Prova MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade

Questão 129235

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Concordância verbal, Concordância nominal; Crase; Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Morfologia - Pronomes; Ortografia; Sintaxe

Assinale a opção que NÃO apresenta erro gramatical.

• A. A história que vou contar não tem à rigor um princípio, um meio e um fim. O tempo é um rio sem nascentes à correr incessantemente para a eternidade.
• B. O homem lançou-me um olhar enviezado, misto de estranhesa e alarma. Hora, estou habituado a ser olhado desse modo.
• C. Naquele dia de abril andava eu pelas ruas numa espécie de sonambulismo, com a impressão que o outono era uma opala dentro da qual estava imbutida a minha cidade.
• D. Devo confessar que não gostava da minha profissão e que, se não abandonava-a, era por que não saberia fazer outra coisa para ganhar a vida, pois, repugnavame à ideia de tocar músicas vulgares nessas casas públicas onde se dança, come e bebe a noite.
• E. A luz do lampião batia em cheio no rosto de Adriana. E quando ela me viu com seus olhos de um verde úmido de alga, o escafandrista finalmente compreendeu por que havia descido às profundezas do mar.

Gabarito: E

Comentários

• A) "... A RIGOR um princípio,...A CORRER..."B) "... ENVIASADA, misto de ESTRANHEZA..."C) "...estava EMBOTIDA a minha cidade.D) "...se não A ABANDONAVA, ... pois, REPUGNAVA-ME à ideia de tocar músicas..."E) Correta.
• C) Naquele dia de abril andava eu pelas ruas numa espécie de sonambulismo, com a impressão que o outono era uma opala dentro da qual estava imbutida a minha cidade. (Errada)
  

  Seria Embutido

  Significado de Embutido

  adj. Engastado, encaixado, marchetado.
  S.m. Obra de entalhador, de mosaico, de marchetaria.

  Sinônimos de Embutido

  Sinônimo de embutido: encaixado, encastoado, encravado e marchetado

  Definição de Embutido

  Classe gramatical de embutido: Substantivo masculino e Adjetivo
  Separação das sílabas de embutido: em-bu-ti-do
  
  Fonte: http://www.dicio.com.br/embutido/

•  a) A história que vou contar não tem à(A)  rigor um princípio, um meio e um fim. O tempo é um rio sem nascentes à(A) correr incessantemente para a eternidade.

   b)O homem lançou-me um olhar enviezadA, misto de estranheZa e alarma. Hora, estou habituado a ser olhado desse modo.

   c) Naquele dia de abril(,) andava eu (,)pelas ruas(,) numa espécie de sonambulismo, com a impressão que o outono era uma opala dentro da qual estava Embotida a minha cidade.

   d) Devo confessar que não gostava da minha profissão e que se não (A) abandonava, era ,porque, não saberia fazer outra coisa para ganhar a vida, pois, repugnavame a deia de tocar músicas vulgares nessas casas públicas onde se dança, come e bebe À noite. 

   e) A luz do lampião batia em cheio no rosto de Adriana. E quando ela me viu com seus olhos de um verde úmido de alga, o escafandrista finalmente compreendeu por que havia descido às profundezas do mar.

Questão 129247

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova já tenham sido documentados no procedimento investigatório.
• B. No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
• C. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.
• D. Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o princípio da isonomia.
• E. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA BÉ o que afirma expressamente a Súmula Vinculante 11 do STF:"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundadoreceio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidadepor escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penaldo agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do atoprocessual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil doEstado".OBS: Importante frisar-se os fundamentos utilizados pelos Ministros para a aprovação desta Súmula, que é justamente o inciso do art. 5 da CF que impede o tratamento desumano, vejamos parte dos fundamentos:" O que a redação consagra é a tese da excepcionalidade do emprego de algemas. Essa tese que arranca diretamente da Constituição está explicitada, está consagrada na proposta de redação, porque a Constituição é que diz com todas as letras, art. 5º: “III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;” Esse tratamento degradante significa infamante, humilhante, como se dá quando o ser humano, ainda que preso em flagrante de delito, é exibido ao público como se fosse um troféu, uma caça, numa atmosfera de exibicionismo policial".
• A alternativa (A) está incorreta, pois baseada na Súmula Vinculante n. 14:
  
  
  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  
  
  Então, com a negativa da autoridade em dar vista aos documentos para o advogado, estar-se-ia negando a ampla defesa do indiciado.
• III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (Súm. Vinculante 11.) “As algemas, em prisões que provocam grande estardalhaço e comoção pública, cumprem, hoje, exatamente o papel da infâmia social. E esta é uma pena que se impõe antes mesmo de se finalizar a apuração e o processo penal devido, para que se fixe a punição necessária a fim de que a sociedade imponha o direito a que deve se submeter o criminoso. Se a prisão é uma situação pública – e é certo que a sociedade tem o direito de saber quem a ela se submete – é de se acolher como válida juridicamente que se o preso se oferece às providências policiais sem qualquer reação que coloque em risco a sua segurança, a de terceiros e a ordem pública não há necessidade de uso superior ou desnecessário de força ou constrangimento. Nesse caso, as providências para coagir não são uso, mas abuso de medidas e instrumentos. E abuso, qualquer que seja ele e contra quem quer que seja, é indevido no Estado Democrático. A Constituição da República, em seu art. 5º, III, em sua parte final, assegura que ninguém será submetido a tratamento degradante, e, no inciso X daquele mesmo dispositivo, protege o direito à intimidade, à imagem e à honra das pessoas. De todas as pessoas, seja realçado. Não há, para o direito, pessoas de categorias variadas. O ser humano é um e a ele deve ser garantido o conjunto dos direitos fundamentais. As penas haverão de ser impostas e cumpridas, igualmente por todos os que se encontrem em igual condição, na forma da lei.” (HC 89.429, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-8-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007.) No mesmo sentido: HC 91.952, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.
• APELAÇÃO CIVEL AC 123233 96.02.36645-1 (TRF2)

  ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. ISONOMIA COM O CORPO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE. - Ação ordinária proposta por cabos da Aeronáutica, objetivando suas promoções em igualdade de condições com cabos do Corpo Feminino da Aeronáutica, nos moldes da Portaria nº 120/GM3/84. - Os militares do corpo feminino e do masculino da Aeronáuticaintegram carreiras distintas, regidas por leis próprias, não ferindo oprincípio da isonomia os critérios particulares para promoção. -Precedentes. - Recurso provido.

• 
  SÓ FAZENDO UM BREVE COMENTÁRIO DESTA QUESTÃO, pois pelo que percebi sempre cai nas provas,
  
  e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.(não precisa de autorização e sim um aviso prévio a autoridade competente - a CF, não cita AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE).

• Eu errei, mas acertarei todas que vierem sobre esse tema de agora em diante. Hoje sei que "No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado." E que isso se dar graças ao STF em sua Súmula Vinculante nº 11 - Sessão Plenária de 13/08/2008 - DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008 - DO de 22/8/2008, p. 1.

  Eu acredito...Eu recebo esta benção...Tô feliz!!!

• Fiquei com dúvida sobre a parte que falava de justificação por escrito...mas é verdade. Cada dia as coisas pioram para os camaradas militares:

  
  

  "Os policiais terão que justificar por escrito o uso de algema. A justificativa pode ser feita antes ou depois da prisão. Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (13/8), a Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas. Todos os juízes e membros da administração pública, como os policias, são agora obrigados a seguir o entendimento estabelecido pelo STF. Com isso, os cidadãos algemados de forma abusiva podem agora reclamar direto ao Supremo."

  
  

  http://www.conjur.com.br/2008-ago-13/policial_justificar_uso_algema_escrito

  
  

• Eu fico imaginando o desespero de um concorrente que esta prestando um concurso de nivel medio para um cargo de tecnico em informatica e comeca a ler essa questao...kkkk totalmente desproporcional o nivel de dificuldade eleito por essas bancas...

• Questão com nível de dificuldade além do cargo exigido.

   

• Acson Santos , bem vindo ao Brasil...

• Abuso de autoridade

• Realmente questão pra Juiz, no máximo para quem vai trabalhar de técnico no TJ. Espero que algum professor da banca leia este comentário... 

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk meu amigo isso é questão para no MÍNIMO um cargo de analista em algum tribunal.

  Aí a banca me bota uma questão dessa para TÉCNICO DE INFORMÁTICA KKKKKKKKKKKKKKKKK, o desespero do cara vendo uma questão dessa... Deve ter pegado a prova e rasgado ou xingado a banca da cabeça aos pés.

  Acertei por eliminação:

  A) Generaliza demais a questão, colocando a palavra "inclusive", por isso descartei.

  B) Gabarito, é a mais completa

  C)O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data. É desde que NÃO AMPARADO por Habeas Corpus ou Habeas Data.

  D)Não tem isso na CF, não fere o princípio da isonomia devido as particularidades do cargo militar.

  E)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente >> Não é PRÉVIA AUTORIZAÇÃO e sim PRÉVIO AVISO.

• GABARITO: B

  SÚMULA VINCULANTE 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre direitos e garantias fundamentais.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Há violação, considerando que a súmula do STF dispõe só ser possível a negativa em relação aos elementos não documentados. Art. 5º, LIV, CRFB/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)". SV 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõem a Constituição e o STF sobre o tema. Art. 5º, III, CRFB/88: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". SV 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

  Alternativa C - Incorreta. O agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público se enquadra como autoridade coatora. Art. 5º, LXIX, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público'.

  Alternativa D - Incorreta. Não há afronta do princípio da isonomia nesses casos. "Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já afirmaram que a adoção de critérios distintos para a promoção dos cabos integrantes do corpo feminino da Aeronáutica, na forma da Portaria ministerial nº 120/GM3/84, não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres. Precedentes: AI 511.131-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 439.414-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 316.882-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso; RE 380.200-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; e RE 336.866-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie. Agravo regimental desprovido” (RE 406.166-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 23.6.2006)".

  Alternativa E - Incorreta. A Constituição não exige autorização, apenas prévio aviso. Art. 5º, XVI, CRFB/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 129250

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Acerca da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A. As matérias prescrição e decadência, no âmbito tributário, deverão necessariamente ser disciplinadas por lei ordinária federal.
• B. Compete privativamente à União legislar acerca da organização judiciária e administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, sendo certo que, mediante lei complementar federal, será possível autorizar os estados a legislar acerca de questões específicas relacionadas a esse tema.
• C. O número de deputados da Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
• D. Na forma das respectivas leis, os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada, no entanto, a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
• E. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) será instituído pelos estados, que repassarão 70% do produto da arrecadação aos municípios em cujo território tenham sido licenciados os automóveis.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA "A" ERRADA: É princípio constitucional, inserido no art. 146, inciso III, alínea “b”, que o crédito, a prescrição e a decadência tributária, são matérias reservadas à lei complementar.

  ALTERNATIVA "B" CERTA: Art 22, XVII c/c parágrafo único do mesmo artigo.
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  ...
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  ...
  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

  ALTERNATIVA "C" ERRADA: Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. CF/88

  ALTERNATIVA "D" ERRADA E CONSIDERADA CERTA: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III (CF 88). OBS.: Considerada Certa porque dependerá da lei que instituir se é proibido ou não a cobrança na fatura de energia elétrica

  ALTERNATIVA "E" ERRADA: CF - Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  ....
  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Questão 129253

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Saúde

A respeito das normas constitucionais pertinentes à ordem econômica e financeira e à ordem social, assinale a opção correta.

• A. A saúde é direito apenas daqueles que contribuírem para a previdência social, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos.
• B. Aquele que se apossa de área urbana de até quinhentos metros quadrados por período igual a três anos ininterruptos e sem oposição e a utiliza para sua moradia ou de sua família adquire o domínio dela, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• C. As jazidas, em lavra ou não, assim como os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios.
• D. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, assim como a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, podem ser efetivados por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
• E. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que afirm expressamente o art. 173 da CF:"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".
• LETRA A - Saúde é direito de todos.
  
  

  LETRA B - Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  
  LETRA C - Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra
  
  LETRA D - Art. 176.§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas

• Letra D - CF, art. 231, §3º
• Letra D: CF Art. 231   § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
• Pois e gente, percebam que Estado, esta com a inicial maiuscula, logo, esta em sentido Amplo, Lato Sensu. O Estado em sentido Latu Sensu, abrange todos os entes da federacao. E o GOVERNO em sentido amplo. Logo, compete sim, ao estado, desde que necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo. Entendem?Se fosse com inicial minuscula, ela estaria errada, visto que nao compete apenas ao estado ente.

Questão 129256

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Atos administrativos; Autarquias; Conceito e classificação dos atos administrativos; Organização da Administração Pública; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).
• B. Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.
• C. São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.
• D. Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
• E. Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

Gabarito: A

Comentários

• (e) ERRADA - Quanto à formação = Simples, composto e complexo.Simples: decorre da vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado - nomeação pelo Presidente da República, decisão de um Conselho.Complexo: decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, de duas ou mais vontades, que se unem para formar um único ato. Exemplo: Decreto do prefeito referendado pelo secretário.Composto: manifestação de dois ou mais órgãos, em que um edita o ato principal e o outro será acessório. Exemplo: nomeação de ministro do Superior Tribunal feito pelo Presidente da República e que depende de aprovação do Senado. A nomeação é o ato principal e a aprovação o acessório.Quanto à supremacia do poder público - Atos de império, de gestão e de expediente.(d) ERRADA - são ATRIBUTOS :Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.Imperatividade.Exigibilidade ou coercibilidade.Auto-Executoriedade ou executoriedade. (C) ERRADA- objeto(b) ERRADA -.A LEI autoriza a criação de empresa publica, sociedade de economia mista e fundação(A) CORRETA
• Administração indireta em sentido material. Nossa constituição se refere a administração pública somente em seu sentidoformal, ou seja, o que importa não é a atividade prestada, mas sim os entes que prestam determinadas atividades: típicas ou não do estado. É a chamada administração formal, orgãnica ou subjetiva.Supreendeu-me ver essa questão tratando as concessionária e permissionária como fazendo parte da administração pública. Está certo se considerarmos no seu mateirial o que não é muito referendado pelas bancas.
• A meu ver, passível de anulação já que a Adm Ind se dá por outorga. Nele o Estado, por lei cria ou autoriza a criação de uma entidade e a ela transfere o título do serv.No entanto, os serviços delegados por meio de contratos de concessão ou permissão, o são para quaisquer "empresas e/ou pessoas físicas". Ou seja, não estão condicionada a serem apenas para Entidades Adm.
• QUESTÃO SEM RESPOSTA. PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.Acredito que a banca tenha confundido ADMINISTRAÇÃO INDIRETA com DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO.A descentralização pode se dar por delegação (também chamada "delegação negocial" - Carvalhinho), como descrito no restante da questão, ou por outorga (chamada por Carvalhinho de "delegação legal"), aquela proveniente da lei, referente às entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.Vale lembrar que a Lei de Consórcios Públicos também inclui os consórcios como entidades da administração indireta, entretanto, este conceito é muito criticado pela doutrina.Ainda que se considerasse os delegatários como executores indiretos de atividade administrativa, a questão continuaria incorreta, já que a administração indireta não se resume aos serviços delegados, mas também aos outorgados, como explicado acima.
• SÓ PARA CONSTAR NA LETRA D, ALÉM DESTES REQUISITOS EXISTEM MAIS DOIS: TIPICIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
• Na letra D não são requisitos, e sim ATRIBUTOS. Requisitos são motivo, competência, objeto, finalidade e forma.

• A ALTERNATIVA (A) refere-se especificamente aos SERVIÇOS PÚBLICOS, que podem ser DELEGADOS (mediante Concessão ou Permissão) através de Licitação, ou OUTORGADOS (mediante Autorização) por Ato administrativo. O conceito de Adm. Indireta foi analisado em seu sentido amplo.

• Gabarito A está ERRADO o certo seria adm direta.

  Por Delegação: a Administração DIRETA mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas, por ato ou contrato administrativo, que prestarão o serviço em seu nome, por sua conta e risco, mas sob fiscalização e controle da administração. Permanecendo o Estado com a titularidade do serviço, poderá retomá-lo do particular. Essa delegação se dará por concessão, permissão ou autorização.

• Caros colegas, de acordo com a questão que se segue, creio que seja passível de anulação pois:
  
  

  Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

    a) A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).
  
  A banca deu como certa a questão no entanto, temos que:
  
  As formas de descentralização do serviço público ocorrerão por Outorga e por Delegação. Nesta ultima, o estado irá transferir por meio de Contrato (Concessão ou Permissão) ou Ato Unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado – particular – preste por sua conta e risco o serviço nas condições regulamentadas e sob o controle estatal.
  
  Sabemos que a descentralização só dará início a administração indireta quando se der por outorga pois do contrário será prestado por um particular, por sua conta e risco (descentralização por delegação).
  
  Abraços e Bons Estudos

• Se admitirmos a letra A como verdade, a Rede Globo, a Telemar e outras concessionárias prestadoras de serviço público são parte da Administração Indireta. Absurdo :)
• Foi exatamente isso que e eu pensei, por isso não posso concordar com a letra "a"
• Pessoal, quais são oselementos intrínsecos do ato administrativo?
  
  Bons estudos.
• Respondendo a pergunta do colega, eis a definição de elementos intrínsecos: 
  
  "Tais requisitos, conforme se pode observar, podem ser intrínsecos ou extrínsecos ao ato administrativo. Os requisitos intrínsecos encontram-se dentro do ato administrativo, apresentando-se como elementos do próprio ato. Como requisitos intrínsecos do ato administrativo temos o seu objeto e a sua forma. Já os requisitos extrínsecos encontram-se situados fora do ato administrativo, apresentando-se mais como pressupostos, do que como elementos propriamente ditos, vez que o termo "elementos" revela-se mais apropriado para as partes integrantes de uma determinada entidade. Quer dizer, a caracterização de um ato administrativo como tal, além dos elementos comuns a todos os atos jurídicos (objeto e forma), demandam a presença de certos pressupostos, situados fora do ato administrativo, e que são: um agente individual ou coletivo (conselhos, por exemplo) competente (pressuposto subjetivo), um motivo fático ou jurídico (pressuposto fático ou jurídico) e uma finalidade pública específica."
  
  Agora, para mim, a resposta correta seria a letra B. A lei autoriza a criação de fundação, SEM E EP, mas é o decreto registrado no órgão competente que irá criá-la
• Adoro ler os comentários dos colegas. Após realizar a leitura percebo que não estou sozinho nessa empreitada. Concessionária de Serviço Público faz parte da Adm. Pública Indireta? Só Jesus na causa....
  1º Setor: Adm. Pública Direta + Indireta
  2º Setor: Mercado:   concessionárias de serviço público
                         Permissionárias de serviços públicos
  3º Setor: Particulares em colaboração com o Estado
  S – serviços sociais autônomos
  OS – organizações sociaos
  OSCIP – org. Sociedade civil de interesse público
  Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos – OS e S. – que atuam em parceria com o Estado (este transfere recurso para aquelas).
  

• Pessoal, a questão esta perfeita. 
  
  
  
  Para entendê-la, siga o raciocinio a seguir:
  
  
  
  1) Conceito de Administração Pública ( sentido subjetivo ): entidades e orgãos que prestam serviços públicos, e que fazem parte da Administração Pública, que são :
  
  
  
  a) Administração Direta;
  
   
  
  b) Administração Indireta ( autarquia - tanto a especial quanto a executiva-, fundação pública de direito público, SEM, empresa pública, as subsidiarias dessas, e associações públicas).
  
  
  
  OBS: percebam que as iniciais do conceito acima estão em maiusculo, critério esse utilizado pela maioria da doutrina para distinguir do conceito abaixo, para fins didáticos - imortalizado por Helli Lopes Meirelles;
  
  
  
  OBS: não sao apenas as entidades acima que prestam serviço público, outras também prestarão, apesar de não fazerem parte da Administração Pública;
  
  
  
  
  
  2) Conceito de administração pública ( sentido objetivo):    serviços publicosprestados por aquelas entidades acima, ou por aquelas que, por delegação ( permissao ou concessão, ao qual não fazem parte da Administração Pública) ou por outorga ( é toda a administração indireta acima indicada), recebem a titularidade e execução ( administração indireta) ou apenas a execução (permissionarias ou concessionarias) de determinado serviço público.
  
  
  
  Existem ainda as entidades do chamado terceiro setor ( é quando a questão acima fala em transferidos), que, da mesma forma que as entidades delegadas, prestam serviço publico, mas, também como elas, não fazem parte da Administração Pública.
  
  
  
  3) Agora fica facílimo de entender né. A dica é a seguinte:
  
  
  
  Olhem o enunciado da questão e verifiquem se ela esta se referindo ao sentido objetivo ou subjetivo de Administração Pública. 
  
  
  
  No caso acima, como agora fica bem claro, ela esta se referindo a atividade administrativa em si, ou seja, administração publica em seu sentido objetivo.
  
  
  
  Valeu guerreiros

• Letra B está errada uma vez que as Fundações Públicas que exerce atividade relacionada com Art. 175 da CF  assim como as autarquias são criadas por lei específica.

• Ao meu ver, questão correta. Concordo com o colega Marcelo Francisco.
  "A"dministração "P"ública é diferente de "a"dministração "p"ública.
  Quando escrita com iniciais minúsculas está se referindo a função administrativa (atividades públicas), enquanto que quando escrita com iniciais maiúsculas refere-se aos sujeitos que exercem a função administrativa (entidades políticas e administrativas).
  O Direito Administrativo pode ser estudado de duas formas:
  1- Sentido Material, Objetivo ou Formal (MOF): estuda a função administrativa (administração pública).
  2- Sentido Subjetivo, Orgânico ou Funcional (SOF): estuda os sujeitos que executam a função administrativa.

  Perceba que pelas definições os agentes delegados deveriam integrar a Administração Pública, tendo em vista executarem a administração pública, mas não o fazem, ou seja, em síntese, os delegados (concessionárias, permissionárias e autorizatárias) desempenham a administração pública, mas não integram a Administração Pública.

• NÃO HÁ QUE SE FALAR DE DELEGAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SIM DE OUTORGA. A BANCA COBROU DOUTRINA MINORITÁRIA. 
  
  B - ERRADO - AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA.
  C - ERRADO - COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO.
  D - ERRADO - SÃO ATRIBUTOS E NÃO REQUISITOS.
  E - ERRADO - QUANTO À FORMAÇÃO: SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS
  
  
  
  
  
  GABARITO ''A''
  Acho um abuso a banca cobrar várias doutrinas numa mesma questão. Isso se chama falta de paralelismo. Um desvio de finalidade!

• Que bacana. Entao tudo eh adm indireta pra esse lixo.

• D)São Requisitos e não atributos.

Questão 129259

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.

• A. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.
• B. Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.
• C. Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.
• D. O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.
• E. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA DNa lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "as assim denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, são a nota de direito público destes contratos, as regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. São chamadas cláusulas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis (nos contratos privados as partes estão em situaçao de igualdade).Tais cláusulas podem ser explícitas ou implícitas". (...)
• (Continuando...)ITEM C - ERRADODe acordo com as lições do professor Marcelo Alexandrino, temos:CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃOSão contratos firmados pela Administração Pública nos quais ela não figura como Poder Público. São, por isso, contratos regidos predominantemente pelo direito privado. Os exemplos mais simples são os contratos firmados por empresas públicas ou sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas, como por exemplo, a celebração de um contrato de abertura de conta corrente no Banco do Brasil, ou um contrato de compra e venda de ações da Petrobras em que o vendedor seja a União.CONTRATO ADMINISTRATIVOSão contratos firmados pela Administração Pública nesta qualidade, por isso, regidos predominantemente pelo direito público. Nesses contratos há supremacia do interesse público sobre o privado, estando a Administração em condição de superioridade, tendo por isso prerrogativas especiais que asseguram o adequado cumprimento do contrato, essas prerrogativas materializam-se nas chamadas cláusulas exorbitantes. ITEM D - CERTOPerfeita a assertiva , o examinador apenas chamou de "contrato privado" aquele que Marcelo Alexandrino chamou de "contrato da administração", mas a idéia é a mesma.ITEM E - ERRADODiz a Lei 8.666, em seu art. 42, § 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.Essa assertiva dispensa maiores comentários, a lei é clara.
• ITEM A – ERRADOA assertiva diz que o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração decai após decorridos dois dias úteis após a abertura dos envelopes de habilitação, no entanto a Lei 8.666 determina que esse direito decai se o licitante não impugnar o ato até o segundo dia que anteceder a abertura dos referidos envelopesLei 8.666:Art. 41, § 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.ITEM B - ERRADOTodo contrato deve prever (dentre outras cláusulas) o estabelecimento de prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. Ocorre que esses prazos admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.Lei 8.666Art. 55, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;Art. 57, § 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro (...)
• Não é possível a incidência de nenhuma cláusula exorbitante nos contratos administrativos predominantemente regidos pelo direito privado? Bom, acredito que a resposta não seja de todo certa!!
•  Werly, segue comentário da lavra da Dra. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "Quanto a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular. Quando a Administração celebra contratos de direito privado, normalmente ela não necessita dessa supremacia e sua posição pode nivelar-se à do particular; excepcionalmente, algumas cláusulas exorbitantes podem constar, mas elas não resultam implicitamente do contrato, elas têm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum".
• "não se admitindo tal tipo de estipulação..."
  
  eliminei algumas, fiquei em duvida entre A e D, como não tinha o texto da lei em mente, fui na A por causa da frase acima.
  transcrevendo trecho do livro de direito administrativo (alexandrino & paulo)
  
  bla bla bla bla....
  afirmamos acima que, nesses chamados "contratos da administração" o particular e a administração encontram-se, em principio, em posição de igualdade jurídica. UTILIZAMOS A RESSALVA "EM PRINCIPIO" porque é necessário observar que a lei 8666, em seu art. 62, §3, I, CONTRARIANDO O QUE COSTUMA SER LECIONADO PELA DOUTRINA ADMINISTRATIVA, ESTENDEU AOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NO QUE COUBER, ALGUMAS DAS MAIS IMPORTANTES PRERROGATIVAS DE DIREITO PÚBLICO APLICAVEIS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROPRIAMENTE DITOS, tais como a possibilidade de modificação unilateral do contrato, o pder de rescindi-lo unilateralmente, a fiscalização de sua execução, a aplicação de sanções, a denominada ocupação provisória (para garantia da continuidade dos serviços públicos)...
  
  enfim.... o que está dito é que a própria lei admitiu que, em determinados casos, será possível a incidencia de clausulas exorbitantes nos contratos da administração.
  
  

Questão 129262

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

• A. A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
• B. A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
• C. Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• D. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
• E. O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AÉ o que afirma expressamente o art. 32, p. único da Lei 8.987:"Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida".
• C) concessão não há o que se falar em pessoa física (o correto seria p.jurídica ou consórcio de empresa)D) qse tudo certo, veremos : " Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, [mediante lei autorizativa específica] e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo anterior"
• B) errado, observamos o seguinte:
  
  § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
  I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
  II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
  III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
  IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
  V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
  VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
  VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
  § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
• "A intervencão na concessão é sempre provisória e o prazo de sua duração deverá ser expressamente assinalado no ato que a decrete( a lei não estabelece duração máxima à intervenção). Este ato é um decreto do poder concedente e , além do prazo, deverá determinar os objetivos e limites da intervenção bem como designar seu interventor".   (M. Alexandrino e V paulo)
  
  Bons estudos!!

• No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

  • a) A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
  O art. 32 da Lei traz a hipótese de o poder concedente intervir no serviço quando este estiver sendo inadequadamente prestado. Esta intervenção será sempre provisória e deverão estar expressamente assinalados, no ato que a decrete, o prazo de duração, os objetivos, os limites e a designação do interventor. Após a decretação o poder concedente tem prazo de 30 dias para instaurar procedimento administrativo visando comprovar a existência dos motivos e apurar as responsabilidades, este procedimento tem prazo de 180 dias para ser concluído ou a intervenção será considerada inválida. A intervenção não resulta obrigatoriamente na extinção da concessão.
  • b) A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
  § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
  • c) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  Concessão de Serviço Público:, é feita mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas (não se admite para pessoas físicas), por sua conta e risco e por prazo determinado. Serviços públicos descentralizados por delegação PRECÁRIOS são apenas Permissão e Autorização.
  
  • d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
  Encampação: Esta causa verifica-se na hipótese de interesse público superveniente, é a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Atualmente, compete ao Poder Legislativo determinar a existência do interesse público superveniente (não mais ao Chefe do Executivo).
• 
  
  • e) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.
  A Autorização não esta expressa no art. 175 da CF e nem na Lei 8.897/95, sendo sua base constitucional o art. 21, XI e XII da CF. É a única forma de delegação de prestação de serviços que não exige licitação e não depende de celebração de contrato, sendo tradicionalmente descrita pela doutrina como ato unilateral, discricionário e precário para particulares, visando atender interesses coletivos instáveis ou emergência transitória e que não requeiram grande especialização. Ex: táxi, despachantes, segurança particular ou patrimonial.
• Se a letra D está errada, a letra A também está. Afinal, ambas usaram a expressão"decreto do poder concedente"...
• Não, Geovane. Porque a intervenção é mediante decreto do poder concedente, enquanto a concessão é mediante lei autorizativa. 
  
  A letra A está correta. Falar em intervenção na concessão de serviços públicos é falar de decreto do poder concedente.
  
  b) A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
  
  Claro que depende da verificação de inadimplência.
  
  c) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  
  Não existe concessão a título precário. Fala-se em permissão.
  
  d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
  
  Mediante lei autorizativa, e não decreto!
  
  e) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.
  
  Ato unilateral, discricionário e a qualquer momento pode ser derrubado...

• Gabarito A

  O art. 32 prevê que o poder concedente poderá INTERVIR na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

  A Intervenção será feita por DECRETO do poder concedente, que conterá:

  (a) a designação do interventor;

  (b) o prazo da intervenção; e

  (c) os objetivos e limites da medida (art. 32, parágrafo único).

  Percebe-se que a intervenção não pode ter PRAZO INDETERMINADO, porém a lei não dispõe sobre prazo máximo e mínimo, apenas exige que o decreto estabeleça um.

• ERROS

  B) independe da verificação da inadimplência. DEPENDE!

  C) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica. CONCESSÃO PARA PF, NÃO!! 

  D) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto. MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA! 

  E) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro. MAS É CLARO QUE É PREVISTO! 

  ART. 21 CF DE 1988

  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Questão 129265

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto

Em relação ao Estatuto do Garimpeiro e à Lei n.º 9.055/1995, que disciplina a extração, a industrialização, a utilização, a comercialização e o transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais de qualquer origem utilizadas para o mesmo fim, assinale a opção correta.

• A. É livre a filiação do garimpeiro a associações, confederações, sindicatos, cooperativas ou outras formas associativas, devidamente registradas, ficando proibido o trabalho do menor de 21 anos na atividade de garimpagem, vedando-se ao garimpeiro associar-se a mais de uma cooperativa, ainda que tenham atuação em áreas distintas.
• B. É vedada em todo o território nacional a comercialização da tremolita, permitindo-se, contudo, a produção da actinolita.
• C. O titular de direito minerário está obrigado a enviar, anualmente, ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a relação dos garimpeiros que atuam em sua área, sob a modalidade de contrato de parceria, com as respectivas cópias desses contratos, sendo certo que a apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas implicará multa, que, no caso de reincidência, será aplicada em dobro, podendo, no caso de não pagamento ou nova ocorrência, ensejar a caducidade do título.
• D. O transporte do asbesto/amianto e das fibras naturais e artificiais é considerado de alto risco e, no caso de acidente, a área deverá ser isolada e todo o material reembalado de acordo com normas de segurança, sob a responsabilidade do DNPM.
• E. São vedadas em todo o território nacional a extração, a produção, a industrialização, a utilização e a comercialização da amosita (asbesto marrom), da antofilita e da crocidolita (amianto azul), variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias minerais, permitindo-se apenas a venda a granel de fibras em pó de asbesto/amianto da variedade crisotila.

Gabarito: C

Questão 129268

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário

Acerca da Lei n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, e do Código de Águas Minerais, assinale a opção correta.

• A. A fiscalização da exploração, em todos os seus aspectos, de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa, engarrafadas ou destinadas a fins balneários, será exercida pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.
• B. Águas minerais são aquelas provenientes exclusivamente de fontes naturais que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa.
• C. As cooperativas ou associações de garimpeiros, ainda que regularmente constituídas, estão proibidas de operar com ouro no mercado financeiro.
• D. O transporte de ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional será acobertado exclusivamente por nota fiscal que identifique a respectiva operação.
• E. O DNPM, a pedido de concessionário e após exame pericial realizado por técnicos que designar, não poderá, sem ordem judicial, determinar a suspensão de sondagens ou trabalhos subterrâneos executados fora do perímetro de proteção.

Gabarito: D

Comentários

• § 1º O transporte do ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional, será acobertado exclusivamente por nota fiscal integrante da documentação fiscal mencionada. 

Questão 129274

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

A respeito da norma que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis e daquela que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

• A. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
• B. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, acerca de normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
• C. O Conselho de Governo é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
• D. O Poder Executivo encaminhará ao DNPM, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte.
• E. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Gabarito: E

Comentários

• A letra "e" é a correta, de acordo com o previsto nos incisos do artigo 6º, da Lei nº 6.938/81. - A Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia não é órgão consultivo e deliberativo, mas, em verdade, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. - O conselho de governo é o órgão superior e não o "órgão central" e tem a finalidade prevista na letra "c" de forma correta. - A finalidade do CONAMA está corretamente disposta na letra "b", porém ele não é o órgão superior, mas, sim, o órgão consultivo e deliberativo. - A conceituação do IBAMA está correta.
• resposta 'e'SISNAMA - é todo o sistema Conselho do Governo - órgão superior - assessora o LulaCONAMA - órgão consultivo e deliberativo - assessora o órgão superiorSecretaria - órgão centralIBAMA - órgão executor
• Gabarito correto: Letra E.
  
  Para facilitar o estudo, segue o texto da lei...
  
  Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
  
  I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
  
  II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
  
  III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
  
  IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
  
  V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
  
  VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
• Letra D errada com base na lei
  
  LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.
  
  
  Art. 4° Fica instituído o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis.
   
  § 1° O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o
  Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as
  fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção.
• a)  ERRADA. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão central.
  
  b) ERRADA. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo.
  
  c)  ERRADA. O Conselho de Governo é o órgão superior.
  
  d) ERRADA. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte.
  
  e) CORRETA. O IBAMA é o orgão executor do SISNAMA, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  
  
  
  As letras A, B, C e E constam no art. 6º da lei 6.938/81, já postada nos comentários acima.
  A letra D consta no Art. 4º  § 1º da Lei 8.176/91.

• O IBAMA é autarquia, não órgão, mas o abuso do jargão do Direito Administrativo pelo jeito é aceitável.

• A) A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. ERRADO (ORGÃO CENTRAL);

  B) O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, acerca de normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.ERRADO (ÓRGÃO CONSULTIVO)

  C) O Conselho de Governo é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. ERRADO (ÓRGÃO SUPERIOR)

  D) O Poder Executivo encaminhará ao DNPM, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte. ERRADO. (CONGRESSO NACIONAL)

  E) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Questão 129277

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração

Quanto ao Código de Minas, assinale a opção correta.

• A. A concessão de lavra terá por título um decreto assinado pelo diretor-geral do DNPM.
• B. Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.
• C. Em relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
• D. O regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.
• E. O despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c

  "Art. 2º.  Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:

  I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;

  II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

  III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

  IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

  V- regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.

  
  

• A) Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.

   Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.      (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

  Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.        (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

  B) Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.

  III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições:      (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

  C )Em relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.

  Gabarito.

  D) O regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.

  II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;    

  E) O despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.

  Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União.       (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

  #pas

Questão 129280

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade; MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração

Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.

• A. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.
• B. As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra, serão custeadas pelo Ministério de Minas e Energia, na forma do que dispuser portaria do diretor-geral da referida autarquia.
• C. Os trabalhos necessários à pesquisa só serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas.
• D. Uma vez concedida a autorização de pesquisa, é inadmissível a renúncia por parte do particular interessado.
• E. É inadmissível, mesmo em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra por parte do DNPM.

Gabarito: A

Comentários

•   a) A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado. Art. 15, DL227. CERTO.
    b) As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra, serão custeadas pelo Ministério de Minas e Energia, na forma do que dispuser portaria do diretor-geral da referida autarquia. Art. 26, §4º, DL 227. SERÃO CUSTEADAS PELOS RESPECTIVOS INTERESSADOS. ERRADO.
    c) Os trabalhos necessários à pesquisa só serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas. ERRADO. Art. 15, parágrafo único, DL227. GEÓLOGO também pode realizar os trabalhos. ERRADO.
    d) Uma vez concedida a autorização de pesquisa, é inadmissível a renúncia por parte do particular interessado. Art. 22, II, DL227. É admissível a renúncia.
    e) É inadmissível, mesmo em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra por parte do DNPM. Art. 22, §2º, DL 227. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente. ERRADO. 

Questão 873259

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção correta.

• A. Para se dirigir ao Presidente da República em uma comunicação oficial, utiliza-se o pronome de tratamento Excelentíssimo Senhor, seguido de “Presidente da República”, e o vocativo Vossa Excelência.
  
• B. Nas comunicações oficiais, são admitidos os fechos atenciosamente, respeitosamente e cordialmente.
  
• C. O fecho respeitosamente é utilizado para se dirigir a autoridades superiores.
  
• D. O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia ou inferior.
  
• E. O princípio da clareza aplica-se às comunicações oficiais, entretanto, pode-se prescindir dele ao se redigir comunicação confidencial, para que sejam resguardadas informações sigilosas.
  

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o Manual de Redação ofcicial da Presidência da República:
  
  a) Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
  a) do Poder Executivo;
  Presidente da República;
  Vice-Presidente da República;
  Ministros de Estado4;
  Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
  Oficiais-Generais das Forças Armadas;
  Embaixadores;
  Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
  Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
  
  

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido

  do cargo respectivo:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
  
  b e c) Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:
  a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,
  b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente,
  
  d) 3.3. Aviso e Ofício
  
  
  3.3.1. Definição e Finalidade
  Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares
  
  e) A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial;
• Alternativa correta; C
  
  ERRADA  a) Para se dirigir ao Presidente da República em uma comunicação oficial, utiliza-se o pronome de tratamento Excelentíssimo Senhor, seguido de “Presidente da República”, e o vocativo Vossa Excelência.
  
  CORRETA a) Para se dirigir ao Presidente da República em uma comunicação oficial, utiliza-se o pronome de tratamento Vossa Excelência., seguido de “Presidente da República”, e o vocativo Excelentíssimo Senhor.
  
  ERRADA b) Nas comunicações oficiais, são admitidos os fechos atenciosamente, respeitosamente e cordialmente.
  
  CORRETA b) Nas comunicações oficiais, são admitidos os fechos atenciosamente e respeitosamente.
  
  ERRADA d) O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia ou inferior.
  
  CORRETA d) O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
  
  ERRADA e) O princípio da clareza aplica-se às comunicações oficiais, entretanto, pode-se prescindir dele ao se redigir comunicação confidencial, para que sejam resguardadas informações sigilosas.
  
  CORRETA e) O princípio da clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial.
  
  

Questão 873262

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

No que se refere à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define outras providências, assinale a opção correta.

• A. A simples penetração em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos forestais, sem licença da autoridade competente, não constitui conduta criminosa se tais instrumentos não chegarem a ser efetivamente utilizados.
  
• B. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na referida lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício da sua entidade.
  
• C. Aquele que executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, pratica conduta criminosa, ao contrário de quem apenas deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
  
• D. Caracteriza conduta criminosa destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto se estiver em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
  
• E. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, constitui conduta criminosa, ainda que praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
  

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9605
  Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
  Letra B
• a)     ERRADA
  Lei nº 9.605/98, Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
   
  b)    CORRETA
  Lei nº 9.605/98, Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
   
  c)     ERRADA
  Lei nº 9.605/98, Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
   
  d)    ERRADA
  Lei nº 9.605/98, Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
   
  e)     ERRADA
  Lei nº 9.605/98, Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
  Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
  § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

• TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO – NO MORE > RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

  Art. 225, § 3º CF- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  STF entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas que figuravam na ação penal. STF. 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714)."

  Informativo nº 0566 Período: 8 a 20 de agosto de 2015. QUINTA TURMA

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.

  É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídicapor crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação" (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.

Questão 873283

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Considera-se receita pública todo recurso obtido pelo estado para atender às despesas públicas. As receitas públicas são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Em relação à classificação das receitas, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Receitas correntes
II – Receitas de capital

( ) Operações de crédito
( ) Transferências de capital
( ) Receitas tributárias
( ) Alienações de bens
( ) Contribuições
( ) Receitas patrimoniais

A sequência correta é:

• A. I, II, I, II, I, II.
  
• B. I, I, II, I, II, II.
  
• C. II, II, I, II, I, I.
  
• D. II, II, I, I, II, I.
  
• E. II, II, I, II, II, I.
  

Gabarito: C

Comentários

• Questão de Contabilidade Pública!!!
• ART 11 - LEI 4320
  
         § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
  RECEITAS CORRENTES
  RECEITA TRIBUTÁRIA
  Impostos
  Taxas
  Contribuições de Melhoria
  RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
  RECEITA PATRIMONIAL
  RECEITA AGROPECUÁRIA
  RECEITA INDUSTRIAL
  RECEITA DE SERVIÇOS
  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
  OUTRAS RECEITAS CORRENTES
   
  RECEITAS DE CAPITAL
  OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  ALIENAÇÃO DE BENS
  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Questão 873286

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Após executado o passo preliminar da licitação, a despesa orçamentária é efetivada com o cumprimento de três estágios. Assinale a opção que apresenta o principal instrumento de acompanhamento e controle da execução do orçamento público.

• A. Empenho
  
• B. Lançamento
  
• C. Liquidação
  
• D. Pagamento
  
• E. Previsão
  

Gabarito: A

Comentários

• Questão de Contabilidade Pública!!!

Questão 873289

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Aqueles créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas como calamidade pública são chamados

• A. extraordinários.
  
• B. especiais.
  
• C. financeiros.
  
• D. orçamentários.
  
• E. suplementares.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320      
  
    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
          Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
          I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
          II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
          III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• Questão de Contabilidade Pública!!!!!

Questão 873292

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP; Demonstrações Contábeis

A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 101, define que os resultados gerais do exercício serão descritos em alguns tipos de demonstrações financeiras. Assinale a opção que apresenta a demonstração que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e que indica o resultado patrimonial do exercício.

• A. Balanço patrimonial
  
• B. Balanço fnanceiro
  
• C. Balanço orçamentário
  
• D. Demonstração das mutações do patrimônio líquido
  
• E. Demonstração das variações patrimoniais
  

Gabarito: E

Comentários

•         Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
          Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
          Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
          Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
          Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Questão 873295

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O governo de um estado decide contratar, por meio de empresário exclusivo, um conjunto de músicos para um show em comemoração ao aniversário de uma de suas cidades. Sabendo que o conjunto é consagrado pela crítica especializada, assinale a opção correta em relação à modalidade de licitação.

• A. A licitação só será dispensável se a contratação for feita diretamente com o conjunto, e não por meio de empresário exclusivo.
  
• B. É inexigível a licitação, pois os artistas são consagrados pela crítica e, neste caso, há inviabilidade de competição.
  
• C. É dispensável a licitação, pois há inviabilidade de competição.
  
• D. O convite é a modalidade de licitação cabível na situação descrita, uma vez que existem outros interessados no ramo.
  
• E. O concurso é a modalidade de licitação para este processo, pois abrange quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• So para complementar   Art 25,II, da  Lei 8666/93 -Licitaçao!

• b)

  É inexigível a licitação, pois os artistas são consagrados pela crítica e, neste caso, há inviabilidade de competição.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Agora, vejamos:

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  A. ERRADO.

  Conforme art. 25, III, Lei 8.666/93.

  B. CERTO.

  Conforme art. 25, III, Lei 8.666/93.

  C. ERRADO.

  Conforme art. 25, III, Lei 8.666/93.

  D. ERRADO.

  Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  E. ERRADO.

  Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 873298

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial

Em 31/12/X5, o patrimônio líquido da empresa Y apresentava saldo de R$560.000,00. Assinale a opção que corresponde ao aumento do ativo imobilizado dessa empresa.

• A. Contração de empréstimo.
  
• B. Compra de um prédio usado.
  
• C. Integralização de capital.
  
• D. Pagamento de dívidas em dinheiro.
  
• E. Recebimento de duplicatas com juros.
  

Gabarito: B

Comentários

• Ativo
          Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
       
    IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
• Alternativa correta letra B.
  
   No caso da alternativa A seria um aumento no passivo circulante. Na C seria um aumento de patrimônio líquido. Na D seria uma diminuição do ativo circulante disponível junta a uma diminuição do passivo circulante. Na E seria um aumento do ativo circulante disponível.

Questão 873301

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

Assinale a opção que apresenta a função do livro contábil denominado Diário.

• A. Demonstrar de forma resumida a variação do patrimônio.
  
• B. Indicar o lucro bruto do período.
  
• C. Informar os ajustes de exercícios anteriores.
  
• D. Registrar as ocorrências disciplinares de funcionários.
  
• E. Registrar todas as operações da empresa na ordem em que ocorrem.
  

Gabarito: E

Comentários

• No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais.
  
  fonte:http://www.portaldecontabilidade.com.br/obrigacoes/livrodiario.htm

• O livro Diário é um livro contábil obrigatório pela legislação comercial, e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome. Estava previsto no artigo 11 docódigo comercial brasileiro de 1850 e pelo decreto lei de 468/1969, matéria que agora está sob a égide do Novo Código Civil, Livro II da Parte Especial - Direito da Empresa.

Questão 873304

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais

O método das partidas dobradas prevê que cada registro de crédito deve ter, em contrapartida, um registro de débito e vice-versa. A respeito desse método, assinale a opção correta.

• A. Quando um fornecedor é pago, registra-se esse fato diminutivo com um débito na conta “Despesas com fornecedores” e um crédito na conta “Caixa”.
  
• B. Quando se compra um veículo, registra-se esse fato modificativo com um débito na conta “Patrimônio líquido” e um crédito na conta “Bens imóveis”.
  
• C. Quando se assume uma dívida, registra-se essa obrigação com um débito na conta “Bancos conta movimento” e um crédito na conta “Despesas financeiras”.
  
• D. Quando a matéria-prima é comprada à vista, registra- se esse fato evolutivo com um crédito na conta “Despesas com fornecedores” e um débito na conta “Duplicatas a pagar”.
  
• E. Quando uma dívida de empréstimos é paga, esse fato é registrado com um débito na conta “Depreciação acumulada” e um crédito na conta “Bancos conta movimento”.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) Quando um fornecedor é pago, registra-se esse fato diminutivo com um débito na conta “Despesas com fornecedores” e um crédito na conta “Caixa”.
  
  CERTO!
  D: Despesas com fornecedores
  C: Caixa
  
  b) Quando se compra um veículo, registra-se esse fato modificativo com um débito na conta “Patrimônio líquido” e um crédito na conta “Bens imóveis”.
  
  Débito em conta de imobilizado (se for utilizado pela empresa nas suas atividades fins)
  
  c) Quando se assume uma dívida, registra-se essa obrigação com um débito na conta “Bancos conta movimento” e um crédito na conta “Despesas financeiras”. 
  
  A depender da dívida, se credita uma conta despesa no passivo e debita  a despesa na DRE. (Princípio da competência)
  
  d) Quando a matéria-prima é comprada à vista, registra- se esse fato evolutivo com um crédito na conta “Despesas com fornecedores” e um débito na conta “Duplicatas a pagar”.
  
  Debita a conta de estoques e credita o caixa.
  
  e) Quando uma dívida de empréstimos é paga, esse fato é registrado com um débito na conta “Depreciação acumulada” e um crédito na conta “Bancos conta movimento”. 
  
  Débito na conta de Empréstimos e crédito na conta de caixa ou bancos..
• Despesa com fornecedores ???? Conta de Resultado ???
  
  O correto seria
  
  D - Fornecedores (Conta de Passivo)
  C-  Caixa
  
  Neste caso a "MENOS ERRADA" é a alternativa A
• Questão passível de anulação, tendo em vista que não apresenta nenhuma alternativa correta. Concordo com  PJ Luna , o lançamento contábil a débito de despesa com fornecedores não existe! A baixa na conta FORNECEDORES A PG se dá pelo seguinte lançamento:
  
  D - Fornecedores ( PASSIVO CIRCULANTE)
  C - Caixa /  Bancos (ATIVO CIRCULANTE)
  
  Sendo assim, a alternativa "a" seria a que mais se aproxima da verdade, no entanto, pelo erro de redação deve ser anulada.
• Despesas com fornecedores - uma conta da DRE.
  
  O que está acontecendo é: Pagamento em dinheiro para um fornecedor.
  
  Despesas com Fonecedores (DRE)
  a Caixa (Ativo Circulante)
  
  
  
  
  
• A afirmativa "a" não poderia ser considerada correta pois o pagamento de um fornecedor não é um fato modificativo. Ele é permutativo!
  
  a) Quando um fornecedor é pago, registra-se esse fato diminutivo com um débito na conta “Despesas com fornecedores” e um crédito na conta “Caixa”.
  
  Essa questão é muuuuuito anulável!
• Caraca, que questão foi essa?
  Fato diminutivo com um débito na conta "Despesas com fonecedores" !?
  Caraca ...
• Questão assombrosa!!! Reinventou a contabilidade. TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO ERRADAS! Não sei porque não pediram anulação na época.

• Questão muito mal formulada. Pagamento de fornecedores não é fato modificativo nem aqui nem na China, é fato permutativo.

• Não existe a conta " Despesa com Fornecedores". É, apenas, "Fornecedores", conta de passivo. 

• O método das partidas dobradas pressupõe a igualdade entre valores a débito e crédito nas contas correspondentes. Além disso devemos perceber se o fato é permutativo (quando não há alteração do Patrimônio Líquido) ou modificativo (quando há alteração do PL, podendo ser aumentativo deste ou diminutivo deste). Como dica podemos notar que em todos os fatos modificativos há a presença de contas de resultado, ou seja, de receitas ou despesas e nos permutativos apenas contas patrimoniais. Desta forma podemos notar que as opções b, c, d e e erram por identificarem de forma equivocada ou o fato ou a movimento da conta. O lançamento correto então está na letra A.
  
  RESPOSTA: (A)

• Pela apostila do GranCursos deu que a opção correta seria "E", já aqui no site "A". Fiquei na dúvida, marquei A de toda forma.

• se você errou ou não achou resposta correta, parabéns, está estudando certo!

• A questão A é a menos errada. De fato há um débito na conta fornecedores (ou despesas a fornecedores) e um crédito na conta Caixa (saída de recursos/dinheiro) diminuindo assim o dinheiro do Caixa.

  O problema foi dizer que seria um fato diminutivo. Não entendi porque seria um fato diminutivo.

Questão 873307

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

A cada encerramento de exercício as empresas emitem suas demonstrações contábeis. Acerca do balanço patrimonial, assinale a opção correta.

• A. Demonstra local, data, conta devedora, conta credora, histórico e valor dos lançamentos contábeis.
  
• B. É a demonstração que evidencia o patrimônio de uma empresa de forma quantitativa e qualitativa.
  
• C. Indica a formação e a utilização do capital social e das reservas da empresa.
  
• D. Informa o valor dos bens adquiridos nos últimos seis meses.
  
• E. Permite o controle da movimentação do patrimônio da empresa.
  

Gabarito: B

Comentários

• NBC T.3 – CONCEITO, CONTEÚDO, ESTRUTURA E NOMENCLATURA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

  Aprovada pela Resolução CFC 686/1990

  Nota: ver alterações ocorridas pela Resolução CFC 1.049/2005

  NBC T 3.2 – Do Balanço Patrimonial

  3.2.1 – Conceito

  3.2.1.1 – O balanço patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade.

• qualitativa o nome das contas, quantitativa o valor.

Questão 873310

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Notas Explicativas na Contabilidade Geral; Outras Demonstrações

Em relação às notas explicativas que complementam as demonstrações contábeis, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Indicam os investimentos relevantes em outras sociedades.

II – Informam as taxas de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.

III – Apresentam os ajustes de exercícios posteriores.

IV – Dão conhecimento do aumento de valor dos elementos do ativo decorrente de novas avaliações.

A sequência correta é:

• A. V, F, F, V.
  
• B. V, V, V, F.
  
• C. V, V, F, V.
  
• D. F, F, V, F.
  
• E. F, V, V, F.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6404, Art. 176
  § 5^o  As notas explicativas devem:
  I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;
  II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;
  III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e
  IV – indicar:
        a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
        b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);
          c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações   (art. 182, § 3^o );
        d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;
        e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
         f) o número, espécies e classes das ações do capital social;
        g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;
        h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1^o); e
         i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
  
  Gabarito: C

Questão 873313

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

Entre os lançamentos a seguir, assinale a opção que apresenta aquele que corresponde à venda à vista de um terreno de R$223.000,00.

• A. D – Banco
  C – Receita de capital
  
• B. D – Imóveis
  C – Empréstimos
  
• C. D – Imóveis
  C – Caixa
  
• D. D – Instalações
  C – Receita de capital
  
• E. D – Banco
  C – Imóveis
  

Gabarito: E

Comentários

• Como a venda foi à vista então poderá entrar em caixa ou banco conta movimento, portanto:
  
      Débito em caixa/banco conta movimento
      Crédito em imóveis
  
  ou
  
      caixa/banco conta movimento
  a  imóveis
  
  
  
• ola como vai tudo bem
  
  qualquer venda do imobilzado sendo a vista ou nao a  contabilizar em Receita do Imobilizado  segue abaixo
  
  D BANCO   / CAIXA 
  C Receita Imobilizado   - (RECEITA N OPERACIONAIS)     R$ 223.000,00
  
  
  D    alienação do imobilizado perda ou ganho    - receita nao operacional       R$ valor do bem  
  C     IMOVEIS
  
  
  a diferença entre o valor da Venda do Terreno e o valor contabil do Imobilizado será Lucro/ ou Prejuizo
  
  
  Abraços  
  
  
  Isaias  - SP
  
  
  
  
• Gabarito: E;
   
  Por ter ocorrido uma venda, o valor R$ 223.000,00 será acrescido ao banco e imóveis reduzirá no balanço patrimonial;
  D - Banco => Conta "Banco" é um bem, portanto um ativo, logo aumenta com Débito (D);
  C - Imóveis => Conta "Imóveis" é um bem, portanto um ativo, logo reduz com Credito (C);
• Eu acho que esse gabarito nao faz sentido, o valor que entrar no caixa
  é o valor da venda e a contra partida vai ser uma receita.
  A baixa do terreno vai ser dada como um custo.
  Mesmo porque como esta na questao esta estranho, o bem foi vendido pelo mesmo valor que estava no balanço,
  nao houve lucro, nao houve perda, e mesmo se fosse o caso deveria ter um registro no resultado creio eu.

Questão 873316

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

Assinale a opção que se refere a reserva de lucros.

• A. Ágio na emissão de ações.
  
• B. Alienação de bônus de subscrição.
  
• C. Depreciação acumulada.
  
• D. Lucros a realizar.
  
• E. Reavaliação.
  

Gabarito: D

Comentários

• Lei 6404
  
  Reserva de Lucros a Realizar
          Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
          § 1^o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
          I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
          II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
          § 2^o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
• LETRA D
  
  "LEGAL INCENTIVAR O FISCAL a ESTAr CONosco para REALIZAR e EXPANDIR os lucros."
  
  LEGAL -  RESERVA LEGAL 
  INCENTIVAR O FISCAL  -  RESERVA DE INCENTIVO FISCAL 
    ESTÁ - RESERVA ESTATUTÁRIA
  CON  - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
  REALIZAR - RESERVA DE LUCROS A REALIZAR
  EXPANDIR - RESERVA DE LUCROS PARA EXPANSÃO
  
  Fé!
• LETRA D
  
  a) Ágio na emissão de ações. -  RESERVA DE CAPITAL 
    b) Alienação de bônus de subscrição. -   RESERVA DE CAPITAL  
  c) Depreciação acumulada. -   CONTA REDUTORA DO ATIVO IMOBILIZADO
  d) Lucros a realizar - RESERVA DE LUCROS
    e) Reavaliação.  -   EXTINTA pela 11.638/07
  
  Fé!

Questão 873319

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

Contabilidade é a ciência que estuda, registra, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das empresas, utilizando técnicas específicas. Assinale a opção que apresenta tais técnicas contábeis.

• A. Balanços, auditoria, registro contábil e inventários.
  
• B. Balancetes, balanços, auditoria, escrituração e lançamentos.
  
• C. Demonstração de origem e aplicação de recursos, demonstração de resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e balanço patrimonial.
  
• D. Escrituração, demonstração, auditoria e análise de balanços.
  
• E. Inventários, balanços e livros contábeis Diário e Razão.
  

Gabarito: D

Comentários

• TÉCNICAS CONTÁBEIS
  1.ESCRITURAÇÃO
  2.DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
  3.ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
  4. AUDITORIA
  
  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/material/2009_1S/joao_imbassahy/icms_sp_auditoria_190109_joao.pdf
  
  Gabarito: D

• Visão Geral da Contabilidade

   

  1.     Ciência Social com metodologia própria;

  2.     Objeto é o Patrimônio;

  OBS.: Patrimônio= Bens+ Direito+ Obrigações

  3.     Objetivo: Orientação, controle e registro do patrimônio;

  4.     Finalidades: Controlar o patrimônio administrado, divulgar informações através das demonstrações contábeis para tomada de decisão.

  5.     Funções da contabilidade:

  a) administrativa: controle do patrimônio.

  b) Econômica: apuração do patrimônio.

  6.     Campo de aplicação da Contabilidade:

  Pessoas físicas ou jurídicas com ou sem finalidade lucrativa que possuam patrimônio (entidade ou aziendas) 

  OBS.: AZIENDA? É patrimônio em movimento, sob ação administrativa de uma PF/PJ.

  7.     Técnicas Contábeis:

  Escrituração==> Registro dos fatos contábeis;

  Elaboração das DC==> Apresenta os fatos ocorridos em determinado período;

  Análise das DC==>Interpreta fatos ocorridos para subsidiar a tomada de decisão;

  Auditória==>Aumenta o grau de confiança da DC;

  8.     Usuários da Informação Contábil:

  a) Internos: Administradores e funcionários;

  b) Externos: Investidores, fornecedores, bancos, governo, clientes, sindicatos ...

   

  OBS.: Quando a questão for omissa, os investidores serão internos. Porque basicamente os internos possuem poder decisório e os externos, não.

Questão 873322

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral

A Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa é de constituição facultativa para empresas que realizam vendas a prazo e que assumem o risco de eventuais perdas no recebimento de seus créditos. Em 31 de dezembro, a empresa X possui direitos a receber no valor de R$130.000,00 da empresa Y, que se encontra em dificuldades financeiras. Considerando que o crédito é recuperável, assinale a opção que apresenta o lançamento que a empresa X deve executar para constituir a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa.

• A. Débito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  Crédito – Provisão para devedores duvidosos   –R$130.000,00.
  
  
• B. Débito – Juros passivos – R$130.000,00.
  Crédito – Provisão para devedores duvidosos – R$130.000,00.
  
  
• C. Débito – Reserva para contingência – R$130.000,00.
  Crédito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  
  
• D. Débito – Duplicatas a receber – R$130.000,00.
  Crédito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  
  
• E. Débito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  Crédito – Bancos conta movimento – R$130.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• Tem alguma coisa errada ahê. Se a letra A é a correta cadê o crédito desse lançamento 
• As opções correta da prova são:
  
  (A) Débito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  Crédito – Provisão para devedores duvidosos – R$130.000,00.
  
  (B) Débito – Juros passivos – R$130.000,00.
  Crédito – Provisão para devedores duvidosos – R$130.000,00.
  
  (C) Débito – Reserva para contingência – R$130.000,00.
  Crédito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  
  (D) Débito – Duplicatas a receber – R$130.000,00.
  Crédito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  
  (E) Débito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00.
  Crédito – Bancos conta movimento – R$130.000,00.
  
  Sendo a resposta correta: A
• Problema de digitação. O correto seria:
  

  Débito – Despesas com devedores duvidosos – R$130.000,00. ( DRE )
  
  Crédito – Provisão com devedores duvidosos – R$130.000,00. ( Ativo - Retificadora )

  
  
  
• Po sacanagem...marquei a D por causa disso ! 
• Marquei a "B"... =/