), aterrorizar(-se)

  atemorizador. --- que ou o que atemoriza; assustador.

   

  B) Incitar -- estimular (alguém) [a]; instigar, encorajar

  amainar.-- tornar(-se) sereno; abrandar(-se), acalmar(-se), diminuir.

   

  C) Condenado--- que ou o quem foi declarado ou reconhecido como culpado.

  precito --- que ou aquele que, segundo certa doutrina, está de antemão condenado.

   

  D) ameaças -- fato, ação, gesto ou palavra que intimida ou atemoriza.

  cominações--- ameaça de castigo, malefício ou pena

   

  (B)

  google dicionario

• Ai quebra as pernas do Auxiliar ADM, né?

• ESSA BANCA....

Questão 2779654

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

De acordo com a leitura do texto, pode-se inferir que a palavra destacada em “A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet”, tem sentido de:

• A. Sucessão de eventos incomuns.
• B. Longa narrativa.
• C. Ação gloriosa.
• D. Conquista memorável.

Gabarito: A

Comentários

• Epopeia-- sucessão de eventos extraordinários, ações gloriosas, retumbantes, capazes de provocar a admiração, a surpresa, a maravilha, a grandiosidade da epopeia.

   

  No texto está no sentido de enventos incomuns

   

  (A)

   

  google dicionário

• Epopeia - Sequência de acontecimentos incomuns, fenomenais ou de ações honrosas que provocam grande admiração.

  Letra ( A )

  www.dicio.com.br

Questão 2779657

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

Em “Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017” o termo destacado possui função de:

• A. Preposição.
• B. Numeral.
• C. Adjetivo.
• D. Conjunção.

Gabarito: D

Comentários

• conjunção subordinativa

  introduz oração subordinada, indicando conformidade:

   

  (D)

   

  google dicionario

• “Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017” - Conjunção Conformativa

   

  “Conforme levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017”

  “Consoante levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017”

  “De acordo com levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017”

• Gabarito D

   

  Decore as conjunções.

• Preposições Acidentais: conforme, consoante, segundo, durante, mediante, como, salvo, fora, que.

• Pensei que fosse uma preposição acidental.

• Depois que eu aprendo que existem preposições acidentais, aparece uma questão dessas. A alternativa correta deveria ser a letra A; "segundo" é uma preposição acidental. Conjunções unem orações. Não há verbo explícito nem implícito em "Segundo levantamento do Instituto Avon"

• Achei que fosse Preposição Acidental.

  Conforme "A Gramática" de Fernando Pestana (2017), as preposições acidentais CONFORME/ SEGUNDO/ CONSOANTE são conjunções conformativas quando introduzem orações subordinadas adverbiais de conformidade.

• Eu estava querendo escolher conjunção, pq SEGUNDO é uma clássica conjunção conformativa, mas aí me perguntei: cadê o verbo p poder considerá-la de oração? E fui em preposição....alguém me explica mandando msg?

• Preposições acidentais: São conjunções ou advérbios (em funções conectoras) que, usados em PERÍODO SIMPLES, funcionam como preposições ao ligarem dois termos da mesma oração: afora, conforme, consoante, durante, fora, mediante, segundo, salvo, visto.  

  Exemplos: Dançou CONFORME a música. Comportou-se DURANTE o concerto.

  Contextualizando a diferença entre conjunção e preposição acidental. 

  I. Agiu CONSOANTE sua consciência determinava. = Conjunção subordinativa conformativa.

  II. Agiu CONSOANTE sua consciência. = Preposição acidental com noção de conformidade.

  O leitor deve ficar atento aos contextos: em I tem-se período composto; em II, período simples. 

  Estas são as características que formatam uma e outra categoria gramatical.                          

  Nelson Maia Schocair. Gramática Moderna da Língua Portuguesa.

Questão 2779660

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

Os termos destacados em “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você” e “Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil” se tratam, respectivamente, de conjunção:

• A. Adversativa e explicativa.
• B. Aditiva e alternativa.
• C. Explicativa e conclusiva
• D. Aditiva e conclusiva.

Gabarito: D

Comentários

• normalmente-------------- "e" (adição) ; "portanto" (conj. conclusiva)

   

  (D)

   

  google dicionario

• (aditiva)

   introduzidas pelas conjunções e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda.

   

  (conclusivas),

  introduzidas pelas conjunções logo, pois (deslocado, depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso

   

Questão 2779663

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

O texto “Perseguição Online” aborda diversos tipos de violência cometidos por usuários da rede mundial de computadores. Ao relatar o efeito nocivo do mau uso da internet, observa-se que, dentre os grupos de pessoas vítimas dessa mazela, o texto não menciona:

• A. Os homossexuais.
• B. Os afrodescendentes.
• C. Os estrangeiros.
• D. As crianças.

Gabarito: C

Comentários

• ofensas de gênero, racismo e homofobia. (ln 10)

  conteúdo pedófilo. (li 18)

   

  (C)

• Infelizmente não tenho o privilégio de escolher Banca A ou B. Ruma à prova da Inez semana que vem!

Questão 2779666

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

De acordo com o texto, uma das dificuldades em fazer denúncias contra crimes virtuais persiste porque:

• A. As vítimas dos crimes não são incentivadas a tomarem a atitude de denunciar os agressores.
• B. Para fazer uma denúncia é preciso que a vítima esteja acompanhada de alguém do sexo masculino.
• C. As autoridades possuem muitos casos para resolver e não dão conta da demanda de denúncias.
• D. Não é dada a devida seriedade aos problemas enfrentados pelas vítimas de crimes virtuais.

Gabarito: D

Comentários

• "Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual." (ultimo parágrafo)

   

   

  (D)

Questão 2779669

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

Não é possível verificar a presença de aposto em:

• A. Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo.
• B. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito.
• C. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata.
• D. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba.

Gabarito: B

Comentários

• APOSTO:

  é um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.

   

  (B)

   

  https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint22.php

• 
  

  A

  Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo

  B

  B

  Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito.

  
  

  C

  Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata. 

  
  

  D

  Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba.

• a)Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo.

  (Aposto restritivo)

   

   

   b)Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito.

  (Não há aposto.)

   

   

   c)Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata. 

  (Aposto restritivo)

   

   

   d)Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba.

  (Aposto explicativo)

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• APOSTO é um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor.

  Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.

   

  GABARITO

  b) Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito.

  Não há nenhuma virgula, nem explicação... 

• Gabarito B

   

  Complementando:

  na assertiva C "operação Bravata" é aposto especificativo: nome próprio (aquele entre os aposto, o único que não pode ser separado por vírgulas)

   

  Ex: A Cidade de Paris sediará... /// O rio Tietê está passando por um...

   

  Fonte: Anotações das aulas da Adriana Figueiredo

• Aposto é um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.

  Classificação do aposto

  De acordo com a relação que estabelece com o termo a que se refere, o aposto pode ser classificado em:

  a) Explicativo: A Ecologia, ciência que investiga as relações dos seres vivos entre si e com o meio em que vivem, adquiriu grande destaque no mundo atual.

  b) Enumerativo: A vida humana se compõe de muitas coisas: amor, trabalho, ação.

  c) Resumidor ou Recapitulativo: Vida digna, cidadania plena, igualdade de oportunidades, tudo isso está na base de um país melhor.

  d) Comparativo: Seus olhos, indagadores holofotes, fixaram-se por muito tempo na baía anoitecida.

  e) Distributivo: Drummond e Guimarães Rosa são dois grandes escritores, aquele na poesia e este na prosa.

  f) Aposto de Oração: Ela correu durante uma hora, sinal de preparo físico.

  Além desses, há o aposto especificativo, que difere dos demais por não ser marcado por sinais de pontuação (vírgula ou dois-pontos). O aposto especificativo individualiza um substantivo de sentido genérico, prendendo-se a ele diretamente ou por meio de uma preposição, sem que haja pausa na entonação da frase:

  Por Exemplo:

  O poeta Manuel Bandeira criou obra de expressão simples e temática profunda. 
  A rua Augusta está muito longe do rio São Francisco.

• A C não é adjunto adverbial?

• Letra B é a certa.

  
  

  Aposto é um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.

  Por Exemplo:

  Ontem, segunda-feira, passei o dia com dor de cabeça.

  Segunda-feira é aposto do adjunto adverbial de tempo ontem.

  
  

  Fonte: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint22.php

• Evellin Silva, concordo, a alternativa C foi mal elaborada. Está claro que é um adjunto adverbial, e a presença de vírgula se explica pelo fato de ser de maior extensão. Não há uma delimitação explícita a respeito do comprimento do advérbio, mas muitas gramáticas consideram longo o que possui mais de três termos.

• GABARITO: B

  Onde está o aposto?

  a) Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka , 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo.

  b) Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito.

  c) A PF executou a operação Bravata, na quinta feira 10. >>>Passei pra ordem direta

  d) Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba.

• Além de ruim de análise, sou ruim de memória rs:

  Em 30/09/19 às 13:31, você respondeu a opção C. !Você errou!

  Em 26/09/19 às 00:28, você respondeu a opção C.!Você errou!

  Em 25/09/19 às 15:37, você respondeu a opção C.!Você errou!

• GABARITO: LETRA B

  Classificação do aposto:

  De acordo com a relação que estabelece com o termo a que se refere, o aposto pode ser classificado em:

  a) Explicativo: A Ecologia, ciência que investiga as relações dos seres vivos entre si e com o meio em que vivem, adquiriu grande destaque no mundo atual.

  b) Enumerativo: A vida humana se compõe de muitas coisas: amor, trabalho, ação.

  c) Resumidor ou Recapitulativo: Vida digna, cidadania plena, igualdade de oportunidades, tudo isso está na base de um país melhor.

  d) Comparativo: Seus olhos, indagadores holofotes, fixaram-se por muito tempo na baía anoitecida.

  e) Distributivo: Drummond e Guimarães Rosa são dois grandes escritores, aquele na poesia e este na prosa.

  f) Aposto de Oração: Ela correu durante uma hora, sinal de preparo físico.

  Além desses, há o aposto especificativo, que difere dos demais por não ser marcado por sinais de pontuação (vírgula ou dois-pontos). O aposto especificativo individualiza um substantivo de sentido genérico, prendendo-se a ele diretamente ou por meio de uma preposição, sem que haja pausa na entonação da frase:

  Por Exemplo:

  O poeta Manuel Bandeira criou obra de expressão simples e temática profunda.

  A rua Augusta está muito longe do rio São Francisco.

  FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR

• Gabarito: B

  Aposto -

  É um termo usado para especificar ou explicar. Vem separado por vírgulas, dois-pontos ou travessão.

Questão 2779672

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

No subtítulo do texto, quando se lê “mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal”, verifica-se que o sinal indicativo de crase foi empregado por:

• A. Apresentar-se diante de uma palavra masculina.
• B. Verificar-se a presença de uma palavra com sentido genérico.
• C. Haver preposição antecedendo palavra com sentido indeterminado.
• D. Observar-se a existência de preposição e artigo feminino singular.

Gabarito: D

Comentários

• CRASE Facultativa (ATÉ SUA MARIA)

  Depois de ATÉ

  Diante de pronome Possessivo Feminino/Singular (SUA)

  Diante de nomes próprios femininos (MARIA)

   

  __________________________________________________________________________________________________________________

   

  Como usar a crase antes de horas

   

  1 - Exemplos de quando usar:

  a- A festa começa às 21h.

  b- As lojas normalmente abrem às 9h.

  c- O telefone tocou à 1h da madrugada.

  d- Começa à 0h desta terça-feira a venda de ingressos para o show.

   

  2 - Exemplos de quando NÃO usar:

  Não há crase depois das preposições: para, até, após, desde e entre.

  a- Antecipei minha consulta para as 14h.

  b- Só vou esperar por você até as 15h.

  c- Podemos nos encontrar após as 19h.

  d- Estou te esperando desde as 11h.

  e- Estarei no clube entre as 9h e as 11h.

   

  3 - Dica:

  Substitua sempre qualquer hora por meio-dia. Só haverá crase se der ao meio-dia.

  a- A festa começa às 21h. (A festa começa ao meio-dia.) Há crase.

  b- Antecipei minha consulta para as 14h. (Antecipei minha consulta para ao meio-dia????) Não há crase.

   

  4- Outros casos:

  4.1- Não há crase quando a preposição de aparece sozinha, ainda que ela esteja implícita.

  a- A minissérie será exibida de 3ª a 6ª. (sozinha)

  b- Exibição da minissérie: 3ª a 6ª. (implícita)

   

  4.2- Há crase quando a preposição de aparece combinada com artigo, ainda que ela esteja implícita.

  a- A aula de dança será das 15h às 17h. (combinada: de+as)

  b- Horário da aula de dança: 15h às 17h. (implícita)

   

  ______________________________________________________________________________________________________________

   

  Os Mandamentos da Crase:

  1) Diante de pronome, crase passa fome!
  2) Diante de masculino, crase é pepino!
  3) Diante de ação, crase é marcação!
  4) Palavras repetidas: crases proibidas!
  5) Diante de numeral, crase faz mal!
  6) Quando houver hora, crase sem demora!
  7) Palavra determinada, crase liberada!
  8) Vou a, volto dá = crase há / vou a, volto de = crase para quê?
  9) “A” no singular, palavra no plural: crase nem a pau!
  10) Palavra indefinida, crase tá fodid4!

   

  ______________________________________________________________________________________________________________

   

  Não se usa crase:

  1- Antes de palavras masculinas em geral;
  2- Antes de artigo indefinido, exceto indicação de horas (um, uns, umas e etc);
  3- Entre palavras repetidas que constituem expressões idiomáticas (dia a dia, boca a boca e etc);
  4- Antes de verbo;
  5- Antes de palavra plural quando o 'a' está no singular;
  6- Antes de numeral, exceto horas (de ⅕ a 3/5);
  7- Antes de nome próprio feminino completo;
  8- Depois de preposição, exceto até (para, perante e etc)
  9- Em sujeito;
  10- Em objeto direto;
  11- Antes de Dona + Nome próprio;
  12- Antes de pronomes pessoais (ele, ela, mim e etc);
  13- Antes de pronome de tratamento em geral;
  14- Antes de pronomes demonstrativos não iniciados por 'a';
  15- Antes de pronomes indefinidos;

   

  FONTE: John Souza  29 de Maio de 2018, às 13h18

  Q854986

   

• ATRIBUIR ALGO A ALGUEM

• Crase (à) = preposição (a) + artigo (a)

   

  'Atribui a' + 'a Polícia Federal' = Atribui à Polícia Federal

   

  Sendo assim:

   d)Observar-se a existência de preposição e artigo feminino singular.

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• Comentário às afirmações:

  
  

  Apresentar-se diante de uma palavra masculina. ERRADO. Crase só acontece diante de palavras femininas.

  
  

  Verificar-se a presença de uma palavra com sentido genérico. ERRADO. Se a crase ocorre com a fusão da preposição com o artigo definido feminino, não há que se falar em sentido genérico, e sim específico, determinado.

  
  

  Haver preposição antecedendo palavra com sentido indeterminado. ERRADO. Crase só ocorre com artigo determinado.

  
  

  Observar-se a existência de preposição e artigo feminino singular. CERTA

  
  

• À SEMPRE VEM ANTES DE PALAVRAS FEMININAS OU JUNÇÃO DE PREPOSIÇÃO + ARTIGO FEMININO.

• ATRIBUIR ALGO A ALGUÉM

  À SEMPRE VEM ANTES DE PALAVRAS FEMININAS OU JUNÇÃO DE PREPOSIÇÃO + ARTIGO FEMININO.

• GAB D: ...atribui investigações à Polícia Federal: atribuir algo A alguém + Polícia Federal: Palavra Feminina = CRASE

Questão 2779675

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Interpretação de Textos; Morfologia; Variação Linguística

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

Na construção do texto foram utilizados alguns neologismos. Um claro exemplo desse efeito linguístico é dado pela palavra:

• A. Lei.
• B. Brasil.
• C. Blogueira.
• D. InternetLab.

Gabarito: C

Comentários

• Neologismo--- emprego de palavras novas, derivadas ou formadas de outras já existentes, na mesma língua ou não.

   

  Blogger é o termo em inglês com o mesmo significado. Blogueiro ou blogueira são palavras que surgiram juntamente com a criação do conceito de blog (site em forma de diário online onde são apresentados artigos em textos, imagens ou vídeos que retratam um tema escolhido pelo autor).

   

   

  InternetLab.-----  Centro de pesquisa independente em direito e tecnologia baseado em São Paulo, Brasil.

   

  (C)

   

  https://www.significados.com.br/blogueiro/

  http://www.internetlab.org.br/pt/

• Significado de Neologismo

  Utilização de novas palavras, compostas a partir de outras que já existem (num mesmo idioma ou não).
  Ação de atribuir novos significados (ou sentidos) a palavras que já existem na língua.
  A palavra (ou expressão) formada a partir dos processos acima citados.

• Na boa, não precisa nem ler o texto pra identificar nas alternativas, que a palavra "blogueira" é um neologismo.

• InternetLab.= sigla = COMPOSIÇÃO

• Blogueiro é estrangeirismo e não neologismo.
• Blog é estrangeirismo! blogueiro uma nova palavra utilizada, criada a partir de blog.

• No caso analisado, nota-se o emprego do termo "Blogueira", no tercerio parágrafo, para designar a pessoa que escreve em blogs (página da internet que pode ser criada por qualquer pessoa, com conteúdo livre, geralmente pessoal (histórias, ideias, imagens), e que depende de autorização do criador para que os visitantes possam adicionar comentários).

   

  Gabarito: letra C (Blogueira).

• Neologismo é a criação de uma palavra utilizando o radical de uma primitiva ou é quando dão uma semântica a palavra existente diferente de sua origem.

  Ex: Twitter> Tuíte

  Ex: O jogo deu zebra

• #PMMINAS

Questão 2779678

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Morfologia; Sintaxe

                                         Perseguição online

Maiores alvos de assédio e violência na internet, mulheres ganham amparo com nova lei que atribui investigações à Polícia Federal.

                Em dois anos, número de casos cresceu 26.000%

      Faz um ano que a dona de casa Alessandra Cristiane de Castro Fuzinaka, 44 anos, abre sua conta do Facebook com medo. Desde que checou suas mensagens e viu que um desconhecido havia lhe escrito, elogiando a roupa que ela usava no caminho para a academia, passou a se sentir ameaçada. “Não tem coisa melhor do que acordar e dar de cara com você”, ele disse certa vez, entre outras coisas que mostravam que ele a perseguia. “Ficou amedrontador, cheguei ao ponto de não sair mais sozinha de casa”, afirma Alessandra. Foi à delegacia, onde minimizaram sua situação e sugeriram que procurasse a Defensoria Pública. Foi a uma Delegacia da Mulher, mas estavam sem sistema. A epopeia enfrentada por mulheres que, como Alessandra, são assediadas pela internet, é resultado da dificuldade de acesso à Justiça para se investigar autores dos assédios virtuais e puni-los. Com isso, a prática deixa de ser coibida, e é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.

      Segundo levantamento do Instituto Avon, situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017. E esse é apenas um dos tipos de problema enfrentados. O espectro da violência abrange agressões verbais, ameaças diretas, exposição de dados e fotos e disseminação de discursos de ódio — que podem incluir, além das ofensas de gênero, racismo e homofobia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 95% de todos os comportamentos agressivos e difamadores em ambientes virtuais têm mulheres como alvo. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário. Agora, uma denúncia de misoginia na internet, termo que significa ódio a mulheres, é investigada pela Polícia Federal, que tem mais estrutura para apurar os casos.

      A nova lei já surtiu efeito. Na quinta-feira 10, a PF executou a operação Bravata, expedindo oito mandados de prisão contra pessoas acusadas de propagar ódio na internet, principalmente contra mulheres. Um dos presos, Marcelo Valle Silveira Mello, detido em Curitiba, já havia sido indiciado em 2009 por crime de racismo na internet — foi, inclusive, a primeira pessoa a responder por isso no Brasil — mas liberado alegando insanidade. Voltou a ser condenado em 2012, durante a operação Intolerância, também da PF, e cumpriu um ano de pena. Desta vez, foi detido por incitar a violência contra diversos grupos sociais, inclusive com registro de disseminação de conteúdo pedófilo, em um fórum anônimo na internet. Está em prisão preventiva. Para a professora Lola Aronovich, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é uma vitória. Lola acusa Mello de ameaçá-la de morte e de ter criado, em 2015, um site em nome dela em que se vendiam remédios abortivos e se dizia que ela havia realizado um aborto em sala da aula. A legislação, inclusive, leva seu nome: Lei Lola. Blogueira feminista que publica denúncias de violência contra mulheres em seu site desde 2011, começou a ser perseguida em 2012 e, desde então, fez 11 boletins de ocorrência.

      Conseguir fazer uma denúncia, portanto, é difícil, seja porque as autoridades ainda não estão preparadas ou porque há muita descrença em relação a esse tipo de crime, o virtual. Em relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre violências de gênero na internet brasileira, as organizações Coding Rights e InternetLab mostraram que a falta de credibilidade dada às vítimas é um dos motivos que levam ao aumento de casos. “A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital é a primeira forma de diminuir a gravidade desse problema”, aponta o documento. “As mulheres são subestimadas em suas denúncias e, quando há respostas da Justiça, não são eficientes”, afirma Juliana Cunha, diretora de projetos especiais da ONG Safernet. Na semana passada surgiu uma iniciativa para auxiliar as vítimas: o Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam, com orientações sobre o que fazer em situações de perseguição e ameaças virtuais.

Disponível em: https://istoe.com.br/perseguicao-on-line/. Adaptado. Acesso em: 19/05/2018.

Com relação às classes gramaticais das palavras destacadas nos trechos abaixo, a alternativa que não apresenta par com categorias idênticas às das outras é:

• A. E é natural que o número de casos cresça vertiginosamente.
• B. Situações de assédio online aumentaram 26.000% entre 2015 e 2017.
• C. Uma nova legislação promulgada em abril pode mudar o cenário.
• D. O Facebook e a ONG brasileira Think Olga lançaram a plataforma Conexões que Salvam.

Gabarito: A

Comentários

• E é (verbo de ligação) natural que o número de casos cresça vertiginosamente. (adverbio)

• "a alternativa que não apresenta par com categorias idênticas às das outras é: "

   

  A) é (verbo) ; vertiginosamente (adverbio de modo)

  B) Situações (substantivo) ; aumentaram (verbo)

  C) pode (verbo) ; cenário (substantivo)

  D) Facebook (substantivo) ; lançaram (verbo)

   

  (A)

  https://www.dicio.com.br/vertiginosamente/

• 3 horas depois...kkkk

• miseriqueima

• Difícil foi entender o que eles queriam, mas essa questão foi mau elaborada.

• Gabarito A

  passei 20 dias pra entender, e acho que ainda não entendi.

  mas marquei A, pois entendi que todas as palavras marcadas ou são verbos ou substantivos, exceto a palavra contida na alternativa a vertiginosamente

• Obrigado I. CANDY.

• não entendi

• Concordo que a questão esteja mal elaborada

  a única alternativa que difere das demais é A (verbo + advérbio), nas outras: verbo + substantivo

• serio? q diabo esse examinador queria vei? mal elaborada é elogio

• O examinador queria que o candidato examinasse as alternativas entre si para identificar qual delas possuía um par de classes gramaticas diferentes das demais, independente da ordem em que são apresentadas. B, C e D, contêm verbos e substantivo. A alternativa A, contém verbo e advérbio. (Gabarito).

• O que a questão pede é que o candidato marque a alternativa que apresenta palavras destacadas com classes gramaticais diferentes daquelas apresentadas nas outras alternativas, ou seja, das 4 alterntivas, 3 vão apresentar as mesmas classes gramaticais em suas palavras destacadas e apenas uma (que será o gabarito) será diferente. 

   

  a) E é (verbo) natural que o número de casos cresça vertiginosamente (advérbio);

  b) Situações (substantivo) de assédio online aumentaram (verbo) 26.000% entre 2015 e 2017;

  c) Uma nova legislação promulgada em abril pode (verbo) mudar o cenário (substantivo);

  d) O Facebook (substantivo) e a ONG brasileira Think Olga lançaram (verbo) a plataforma Conexões que Salvam;

   

  Logo, todas as opções à exceção da "a" apresentam substantivos e verbos.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• Eu entendi depois que analisei que o verbo e o adverbio é o único que se encontra na alternativa A.

Questão 2779681

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Carlos é pai de Lucas, eles gostam muito de dois tipos de esportes: futebol e natação. Carlos joga futebol um dia sim e dois não, e faz natação um dia sim e outro não. Já Lucas faz natação um dia sim e dois não, e joga futebol um dia sim e outro não. Se, em um domingo, o pai saiu para jogar e não era dia de nadar; e o filho saiu para nadar e não era dia de jogar, qual o dia desta semana em que os dois irão sair tanto para jogar quanto para nadar?

• A. Sexta-feira.
• B. Segunda-feira.
• C. Quarta-feira.
• D. Sábado.

Gabarito: C

Comentários

•                 Futebol         Natação 

  Carlos   1 DS  2 DN     1 DS 1 DN

  Lucas    1 DS 1 DN      1 DS 2DN

                 Futebol                                                     Natação

  Carlos   Domingo, Quarta, Sábado                Segunda, Quarta, Sexta, Domingo 

  Lucas    Segunda, Quarta, Sexta, Sábado     Domingo, Quarta, Sábado

• Super esclarecida. Obrigado!!

   

• Minha nossa, é pácabá, ninguém tem tempo de fazer rabisqueira na hora da prova. Fazer o que né. Letra C.

•       1,2,3,4,5,6,7

  C-  F,N, , N/F, , N,F

  L-  N,F, N/F, ,F,N

  Comecando no domingo, ve-se que é na quarta-feira que ambos farão ambas as atividades.

• Basta fazer o de um que da certo Carlos Fut - Seg Qui Dom *Qua Carlos Nat - Ter Qui Sab Seg *Qua (tem que começar na terça pra não casar os 2 esportes no domingo)

• 
  

  CARLOS/FUT..... S N N S N N

  CARLOS/NAT..... N S N S N S

  LUCAS/NAT....... S N N S N N

  LUCAS/FUT....... N S N S N S

  Dia da semana ..D S T Q

  Observe que no domingo o pai saiu pra jogar e não foi nadar e o filho saiu pra nadar e não jogar e o dia em que está "sim" pra tudo é quarta-feira. Portanto resposta letra C - quarta-feira.

Questão 2779690

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Regra de Três

Paulinho está montando um grande quebra-cabeça que contém 1.720 peças. Ele leva, sempre, 25 minutos para montar 35 peças e sai para ir ao banheiro ou lanchar. Sempre que sai, sua irmã, sapeca, vem e retira 3 peças. Em quanto tempo, aproximadamente, o menino vai terminar completamente a montagem do quebra-cabeça se essa situação se repetir até o fim?

Dados: despreze o tempo em que ele sai e volta.

• A. 18h.
• B. 20h.
• C. 22h.
• D. 24h.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  35 PEÇAS ----------25 MIN

  COMO SUA IRMÃ RETIRA 3 PEÇAS, ENTÃO NA VERDADE EM 25MINUTOS ELE MONTA 32 PEÇAS.

  32 PEÇAS -------- 25 MIN

  1720 PEÇAS-----  X (min)

  X = 1343,75 MIN

  TRANSFORMANDO PARA HORA

  1343,75 / 60 = 22, 395(..) 

  
  APROXIMADAMENTE 22H

   

   

   

   

• Os cara poderiam ter caprixado nesses números em rs

• PEÇAS: 1720

  MONTAGEM: 35 - 3 = 32 ( 35 PEÇAS - 3 PEÇAS RETIRADAS PELA IRMÃ= 32)

  TEMPO: 25 MINUTOS

  1720/ 32= 53,75X25= 1343,75

  DIVIDI-SE POR 60 MINUTOS= 1343,75/60= 22,395

  RESPOSTA: 22 HORAS E 40 MINUTOS (APROXIMADAMENTE)

  GABARITO: "C".

Questão 2779702

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

O MS Word 2010 disponibiliza uma série de recursos para dar uma formatação personalizada à produção de textos. Entre esses recursos, temos a definição das margens a serem aplicadas e o tipo de orientação, que pode ser definido para “retrato” ou “paisagem”. Esses recursos são obtidos através da barra de ferramentas principal do software, acessando a opção:

• A. Layout de página.
• B. Inserir → Formatação.
• C. Exibição → Página.
• D. Formatações.

Gabarito: A

Comentários

• abas MS WORD 2016:

  pagina inical : area de transferencia; fonte ; parágrafo; estilos; editando

  inserir: paginas; tabelas; ilustrações; suplementos; mídia; links; comentários; cabeçalho e rodapé; texto; simbolos

  Design: temas; formatação do documetno; cores; fontes; plano de fundo da pagina

  layout(da pagina)2010: configurar paginas; margens; orientação; tamanho; colunas; parágrafo; organizar

  referência: sumário; notas de rodapé; pesquisar; citações bibliográficas; legendas; indice; indice de autoridades

  Correspondencias: citar; iniciar mala direta; gravar e inserir campos; visualizar resultados; concluir; 

  Revisão: revisão de texto; acessibilidade; idioma; comentários; controle; alterações; comparar; proteger; tinta; one note

  Exibir: modos de exebição; movimentação da pagina; mostrar; Zoom; Janela; Macros; sharepoint

  Ajuda: comentários; ajuda; modo treinamento

   

  (A)

  algumas abas aparecem e desaparecem automaticamente como o design por exemplo no 2010

   

• Layout -------> Configurar Página --------> Orientação

Questão 2779705

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

No uso do computador podem ser produzidos vários documentos, como textos, planilhas, imagens, entre outros. Todos os arquivos salvos podem ser guardados em um componente chamado HD (Hard Disk), o disco rígido. Através do gerenciador de programas, Windows Explorer, é possível verificar quanto espaço desse disco está sendo usado e quanto ainda resta livre. Para isso, o usuário deve:

• A. Clicar com o botão direito do mouse na opção “computador” e, em seguida, acessar a opção “disco rígido”.
• B. Clicar com o botão esquerdo do mouse na opção “computador” e, em seguida, acessar a opção “disco local”.
• C. Clicar com o botão esquerdo do mouse na opção “computador” e, em seguida, acessar a opção “disco rígido”.
• D. Clicar com o botão direito do mouse na opção “disco local” e, em seguida, acessar a opção “propriedades”.

Gabarito: D

Comentários

• D) Clicar com o botão direito do mouse na opção “disco local” e, em seguida, acessar a opção “propriedades”. 

• nem precisa abrir "propriedades"para ver o espaço utilizado, já aparece mas ...

   

• D)Clicar com o botão direito do mouse na opção ´´disco local´´ e, em seguida, acessar a opção ´´propriedades´´.

• Isso que dá não filtrar as questões = Banca:  Inaz do Pará :(

• Letra "d".

  Clica em "disco local (C:) " com o botão direito e depois em propriedades.

Questão 2779708

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo; INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

Durante a elaboração de uma apresentação multimídia no MS Power Point 2010, é possível uma rápida inserção de um slide através do atalho:

• A. CRTL + S
• B. CRTL + N
• C. ALT + M
• D. CRTL + M

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D - CTRL + M 

   

   a) CRTL + S  -> sublinhado

   

   b) CRTL + N -> negrito

   

   c) ALT + M  -> tecla de menu, não há ação

   

   d) CRTL + M -> NOVO SLIDE (GABARITO)

• GABARITO D

   

  CTRL + M de Mais

   

  CRTL + A   Abrir 

   

  CRTL + B  Salvar 

   

  CRTL + D  Duplica o(s) objeto(s) selecionado(s)

   

  CRTL + H  Sai do PowerPoint

   

  CRTL + J Justifica o texto horizontalmente

   

  CRTL + K Hyperlink...

   

  CRTL + L  Localizar...

   

  CRTL + M Cria novo slide

   

  CRTL + O à Cria uma nova apresentaçãO - OPEN

   

  CRTL + R à Repete o último comando

   

  CRTL + W  Fecha a apresentação atual

   

  CRTY + Y   ou   F4     Refazer   (inverto do CRTL + Z)

   

  CRTL + Z    Desfaz

• As definições de decoreba foram atualizadas.

• Para esse tipo de questão não existem segredos!

  Tem q abrir o powerpoint e ir testando cada coisinha!

  Transcreva para suas anotações, é chato mas só assim para acertar.

   

  #Avante!

• CTRL + M: Cria um novo Slide em Branco.

• CTRL + M de Mais

   

  CRTL + A   Abrir 

   

  CRTL + B  Salvar 

   

  CRTL + D  Duplica o(s) objeto(s) selecionado(s)

   

  CRTL + H  Sai do PowerPoint

   

  CRTL + J Justifica o texto horizontalmente

   

  CRTL + K Hyperlink...

   

  CRTL + L  Localizar...

   

  CRTL + M Cria novo slide

   

  CRTL + O à Cria uma nova apresentaçãO - OPEN

   

  CRTL + R à Repete o último comando

   

  CRTL + W  Fecha a apresentação atual

  f1 - ajuda

  f2 - selecinar

  f3 - x

  f4 - repetir última ação

  f5 - modo apresentação

  _____________________IMPORTANTE DIFERENCIAR-------------------------

   

  Iniciar a apresentação de slides F5

  Do Slide Atual. Inicia a apresentação de slides a partir do slide atual. Atalho: Shift+F5

  ___________________________________________________________________________________

  Abrir a página Arquivo Alt+F

  ____________________________________________________________________________________

  SHIT + F3 >  AUMENTA E DIMINUI A LETRAS IGUAL NO WORD

   

  Shift+F4  > Mover para repetir a última ação Localizar

   

  Ctrl+B ou Shift+F12 > SALVAR

   

  CRTY + Y   ou   F4     Refazer   (inverto do CRTL + Z)

   

  CRTL + Z    Desfaz

• Não existe "decoreba", mas sim "REPETIÇÃO".

  Reclame menos, agregue mais.

  Atalhos que "mais" caem, não quer dizer os únicos, em questões de PowerPoint e Impress:

  PowerPoint:

  Ctrl+M: insere novo slide.

  Ctrl+D: duplica o slide.

  R: é usado para parar ou reiniciar uma apresentação automática.

  Impress:

  Ctrl+Enter: insere novo slide.

  Ctrl+Insert: copiar (para canhotos).

• Control Movo insere um slide NOVO. (CTRL+M)

Questão 3740467

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.

O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:

• A. Dentro da estrutura interna da Administração Pública, quando há criação de novos órgãos, ocorre a descentralização.
• B. A desconcentração pode ocorrer por outorga legal ou delegação por colaboração.
• C. A delegação por colaboração é atribuída a particulares através de processo de licitação.
• D. A desconcentração é a transferência da função administrativa para uma pessoa jurídica com personalidade jurídica.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  LETRA A) DESCONCENTRAÇÃO

  LETRA B) DESCENTRALIZAÇÃO

  LETRA D) DESCENTRALIZAÇÃO

• GABARITO LETRA C

  A) Esta incorreta pois trata-se de desconcentração e não descentralização, na desconcentração são criados órgãos sem personalidade jurídica.

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados e entes políticos

  (centralização administrativa) Centro do poder

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

  DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

  *DISTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS DENTRO DE UMA PESSOA JURÍDICA.

  *ÓRGÃO PÚBLICOS-secretarias,ministérios,departamentos e etc(não possui personalidade jurídica própria)

  *EXISTE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO

  CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

  A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar se a execução das funções para qual foi criada a administração publica indireta esta sendo exercida.

  OBSERVAÇÃO

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta,tendo apenas vinculação.

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

  (descentralização administrativa) repartições das competências públicas para pessoas jurídicas privadas e particulares.

  AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

  *exercer as atividades típicas do estado

  *personalidade jurídica própria

  *direito público

  *criadas somente por meio de lei específica

  *autonomia administrativa

  *autonomia financeira

  *regime trabalhista é estatutário

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

  *autorizadas por lei específica

  *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

  *regime trabalhista estatutário

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capital misto sendo 50% público e 50% privado

  *constituída somente na forma de sociedade anônima

  *regime trabalhista CLT

  EMPRESAS PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capitam 100% público

  *qualquer modalidade empresarial

  *regime trabalhista CLT

  CF

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  AGÊNCIAS REGULADORAS

  Trata-se de uma autarquia de regime especial que integra a administração pública indireta por meio da descentralização administrativa que possui regime trabalhista estatutário.

• Eis os comentários sobre cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a criação de órgãos públicos, no âmbito da estrutura interna da Administração Pública, corresponde ao fenômeno denominado como desconcentração administrativa, e não à descentralização administrativa, visto que esta depende da transferência de execução da competência para outra pessoa jurídica, e não a um órgão público.
  
  b) Errado:
  
  Em rigor, as modalidades de outorga legal (ou por serviços) e por colaboração (ou contratual) vêm a ser espécies de descentralização administrativa, e não de desconcentração, como incorretamente aduzido pela Banca.
  
  c) Certo:
  
  De fato, no caso de descentralização administrativa por colaboração, o Estado transfere a particulares a execução de uma da competência, como um serviço público, mantendo, todavia, consigo, a titularidade do mesmo. Neste caso, a transferência deve ser precedida de licitação, conforme exige o art. 175, caput, da CRFB:
  
  " Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
  
  d) Errado:
  
  De novo, a definição ofertada neste item vem a ser pertinente à descentralização administrativa, que pressupõe relação jurídica travada entre duas pessoas jurídicas. Na desconcentração, diversamente, opera-se a simples criação de órgão público, ente desprovido de personalidade própria, mero centro de competência.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• GABARITO - C

  Para alguns colegas que ficaram duvidosos:

  a) Dentro da estrutura interna da Administração Pública, quando há criação de novos órgãos, ocorre a descentralização.

  Desconcentração > órgãos

  Na desconcentração há distribuição de competências internamente dentro da mesma pessoa jurídica

  a órgãos sem personalidade jurídica.

  ex: Município criando uma nova secretaria.

  ___________________________________________

  b) A desconcentração pode ocorrer por outorga legal ou delegação por colaboração.

  A descentralização pode ser :

  Por outorga / técnica / funcional / por serviços

  Transfere-se a titularidade e a execução do serviço

  somente por lei.

  ex: INSS

  Por delegação ou por colaboração

  Transfere-se somente a execução do serviço

  Prevalece ( Há divergência ) que por lei ou contrato

  _____________________________________________

  E) A desconcentração é a transferência da função administrativa para uma pessoa jurídica com personalidade jurídica.

  Isso aí é descentralização.

  Na desconcentração há distribuição de competências internamente dentro da mesma pessoa jurídica

  a órgãos sem personalidade jurídica.

  Bons estudos!

Questão 3740470

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Charles-Louis de Secondat, mais conhecido por Montesquieu, foi um filósofo francês crítico ao regime absolutista, sistema de governo que concentrava o poder nas mãos de um monarca e defendia a ideia da tripartição de poderes. As ideias de Montesquieu reluzem até os dias de hoje. Na Constituição de 1988, é possível identificar as ideias de Montesquieu no seguinte artigo:

• A. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania.
• B. Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• C. Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização.
• D. Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

Gabarito: B

Comentários

• "Todo homem que detém o poder tende a abusar dele, afirma Montesquieu. Seguindo o pensamento dessa corrente, tudo estaria perdido se o poder de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de punir crimes ou solver pendências entre particulares se reunissem num só homem ou associação de homens. A separação dos poderes, portanto, é uma forma de descentralizar o poder e evitar abusos, fazendo com que um poder controle o outro ou, ao menos, seja um contrapeso."

  Fonte: https://www.politize.com.br/separacao-dos-tres-poderes-executivo-legislativo-e-judiciario/

  CF/88

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Gabarito: B

• Detalhe com pegadinha possível :

  O poder em si é uno e indivisível,  o  qual emana do povo e o delega para República Federativa do Brasil.  Os 3 poderes da união são, na verdade, uma separação orgânica das funções essenciais do Estado.

  Foco, guerreiros !

• GABARITO B.

  Tripartição de poderes - LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.

• SÉRIO?

• GABARITO:B

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• O grande percursor dessa tripartição de poderes foi o Barão Charles de Montesquieu, no ano de 1748, a partir da obra intitulada “O Espírito das Leis”. É importante ressaltar, que diferentemente da idealização de Montesquieu, a separação dos Poderes de hoje contempla o exercício de funções típicas e atípicas, ou seja, há uma comunicação entre as funções estatais.

• Até que enfim uma questão bem elaborada pela Inês do Pará. Ops, Inaz do Pará.

• FUNDAMENTOS

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    

  SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Montesquieu era contra o Absolutismo( Rei absoluto e ausência da divisão de poderes )

  logo, para evitar que o poder ficasse exclusivamente nas mãos de alguém, defendia a Divisão dos poderes.(Legislativo, Executivo e Judiciário) onde um complementa o outro.

  Gab: B

Questão 3740473

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A Administração Pública é composta por pessoas jurídicas que, por sua vez, são divididas em órgãos administrativos que possuem cargos, também denominados de unidades administrativas, a serem preenchidos por agentes. Sobre cargo e função pública, pode-se afirmar:

• A. Empregado público e servidor público são agentes públicos e são submetidos ao regime estatutário.
• B. A criação de cargos públicos efetivos é ato discricionário.
• C. A investidura de cargo público efetivo ocorre mediante livre nomeação e exoneração.
• D. Função é mera atribuição e nem sempre está relacionada a um cargo público.

Gabarito: D

Comentários

• Gab "D"

  A- Errada: apenas servidor público está submetido ao regime estatutário;

  B- Errada: a criação de cargos publicos se dá com a lei, nao sendo ato discricionário;

  C- Errada: a investidura em cargo publico se dá com a posse em concurso publico de provas ou provas e titulos;

  D- CORRETA!

• GABARITO: LETRA D

  ACRESCENTANDO:

  • Cargo público: segundo Mazza (2013), "o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º da Lei nº 8.112/90)".

  • Função pública: para Carvalho Filho (2018), "a função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos". 

  • Emprego público: o emprego público ocorre quando a função pública é exercida com base num contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tal vínculo se denomina emprego público; é o caso dos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas (MEDAUAR, 2018).

  • Função gratificada: a expressão função gratificada indica uma gratificação de função, ou seja, uma função especial, fora da rotina administrativa e normalmente de caráter técnico ou de direção - cujo exercício depende da confiança da autoridade superior. Em razão da especificidade da atribuição, o servidor percebe um plus em acréscimo a seu vencimento. Trata-se de vantagem pecuniária. 

  • Cargo em comissão: para Medauar (2018), é aquele preenchido com o pressuposto da temporariedade. Tal cargo também é denominado de cargo de confiança e é ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a nomeação. "Os cargos em comissão, sendo cargos públicos, são criados por lei, em número certo; a própria lei menciona o modo de provimento e indica a autoridade competente para nomear". 

  • Função delegada: "Os agentes delegatários, a seu turno, são aqueles que, embora não integrando a estrutura funcional da Administração Pública, receberam a incumbência de exercer, por delegação, função administrativa (função delegada)" (CARVALHO FILHO, 2018).

  FONTE: QC

• GAB: D

  Função é mera atribuição e nem sempre está relacionada a um cargo público. (certo)

• Item A- Empregado público é regido pelo regime celetista (CLT) e Servidor público regido pelo regime estatutário.

  Item B- A criação de cargos públicos efetivos é por ato VINCULADO, se dá apenas mediante lei.

  Item C- A investidura em cargo público efetivo ocorre mediante POSSE.

  Item D- GABARITO.

• NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EXISTEM:

  CARGOS PUBLICOS = ESTATUTARIO

  EMPREGOS PUBLICOS = CELETISTA

  FUNÇÃO PUBLICA = LEI ESPECIFICA

  NEM SEMPRE QUEM TEM FUNÇÃO TEM CARGO OU EMPREGO, MAS QUEM TEM CARGO OU EMPREGO TEM FUNCAO DENTRO DE SEU SERVIÇO.

• OBS: todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público (há funções sem cargo específico).

• Analisemos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, os empregados públicos submetem-se ao regime celetista, próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Assinam contrato de trabalho, embora também devam ser aprovados previamente em concurso público.
  
  b) Errado:
  
  Em rigor, os cargos públicos efetivos devem ser criados apenas por meio de lei, e não de atos administrativos discricionários. Neste sentido, o teor do art. 48, X, da CRFB:
  
  "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  
  (...)
  
  X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;"
  
  c) Errado:
  
  Somente os cargos em comissão estão sujeitos a livre nomeação e exoneração, devendo os cargos efetivos, diversamente, serem preenchidos por meio de prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
  
  d) Certo:
  
  De fato, o conceito de função pública está ligado apenas ao desempenho de um múnus público, que pode, ou não, estar atrelado a um cargo ou emprego público. É correto dizer que a todos os cargos e empregos correspondem funções públicas, uma vez que seria absurdo supor a criação de um cargo/emprego sem a correspondente função a ser exercida. Todavia, é possível a existência de função pública sem que a ela corresponda um cargo ou emprego, como no caso dos contratados temporariamente para atenderem a necessidades temporárias de excepcional interesse público (CRFB, art. 37, IX c/c Lei 8.745/93).
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 3740476

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n° 4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.

O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial é:

• A. O fato de o representante estar respondendo a processo criminal por crime infamante.
• B. O acidente de trabalho no exercício das funções de representante, mesmo que não receba benefício da previdência.
• C. O impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
• D. Elevado índice de inadimplemento dos clientes da representada em que o representante tenha se comprometido com a cláusula del credere.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.          

• Questão passível de recurso, uma vez que o fato de o representante estar respondendo a processo criminal por crime infamante não é justa causa, seja pelo art. 35, d, da Lei 4886/65 (a alínea é clara em dizer condenação definitiva), seja pelo que diz a própria Constituição Federal que, em seu art. 5, LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado)

• Pensei da mesma maneira, Maria!

Questão 3740479

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

L.I.M.P.E. é uma sigla utilizada para memorização dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:

• A. Administração Pública prescinde o princípio da reserva legal.
• B. O concurso público para preenchimento de cargos efetivos é exemplo de observância ao princípio da impessoalidade.
• C. A escolha pessoal de um agente político, que nomeia servidores para preenchimento de cargos de livre nomeação, ofende o princípio da moralidade.
• D. O princípio da publicidade é absoluto, ou seja, não pode ser relativizado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  A) Errado, pois NÃO prescinde.

  PRESCINDIR = ABRIR MÃO.

  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL = Alguns assuntos somente podem ser tratados por meio de lei em sentido formal.

  B) Correto, pois o concurso público é meio idôneo e imparcial para seleção dos candidatos mais aptos.

  C) Errado, pois a escolha de quem irá ocupar os cargos de livre nomeação (CC) permite justamente essa discricionariedade.

  D) Errado, pois podem ser relativizados em alguns casos, como naqueles em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  Espero ter ajudado!

• Vou reescrever corretamente:

  L.I.M.P.E. é uma sigla utilizada para memorização dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:

  A

  Administração Pública é imprescindível o princípio da reserva legal.

  B

  O concurso público para preenchimento de cargos efetivos é exemplo de observância ao princípio da impessoalidade.

  C

  A escolha pessoal de um agente político, que nomeia servidores para preenchimento de cargos de livre nomeação, não ofende o princípio da moralidade.

  D

  O princípio da publicidade não é absoluto, ou seja, ê pode ser relativizado.

  Gabarito letra B

• Administração Pública prescinde o princípio da reserva legal.

  PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL

  O principio da reserva legal determina que a criação de lei penal incriminadora deve ser feita somente por meio de lei em sentido estrito,ou seja,lei complementar ou lei ordinária.

  O concurso público para preenchimento de cargos efetivos é exemplo de observância ao princípio da impessoalidade.

  PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE

  O principio da impessoalidade prevê que o gestor público deva praticar os atos administrativos afastando o interesse e o sentimento pessoal de modo que possa agir sem discriminações arbitrárias com tratamento isonômico entre os particulares.

  A escolha pessoal de um agente político, que nomeia servidores para preenchimento de cargos de livre nomeação, ofende o princípio da moralidade.

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;    

  O princípio da publicidade é absoluto, ou seja, não pode ser relativizado.

  PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

  O principio da publicidade prevê que os atos administrativos deve ser publicamente publicado,podendo ser relativizado,ou seja,restringindo quando o interesse publico e a segurança nacional exigir o sigilo.

• ´Prescinde = abrir mão !! Pra você não errar mais !!!

  TMJ.

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

  → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

  → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

  → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

  FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

• GAB B

  O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE NÃO É ABSOLUTO--HÁ COISAS QUE NÃO PODEM SER PUBLICADAS

• Gab B.

  NÃÃÃO existe direito absoluto. Nem mesmo o direito à vida, podendo ser relativizado em caso de guerra declarada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca das características dos princípios da Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO.

  Prescindir significa dispensar, não precisar de.

  Logo, a afirmativa encontra-se incorreta, uma vez que a Administração Pública submete-se ao princípio da reserva legal. De acordo com o princípio da reserva legal, a Administração Pública não pode agir a não ser que haja uma norma que a permita a tanto.

  B. CERTO.

  Impessoalidade. Princípio constitucional expresso. A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  C. ERRADO.

  A escolha pessoal de um agente político que nomeia servidores para preenchimento de cargos de livre nomeação NÃO ofende ao princípio da moralidade. Isto porque se trata de um ato discricionário, sendo que a discricionariedade refere-se à liberdade de ação que a Administração Pública possui, dentro dos limites legais. É a margem de liberdade de decisão no caso concreto, podendo a Administração Pública optar por uma dentre várias alternativas possíveis. Porém, isto não se confunde com arbitrariedade, porque todas as opções devem ser válidas perante o direito.

  D. ERRADO.

  Não há princípios absolutos. Os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, a não ser que a lei do contrário excepcione.

  Art. 5º, LX, CF. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

Questão 3740482

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A improbidade administrativa deriva de atos e omissões contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios da Administração Pública. Trata-se de uma conduta desonesta e imoral com a coisa pública, com previsão na Lei n° 8.429/92.

Sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar:

• A. Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92 são considerados crimes contra à Administração Pública.
• B. Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92, uma vez praticados, dão ensejo à autoridade competente decretar a indisponibilidade dos bens daquele que cometeu o ato.
• C. Os atos de improbidade só podem ser praticados por agentes públicos, quer sejam servidores ou não.
• D. Caracteriza-se como ato de improbidade as ações previstas na Lei n° 8.429/92 praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão púbico.

Gabarito: D

Comentários

• o   Gabarito: D.

  .

  A. ERRADA: Não. Apesar de muitas condutas previstas como atos de improbidade coincidirem com crimes previstos no Código Penal, a Lei de Improbidade Administrativa não está tipificando criminalmente tais condutas.

  B. ERRADA: A autoridade administrativa não poderá decretar a indisponibilidade dos bens, mas somente representar ao MP para que este pleiteie tal medida em juízo.

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  C. ERRADA: O particular que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta também o terá praticado.

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  D. CORRETA: Art. 1°. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• "Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92, uma vez praticados, dão ensejo à autoridade competente decretar a indisponibilidade dos bens daquele que cometeu o ato"

  Quem é a autoridade competente em questão? Podia ser o MP.

  Acho que o erro da questão foi generalizar "TODOS" os atos de improbidade.

• O comentário mais curtido não tem nexo. Partilho da visão da Maria Sobral, "quem é a autoridade competente?" não é o MP?

  PERTENCELEMOS!

• Aproveitando para explorar alguns pontos importantes nessa questão:

  A) Alguns atos de improbidade administrativa realmente ensejam a punição na esfera criminal ( Não que a lei preveja crime , pois tem natureza CIVIL) em especial no capítulo dos crimes contra à administração pública Título IX, Capítulo I, del 2.848/40 , mas não são todos..exemplo já cobrado:

  I)  ( Art. 11, Lia) ----- II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  Prevaricação - 319 - Del 2.848/40

  B) Não é em qualquer caso que isso acontece!

  Principais procedimentos que podem recair sobre o sujeito ativo de improbidade:

  I)  indisponibilidade dos bens:

  Requisitos : Lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito

  Quem solicita : Autoridade administrativa responsável pelo Inquérito representa a MP.

  II) sequestro dos bens do agente ou terceiro:

  Requisitos: fundados indícios de responsabilidade

  Quem solicita: comissão representa ao MP ou à procuradoria do órgão 

  Este por sua vez irá requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  III) afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função:

  Requisitos: quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  Responsável: A autoridade judicial ou administrativa competente.

  Não perde a remuneração.

  C) O particular pode cometer , Nunca sozinho, mas em concurso com o agente público.

• Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• Gabarito D

  •       Os atos de improbidade resulta de AÇÃO CIVIL-ADMINISTRATIVA de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  •       Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar

  enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado. 

  Sujeito ativo

  •       Agente público – administrativo (empregado/servidor/temporário), político, honorifico, credenciado, delegado.

  •       Particular - induzir, concorrer, beneficiar (NÃO é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda). 

• ❌ A) Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92 são considerados crimes contra à Administração Pública. ERRADO. Improbidade administrativa não é crime, é um ato.

  ❌ B) Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92, uma vez praticados, dão ensejo à autoridade competente decretar a indisponibilidade dos bens daquele que cometeu o ato. ERRADO. Somente quando houver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

  ❌ C) Os atos de improbidade só podem ser praticados por agentes públicos, quer sejam servidores ou não. ERRADO. Agentes públicos em geral (exceto o presidente) e o particular que induza, concorra ou se beneficie.

  ✔ D) Caracteriza-se como ato de improbidade as ações previstas na Lei n° 8.429/92 praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão púbico. CERTO.

• Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. Os atos de improbidade são tratados na “ação de improbidade”, que tem natureza cível. Além do mais, as instâncias penal, administrativa e cível são independentes (art. 12, da LIA), podendo o agente ser condenado em todas as três, inclusive. Por oportuno, o único crime trazido na LIA é aquele constante no art. 19: “Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

  Letra B: correta. Nos termos da Edição nº 40, item 8, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “8) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA”. Não há qualquer equívoco na alternativa.

  Letra C: incorreta. Os atos de improbidade administrativa também podem ser praticados pelo particular, como prevê o art. 3º, da LIA: “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. DICA: Nos termos da Edição nº 38, item 8, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”.

  Letra D: correta. Exatamente como consta no art. 1º, parágrafo único, da LIA: “Art. 1º (...) Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos”.

  Gabarito da Banca: Letra D.

  Gabarito do Monitor: Letras B e D. Sugere-se a anulação da questão.

Questão 3740485

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Situação hipotética: João José foi demitido sem justa causa da empresa para qual trabalhava há mais de dez anos, após mover uma reclamação trabalhista. Após a ação ter sido considerada procedente, João José foi indenizado pelos anos de labor prestado à empresa. Com o dinheiro que recebeu de sua indenização trabalhista, abriu uma empresa de representação comercial e firmou contrato de representação com uma empresa de gêneros alimentícios “Comida Mida LTDA”. Após diversos descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da representada, João José decidiu processá-la.

Considerando as controvérsias existentes na relação contratual entre representante e representado e que ambos são pessoas jurídicas, ação de João José deve ser julgada por qual Justiça?

• A. Pela Justiça do Trabalho.
• B. Pela justiça comum no foro do domicílio do representante.
• C. Pela justiça do comum no foro do domicílio do representado.
• D. Pela justiça do trabalho no foro de domicílio do representado.

Gabarito: B

Comentários

• CPC

  Art. 53. É competente o foro:

  III - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

  Sede de quem, se é representante comercial?

  Alguém pra ajudar?

• alguém explica?

• A resposta está na Lei 4.886/65, que regula os contratos de representação comercial.

   Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no , ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. 

  De toda forma, sabendo que o contrato de representação comercial é tipicamente empresarial, era possível descartar as alternativas que afirmam ser a competência da Justiça do Trabalho.

  Recentemente, ainda, no dia 25/09/2020, confirmando essa posição, o STF, no RE 606.003, fixou a seguinte tese em regime de repercussão geral (tema 550):

  "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes."

• Questão mal elaborada.

• Me perdi no representante e representado, mas já que a resposta é uma lei de fora do cpc e ao menos sabia que era justiça comum não fui mal

• Como a questão não apontou quem onde é o domicílio do Reu (no caso a sede da empresa) eu entendi que o endereço seria desconhecido e atrairia a regra do parágrafo 2, art. 46, CPC.

Questão 3740488

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65 que estabelece condições gerais mínimas para nortear representante e representado, sendo que esta lei dispõe sobre práticas impróprias à relação profissional que podem ensejar na extinção do contrato.

Sob esta ótica, no que diz respeito aos motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, constituem justa causa:

• A. A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; sentença penal transitada em julgado por crime infamante.
• B. A embriaguez habitual do representante ainda que não esteja no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; a inserção do nome do representante, enquanto pessoa física ou jurídica em cadastro de proteção ao crédito; a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; a condenação definitiva por crime inafiançável e força maior.
• C. A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; a embriaguez habitual do representante ainda que não esteja no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; a condenação definitiva por crime considerado infamante e força maior.
• D. A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; a condenação definitiva por crimes contra a ordem econômica, ainda que não considerados infamantes.

Gabarito: A

Comentários

• letra A

  Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

         a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

         b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

         c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

         d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

         e) fôrça maior.

Questão 3740491

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.

Considerando o sentido material objetivo da administração pública, exerce função administrativa:

• A. Prefeitos, governadores, presidente da república, vereadores, deputados e senadores.
• B. União, Estados, municípios e Distrito Federal.
• C. Entes federados e entes administrativos com personalidade jurídica.
• D. Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Gabarito: C

Comentários

• Qual é o erro da B, alguém poderia me explicar, Entes Federados não é mesma coisa que União, estados, municípios e Distrito Fedetal? hahaha

• a letra B está incompleta, citou apenas os entes da ADM DIRETA, a C é mais correta pois inclui os da ADM INDIRETA

• A banca fez confusão no enunciado ao dizer "sentido objetivo material ou orgânico", quando na verdade seria sentido "Objetivo, Material ou Funcional" que se traduz em O Quê . O sentido Orgânico é o Formal, Subjetivo que se traduz em Quem.

  Administração Pública

  Sentido Subjetivo, Orgânico, Formal Órgãos governamentais, órgãos administrativos e agentes públicos - QUEM

  Sentido Objetivo, Material, Funcional Funções: serviços públicos, poder de polícia, intervenção (controle) , fomento- O QUÊ

  Sentido Amplo: função política + função administrativa

  Sentido Estrito: função administrativa

  O conceito de Adm. Pública adotado no Brasil é o de Sentido estrito e Subjetivo.

  Se grafado com iniciais maiúsculas: Adm, Pública - Aspecto Subjetivo

  Se grafado com iniciais minúsculas: adm. pública - Aspecto Objetivo

• Que banca zicada. Questão toda errada.

• Concordo com a Ruth Freitas o enunciado se refere a administração pública em sentido formal

• Questão toda confusa ( errada ao meu ver).

  Entes federados (uni, est, df, munici) fazem parte da estrutura , ou seja, sentido formal, subjetivo, orgânico.

  Assim também os entes administrativos com personalidade jurídicas. Exemplo: uma autarquia é um ente administrativo (adm indireta) com personalidade jurídica, NÃO diz respeito à atividade (sentido material , objetivo) E SIM à estrutura (sentido formal, subjetivo, orgânico).

  E a questão pede '' Considerando o SENTIDO MATERIAL OBJETIVO da administração pública, exerce função administrativa: ''

  Nenhuma das alternativas condiz com o que é pedido.

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados e entes políticos

  (centralização administrativa) Centro do poder

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

  DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

  *DISTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS DENTRO DE UMA PESSOA JURÍDICA.

  *ÓRGÃO PÚBLICOS-secretarias e ministérios(não possui personalidade jurídica própria)

  *EXISTE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO

  CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

  A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar se a execução das funções para qual foi criada a administração publica indireta esta sendo exercida.

  OBSERVAÇÃO

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta,tendo apenas vinculação.

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

  (descentralização administrativa) repartições das competências públicas

  AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

  *exercer as atividades típicas do estado

  *personalidade jurídica própria

  *direito público

  *criadas somente por meio de lei específica

  *autonomia administrativa

  *autonomia financeira

  *regime trabalhista é estatutário

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

  *autorizadas por lei específica

  *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

  *regime trabalhista estatutário

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capital misto sendo 50% público e 50% privado

  *constituída somente na forma de sociedade anônima

  *regime trabalhista CLT

  EMPRESAS PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capitam 100% público

  *qualquer modalidade empresarial

  *regime trabalhista CLT

  CF

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  AGÊNCIAS REGULADORAS

  Trata-se de uma autarquia de regime especial que integra a administração pública indireta por meio da descentralização administrativa que possui regime trabalhista estatutário.

• Confuso, mas o gabarito é C...

• Trata-se de questão merecedora de críticas profundas, com o devido respeito.
  
  De início, o enunciado trata o sentido objetivo ou material como sendo sinônimo do sentido orgânico, mas não o é. Na realidade, o sentido objetivo ou material diz respeito à função administrativa, ou seja, o quê é realizado no exercício dessa função estatal. De seu turno, o sentido orgânico é sinônimo de formal ou subjetivo, e está ligado à ideia de quem realiza a função administrativa.
  
  Feito o registro, o enunciado determina que se leve em conta o sentido material ou objetivo de administração, mas coloca, dentre as opções, pessoas jurídicas e agentes públicos, os quais vinculam-se ao sentido subjetivo ou formal, o que revela nova incongruência.
  
  Na realidade, portanto, a Banca deseja saber quem exerce a função administrativa. E é aí que aparece o problema maior da presente questão. Afinal, todas as opções apresentam pessoas e agentes públicos que, em maior ou menor medida, desempenham a função administrativa. Senão, vejamos:
  
  a) Certo:
  
  Inquestionavelmente, os chefes do Poder Executivo, exercem função administrativa. Exemplo: aplicação de sanções disciplinares a servidores públicos (no plano federal, Lei 8.112/90, art. 141, I). O mesmo dispositivo revela que os parlamentares também podem exercer a mesma função, embora de maneira atípica. Assim também seria quando o presidente de uma Casa Legislativa inicia ou, de algum modo, atua em processo licitatório ou concurso público.
   
  b) Certo:
  
  Todos os entes federativos desempenham função administrativa, por exemplo, quando prestam os serviços públicos de suas respectivas esferas de competência, sendo ponto pacífico que a prestação de serviços públicos inclui-se no conceito de função administrativa.
  
  c) Certo
  
  Pelos mesmos fundamentos expostos no item anterior, está correta a presente opção. Além dos entes federativos, as pessoas da administração indireta também desempenham função administrativa, por exemplo, quando exercem poder de polícia, quando atuam no fomento de segmentos empresariais ou quando prestam serviços públicos.
  
  d) Certo:
  
  Aqui a Banca repete o item anterior, só que citando todas as entidades da administração indireta. É certo que todas elas podem exercer função administrativa. No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assim atuam quando são prestadoras de serviços públicos. Refira-se, ainda, que o STJ já admitiu a delegação do poder de polícia a tais entidades, ao menos no que tange ao consentimento e à fiscalização de polícia, no que consiste outro exemplo de função administrativa por estas entidades.
  
  Do exposto, todas as opções estão corretas.
  
  É incompreensível, portanto, o critério adotado pela Banca para reputar como correta apenas a letra C. Poder-se-ia argumentar que seria a opção mais completa. No entanto, a Banca não se valeu, nas demais alternativas, de expressões como "exclusivamente", "tão somente" ou "apenas", o que elimina a possibilidade do erro por omissão.
  
  Além disso, mesmo que se seguisse esse equivocado critério (do erro por omissão), a própria letra C estaria incorreta, visto que, por exemplo, concessionários de serviços públicos, que não estão ali citados, também exercem função administrativa ao prestarem serviços públicos. São, portanto, administração pública em sentido objetivo ou material (embora este não seja o critério adotado em nosso ordenamento, que segue o sentido subjetivo ou formal).
  
  Do exposto, ou todas estão corretas (minha opinião) ou todas estariam equivocadas por serem incompletas. Seja como for, a questão deveria ser anulada.
  
  
  Gabarito do professor: todas estão corretas.
  
  Gabarito oficial: C
  
  

• Marmelada!

  Só um detalhe que já vi em outra questão:

  Administração com " A" Maiúsculo -  significa a estrutura administrativa, ou seja, representa o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa e representa o sentido subjetivo da palavra.

  administração com " a" minúsculo - com letras minúsculas significa a atividade administrativa e é utilizada para representar o sentido objetivo da palavra.

Questão 3740494

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.

Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:

• A. As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.
• B. As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade
• C. As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.
• D. Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA:

  ARTIGO 43 - (* Lei 8420/92) - É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

• Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.          

Questão 3740497

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, foi elaborada para regularizar as aquisições e alienações pela Administração Pública com o objetivo de promover o gasto consciente do orçamento disponível para manutenção de bens e serviços. Entretanto, nem sempre a Administração Pública está obrigada a licitar. Os artigos n° 24 e 25 da referida lei dispõe sobre as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Sobre estas modalidades, pode-se afirmar:

• A. É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) de cento e cinquenta mil reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
• B. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo ou que possua credibilidade no mercado pela sua marca.
• C. Na hipótese de inexigibilidade ou dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, responde pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
• D. Dispensa-se a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• A-É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) de cento e cinquenta mil reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Art. 24

  B- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; Art. 25

  C- Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Art 25 § 2

  D CORRETA- Art 24 - IX

• Esse valor de 10% de R$ 150.000,00 mudou conforme o decreto 9412/18 para R$ 330.000,00

  Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

  DECRETA:

  Art. 1º Os valores estabelecidos nos , ficam atualizados nos seguintes termos:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

• Gabarito: D

  8.666

  Art. 24

  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

Questão 3740500

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

“Tradicionalmente, a ética é entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica (...). A ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de comportamento. ”

Fonte: VALLS, 1994. O que é ética? (Adaptado)

Sobre a atuação do representante comercial, constituem deveres éticos deste profissional:

• A. No âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios.
• B. O representante possui liberdade para aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.
• C. Manter sob sigilo informações quanto aos riscos do negócio que lhe foi confiado, para que o representado não desista do contrato.
• D. Firmar contratos com o representado, quer seja de forma expressa ou tácita.

Gabarito: A

Questão 3740503

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Situação hipotética: Oswaldo Osmar, após trabalhar durante oito anos como representante comercial, teve contrato rescindido no final do ano de 2017, em razão da crise que assolava o país e da queda de suas vendas. Oswaldo Osmar sempre trabalhou com zelo e eficiência, por esta razão, a rescisão do contrato de representação comercial foi imotivada, portanto, Oswaldo Osmar faz jus ao pagamento da seguinte indenização:

• A. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o último ano do contrato de trabalho.
• B. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o último ano do contrato de trabalho, em caso de contrato com cláusula de exclusividade.
• C. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante o todo período contratual em contratos com cláusula de exclusividade.
• D. Pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as comissões auferidas durante todo período do contrato, independente de cláusula de exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

•  Correta D

  Referência

  Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

   j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.          

• O artigo 27 citado pela colega Catnip E. refere-se à Lei 8420/92, que alterou alguns dispositivos da Lei 4886/65. O artigo 35 citado na alínea "j" faz menção a esta última lei.

Questão 3740506

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os atos de improbidade contra a Administração Pública são atos que resultam em enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem indevida em razão do cargo, mandado, função ou emprego, lesão ao erário ou qualquer ato que viole o dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, dentre outros pormenorizados na Lei n° 8.429/92. Sobre as penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar:

• A. Somente os atos que causem enriquecimento ilícitos são punidos com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
• B. Somente os atos que causem danos ao erário são punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
• C. Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos.
• D. Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Sobre a letra D:

  o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• o   Gabarito: C.

  .

  A. ERRADA: Ver alternativa C.

  B. ERRADA: Ver alternativa C.

  C. CORRETA: Todas as categorias de atos de improbidade administrativa estão sujeitos às penas de suspensão de direitos políticos e perda de função pública, conforme os incisos do art. 12 da LIA evidenciam.

  D. ERRADA: Nada disso, pois os atos de improbidade derivados de violação a princípios da administração pública são penalizados com multa de até 100 vezes o valor da remuneração do agente.

  Art. 12. III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• gaba C

  A) Somente os atos que causem enriquecimento ilícitos são punidos com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos. (ERRADA)

  B)Somente os atos que causem danos ao erário são punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos. (ERRADA)

  C)Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos.

  D)Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes. (ERRADA)

  ATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS:

  ------> Enriquecimento ilícito:

  perda da função pública

  perda dos bens ilícitos

  suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos)

  multa de 3x o valor acrescido no patrimônio

  proibição de contratar com o poder público (10 anos)

  ------> Prejuízo ao erário

  multa até 2x o valor do dano

  perda da função pública

  proibição de contratar com o poder público (05 anos)

  PODE perder os bens

  suspensão dos direitos políticos (5 a 8 anos)

  ------> Atentado contra os princípios da adm. púb.

  ressarcimento integral do dano(se houver)

  perda da função pública

  suspensão dos direitos políticos(3 a 5 anos)

  pagamento de multa civil (até 100x a remuneração do servidor)

  proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios (até 03 anos)

• a e b) ERRADO -Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos

  c) Gabarito

  d) ERRADO - Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes.

  Não existe isso de salários mínimos na lei 8.429/92

  O correto seria:

  multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

• GABARITO: LETRA C

  ✓ Enriquecimento ilícito:

    ⮩ Conduta dolosa.

    ⮩ Perda da função pública.

    ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

    ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

    ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

    ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

   

  ✓ Prejuízo ao erário:

    ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

    ⮩ Perda da função pública.

    ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

    ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

    ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

    ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

   

  ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

    ⮩ Conduta dolosa.   

    ⮩ Perda da função pública.

    ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

    ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

    ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

   

  ✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

    ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

     ⮩ Perda da função pública.

    ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

    ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

  FONTE: Esquema elaborado pelo Usuário HeiDePassar

• Sobre as sanções.. segue a tabela para facilitar teu estudo:

  Suspensão dos direitos políticos

  9. ____________ 8-10

  10 ____________-5-8

  10-A___________5-8

  11._____________5-5

  Multa:

  9______________3

  10_____________2

  10-A____________3

  11.______________100

  Proibição de contratar:

  9._________________10

  10_________________5

  10-A_______________X(Não tem)

  11._________________3

• Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das sanções aplicáveis aos agentes ímprobos.

  Lembre-se que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:

  1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);

  2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);

  3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);

  4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

  Analisando as alternativas.

  Letra A e B: incorretas. Vide letra C.

  Letra C: correta. Todas as modalidades de atos de improbidade administrativa são punidas com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos, com a variação correspondente à respectiva modalidade, nos termos do art. 12, da LIA. Ainda, é necessário relembrar que tais sanções (a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos) “só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”, conforme art. 20, da LIA.

  Letra D: incorreta. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública (incluídos os que violam “o dever de honestidade e etc.”) são punidos com o “pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente” (e não “cem salários mínimos nacionais vigentes”), nos termos do art. 12, III, da LIA.

  Gabarito: Letra C.

Questão 3740509

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Sobre a atuação do representante comercial frente ao representado, pode-se afirmar:

• A. O representante comercial não é obrigado a fornecer relatórios sobre os negócios ao seu cargo, uma vez que não há subordinação ou vínculo empregatício entre o representante comercial e a empresa a qual representa.
• B. Havendo previsão contratual de representação com exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, o representante comercial não fará jus às comissões quando os negócios aí realizados forem feitos diretamente pelo seu representado ou por intermédio de terceiros.
• C. A exclusividade do representante comercial será presumida quando atuar comprovadamente por mais de dois anos na mesma localidade para os mesmos representados.
• D. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

Gabarito: D

Comentários

•  Art . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

       Art . 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

  Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.             

         

• adorei

Questão 3740512

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Segundo o art. 57 do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nos processos disciplinares, após o cumprimento da sanção administrativa, o interessado poderá voltar a ter a sua reabilitação profissional desde que apresente documentos indispensáveis, tais quais:

• A. Folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo por crime de estelionato ou fraude.
• B. Folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo criminal ou falimentar.
• C. Comprovante de identidade, comprovante de residência e quitação com imposto sindical.
• D. Declaração de responsabilidade sobre novos contratos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO VIII

  DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

  Art. 57 - A reabilitação será requerida ao Conselho Regional, onde foi proferida a decisão administrativa condenatória, devendo cumprir todas as exigências previstas em Lei, bem como, apresentar toda a documentação exigida no artigo 3º da Lei 4.886/65 e o pagamento das custas e emolumentos para a realização do novo registro. Parágrafo único - No caso da reabilitação, torna-se indispensável a apresentação da folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo criminal ou falimentar.

  FONTE: CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

• Tá. E a improbidade?

Questão 3740515

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública, é praticado pelos representantes do Estado no exercício regular de suas funções. Para um ato administrativo ser válido, precisa observar os critérios de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Sobre esta assertiva, pode-se afirmar:

• A. A competência do agente administrativo, uma vez definida por lei, pode ser alterada mediante decreto do Poder Executivo.
• B. A finalidade é a situação de fato que precede o motivo, pois o motivo é o objetivo a ser alcançado pelo ato.
• C. Os atos da Administração Pública devem ser escritos e motivados, podendo a forma que inobserva a exigência legal ser convalidada.
• D. O objeto é o efeito jurídico imediato do ato, sendo possível afirmar que é o resultado prático que a Administração Pública se dispõe a atingir através de sua função.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Objeto ou conteúdo: É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir. Por exemplo, o ato administrativo de demissão produz o desligamento do servidor público.

• OI - OBJETO IMEDIATO

  FM - FINALIDADE MEDIATA

• Alguém poderia me dizer qual o erro da letra C?

• A alternativa diz que a inobservância de lei pode ser convalidada.

• Gab: D

  Sobre o erro da Letra C: Convalida-se a competência não exclusiva e a forma não prescrita em lei. A alternativa afirma que a inobservância de forma prevista em lei pode ser convalidada.

• Qual é o erro da letra b??

• Gabarito: D

  Juliana, o erro da letra B é que a finalidade é o interesse público e o motivo é a situação de fato.

• GAB: E

  OBJETO (O QUE?)

  É o conteúdo do ato, ou seja, é o efeito jurídico IMEDIATO que o ato produz. A ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.

  Lembre-se que todo ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, então o mesmo precisa produzir efeito jurídico, ou seja, quando por sua prática nascer, modificar, alterar extinguir um determinado direito.

  Esse determinado efeito jurídico é o que a doutrina denomina de OBJETO ou CONTEÚDO do ato.

  Ex.: em um decreto de desapropriação, o objeto é a própria desapropriação, em uma nomeação de concurso o objeto é a própria nomeação.

• GABARITO: LETRA D

  São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

  CO FI FO M OB

  Competência: poder atribuído

  Finalidade: interesse público (resultado mediato)

  Forma: como o ato vem ao mundo

  Motivo: pressupostos de fato e de direito

  Objeto: conteúdo (resultado imediato)

  FONTE: Estratégia Concursos

• GABARITO D

  A) A competência do agente administrativo, uma vez definida por lei, pode ser alterada mediante decreto do Poder Executivo.

  A competência ou sujeito é definida em Lei e , embora o decreto seja um ato administrativo, é um ato normativo.

  Atos normativos são , em regra, gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Executivo e expedidos para dar fiel execução à lei.

  __________________________________________

  B) A finalidade é a situação de fato que precede o motivo, pois o motivo é o objetivo a ser alcançado pelo ato.

  As razões de fato e de direito referem-se ao Motivo.

  __________________________________________

  C) Os atos da Administração Pública devem ser escritos e motivados, podendo a forma que inobserva a exigência legal ser convalidada.

  O vício na Forma geralmente admite a convalidação, contudo a forma não pode ser essencial ao ato , leia-se : A única forma prevista em lei.

  Veja se ajuda>

  Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Texto associado

  O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

  () certo ( x) errado

  Não pode ser convalidado: Motivo e Finalidade

  +

  Competência, quando for exclusiva

  +

  Forma, quando prevista em lei

  _________________________________________-

  D) CUIDADO!

  OBJETO - FIM IMEDIATO

  FINALIDADE - FIM MEDIATO.

  __________________________________________

  Pra cima deles!

• Analisemos cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Justamente pelo fato de a competência ser definida em lei, não é possível, à luz do princípio da simetria das formas, que seja modificada ou extinta por meio de simples ato administrativo, que tem status infralegal, ainda que seja editado pela Chefia do Executivo.
  
  b) Errado:
  
  Os conceitos aqui expostos estão invertidos. Na realidade, é o motivo que vem a ser o antecedente de fato que conduz à prática do ato, ao passo que a finalidade corresponde ao objetivo almejado pela Administração, o qual deve, sempre, equivaler ao atendimento do interesse público.
  
  c) Errado:
  
  A doutrina sustenta a possibilidade de convalidação do ato que possua vício no elemento forma, desde que esta não se mostre essencial à validade do ato. No caso, havendo inobservância da forma exigida por lei, tem-se como caracterizado seu caráter essencial, de modo que o saneamento do ato não seria viável.
  
  d) Certo:
  
  O conceito aqui exposto se mostra em perfeita conformidade com aquele proposto pela doutrina acerca do elemento objeto. De fato, vem a ser definido como o "efeito jurídico imediato que o ato produz", como assinala Maria Sylvia Di Pietro.
  
  Logo, acertada esta opção.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 214.
  
  

Questão 3740518

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A Administração indireta é composta por pessoas jurídicas com a atribuição de exercer função administrativa; a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos clássicos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente. Sobre estes entes, pode-se afirmar:

• A. A empresa pública é criada para serviços públicos, enquanto a sociedade de economia mista é criada para atividades econômicas.
• B. O capital da empresa pública é totalmente do Estado, enquanto que o capital da sociedade de economia mista é composto pelo capital do Estado e da iniciativa privada.
  
• C. As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.
• D. A criação da empresa pública é criada por lei, enquanto que a sociedade de economia mista tem sua criação autorizada por lei.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Conceito doutrinário:

  Empresa Pública: são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos. Ex.: Caixa, BNDS.

  Sociedade de economia mista: são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás. (Carvalho filho, 2014).

  Conceito legal:

  art. 3º. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

  Art. 4º. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  Lei 13.303/2016.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Vamos aos itens:

  Com isso vc consegue matas os itens...

  Pontos em comum:

  I) Autorizadas por lei

  II) Para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público

  III) personalidade jurídica de direito privado

  IV) Não gozam dos mesmos privilégios extensíveis ao setor público.

  Pontos distintos:

  EMPRESA PÚBLICA:

  Capital 100% público

  Qualquer forma de regime societário

  Causas na justiça federal

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

  Capital misto / maioria com o poder público

  Só pode ser S/A

  Causas na justiça estadual

  A) As duas podem ser para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público

  b)Correto!

  C) as duas têm personalidade jurídica de direito privado

  D) as duas são Autorizadas por lei

• GABARITO: LETRA B

  A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue.

  E constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.; Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

  A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. E um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

  FONTE: Fernanda Marinela.

• AUTARQUIA---CRIADA

  FUNDAÇÃO----CRIADA OU AUTORIZADA

  EMPRESA PUBLICA--AUTORIZADA

  SEM----AUTORIZADA

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados e entes políticos

  (centralização administrativa) Centro do poder

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

  DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

  *DISTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS DENTRO DE UMA PESSOA JURÍDICA.

  *ÓRGÃO PÚBLICOS-secretarias e ministérios(não possui personalidade jurídica própria)

  *EXISTE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO

  CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

  A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar se a execução das funções para qual foi criada a administração publica indireta esta sendo exercida.

  OBSERVAÇÃO

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta,tendo apenas vinculação.

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

  (descentralização administrativa) repartições das competências públicas

  AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

  *exercer as atividades típicas do estado

  *personalidade jurídica própria

  *direito público

  *criadas somente por meio de lei específica

  *autonomia administrativa

  *autonomia financeira

  *regime trabalhista é estatutário

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

  *autorizadas por lei específica

  *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

  *regime trabalhista estatutário

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capital misto sendo 50% público e 50% privado

  *constituída somente na forma de sociedade anônima

  *regime trabalhista CLT

  EMPRESAS PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capitam 100% público

  *qualquer modalidade empresarial

  *regime trabalhista CLT

  CF

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  AGÊNCIAS REGULADORAS

  Trata-se de uma autarquia de regime especial que integra a administração pública indireta por meio da descentralização administrativa que possui regime trabalhista estatutário.

• Eis os comentários sobre cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem atuar nos dois objetos aqui mencionados, vale dizer, prestar serviços público ou explorar atividade econômica, de maneira que, neste ponto, inexiste qualquer diferenciação possível de ser estabelecida.
  
  b) Certo:
  
  De faot, aqui reside importante distinção que pode ser reconhecida, o que decorre dos próprios conceitos destas entidades, vazados nos artigos 3º e 4º da Lei 13.303/2016:
  
  " Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
  
  (...)
  
  Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, ambas têm personalidade de direito privado, como se extrai dos conceitos legais acima colacionados.
  
  d) Errado:
  
  Em rigor, as duas entidades são criadas por meio de autorização legal, e não diretamente por lei, como se infere das definições legais acima, bem como da norma do art. 37, XIX, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"        
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 3740521

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A tutela administrativa é a relação estabelecida entre os agentes da administração direta face aos entes da administração indireta. Sob esse aspecto, é correto afirmar:

• A. A relação entre os entes da administração direta e indireta pressupõe uma relação de hierarquia, pela qual os entes da administração indireta ficam subordinados aos entes da administração direta.
• B. Entre os entes da administração direta e indireta há uma relação de autotutela, em que os entes da administração direta podem revogar ou anular os atos praticados pelos entes da administração indireta.
• C. Os entes da administração direta mantêm o poder de controle finalístico dos atos praticados pelos entes da administração indireta, cabendo à administração direta revisá-los, aprová-los e homologá-los.
• D. A relação estabelecida entre os entes da administração direta e indireta é uma relação de vinculação, que não pressupõe hierarquia, mas sim um controle finalístico.

Gabarito: D

Comentários

• A relação estabecida entre os entes da administração direta e indireta é uma relação de vinculação, que NÃO TEM OU PRESSUPÕE HIERARQUIA, mas sim um CONTROLE FINALÍSTICO.

  . Não há hieraquia entre administração Direta e Indireta

  . Relação de Vonculação = Desconcetração Descentralizada

  . Controle Finalístico ou SUPERVISÃO MINISTERIAL ao qual o órgão é vinculado.

• GABARITO: D

  O controle finalístico (supervisão ministerial) é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, com o objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando de forma adequada as atividades para a qual se destinam. Cumpre observar que é um controle limitado, uma vez que as entidades da administração indireta possuem autonomia.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Vamos em todos os itens..

  A) Não há relação de hierarquia entre a administração direta e a indireta. Na verdade , quando se distribui competências externamente (descentralização) a sim fazemos sem relação de dependência , pois as pessoas jurídicas externas possuem personalidade jurídica.. tome como exemplo uma autarquia.

  B) Muito cuidado aqui! Na verdade o controle feito pela administração direta sobre a indireta não é de autotutela, pois a autotutela é um controle feito COM HIERARQUIA ..Tomemos como exemplo o controle feito pela administração a um órgão. Na verdade, para grande parte da doutrina, incluindo aí o professor Matheus Carvalho, há um controle de tutela , tendo em vista não haver hierarquia.

  C) Não há uma relação de dependência entre entes e entidades( Adm indireta) , pois essas possuem personalidade jurídica sendo, inclusive, responsáveis pelos seus atos. Não há hierarquia.

  D) Correto! É aplicação do controle finalístico ou supervisão ministerial em que a administração fiscaliza as atividades da indireta..

  Bons estudos!

• Letra D

  Controle finalístico- a entidade da Administração Direta que cria a autarquia exerce sobre ela um controle finalístico , isto é, fiscaliza se estão sendo cumpridas as finalidades previstas na lei instituidora, entretanto, não existe controle hierárquico, não estando a autarquia subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou. São entidades distintas, cada qual com sua capacidade de autoadministração

  Fonte:Direito Administrativo-Fabrício Bolzan

• AUTOTUTELA

  Tem o poder de anular seus próprios atos se os próprios atos forem ilegais.

  TUTELA

  Assegura a administração direta de fiscalizar controlar os atos

• LETRA "D"

  A hierarquia decorre do poder hierárquico que se manifesta apenas no plano interno, isto é, dentro de uma mesma pessoa jurídica.

  Não haverá hierarquia entre entes diferentes, entre pessoas jurídicas diferentes, ou seja, entre um ente da Administração direta e outro da Administração indireta. Portanto, quando a União Federal, por exemplo, institui uma autarquia, não haverá hierarquia entre esta e aquela, pois são duas pessoas jurídicas distintas, dois entes distintos (um pertencente à Administração direta e o outro pertencente à Administração indireta). O que há entre eles é a chamada vinculação.

  Entre entes diferentes, não há hierarquia e, por conseguinte, não haverá entre eles subordinação. Por isso que se diz que o controle que os entes da Administração direta realizam sobre os entes da Administração indireta não pode ser denominado de controle hierárquico. Tem-se aqui, quanto à abrangência, outro controle: controle finalístico. Não é controle por subordinação, mas sim CONTROLE POR VINCULAÇÃO. Por fim, este controle é chamado ainda de TUTELA ADMINISTRATIVA OU DE SUPERVISÃO (se NO ÂMBITO FEDERAL, chamado de SUPERVISÃO MINISTERIAL, pois realizado pelos ministérios).

  FONTE: Professor Lucas Martins/CURSO PRIME.

• GABARITO: LETRA E

  Controle finalístico ou supervisão ministerial - Consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. 

  É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas. Ou seja, A adm. direta apenas verifica se a indireta está cumprindo sua finalidade.

  FONTE: QC

• Gabarito D

  A) A relação entre os entes da administração direta e indireta pressupõe uma relação de hierarquia.

  Falso : não há hierarquia entre adm direta e indireta

  B) Entre os entes da administração direta e indireta há uma relação de autotutela.

  Falso: há relação de tutela

  c) Os entes da administração direta mantêm o poder de controle finalístico dos atos praticados pelos entes da administração indireta, cabendo à administração direta revisá-los, aprová-los e homologá-los.

  Falso: não há possibilidade de revisão,aprovação e homologação

  D) A relação estabelecida entre os entes da administração direta e indireta é uma relação de vinculação, que não pressupõe hierarquia, mas sim um controle finalístico. CORRETA!

• GABARITO D

  NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

• Vejamos cada opção, separadamente:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a tutela se baseia em relação de mera vinculação, inexistindo hierarquia e subordinação entre os entes da administração indireta para com o ente central instituidor. Em rigor, só é correto cogitar de relação genuinamente hierárquica no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
  
  b) Errado:
  
  A autotutela opera-se no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, de modo que seus órgãos e agentes superiores podem controlar os atos praticados pelos órgãos e agentes subordinados, seja para revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja para anular ou inválidos.
  
  Em se tratando da relação entre administração direta e entidades da administração indireta, o mecanismo de controle baseia-se na tutela, de maneira que limita-se aos casos e condições previstas em lei, sendo, portanto, bem mais restrito do que a autotutela, que tem natureza ampla.
  
  c) Errado:
  
  Embora seja correto dizer que a administração direta exerce controle finalístico sobre os entes da administração indireta, não é possível afirmar, genericamente, que isto abarcaria a possibilidade ampla de revisão, aprovação e homologação. Na verdade, o controle em questão é bem restrito, limitando-se aos casos e condições expressas em lei.
  
  d) Certo:
  
  Por fim, cuida-se de assertiva que reflete todas as premissas teóricas acima firmadas, bem como os ensinamentos doutrinários a propósito do tema. Logo, sem equívocos a serem indicados.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• TRATA-SE DA DENOMINADA TUTELA ADMINISTRATIVA (QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTOTUTELA), CONTROLE FINALÍSTICO OU SUPERVISÃO MINISTERIAL - OU SEJA, HÁ APENAS UMA VINCULAÇÃO DOS ENTES DA ADM. INDIRETA À ADM. DIRETA.

  NÃO HÁ HIERARQUIA:

  • ENTRE A ADM. DIRETA E INDIRETA;
  • ENTRE OS "PODERES" DA REPÚBLICA (E/L/J);
  • ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (U/E/DF/M);
  • ENTRE LEI FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

Questão 3740524

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-MS
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. O total é muito maior, revelou à coluna um funcionário graduado do Senado (aprovado por concurso, faz questão de ressalvar). São 663 os que deixaram rastros facilmente visíveis. O acervo de delinquências tem pegadas nítidas, segundo o funcionário, é muito mais vasto, abrangente e assustador”

Fonte: Antônio Nunes, Colunista da revista Veja. Trecho publicado em 23 julho 2009. Adaptado.

Com base nas informações do texto, de acordo com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:

• A. O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Trata-se de fatos que ofendem frontalmente o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, haja vista que os atos secretos do Senado ainda não foram regulados por lei.
• B. O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, haja vista que é por força deste princípio que o povo fica ciente das ações de seus representantes no Senado.
• C. O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, em razão do diário oficial do Senado não ser eficiente para dar publicidade aos atos secretos.
• D. O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado, foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio do devido processo legal que rege a Administração Pública, uma vez que, para que houvesse a divulgação desses atos, deveria haver a instauração de um processo judicial em face do Presidente do Senado que possui a prerrogativa de instituir atos secretos.

Gabarito: B

Comentários

• gab. b

• GABARITO: B

  "Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado." Se os atos praticados foram secretos e ocultos, resta evidenciado a não observação do princípio da publicidade.

  Ademais, o princípio da publicidade exige a publicação dos atos administrativos em órgãos oficiais como requisito de eficácia, bem como a transparência da atuação administrativa.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• "atos secretos continuam ocultos"

  PUBLICIDADE!

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Princípio da publicidade:

  O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:

  a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

  b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

  c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Pq será q a existência de atos ocultos não me surpreende?

• Em se tratando da edição de atos secretos, sem respaldo na lei e na Constituição, é de se concluir que o princípio violado pela Administração é aquele que preconiza justamente o oposto, ou seja, a transparência nos atos e decisões administrativas. Por meio deste postulado, pretende-se que a sociedade civil, bem como os órgãos e instituição de controle, possam tomar ciência das ações do Poder Público, em ordem que, de um lado, possam cumprir as determinações daí decorrentes e, por outro, possam exercer a devida fiscalização de legitimidade dos atos em questão.
  
  Ora, o princípio que apresenta o conteúdo acima exposto, de homenagear a transparência dos atos da Administração, vem a ser, sem dúvida alguma, o princípio da publicidade. No sentido acima exposto, confira-se a valiosa lição de Rafael Oliveira:
  
  
  
  "O princípio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público (art. 37 da CRFB e art. 2º da Lei 9.784/1999). A visibilidade (transparência) dos atos administrativos guarda estreita relação com o princípio democrático (art. 1º da CRFB), possibilitando o exercício do controle social sobre os atos públicos. A atuação administrativa obscura e sigilosa é típica dos Estados autoritários. No Estado Democrático de Direito, a regra é a publicidade dos atos estatais; o sigilo é exceção."
  
  Do acima exposto, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  A uma, o princípio frontalmente violado seria o da publicidade, e não a legalidade, visto que, ainda que por meio de atos indevidamente sigilosos, pretendeu-se dar roupagem de legalidade às nomeações de parentes empreendidas. A duas, o problema não estava na ausência de regulamentação legal, mas sim na falta de transparência, que inviabilizava o conhecimento da coletividade e, por conseguinte, a impugnação da validade dos atos.
  
  
  
  b) Certo:
  
  Assertiva em conformidade com as premissas teóricas acima estabelecidas.
  
  c) Errado:
  
  De novo, o postulado afrontado não seria a eficiência, ao menos não de forma direta, mas sim o da publicidade, como já exposto e fundamentado.
  
  d) Errado:
  
  Totalmente incorreta a presente afirmativa, seja porque não seria o devido processo legal o princípio malferido, mas sim o da publicidade, seja porque a divulgação dos atos secretos independeria, é claro, da instauração de um processo judicial em face do Presidente do Senado, sendo esta uma exigência completamente descabida.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 39.