Prova INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal

Questão 3523195

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cresce número de brasileiros que acessam internet pela TV

    O celular é o principal meio de acesso dos brasileiros à internet. Entre 2016 e 2017, o porcentual de pessoas que utilizavam o dispositivo para entrar na rede subiu de 94,6% para 97%, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira 20 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    A presença do celular aumentou nos lares brasileiros de 92,6% para 93,2%. No período, a proporção de casas com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%.

    Um dos destaques verificados pela pesquisa foi o aumento do uso de TVs para entrar no mundo digital: atualmente, 16,3% dos brasileiros se conectam à internet a partir do equipamento, um avanço de 5% em relação a 2016.

    Já os computadores registraram uma queda de uso, segundo o IBGE. Em 2016, 63,7% dos brasileiros utilizavam o equipamento para acessar a internet. No ano seguinte, o porcentual caiu para 56,6%.

    O IBGE também registrou uma alta no número de domicílios com acesso à internet. Em 2017, 74,9% dos lares brasileiros tinham acesso ao recurso. No ano anterior, eram 69,3%. Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

    Em um ano, o número de usuários de internet no Brasil cresceu em mais de 10 milhões de pessoas. Em 2016, 116,1 milhões podiam conectar-se. O número foi para 126,3 milhões em 2017. Hoje, 69,8% da população brasileira tem acesso à internet.

    O grupo de idosos foi o que mais registrou aumento percentual de novos usuários. Entre 2016 e 2017, o número foi de 24,7% para 31,1%. Mesmo assim, jovens da faixa etária de 20 a 24 anos são os que mais têm acesso à internet (88,4%).

Atividades online

    O que é que as pessoas tanto fazem na internet? A comunicação por aplicativos parece ser a principal motivação. De acordo com a pesquisa, a maioria dos usuários (95,5%) diz que “enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail” é sua principal atividade no mundo digital. A modalidade que apresentou maior aumento foi a de “conversar por chamada de voz ou vídeo”, que passou de 73,3% para 83,8% entre 2016 e 2017.

    As pessoas também estão usando cada vez mais a internet para “assistir a vídeos, inclusive programas, séries e filmes”, de acordo com o IBGE. No período da pesquisa, o percentual saltou de 76,4% para 81,8%. No lado oposto, enviar e receber e-mails foi a única atividade mapeada pelo IBGE que apresentou um recuo entre 2016 (69,3%) e 2017 (66,1%).

    A internet banda larga fixa está presente em 82,9% dos lares brasileiros, e a banda larga móvel em 78,3%. A parcela da população que usa conexão discada é mínima, de 0,6% em 2017.

    Nos lares brasileiros com aparelhos de televisão, 79,8% tinham conversor (integrado ou adaptado) para receber o sinal digital de televisão aberta. A parcela dos que não tinham nenhuma condição de acesso ao sinal digital (conversor, antena parabólica ou televisão por assinatura) caiu de 10,3% (2016) para 6,2% (2017).

(Revista Veja. 20.12.2018. Adaptado).

De acordo com a reportagem, dentre todas as atividades possíveis na internet,

• A. os percentuais de uso foram ascendentes, exceto, a troca de e-mails.
• B. conversar por chamada de voz ou vídeo é a primordial função praticada pelos usuários.
• C. as oscilações percentuais entre 2016 e 2017 sempre estiveram acima dos 10%.
• D. os idosos foram os que mais acessaram o envio e recebimento de mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   “enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail” é sua principal atividade no mundo digital.

• A) os percentuais de uso foram ascendentes, exceto, a troca de e-mails. -->

  "As pessoas também estão usando cada vez mais a internet para “assistir a vídeos, inclusive programas, séries e filmes”, de acordo com o IBGE. No período da pesquisa, o percentual saltou de 76,4% para 81,8%. No lado oposto, enviar e receber e-mails foi a única atividade mapeada pelo IBGE que apresentou um recuo entre 2016 (69,3%) e 2017 (66,1%)." {9º parágrafo}

  B) conversar por chamada de voz ou vídeo é a primordial função praticada pelos usuários. -->

  "...De acordo com a pesquisa, a maioria dos usuários (95,5%) diz que “enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail” é sua principal atividade no mundo digital...." {8º parágrafo}

  C) as oscilações percentuais entre 2016 e 2017 sempre estiveram acima dos 10%. --> Teve uma oscilação de menos de 10 % !

  "Um dos destaques verificados pela pesquisa foi o aumento do uso de TVs para entrar no mundo digital: atualmente, 16,3% dos brasileiros se conectam à internet a partir do equipamento, um avanço de 5% em relação a 2016." {3º parágrafo}

  D) os idosos foram os que mais acessaram o envio e recebimento de mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail. --> Isso não é afirmado no texto !

  Gabarito: A

• resposta A:

  os percentuais de uso foram ascendentes, exceto, a troca de e-mails.

• "a proporção de casas com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%" então a A tb está errada

Questão 3523198

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cresce número de brasileiros que acessam internet pela TV

    O celular é o principal meio de acesso dos brasileiros à internet. Entre 2016 e 2017, o porcentual de pessoas que utilizavam o dispositivo para entrar na rede subiu de 94,6% para 97%, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira 20 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    A presença do celular aumentou nos lares brasileiros de 92,6% para 93,2%. No período, a proporção de casas com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%.

    Um dos destaques verificados pela pesquisa foi o aumento do uso de TVs para entrar no mundo digital: atualmente, 16,3% dos brasileiros se conectam à internet a partir do equipamento, um avanço de 5% em relação a 2016.

    Já os computadores registraram uma queda de uso, segundo o IBGE. Em 2016, 63,7% dos brasileiros utilizavam o equipamento para acessar a internet. No ano seguinte, o porcentual caiu para 56,6%.

    O IBGE também registrou uma alta no número de domicílios com acesso à internet. Em 2017, 74,9% dos lares brasileiros tinham acesso ao recurso. No ano anterior, eram 69,3%. Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

    Em um ano, o número de usuários de internet no Brasil cresceu em mais de 10 milhões de pessoas. Em 2016, 116,1 milhões podiam conectar-se. O número foi para 126,3 milhões em 2017. Hoje, 69,8% da população brasileira tem acesso à internet.

    O grupo de idosos foi o que mais registrou aumento percentual de novos usuários. Entre 2016 e 2017, o número foi de 24,7% para 31,1%. Mesmo assim, jovens da faixa etária de 20 a 24 anos são os que mais têm acesso à internet (88,4%).

Atividades online

    O que é que as pessoas tanto fazem na internet? A comunicação por aplicativos parece ser a principal motivação. De acordo com a pesquisa, a maioria dos usuários (95,5%) diz que “enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail” é sua principal atividade no mundo digital. A modalidade que apresentou maior aumento foi a de “conversar por chamada de voz ou vídeo”, que passou de 73,3% para 83,8% entre 2016 e 2017.

    As pessoas também estão usando cada vez mais a internet para “assistir a vídeos, inclusive programas, séries e filmes”, de acordo com o IBGE. No período da pesquisa, o percentual saltou de 76,4% para 81,8%. No lado oposto, enviar e receber e-mails foi a única atividade mapeada pelo IBGE que apresentou um recuo entre 2016 (69,3%) e 2017 (66,1%).

    A internet banda larga fixa está presente em 82,9% dos lares brasileiros, e a banda larga móvel em 78,3%. A parcela da população que usa conexão discada é mínima, de 0,6% em 2017.

    Nos lares brasileiros com aparelhos de televisão, 79,8% tinham conversor (integrado ou adaptado) para receber o sinal digital de televisão aberta. A parcela dos que não tinham nenhuma condição de acesso ao sinal digital (conversor, antena parabólica ou televisão por assinatura) caiu de 10,3% (2016) para 6,2% (2017).

(Revista Veja. 20.12.2018. Adaptado).

Entre todos os aparelhos citados pela reportagem, o que foi menos procurado pelos brasileiros para se conectar à internet é o(a)

• A. tablet, que fora preterido pelo celular, visto que ambos têm funções semelhantes, embora o celular seja mais versátil por seu tamanho.
• B. computador, porque houve o registro de queda de uso entre 2016 e 2017.
• C. celular, pois, apesar de estar presente na maioria dos lares brasileiros, sua função é prioritariamente telefônica.
• D. televisão, ainda que tenha registrado crescimento entre as pesquisas.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  A) tablet, que fora preterido pelo celular, visto que ambos têm funções semelhantes, embora o celular seja mais versátil por seu tamanho → INCORRETO, visto que o texto não menciona o uso do "tablet".

  B) computador, porque houve o registro de queda de uso entre 2016 e 2017 → Segundo o texto: Já os computadores registraram uma queda de uso, segundo o IBGE. Em 2016, 63,7% dos brasileiros utilizavam o equipamento para acessar a internet. No ano seguinte, o porcentual caiu para 56,6%.

  C) celular, pois, apesar de estar presente na maioria dos lares brasileiros, sua função é prioritariamente telefônica → Segundo o texto: A presença do celular aumentou nos lares brasileiros de 92,6% para 93,2%. No período, a proporção de casas com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%.

  D) televisão, ainda que tenha registrado crescimento entre as pesquisa → Segundo o texto: Um dos destaques verificados pela pesquisa foi o aumento do uso de TVs para entrar no mundo digital: atualmente, 16,3% dos brasileiros se conectam à internet a partir do equipamento, um avanço de 5% em relação a 2016.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• gab: B, MAS ESTÁ DANDO COM CERTA ALTERNATIVA D, ACHO QUE ERRARAM

• Gabarito Oficial Letra D

  Acesso a internet em 2017

  Celular 97%

  TV 16,3%

  Computador 56,6%

  A questão pergunta qual aparelho menos procurado.

  Não o que teve queda de uso.

• Não tem lógica ser correta a letra D. Os números apontados no texto então não servem para nada? E no mais, quem usa o telefone com função "Prioritariamente Telefônica"? Acho engraçado que tem pessoas que tentam justificar um gabarito errado falando mais coisa errada ainda,

• "Entre todos os aparelhos citados pela reportagem, o que foi menos procurado pelos brasileiros para se conectar à internet é o(a)", pra mim é uma pergunta de compreensão, não de interpretação, no texto não diz nada sobre o celular ter função prioritariamente telefônica. Não consigo entender por qual motivo a D seria a resposta certa, pra mim é a B, pois se no texto diz que houve queda do uso de computadores, é pq ele foi o menos procurado.

• Não entendo essa banca !

Questão 3523201

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cresce número de brasileiros que acessam internet pela TV

    O celular é o principal meio de acesso dos brasileiros à internet. Entre 2016 e 2017, o porcentual de pessoas que utilizavam o dispositivo para entrar na rede subiu de 94,6% para 97%, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira 20 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    A presença do celular aumentou nos lares brasileiros de 92,6% para 93,2%. No período, a proporção de casas com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%.

    Um dos destaques verificados pela pesquisa foi o aumento do uso de TVs para entrar no mundo digital: atualmente, 16,3% dos brasileiros se conectam à internet a partir do equipamento, um avanço de 5% em relação a 2016.

    Já os computadores registraram uma queda de uso, segundo o IBGE. Em 2016, 63,7% dos brasileiros utilizavam o equipamento para acessar a internet. No ano seguinte, o porcentual caiu para 56,6%.

    O IBGE também registrou uma alta no número de domicílios com acesso à internet. Em 2017, 74,9% dos lares brasileiros tinham acesso ao recurso. No ano anterior, eram 69,3%. Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

    Em um ano, o número de usuários de internet no Brasil cresceu em mais de 10 milhões de pessoas. Em 2016, 116,1 milhões podiam conectar-se. O número foi para 126,3 milhões em 2017. Hoje, 69,8% da população brasileira tem acesso à internet.

    O grupo de idosos foi o que mais registrou aumento percentual de novos usuários. Entre 2016 e 2017, o número foi de 24,7% para 31,1%. Mesmo assim, jovens da faixa etária de 20 a 24 anos são os que mais têm acesso à internet (88,4%).

Atividades online

    O que é que as pessoas tanto fazem na internet? A comunicação por aplicativos parece ser a principal motivação. De acordo com a pesquisa, a maioria dos usuários (95,5%) diz que “enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail” é sua principal atividade no mundo digital. A modalidade que apresentou maior aumento foi a de “conversar por chamada de voz ou vídeo”, que passou de 73,3% para 83,8% entre 2016 e 2017.

    As pessoas também estão usando cada vez mais a internet para “assistir a vídeos, inclusive programas, séries e filmes”, de acordo com o IBGE. No período da pesquisa, o percentual saltou de 76,4% para 81,8%. No lado oposto, enviar e receber e-mails foi a única atividade mapeada pelo IBGE que apresentou um recuo entre 2016 (69,3%) e 2017 (66,1%).

    A internet banda larga fixa está presente em 82,9% dos lares brasileiros, e a banda larga móvel em 78,3%. A parcela da população que usa conexão discada é mínima, de 0,6% em 2017.

    Nos lares brasileiros com aparelhos de televisão, 79,8% tinham conversor (integrado ou adaptado) para receber o sinal digital de televisão aberta. A parcela dos que não tinham nenhuma condição de acesso ao sinal digital (conversor, antena parabólica ou televisão por assinatura) caiu de 10,3% (2016) para 6,2% (2017).

(Revista Veja. 20.12.2018. Adaptado).

Segundo a reportagem, a razão mais apontada para que as pessoas não tenham se conectado à internet em 2017 foi o

• A. desinteresse.
• B. não acesso à rede.
• C. valor dos pacotes de internet.
• D. desconhecimento.

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito: A

  ✓ Segundo o texto: O IBGE também registrou uma alta no número de domicílios com acesso à internet. Em 2017, 74,9% dos lares brasileiros tinham acesso ao recurso. No ano anterior, eram 69,3%. Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Analise comigo o 5 parágrafo;Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

  Bons estudos!

• Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

  Gabarito A

Questão 3523204

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cresce número de brasileiros que acessam internet pela TV

    O celular é o principal meio de acesso dos brasileiros à internet. Entre 2016 e 2017, o porcentual de pessoas que utilizavam o dispositivo para entrar na rede subiu de 94,6% para 97%, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira 20 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    A presença do celular aumentou nos lares brasileiros de 92,6% para 93,2%. No período, a proporção de casas com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%.

    Um dos destaques verificados pela pesquisa foi o aumento do uso de TVs para entrar no mundo digital: atualmente, 16,3% dos brasileiros se conectam à internet a partir do equipamento, um avanço de 5% em relação a 2016.

    Já os computadores registraram uma queda de uso, segundo o IBGE. Em 2016, 63,7% dos brasileiros utilizavam o equipamento para acessar a internet. No ano seguinte, o porcentual caiu para 56,6%.

    O IBGE também registrou uma alta no número de domicílios com acesso à internet. Em 2017, 74,9% dos lares brasileiros tinham acesso ao recurso. No ano anterior, eram 69,3%. Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

    Em um ano, o número de usuários de internet no Brasil cresceu em mais de 10 milhões de pessoas. Em 2016, 116,1 milhões podiam conectar-se. O número foi para 126,3 milhões em 2017. Hoje, 69,8% da população brasileira tem acesso à internet.

    O grupo de idosos foi o que mais registrou aumento percentual de novos usuários. Entre 2016 e 2017, o número foi de 24,7% para 31,1%. Mesmo assim, jovens da faixa etária de 20 a 24 anos são os que mais têm acesso à internet (88,4%).

Atividades online

    O que é que as pessoas tanto fazem na internet? A comunicação por aplicativos parece ser a principal motivação. De acordo com a pesquisa, a maioria dos usuários (95,5%) diz que “enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail” é sua principal atividade no mundo digital. A modalidade que apresentou maior aumento foi a de “conversar por chamada de voz ou vídeo”, que passou de 73,3% para 83,8% entre 2016 e 2017.

    As pessoas também estão usando cada vez mais a internet para “assistir a vídeos, inclusive programas, séries e filmes”, de acordo com o IBGE. No período da pesquisa, o percentual saltou de 76,4% para 81,8%. No lado oposto, enviar e receber e-mails foi a única atividade mapeada pelo IBGE que apresentou um recuo entre 2016 (69,3%) e 2017 (66,1%).

    A internet banda larga fixa está presente em 82,9% dos lares brasileiros, e a banda larga móvel em 78,3%. A parcela da população que usa conexão discada é mínima, de 0,6% em 2017.

    Nos lares brasileiros com aparelhos de televisão, 79,8% tinham conversor (integrado ou adaptado) para receber o sinal digital de televisão aberta. A parcela dos que não tinham nenhuma condição de acesso ao sinal digital (conversor, antena parabólica ou televisão por assinatura) caiu de 10,3% (2016) para 6,2% (2017).

(Revista Veja. 20.12.2018. Adaptado).

“Nos lares brasileiros com aparelhos de televisão, ‘79,8% tinham conversor (integrado ou adaptado) para receber o sinal digital de televisão aberta’.” O sujeito da oração em destaque é 

• A. indeterminado.
• B. “79,8%”.
• C. oculto.
• D. “Nos lares brasileiros”.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  ✓ 79,8% tinham conversor (integrado ou adaptado) para receber o sinal digital de televisão aberta.

  Perguntamos ao verbo: quem tinha? 79,8% tinham (=Quando a expressão que indica porcentagem não é seguida de substantivo, o verbo deve concordar com o número, no caso, o número é mais de 1%, logo, verbo é flexionado no plural).

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Quem tinham o conversor...? (os) 79,8%

• Vale à pena observar:

  Quando a concordância é feita com porcentagem :

  A partir de 2% = plural.

  2% faltaram à aula.

  2% da turma faltou.

  Vamos verificar os outros:

  A) indeterminado.

  VTI +Se ou nos casos em que não podemos determinar pelo contexto.

  Precisa -se de médicos.

  C) desinência verbal ou quando não pode ser determinado pelo contexto.

  (Nós)Comemos sorvete.

  Bons estudos!

• Percebam que o "tinham" concorda com 79,8%, indicando assim, que este é o sujeito da oração.

  Quem tinham conversor? 79,8%. Implicitamente 79,8% está representado a quantidade de lares brasileiros.

  Gabarito letra B!

• Tenho dificuldades mas acerto as questões da seguinte forma, basta perguntar ao verbo.

  Quem tinham o conversor ? R: os 79,8% ( então esse é o sujeito )

  Estamos Juntos pessoal :)

• Dica:

  Sujeitos nunca são preposicionados ..... Nos lares brasileiros

• pergunta , quem ou o quê ,

  e parte em busca do sujeito

  BI9ZUUUUUUUUU

Questão 3523207

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cresce número de brasileiros que acessam internet pela TV

    O celular é o principal meio de acesso dos brasileiros à internet. Entre 2016 e 2017, o porcentual de pessoas que utilizavam o dispositivo para entrar na rede subiu de 94,6% para 97%, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira 20 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    A presença do celular aumentou nos lares brasileiros de 92,6% para 93,2%. No período, a proporção de casas com telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%.

    Um dos destaques verificados pela pesquisa foi o aumento do uso de TVs para entrar no mundo digital: atualmente, 16,3% dos brasileiros se conectam à internet a partir do equipamento, um avanço de 5% em relação a 2016.

    Já os computadores registraram uma queda de uso, segundo o IBGE. Em 2016, 63,7% dos brasileiros utilizavam o equipamento para acessar a internet. No ano seguinte, o porcentual caiu para 56,6%.

    O IBGE também registrou uma alta no número de domicílios com acesso à internet. Em 2017, 74,9% dos lares brasileiros tinham acesso ao recurso. No ano anterior, eram 69,3%. Entre as pessoas que não acessaram a internet no período da pesquisa, a falta de interesse (34,9%) foi a principal justificativa entre moradores de áreas rurais e urbanas.

    Em um ano, o número de usuários de internet no Brasil cresceu em mais de 10 milhões de pessoas. Em 2016, 116,1 milhões podiam conectar-se. O número foi para 126,3 milhões em 2017. Hoje, 69,8% da população brasileira tem acesso à internet.

    O grupo de idosos foi o que mais registrou aumento percentual de novos usuários. Entre 2016 e 2017, o número foi de 24,7% para 31,1%. Mesmo assim, jovens da faixa etária de 20 a 24 anos são os que mais têm acesso à internet (88,4%).

Atividades online

    O que é que as pessoas tanto fazem na internet? A comunicação por aplicativos parece ser a principal motivação. De acordo com a pesquisa, a maioria dos usuários (95,5%) diz que “enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail” é sua principal atividade no mundo digital. A modalidade que apresentou maior aumento foi a de “conversar por chamada de voz ou vídeo”, que passou de 73,3% para 83,8% entre 2016 e 2017.

    As pessoas também estão usando cada vez mais a internet para “assistir a vídeos, inclusive programas, séries e filmes”, de acordo com o IBGE. No período da pesquisa, o percentual saltou de 76,4% para 81,8%. No lado oposto, enviar e receber e-mails foi a única atividade mapeada pelo IBGE que apresentou um recuo entre 2016 (69,3%) e 2017 (66,1%).

    A internet banda larga fixa está presente em 82,9% dos lares brasileiros, e a banda larga móvel em 78,3%. A parcela da população que usa conexão discada é mínima, de 0,6% em 2017.

    Nos lares brasileiros com aparelhos de televisão, 79,8% tinham conversor (integrado ou adaptado) para receber o sinal digital de televisão aberta. A parcela dos que não tinham nenhuma condição de acesso ao sinal digital (conversor, antena parabólica ou televisão por assinatura) caiu de 10,3% (2016) para 6,2% (2017).

(Revista Veja. 20.12.2018. Adaptado).

“Já os computadores registraram uma queda de uso, ‘segundo’ o IBGE”. O termo destacado é classificado como

• A. adjetivo.
• B. advérbio.
• C. conjunção.
• D. preposição.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito: C

  ✓ Já os computadores registraram uma queda de uso, segundo o IBGE. Em 2016, 63,7% dos brasileiros utilizavam o equipamento para acessar a internet. No ano seguinte, o porcentual caiu para 56,6%.

  Temos, em destaque, uma conjunção subordinativa conformativa, ela equivale a "conforme/consoante".

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Nessa caso, não seria uma preposição acidental?

• Gabarito: "C"

  FAZENDO A ANÁLISE SINTÁTICA:

  Os computadores registraram uma queda de uso = ORAÇÃO PRINCIPAL

  ‘segundo’ o IBGE = ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL CONFORMATIVA

  Podemos, ainda, substituir a conjunção "segundo" por "de acordo com", "consoante" ou "conforme".

• Conjunções subordinada conformativa: embora, como, conforme.

• Letra C.

  Segundo = conforme o IBGE.

• Fiquei com a mesma dúvida do André, pra ser conjunção não teria que ter um verbo após a palavra segundo?

• Conjunção subordinativa conformativa

• A questão quer saber a classificação do termo "segundo" em “Já os computadores registraram uma queda de uso, ‘segundo’ o IBGE”. Vejamos:

   

  A adjetivo.

  Adjetivo: palavra variável em gênero, número e grau que expressa qualidade, defeito, origem, estado do substantivo ou de qualquer palavra substantivada.

   

  B advérbio.

  Advérbio: palavra invariável que indica circunstâncias. Modifica um adjetivo, um verbo ou outro advérbio.

   

  C conjunção.

  Conjunção: palavra invariável que une orações ou termos semelhantes (de mesma função sintática).

  Conjunções subordinativas são as que tornam orações dependentes, isto é, subordinam uma oração à outra. Com exceção das conjunções integrantes (que introduzem orações substantivas), essas conjunções introduzem orações adverbiais e exprimem circunstâncias (causa, comparação, concessão, condição, conformidade, consequência, fim, tempo e proporção).

  Conjunções subordinativas conformativas: têm valor semântico de conformidade, consonância, igualdade, concordância...

  São elas: conforme, como, segundo, consoante...

  Ex.: Tudo saiu segundo combinamos.

   

  D preposição.

  Preposição: palavra invariável que une dois termos, subordinando um ao outro.

  As preposições essenciais são: a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, per, perante, por, sem, sob, sobre, trás.

   

  Gabarito: Letra C

• Assertiva C

   ‘segundo’ o IBGE”. O termo destacado é classificado como conjunção.

• Nesse caso, seria uma preposição (acidental). Porém, segundo a banca, gabarito: C

• Gabarito: C

  Em relação à dúvida se CONFORME é conjunção ou preposição acidental.

  CONFORME pode ser tanto conjunção quanto preposição acidental. No caso, a questão pede a CLASSIFICAÇÃO do termo destacado; por isso, a resposta é conjunção. Por outro lado, se a questão pedisse a FUNÇÃO exercida pelo termo, poderíamos considerar que seria a de preposição acidental.

• CONFORME , SEGUNDO , O ibge

Questão 3523210

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício

Para se redigir um ofício, informações do remetente como nome do órgão ou setor, endereço postal e telefone e endereço de correspondência (física e eletrônica) devem constar no

• A. envelope.
• B. sempre no cabeçalho.
• C. apenas no rodapé.
• D. cabeçalho ou rodapé.

Gabarito: D

Comentários

• No cabeçalho ou rodapé.

  O cabeçalho contém: Brasão + Nome do órgão.

  O rodapé contém os dados do órgão remetente, como endereço, telefone, e-mail e site. Esse elemento é facultativo.

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos elementos que compõem o documento no padrão ofício.
  
  
  
  De acordo com o Manual de Redação da Presidência, devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico.
  
  Com base nessa informação, é possível verificar que a única alternativa correta é "cabeçalho ou rodapé",  ou seja, a letra D.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  

• no lugar do "ou", deveria ser "e".

Questão 3523213

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício

Assinale a alternativa que apresenta a diferença entre ofício e memorando.

• A. O memorando é uma forma de comunicação interna entre unidades administrativas do mesmo órgão, enquanto o ofício destina-se de um órgão público para outro órgão público ou para particulares.
• B. O ofício adota o padrão ofício para sua redação, já o memorando segue a forma de mensagem, dispensando, por exemplo, a colocação da data e local no início do texto.
• C. O fecho usual para o memorando é “Atenciosamente”, mas o ofício exige, apenas, a adoção de “Respeitosamente”.
• D. O endereçamento no memorando é obrigatório, enquanto ao ofício adota-se o endereçamento, apenas, pelo cargo.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Manual de Redação da Presidência da República:

  A distinção básica anterior entre os três era:

  a) Aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

  b) Ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

  c) Memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três

  hipóteses.

• gab: A

  Memorando: é uma forma de comunicação interna entre unidades administrativas do mesmo órgão.

  Ofício: destina-se de um órgão público para outro órgão público ou para particulares.

  Você é mais corajoso do que acredita, mais forte do que parece e mais inteligente do que pensa.

  FOCO, PACIÊNCIA, FÉ E BONS ESTUDOS!

• Questão desatualizada de acordo com a nova edição do Manual de Redação da Presidência da República.

• As bancas podem perguntar, como estão perguntando...

Questão 3523216

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Carta; Outros Assuntos

Em relação à carta, é correto afirmar que

• A. se trata de modelo de texto em desuso, visto que as correspondências eletrônicas substituíram-na.
• B. seu teor é de inteira responsabilidade de seu emitente, ao contrário do ofício, cuja responsabilidade recai sobre o órgão ao qual a autoridade responde.
• C. sua redação exige, apenas, local e data, endereçamento, texto, fecho e assinatura.
• D. a finalidade é a de reclamar às autoridades competentes um direito que seu emitente julga ter.

Gabarito: B

Comentários

• gab: B

  CARTA: Forma de correspondência com personalidade pública ou particular, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações. 

  TÍTULO - LOCAL E DATA - DESTINATÁRIO - VOCATIVO - TEXTO - FECHO - DESTINATÁRIO

  Você é mais corajoso do que acredita, mais forte do que parece e mais inteligente do que pensa.

  FOCO, PACIÊNCIA, FÉ E BONS ESTUDOS!

• Tô até agora tentando entender da onde a banca tirou essa informação

• Questão bem ridícula. tanta coisa para perguntar, vão perguntar algo relativo a um instituto em desuso. Credo.

Questão 3523219

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples

Marcos aplicou um capital de R$ 1.937,50 a juros simples, durante 8 meses, a taxa de 5% ao mês, obtendo um montante M. Carlos, por sua vez, aplicará um capital de R$ 1.250,00 a juros simples, a taxa de 6,5% ao mês. Se pretende obter um montante de valor M, igual ao que Marcos obteve com sua aplicação, o período de tempo em que Carlos deve deixar o seu capital aplicado corresponde a

• A. 1 ano e 3 meses.
• B. 1 ano e 6 meses.
• C. 1 ano e 9 meses.
• D. 2 anos.

Gabarito: B

Comentários

• MARCOS:

  J=c.i.t

  J=1,937.5×0,05×8

  J=775

  M=C+J

  M=1,937.5+775

  M=2,712.5

  CARLOS: vamos começar por alternativa

  Na letra C temos como resposta 1 Anos e 6 Meses, equivalente a 18 Meses ( A taxa está em meses)

  Faremos:

  J=1250×6,5%×18

  J=1,462.5

  M=C+J

  M=1250+1462.5

  M=2,712.5

  Portanto, a letra C está correta.

• Não entendi, alguém poderá explicar para mim, eu igualei o montante na segunda aplicação e está resultando um prazo de 33 meses, simplificando será 11 meses

• Para achar o montante pode utilizar a fórmula: M= C.(1+i.n) onde i=taxa e n=tempo

  M=1.937,50x(1+0,05.8)

  M= 1.937,50x1,40

  M= 2.712,50

  J=C-M

  J=1.250-2.712,50

  J= 1.462,50

  J=C.i.t

  1.462,50=1.250x0,065.t

  1.462,50=81,25t

  1.462,50/81,25=t

  t=18 meses (1 ano e 6 meses)

• eu não havia compreendido a de cima, sua explicação foi mil grau

  obrigadooooooo

• gab b

  juros só decorar a formula sempre!

  j = c.i.t / 100

Questão 3523222

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Regra de Três

Certo veículo é capaz de percorrer 8,5 km com 1 L de combustível. O proprietário do veículo pretende abastecer em um posto em que o litro de combustível custa R$ 3,90, de forma que com tal quantidade de combustível seja capaz de percorrer um trajeto de 136 km, ele gastará

• A. R$ 61,50.
• B. R$ 61,80.
• C. R$ 62,10.
• D. R$ 62,40.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Regra de três simples:

  8,5 km ------------- 1 l

  136 km ------------- x

  8,5 x = 136

  x = 136 / 8,5

  x = 16 litros.

  Se cada litro custa 3,90 , então 16 litros custarão: 3,90 x 16 = 62,40

• regra de três simples, para saber a quantidade de litros e multiplicarmos pelo o valor do litro!

  8,5km 1l

  136km Xl

  8,5Xl=136km

  Xl=136/8,5

  Xl=16--->16×3,90=62,40

• Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

  https://youtu.be/r2S_TpxBmw0

  Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

• Gabarito D

  Eu já fiz direto:

  8,5km ----- R$ 3,90

  136km ---- x

  8,5 . x = 136 . 3,90

  8,5x = 530,40

  x = 530,40 / 8,5

  x = 62,40

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• Sempre multiplicar Km rodados pelo preço/L e dividir pelo valor que o veículo faz com 1 litro

Questão 3523228

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Equação de 2º Grau e Problemas de 2º Grau

Sejam os números reais x_¹ e x_², que são as duas soluções reais da equação x² – 9x – 36 = 0. Então, o valor de (x₁)² + (x₂)² , ou seja, o valor da soma dos quadrados de x₁ e x₂, corresponde a

• A. 153.
• B. 144.
• C. 109.
• D. 81.

Gabarito: A

Comentários

• Primeiro temos que aplicar bhaskara para descobrir X1 e X2, para depois fazer o que o exercício pede:

  X^2 – 9x – 36 = 0

  A= 1 b= 9 c= -36

  Δ= b^2 -4 *A*c

  Δ= 9^2 -4* 1* -36

  Δ= 81 + 144

  Δ = 225

  x= -b ± √ Δ /2

  x= -9 ± √255 /2

  x= -9 ± 15 /2

  x1= -9 + 15 /2

  x1= 6/2

  x1= 3

  x2= -9 -15/2

  x2= -24/2

  x2= -12

  Vamos agora ao que o exercício pede:

  (x1)^2+ (x2)^2

  3^2+ 12^2

  9 + 144

  153

  Alternativa A 

• X² - 9X - 36=0

  SOMA= inverte o sinal de B -> ___+____=9

  PRODUTO= A.C= -36 --> _____.______=-36

  agora ,encontrar os números que somado e multiplicado por eles é igual os números acima e caso fique difícil encontrar, tira o MMC.

  vamos lá!

  SOMA= 12 + (-3) = 9

  PRODUTO= 12 . - 3=-36

  para encontrar o x1 e x2 dividem eles pelo A,nesse caso o A é =1,então mantém.

  x1²+x2²=

  12² + (-3)²= 144+9=153

• pequeno equívoco no comentário do Silvio Rodrigues no comecinho da Bhaskara

  b = - 9

  quando ele vai para a Bhaskara...

  - (b) +ou-...

  -(-9) +ou-...

  9 +ou-...

• Gabarito A, apenas lembrando a regra de adição e subtração [que me atrapalhou respondendo essa questão]:

  Sinais Iguais = soma e conserva o sinal;

  Sinais Diferentes = subtrai e conserva o sinal do maior.

• obgda por tão boa explicação!

Questão 3523234

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Regra de Três

Em uma empresa, sabe-se que 3 funcionários são capazes de embalar certa quantidade n de peças trabalhando durante 6 horas. Sabe-se também que, acrescentando-se 2 funcionários a esta equipe, serão capazes de embalar uma quantidade de peças inferior a n, em 150 unidades, se trabalharem durante apenas 3 horas. Então, supondo-se iguais as produtividades de todos os funcionários da empresa, a quantidade de peças que cada funcionário é capaz de embalar, por hora de serviço, corresponde a

• A. 46.
• B. 48.
• C. 50.
• D. 52.

Gabarito: C

Comentários

• Regra de três composta:

  3/5= x/150-x = 3/6

  5x*3= 3*150-x*6

  5x+ x= 150* 6

  6x= 900

  x= 150

  ou seja, três funcionários irão fazer 150 peças, sendo que cada funcionário faz 50

  alternativa C

• 5x. 3 = 3.150 - x.6

  5x + x = 2700/3

  6x = 900

  x = 900/6

  x =150 ( 3 funcionários )

  150/3 = 50 ( 1 funcionário faz 50 peças )

• A questão afirma que trabalhando 3 horas eles produzem n-150, usando a lógica se em 6 horas os funcionários conseguem produzir N peças, então em 3 horas eles conseguem produzir 50% dessas peças, ou seja, a metade (300-150=150). logo trabalhando 6 horas eles produzem 300 peças.

  agora basta dividir o número de peças pelo número de horas trabalhadas .

  300+150=450

  450/9= 50

  GAB. C

• fun. ------ peç. ------ h

  3 ------- n -------- 6

  5 ------- n - 150 ---- 3

  n/n-150 = 3/5 . 6/3

  5n = 6n - 900

  n = 900

  fun. ----- peç. ----- h

  3 ------- 900 ----- 6

  1 -------- x ------1

  900/x = 3/1 . 6/1

  x = 900/18

  x = 50 peças

  Gabarito: C

Questão 3523237

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Esfera; Geometria Espacial; Geometria Plana

Considere uma esfera de raio r = 14 cm. Então, admitindo-se a aproximação π = 3, os valores de seu volume e da área de sua superfície serão de, respectivamente,

• A. 10.976 cm³ e 2.352 cm² .
• B. 8.232 cm³ e 2.352 cm² .
• C. 10.976 cm³ e 588 cm² .
• D. 8.232 cm³ e 588 cm² . 

Gabarito: A

Comentários

• Volume= 4/3 π R

  V=4/3*π* R

  V= 4/3* 3* 14

  V= 4* 14

  V= 4* 2744

  V= 10976

  área: A= 4* π* R2

  A= 4* π* R

  A= 4* 3* 14

  A= 12* 196

  A= 2352

  alternativa A

• π = 3

  R = 14

  Volume da esfera = 4/3πR³ 

  4/3 . 3 . (14³)

  4 . 2744

  10976 cm³

  Área da esfera = 4πR²

  4 . 3 . (14²)

  12 . 196

  2352 cm²

  Gabarito: A

• Gab A

  https://www.youtube.com/watch?v=z7xzn5UdG3M

Questão 3523240

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Internacional; Política Nacional; Segurança Pública

Cesare Battisti era considerado foragido, desde 14 de dezembro, quando o então, presidente Michel Temer, assinou o decreto de extradição. Ele foi condenado por crimes na década de 1970 e condenado à prisão perpétua em seu país por quatro homicídios. Cesare Battisti foi preso na noite de sábado, dia 12 de janeiro, em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. A prisão foi feita pela polícia boliviana e a informação foi confirmada pela Polícia Federal do Brasil.

(Portal G1. Adaptado).

Assinale a alternativa que apresenta o país onde Cesare Battisti foi condenado.

• A. Itália.
• B. Espanha.
• C. Grécia.
• D. Romênia.

Gabarito: A

Questão 3523243

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2018; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

A cúpula climática da ONU, conhecida como COP24, conseguiu selar, no dia 15 de dezembro, um pacto para o desenvolvimento do Acordo de Paris. A reunião aconteceu na cidade de Katowice, situada na

• A. Alemanha.
• B. Bélgica.
• C. Inglaterra.
• D. Polônia.

Gabarito: D

Questão 3523246

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Segurança Pública

A Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou, na segunda semana do mês de dezembro, uma operação para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão envolvendo suspeitos de participação na morte de uma vereadora e de seu motorista, em março.

(Portal El País).

Assinale a alternativa que apresenta o nome dessa vereadora do Rio de Janeiro, defensora dos direitos humanos.

• A. Mariana Sousa.
• B. Daniele Franco.
• C. Marielle Franco.
• D. Marcelle Sousa.

Gabarito: C

Questão 3523249

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Segurança Pública

Em 16 de dezembro, o Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) descobriu que a facção criminosa tem cinco alvos em seu plano de atentados contra autoridades em São Paulo. A ordem para matar as autoridades seria uma represália à possível transferência de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o sistema prisional federal.

(Portal R7).

A facção criminosa a que a notícia se refere é o(a)

• A. Comando Vermelho.
• B. Primeiro Comando da Capital.
• C. Terceiro Comando da Capital.
• D. Família do Norte.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Bizu: citou Marcola, é PCC!

Questão 3523252

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 2019; Política; Política no Brasil

Recentemente, a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM) condenou a empresa Carolina Andrade Arte e Texto por supostas irregularidades na gestão do Teatro, ocorridas em 2013. O órgão aponta que a microempresa recebeu R$ 270 mil por projetos não realizados e repassou cerca de R$ 226 mil para pessoas ligadas aos dirigentes da instituição.

(Portal Estadão).

O Teatro ao qual a notícia se refere é o

• A. Frei Caneca.
• B. Municipal de São Paulo.
• C. Augusta.
• D. Municipal da Mooca Arthur Azevedo.

Gabarito: B

Questão 3523255

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2013

No MS Word 2013, em seu modo padrão, a ferramenta “Aumentar Recuo” tem como função

• A. mover o parágrafo para mais perto da margem.
• B. mover o parágrafo para mais longe da margem.
• C. escolher o espaçamento entre as linhas do texto ou entre parágrafos.
• D. centralizar o conteúdo selecionado no meio da página.

Gabarito: B

Comentários

• Gab (B) Passos:

  recuos são os espaços que ficam entre um parágrafo e a margem direita ou esquerda. Servem para ressaltar os parágrafos dentro do texto.

  1Selecione um ou mais parágrafos que você deseja ajustar.

  2Vá para página inicial e selecione o iniciador de caixa de diálogo parágrafo  .

  3Escolha a guia recuos e espaçamento .

  4Escolha as configurações e, em seguida, selecione OK.

  Bons estudos!

Questão 3523258

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2013; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

No MS Excel 2013, em seu modo padrão, para organizar os dados (do maior para o menor, ou do menor para o maior ou ainda selecionando dados específicos a serem exibidos), afim de facilitar sua análise pode-se utilizar a ferramenta

• A. Localizar e Selecionar.
• B. Classificar e Filtrar.
• C. Formatação Condicional.
• D. Formatar como Tabela.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva b

  Classificar e Filtrar.

• Para q serve?

  organizar uma lista de nomes em ordem alfabética, compilar uma lista dos níveis de estoque de produto do maior para o menor, ou organizar linhas por cores ou ícones. A classificação de dados ajuda a visualizar e a compreender os dados de modo mais rápido e melhor, organizar e localizar dados desejados e, por fim, tomar decisões mais efetivas.

  como acionar?

  Selecione uma célula na coluna que você deseja classificar.

  Na guia Dados, no grupo Classificar e Filtrar, siga um destes procedimentos:

  Para classificar rapidamente em ordem crescente, clique em (Classificar de A a Z).

  Para classificar rapidamente em ordem decrescente, clique em (Classificar de Z a A).

  Bons estudos

• Muitas questões exigem apenas interpretação e bom senso. Por exemplo, na questão acima, quando o enunciado diz ''organizar dados do maior para o menor'', deduzimos que a única que se encaixa é classificar e filtrar. Veja que as demais não fazem sentido algum. Portanto, chegou na questão, tente extrair dela uma palavra chave. No caso acima, achamos a palavra chave e matamos a questão sem problemas.

• E esse "afim " junto?? Que banca hein...

Questão 3523261

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 10

No sistema Windows 10, em seu modo padrão, o atalho “tecla Windows + D” serve para:

• A. bloquear o computador.
• B. exibir e ocultar a área de trabalho.
• C. abrir o Explorador de Arquivos do Windows.
• D. abrir a janela de Configurações.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva B

  exibir e ocultar a área de trabalho.

• O atalho serve para Windows 7 também.

• W+Desktop

• Gabarito B.

  A) Win + L => bloquear computador.

  B) Win + D => Mostrar/ocultar desktop(área de trabalho).

  C) Win + E => abrir Explorador de Arquivos.

  D) Win + I => abrir configurações.

• Hummm....no w7 tbm, testei!

• Gab B. Windows + {D}esktop.

• A) Win + L => bloquear computador.

  B) Win + D => Mostrar/ocultar desktop(área de trabalho).

  C) Win + E => abrir Explorador de Arquivos.

  D) Win + I => abrir configurações.

Questão 3523264

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2013

No MS PowerPoint 2013, em seu modo padrão, para inserir rapidamente uma imagem de qualquer uma das janelas abertas na Área de Trabalho, pode-se utilizar a ferramenta

• A. Instantâneo.
• B. Imagens Online.
• C. Formas.
• D. SmartArt.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  pode-se utilizar a ferramenta Instantâneo.

• Essa ferramenta Instantâneo do Power Point é o mesmo recurso da tecla Print Screen (captura de tela) do teclado. Só que com a opção de recortar o espaço desejado.

Questão 3523267

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser); Teclas de atalho

“No Internet Explorer 11, em seu modo padrão, para alterar o zoom da página visitada, pode-se utilizar um atalho do teclado pressionando a tecla Ctrl e a tecla

• A. > para aumentar e tecla < para diminuir.
• B. + para aumentar e tecla - para diminuir.
• C. PgUp para aumentar e tecla PgDn para diminuir.
• D. seta pra cima para aumentar e tecla seta pra baixo para diminuir.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva b

  A tecla Ctrl + para aumentar e tecla - para diminuir.

• Isso também é comum ao Google Crome.

• Aproveitando o ensejo, vale a pena lembrar que dá para aumentar o zoom também através do CTRL + scrool do mouse. Scrool é aquela ''rodinha'' que fica entre o botão esquerdo e direito do mouse rs.

  CTRL + rolagem p/ cima => aumenta o zoom.

  CTRL + rolagem p/ baixo => diminui o zoom.

• Lembrando que o comando Ctrl + 0 (zero) retorna ao zoom padrão (100%).

  Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

  "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

  1 Coríntios 15:58

• Ctrl +”+” ou Ctrl+(scroll do mouse para cima)

  aumenta o tamanho da página (zoom).

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  diminui o tamanho da página (zoom).

  GAB == B

Questão 3523270

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

Suponha que determinado indivíduo, por enfrentar dificuldades financeiras, perdeu o seu imóvel e teve que passar a morar nas ruas de uma determinada cidade. Ao localizar um terreno público desocupado, decide edificar um barraco, bem como explorar financeiramente a área remanescente como estacionamento, cobrando um preço para os indivíduos que guardarem os seus veículos nesse espaço. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 05 (cinco) anos, ele passará a ser o seu proprietário.
• B. Caso o indivíduo ocupe o imóvel por 10 (dez) anos, ele passará a ser o seu proprietário.
• C. O imóvel, independentemente do tempo da ocupação, continuará sendo de propriedade do Município, que poderá promover todos os atos necessários para a desocupação.
• D. O indivíduo poderá permanecer no imóvel, caso compartilhe com a Administração parte dos lucros obtidos com a exploração do terreno.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito C

  [CF88]

  Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  (...)

  § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  Súmula 340 STF:"

  Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

  [Código Civil]

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• GABARITO: C

  Art. 183. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

• Alguém mais foi nas estatísticas pra ver se alguém marcou a alternativa D? kkkkkk

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os bens públicos.
  
  
  Os bens públicos, como o próprio nome já denota, são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. E aqui já temos uma questão importante: quais são as pessoas jurídicas de direito público? A resposta para esta pergunta está no art. 41 do Código Civil, quando o legislador estabelece que são pessoas jurídicas de direito público interno: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios; III - Municípios; IV - autarquias e associações públicas; V -  demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
  
  Os bens públicos podem ser classificados levando em conta diversos critérios. Quanto à titularidade podem ser: I- bens Federais; II- Bens Estaduais e Distritais; ou III- Bens Municipais.  Quanto à destinação podem ser: I- bens de uso comum do povo; II- Bens de uso especial; III- bens dominicais. Quanto à disponibilidade podem ser: I- bens indisponíveis; II- bens patrimoniais indisponíveis; e bens patrimoniais disponíveis. Para fins desta questão é importante saber a classificação dos bens quanto à sua destinação, e sobre esse ponto vamos discorrer explicando cada uma delas.
  
  
  Bens de uso comum do povo - são aqueles bens cujo destino é a utilização pelos indivíduos. Importante destacar aqui que, embora serem de uso comum, esse uso é regulamentado pelo Poder Público, que pode, inclusive restringir ou até mesmo impedi-lo.
  
  
  Bens de uso especial - são aqueles bens utilizados pela própria Administração Pública para execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos de modo geral. São os bens que a Administração usa para atingir os seus próprios fins e, ainda que possa ser o utilizado pelos cidadãos, quando vão a uma repartição pública por exemplo, o uso primordial é pelo próprio ente estatal. (Estão incluídos não apenas bens imóveis, mas também os móveis).
  
  
  Bens dominicais - a classificação como bens dominicais tem caráter residual, deste modo, todos os bens que não se enquadram como bens de uso especial ou bens de uso comum do povo estão inseridos nesta classificação de bens dominicais. Assim, estão inseridos como bens dominicais as terras devolutas, os prédios públicos abandonados, os bens móveis inservíveis, entre outros.
  
  
  Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio que os faz diferente dos bens particulares, vejamos agora algumas destas características dos bens públicos:
  
  Impenhorabilidade - os bens públicos não se sujeitam ao regime da penhora e o fundamento para isso é o art. 100 da CF, que dispõe que os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, serão pagos através do regime de precatórios. 
  
  
  
  Imprescritibildiade - significa dizer que os bens públicos não são suscetíveis de aquisição por usucapião, deste modo, ainda que alguém mantenha a posse mansa e pacífica de um bem público durante longo período, esta posse não será idônea para gerar o direito de usucapir. O fundamento também está na Constituição Federal, pois o art. 183 prevê que os imóveis públicos não serão passíveis de usucapião.
  
  
  
  Não onerabilidade - os bens públicos não podem ser gravados como garantia para terceiros, ou seja, sobre o bem público não pode recair hipotéca, anticrese, penhor, etc. O fundamento para isso é a própria impenhorabilidade, pois se o bem não pode ser penhorado, como dá-lo em garantia? Seria um paradoxo dentro do próprio regime jurídico que disciplina os bens públicos.
  
  
  ** Inalienabilidade - atenção, em geral, se fala que os bens públicos são inalienáveis, mas não é bem desta forma. o Código Civil em seu art. 100, estabelece que os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem esta qualificação. Já o art. 101 prevê a alienabilidade dos bens dominicais, na forma da lei. 
  
  
  Deste modo, temos que existe uma regra de inalienabilidade dos bens comuns de uso do povo e dos bens especiais, e a alienabilidade dos bens dominicais. Atenção para o fato de que um bem especial ou de uso comum do povo, quando desafetados, podem passar à categoria de bens dominicais.
  
  
  Feitas estas considerações, vamos a análise das alternativas:
  
  
  A) ERRADA - a propriedade somente se adquire com o registro do bem, no caso, o ocupante terá apenas a posse e não poderá fazer usucapião por se tratar de bem público.
  
  
  B) ERRADA - assim como na anterior o bem público não pode ser usucapido, independente do tempo de ocupação que tenha.
  
  
  C) CORRETA - correto, como vimos, a posse de bem público não idônea para ensejar a ação de usucapião, deste modo, ainda que permaneça na posse do bem por longo tempo, jamais poderá fazer a usucapião.
  
  D) ERRADA - não há, legalmente, esta imposição de compartilhamento de lucros.
  
  
  GABARITO: Letra C
  
• Eu fio, Levi! Entendi como mais justo a ser feito kkkkk

• discordo

Questão 3523273

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Suponha que um grupo de agentes públicos municipais decidiu realizar manifestação e interromper vias públicas no centro de uma cidade com o objetivo de defender o aumento de suas remunerações. A manifestação foi organizada por meio das redes sociais, não contando com a participação de entidades sindicais representativas da categoria profissional. Considerando a situação hipotética e a disciplina constitucional relativa aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

• A. A manifestação é irregular, pois a sua realização deve ser precedida da autorização da autoridade local.
• B. A manifestação pode ser realizada livremente, pois decorre do direito constitucional de reunião, sendo desnecessária a prévia comunicação à autoridade local.
• C. Manifestações relativas a direitos dos trabalhadores somente podem ser realizadas com a intermediação de entidades sindicais.
• D. A manifestação pode ter como consequência a interrupção de via, desde que o ato seja previamente comunicado à autoridade local.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito D

  [CF88]

  Art. 5° , XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  ● Requisitos constitucionais :

  • reunião pacífica

  • sem armas

  • em locais abertos ao público

  • independente de autorização

  • desde que não fruste outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

  • sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.

• Corrigindo... o gabarito é a letra D, pois deve-se avisar previamente a autoridade competente.

• A manifestação pode ter como consequência a interrupção de VIA ???? alguém aqui sabe explicar?

• Essa questão deve ser ANULADA.

• CARO COLEGA VICTOR MATHEUS, TENS CERTEZA DA SUA RESPOSTA??????

  O GABARITO SERIA A LETRA" D" MEU CARO, POIS NECESSITA SIM INFORMAR PREVIAMENTE À AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE NÃO NECESSITA É DE AUTORIZAÇÃO.

  BONS ESTUDOS!!

• DIREITO DE REUNIÃO

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• se a D tá certa a A tb ue

• "A manifestação pode ter como consequência a interrupção de via, desde que o ato seja previamente comunicado à autoridade local."

  O examinador disse que PODE ter como CONSEQUÊNCIA...

  O Examinador não disse que a lei autoriza interrupção de via. O que ele quer dizer que, uma manifestação com aviso prévio a autoridade competente, pode ter como consequência a interrupção de via.

  Simples. É o mesmo que dizer que as pessoas tem o direito de reunião, mas essa reunião pode ter como consequência uma briga . Ou seja a reunião é legal, mas ela pode ter consequências, previsíveis ou não. E essas consequências,, não inviabiliza a liberdade de reunião, de manifestação e etc.

  Claro que dependendo destas consequências poderão ser responsabilizadas. Mas, apenas o fato de ser possível tal consequência não impede a sua realização.

• Diego Alves, a resposta A está errada por que diz autorização, quando na lei não exige autorização, mas apenas comunicação.

• eu entendi que a manifestação pode acabar interrompendo uma via desde que a administração pública esteja ciente e possa agir para garantir a reunião,seja isolando ruas ou reforçando a segurança.

• no começo tava ruim e agora parece que ta no começo

• GABARITO: D

  Cara, que questão atípica. Confesso que fui por eliminação, pensei logo no direito de ir e vir que é assegurado pela Constituição, mas tendo em vista que as outras eram ainda mais improváveis, optei pela assertiva D. A assertiva C também me cansou uma dúvida, mas como ninguém é obrigado a se afiliar a qualquer grupo sendo sindicalista ou não, achei ainda menos improvável. Confesso que me surpreendi com o fato de manifestações poderem se sobressair ao direito de ir e vir.

  Bons estudos! (:

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  Fonte: CF88

  Art. 5°. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• Q Concursos ,Está questão foi ANULADA?

•  

  A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto ao direito de reunião. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XVI, CF:

  Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  Agora, vejamos as alternativas comentadas:

  a) ERRADO. A realização da manifestação NÃO depende de AUTORIZAÇÃO da autoridade competente, mas é necessário que esta seja PREVIAMENTE AVISADA. (art. 5º, XVI, CF).

  b) ERRADO. É necessário que autoridade competente seja PREVIAMENTE AVISADA. (art. 5º, XVI, CF).

  c) ERRADO. NÃO há a necessidade de intermediação de entidades sindicais. (art. 5º, XVI, CF).

  d) CORRETO. Há previsão legal do direito de reunião INDEPENDENTEMENTE de autorização, devendo apenas haver COMUNICAÇÃO PRÉVIA da autoridade competente. (art. 5º, XVI, CF).

  GABARITO: LETRA “D”

• Questãozinha chata

• A reunião pode ser feita, para fins pacíficos, independente de autorização, sendo necessária uma prévia comunicação à autoridade competente,.conforme previsto na Consituição Federal. A prévia comunicação à autoridade competente é necessária para que o agente responsável possa arrumar outra alternativas para que o trânsito no local não possa ser comprometido. Cabe salientar que esta reunião só pode ser realizada para fins pacíficos, sem armas e desde que não frustre uma outra reunião que possa ter sido marcada naquele mesmo local. É função do Estado, também, garantir a segurança dos integrantes da reunião, arrumando rotas alternativas para o trânsito e isolando e fazendo uma segurança ostensiva no local da reunião.

  GABARITO: D

  " DESISTIR NUNCA; RETROCEDER JAMAIS. FOCO NO OBJETIVO SEMPRE."

• A questão exige conhecimento acerca do direito fundamental relacionado à liberdade de reunião. Considerando o caso hipotético narrado e tendo em vista o que diz a CF/88 acerca do assunto, é correto afirmar que a manifestação pode ter como consequência a interrupção de via, desde que o ato seja previamente comunicado à autoridade local. Vejamos:
  

  
  

  Conforme a CF/88, art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  

  
  

  Algumas considerações:
  

  
  

  1   1) O direito de reunião não exige autorização, sendo indispensável, contudo, o aviso prévio à autoridade competente.
  

  
  

  2)   Havendo prévia comunicação às autoridades e não existindo a frustração de outra reunião anteriormente marcada (que tenha cumprido os requisitos), a reunião poderá ter como consequência a interrupção da via.
  

  O gabarito, portanto, é a letra “d". Análise das demais alternativas:
  

  
  

  Alternativa “a': está incorreta. Na verdade, a manifestação é regular, pois a sua realização não depende da autorização da autoridade local.
  

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Há a necessidade de prévia comunicação à autoridade local.
  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Não há qualquer requisito desse tipo previsto na CF/88.
  

  
  

  Gabarito do professor: letra d.

• INDEPENDE de autorização, mas requer comunicação prévia à autoridade competente

• Li "necessária" onde estava escrito "desnecessária"

Questão 3523276

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direitos Individuais

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

• A. Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• B. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• C. São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• D. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito B

  [CF88]

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)

  XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [B]

  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [A]

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; [C]

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;[D]

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (A) Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ERRADA

  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

  (B) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. CERTA

  XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  (C) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ERRADA

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  (D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado. ERRADA

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  Resolução Nº 268 de 21/11/2018

  Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

• Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

  PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

  É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

  XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

  Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

  I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

  II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

  III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

  IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

  b) CERTO: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; 

  c) ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  d) ERRADO: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• A) Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (LIV)

  B) Resposta

  C) São inadmissíveis, no processo, provas obtidas por meios ilícitos. (LVI)

  D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. (LXII)

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, aduzidos no artigo 5^o da Constituição Federal. 
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis. 
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 
  Passemos à análise das assertivas.  
  
  A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 
  A alternativa "B" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, que dispõe justamente que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.  
  
   A alternativa "C" está errada, pois de acordo com o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 
  
  A alternativa "D" está errada, uma vez que o artigo 5º, LXII, da Constituição Federal dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada  
  
  Gabarito: Letra B. 

• Gab B

  XLIX- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

  LIV- Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

  LVI - São inadimissíveis no processo, a provas obtidas por meios ilícitos.

  LXII- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.

• a Constituição Federal AFIRMA que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada 

• em regra são inadmissíveis provas ilícita, mas se for a única forma de provar a inocência do réu às provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis.

Questão 3523279

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinale a alternativa correta.

• A. Todo País tem o direito de impedir que o ser humano deixe suas fronteiras.
• B. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar asilo em outros países, que avaliará a possibilidade de concessão, por meio de decisão soberana.
• C. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
• D. O ser humano pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Gabarito: C

Comentários

• c)CORRETO: Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado

• Gabarito C: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. (Artigo IX)

  Letra A: Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

  Todo ser humano tem direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.(Artigo XIII)

  Letra B:Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. (Artigo XIV)

  Letra D:Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo XX).

  Qualquer erro ou equívoco, avisem-me.

• GAB. C (PCPR) VAMOS VIBRAR COM CADA QUESTÃO! JÁ IMAGINANDO NO CURSO

  DE FORMAÇÃO.

• B) Generalizou, não é qualquer tipo de perseguição que gera direito ao ASILO POLÍTICO

• Assertiva C

  Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

  2020 - "Ficou complicado " rs-

• Complemento..

  A) Todo Ser humano tem direito de deixar o seu País.

  B) Não é previsão expressa da D.U.D.H

  C) IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado

  D) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo XX).

  Bons estudos!

• GAB: C

  DUDH

  ART. IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido

  ou exilado.

• GABARITO: C (não assinantes)

  A) Todo País tem o direito de impedir que o ser humano deixe suas fronteiras. ERRADO

  Todo Ser humano tem direito de deixar o seu País.

  B) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar asilo em outros países, que avaliará a possibilidade de concessão, por meio de decisão soberana. ERRADO

  Não são "todos seres humanos" somente os perseguidos ilegitimamente

  C) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

  ART IX

  D) O ser humano pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. ERRADO

  Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo XX).

  PERTENCELEMOS!

• GABARITO C

  Ninguém será preso, detido ou exilado injustamente o de forma imparcial. Tudo será conforme a LEI.

• DUDH

  Artigo 13

  Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

  Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

  ASILO POLÍTICO

  Artigo 14

  Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

  Artigo 9

  Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

  Artigo 20

  Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

  Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

  CF

  Art 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

• DUDH

  Artigo IX

  Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

• Todo País tem o direito de impedir que o ser humano deixe suas fronteiras.

  Gabarito errado é uma piada para a pandemia.

• Trata-se do direito ao asilo político, que é um princípio previsto em nossa Constituição. O art. 4º, X, da Constituição, afirma que a República Federativa do Brasil é regida, em suas relações internacionais, por alguns princípios, dentre os quais, a concessão de asilo político. (Péricles Mendonça, Gran Cursos On-line).

  Acertei, mas, a meu ver, a letra B também está certa, pois deverá haver uma decisão soberana.

  Os pedidos de asilo estão previstos na Constituição Federal, no artigo 4º, que coloca o asilo político como um dos pilares que rege as relações internacionais.

  O asilo pode ser de dois tipos:

  Diplomático – quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à embaixada brasileira; ou

  Territorial – quando o requerente está em território nacional.

  Se concedido, o requerente estará ao abrigo do Estado brasileiro, com as garantias devidas.

  Fonte: <https://www.justica.gov.br/news/mjc-esclarece-principais-duvidas-sobre-refugio-asilo-politico-e-visto-humanitario>

  Declaração Universal dos Direitos Humanos

  PARTE I

  Artigo 14

  1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

• GABARITO C

  Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado

• a.O Art. 13 da DUDH prevê o direito do ser humano deixar qualquer país, inclusive, o próprio país.

  b.Na DUDH, não há qualquer menção sobre uma possível análise que será feita sobre o asilo. Sendo assim, lembre-se que os anunciados pedem o correto com base na DUDH, por isso, deve-se sempre estar vinculado ao texto do documento.

  d.De acordo com a DUDH, ninguém será obrigado a fazer parte de uma associação.

• Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países .Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Questão 3523282

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Suponha que determinada empresa, constituída sob a forma de pessoa jurídica, atue no ramo da construção civil e vem a destruir 200 m² (duzentos metros quadrados) de vegetação em formação presente em área de proteção permanente, sem que haja autorização emitida pelos órgãos ambientais competentes. Os atos de destruição foram praticados por funcionários da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

• A. Caso os atos beneficiem, exclusivamente, a empresa, somente ela poderá ser penalizada.
• B. Como os atos foram praticados por funcionários, somente esses poderão ser responsabilizados criminalmente pela infração.
• C. Como consequência da ação, é possível a aplicação da pena de suspensão parcial ou total de atividades da empresa.
• D. Como a vegetação destruída se encontrava estado de formação, o ato não deve ser considerado crime.

Gabarito: C

Comentários

• Correta: Letra C.

  Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

  I - suspensão parcial ou total de atividades;

  II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

  III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

  § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

• Os itens A e B estão errados por força da redação dos arts. 2º e 3° da lei 9605:

  Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  Sobre o item D, não só continua sendo crime como é modalidade majorada, segundo o art. 53 da lei.

  Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

  II - o crime é cometido:

  b) no período de formação de vegetações;

  O item C já foi esclarecido pelo Diogo.

  Bons estudos! =)

• Gabarito - C

  Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

• Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

  Pra mim, funcionários não estão em nenhuma das duas definições. E já houve questões da CESPE afirmando que quando empregados praticam danos a empresa não responde...

• A questão exige conhecimento acerca da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Suponha que determinada empresa, constituída sob a forma de pessoa jurídica, atue no ramo da construção civil e vem a destruir 200 m² (duzentos metros quadrados) de vegetação em formação presente em área de proteção permanente, sem que haja autorização emitida pelos órgãos ambientais competentes. Os atos de destruição foram praticados por funcionários da empresa." Vejamos:

  a) Caso os atos beneficiem, exclusivamente, a empresa, somente ela poderá ser penalizada.

  Errado. A Lei de Crimes Ambientais preceitua que "A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.", conforme art. 3º, parágrafo único.

  b) Como os atos foram praticados por funcionários, somente esses poderão ser responsabilizados criminalmente pela infração.

  Errado. O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário da empresa também responderá seja porque deixou de impedir a prática, quando podia agir para evitá-la, seja porque determinou a destruição dos 200 m2 de vegetação, nos termos do art. 2º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

  c) Como consequência da ação, é possível a aplicação da pena de suspensão parcial ou total de atividades da empresa.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 22, I, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

  d) Como a vegetação destruída se encontrava estado de formação, o ato não deve ser considerado crime.

  Errado. Trata-se, sim, de crime ambiental, nos termos do art. 38 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Gabarito: C

Questão 3523285

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações

Suponha que uma pessoa idosa, sem portar a credencial que comprove tal condição, estacione nas vagas especiais destinadas a tal público em estacionamento localizado em supermercado. Considerando a situação hipotética e com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O ato se configura infração de trânsito.
• B. Por se tratar de estacionamento particular, o ato não configura infração de trânsito.
• C. A pena pode ser aplicada, desde que o agente fiscalizador comprove que o proprietário do veículo não é idoso.
• D. A multa somente poderá ser aplicada se o agente fiscalizador notifique pessoalmente o infrator.

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito A

  [L9.503/97 - CTB ]

  O CBT é categórico ao afirmar que haverá a autuação caso não haja o porte da credencial para comprovar a condição de idoso.

  Art.181. Estacionar o veículo:

   XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:        

  Infração - gravíssima;          

  Penalidade - multa;          

  Medida administrativa - remoção do veículo

  MBFT VOL1:"O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros. A lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB. "

  "Na autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no parabrisa do veiculo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor."

  Sobre a "B": Competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais:

  Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:          (...)

          VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;   

• GAB A

  Vejamos:

  Art.181. Estacionar o veículo:

   XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:        

  Infração - gravíssima;          

  Penalidade - multa;          

  Medida administrativa - remoção do veículo

• O agente irá fiscalizar o CREDENCIAMENTO para a ocupação e não a Idade do condutor que estacionou naquele local. Nesse viés, o condutor não idoso pode "apresentar" alguém idoso, dizendo ser este o responsável, sem o devido credenciamento.

Questão 3523288

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios

• A. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em qualquer espaço do território estadual.
• B. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
• C. estabelecer hipóteses de infração à legislação de trânsito e a indicação da respectiva pena.
• D. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, arrecadando o valor em favor da União, caso a infração seja cometida em rodovia federal.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito B

  [L9.503/97 - CTB ]

  Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:          

         I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;   [A]

         III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; [B]

  Órgão executivo de trânsito não normatiza nada.

  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

   (...)

         III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas

• Prefeitura corresponde ao poder EXECUTIVO, do município.

  Legislar sobre TRÂNSITO - é competência do poder LEGISLATIVO - e privativo da união, por isso [9.503/97], é lei FEDERAL, que se aplica em todo território nacional. [ CF/88, Art. 22, XI].

  Sinalização horizontal e vertical [ruas, avenidas, logradouros], no município, responsável é a prefeitura. [Art. 21,III]

  Prefeitura autua e multa, arrecadando para o MUNICÍPIO.

  Rodovia federal, o nome já induz de quem é a competência / circunscrição = PRF

  Rodovia estadual = PM dos estados

• GAB B

  CONTROLAR O TRANSITO LOCAL

Questão 3523291

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
• B. Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa com até quatorze anos incompletos.
• C. É proibido, em qualquer hipótese, o trabalho de menores de quatorze anos de idade.
• D. A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a autorização dos pais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º, CF

  [...]

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  ECA

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  Da conjugação dos artigos, conclui-se que o trabalho é vedado ao menor de 16 anos, salvo ao adolescente maior de 14 anos na condição de aprendiz.

• Gabarito A.

  ECA:

  A) Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  B) Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa com até quatorze anos incompletos.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  C) É proibido, em qualquer hipótese, o trabalho de menores de quatorze anos de idade.

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  D) A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a autorização dos pais.

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

• Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa com até quatorze anos incompletos.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  É proibido, em qualquer hipótese, o trabalho de menores de quatorze anos de idade.

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

  A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a autorização dos pais.

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

• A Letra C está errada porque leva em consideração somente o ECA, pois se considerar a C.F estaria correta, já que esta não admite trabalho a menores de quatorze anos.

• Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  gab: A

• A Constituição Federal também não admite qualquer forma de trabalho para o adolescente com idade inferior a 14 anos, se o adolescente possui 14 anos de idade pode trabalhar na condição de aprendiz.

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 55 ECA: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. Criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e não 14.

  Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. De acordo com a redação literal do ECA, menores de 14 anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

  Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, a parte final desse dispositivo (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, nem mesmo na condição de aprendiz.

  Observe que a CF somente permite o trabalho, na condição de aprendiz, à pessoa maior de 14 anos.

  Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

  Levando em consideração o disposto na CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:

  • Menores de 14 anos: não podem trabalhar

  • A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes

  • A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna

  • A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade

  Entretanto, como o enunciado foi claro ao pedir a resposta em conformidade com o art. 60 do ECA, a assertiva está incorreta.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. A criança não poderá viajar para fora da comarca sem autorização.

  Art. 83 ECA: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

  Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 221.

  GABARITO: A

• Adolescentes com menos de 13 anos podem trabalhar?

• Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

• Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz1 .

• GABARITO A , MELÃOZINHO

• “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Questão 3523294

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

A respeito do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

• A. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.
• B. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
• C. Os direitos previstos no Estatuto do Idoso são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
• D. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Gabarito: D

Comentários

• Acerca do tema, os maiores de 80 anos terão preferência sobre os demais, Cuidado! Exceto nos casos de EMERGÊNCIA. Art.15 , parágrafo 7.

• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

  (a) Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  (b) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

  (c) Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  (d) Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. CORRETA

• Não confundir:

  Benefício aSsistêncial => a partir dos 65 anos.

  Estatuto do idosO => a partir dos 60 anos.

• Pontos importantes:

  A) Não esquecer : Súmula 683 /STF: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido"

  B) Benefício = A partir dos 65 anos.

  C) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  D) A chamada super prioridade aplica-se aos maiores de 80.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.

  Errado. Há a ressalva em virtude da natureza do cargo que o exige. Aplicação do art. 27 do Estatuto do Idoso: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  b) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.

  Errado. O LOAS se dá a partir de 65 anos, nos termos do art.34 do Estatuto do Idoso:    Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

  c) Os direitos previstos no Estatuto do Idoso são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado. Se aplicam para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º do Estatuto do Idoso:  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  d) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 3º, §2º do Estatuto do Idoso: § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  

  #SE LIGA NA DICA:

  60 anos - idoso e prioridade na tramitação de processos e procedimentos

  65 anos - gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos e LOAS

  80 anos - preferência de atendimento de saúde especial sobre os demais idosos, bem como sobre os processos e procedimentos

  Gabarito: D

• a alternativa C também está correta

• A questão trata do Estatuto do Idoso.

   

  A) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade.

   

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  Incorreta letra A.

  B) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.

  
  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

  Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

  Incorreta letra B.

  C) Os direitos previstos no Estatuto do Idoso são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

   

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  Os direitos previstos no Estatuto do Idoso são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  

  
  

  Incorreta letra C.

  D) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 3º. § 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.                 (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

  Correta letra D. Gabarito da questão.

  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

   

Questão 3523297

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaxupé (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Guaxupé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaxupé, compete ao Município organizar e prestar os serviços de

• A. iluminação pública e particular.
• B. cemitérios e serviços funerários.
• C. transporte coletivo intermunicipal.
• D. fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Gabarito: B

Questão 3523300

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

São bens públicos os pertencentes às

• A. empresas públicas.
• B. fundações privadas de interesse coletivo.
• C. autarquias.
• D. concessionárias de serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito C

  [CÓDIGO CIVIL]

  Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  (...)

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas

• Por que os bens de uma concessionária pública não integram como bens públicos ? pois, se os mesmos estão sendo afetados, pela doutrina integraria

• Administração pública direta

  União

  Estados

  DF

  Municípios

  Administração pública indireta

  Fundações públicas

  Autarquias

  Sociedade de economia mista

  Empresas públicas

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os bens públicos. 
  
  
  
  Os bens públicos, como o próprio nome já denota, são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, e isso também está previsto no art. 98 do CC, que dispõe que são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo todos os demais bens particulares.
  
  
  E aqui já temos uma questão importante: quais são as pessoas jurídicas de direito público? A resposta para esta pergunta está no art. 41 do Código Civil, quando o legislador estabelece que são pessoas jurídicas de direito público interno: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios; III - Municípios; IV - autarquias e associações públicas; V -  demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
  Com essa explicação já podemos responder à questão:
  
  
  A) ERRADA - as empresas públicas, por força da própria Constituição Federal (art.173, §1º, II), possuem natureza jurídica de direito privado.
  
  
  
  B) ERRADA - como o próprio nome já dá a entender, a fundação privada tem natureza de direito provado. (art. 44 do Código Civil)
  
  
  C) CORRETA
  
  D) ERRADA - as concessionárias de serviços públicos são entidades privadas.
  
  
  GABARITO: Letra C
  

• complementando o comentário do Icaro:

  Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?

  As pessoas jurídicas privadas não pertencem à estrutura estatal e, por isso, conforme o artigo 98 do Código Civil, os bens pertencentes às concessionárias e permissionárias de serviço público não são bens públicos. Porém, para os adeptos da corrente mista, os bens das concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos seriam bens públicos (o bem estar servindo a alguma finalidade pública). Portanto, os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.

  https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/222/Bens-publicos#:~:text=As%20pessoas%20jur%C3%ADdicas%20privadas%20n%C3%A3o,p%C3%BAblico%20n%C3%A3o%20s%C3%A3o%20bens%20p%C3%BAblicos.

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

Questão 3523303

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Com base no Decreto-Lei n.º 25/1937, é correto afirmar que

• A. o tombamento poderá ocorrer compulsória ou voluntariamente.
• B. os bens públicos não estão sujeitos a tombamento.
• C. o bem tombado não pode ser objeto de alienação.
• D. estão sujeitos a tombamento bens que pertençam às representações diplomáticas acreditadas no país.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente. 

Questão 3523306

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

O edifício utilizado como sede da Administração Municipal deve ser classificado como bem

• A. de uso comum.
• B. de uso especial.
• C. dominical.
• D. de interesse público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Bens de uso especial

  ❏ Bens do patrimônio administrativo são aqueles afetados a uma destinação específica.

  ❏ São exemplos de bens de uso especial os edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, veículos da Administração, matadouros, terras tradicionalmente ocupadas pelos índios etc.

  Complementando:

  de acordo com o Código Civil (art. 99):

  ◩ Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.

  ◩ Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.

  ◩ Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

• Gab B

  A partir do critério da afetação do bem, os bens públicos, na forma do art. 99 do CC, podem ser divididos em três categorias:

  a) bens públicos de uso comum do povo (art. 99, I, do CC): são os bens destinados ao uso da coletividade em geral (ex.: rios, mares, estradas, ruas e praças).

  Não obstante a destinação pública dos bens de uso comum, a legislação poderá impor restrições e condicionantes à sua utilização para melhor satisfação do interesse público, bem como o caráter gratuito ou oneroso do uso (art. 103 do CC);

  b) bens públicos de uso especial (art. 99, II, do CC): são os bens especialmente afetados aos serviços administrativos e aos serviços públicos (ex.: repartições públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, aeroportos, escolas públicas, hospitais públicos); e

  c) bens públicos dominicais (art. 99, III, do CC): são os bens públicos desafetados, ou seja, que não são utilizados pela coletividade ou para prestação de serviços administrativos e públicos. Ao contrário dos bens de uso comum e de uso especial, os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei (arts. 100 e 101 do CC). Por essa razão, os bens dominicais também são denominados de bens públicos disponíveis ou do domínio privado do Estado.

  Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020.

• GABARITO: B

  Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

  Assim:

  A. ERRADO. De uso comum.

  B. CERTO. De uso especial.

  C. ERRADO. Dominical.

  D. ERRADO. De interesse público.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a classificação dos bens públicos. 
  
  
  Os bens públicos, como o próprio nome já denota, são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. E aqui já temos uma questão importante: quais são as pessoas jurídicas de direito público? A resposta para esta pergunta está no art. 41 do Código Civil, quando o legislador estabelece que são pessoas jurídicas de direito público interno: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios; III - Municípios; IV - autarquias e associações públicas; V -  demais entidades de caráter público criadas por lei. 
  
  Os bens públicos podem ser classificados levando em conta diversos critérios. Quanto à titularidade podem ser: I- bens Federais; II- Bens Estaduais e Distritais; ou III- Bens Municipais.  Quanto à destinação podem ser: I- bens de uso comum do povo; II- Bens de uso especial; III- bens dominicais. Quanto à disponibilidade podem ser: I- bens indisponíveis; II- bens patrimoniais indisponíveis; e bens patrimoniais disponíveis. Para fins desta questão é importante saber a classificação dos bens quanto à sua destinação, e sobre esse ponto vamos discorrer explicando cada uma delas. 
  
  Bens de uso comum do povo - são aqueles bens cujo destino é a utilização pelos indivíduos. Importante destacar aqui que, embora serem de uso comum, esse uso é regulamentado pelo Poder Público, que pode, inclusive restringir ou até mesmo impedi-lo. 
  
  Bens de uso especial - são aqueles bens utilizados pela própria Administração Pública para execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos de modo geral. São os bens que a Administração usa para atingir os seus próprios fins e, ainda que possa ser o utilizado pelos cidadãos, quando vão a uma repartição pública por exemplo, o uso primordial é pelo próprio ente estatal. (Estão incluídos não apenas bens imóveis, mas também os móveis).
  
  Bens dominicais - a classificação como bens dominicais tem caráter residual, deste modo, todos os bens que não se enquadram como bens de uso especial ou bens de uso comum do povo estão inseridos nesta classificação de bens dominicais. Assim, estão inseridos como bens dominicais as terras devolutas, os prédios públicos abandonados, os bens móveis inservíveis, entre outros.
  
  Feita este explicação vamos a análise das alternativas:
  
  
  A) ERRADO - ainda que possa ser utilizado pelos cidadãos quando estes necessitarem do serviço público ali instalado, se for o caso, a finalidade é a alocação da estrutura administrativa, logo, se tem um bem de uso especial e não de uso comum do povo.
  
  
  
  B) CORRETA - é um bem de uso especial, afetado à própria Administração Pública, uma vez que sediará a Administração Municipal.
  
  
  
  C) ERRADA - não se trata de um bem dominical.
  
  
  
  D) ERRADA - pode até se tratar de um bem público de interesse público, mas essa não uma classificação do bem quanto à sua destinação.
  
  
  GABARITO: Letra B
  

Questão 3523309

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

A Administração Pública

• A. pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.
• B. não pode ser locadora de bens públicos.
• C. pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.
• D. não pode adquirir bens por usucapião.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  Assim, enquanto, como regra geral, a utilização das vias públicas tem caráter gratuito, algumas podem ser objeto de cobrança, caso das chamadas “zonas azuis”, ou também como se verifica em relação às estradas, cujo uso pressupõe o pagamento de pedágio.

  Fonte: o CC/2002 | Direito administrativo esquematizado® / Celso Spitzcovsky

• Como fiquei em dúvida, quanto ao usucapião da opção D, segue abaixo a explicação que me convenceu.

  "...transcrevo integralmente o texto contido às fls. 454 da 19a. edição do Livro "Direito Administrativo Brasileiro" de Hely Lopes Meirelles, pelo qual, quando trata da aquisição de bens pela administração pública explica que:

  "Entendemos também possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento. Será este o meio adequado para a Administração obter o título de propriedade de imóvel que ela ocupa, com ânimo de domínio, por tempo bastante para usucapir. A sentença de usucapião passará a ser o título aquisitivo registrável no cartório imobiliário competente."

  Portanto, amigos, dúvida não há quanto a possibilidade de usucapião pelo Estado, mas entendido este com a necessária interpretação conceitual.

  Não nos esqueçamos que a desapropriação só se aplica a imóveis titulados e ocupados por terceiros, mas que devem ser ocupados pela Administração Pública para realização dos interesses públicos definidos pelo Poder Legislativo competente para o caso através de Decreto Expropriatório determinando bem particular como bem afetado como de domínio publico. Pela desapropriação o Estado paga para ter bem imóvel de terceiros, enquanto no usucapião ele já ocupa e não tem de pagar nada para ninguém.

  Não nos esqueçamos, finalmente, que tanto a usucapião, quanto a desapropriação são formas de aquisição originária da propriedade e independem de registro anterior em nome do titular contra o qual é proposta a ação."

  Fonte : https://jus.com.br/duvidas/5576/a-usucapiao-pela-administracao-publica

• Art. 103 do CÓDIGO CIVIL. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os bens públicos.
  
  
  
  Como a questão não trata diretamente de um ponto sobre os bens públicos vou explicar brevemente o que são os bens públicos e como eles podem ser classificados, e depois vamos a análise das alternativas e vamos vendo o conteúdo tratado em cada uma.
  
  
  Os bens públicos, como o próprio nome já denota, são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. E aqui já temos uma questão importante: quais são as pessoas jurídicas de direito público? A resposta para esta pergunta está no art. 41 do Código Civil, quando o legislador estabelece que são pessoas jurídicas de direito público interno: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios; III - Municípios; IV - autarquias e associações públicas; V -  demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
  
  Os bens públicos podem ser classificados levando em conta diversos critérios. Quanto à titularidade podem ser: I- bens Federais; II- Bens Estaduais e Distritais; ou III- Bens Municipais.  Quanto à destinação podem ser: I- bens de uso comum do povo; II- Bens de uso especial; III- bens dominicais. Quanto à disponibilidade podem ser: I- bens indisponíveis; II- bens patrimoniais indisponíveis; e bens patrimoniais disponíveis. 
  
  
  Feita esta breve introdução, vamos a análise das alternativas:
  
  
  A) CORRETA - a previsão para que Administração possa cobrar pela utilização de bem público está contida no art. 103, que prevê que o uso de bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for legalmente previsto pela entidade da Administração Pública. Com isso, havendo previsão que autorize a cobrança pela utilização de um bem público por particular, poderá a Administração exigir a retribuição.
  
  
  B) ERRADA - ao analisar a letra fria da lei, podemos perceber a o legislador utilizou o termo "locação" para se referir ao ato do poder público de transferir o uso e gozo de um bem público ao particular. Mas muita atenção, juridicamente falando a doutrina entende que esse termo está equivocado, pois a Administração Público não pode fazer locação, mas sim concessão ou permissão de uso. Contudo, como se trata de uma alternativa de múltipla escolha e bem objetiva, seguindo o que preceitua o art. 17, I, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
  
  
  C) ERRADA - nos termos do art. 17, I, b, da Lei Federal nº. 8.666/1993, a doação de imóveis é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública e depende de autorização legislativa.
  
  
  D) ERRADA -  embora não ser algo comum, é possível que o Estado adquira a propriedade de um bem por usucapião, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos presente na lei civil. Inclusive, na  seara judicial existe uma manifestação neste sentido: "As pessoas jurídicas de direito público também podem mover ação de usucapião:" (RJTJESP 134/261 - JTJ 200/170)
  
   
  GABARITO: Letra A
  
  
• Os bens DA ADMINISTRAÇÃO que não estão sujeitos a usucapião, mas ela pode adquirir sim desse modo.

Questão 3523312

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta o detentor de legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente.

• A. Qualquer cidadão.
• B. Qualquer associação.
• C. O Ministério Público.
• D. Qualquer vereador.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito C

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  (...)

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  Não exclui a competência de outros legitimados :

  ➤L7.347/85(disciplina a ação civil pública)

  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  l - ao meio-ambiente;

  (...)

  IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

  Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  I - o Ministério Público;

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

• Cuidado para não confundir AÇÃO CIVIL PÚBLICA com AÇÃO POPULAR.

• Letra C

  Ação Civil Pública = Ministério Público e terceiros(Defensoria Pública, por exemplo).

  Ação Popular = Proposta somente pelo Cidadão.

• Ação civil pública = MP e terceiros (ex DPE) Ação popular = cidadãos

• Pegadinha sinistra...

• GABARITO: C

  Ação Civil Pública: MP e terceiros

  Ação Popular: Somente pelo Cidadão

• Diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública

  Ação Popular permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

  Conforme a lei, a ação civil pública, da mesma forma que a ação popular, busca proteger os interesses da coletividade. Um dos diferenciais é que nela podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Ministério Público e terceiros)

• Ação Civil Pública: MP e terceiros

  Ação Popular: Somente pelo Cidadão.

  Ação Civil Pública – Regida pela , de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano.

• ACP: nenhuma pessoa natural pode ajuizar.

  AP: nenhuma pessoa jurídica pode ajuizar.

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  Fonte: Lei 7.347/85 (LACP)

  Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública; 

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

  V - a associação que, concomitantemente: 

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       

•           Segundo Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 17ª edição, Ed. Atlas, “Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação de sanções do artigo 37, §4º, Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular."
  
              Ademais, conforme se extrai do artigo 129, III, CF/88, dentre as diversas funções institucionais do Ministério Público, pode-se destacar a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  
              Há que se destacar, ainda, que conforme o artigo 5º, Lei 7.347/1985, a qual versa sobre a Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; a associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.    
  
              Como visto, portanto, além de outros legitimados para propor a Ação Civil Pública, podemos destacar o Ministério Público.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
   
  
  
  

• Remédio constitucional judicial

  Ação popular

  Artigo 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

   

  Funções institucionais do Ministério público

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.