A questão exige conhecimento acerca da associação sindical ou profissional e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Errado. A lei não pode exigir autorização do Estado para a função de sindicato. Além disso, é proibida a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical, nos termos do art. 8º, I, CF: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 8º, II, CF: Art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões
judiciais ou administrativas.
Errado. Observe que banca trocou "exceto" por "inclusive", haja vista que ao sindicato também compete a defesa dos direitos em questões judiciais ou administrativas, conforme se vê no art. 8º, III, CF: Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
d) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Errado. A participação não é facultativa, mas, sim, obrigatória, conforme se vê no art. 8º, VI, CF: Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
e) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.
Errado. O aposentado filiado também tem direito de ser votado. Aplicação do art. 8º, VII, CF: Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
Gabarito: B
GABARITO: B
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
a) ERRADO: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
b) CERTO: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
c) ERRADO: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
d) ERRADO: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
e) ERRADO: VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;