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Prova NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado


ID
5526076
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ZIKA DO BEM: VÍRUS PODE AJUDAR A COMBATER TUMOR CEREBRAL


O Zika pode induzir que células cancerígenas

metabolizem digoxina, uma possível moléculachave

capaz de eliminar os fatores da doença.


    Uma nova descoberta feita por pesquisadores da Faculdade de Ciência Farmacêuticas da Universidade Estadual de Campinas (FCF-Unicamp) averiguou que o vírus Zika, agente infeccioso causador da microcefalia, pode ser uma alternativa para tratar glioblastoma, o tipo mais comum e agressivo de tumor cerebral. 

    Em 2016, a microcefalia repercutiu como um dos maiores riscos para gestantes no Brasil. A doença acometia os bebês recém-nascidos cujas mães tivessem sido infectadas pelo Zika, vírus que ataca as células que darão origem ao córtex cerebral do feto, dificultando o crescimento natural da região da cabeça do bebê.

    Observando que o vírus era capaz de destruir e alterar células do cérebro, os pesquisadores decidiram testar qual seria o efeito desse mesmo agente infeccioso em células de tumor cerebral. Assim, eles decidiram induzir uma infecção do Zika em células humanas de glioblastoma maligno. Os cientistas então coletaram imagens microscópicas 24 horas e 48 horas das células após o acontecimento.

    Nas primeiras 24 horas, as células de glioblastoma apresentaram alterações metabólicas leves, tornando-se redondas, inchadas e formando sincícios (células multinucleadas). Passadas outras 24 horas, as mudanças foram ainda maiores: mais células mostraram-se redondas, inchadas, com mais sincícios e com perda pronunciada de integridade celular, o que é um prenúncio de morte celular. Ou seja, após 48 horas da infecção, a morfologia das células estava alterada quase que totalmente.

    Para entender o fator responsável por alterar a morfologia das células, os pesquisadores brasileiros se dedicaram a analisar os principais compostos produzidos durante a infecção. A partir de técnicas de espectrometria de massa e ionização por dessorção a laser, eles descobriram que as células cerebrais tinham produzido glicosídeos cardíacos, especialmente a digoxina. 

    Em trabalhos realizados no exterior, a digoxina aparece associada a uma diminuição da taxa de multiplicação e como fator de morte de células de câncer de melanoma, de mama e de neuroblastoma.

    Com esse resultado, os cientistas averiguaram que o Zika pode induzir as células de glioblastoma a metabolizarem digoxina, a qual talvez seja a molécula-chave capaz de eliminar os fatores cancerígenos.

    Essa descoberta fez com que o grupo afirmasse que o Zika, quando geneticamente modificado — ou seja, eliminados seus fatores de infecção e contendo apenas suas partículas virais capazes de sintetizar digoxina — pode se tornar uma alternativa ao tratamento do câncer cerebral.

Texto adaptado de Redação Galileu. Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2018/01/zika-do-

bem-virus-pode-ajudar-combater-tumor-cerebral.html

Após a leitura do texto é possível depreender, exceto:

Alternativas

ID
5526079
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ZIKA DO BEM: VÍRUS PODE AJUDAR A COMBATER TUMOR CEREBRAL


O Zika pode induzir que células cancerígenas

metabolizem digoxina, uma possível moléculachave

capaz de eliminar os fatores da doença.


    Uma nova descoberta feita por pesquisadores da Faculdade de Ciência Farmacêuticas da Universidade Estadual de Campinas (FCF-Unicamp) averiguou que o vírus Zika, agente infeccioso causador da microcefalia, pode ser uma alternativa para tratar glioblastoma, o tipo mais comum e agressivo de tumor cerebral. 

    Em 2016, a microcefalia repercutiu como um dos maiores riscos para gestantes no Brasil. A doença acometia os bebês recém-nascidos cujas mães tivessem sido infectadas pelo Zika, vírus que ataca as células que darão origem ao córtex cerebral do feto, dificultando o crescimento natural da região da cabeça do bebê.

    Observando que o vírus era capaz de destruir e alterar células do cérebro, os pesquisadores decidiram testar qual seria o efeito desse mesmo agente infeccioso em células de tumor cerebral. Assim, eles decidiram induzir uma infecção do Zika em células humanas de glioblastoma maligno. Os cientistas então coletaram imagens microscópicas 24 horas e 48 horas das células após o acontecimento.

    Nas primeiras 24 horas, as células de glioblastoma apresentaram alterações metabólicas leves, tornando-se redondas, inchadas e formando sincícios (células multinucleadas). Passadas outras 24 horas, as mudanças foram ainda maiores: mais células mostraram-se redondas, inchadas, com mais sincícios e com perda pronunciada de integridade celular, o que é um prenúncio de morte celular. Ou seja, após 48 horas da infecção, a morfologia das células estava alterada quase que totalmente.

    Para entender o fator responsável por alterar a morfologia das células, os pesquisadores brasileiros se dedicaram a analisar os principais compostos produzidos durante a infecção. A partir de técnicas de espectrometria de massa e ionização por dessorção a laser, eles descobriram que as células cerebrais tinham produzido glicosídeos cardíacos, especialmente a digoxina. 

    Em trabalhos realizados no exterior, a digoxina aparece associada a uma diminuição da taxa de multiplicação e como fator de morte de células de câncer de melanoma, de mama e de neuroblastoma.

    Com esse resultado, os cientistas averiguaram que o Zika pode induzir as células de glioblastoma a metabolizarem digoxina, a qual talvez seja a molécula-chave capaz de eliminar os fatores cancerígenos.

    Essa descoberta fez com que o grupo afirmasse que o Zika, quando geneticamente modificado — ou seja, eliminados seus fatores de infecção e contendo apenas suas partículas virais capazes de sintetizar digoxina — pode se tornar uma alternativa ao tratamento do câncer cerebral.

Texto adaptado de Redação Galileu. Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2018/01/zika-do-

bem-virus-pode-ajudar-combater-tumor-cerebral.html

Segundo o texto, o vírus Zika pode se tornar uma alternativa de tratamento para o câncer cerebral por: 

Alternativas

ID
5526085
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

O uso de uma língua com frequência origina erros e dúvidas, que ocorrem por diversos motivos: troca de letras, pontuação, acentuação, regência, etc. Assim, considerando as regras do Acordo Ortográfico vigentes no Brasil, analise as assertivas abaixo, indicando em qual das alternativas, todas as normas foram corretamente utilizadas:

Alternativas

ID
5526088
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

Uma grande maioria de pessoas apresenta dificuldade na identificação de palavras com hiato porque hiatos são frequentemente confundidos com ditongos crescentes. Assim, nas assertivas abaixo identifique qual alternativa apresenta o encontro de duas vogais numa palavra, sem que estas estejam na mesma sílaba, mas sim em sílabas diferentes:

Alternativas

ID
5526094
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática

Para a questão de matemática considere 4 casas após a vírgula para o respectivo cálculo, quando este for necessário: 

Indique a assertiva que representa 1/3 (um terço) da média dos números abaixo:


15 | 19 | 22 | 26 | 29 | 33 

Alternativas

ID
5526100
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para a questão de matemática considere 4 casas após a vírgula para o respectivo cálculo, quando este for necessário: 

Sabendo que o botijão de gás custava R$ 60,00 em agosto de 2017 e este sofreu um reajuste de 15% em setembro de 2017 e um novo reajuste de 10% em dezembro de 2017. Agora no início de fevereiro de 2018 foi anunciado uma redução de 10% em seu valor. Considerando este histórico, qual é o valor atual do botijão de gás? 

Alternativas
Comentários
  • 60+15%=69

    69+10%=75,9

    75,9-10%=68,31


ID
5526103
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para a questão de matemática considere 4 casas após a vírgula para o respectivo cálculo, quando este for necessário: 

Indique nas assertivas abaixo, aquela em que ao dividirmos por 4, temos como resultado um número primo:

Alternativas
Comentários
  • 92/4=23 ----> Números primos só têm dois divisores. 1 e ele mesmo.
  • Alternativa: A

    Números primos: 2,3,5,7,11,13,17,19,23,29,31,37,41,43,47,53,59,61,67,71,73,79,83,89,97

  • 92 dividido por 4 é igual a 23 => 23 é um numero primo


ID
5526109
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em termos gerais, nos aplicativos Windows, qual é a função da combinação de teclas:


Alt + F4

Alternativas
Comentários
  • GAB-C

    Fechar o aplicativo.

    AO PRESSIONAR A TECLA + F4, VOCÊ PODERÁ DESLIGAR SEU NOT MAIS RÁPIDO, E SEM PRECISAR IR NO BOTÃO DO WINDOWS.

    ESTUDE, ENQUANTO OUTROS ESTÃO INDO PARA O SÍTIO PASSAR O FINAL DE SEMANA. POIS DIZEM QUE JÁ ESTUDARAM DURANTE A SEMANA. PIRIIM PIM PIM.

  • testa ai agora e saia do qc kkkk


ID
5526112
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ainda considerando o Microsoft Word, na sua versão 2016, configuração padrão Português Brasil, qual é a melhor descrição para a função do “Pincel de Formatação”:

Alternativas
Comentários
  • GAB-D

    Tem como função aplicar a aparência de um texto selecionado em outro conteúdo no documento.

    ELE COPIA A FORMATAÇÃO DE UM TEXTO E APLICA EM OUTRA PALAVRA QUE VOCÊ SELECIONOU.

    ESTUDE, ENQUANTO OUTROS ARRUMAM AS COISAS PARA IREM PARA A FAZENDA. POIS DIZEM QUE ESTÃO MUITO CANSADOS. PIRIM PIM PPIIM.

  • GABARITO - D

    O pincel de formatação permite-lhe copiar toda a formatação de um objeto e aplicá-la a outro objeto.

    Atalho: Ctrl   +   Shift + (C ou V)

  • LETRA D).

    Apenas para servir de alerta: o pincel de formatação, mesmo havendo a função de copiar e colar FORMATAÇÕES, não copia texto, apenas a formatação adotada neste.


ID
5526115
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dos navegadores de internet abaixo listados, indique aquele que é considerado o navegador padrão do Windows 10, sendo desenvolvido pela Microsoft: 

Alternativas
Comentários
  • GAB-A

    Edge.

    NAVEGADOR PADRÃO----- EDGE

    ASSISTENTE VIRTUAL ----CORTANA

    HOJE É SEXTA FEIRA, DIA DE BEBER E SAI NA POHADA COM O PROFESSOR DE FÍSICA.

    EU VOU CONTINUAR ESTUDANDO. BOA SORTE PARA VOCÊS!!!

  • Fala meu aluno(a)!

    Gabarito: LETRA A.

    O que é O Microsoft Edge?

    R. é o navegador recomendado para Windows 10 e já está instalado em seu computador.

    Quais as vantagens do Microsoft Edge?

    R. Com a promessa de proteger os dados do usuário na internet, o Edge também é um navegador com um olhar especial para recursos de privacidade. O de maior destaque é um filtro que evita o rastreamento do usuário enquanto ele estiver navegando na web.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!


ID
5526121
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Recentemente o presidente Michel Temer discursou no Fórum Econômico Mundial, onde anualmente são tratadas sérias discussões sobre economia e política internacional, que se apresentam resumidas no relatório Riscos Globais em 2018, onde são mencionados conflitos locais, terremotos, altas e baixas nos preços da energia e bolhas nos mercados, que poderiam afetar o bem-estar da população mundial. O evento ocorreu:

Alternativas
Comentários
  • GAB-C

    Em Davos, na Suíça.

    MICHEL TEMER SERÁ PRESO NO FUTURO.

    FALTANDO 180 DIAS PARA ACABAR SEU MANDATO.


ID
5526124
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em evidência na mídia nacional, nas últimas semanas, causando enormes filas nos postos de saúde para a vacinação, principalmente da região sudeste do Brasil, é transmitida por mosquitos, em áreas urbanas ou silvestres. Estamos falando:

Alternativas
Comentários
  • GAB-A

    Da Febre Amarela. 

    EM 2020 IRÁ SURGIR UMA SUPOSTA PANDEMIA. COMEÇARA NA CHINA, ELA RECEBERÁ NOME DE COVD-19.

    ELA IRÁ PARAR O MUNDO.


ID
5526127
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Há poucos dias, por unanimidade, o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em segunda instância, a 12 anos e um mês de prisão, por supostos crimes cometidos em sua gestão. Qual foi o órgão responsável por este julgamento?

Alternativas
Comentários
  • STJ - Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada

    STF - Compete ao STF julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro.

    TSE - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional. ... O TSE exerce ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.

    TRF4 - Nos termos da Constituição Federal, o TRF-4 possui competência para julgar recursos contra decisões proferidas por juízes federais de primeira instância em litígios que envolvam a União Federal, além de decisões que envolvam matéria previdenciária e execuções fiscais.

  • GAB-D

     A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (27/11), por unanimidade, a condenação do ex-presidente......


ID
5526130
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2018 será realizada a Copa do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA. Qual será o país sede?

Alternativas
Comentários
  • RUSSIA

    EU ESTAVA LÁ


ID
5526133
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Lagoa Vermelha/RS estabelece que:


I. As taxas instituídas poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, ou ser calculadas em função do capital de pessoas jurídicas ou de empresas em nome individual.

II. As ações e serviços públicos municipais de saúde constituem-se em um sistema único, no âmbito do município, e podem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada.

III. O saneamento básico, considerado como atividade preventiva das ações de saúde, é serviço público essencial e poderá ser prestado diretamente por terceiros, mediante concessão ou permissão, na forma da lei.


Apenas está correto o que se afirma em:

Alternativas

ID
5526136
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, exceto:

Alternativas

ID
5526139
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o que estabelece o artigo 3º do Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, Cargo Público é: 

Alternativas

ID
5526142
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando o que estabelece o Artigo 8º do Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, são formas de provimento de cargo público, exceto: 

Alternativas

ID
5526145
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando ainda as formas de provimento de cargos públicos estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, analise o que se afirma abaixo:


I. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

II. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

III. Readaptação é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
5526148
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme expresso no Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993 ao Servidor Público é proibido:

Alternativas

ID
5526151
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

Alternativas
Comentários
  • art 5º parágrafo 3º

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Vejamos:

    “Art. 5º, §3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

    No Direito brasileiro há a chamada “tripla hierarquia dos Tratados Internacionais”.

    1. Os que versarem sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, §3º). Como, por exemplo, a Convenção sobre os direitos de pessoa com deficiência.

    2. Aqueles que versarem sobre direitos humanos, mas forem apenas aprovados pelo procedimento ordinário, aprovados por maioria simples, possuem status supralegal, estando em uma posição entre as leis e a Constituição. Como, por exemplo, Pacto de São José da Costa Rica.

    3. Aqueles que não versarem sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.

    Desta forma:

    A. CERTO. Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • De acordo com a CF/88: art 5°- § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

  • Vai aprender a escrever direito, Banca!


ID
5526154
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Avalie as opções abaixo em relação à competência sobre sua instituição:


I. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

II. Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

III. Imposto sobre a propriedade territorial urbana.


É correto afirmar que são de competência municipal apenas as opções:  

Alternativas
Comentários
  • CF/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.


ID
5526157
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção: 

Alternativas
Comentários
  • a) Não é remiÇão, mas remiSSão;

    b) Moratória é causa de suspensão;

    c) CORRETA;

    d) Errada.

  • CTN - Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

           I - o pagamento;

           II - a compensação;

           III - a transação;

           IV - remissão; ( sem "Ç")

           V - a prescrição e a decadência;

           VI - a conversão de depósito em renda;

           VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

           VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

           IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

           X - a decisão judicial passada em julgado.

           XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  • Atenção:

    remição - a cessação da obrigação é conquistada pelo devedor por meio de pagamento. (perdão oneroso)

    remissão - perdão por por liberalidade do credor (perdão por compaixão sem nenhum ônus)


ID
5526160
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Avalie as assertivas abaixo em relação à gratuidade (justiça gratuita) e assistência judiciária e indique a opção correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: (B)

    ___

    (CPC) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    (...)

    § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    ___

    Comentário pessoal: achei a questão imprecisa tecnicamente, eis que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC).

  • que????????????????

  • Justiça gratuita: trata da dispensa das despesas processuais e extraprocessuais, desde que as últimas sejam necessárias para o andamento do processo.

    Assistência judiciária: engloba o serviço gratuito de representação, em juízo, da parte que requer e tem deferida a citada assistência.

    Eu errei a questão porque pensei que a declaração tinha que ser feita pela pessoa física, mas se esta possui um advogado, então cabe a ele a declarar também. (Opinião minha).

  • MENTIRA!!!!!!!!Para ter direito a gratuidade de justiça basta a declaração do advogado na petição inicial. 

    Por experiência própria se só pedir na Inicial e não juntar Declaração de pobreza + comprovante de renda, não leva.

  • MENTIRA!!!!!!!!Para ter direito a gratuidade de justiça basta a declaração do advogado na petição inicial. 

    Por experiência própria se só pedir na Inicial e não juntar Declaração de pobreza + comprovante de renda, não leva.

  • Claramente essa questão deveria ser anulada. O gabarito nunca, jamais, em hipótese alguma deveria ser a letra B. Não há resposta correta.


ID
5526163
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, através do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como _______________ a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Indique qual das assertivas abaixo completa corretamente a lacuna apresentada no enunciado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A)

    LRF

    Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II- empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.


ID
5526166
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias:


I. A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e/ou de doação cabe ao estado onde se situa o bem imóvel.

II. As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.

III. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.


Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    ITEM I (CORRETO): CF/88: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

    § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

    ITEM II (FALSO): CTN:  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    ITEM III (FALSO): CF/88: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

    100% = art. 153, §4º, III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.   

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Direito Tributário. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    § 1º O imposto previsto no inciso I:

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.”   

    II. ERRADO.

    “Art. 81, CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

    III. ERRADO.

    “Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios:

    II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.”

    “Art. 153, § 4º, III, CF. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.”

    Desta forma:

    A. CERTO. Somente a afirmativa I está correta.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
5526169
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente deverá indicar, obrigatoriamente:


I. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outro.

II. A origem e a natureza do crédito, mencionado, preferencialmente, a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita.


Assinale a alternativa correta:  

Alternativas

ID
5526172
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em uma sentença transitada em julgado, quando for ilíquida e tiver necessidade de se alegar e provar fato novo, qual o procedimento deverá ser realizado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 509 do CPC. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

    I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

    II - pelo procedimento comum(antes chamada de liquidação por artigos pelo CPC/1973), quando houver necessidade de alegar e provar fato novo

    Gabarito letra C.

  • a alternativa considerada correta confunde, pois faz alusão à liquidação "por artigos" do código de 1973, que nem existe mais.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o procedimento a ser realizado, quando a sentença for ilíquida e tiver necessidade de se alegar e provar fato novo. Vejamos:

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 509, CPC, que preceitua:

    Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

    I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

    II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

    Portanto, quando a sentença for ilíquida e tiver necessidade de se alegar e provar fato novo, será necessária liquidação pelo procedimento comum, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C


ID
5526175
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Avalie as afirmativas abaixo em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública delineados no Código Penal:


I. Peculato é quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

II. Concussão ocorre quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Advocacia Administrativa ocorre quando o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GAb: B

    Peculato

     Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  • Peculato é quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

  • GABARITO - B

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    CONCUSSÃO  Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

    CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

    CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

    CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

    DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

    EXCESSO DE EXAÇÃO  Exigir tributo indevido de forma vexatória

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

    FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

    FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

    FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

    PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO  Desviar em proveito próprio ou de 3°

    PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

    PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

    PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

    PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

    TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

    Fonte: Colegas do QC.

  • I. ERRADO - Peculato é quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. TRATA-SE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

    II. CORRETO - Concussão ocorre quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    III. ERRADO - Advocacia Administrativa ocorre quando o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. TRATA-SE DO CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA.

    .

    .

    .

    GABARITO ''B''

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, analisemos os itens:

    I- INCORRETO. A conduta descrita é de corrupção passiva (art. 317 do CP), o crime de peculato se dá quando se apropria o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é o chamado peculato-apropriação, previsto no art. 312, caput do CP.

    II- CORRETO. De fato, a concussão se dá quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (art. 316, caput, do CP).

    III- INCORRETO. A conduta descrita se amolda ao crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP), a advocacia administrativa ocorre quando o funcionário patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
  • Nos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sempre temos que nos atentar o VERBO.

    I. Peculato é quando o funcionário público APROPRIA-SE .......

    II. Concussão ocorre quando o funcionário público EXIGE .....

    III. Advocacia Administrativa ocorre quando o funcionário PATROCINA ......

  • Se souber a I mata a questão.


ID
5526178
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Novo Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  • E os pródigo,os ébrios habituais e os viciados.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às pessoas absolutamente incapazes. Vejamos:

    a) Os menores de 16 anos.  

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Inteligência do art. 3º, CC: Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

    b) Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

    Errado. Trata-se de pessoa relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, I, CC: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    c)  Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

    Errado. Trata-se de pessoa relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, CC: Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

    d) Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

    Errado. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi sancionado no ano de 2015, representou um grande avanço da legislação. Agora, a pessoa com deficiência é plenamente capaz. Nesse sentido é o art. 6º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

    Gabarito: A

  • Nas alterações feitas no CC, apenas o menor de 16 anos é considerado absolutamente incapaz.


ID
5526181
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sob a ótica da Lei 8666/93, a licitação será inexigível quando: 

Alternativas
Comentários
  • Preventivo e Genético não são complementos nominais, lembre-se que CN sempre vem preposicionado, logo são ADN, pois caracterizam o substantivo o principio (artigo "O" + substantivo "Princípio"), um código (artigo indefinido "Um" + substantivo "Código").

  • letra c

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial.

    III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente, importante fazermos menção à nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a que a fundamenta ainda é a 8.666/93. Assim:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Desta forma:

    A. ERRADO.

    “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.”

    B. ERRADO.

    “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.”

    Aqui se trata do que a doutrina costuma chamar de licitação deserta. Apesar de o Poder Público ter lançado o instrumento convocatório, nenhum interessado aparece para se inscrever no certame.

    C. CERTO.

    Conforme explicação supra.

    D. ERRADO.

    Sem previsão legal.

    Gabarito: Alternativa C.


ID
5526184
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A qual órgão compete realizar o controle de constitucionalidade difuso? 

Alternativas
Comentários
  • a questão não tem resposta, já que o CNJ, embora seja um órgão do Judiciário, não realiza controle difuso de constitucionalidade, por não possuir função jurisdicional. QUESTÃO NULA.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe e a doutrina entende sobre controle de constitucionalidade.

    A- Correta. Segundo Marcelo Novelino (2016), “o controle difuso (aberto) pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. A finalidade principal do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos. Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação da decisão, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida inclusive de ofício, ou seja, sem provocação das partes. Sua análise ocorre na fundamentação da decisão, de forma incidental (incidenter tantum), como questão prejudicial de mérito. O órgão jurisdicional não a declara no dispositivo, tão somente a reconhece por afastar sua aplicação no caso concreto”.

    B- Incorreta. Vide alternativa A.

    C- Incorreta. Vide alternativa A.

    D- Incorreta. Vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

    Referência:

    NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 173.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe e a doutrina entende sobre controle de constitucionalidade.

    A- Correta. Segundo Marcelo Novelino (2016), “o controle difuso (aberto) pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. A finalidade principal do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos. Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação da decisão, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida inclusive de ofício, ou seja, sem provocação das partes. Sua análise ocorre na fundamentação da decisão, de forma incidental (incidenter tantum), como questão prejudicial de mérito. O órgão jurisdicional não a declara no dispositivo, tão somente a reconhece por afastar sua aplicação no caso concreto”.

    B- Incorreta. Vide alternativa A.

    C- Incorreta. Vide alternativa A.

    D- Incorreta. Vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

    Referência:

    NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 173.


ID
5526187
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando o Capítulo II, dos Atos de Improbidade Administrativa, analise o que se afirma abaixo:


I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado.

III. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.


Assinale a alternativa correta:  

Alternativas
Comentários
  • A pegadinha ai está na palavra INFERIOR

    Correta nesse caso e SUPERIOR

  • bastava saber que a assertiva II estava errada :)

  • Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado. ( correto é a valor superior ao de mercado).


ID
5526190
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em relação aos embargos à execução contra a fazenda pública, existe excesso de execução, exceto quando:

Alternativas
Comentários
  • A unica opção que não se enquadra ao rol do art. 917, §2º é a alternativa A.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao excesso de execução. Vejamos:

    a) Da nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de matéria a ser arguida pela Fazenda Pública, em sede de impugnação à execução. Inteligência do art. 535, I, CPC:  Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    b) O credor pleiteia quantia superior à do título. 

    Correto. Trata-se de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 2º, I, CPC: Art. 917, § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

    c) O credor não provar que a condição se realizou.

    Correto. Trata-se de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 2º, V, CPC: Art. 917, § 2º Há excesso de execução quando: V - o exequente não prova que a condição se realizou.

    d) O credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento do devedor. 

    Correto. Trata-se de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 2º, IV, CPC: Art. 917, § 2º Há excesso de execução quando: IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

    Gabarito: A


ID
5526193
Banca
NBS
Órgão
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8906/1994) em seu Art. 30, são impedidos de exercer a advocacia:

Alternativas
Comentários
  • Militar é incompatível!! art. 28, VI, do EOAB.

  • Incompatibilidade é diferente de impedimento...

  • ALTERNATIVA CORRETA: D

    Art. 30, Lei 8.906/94. São impedidos de exercer a advocacia:

    I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

    Vale ressaltar que o IMPEDIMENTO determina apenas a proibição parcial do exercício da advocacia, ao contrário da incompatibilidade, que determina a proibição total desta.

    Assim, a advocacia é INCOMPATÍVEL, mesmo em causa própria, com:

    1. militares de qualquer natureza, na ativa;

    2. ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos de Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

    3. os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

  • incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

    • São impedidos de exercer a advocacia:

    A) os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

    b) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    • A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

    a) chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

    b) membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; 

    c) ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

    d) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

    e) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

    f) militares de qualquer natureza, na ativa;

    g) ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

    h) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

    A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

    Não se incluem nessas hipóteses os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

    Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.