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Prova FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria


ID
2762089
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

As opções a seguir mostram informações do texto que indicam imprecisão, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • A Há cerca de 15 anos”. B “... a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares”. C “Afirma que a regeneração de mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares”. D “... foi uma estimativa de que existiam ‘umas cem praças’ ”. E“...e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro”.

    GABARITO (E) todas as outras alternativas os verbo esta


  • Gabarito: E


    Todas as outras opções apresentam expressões ou palavras que denotam imprecisão, tais como 'Há cerca de', 'teria sido', 'teria alcançado', 'estimativa de...'


    A letra E faz uma espécie de questionamento, mas não mostra dados imprecisos.



    Rumo à nomeação!

  • Quero aqui deixar meu agradecimento aos colegas. Graças aos ensinamentos e dicas dos colegas tenho conseguido melhorar meu desempenho em português da FGV. Terminei de fazer as 14 questões dessa prova e errei 4. Estou muito feliz.

    Muito obrigado pessoal. Gratidão. E que vocês tenham sucesso e sejam nomeados.

  • As vezes eu acho que não tem comentários de professores do QCONCURSOS para questões da FGV, pq nem eles sabem a resposta. Só acho...

    Obrigado aos colegas pela ajuda em comentar.

  • Gabarito: e

    --

    Comentando a letra b e c.

    O futuro do pretérito do indicativo serve para indicar ideias futuras que não se sabe se acontecerá ou não. Esse tempo verbal é marcado pela possibilidade.

    B) “... a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares”.

    C) “Afirma que a regeneração de mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares”.

    "Teria sido" e "teria alcançado" estão conjugados no futuro do pretérito. Logo, indicam incerteza sobre o futuro.

  • Só para complementar o comentário dos colegas.

    O futuro do pretérito (teria sido, seria alcançado), embora seja um tempo do modo indicativo, expressa fato incerto, duvidoso, hipotético ou dependente de condição, por isso seu uso é associado com estruturas condicionais ou hipotéticas.

  • GAB: E Elimine verbos que indicam quantidade aproximada e artigos indefinidos


ID
2762092
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

“Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam ‘umas cem praças’.”
O segmento “o máximo que conseguiram” mostra

Alternativas
Comentários
  • A) um erro implícito na pesquisa realizada. Não houve uma pesquisa e sim uma estimativa "Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”.


    B)(GABARITO)que os dados estavam bem abaixo da expectativa.


    "Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense."


  • leitura do texto essencial para responder esta questao

  • Cláudia B 

    Entendi a ironia.

  • "...Os pesquisadores buscaram o DADO junto a órgãos públicos...o máximo que conseguiram foi...umas cem praças..."

    GABARITO = (B), Pois estimava-se que os DADOS fossem altos

  • Gabarito B. Mas fiquei em dúvida com a "E" e resolvi assim:

    B. Gabarito. "o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam ‘umas cem praças’". -> "o máximo" demonstra que apesar do esforço, o resultado não foi o esperado. A utilização do "umas" demonstra a possível imprecisão dos dados obtidos e, portanto, que provavelmente estavam abaixo da expectativa.

    E. Errada. "Protocolo para cá, ofício para lá" -> esta parte indica que o cidadão brasileiro precisa esforçar-se, pois é aqui que o texto demostra a dificuldade em obter a informação.


ID
2762095
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

“...precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro.”
A forma verbal havia pode ser adequadamente substituída por

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

    VERBO HAVER ( sentido de existir, acontecer, tempo transcorrido) - é impessoal ( sem sujeito), mas tem complemento verbal ( objeto direto)

    VERBO EXISTIR : é intransitivo, mas tem sujeito.

     

    SUBSTITUINDO POR EXISTIR

     

    quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro.

    quantos metros quadrados de praças e áreas verdes EXISTIAM em cada bairro.

     

    A) podiam haver -> PODIA HAVER

    B) DEVIAM existir

    c) existiam

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

  • Caí feito uma pata choca

  •  a) podiam haver               [podia haver]

     b) devia existir                 [deviam existir]

     c) existia                         [existiam]

     d) devia haver                 GABARITO!

     e) eram possível haver     [era possível haver]

  • Verbo 'haver' como verbo principal numa locução transmite sua impessoalidade para o verbo auxiliar. 

  • Alguém pode EXPLICAR?

  • Faltou o 'por favor', Bruna Lucia Marques.

  • VERBO HAVER ( sentido de existir, acontecer, tempo transcorrido) - é impessoal ( sem sujeito), mas tem complemento verbal ( objeto direto)

    + Verbo 'haver' como verbo principal numa locução transmite sua impessoalidade para o verbo auxiliar. 

    a) podiam haver        [podia haver] 

     d) devia haver         GABARITO!

     e) eram possível haver   [era possível haver]

    VERBO EXISTIR : é intransitivo, mas tem sujeito. CONCORDA

    b) devia existir         [deviam existir]

     c) existia              [existiam]

  • ->  HAVER:

    No sentido de EXISTIR, OCORRER é impessoal, não admite sujeito ou plural, é VTD. Nem o verbo auxiliar é flexionado.

    Ex: Estarem havendo (ERRADO) --> Estar havendo (CERTO)

    Haver no sentido de existir passa a sua impessoalidade ao auxiliar.

  • BIZU!!!

    Sempre que o verbo HAVER vier com sentido de existir , ele vai contaminar o seu auxiliar, ou seja, os dois não irão variar.

  • Os verbos auxiliares de haver no sentido de existir também são intransitivos! Eu não tinha certeza sobre isso, mas a questão me ajudou a memorizar.

  • Acho que "devia haver" muda o sentido, mas...

  • Sempre que o verbo HAVER vier com sentido de existir , ele vai contaminar o seu auxiliar, ou seja, os dois não irão variar.


ID
2762098
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

Assinale a opção em que as duas preposições destacadas não possuem o mesmo valor semântico.

Alternativas
Comentários
  • “Armados de GPS, trena e suor”

    Indica posse.

  • Alternativa correta: E.


    "GPS" é substantivo concreto e "dados" é abstrato. Com isso, já dá pra ter uma noção de que o significado de ambos pode ser diferente.


    A conclusão vem de que "GPS" está em posse de alguém (armados COM gps), enquanto "dados" não está em posse de ninguém, mas caracteriza um substantivo (fonte).


    Erros, avisem-me via mensagem.

  • Meu "chute" sobre os significados:


    A: sobre = a respeito disso

    B: em = tempo

    C: durante = tempo

    D: para = movimento (?)

    E: 1º de = posse / 2º de = complemento nominal


  • fiquei consfuso na B, pois “cresceu em (da ideia de lulgar) todos os períodos analisados” / “... em (tempo)dois meses eles mapearam quase duas mil praças”.

  • Entendo que na alternativa E) primeiro a preposição tem sentindo de INSTRUMENTO , e na segunda a preposição tem sentindo de MATÉRIA

  • Na letra e, acredito que o primeiro seja uma preposição nocional (Instrumento) e o segundo um aposto especificativo. 

  • não consegui visualizar o erro da B nem o sentido diverso da letra E

  •  a) “um estudo sobre indicadores de sustentatibilidade” / “... debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil”. (Valor semântico de ASSUNTO).

     b)  “cresceu em todos os períodos analisados” / “... em dois meses eles mapearam quase duas mil praças”. (Valor Semântico de TEMPO).

     c) “Durante três meses...” / “florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados”. (Valor semântico de TEMPO).

     d) “Protocolos para cá” / “ofícios para lá”. (Valor semântico de DIREÇÃO).

     e) “Armados de GPS, trena e suor” / “após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados”. ( 1º Valor semântico de POSSE; 2º Valor semântico de FINALIDADE).

    Caso esteja errada, por favor, corrijam-me. 

    AVANTE!

  • Sugestão para FGV - Comece a responder a assertiva de cima pra baixo mesmo pois, com o tempo, você vai perceber quando a banca vai 'dar o bote'.

  • GABARITO - LETRA "E".

    O PRIMEIRO "DE" TEM VALOR MORFOSSINTÁTICOSEMÂNTICO DE INSTRUMENTO. AGORA, O SEGUNDO, SINCERAMENTE, NÃO SEI!!!

  • Gabarito E

    A primeira preposição tem noção de instrumento e a segunda, acredito eu, de origem.

     

  • ARMADOS DE GPS - CN

    FONTES DE DADOS - ADJ ADN

    ACHO QUE SEJA ISSO

  • Substitua o "de" por "com" que dá pra ver a diferença. Armados com GPS, trena e suor. GABARITO E.

  • A resposta da alternativa E está correta porque o primeiro termo é COMPLEMENTO NOMINAL e o segundo é um ADJUNTO ADNOMINAL. A fgv ama cobrar isso em questões.

  • A) valor semântico de ESPECIFICAÇÃO

    (parece assunto, mas p mim tem valor de especificação)

    B) valor semântico de TEMPO

    C) Preposição acidental com valor semântico de TEMPO

    D) Valor semântico de DIREÇÃO

    E) 1° valor semântico de INSTRUMENTO /2 ° valor semântico de MATÉRIA

    GABARITO LETRA E .

  • ALTERNATIVA A – A preposição “sobre” nos dois trechos introduz uma ideia relacionada a assunto.

    ALTERNATIVA B – A preposição “em” nos dois trechos introduz uma ideia relacionada a tempo.

    ALTERNATIVA C – A preposição “durante” nos dois trechos introduz uma ideia relacionada a tempo.

    ALTERNATIVA D – A preposição “para” nos dois trechos introduz uma ideia relacionada a posição, localização.

    ALTERNATIVA E – A preposição “de”, em “Armados de GPS”, introduz uma ideia de instrumento. Já a preposição “de”, em “fontes de dados” introduz uma ideia de tipo.

    Resposta: E

  • E. “Armados de GPS, trena e suor” / “após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados”. correta

  • Cuidado!

    Não tem a ver com complemento nominal e adjunto adnominal a assertiva "e".

    Armados de GPS e fontes de dados, são ambos adjuntos adnominais.

    (indica posse) (fontes: substantivo concreto)

  • Sobre a Letra E, ambos são AA até porque CN não tem valor semântico algum. Portanto, não faria sentido a questão pedir valores semânticos diferentes e a resposta ser letra E onde um dos itens não possui o valor mencionado. Sinceramente, não consegui identificar o valor de fonte de dados, mas armados de GPS com certeza trata-se de instrumento (armou-se com..), arrisco dizer que talvez matéria?

  • Na E temos um adjunto adverbial de instrumento e um adjunto adnominal(de dados caracteriza o tipo de fonte).

  • Só substituir o "de" do GPS por "com"
  • Gabarito E

    A- Assunto

    A) “um estudo sobre indicadores de sustentatibilidade” / “... debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil”.

    B- Tempo

    “cresceu em todos os períodos analisados” / “... em dois meses eles mapearam quase duas mil praças”.

    C-Tempo

    “Durante três meses...” / “florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados”.

    D-Lugar

    “Protocolos para cá” / “ofícios para lá”.

    E -Gabarito - não possuem o mesmo valor semântico.

    Armados de GPS, (...)" = meio

    "(...) fontes de dados.” = especificação/tipo


ID
2762101
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

Considerando o texto lido, podemos afirmar que sua finalidade principal é

Alternativas
Comentários
  • alternativa C, "Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço."

  • Basta olhar a fonte. O Globo é um site jornalístico, em que a principal intenção é informar o leitor sobre algo
  • debater um problema bastante polêmico.

    Errado, o autor do Texto 1 não propõe um debate. Ele relata uma experiência de pesquisadores do Imazon seguida de uma Argumentação acerca do artigo publicado no jornal Valor e uma conclusão. Ainda, pela fonte, verifica-se que é um Colunista do Jornal o Globo. Pode afirmar, portanto, que é um texto Dissertativo-argumentativo.

    .

    criticar os órgãos públicos por sua ineficiência.

    Houve um relato acerca da tentativa de obtenção de dados por alguns pesquisadores. A ideia central não foi criticar o os órgãos públicos.

    .

    esclarecer os leitores sobre o tema discutido.

    Correto, a princípio o autor mostra a dificuldade de conseguir dados sobre o tema, depois expõe um artigo, o qual discorda da metodologia e a massagem nos dados utilizados para que se consiga um estudo que corrobore com a ideia do autor do artigo. Depois, mostra que os dados brutos, na sua fonte, expõe o contrário do que o artigo ora citado menciona. Desse forma, esclarece os leitores, ainda mais os incautos, acerca do tema. Não houve aumento na regeneração e o desmatamento está controlado. Os dados dizem o contrário.

    .

    revelar uma verdade oculta ao público em geral.

    Verdade oculta? Bem, além do artigo publicado pela revista Valor, há 3 iniciativas que consolidam os dados sobre o desmatamento. Não há que se falar em verdade oculta.

    .

    denunciar a falta de dados oficiais sobre a agropecuária.

    Não se verifica tal critica durante a argumentação do autor.

  • Gabarito C.

    O autor realmente está esclarecendo. Porque primeiramente ele introduz a interpretação errado de outro artigo e posteriormente mostra, através de dados objetivos, que o autor do mencionado artigo estava equivocado. Ou seja, ele esclareceu algo para os leitores.

  • Fui lê os noticiários, hoje.

    O GLOBO, manifestantes protesta contra o presidente. o cartaz dizia: A CULPA POR 200 MIL MORTE É SUA.

    PERGUNTAO CERTO SERIA SUA OU TUA ?!?!

    Escreve aqui seu comentário, por favor.


ID
2762104
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

Para a defesa de sua tese, o autor do texto apela para

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D

  • Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:


    D - credibilidade de algumas iniciativas.

  • O erro da A está em afirmar que estatísticas oficiais foram utilizadas para defender a tese do autor.

     

    As estatísticas oficiais foram utilizadas unicamente para demonstrar quão rústico os dados primários são, ou seja, as estatísticas oficiais vão no sentido oposto da tese defendida pelo autor. O autor utiliza a credibilidade de algumas iniciativas, sendo elas principalmente de pesquisadores da área.

  • Gabarito: D.

    "Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca"

    Esse segmento do texto responde a questão. Não são dados estatísticos oficiais (letra A), nem autoridades de órgão públicos (letra C), também não sendo opinião pessoal (letra B) ou afirmações de órgãos de comunicação (letra E).

  • Retificando alguns comentários:

    Estatísticas oficiais são veiculadas por órgãos oficiais do Governo, como IBAMA, IBGE... Por isso a alternativa está errada.

  • D - credibilidade de algumas iniciativas. (Instituto IMAZON, Valor econômico e três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil)


ID
2762107
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

“A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.”
Esse fragmento do texto indica

Alternativas
Comentários
  • B - uma hipótese vista como absurda pelo autor do texto 1.


    A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

    O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada.


    incauto:

    1 Que ou aquele que não tem cautela; descuidado, improvidente, imprudente.

    2 Que ou o que não revela malícia; crédulo, ingênuo.

  • Gabarito B

    A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.


    O incauto (descuido), ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos. (ironia do autor)

  • Gabarito B


    Não concordo. Porque o parágrafo 3º traz a fala do autor do texto em "Valor Econômico" . A parte final, pedida na questão, INDICA a conclusão dele. Ou seja, alternativa A.


    Concordaria com a B se a pergunta fosse o que em esse trecho culminou, aí sim B - uma hipótese vista como absurda pelo autor do texto 1.



    FGV sempre fazendo questão com o gabarito que o examinador escolhe no chute. Quase metade dos que responderam marcou A. Sigam em frente, vocês sabem interpretar, a FGV que não sabe fazer uma prova digna.


  • Acredito que o erro da alternativa A encontra-se no fato do examinador afirmar que é um conclusão do autor do texto em "Valor Econômico".

    Pois, perceba que, pela alternativa E, o examinador dividiu os sujeitos do texto em:

    Autor do texto: Tasso Azevedo

    Autor do Artigo: Não identificado;

    . Letra E:"uma opinião veiculada pelo autor do artigo em “Valor Econômico”.

    Logo, alternativa B é a única que se encontra correta.

  • A letra B é a correta devido inclusive pelo termo (incauto =ingênuo), ou seja, que logo no parágrafo seguinte afirma o autor que se uma pessoa ingênua =incauto lesse essa tal informação acreditaria. Portanto, o autor acha a hipótese da informação dada um absurdo.

  • O que o fragmento indica não é necessariamente o que o autor do texto acha. É nítido que o autor acha absurdo, mas é isso que o fragmento indica?
  • A alternativa "A" e todas as outras que se referem ao período : " A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade." estão erradas, pois essa é uma hipótese levantada pelo próprio autor do texto 1 em relação aos dados levantados pelo autor do "Valor Econômico", caso esses demonstrassem a realidade. Podemos perceber isso pelo uso do verbo ter no futuro do pretérito indicando hipótese e o valor semântico conclusivo de "então". Outro fator que nos ajuda a concluir isso é o fato de ser altamente improvável que os lucros na agropecuária tenham se dado somente por conta da produtividade e não do desmatamento, ponto de vista esse defendido pelo autor ao longo de todo o texto. Logo em seguida o autor utiliza a palavra "incauto" demonstrando o quanto essa hipótese estaria afastada da realidade, sendo absurda.

  • Eu ia marcar a B, porém achei a palavra "absurda" muito forte. Se o examinador fosse honesto e tivesse usado "improvável" as pessoas acetariam.

  • O examinador quer que vc indique a ideia implícita...

  • Não concordo

    Ultima afirmação do parágrafo 3o:

    A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

    Primeira frase do 4o parágrafo:

    O incauto, ao ler tal informação

    que afirmação? a última. Ler? onde? No artigo.

    Quem estuda textos dissertativos, quem sabe como se usa elementos de coesão em um texto, sabe que quando se inicia um parágrafo com "tal...", refere-se à ultima afirmação, ao último dado.

    exemplo:

    O homem é um ser ambicioso

    tal afirmação, porém...

  • A questão se referia ao fragmento do texto: “A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.”  Desse modo, a única alternativa possível seria a que está na alternativa A: uma conclusão do autor do texto em “Valor Econômico”.

    A alternativa B estaria correta, o questionamento tivesse sido feito de outra forma.

  • Rapaz, acertei pq ando fazendo muitas questões da FGV e estou com medo da minha sanidade mental já está comprometida.

  • Típica questão de interpretação em que a FGV "escolhe" qual assertiva vai dar como gabarito.

    Esse modo de elaboração das provas desanima demais quem estuda, desvalorizando totalmente o conteúdo aprendido.

    Tenho analisado as estatísticas das questões de português da FGV e venho percebendo que há uma grande assimetria: Ou todos acertam ou todos erram.

    Assim, não há diferenciação ou filtro algum entre os que estão preparados e os que não estão. E o pior de tudo é que nos resta apenas aceitar esse tipo de banca...

  • Lembrete: não se restringir ao período indicado pela banca!

  • Para mim não há alternativa correta. O erro da alternativa A, para mim, é dizer que o trecho é uma conclusão do autor do texto. O trecho não se trata de uma conclusão, e sim de uma hipótese tomando como verdade os fatos do autor do artigo. Na alternativa B, também há um erro. Em NENHUM momento o autor do texto faz um julgamento de valor a respeito dos dados apresentados pelo autor do artigo (pelo menos desde o início do texto até o trecho em evidência, não há esse aspecto). Ele apenas afirma que, caso não se tenha mais dados, outros pontos de vista, poderíamos tomar como verdade as conclusões do autor do artigo.

  • Gabarito Letra B, só porque a banca quer!

    Parabéns FGV!

    SQN

  • O FRAGMENTO corresponde a uma conclusão do autor do texto do "VALOR ECONÔMICO". Isso que esse FRAGMENTO quer dizer. Em um contexto geral poderia ser a alternativa B mas não da forma que esta.

  • "Teria": Futuro do pretérito - Indica uma possibilidade.

    "Extraordinários":  inacreditáveis, inesperados.

    Gaba: B


ID
2762110
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

“Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados pelos três projetos indicam de forma inequívoca: [...]”
Sobre os componentes desse segmento do texto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B.


    O "Ainda que todos possam ser melhorados..." indica voz passiva, ou seja, o sujeito ainda será trazido pela frase. O pronome "todos" se refere aos "dados". Reescrevendo: "Ainda que os dados possam ser melhorados...".


    Se estiver errado, mandem-me mensagem.

  • A) ainda que” e “embora” = mesmos valores semânticos.

    B) Correta

    C) A forma “melhorados” se refere a "dados gerados".

    D) O adjetivo “inequívoca” indica uma opinião autor do texto.

    E) Os substantivos “legenda” e “resolução” se referem a "dados gerados"

    Se alguma alternativa estiver errada,por favor me avisem. Bons estudos!

  • socorroooo...onde estão os professores do Qc pra nos acudir da FGV

  • Fica difícil entender porque tal alternativa está errada, pois não tem nenhum professor aqui pra tirar dúvida...

  • Pensei que todos estava se referindo a projetos, uma vez que existiam 'três iniciativas'... vivendo e aprendendo. Prova pra auditor, nível alto.

  • Ainda acho que o pronome "todos" se refere a "projetos". Como que se melhora os dados? Não são os dados que possuem uma abordagem diferente, mas sim os projetos que os coletam.

  • Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre elemento de coesão referencial. O candidato precisa indicar a assertiva correta. Vejamos:

    “Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados pelos três projetos indicam de forma inequívoca: [...]”

    a) Incorreta.

    Os conectivos “ainda que” e “embora” possuem iguais valores semânticos visto que possuem carga significativa de concessão.

    Ex: Embora você tenha saído sem falar nada, eu entendi o seu silêncio.

    Ex: Ainda que você tenha saído sem falar nada, eu entendi o seu silêncio.

    b) Correta.

    O pronome indefinido “todos” se refere a “dados gerados” e para sabermos isso iremos perguntar ao verbo diretamente ligado a esse termo.

    Quem deve ser melhorado? Os dados/ todos os dados gerados...

    Agora, se você quiser saber por quem os dados devem ser melhorados, aí a pergunta deve ser outra.

    Por quem os dados devem ser melhorados? Pelos projetos.

    Fiz essas duas perguntas acima, para não restarem dúvidas, pois "todos" faz referência a "dados", porque esses devem ser melhorados. Por outro lado, "projetos" é o agente que deve melhorar "todos os dados gerados". Assim, o gabarito sendo esta assertiva.

    c) Incorreta.

    A forma “melhorados” está gramaticalmente correta, pois se refere a “dados gerados...”.

    O que deve ser melhorado? Os dados gerados pelos três projetos.

    d) Incorreta.

    O adjetivo “inequívoca” indica uma opinião do autor do texto, e não dos pesquisadores.

    e) Incorreta.

    Os substantivos “legenda” e “resolução” possuem a mesma função de “abordagem” e se encontram em um tipo de enumeração, isto é, não tem a função de qualificar o substantivo "abordagem", apenas "metodológica" que cumpre essa função.

    Gabarito: B

  • Gabarito: Letra B.

    A) Os conectivos “ainda que” e “embora” possuem diferentes valores semânticos. (Incorreta. Ambas as expressões, em suas respectivas ocorrências, apresentam valor concessivo. Dessa forma, a carga semântica não difere no contexto apresentado)

    ___

    B) O pronome indefinido “todos” se refere a “dados gerados”. (GABARITO. Atenção. A princípio, de fato tem-se que o pronome indefinido "todos" refere-se aos mapeamentos... Contudo, o trecho subsequente nos permite concluir em sentido diverso, haja vista que o referido pronome se refere aos "dados gerados". Colocando de uma outra forma fica mais perceptível:

    Ainda que todos possam ser melhorados, os dados gerados, embora tenham diferenças de abordagem... Perceberam? Às vezes buscar a reescrita da frase ajuda. Ps: questão chata da "bixiga" rsrsrs)

    ___

    C) A forma “melhorados” está gramaticalmente incorreta, pois se refere a “iniciativas”, no parágrafo anterior. (Incorreta. O termo "melhorados concorda com "dados gerados", não apresentando, nesse caso, incorreção gramatical.)

    ___

    D) O adjetivo “inequívoca” indica uma opinião dos pesquisadores responsáveis pelos dados gerados. (Incorreta. O adjetivo "inequívoco, de fato, indica uma opinião, uma marca de "pessoalidade" no texto. Todavia, refere-se a uma opinião do autor do texto, e não dos pesquisadores.)

    ___

    E) Os substantivos “legenda” e “resolução” deveriam ser substituídos por adjetivos, já que se referem a “abordagem”.(Incorreta. "...embora tenham diferenças de abordagem metodológica, [diferenças de] legenda e [diferenças de] resolução...)

    __

    Sigamos!


ID
2762113
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

“O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas [...]”.
A frase sublinhada poderia ser corretamente substituída por

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A

  • DICA

    Ao + infinitivo: quando (tempo)
     

  • Gabarito A


    O incauto (descuido), quando lesse tal informação, poderia concluir...

  • Correlação verbal:

    -> Pretérito imperfeito do subjuntivo LESSE + futuro do pretérito do indicativo PODERIA

    Fonte:Estratégia concursos

  • Carga Semântica do Infinitivo

    Ao+ INF = Ideia de TEMPO

    A + INF = Ideia de Condição/Se

    Por + INF = Ideia Causa ( por que)

    Para + INF =  Ideia Finalidade ( Para que)

    Apesar de + INF = Concessão ( Embora)

  • Observe o verbo poderia

    >>>

  • Gabarito A.

    "Ao" + infinitivo = Temporal.

    Quando = Temporal.

  • Orações Reduzidas:

    Ao = Quando - Tempo

    "Ao ver a filha, ficou feliz."

    (Quando viu a filha, ficou feliz)

    A = Se/Caso - Condicional

    "A chover, eu não irei."

    (Se chover/ Caso chova, eu não irei)

    Por = Já que - Causal

    "Por estudar, passou."

    (Já que estudou, passou)

    Apesar de = Embora - Concessiva

    "Apesar de falar a verdade, ninguém acreditou."

    (embora falasse a verdade, ninguém acreditou)

    Para / A fim de = Para que/ A fim de que - Finais

    "Para ficar aqui, João falará com a esposa."

    (Para que fique aqui, João falará com a esposa)

    Fonte: Professor Andresan Machado

  • A - CERTO

    A nova formulação corresponde a uma oração subordinada adverbial temporal que expressa adequadamente os dois principais valores semânticos da versão original: o caráter temporal da oração reduzida e o caráter condicional do período sugerido pela flexão do verbo "poderia concluir".

    B - ERRADO

    Embora se trate de uma oração subordinada adverbial temporal, a nova frase expressa relação de concomitância, não contemplando o teor condicional expresso semanticamente pelo uso do futuro do pretérito na formulação original.

    C- ERRADO

    Trata-se de uma oração subordinada adverbial concessiva, que não reproduz adequadamente o teor da oração original.

    D - ERRADO

    Embora se trate de uma oração subordinada adverbial temporal, a nova frase expressa relação de concomitância, não contemplando o teor condicional expresso semanticamente pelo uso do futuro do pretérito na formulação original.

    E - ERRADO

    A formulação corresponde a uma oração subordinada adverbial condicional, que não reproduz adequadamente o teor da oração original.


ID
2762116
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

Assinale a opção que apresenta o valor semântico do conector destacado de forma adequada.

Alternativas
Comentários
  • GAB: E 

     a) “A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade” / (conclusão)

     

     b) “Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento” / (conclusão)

     

     c) “Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos” / (isto é, explicação)

     

     d)“[...] debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil” / localização espacial. (assunto, a respeito de)

     

     e)“[...] a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período”. (=conquanto, concessão)

  • Marquei a Letra A assim que vi. Mas o gabarito E estava bem gritante. Lendo melhor o texto, nota-se que A está errada.

  • GAB: E 

  • A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. Admite uma contradição ou um fato inesperado


    (...) que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito (apesar de/embora) de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período.


    Gabarito E

  • A despeito de =  Equivale a => Conquanto Portanto, tem valor de Concessão

  • Só voltando no texto e analisando o contexto pra acertar essa.

  • Concessivas: Indicam uma espécie de obstáculo ao fato expresso na outra oração, sem contudo impedi-lo. São introduzidas por: embora, ainda que, mesmo que, por mais que, se bem que etc. Ex.: Mesmo que chova, iremos à praia.

  • Conjunções Subordinativa concessiva, que expressa ideia oposta, mas não impede a realização da ideia principal.

    Na gramática da língua portuguesa, concessivo se refere às conjunções ou orações subordinadas por concessão.

    Consistem em frases que narram eventos contrários e subordinados ao fato importante expresso na oração principal, sendo que estes não impedem a execução desta ação.

  • Não obstante, nada obstante, independente de, tudo isso indica ideia de concessão...

  • A alternativa (A) está errada, pois, neste contexto, não cabe valor temporal, mas de conclusão, efeito.

    A alternativa (B) está errada, pois "Portanto" só pode ter valor coordenativo conclusivo, nunca explicativo

    A alternativa (C) está errada, pois "Ou seja" não corrige algo anterior, apenas explica, esclarece. 

    A alternativa (D) está errada, pois a preposição "sobre" apresenta valor de assunto. É o mesmo que "a respeito de", "acerca de".

    A alternativa (E) é a correta, pois "a despeito de" apresenta valor concessivo, isto é, há um contraste. 

    Gabarito: E

  • A) “A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade” / localização temporal. ➡ CONCLUSÃO!

    B) “Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento” / explicação. ➡ CONCLUSÃO!

    C) “Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos” / retificação. ➡ EXPLICAÇÃO!

    D) “[...] debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil” / localização espacial.➡ IDEIA: " A RESPEITO DE".

    E) “[...] a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período” / concessão.

  • Quem marcou o item A:

    Exemplos de valores temporais ➦ anterioridade, simultaneidade, posterioridade ...

  • Concessivas: Indicam uma espécie de obstáculo ao fato expresso na outra oração, sem contudo impedi-lo. São introduzidas por: embora, ainda que, mesmo que, por mais que, se bem que etc. Ex.: Mesmo que chova, iremos à praia.

  • Para responder a esta questão, exige-se conhecimento em semântica dos conectores. O candidato deve julgar se o valor dado ao conector destacado está correto. Vejamos:

    a) Incorreta.

    “A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade."

    A conjunção "então" possui carga semântica de conclusão e pode ser trocada por "portanto", "por consequinte", "assim" e outras de mesmo valor semântico de conclusão. Desse modo, é errado dizer que seu valor é temporal.

    b) Incorreta.

    Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento”

    A conjunção "portanto" possui carga semântica de conclusão e pode ser trocada por "então", "por consequinte", "assim" e outras de mesmo valor semântico de conclusão. Ou seja, é errado dizer que seu valor é explicativo.

    c) Incorreta

    Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos”.

    A locução conjuntiva "ou seja" possui a função de explicar que a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação e que tudo está ótimo, nada a mudar, basta seguir no rumo em que está. Essa conjunção pode ser trocada por "isto é", pois funciona como um tipo de ratificação do que foi dito anteriormente só que com uma explicação embutida. Portanto, é errado dizer que possui valor de retificação.

    d) Incorreta.

    “[...] debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil”

    A preposição "sobre" funciona como localizador espacial quando indicar que algo está em cima de alguma coisa. No entanto, o valor estabelecido aqui é de assunto, pois indicar o tema do debate. Portanto, é errado dizer que possui valor espacial.

    e) Correta.

    “[...] a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período”

    A locução prepositiva "a despeito de" indica uma ressalva, pois introduz que 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período se contrasta ao fato de que, entre 1990 e 2016, a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares. Essa locução pode ser trocada por "embora", "apesar de", "em que pese" e outras com o mesmo valor semântico de concessão.

    Gabarito: E


ID
2762119
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

Leia o trecho a seguir.
• “O Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;
• A área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;
• Houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;”
Assinale a opção em que o significado do termo sublinhado está apresentado de forma correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C

  • Para mim cabe recurso, a alternativa que mais se aproxima do signficado correto é a alternativa E.

     

    Agropecuária é o estudo, teoria e prática da agricultura e da pecuária, em uma relação de reciprocidade. É uma das áreas do setor primário responsável pela produção de bens de consumo. 

    A agropecuária é uma atividade exercida, principalmente, por pequenos produtores, que unem as técnicas da agricultura - cultivo de plantas e hortaliças - com a pecuária, que é criação de animais (gado, suínos, aves, equinos e etc). 

    Cultivo - relacionados a plantas.

    Pastagens- relacionado á capim (planta).

    Relatou somente a parte "agro", não afirmando nada sobre "pecuária".

     

  • Áreas florestais não são desmatadas exclusivamente por meio das queimadas, mas também pela derrubada de árvores para serem usadas na indústria madeireira, por exemplo. O que torna a alternativa E restritiva e incompleta.


    Pastagem (que é a mesma coisa que pasto) é o local em que o gado se alimenta. Portanto, tem relação com a pecuária.


  • Sinto muito, mas, recentemente trabalhei no censo Agropecuário 2017 como Agente Censitário Regional, e, o termo agropecuário refere-se a atividade de qualquer cultivo E TRATO COM QUALQUER TIPO DE REBANHO. Atividade de cultivo de pastagem é atividade agrícola SOMENTE, inda que as pastagens sejam para o rebanho. FGV você é PÉSSIMA.

  • Gabarito C


    Agropecuária é a junção dos substantivos agricultura (cultivos) e pecuária (pastagens). É utilizada por pequenos produtores que utilizam práticas tradicionais, onde o conhecimento das técnicas é repassado através de gerações.


    FGV é a melhor. O nível é acima e além, por isso uma das mais respeitadas no Brasil.

  • ATIVIDADE AGROPECUÁRIA é uma das áreas do setor primário responsável pela produção de bens de consumo. A agropecuária é uma atividade exercida, principalmente, por pequenos produtores, que unem as técnicas da agricultura - cultivo de plantas e hortaliças - com a pecuária, que é criação de animais (gado, suínos, aves, equinos e etc).

  • MESMO ASIM , EU ACERTEI A QUESTÃO .ESTA BANCA É MUITO SUBJETIVA. É UMA BANCA QUE NÃO É LEGAL,POIS , PELO MENOS, DUAS ALTERNATIVAS DE CADA QUESTÃO SÃO MUITO PARECIDAS.

  • Phoebe concurseira, não é porque vc acertou essa questão boba que pode afirmar que a FGV é a melhor banca! É a pior banca que temos! Desrespeitosa com quem realmente estuda , utiliza má fé nas questões, usa elaboradores arrogantes, fazem provas que pouco contribuem para quem realmente está estudando pra concursos.

  • Estou com a concurseira.

  • Phoebe sua loka

  • Penny Concurseira, com todo o respeito mas...EMOCIONOU. Só pq acertou nao quer dizer que a banca é boa, pq não ela não é. Abs

  • O cara além de tudo, ainda tem que manjar de geografia...

  • Meu pai trabalhou a vida toda na agropecuária, que  é a junção dos substantivos  e . É o cultivo de  (agricultura) e a criação de  (pecuária). Hoje, com a FGV, aprendi que pecuária não ter haver com animais...Difícil.


ID
2762122
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

Assinale a frase a seguir em que a preposição de é uma exigência de um termo anterior.

Alternativas
Comentários
  • "de sustentabilidade " é complemento do nome indicadores, e todo complemento nominal é preposicionado.

  • Não entendi nada. Alguém?

  • FIQUEI EM DUVIDA ENTRE A  B e D

    acertei pelo seguinte: SE É INDICADOR tem que dizer o que está indicando. Então é essa que tá pedindo complemento.

  • Nesses casos o complemento não é exigido, pois o sentido já estaria completo na frase.


    a) Um grupo.

    c) Armados.

    d) Debate recente sobre os dados.

    e) 50 milhões.


    Opção Correta: LETRA B

    Observe que ao lermos a palavra indicadores, vem logo a pergunta? "Indicadores de que?" Logo, exige complemento.

  • Quando a FGV falar de exigência da preposição pelo termo anterior , ela quer saber qual é o complemento nominal

     

    Para diferenciar complemento nominal de adjunto adverbial , é só se ligar que complemento nominal da uma idéia de passividade , ou seja, 

    Sustentabilidade  sofre à ação de ser indicada , enquanto adjunto adnominal da idéia de posse 

  • Quem indica, indica alguma coisa.

  • todos me parecem ser exigência do termo anterior. ora se eu tiro o "de" ñ faz sentido.

    pelo amor de deus peçam comentários do professor.

  • indiquem para comentário

  • Antes, vamos a diferença de adjunto adnominal e complemento nominal:

     

    Adjunto adnominal - é um dos termos acessórios da oração, podendo, em tese, ser retirado sem comprometer o sentido do enunciado. Tem sentido ativo e função de caracterização, posse, origem e especificação.

     

    Complemento Nominal - completam a significação transitiva dos verbos e nomes, sendo indispensáveis à compreensão. Tem sentido passivo (paCieNte).

     

    a) “um grupo de pesquisadores do Imazon.” (Aqui poderíamos falar "um grupo" e não precisaríamos de complemento). 

     b) “indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém.” (Faça a pergunta: A sustentabilidade está indicando ou sendo indicada? A sustentabilidade está sendo indicada pelos indicadores, ou seja, a sustentabilidade é paCieNte (passiva) e não agente, por isso é Complemento Nominal. Quem pede a preposição é o vocábulo que antecede a sustentabilidade. Indicador de que? Indicador de sustentabilidade).

     c) “Armados de GPS, trena e suor." (Aqui poderíamos falar "armados" e não precisaríamos de complemento). 

     d) “debate recente sobre os dados de cobertura.”(Aqui poderíamos falar "debate recente sobre dados" e não precisaríamos de complemento). 

     e) “50 milhões de hectares.(Aqui poderíamos falar "50 milhões" e não precisaríamos de complemento). 

     

    Caso esteja errada, por favor, corrijam-me. 

    AVANTE!

  • Sabe aquela questão que você faz...Erra..lê os comentários e continua sem entender?! Então...essa..

    Vamos indicar para comentário do professor.

    Deus me drible de uma dessa na prova!

  • Complemento nominal : Adjetivo, Advérbio ou Substantivo abstrato (paciente) - COM  PREPOSIÇÃO

    Adjunto adnominal: Substantivo concreto ou Substantivo abstrato (agente) - SEM PREPOSIÇÃO

    Caso de dúvida se for Substantivo abstrato - COM ou  SEM PREPOSIÇÃO

    grupo (subst conc) de pesquisadores------------------termo acessório

    indicadores (subst. abst - ação de indicar no plural - sofre a ação) de sustentabilidade--------------Complemento nominal - com preposição

    armados (subst. abst - pratica a ação) de gps--------------------termo acessório

    dados (subst. conc) de cobertura-----------------termo acessório

    milhões (subst. conc) de hectares-----------------termo acessório

     

    Eu pensei assim!

    Corrija se estiver errado.

  • Galera, às vezes não basta só ler o trecho fornecido pela banca, é preciso retornar ao texto para ver a posição da locução adjetiva no período.

    C) Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

    Aqui o sujeito está "oculto" (lembrando que essa classificação caiu em desuso), quem MAPEARAM? Eles (os pesquisadores). Assim, temos que: os pesquisadores, armados de GPS, trena e suor, mapearam quase duas mil praças...

    *colocando nessa ordem vemos que é adjunto adnominal, pois forma uma oração subordinada adjetiva.

    B) Indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém. Indicadores aqui é um adjetivo que foi substantivado. Na verdade: temos (dados) indicadores de sustentabilidade. Assim, matamos a questão, pois só o complemento nominal se liga a adjetivo.

    Bem, é como eu resolvi. Se identificarem algum erro, avisem :)

  • Cuidado com alguns comentários.

    Armados de GPS, trena e suor."

    Na frase, "armados" é um ADJETIVO (vale dizer: verbo no particípio com valor de adjetivo), e não substantivo (nem abstrato e nem concreto).

    Portanto, "de GPS, trena e suor" NÃO PODE ser adjunto adnominal, pois este somente se refere a substantivo concreto ou abstrato, jamais a adjetivo ou advérbio.

    Obs.: Ao contrário do que referido por alguns colegas, adjuntos adnominais podem sim ser preposicionados.

  • Excelente explicação do colega "professor..". Apenas merece uma correção, que pode ser lida no comentário da colega Clarissa Johann.

    Obrigado a ambos.

  • Indicadores é substantivo derivado do verbo "indicar", grande parte dos complementos são de substantivos derivados de verbo.

  • O comentário mais curtido me parece está equivocado.

    Nem sempre que a FGV pede pra identificarmos se o DE é exigido por um termo anterior ele se refere a complemento nominal.

    Verbos também pedem preposição e às vezes a banca joga com isso. Precisamos identificar cada termo analisando alternativa por alternativa minuciosamente.

  • CUIDADO COM ESSES COMENTÁRIOS, PESSOAL, é cilada tentar encontrar o CN ou AA pelo sentido da frase. O certo é ver a classe da palavra antecedente e sua voz (passiva ou ativa), já que tanto o CN quanto o AA podem possuir preposição (No caso do CN ela é obrigatória).

    A questão está pedindo para encontrarmos o COMPLEMENTO NOMINAL, logo:

    a) “um grupo de pesquisadores do Imazon.” Grupo - Subst. Concreto (Ad.Adn.) 

     b) “indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém.” A sustentabilidade está indicando ou sendo indicada? A sustentabilidade está sendo indicada, ou seja, a sustentabilidade é PACIENTE (passiva) e não agente, por isso é Complemento Nominal. (GABARITO)

     c) “Armados de GPS, trena e suor." O GPS está sendo armado ou está armando? Está armando (algo ou alguém), por isso tem natureza ATIVA (Ad. Adn.) 

     d) “debate recente sobre os dados de cobertura.” Dados - Subst.Concreto (Ad. Adn.)

     e) “50 milhões de hectares.” 50 milhões - Numeral. 

  • Essa questão merecia um esclarecimento do Professor do qconcursos, para que elucidasse a melhor abordagem para respondê-la.

  • se a preposição introduzir um complemento obrigatório de um verbo, substantivo, adjetivo ou advérbio, ela será uma preposição gramatical/relacional e será exigência de um termo anterior.

    As que não são exigidas obrigatoriamente , mas aparecem para estabelecer relação de sentido, tem valor nacional, pois trazem noção de posse, instrumento, matéria, modo, etc. Geralmente introduzem adjuntos adnominais e adverbiais. ( estratégia concursos)

  • "Professor ", tanto agente quanto o paciente pode ou não ser termo preposicionado.

  • E tome 64% de respostas erradas. Quando eu penso que finalmente tô entendendo isso...

  • Para resolver esta questão, você precisa saber que “a preposição como exigência de um termo anterior", precisa ser “relacional", ou seja, “pedida" por um nome ou verbo no seu processo de complementação. Assim, essa preposição “exigida" por nomes ou verbos é prevista pela regência desses termos e não exprime sentido, pois apenas serve como elemento de ligação entre nomes/verbos e seus complementos. Já as demais preposições do Português não são “exigidas" por termos antecedentes e, por isso mesmo, expressam significados variados em função dos contextos que ocupam. Estas, nomeadas “preposições nocionais" emprestam significados acessórios e qualificativos ao termo anterior, nunca podendo, portanto, introduzir os complementos desses elementos.

    Analisando com mais atenção as opções, verifica-se que as palavras anteriores às preposições sublinhadas são nomes. Ora, o que precisamos, então, é identificar em qual dos exemplos abaixo a preposição é relacional e liga o complemento nominal ao seu termo antecedente. Desse modo, eliminaremos todas as opções em que encontrarmos preposições nocionais, constituintes não de complementos, mas de adjuntos adnominais. Examinemos:


    A) “um grupo de pesquisadores do Imazon." ERRADA.

    A palavra “grupo" não “pede" complemento, além disso a preposição a ela relacionado apresenta valor semântico de especificação, pois não se trata de qualquer grupo, mas sim do restrito grupo de pesquisadores do Imazon. Para finalizar, o termo preposicionado, não sendo complemento, só pode ser classificado como adjunto adnominal, porque, além das características já mencionadas, especifica um substantivo concreto. Vale lembrar que associados a substantivos concretos os termos com preposição são adjuntos adnominais.


    B) “indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém." CORRETA.

    Sabemos que “que ou quem tem indicadores" TEM INDICADORES DE ALGO OU DE ALGUÉM. Assim, “de sustentabilidade" completa o sentido do substantivo abstrato “indicadores", não expressando valor semântico algum. Trata-se de uma preposição relacional porque “exigida" pelo nome no seu processo de complementação. Por essa razão, a letra B é a resposta da questão.


    C) “Armados de GPS, trena e suor." ERRADA.

    Segundo o texto, sabemos que “armados" refere-se a “pesquisadores". Assim, no fragmento “pesquisadores armados de GPS, trena e suor mapearam quase duas mil praças e áreas verdes", “armados de GPS, trena e suor" é um extenso adjunto adnominal de “pesquisadores", sendo o adjetivo “armados" especificado pelo determinante preposicionado “de GPS, trena e suor". O que temos, em síntese, é um adjunto adnominal preposicionado dentro de outro, o qual se liga diretamente a “pesquisadores". Tal como ocorre no exemplo da letra A, a preposição presente em “de GPS, trena e suor" é também nocional, porém apresentando sentido de instrumento. Por todas essas razões, a letra C não poderia ser a resposta da questão.


    D) “debate recente sobre os dados de cobertura." ERRADA.

    O substantivo concreto “dados" não “pede" complemento e só poderia ser associado a um adjunto adnominal. A preposição nocional DE passa aqui, como na letra B, a ideia de especificação.


    E) “50 milhões de hectares." ERRADA.

    No exemplo da letra E, verificamos que o substantivo masculino “milhões" é especificado por dois adjuntos adnominais, o numeral “50" e o determinante preposicionado “de hectares", em que a preposição nocional DE expressa valor partitivo.


    Resposta do professor: B.
  • Essa professora Fabiana dos anjos é muito ruim. Falta objetividade e clareza. Fala, fala e por fim só consegue confundir. Fica dando voltas para explicar o assunto. Os comentarios dos colegas são mais satisfatórios que a explicação dela.

     

  • Judia de mim.....judia.....Eita FGV kkkkkkkkkkkk

    Misericórdia kkkkk

  • B) ''indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém.”

    É importante sempre olhar para o período inteiro, mesmo que pedir C.N e A.A.

    O texto diz que os pesquisadores do Imazon preparavam um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém.

    A assertiva destacou o termo preposicionado, até aí pode ser C.N ou A.A.

    Indicadores é um substantivo abstrato. Então eu devo marcar de cara que é Complemento Nominal ? Nãooooooooooooo.

    Agora é hora de analisar se passa ideia passiva ou ativa.

    Os indicadores de sustentabilidade preparam o estudo ou os indicadores são preparados ? Percebeu a ideia passiva...

    AGORAAA SIMMMM, COMPLEMENTO NOMINAL, pois é um termo paCieNte.

    bjs.

  • Só entendo armados como adjetivo. Sendo assim, não caberia classificar como adjunto adnominal. A questão teria 2 respostas corretas =S

  • B. “indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém.” correta

  • Pode ser passado para a voz passiva.

    sustentabilidade É indicada.

  • “indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém.”

  • Complemento...

    Quando a banca fala : " Exigência do termo anterior = CN ".

    Bons estudos!

  • Quem indica, indica alguma coisa. Raciocinei assim!

  • Vc resolve muitas questões dessa banca com esta noção:

    Os Adjunto adnominais - Praticam a ação

    Os CN - Sofrem a ação.

    Bons estudos!

  • nao consigo entender qual o erro da C

    como assim o GPS está ARMANDO? meu deus

    eu nao consigo tirar da cabeça que o GPS É ARMADO = sofre ação = complemento nominal

  • pensei assim:

    se são indicadores, são indicadores DE ALGO -> preposição relacional. O termo indicadores necessita de preposição para ter sentido completo

    enquanto que nas outras alternativas há preposições nocionais apenas, não exigem necessariamente uma preposição

  • QUESTAO BEM RECORRENTE DA BANCA , PROCURE O VERBO QUE ANTECEDE O "DE".

  • Preposição Relacional - são exigidos pelo verbosubstantivoadjetivo ou advérbio.

    Exemplos:

    Racionamento de Energia - (quem raciona, raciona algo)

    Construção de novas usinas - (quem constrói, constrói algo)

    Capacidade de fornecê-la - (capacidade de algo. No caso, de fornecer)

  • ** o CN, só tem direito a preposição, nunca terá valor ativo ou posse e só vai na abstração.

    ** O AD é ativo e dono da situação, vem com ou sem preposição. Concreto ou abstrato se decide meu irmão.

  • Qual a ideia passiva de "indicadores de sustentabilidade"?

  • Armados não seria um adjetivo? Logo, o termo ligado a ele seria um Adjunto Adnominal?

  • Até agora não entendi essa questão. Se a questão pede que encontremos o Complemento Nominal e esse complementa o sentido de advérbios, adjetivos e substantivos abstratos porque a opção C está errada, já que "armados" é um adjetivo que está sendo complementado por "de GPS...". Ademais, não consigo visualizar a alternativa B como verdadeira, pois me é estranho classificar o substantivo "indicadores" como abstrato.

  • Rapaziada, dados é substantivo concreto mesmo ? Que isso. Não consigo imaginar um dado que não seja sobre alguma coisa. Ou tô viajando muito ?

  • Pediu isso ? A FGV quer saber qual frase a regência é obrigatório.
  • De nada adianta decorar tabelinha... Nela que muitos copiam e colam aqui diz que adj adn não se liga a adjetivo, aí a propria professora na explicação fala que "armados" é adjetivo e que o termo é um adj adnominal... Esse é sóum exemplo das varias furadas que essa tabelinha aí tem. Eu já me entreguei à intuição quando o assunto é esse, e acerto a maioria sem ficar pensando em regrinha...

  • Quando penso que aprendi esse assunto eu erro mais uma questão, estou para admitir que não consigo diferenciar uma forma ativa da passiva, nunca que eu ia ver que "GPS está armando"

  • Alguém, por favor, explique o porquê de indicadores não ser concreto, já que não caracteriza uma ação.

  • Em "Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense", a forma participial "armados" não seria núcleo de uma subordinada adverbial (reduzida de particípio)?

    Note ser possível produzir a sentença apenas com o particípio:

    (i) Armados, mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

    Assim, nesta sentença a preposição "de" não é exigida pelo termo anterior. 

     

  • Na moral, eu discordo.

    O substantivo indicadores não pede complemento preposicionado obrigatório. Eu entendi que "de sustentabilidade" seria o TIPO do indicador. A frase poderia ser escrita " Imazon preparava um estudo sobre indicadores MONETÁRIOS da cidade de Belém". SOCORRO!!! ='(

  • Autor: Fabiana dos Anjos, Doutora em Letras pela UERJ, Mestra em Letras pela UERJ e Professora de Português do Colégio Pedro II (RJ), de Português, Literatura

    Para resolver esta questão, você precisa saber que “a preposição como exigência de um termo anterior", precisa ser “relacional", ou seja, “pedida" por um nome ou verbo no seu processo de complementação. Assim, essa preposição “exigida" por nomes ou verbos é prevista pela regência desses termos e não exprime sentido, pois apenas serve como elemento de ligação entre nomes/verbos e seus complementos. Já as demais preposições do Português não são “exigidas" por termos antecedentes e, por isso mesmo, expressam significados variados em função dos contextos que ocupam. Estas, nomeadas “preposições nocionais" emprestam significados acessórios e qualificativos ao termo anterior, nunca podendo, portanto, introduzir os complementos desses elementos.

    Analisando com mais atenção as opções, verifica-se que as palavras anteriores às preposições sublinhadas são nomes. Ora, o que precisamos, então, é identificar em qual dos exemplos abaixo a preposição é relacional e liga o complemento nominal ao seu termo antecedente. Desse modo, eliminaremos todas as opções em que encontrarmos preposições nocionais, constituintes não de complementos, mas de adjuntos adnominais. Examinemos:

    A) “um grupo de pesquisadores do Imazon." ERRADA.

    A palavra “grupo" não “pede" complemento, além disso a preposição a ela relacionado apresenta valor semântico de especificação, pois não se trata de qualquer grupo, mas sim do restrito grupo de pesquisadores do Imazon. Para finalizar, o termo preposicionado, não sendo complemento, só pode ser classificado como adjunto adnominal, porque, além das características já mencionadas, especifica um substantivo concreto. Vale lembrar que associados a substantivos concretos os termos com preposição são adjuntos adnominais.

    B) “indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém." CORRETA.

    Sabemos que “que ou quem tem indicadores" TEM INDICADORES DE ALGO OU DE ALGUÉM. Assim, “de sustentabilidade" completa o sentido do substantivo abstrato “indicadores", não expressando valor semântico algum. Trata-se de uma preposição relacional porque “exigida" pelo nome no seu processo de complementação. Por essa razão, a letra B é a resposta da questão.

  • C) “Armados de GPS, trena e suor." ERRADA.

    Segundo o texto, sabemos que “armados" refere-se a “pesquisadores". Assim, no fragmento “pesquisadores armados de GPS, trena e suor mapearam quase duas mil praças e áreas verdes", “armados de GPS, trena e suor" é um extenso adjunto adnominal de “pesquisadores", sendo o adjetivo “armados" especificado pelo determinante preposicionado “de GPS, trena e suor". O que temos, em síntese, é um adjunto adnominal preposicionado dentro de outro, o qual se liga diretamente a “pesquisadores". Tal como ocorre no exemplo da letra A, a preposição presente em “de GPS, trena e suor" é também nocional, porém apresentando sentido de instrumento. Por todas essas razões, a letra C não poderia ser a resposta da questão.

    D) “debate recente sobre os dados de cobertura." ERRADA.

    O substantivo concreto “dados" não “pede" complemento e só poderia ser associado a um adjunto adnominal. A preposição nocional DE passa aqui, como na letra B, a ideia de especificação.

    E) “50 milhões de hectares." ERRADA.

    No exemplo da letra E, verificamos que o substantivo masculino “milhões" é especificado por dois adjuntos adnominais, o numeral “50" e o determinante preposicionado “de hectares", em que a preposição nocional DE expressa valor partitivo.

    Resposta do professor: B.

  • Indicadores de sustentabilidade = CN (?)

    índices de criminalidade = AA

    Eu acredito que "indicadores DA sustentabilidade da cidade de Belém" seja realmente CN, pois a sustentabilidade do local é indicada. Agora, do jeito que veio esta questão, parece mais com qual o tipo de indicador, que poderia ser de crescimento, criminalidade, entre outros. Sendo assim uma caracterização e não um complemento.

    Q727294

    A opção cujo termo sublinhado exerce a função de adjunto adnominal por ser o agente do termo anterior é:

    A

    “reestruturação de seus sistemas de segurança”;

    B

    “repressão à violência”;

    C

    “fatores geradores da insegurança”;

    D

    “busca de soluções efetivas”;

    E

    “altos índices de criminalidade”.

    Gab: E

    Se alguém puder esclarecer essa dúvida, agradeço.


ID
2762125
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1 – Dados Primários


Há cerca de 15 anos, um grupo de pesquisadores do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) preparava um estudo sobre indicadores de sustentabilidade da cidade de Belém e precisava saber quantos metros quadrados de praças e áreas verdes havia em cada bairro da região metropolitana. Durante três meses, os pesquisadores buscaram o dado junto a órgãos públicos. Protocolo para cá, ofício para lá, o máximo que conseguiram foi uma estimativa de que existiam “umas cem praças”. Beto Veríssimo, líder de estudo, reuniu a equipe e propôs; vamos medir nós mesmos. Armados de GPS, trena e suor, em dois meses mapearam quase duas mil praças e áreas verdes na capital paraense.

Lembrei-me desse episódio ao participar do debate recente sobre os dados de cobertura e uso da terra no Brasil.

Em artigo recente no “Valor Econômico”, o autor conclui, após, segundo ele, cruzar várias fontes de dados, que entre 1990 e 2016 a área ocupada pela atividade agropecuária no Brasil teria sido reduzida em 4,2 milhões de hectares, a despeito de 38 milhões de hectares terem sido desmatados no mesmo período. Afirma que a regeneração da mata nativa teria alcançado 50 milhões de hectares no período e que, portanto, para cada hectare desmatado, 1,3 hectare era recuperado. A expansão da produção agropecuária teria se dado, então, exclusivamente pelos extraordinários ganhos de produtividade.

O incauto, ao ler tal informação, poderia concluir que a área das matas brasileiras teria aumentado nas últimas décadas, e a agropecuária reduzido a área ocupada. Portanto, a expansão da agropecuária não teria causado desmatamento e degradação. Ou seja, tudo ótimo, nada a mudar, basta seguirmos no rumo em que estamos.

Nestas horas, é importante voltar às fontes de dados primários sólidas e abrangentes no tempo e no espaço.

Existem atualmente três iniciativas de mapeamento de cobertura e uso da terra no Brasil. [...] Ainda que todos possam ser melhorados e, embora tenham diferenças de abordagem metodológica, legenda e resolução, os dados gerados por esses três projetos indicam de forma inequívoca:

• o Brasil perdeu cobertura florestal e vegetação nativa durante todos os períodos analisados;

• a área ocupada pela atividade agropecuária cresceu em todos os períodos;

• houve regeneração em larga escala no Brasil, mas ela ainda representa menos de um terço das áreas desmatadas;

• mais de 90% das áreas desmatadas se convertem em agropecuária.

Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

Tasso Azevedo, O GLOBO, 28/02/2018.

“Estas só não podem ir de encontro aos fatos.”
Sobre os componentes desse segmento do texto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E

  • a) O pronome “estas” se refere somente a “análises”.  ( estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas)

    b) A expressão “ir de encontro” poderia ser substituída por “ao encontro de". ( “ir de encontro - ir contra) - (“ao encontro de - vai se encontrar com)

    c) A palavra “só” equivale a “sozinhas”. (nesse caso não)

    d) A palavra “só” poderia ser deslocada para o início da frase. (não)

    e) A palavra “fatos” significa “acontecimentos reais". (GAB)

  • A) O pronome “estas” se refere somente a “análises”. (refere-se às muitas análises e interpretações.)

    B) A expressão “ir de encontro” poderia ser substituída por “ao encontro de". (ir de encontro: ir contra / ao encontro de: vai se encontrar com)

    C) A palavra “só” equivale a “sozinhas”. (equivale à "somente")

    D) A palavra “só” poderia ser deslocada para o início da frase. (mudaria o sentido / estas não podem ir de encontro aos fatos)

    E) A palavra “fatos” significa “acontecimentos reais". (GABARITO / Fato é sinônimo de acontecimento, realidade, verdade, etc.)

  • ]voltei ao texto e a resposta está no final do texto.

    Esta é a realidade nua e crua dos dados primários. Eles, decerto, estão sujeitos a muitas análises e interpretações. Estas só não podem ir de encontro aos fatos.

  • FGV é uma piada, ela tira onda .

    nessa D ela poderia colocar como correta e argumenta que não falou se mudaria o sentido ou não.. assim como faz em outras questões


ID
2762155
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

André, Beatriz, Carlos e Doris fazem as seguintes afirmações sobre a distância entre a empresa em que trabalham e o shopping mais próximo:
André: é de, no mínimo, 6 km;
Beatriz: é de, no máximo, 3 km;
Carlos: não passa de 5 km;
Doris: não chega a 4 km.
Sabe-se que todos eles erraram em suas estimativas.
Sendo d a distância, em quilômetros, entre a empresa e o shopping mais próximo, tem-se que

Alternativas
Comentários
  • André: é de, no mínimo, 6 km; se o que ele disse está errado, então é no máximo 6 km.

    Beatriz: é de, no máximo, 3 km; se o que ela disse está errado, então é no mínimo 3 km.

    Carlos: não passa de 5 km; se o que ele disse está errado, então passa de 5 km.

    Doris: não chega a 4 km. se o que ela disse está errado, então chega sim a mais de 4 km.

     

    1)Temos que no máximo é 6 km (equivale dizer que é 6 km ou menos a distância) - nosso máximo;

    2)Temos também que é 3km ou mais - mínimo por enquanto;

    3)Mas com certeza é mais que 4 km (mais que 3 km, satisfaz o que foi dito antes) - esse é o novo mínimo;

    4) é certo que passa de 5km (satisfaz o que foi dito anteriormente e acrescenta algo) - esse é o mínimo final.

     

    Logo, temos que é no máximo 6km e no mínimo 5km - Letra (d) 5 < d < 6.

  • André                                                                              6 ----------------------------------------------------------------------------

    Beatriz----------------3

    Carlos ----------------------------------------------5

    Doris -----------------------------3,9

     

    Os --------- representam a distância. Se todos erraram, então a distância não pode coincidir com os --------------

    Logo, a  distância verdadeira é maior que 5 e menor que 6. 

     

    Gabarito letra (d)

  • Li a questão e comecei a rir. Pra não chorar, claro!

    Deus é pai.

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/k5E1Wac7KgU
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • É muito importante prestar atenção na negação da forma correta, para chegar ao resultado certo.

    Não é o mínimo - é o máximo;

    É no máximo - é no mínimo;

    Não passa - passa;

    Não chega- chega.

  • Pra resolver a questão só precisava de duas informações.

    1ª informação - Carlos disse que não passa de 5km (até 5km), ele está errado, ou seja, a distância é maior que 5km. Com isso eliminamos A, B e C.

    2ª informação - André disse que a distância é no mínimo 6km (de 6km pra cima), ele também está errado, então a distância não passa de 6km. Com isso eliminamos a E.

    Sobrou a D.

  • Comentário do Robert, mata a questão!

    Não me atentei ao fato de ser uma questão sobre negação lógica pois diz que todos erraram. Então é só negar o que foi dito. Se todos erraram, é o contrário do que foi dito por todos eles.

    Gabarito: D

  • Como todas as pessoas fizeram estimativas erradas, vamos analisar o que seria verdade nas afirmações:

    André: “é de, no mínimo, 6km” ⇒ Correto: “não é de, no mínimo, 6 km”. Beatriz: “é de, no máximo, 3 km” ⇒ Correto: “não é de, no máximo, 3 km”. Carlos: “não passa de 5 km” ⇒ Correto: “passa de 5 km”. Doris: “não chega a 4 km” ⇒ Correto: “chega a 4 km”.

    Sabemos que a distância passa de 5 km, então teríamos as letras D e E como opções. Mas, a letra E afirma que a distância é de, no mínimo, 6 km (o que vimos ser errado). Portanto, alternativa D é o gabarito e atende às demais afirmações.

    Resposta: D

  • André: é de, no MÍNIMO, 6 KM; ---> Se andré tá errado, então as possibilidades 6,7,8 são IMPOSSÍVEIS

    Beatriz: é de, no MÁXIMO, 3 KM;---> Se Bia tá errada, então as possibilidades 1,2,3 são IMPOSSÍVEIS

    Carlos: NÃO passa de 5 km;---> PASSA DE 5

    Doris: NÃO chega a 4 km----> CHEGA A 4KM sim

    Se passa de 5, como Carlos nos informa, então D>5.

    Porém, André já nos diz que 6 é impossível. D<6

    Logo, 5<d<6

  • Boa, Robert!!!

  • se todos eles estão errados, então é só inverter o que foi dito

  • Luis Felipe Lemos

    Obrigado pela objetividade!

  • Olá , resolvi dessa forma:

    Andre d < 6

    Beatriz 3 < d

    Carlos 5 < d

    Doris 4 < d

    Total 3 < d < 6

    Como não tem o total entre as opções possíveis de resposta é só ir excluindo

    a) d < 3 , está errado, porque d > 3

    b) 3 < d < 4, está errado, porque d > 4

    c) 4 < d < 5, está errado, porque d > 5

    d) 5 < d < 6, está correto, poque d > 5 e d < 6

    e) d > 6, está errado, poque d < 6

  • Como todas as pessoas fizeram estimativas erradas, vamos analisar o que seria verdade nas afirmações:

    André: “é de, no mínimo, 6km” ⇒ Correto: “não é de, no mínimo, 6 km”.

    Beatriz: “é de, no máximo, 3 km” ⇒ Correto: “não é de, no máximo, 3 km”.

    Carlos: “não passa de 5 km” ⇒ Correto: “passa de 5 km”.

    Doris: “não chega a 4 km” ⇒ Correto: “chega a 4 km”.

    Sabemos que a distância passa de 5 km, então teríamos as letras D e E como opções. Mas, a letra E afirma que a distância é de, no mínimo, 6 km (o que vimos ser errado). Portanto, alternativa D é o gabarito e atende às demais afirmações.

    Resposta: D

  • Eu não posso afirmar só porque o comando da questão diz. Sabe-se que todos eles erraram em suas estimativas. errar sobre uma afirmação, não pode ser entendido que o é máximo vire mínimo ou vice versa. Igual afirma os colegas. questão muito subjetiva.

    André: é de, no mínimo, 6 km; se o que ele disse está errado, então é no máximo 6 km.

    Beatriz: é de, no máximo, 3 km; se o que ela disse está errado, então é no mínimo 3 km.

    Carlos: não passa de 5 km; se o que ele disse está errado, então passa de 5 km.

    Doris: não chega a 4 km. se o que ela disse está errado, então chega sim a mais de 4 km.

  • Não entendi foi nada kkkk

ID
2762158
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sérgio tem 50% mais figurinhas das seleções da Copa do Mundo do que Alice. Sheila tem 25% menos figurinhas do que Alice.

Conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • imagine Alice com 100 figurinhas

    então sérgio terá 150 figurinhas

    sheila terá 75 figurinas.

    podemos observar que que sérgio tem o dobro de sheila, portanto, roberto tem 100% mais que sheila.

    E

  • SE = SÉRGIO 

    SH = SHEYLA 

     

    SE = 1,5 A => A = SE/1,5

    SH = 0,75 A  => A = SH/0,75 

    AGORA É SÓ IGUALAR 

    SE/1,5 = SH/0,75 

    0,75 SE = 1,5 SH 

    SE = 1,5 SH/0,75 

    SE = 2 SH 

    OU SEJA, O DOBRO. LOGO 100% 

  • GABARITO E.

     

    VAMOS SUPOR.

     

    ALLICE = 100 FIGURINHAS.

    SERGIO ( 50%  + ) = 150 FIGURINHAS.

    SHEILLA ( 25% - QUE ALICE) = 75 FIGURINHAS.

     

    SERGIO = 2X 75 (SHEILA).

     

    OBS: QUALQUER ERRO COMUNICAR POR MENSAGEM.

     

    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/0rnE0b4TQvY
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • Alguém sabe me dizer pq que eu não poderia, na parte final do problema, fazer da seguinte forma:

    Sério-150 fig ---------------100%

    Sheila- 75 fig --------------- x

    Quando eu faço assim diz que a porcentagem do Sérgio, em relação à Sheila, é de 50%. Pronto! Errei a questão!

  • Alanna, se vc considerar ALICE com 100 figurinhas, SHEILA terá 75 figurinhas. Deste modo, se vc considerar o valor de 75 figurinhas como sendo 100%, SÉRGIO que tem 150 figurinhas terá 100% a mais figurinhas em relação a SHEILA.

  • Sérgio = 1,5 Aline

    Sheila= 0,75 Aline x (2)

    2 Sheila = 1,5 Aline

    Pronto, agora é só substituir!

    Sérgio é igual 2x a Sheila.

    Gabarito E

  • Vamos supor que Alice tem 100 figurinhas.

    Sérgio tem 50% mais figurinhas das seleções da Copa do Mundo do que Alice. Portanto, Sérgio150 figurinhas.

    Sheila tem 25% menos figurinhas do que Alice. Portanto, Sheila tem 75 figurinhas.

    SERGIO = 150 FIGURINHAS.

    ALICE = 100 FIGURINHAS.

    SHEILLA = 75 FIGURINHAS.

    Queremos comparar a quantidade de figurinhas de Sérgio com a quantidade de Sheila.

    Como queremos calcular o aumento, vamos considerar Sheila como inicial e Sérgio como final

    Variação percentual = (QTDfinal - QTDinicial / QTDinicial) x 100%

    Variação percentual = (150 - 75 / 75) x 100%

    Variação percentual = ( 1 ) x 100%

    Variação percentual = 100%

    Professor: Guilherme Neves

  • LETRA E

    Nesse tipo de questão, em que só temos os valores percentuais, devemos atribuir um valor. Supomos então então que:

    Alice: 100 figurinhas

    50% de 100 = 50

    Sérgio: 150 figurinhas

    25% de 100 = 75

    Sheila: 75 figurinhas

    Dessa forma, concluímos então então que Sérgio tem 100% mais figurinha que Sheila (devemos pensar de acordo com a quantidade de figurinhas de Sheila), pois 100% de 75 = 75 e 75 + 75 = 150 (o valor de figurinhas de Sérgio).

    Atribuir o valor 100 nesse tipo de questão facilita a resolução, pois tudo que temos que fazer é somar ou subtrair.

  • Vamos supor que Alice tem 100 figurinhas.

    Sérgio tem 50% mais figurinhas das seleções da Copa do Mundo do que Alice. Portanto, Sérgio tem 150 figurinhas.

    Sheila tem 25% menos figurinhas do que Alice. Portanto, Sheila tem 75 figurinhas.

    Dessa forma, concluímos então que Sérgio tem 100% mais figurinha que Sheila (devemos pensar de acordo com a quantidade de figurinhas de Sheila), pois 100% de 75 = 75 e 75 + 75 = 150 (o valor de figurinhas de Sérgio).

    Atribuir o valor 100 nesse tipo de questão facilita a resolução, pois tudo que temos que fazer é somar ou subtrair.

    Gabarito: E

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ID
2762161
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O piso de uma sala quadrada é totalmente coberto por lajotas quadradas, todas exatamente iguais. O número de lajotas contidas nas duas diagonais do piso da sala é 25.
O número de lajotas que cobre totalmente o piso da sala é

Alternativas
Comentários
  • A soma das duas diagonais é 25. As duas diagonais formam um X dentro de um quadrado, com um piso no meio e 6 seguindo até cada uma das pontas do quadrado e somando 25 pisos. cada um das 4 partes, sem contar os 25, têm 36 pisos. logo: (36*4) +25 = 169. 

    gabarito letra b

  • Boa noite! Fernando como você encontrou o 36?


    Grato

  • O enunciado diz que há 25 lajotas nas duas diagonais, portanto em cada diagonal há 13 lajotas.

     

    Podemos dividir o quadrado, ao traçar a diagonal, em dois triângulos. A quantidade de lajotas em cada triângulo forma a PA:

    Sn  = (a1 + an)/2 = ((1 + 12)*12)/2 <=> Sn = 78

     

    Somando as lajotas de cada triângulo, temos: 78 * 2 = 156

    E, somando as lajotas da diagonal, obtemos o valor procurado: 156 + 13 = 169 ALTERNATIVA B

  • xxxxxxxxxxxx0xxxxxxxxxxxx = 25 = 12+13

    13*13= 169

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/oKdufa4ffpY
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói – RJ

    O piso de uma sala quadrada é totalmente coberto por lajotas quadradas, todas exatamente iguais. O número de lajotas contidas nas duas diagonais do piso da sala é 25.                                                                   13X  → → → →  X13

    O número de lajotas que cobre totalmente o piso da sala é:                               X               X   

                                                                                                                           X       X        

    a) 121.          A soma das Duas diagonais é 25                                                         0             

    b) 169.         Ou seja, Cada lado tem 13 lajotas.                                                  X       X        

    c) 225.           Logo, 13 · 13 = 169.                                                                 X              X    

    d) 289.                                                                                                    13← ← ← ←  X13

    e) 361.

  • Seja “n” o número de lajotas contidas em uma diagonal do quadrado. Como a soma das lajotas que cobrem as duas diagonais é 25 e a lajota central é comum às duas diagonais, temos:

    2 x n – 1 = 25

    2 x n = 25 + 1

    n = 26/2

    n = 13 lajotas

    Esse número é o mesmo número de lajotas que cobre uma fileira do piso. Como é um quadrado, o número total será:

    13 x 13 = 169 lajotas

    Resposta: B

  • São 13 lajotas para cada diagonal porque há uma lajota que conta duas vezes, que é a lajota do meio. 13 + 13 = 26 -1 = 25.


ID
2762164
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a opção que apresenta a negação lógica da sentença “Todo niteroiense é fluminense."

Alternativas
Comentários
  • Todo A é B : Todo niteroiense é fluminense.

     

    Algum A não é B: Algum niteroiense não é fluminense.

  • TEM UMA MACETE PARA ESSA QUESTÃO...

    USA- SE : PEA+ NÃO 

    PELO MENOS 1

    EXISTE 1

    ALGUM 1 

    QUANDO VIER NA SENTENÇA O TODO , USA : O PELO MENOS, EXISTE , ALGUM... FIZ POR ELIMINAÇÃO !

    FONTE: RENATO OLIVEIRA.

  • Difícil mesmo foi pronunciar niteroiense.

  • Gabarito Letra C

     

    NEGAÇÕES DAS PROPOSIÇÕES DO TIPO TODO, NENHUM, ALGUM E ALGUM NÃO.

    A Negação de Todo A é B é=Algum A não é B  GABARITO

    A Negação de Algum A não é B =Todo A é B

    A Negação de Nenhum A é B é=Algum A é B

    A Negação de Algum A é B = Nenhum A é B

  • Negação:


    ->Algum é= Nenhum é

    ->Todo é=Algum não é

    Pelo menos um não é

    ->Algum não é= Todo é

    Algum é

    ->Nenhum=Algum é

    Pelo menos um é

    ->Pelo menos um=Nenhum é

  • NEGAÇÃO: Todo <---> Algum <--> Nenhum


  • Uso uma dica dada por um colega aqui do QC, infelizmente, não sei o nome dele(a) para atribuir o crédito.


    ·        Negação lembra do TANA

    Todo --------------------------------> Algum não      

    Algum-------------------------------> Nenhum

    Nenhum-----------------------------> Algum

    Algum não--------------------------> Todo


  • GABARITO C

    Simplificando:

    -----> NEGAÇÃO de (lembrar que a conjunção "nem" equivale a adição, então refere-se ao E) = OU

    -----> NEGAÇÃO de OU E

    Em ambas proposições iremos negar as duas partes !!

    -----> NEGAÇÃO do TODO É = ALGUM NÃO É

    -----> NEGAÇÃO DO NENHUM É = ALGUM NÃO É

    bons estudos

  • A negação de uma expressão com “todo” fica:

    Todo A é B ⇒ Algum A não é B

    Nas alternativas, temos “Algum niteroiense não é fluminense” e é o gabarito da questão.

    Resposta: C

  • Se alguém nos afirma que TODOS os niteroienses são fluminenses, o que é o MÍNIMO que devemos fazer para contradizer? Ora, basta encontrarmos um contra-exemplo, ou seja, um niteroiense que NÃO SEJA fluminense. Por isso, a negação pode ser escrita como: Algum niteroiense NÃO É fluminense Pelo menos um niteroiense NÃO É fluminense Existe niteroiense que NÃO É fluminense Nem todo niteroiense é fluminense Temos “Algum niteroiense não é fluminense” na alternativa C. Este é o gabarito da questão.  Muita atenção com a alternativa A. O examinador coloca a frase “Nenhum niteroiense é fluminense” de propósito na primeira alternativa para ver se você cai nessa armadilha. Lembre-se que TODO não é negação de NENHUM, e vice-versa! Por quê essas frases não são negação uma da outra? Simples: porque ambas podem assumir o mesmo valor lógico (FALSO) ao mesmo tempo. Basta que existam alguns niteroienses que são fluminenses e outros que não são. Desta forma, não é certo afirmar que TODOS niteroienses são fluminenses, e nem que NENHUM niteroiense é fluminense. 
  • Se alguém nos afirma que TODOS os niteroienses são fluminenses, o que é o MÍNIMO que devemos fazer para contradizer? Ora, basta encontrarmos um contra-exemplo, ou seja, um niteroiense que NÃO SEJA fluminense. Por isso, a negação pode ser escrita como: Algum niteroiense NÃO É fluminense Pelo menos um niteroiense NÃO É fluminense Existe niteroiense que NÃO É fluminense Nem todo niteroiense é fluminense Temos “Algum niteroiense não é fluminense” na alternativa C. Este é o gabarito da questão.  Muita atenção com a alternativa A. O examinador coloca a frase “Nenhum niteroiense é fluminense” de propósito na primeira alternativa para ver se você cai nessa armadilha. Lembre-se que TODO não é negação de NENHUM, e vice-versa! Por quê essas frases não são negação uma da outra? Simples: porque ambas podem assumir o mesmo valor lógico (FALSO) ao mesmo tempo. Basta que existam alguns niteroienses que são fluminenses e outros que não são. Desta forma, não é certo afirmar que TODOS niteroienses são fluminenses, e nem que NENHUM niteroiense é fluminense. 
  • Gabarito: C

    Negação do TODO é o (PEA + NÂO)

  • C

  • Muito legal,essa foi boa pra mim,resolvi rápido.

  • questão ERRADÍSSIMA

    Tem como alguém ser niteroiense mas não ser fluminense? NÃO!

    A questão está errada porque NÃO EXISTE negativa para a sentença apresentada, ela é uma verdade absoluta.

  • Sou niteroiense e sou FLAMENGO! kkkkk

  • Regra: Preposição : Todo A é B => Negação: Pelo menos (algum, Existe, Há) A não é B

    Todo niteroiense (A) é fluminense (B). logo: Algum Niteroiense não é Fluminense

  • "Todo niteroiense é fluminense" EQUIVALE a dizer que "se alguém é niteroiense (N), então esse alguém é também fluminense (F)", formando a conhecida condicional (N -> F).

    Ora, a negação da condicional N -> F é o famoso Mané: mantém o primeiro (N) e nega o segundo (~F).

    Assim, a negação de "todo niteroiense é fluminense" é "alguém é niteroiense e não é fluminense".

  • Resolvo essa e outras questões similares aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/ugwGDJGz3qI

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

  • Não se nega "TODO" com "NENHUM".

    GABARITO -> [C]

  • Negação de TODO:

    PEA + NÃO

    Pelo menos um

    Existe

    Algum

  • Na lógica da proposição faz sentido, mas confunde na vida real, visto que não seria possível alguém que nasceu em Niterói não ser nascido no estado do RJ. Como sanar esta incoerência de lógica da vida real versus lógica proposicional?

  • A negação de uma expressão com “todo” fica:

    Todo A é B ⇒ Algum A não é B

    Nas alternativas, temos “Algum niteroiense não é fluminense” e é o gabarito da questão.

    Resposta: C

    ·        Negação lembra do TANA

    Todo --------------------------------> Algum não      

    Algum-------------------------------> Nenhum

    Nenhum----------------------------> Algum

    Algum não-------------------------> Todo

  • mano nao sei quem foi o cara que nomeou essa martéria de raciocinio "LÓGICO", nao tem nada de lógico nessa matéria desgr@c@d@

  • Principais Dicas de Negação de RLM:

    Gabarito:C

    • E - Troca pelo OU + Nega a Frase
    • OU - Troca pelo E + Mantém a Frase
    • Se...Então - Mantém a 1º sentença + E + Nega a 2º sentença
    • Todo - Algum/Existe/Pelo Menos Um + Nega a Frase
    • Nenhum - Algum + Mantém a frase
    • Algum - Nenhum + Mantém a frase

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • espero que no dia da prova PC AM venha assim. sou Manauara, porém, não sou igual o filme do peçanha kkk a infeliz... Manauara tem o coro duro e se irrita rápido kkkk uma faquinha de cortar pão não atravessa a pele de um manauara kkkkkkkkk filme top

  • GAB C!

    A negação de TODO:

    Todo A é B ⇒ Algum A não é B.


ID
2762167
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a sentença:
“Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta.”
Assinale a opção que apresenta a sentença logicamente equivalente à sentença dada.

Alternativas
Comentários
  •  

    Equivalência da condicional     ~P v Q

    Equivalência da condicional  (contrapositiva )    ~Q -> ~ P

    Negação da condicional     P ^ ~ Q

  • MACETE : NEGA TUDO E INVERTE.

    SE ARLINDO É ATLETA , ENTÃO ARLINDO NÃO  É BAIXO.

    MANTÉM O SE, ENTÃO E REVERTE .... NEGA TUDO E REVERTE!

  • Gabarito Letra C

     

    Equivalência  PQ

     

    1°  PQ = ~Q ~P

    2°  P  Q= ~P Q

     

    negação do se,então.

    Negação de P Q =  P ^ –Q 

     

  • Equivalência:

    I- Nega o antecedente e o consequente, troca a ordem e mantém o conectivo;

    II- Nega o antecedente e troca o conectivo por OU


  • P -> Q a Equivalência é( ¬Q -> ¬P) ou (¬P V Q)

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/si7cBdnzf-o
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • (NE)Y(MA)R (SE) NT(OU) ou NEGA TUDO E INVERTE.

  • Gabarito: LETRA C

    Equivalência da Proposição Condicional: INVERTE E NEGA AMBAS.

  • p q

     “Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta.” 

    Nas equivalências que envolvem se...então representadas pelas letras p e q respectivamente (pq), temos duas proposições:

    inverte as frase negando-as - (pq) = (~q~p)

    “Se Arlindo é atleta então Arlindo não é baixo.” (nesse caso a nossa assertiva verdadeira)

    ou

    nega a primeira frase e afirma a segunda - (pq) = (~p v q)

    "Arlindo não é baixo ou é atleta."

  • Dado as duas equivalências possíveis que temos, letra A D E mata de cara sem enrolação!

  • O Isaac resumiu bem como resolver esse tipo de questão. Devemos memorizar as proposições manjadas. A maioria das questões conseguimos resolver somente com elas, sem a necessidade da tabela verdade.

  • Contrapositiva: ~ Q ---> ~ P

    gab. C

  • Vamos nomear as afirmações:

    P: Arlindo é baixo

    Q: Arlindo não é atleta

    A proposição fica: P → Q.

    A equivalente de uma condicional é dada por sua contrapositiva: ~Q → ~P.

    Reescrevendo essa proposição, temos: “Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo”.

    Resposta: C

  • C

  • Se ligue,

    quando a questão pedir a equivalência de alguma sentença existira duas formas de responder. Percebe a seguir:

    1° => REGRA DO "NEYMAR" ou "NEOUMAR"

    “Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta.”

    NEGA a primeira, conectivo vira OU, mantém a última.

    Resultado: Arlindo não é baixo ou Arlindo não é atleta.”

    Obs => ao testar a primeira regra e não encontrar nenhuma equivalência dentre todas as alternativas será preciso fazer um novo teste

    2° => REGRA DO 'NEGA, NEGA. TROCA, TROCA.'

    “Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta.”

    Negação: Arlindo não é baixo / Arlindo é atleta.

    TROCA: Arlindo é atleta ou Arlindo não é baixo.

    Resultado => Se Arlindo é atleta, então não é baixo.

    Gabarito: LETRA C

  • Equivalência de Se...então...: (DUAS REGRINHAS DE OURO)

    NEI ===> NEGA TUDO E INVERTE

    NEYMAr===> NEGA 1ª + CONECTIVO OU+ MANTÉM 2ª

  • Letra C.

    c) Certo. Voltar negando. “Se Arlindo é atleta então Arlindo não é baixo”.

    d) Errado. Arlindo é baixo e atleta (negação).

    Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

  • Regra de equivalências: (p --> q) <==> (~q --> ~p) <==> (~p V q) <==> (~q --> ~p) <==> (p --> q)

  • EXISTEM DUAS REGRAS PARA EQUIVALÊNCIA DAS CONDICIONAIS:

    1) NE U MA (negar a primeira, trocar pelo conectivo ou e manter a segunda) -> Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta.Arlindo não é baixo ou Arlindo não é atleta- NÃO EXISTE ESTA ALTERNATIVA.

    2) INVERTEENEGA (Inverte as duas partes negando, e mantém o conectivo) -> Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta. = Se Arlindo é atleta então Arlindo não é baixo.

    gabarito c

  • Quando é dada uma proposição condicional e é pedida uma equivalência, temos duas possibilidades:

    i) p → q ⇔ ~q → ~p (Negue os dois componentes e inverta a ordem, ou seja, “volte negando”)

    ii) p → q ⇔ ~p ∨ q (Negue o primeiro componente, mantenha o segundo e troque o conectivo por “ou”)

    Assim, as possíveis equivalentes são:

    iii) Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.

    iv) Arlindo não é baixo ou Arlindo não é atleta.

    Gab. C

  • Equivalência para "Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta." Usando P para a proposição "Se Arlindo é baixo" e Q para "então Arlindo não é atleta" temos P -> Q, assim:

    a) ~Q -> P

    b) ~P -> ~Q

    c) ~Q -> ~P gabarito, pois as equivalentes para P->Q são ~Q -> ~P e ~P v Q.

    d) P ^ (~Q)

    e) ~P ^ Q

  • Equivalência P→ Q

     

    1° P→ Q = ~Q → ~P (INVERTE E NEGA TUDO)

    2° P →  Q= ~P ∨ Q (NE U MA; NEGA A PRIMEIRA OU MANTÉM A SEGUNDA)

     

    negação do se,então.

    Negação de P → Q =  P ^ –Q (MA NÉ; MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA-SE A SEGUNDA)

  • Equivalência P→ Q

     

    1° P→ Q = ~Q → ~P (INVERTE E NEGA TUDO)

    2° P →  Q= ~P ∨ Q (NE U MA; NEGA A PRIMEIRA OU MANTÉM A SEGUNDA)

     

    negação do se,então.

    Negação de P → Q =  P ^ –Q (MA NÉ; MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA-SE A SEGUNDA)

  • VOLTA NEGANDO

    C) “Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.”

    Fonte: Gran

  • se...então por se...então: nega e inverte

    nega as proposições e inverte as obtidas

  • Duas formas de fazer essa equivalência:

    1)  Negar tudo e inverte, mas mantém o " se então".

    2) Neymar

    tira o se então, nega a primeira, coloca o OU no lugar do ENTÃO e mantém a segunda.

  • CONTRAPOSITIVA: NEGA AS 2 E TROCA AS POSIÇÕES.

    Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.

    GABARITO -> [C]

  • CONTRAPOSITIVA: NEGA AS 2 E TROCA AS POSIÇÕES.

    Se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.

    GABARITO -> [C]

  • Usou a contrapositiva como equivalência.

  • Uma dica para a equivalência da condicional é usar o "VOLTA NEGANDO" ou o "nega a primeira OU copia a segunda"

    VOLTA NEGANDO = p -> q é equivalente a ~q->~p

    nega a primeira OU copia a segunda = p -> q é equivalente a ~p OU q

    Usando estes dois artifícios fica mais simples de matar a questão.

  • Gabarito:C

    Principais Regras:

    Se...Então

    1) Mantém o conectivo + Inverte as Proposições + Nega

    2) Regra do NOU: Retirar o conectivo + Nega a 1º frase + OU + Mantém a 2º frase

    OU

    1) Regra do NOU (trocado): Troca por Se...Então + Nega a 1º + Mantém a 2º frase

    DICA: Lembre se de que quando for NEGAR, deve usar as regras da Lógica de Negação.

     

    EXTRA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem meu perfil no QCONCURSOS e cliquem no GLOBO abaixo da frase do Henry Ford. Lá vocês encontraram materiais dessa matéria. Vamos em busca da aprovação !!

  • “Se Arlindo é baixo, então Arlindo não é atleta.”

    se Arlindo é atleta, então Arlindo não é baixo.

    obs: volta negando tudo

    bizu do prof Márcio Flávio do GRAN

  • Equivalência com a Contrapositiva - nega tudo e inverte.

  • Inverte e nega tudo.

  • Regra da (Nega ivete) = nega e inverte tudo, mantendo o conectivo.

    Caso não fosse essa, seria o NeYmar (nega a primeira, mantém a segunda e troca pelo "OU"

  • Gabarito:C

    Principais Dicas de Lógica de Equivalência:

    • Regra do Se...então: Mantém o Se...Então + Inverte as Orações + Nega as duas sentenças OU aplica a regra do "NOU - No em inglês é não = negar e OU", logo Retira o Se...Então, Nega a primeira sentença + OU + Mantém a 2º sentença.
    • Regra do "nOU" invertida: Troca por Se...Então + Nega a primeira sentença + Mantém a 2º sentença

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
2762170
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dois funcionários fazem, em média, doze relatórios em três dias. Mantendo a mesma eficiência, três funcionários farão vinte e quatro relatórios em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D.

     

    funcionários     relatórios           dias

      2                        12                       3

     3                           24                      x

     

    Se aumento o número de dias, o número de relatórios aumentam

    Se aumento o número de dias de serviço, eu diminuo a quantidade de funcionários por dia.

     

    Dias é diretamente proporcional a relatórios e inversamente proporcional a funcionários:

     

    x/ 3 =  24/12  .  2/3 

     

    36x= 144

    144/36 = 4

    x=4

     

  • funcionários   dias   relatórios

      2                     3            12        

     3                     X             24  

     

    3 * x * 12 = 2* 3 * 24

    3 * x * 1 = 2* 3 * 2

    3x = 12

    x = 12/3= 4

    Obs: simplificado 12 com 24

     

  • Anotando as informações fornecidas:

    2 funcionários --- 12 relatórios --- 3 dias

    3 funcionários --- 24 relatórios --- N dias

    Agora devemos comparar a coluna onde está a variável (dias) com as demais. Note que quanto MAIS dias de trabalho nós temos disponíveis, MENOS funcionários são necessários para concluir um trabalho. E quanto MAIS dias de trabalho nós temos disponíveis, MAIS relatórios podem ser feitos. Fica claro que “funcionários” é INVERSAMENTE proporcional ao número de dias, o que nos leva a inverter essa coluna:

    3 funcionários --- 12 relatórios --- 3 dias

    2 funcionários --- 24 relatórios --- N dias

    Agora podemos montar a nossa proporção:

    Resposta: D

  • Gabarito: D

    2---------3---------12

    3---------X---------24

    3*X*12= 2*3*24

    36X= 144

    X= 144/36

    X=4

  • 2 funcionários fazem em 3 dias

    3 funcionários fazem menos dias

    Um aumenta e outro diminui - inversamente

    Eu faço 12 relatórios em 3 dias

    Eu faço 24 relatórios em mais dias

    Ambos aumentam - Diretamente

    3/x = 3/2 x 12/24

    1/x = 1/2 x 1/2

    x = 4

  • método processo x produto

    processo - funcionários e dias

    produto - relatórios

    3.x.12=2x3x24 agora simplifica

    x=4 dias


ID
2762173
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Henrique, Boris e Bob jogaram várias partidas de xadrez entre si. Boris ganhou 5 partidas e perdeu 3. Bob ganhou 2 partidas e perdeu 2. Henrique ganhou 4 partidas. Não houve empates.
Assinale a opção que indica o número de partidas que Henrique perdeu.

Alternativas
Comentários
  • Não sei se vou conseguir explicar o meu raciocínio, mas enfim, fiz da seguinte forma: 

    Henrique: ganhou 4

    Boris: ganhou 5 e perdeu 3 

    Bob: ganhou 2 e perdeu 2 

    Vejam que, nesse caso, houve 16 partidas, sendo que 11 vitórias e 5 derrotas. 


    Se o Henrique ganhou 4 partidas, significa que, das derrotas de BOB e BORIS, 4 foi o HENRIQUE que provocou. Dessa maneira, apenas 1 derrota NÃO foi o Henrique, ou seja, o Bob ganhou do Boris ou o Boris ganhou do Bob.   Vejam que o Bob e o Boris juntos venceram 7 partidas (5 + 2). Se 1 dessas vitórias foi um contra o outro, o que sobrar eles ganharam do HENRIQUE. Logo 7 - 1 = 6 (gabarito E)  


    É difícil explicar o raciocínio, mas enfim. 



     

  • Fiz da seguinte forma: O número de vitórias total deve ser igual ao número de derrotas total. O total de vitórias está dado na questão (5+2+4=11), e o número de derrotas será 3+2+x, sendo X as derrotas de Henrique. Resolvendo a igualdade temos x=6
  • Fiz assim:


    Henrique 4V

    Boris 5V 3D

    Bob 2V 4D


    Como não há empates:


    Número total de partidas = 4 + 5 + 2 = 11


    Assim temos 11V e 11D -> Não há empates


    Logo Computando as derrotas 3 + 4 + H = 11


    H = 6 Derrotas

  • MÉTODO MAIS SIMPLES :


    Se houveram 11 vitórias, necessariamente houveram 11 derrotas.


    boris = perdeu 3

    Bob = perdeu 2


    Falta quanto para as 11 derrotas ? ISSO. 11 - 5 = 6


    GABARITO LETRA E)


    Bons estudos galera ..

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/fafJ70dysPU
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • A soma das partidas ganhas deve ser igual à soma das partidas perdidas. Vamos chamar de “X” a quantidade de partidas que Henrique perdeu. Portanto:

    Ganhas = 5 + 2 + 4 = 11

    Perdidas = 3 + 2 + X = 5 + X

    Logo:

    5 + X = 11

    X = 6

    Portanto, Henrique perdeu 6 partidas.

    Resposta: E

  • Se há 11 vitorias, como diz o enunciado da questão, então há 11 derrotas.

    Segundo o enunciado,

    Boris perdeu 3 partidas

    Bob perdeu 2 partidas

    então, com certeza, o Henrique perdeu 6 partidas


ID
2762176
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma urna há 3 bolas vermelhas, 5 bolas verdes, 4 bolas brancas e 6 bolas pretas. Retiram-se, aleatoriamente, N bolas da urna.
O valor mínimo de N, para que possamos garantir que entre as N bolas retiradas haja pelo menos duas bolas vermelhas, é

Alternativas
Comentários
  • para solução desta questão deve-se imaginar o pior cenário, ou seja, somar todas as bolas que não sejam vermelhas e mais 2 bolas vermelhas, logo:

    5 verde + 4 brancas + 6 pretas + 2 vermelhas = 17 bolas que precisam ser retiradas.

    Alternativa A

  • Teoria do azarado!

    Nessa teoria, você deve pensar na pior hipotese para que o cenário da questão aconteça. Nesse caso o pior cenário seria:

    Retirar todas as bolas verdes;

    Retiras todas as bolas brancas;

    Retirar todas as bolas pretas;

    Somando todas as bolas que não são vermelhas ( 15 ), somando com duas vermelhas, logo, o valor são 17 bolas!

  • Princípio da casa dos pombos.

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/it73KHNUJAw
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • Vamos imaginar a situação mais extrema: retiram-se primeiro as 6 bolas pretas, depois as 5 bolas verdes, depois as 4 bolas brancas. Até aqui seriam: 6 + 5 + 4 = 15 bolas retiradas. Para que sejam retiradas mais 2 bolas vermelhas, o total será de 15 + 2 = 17 bolas retiradas.

    Resposta: A

  • BV=3

    BVD=5

    BB=4

    BP=6 BV

    TOTAL = 5+4+6+3=18-3=15+2=17

  • Caso alguém não tenha entendido, assistam a aula 6 de Probabilidade com o Profº Renato Oliveira aqui do QConcursos. Aulas muito boas....


ID
2762179
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Para quem já estourou as questões no modo gratuito, gabarito letra B)

  •  A – ERRADA


    Deliberação Estadual TCE-RJ 249 / 2017


    Art. 2º As tomada de contas serão por:


    I - omissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros;


    II – ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;


    III - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;


    IV - concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.


    Observação

    Deliberação Estadual TCE-RJ 285 / 2018


    Art. 3º A Prestação de Contas de Governo Municipal deverá ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico e será composta pela base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS e pelos documentos previstos no ANEXO a esta Deliberação.


    B – CERTA


    Deliberação Estadual TCE-RJ 285 / 2018


    Art. 3º § 1º O responsável pelo órgão central de controle interno, ao tomar conhecimento de omissão no dever de instaurar a tomada de contas, ou ainda de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá, preliminarmente, alertar formalmente a autoridade competente para a adoção de medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei e a promoção do integral ressarcimento ao erário.


    C – ERRADA


    Deliberação Estadual TCE-RJ 285 / 2018


    Art. 4º O conteúdo da Prestação de Contas de Governo Municipal será constituído para fins de instrução e emissão de Parecer Prévio com os dados do SIGFIS e do rol de documentos integrantes do ANEXO a esta Deliberação, exigidos de acordo com a norma reguladora vigente à época, bem como quaisquer outros documentos ou informações que o Tribunal entender necessários para a emissão do Parecer Prévio.


  • Continuando....


    D – ERRADA


    Deliberação Estadual TCE-RJ 249 / 2017


    Art. 3º A instauração da tomada de contas compete ao titular de cada unidade jurisdicionada ou, na omissão deste, ao órgão central de controle interno, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.



    Observação:


    Deliberação Estadual TCE-RJ 249 / 2017


    Art. 5º Esgotadas as medidas administrativas referidas no artigo 4º, sem a elisão do dano, a autoridade competente providenciará, no prazo de 30 dias, a instauração da tomada de contas, mediante autuação de processo administrativo específico, observado o disposto nesta norma.


    {dispositivo normativo não é necessário para a resolução da questão}



    E - ERRADA


    Deliberação Estadual TCE-RJ 249 / 2017


    Art. 18. No curso dos processos em trâmite no Tribunal de Contas, o Plenário poderá, a qualquer tempo, converter o processo em tomada de contas ex offício, se presentes os pressupostos para adoção deste procedimento.


    Fonte:

    https://www.tce.rj.gov.br/documents/10180/17340/Delibera%C3%A7%C3%A3o%20Contas%20Governo%20municipio%20285.docx

    https://www.tce.rj.gov.br/documents/10180/17340/DELIBERA%C3%87%C3%83O%20N%C2%BA%20279%20de%2024%20de%20agosto%20de%202017.pdf


ID
2762182
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local.
Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C.

     

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

     

  • CF:


    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    [...]

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    [...]


    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

            I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

            II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

            III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

            IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


     

     

    Súmula 637, STF:

    Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.


  • Gabarito: Alternativa C

    A - a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    B - pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

    C - a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    D - a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    E - não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município

  • Neste caso é mais fácil se lembrar da exceção, o Estado não intervirá em seus Municípios nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando se tratar de assuntos relacionados a: Dívida fundada, quando não forem prestadas as contas devidas, e não tiver sido aplicado o mínimo em ensino e saúde, ou seja, problemas relacionados com o orçamento dos Municípios.

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

  • Alguém poderia me explicar por que a alternativa D está errada?

    Eu havia entendido que, nos termos do art. 36, § 1º, ela estaria correta. O dispositivo diz:

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro (24) horas.

  • Larissa Fontes, a União não pode intervir nos Municípios dos Estados, segundo a CF88 em seu art.35, a União só pode intervir em Municípios localizados em Território Federal. Como não existe Território Federal, a União só pode intervir nos Estados e não em seus Municípios isoladamente.

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  • Essa questão envolve interpretação. O problema inicialmente narrado é só o embuste para o candidato errar. Eu fiquei tão centrado na situação apresentada que me esqueci do "feijão com arroz". O gabarito não é nada além do texto constitucional:

    a União pode intervir no Estado ABC (sim, a União pode intervir em qualquer Estado e no DF por força do art. 34 da CF) para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, (novamente o examinador faz menção ao texto expresso da CF, art. 34, inc. III), mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese, (ora, o art. 35 da CF não contempla hipótese de intervenção estadual para por fim a grave comprometimento da ordem pública. Portanto, o Estado ABC ou qualquer outro não poderia intervir no município com esse fundamento).

    Percebam, a resposta não passa necessariamente pelo problema apresentado. Seria até melhor desconsiderar o enunciado inicial da questão, pois a solução dele não depende.

  • GABARITO LETRA C

    Os casos de intervenção estadual são taxativos e não incluem essa hipótese de questão de segurança

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Tá parecendo questão de recursos materiais

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    [...]

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    [...]

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

            I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

            II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

            III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

            IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

     

     

    Súmula 637, STF:

    Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

  • A defesa da ordem pública é atribuição dos estados e não dos municípios (art. 144, da CF). O grave comprometimento desta autoriza a União a intervir sim, posto que o estado membro descumpriu seu dever constitucional de proteção e segurança à população.

    Questão perfeita.

  • Ainda que a assertiva C esteja correta, qual é o problema da "d"?

  • Lucas lima, não cabe intervenção federal em municípios.

  • Uma questão que cobra conhecimento da letra de lei Constitucional sobre intervenção, seja estadual ou federal.

    Vejamos o artigo sobre intervenção estadual:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial." 

    Bem, como se pode notar, no rol não se encontra nenhuma hipótese que possa se encaixar ao visto no enunciado da questão, o que desde já excluiu a possibilidade de intervenção por parte do Estado.

    Já no artigo 34, de intervenção federal, em seu inciso III, temos:

    "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;"

    Em outras palavras, a intervenção cabível no caso do Município XYZ é a federal, não cabendo intervenção estadual para essa hipótese.

    GABARITO LETRA C

  • A União pode intervir no Estado ABC (sim, a União pode intervir em qualquer Estado e no DF por força do art. 34 da CF) para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, (novamente o examinador faz menção ao texto expresso da CF, art. 34, inc. III), mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese, (ora, o art. 35 da CF não contempla hipótese de intervenção estadual para por fim a grave comprometimento da ordem pública. Portanto, o Estado ABC ou qualquer outro não poderia intervir no município com esse fundamento).

  • Uma coisa é certa: a União não pode intervir em Município localizado em Estado-membro. Nem mesmo se o Estado for omisso ou negligente. Portanto, diante da situação hipotética narrada, poderíamos ter a determinação de intervenção federal (decretada pela União) no Estado ABC, para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, conforme preceitua o art. 34, III, CF/88. Não se esqueça: este é um caso de decretação de intervenção espontânea (e não provocada) por parte do Presidente da República. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘c’.  

  • Mas ordem pública é um princípio constitucional extensível o que possibilita a intervenção estadual no município nesse caso.

  • Intervenção federal e estadual

    CF:

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    [...]

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    [...]

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

            I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

            II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

            III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

            IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    Obs: A União pode intervir no Estado ABC (sim, a União pode intervir em qualquer Estado e no DF por força do art. 34 da CF) para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, (novamente o examinador faz menção ao texto expresso da CF, art. 34, inc. III), mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese, (ora, o art. 35 da CF não contempla hipótese de intervenção estadual para por fim a grave comprometimento da ordem pública. Portanto, o Estado ABC ou qualquer outro não poderia intervir no município com esse fundamento).

  • Até quando errarei questões de intervenção!!!

  • Hipóteses de intervenção federal em que não há correspondência à intervenção estadual:

    1) Manter a integridade nacional

    2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

    3) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

    4) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

    Logo, mesmo que o problema esteja no município, como no caso em tela (3), a intervenção será FEDERAL, por não haver correspondente semelhante na intervenção estadual.

  • Hipóteses de intervenção federal em que não há correspondência à intervenção estadual:

    1) Manter a integridade nacional

    2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

    3) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

    4) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

    Logo, mesmo que o problema esteja no município, como no caso em tela (3), a intervenção será FEDERAL, por não haver correspondente semelhante na intervenção estadual.

  • Alguém aí me diz o erro da alternativa D por favor.

  • O caso narra um fato de "grave comprometimento da ordem pública", que é hipótese que autoriza a intervenção da União nos Estados ou no DF , e não do Estado em municípios - Art. 34, III, CF.

  • Só lembrar da recente intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, em que a área abrangida correspondia ao município do Rio.

  • Fiquei com a cabeça no princípio da simetria e esqueci da lei seca...

  • Exemplo claro no ano de 2017 - 2018 aqui no Ceará.

    As queimadas de ônibus aqui no estado do Ceará, a União encaminhou a força nacional p/ trazer a pacificação.

  • Puramente letra de lei. Art 34 menciona que a UNIÃO poderá intervir nos Estados em caso de grave cometimento de ordem pública (dentre outras opções que o artigo trás), porém, no Art 35 menciona que os Estados poderão intervir nos Municípios dentre as hipóteses elencadas e a ordem pública não consta no artigo.

  • Município enfrenta grave situação de insegurança:

    ✅ União pode intervir no estado (no qual o municipio faz parte) por este motivo (Art. 34 III- termo grave comprometimento da ordem publica).

    O estado não pode intervir no municipio (pois esse motivo não é amparado pelo Art 35)

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para : [como é.]

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, e nem nos municípios, neste último caso, em não sendo hipótese cabível pelos estados, conforme artigo 35, exceto para: [como seria.]


ID
2762185
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A.

     

    L.8.666

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

     

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

     

    Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

  • Lembrando que a garantia pode ser dispensada em convite, concurso e leilão, e que só é atualizada monetariamente quando em dinheiro.


    Acrescer aos bens, só se importar em entrega de bens.

  • Só para revisar, de acordo com a lei 8.666/93, existem três espécies de garantia para os contratos administrativos, que são a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.

  • Entendi a E como correta por causa do artigo 86 da Lei 8666/93:

    Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  • tempo que não vejo comentário de professor nas questões..

    o qconcursos está em uma parceria com um cursinho para concursos, poderia utilizar os professores desse cursinho para deixar a resposta nas questões..

    até porque no plano que pago, eles utilizam a resposta do professor como propaganda

  • Na hipótese descrita no enunciado da questão, a sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

    No caso, a situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, conforme prevê o art. 78, I c/c art. 79, I, ambos  da lei 8.666/93. A Administração pode fim à avença independentemente de consentimento do particular e sem depender de decisão judicial.

    Diante da referida hipótese de rescisão unilateral, é possível a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos (art. 80, III, da Lei 8.666/93).

    Diante do exposto, verifica-se que a alternativa A.

    Gabarito do Professor: Letra A.

  • PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLÁUSULAS EXORBITANTES - PARA EXTINGUIR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA UNILATERAL.

    AS HIPÓTESES ESTÃO PREVISTAS NO ART. 58, II, DA LEI 8.666/93:

    - PARALISAÇÃO DE OBRA;

    - ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DA OBRA;

    - CUMPRIMENTO IRREGULAR DAS CLÁUSULAS;

    - NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS.

  • Respondendo Silvia Gomes: A parte do art.86 está correta, o erro do item está em dizer que o atraso não permite que a Administração rescinda o contrato, uma vez que a rescisão unilateral é uma prerrogativa da AP.


ID
2762188
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.
Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B.

     

    CF. Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

     

    L. 13.303 - Art. 5o  A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

  • LETRA B CORRETA 

     

     

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    Conceito: pessoa jurídica de direito privado, criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A.

    - Regime jurídico:

    a) criação e extinção: é autorizada por lei, dependendo para sua constituição do registro deseus atos constitutivos no órgão competente (art 37, XIX, da CF);

    b) controle: pode ser controle interno e externo;

    c) contratos e licitações: obedece à Lei na 8.666/93, podendo, quando exploradora da atividade econômica, ter regime especial por meio de estatuto próprio (art. 173, § 1°, III, CF);

    d)regime tributário: em regra, não tem privilégios tributários não extensíveis â iniciativa privada;

    e) responsabilidade civil: quando prestadora de serviços públicos, a responsabilidade é objetiva, com base no art. 37, § 6», da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelos prejuízos causados.

    Quando exploradora da atividade econômica, o regime será o privado (Subjetivo)

    f) regime de pessoal: titulariza emprego, seguindo o regime da CLT, todavia é equiparado ao dos servidores públicos em algumas regras: concurso público, teto remuneratório, acumulação, remédios constitucionais, fins penais, improbidade administrativa e outras;

    g) privilégios processuais: não goza, obedece às regras gerais de processo;

    h)bens: são penhoráveis, exceto se a empresa for prestadora de serviços públicos e o bem estiver diretamente ligado a eles;

    i) regime falimentar: não está sujeita a esse regime - Lei n" 11.101/05;

    - Principais diferenças: forma de constituição, capital e a competência para as suas ações.

    Exemplos: Banco do Brasil, Petrobras e Bancos Estaduais.

  •  A) A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária. ERRADO - a criação de uma SEM se dá por meio de autorização em lei específica.

     

     B) A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas. CERTO - art. 173, parág. 1º, II da CF: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

     

     C) Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal. ERRADO -  não existe essa limitação para a criação de uma SEM.

     

     D) A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos. ERRADO - a SEM não possui imunidade tributária, até para que ela possa concorrer no mercado em igualdade de condições com as demais empresas privadas.

     

     E) A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19. ERRADO - não existe essa vedação! É possível ainda hoje a criação de SEM exploradora de atividade econômica.

  • A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.


    S.E.M precisa fazer concurso público, a alternativa está errada na primeira parte

  • Lionel Brizola, a primeira parte da alternativa não está errada. Tá de acordo com o que estabelece a CF (art. 173, §1º, II).

  • Quando o Estado criar uma empresa Estatal, ela estará sujeita as mesmas regras de Direito Civil, Comercial,Trabalhista e Tributária das demais empresas privadas com as quais concorre!

  • Em relação às empresas estatais prestadoras de serviço público há sim a possibilidade de imunidade de impostos, como por exemplo a ECT- Empresa brasileira de Correios e Telégrafos.

  • A) É autorizada a criação por meio de lei ordinária específica - Princípio da especialização.

    C) Não há limitação quanto ao tamanho do Município.

    D) Imunidade tributária são para as pessoas jurídicas de direito público.

    E) É possível a criação de SEM ou EP exploradoras da atividade econômica.

  • Na hipótese descrita no enunciado, o Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. A partir dessas informações, vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. A criação da sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Não é por lei complementar que se autoriza a criação de sociedade de economia mista, mas sim via lei específica, assim entendida a lei ordinária que trate tão somente deste assunto.

    Alternativa "b": Correta. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal indica a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por sua vez, o art. 5º da Lei 13.303/16 estabelece que "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976" .

    Alternativa "c": Errada. Não existe a limitação indicada na assertiva para a criação de sociedades de economia mista.

    Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a sociedade de economia mista não possui imunidade tributária.

    Alternativa "e": Errada. As sociedades de economia mista podem ser criadas para a prestação de serviço público ou para a exploração de atividade econômica. Ressalte-se que, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou por razões de relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (art. 173, caput, da Constituição Federal).

    Gabarito do Professor: Letra B.
  • As EP e SEM seguem algumas normas de direito privado, como a contratação de pessoal pelo regime celetista, ao mesmo tempo em que se submetem a normas de direito público, como os princípios administrativos constitucionais e o dever de licitar e de fazer concurso público. Nesse contexto, vale citar a redação do art. 173, § 1º, II, da CF: “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. 


ID
2762191
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B 

     

    Letra A: Errada. Art. 1o da lei 9.790:

    Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. 

     § 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

     

    Letra B: CORRETA. Art. 9o da 9.790:

    Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.

     

    Letra C: Errada. Não há essa restrição na lei.

     

    Letra D: Errada. Art. 1o da 9.790:

    Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei

     

    Letra E: Errada. O instrumento passível de ser firmado é o termo de parceria, vide letra B. Quem celebra contrato de gestão é a Oragnização Social, conforme art. 5o da 9.637:

    Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

  • Vi em algum comentário: OSCIP - Termo de Parceria


    Nunca mais esqueci.

  • GABARITO: B

    ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (LEI 9.790/99)

     

    Podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.

     

    A outorga da qualificação prevista é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei.

     

    Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º da Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação de OSCIP, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá, no prazo de 30 dias, deferindo ou não o pedido.

     

    OSCIP celebram TERMO DE PARCERIA com o Poder Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, discriminando direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

  • OSCIP = TERMO DE PARCERIA

    OS = CONTRATO DE GESTÃO

  • A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

    OS -> Contrato de GeStão, ato diScricionário, Ministério Supervisor

     OSCIP ->Termo de Parceria, ato vinculado, Ministério da Justiça

  • "esse bicho tá desconsiderando o nego"

  • Meu resumo:

    OSCIP -> Termo de Parceria->Ato VINCULADO->Ministério da Justiça

    1) Pessoa jurídica de direito privado SEM fins lucrativos

    2) Prestam serviços sociais não exclusivos do Estado.

    3) Possuem vínculo jurídico junto ao Poder Público por meio de TERMO DE PARCERIA. (Convênio)

    4) Ato vinculado por Portaria Ministerial do Ministério da Justiça. Se cumpriu todos os requisitos será concedido o título de OSCIP

    5) Vedada à transformação OS ou Fundação Pública à OSCIP.

    6) Não dispõe de previsão legal para recebimento de recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores.

    7) É facultativa a participação do Poder Público na OSCIP, se houver conselho de administração (Facultativo o conselho).

    8) Dirigentes recebem remuneração.

    9) Perde-se a qualificação de OSCIP, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

    10)Controle externo: Legislativo (auxílio TCU)

    11)Existência prévia de no mínimo 3 anos à qualificação (ao contrário das OS)

  • OSCIP = TERMO DE PARCERIA

    OS = CONTRATO DE GESTÃO

    Comentário de Rafael Rodrigues.

  • a) ERRADA. A qualificação como OSCIP é ato vinculado, ou seja, caso a entidade preencha os requisitos previstos em lei, o Poder Público é obrigado a qualifica-la.

    b) CERTA. O termo de parceira é o instrumento jurídico que formaliza a relação entre a OSCIP e o Poder Público.

    c) ERRADA. Existe vedação para que uma entidade se qualifique, ao mesmo tempo, como OS e OSCIP. Logo, uma mesma entidade não pode celebrar, simultaneamente, termo de parceria e contrato de gestão com o Poder Público. Mas nada veda a celebração de outros tipos de instrumento, como o termo de fomento, por exemplo.

    d) ERRADA. O tempo mínimo de funcionamento requerido pela lei é de três anos.

    e) ERRADA. O instrumento jurídico que formaliza a parceria do Poder Público com a entidade qualificada como OSCIP é o termo de parceria. O contrato de gestão, por sua vez, aplica-se às parcerias com Organizações Sociais.

    Gabarito: alternativa “b”

  • A qualificação em OSCIP se dá por meio de requerimento da interessada. Já o Termo de Parceria é documento posterior, quando a entidade já recebeu o título de OSCIP. O Termo de Parceira confere a possibilidade de se firmar vínculo de cooperação entre as partes, no intuito de fomentar e executar atividades de interesse público.

  • No caso retratado no enunciado da questão, no Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A partir dessas informações, vamos analisar cada uma das assertivas: 

    Alternativa "a": Errada. A Lei 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como OSCIP, prevê em seu art. 1o, § 2o, que "a outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei".

    Alternativa "b": Correta. O vínculo entre entre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e o Poder Público é obtido em razão da celebração de termo de parceria, considerado o instrumento de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público (art. 9o da Lei 9.790/99).

    Alternativa "c": Errada. A Lei 9.790/99 não prevê a limitação indicada na assertiva.

    Alternativa "d": Errada. O Art. 1o  da Lei 9.790/99 estabelece que "podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei".        

    Alternativa "e": Errada. Conforme mencionado no comentário da alternativa "b", o vínculo entre entre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e o Poder Público é obtido em razão da celebração de termo de parceria. O contrato de gestão, indicado na assertiva, na verdade, é celebrado entre as organizações sociais (OS) e o Poder Público.

    Gabarito do Professor: Letra B.
  • OSCIP

            A

            R

            C

            E

            R

             I

            A

  • preenchidos os requisitos, a qualificação será vinculada.

  • Entidades do terceiro setor e modo de criação/vínculo (em regra) com a Administração Pública:

    1) Serviço social AUTÔnomo: AUTOrização legislativa; Compõem o denominado sistema “S”. O nome sistema “S” deriva do fato de tais entidades estarem ligadas à estrutura sindical.

    2) Entidade de apoIOconvênIO;

    3) Organizações Sociais: contrato de geStão;

    4) Organizações da sociedade civil de interesse Público: termo de Parceria;

    5) Organizações da sociedade Civil (OSC): acordo de Cooperação, termo de colaboração, termo de fomento;

    5.1) Acordo de c00peração: eu troco a letra "o" por dois zeros... aí lembro que nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC transfere recursos);  Irrelevante quem propôs.

    5.2) Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

    5.3) Sobra o Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.

    Como diferenciar as organizações Sociais e as Fundações.

    Palavra-Chave: qualificada pelo Poder Público (Título Jurídico) = organizações sociais.

    Fonte: Comentários QConcursos.

  • ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR

     

      1)Organizações Sociais => Contrato de GeStão

       QUALIFICAÇÃO: MINISTERIO DE ESTADO/ ATO DISCRICIONÁRIO

     OCORRE SEM LICITAÇÃO

     

    2) OSCIP => Termo de Parceria

    QUALIFICAÇÃO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / ATO VINCULADO

    OCORRE COM LICITAÇÃO                                                 

    3) OSC:

    a) Termo de ColaborAÇÃO (Proposto pela AdministrAÇÃO Pública e há transferência de Recursos Financeiros

      b) Termo de FOmento (Propostas pela OSC e há transferência de Recursos Financeiros)

      c) Acordo de Cooperação (Proposto tanto pela Adm. Pública como pela OSC e NÃO HÁ transferência de recursos financeiros.

                  

    4) Entidades de Apoio => Vínculo é o Convênio (podem ser Fundação, Associação ou Cooperativa);

          

      5̇) Serviços Sociais AUTÔnomos => AUTOrização de lei (Vínculo é a Lei). Obs: sistema "S" (Sem Licitação e Sem Concurso) - sesc, senai, sesi, senac.

  • OSCIP = TERMO DE PARCERIA

    OS = CONTRATO DE GESTÃO

  • OSCIP= ATO VINCULADO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / MIN 3 ANOS/ TERMO DE PARCERIA OS= ATO DISCRICIONÁRIO/ CONTRATO DE GESTÃO O.S. NÃO PODE VIRAR OSCIP

ID
2762194
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A.

     

    Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

     

    obs:. 

    Súmula Vinculante 49  - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    SÚMULA 419 STF - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

     

  • GBRT: A


    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;                          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    *************************************************************

    Horário de estabelecimento comercial: Município

    Horário de Banco: União

    Tempo de espera em fila de banco: Município

  • Q918537

    O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

    À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é: constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local

    Q700893

    Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será INCONSTITUCIONAL, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

    MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL   Súmula Vinculante n° 38

    ESTADO =   BANCOS, Súmula 19 STJ

  • GAB letra (A). 

    Súmula vinculante número 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    Bons estudos!!! :)

     

     

  • É constitucional, elimina-se letras B e D.

    a) S.V. nº 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (GABARITO)

    c) Município não tem competência concorrente. Direito comercial é competência privativa da União (CF, art. 22, I).

    e) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI).

    Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF. art. 30, II).

  • Q840585

    Súmula Vinculante n° 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    Súmula 19 do STJ: A fixação do HORÁRIO BANCÁRIO, para atendimento ao público, é da competência da União.

    Súmula Vinculante 49  - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    SÚMULA 419 STF - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

  • FIXAR TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> MUNICÍPIO

    FIXAR HORÁRIO BANCÁRIO >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> UNIÃO

    FIXAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL > MUNICÍPIO

  • Segundo o STF, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). Esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e seus plantões obrigatórios. Portanto, a Lei no 22/2018 é constitucional.

    gabarito é a letra A.

    Fonte: Ricardo Vale e Nádia (Estratégia concursos)

  • Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

     

    obs:. 

    Súmula Vinculante 49  - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    SÚMULA 419 STF - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

     

  • Trata-se de questão que cobra um conhecimento sobre competência legislativa municipal. 

    No caso em tela, a pergunta é de que seria o Município Alfa competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

    A resposta se encontra na jurisprudência, vejamos a Súmula Vinculante nº38:

    "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

    Com isso, a lei seria Constitucional, adicionando ainda o art.30, I, os Municípios são competentes para legislar sobre interesse local, levando ao gabarito letra A.
  • GABARITO: LETRA A

    Trata-se de questão que cobra um conhecimento sobre competência legislativa municipal. 

    No caso em tela, a pergunta é de que seria o Município Alfa competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

    A resposta se encontra na jurisprudência, vejamos a Súmula Vinculante nº38:

    "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

    Com isso, a lei seria Constitucional, adicionando ainda o art.30, I, os Municípios são competentes para legislar sobre interesse local, levando ao gabarito letra A.

    FONTE: Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional, de Direito Constitucional, Direito Ambiental

  • Trata-se de questão que cobra um conhecimento sobre competência legislativa municipal. 

    No caso em tela, a pergunta é de que seria o Município Alfa competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

    A resposta se encontra na jurisprudência, vejamos a Súmula Vinculante nº38:

    "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

    Com isso, a lei seria Constitucional, adicionando ainda o art.30, I, os Municípios são competentes para legislar sobre interesse local, levando ao gabarito letra A.

  • Horário bancário > União

    Estabelecimento comercial > Município.

    Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  • Complementando..

    Em regra, o município não possui competência legislativa concorrente.

  • É só vcs olharem para esse período pandêmico que estamos vivendo, cada Estado/Município estão tomando suas decisões locais rsrs

  • Súmula Vinculante 49  - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    SÚMULA 419 STF - Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

  • esse "limite" no meio da redação me pegou, errei por não considerar razoável... vida que segue...
  • ANOTE !

    • Horário de estabelecimento comercial: Município
    • Horário de Banco: União
    • Tempo de espera em fila de banco: Município

  • Quem diria q o covid iria me fazer acertar uma questao.

    Municipios alterando os horarios e fechando os estabelecimentos comerciais.

  • Fala aí galera, só mais um bizu pra aprofundar na questão e fundamentar ainda mais:

    TOMAR CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR ESSAS DUAS SÚMULAS:

    A primeira súmula trata de hipótese da ofensa ao Princípio da Livre concorrência pelo Município, veja:

    1) Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    Já a súmula abaixo, diz que o Município PODE FIXAR HORÁRIO de funcionamento de estabelecimento comercial, o que não fere o princípio da livre concorrência.

    2) Súmula Vinculante 38-STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    =) PCERJ 2021 - LuuL

  • Fala aí galera, só mais um bizu pra aprofundar na questão e fundamentar ainda mais:

    TOMAR CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR ESSAS DUAS SÚMULAS:

    A primeira súmula trata de hipótese da ofensa ao Princípio da Livre concorrência pelo Município, veja:

    1) Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    Já a súmula abaixo, diz que o Município PODE FIXAR HORÁRIO de funcionamento de estabelecimento comercial, o que não fere o princípio da livre concorrência.

    2) Súmula Vinculante 38-STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    =) PCERJ 2021 - LuuL

  • Horário de estabelecimento comercial: Município

    Horário de Banco: União

    Tempo de espera em fila de banco: Município

  • prof. do estratégia tenkiuuuuuuuuu


ID
2762197
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A.

     

    CF. Art. 5º. XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART 5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • GAB   A

     

    Q925623

     

    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

     

    Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei

     

    estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos.

  •  CF/88

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

    XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • GABARITO A


    Uma forma fácil de memorizar isso é o seguinte:

    Pode ser tanto a lei BR quanto a ESTRANGEIRA, desde que seja mais favorável ao de cujus.


    MACETE: SEMPRE A MELHOR.


    bons estudos

  • Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

     

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus 

     

    LINDB.

  • Gabarito: A

    CF. Art. 5º. XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"


    Até aí, tudo certo, só que gostaria de fazer um "gancho" com as normas do CPC sobre a competência exclusiva da autoridade brasileira para:

    CPC.Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

    III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.


    Assim, ainda que seja aplicável a lei do de cujus, por ser mais favorável, a competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva, inafastável em caso de sucessão!

    Fica a dica aí. Bons estudos!

  • Na forma do art. 10, parágrafo primeiro da LINDB e art. 5, XXXI da CF/88, aplicar-se-á, nesse processo, a leis mai benéfica, entre a brasileira e a do domicílio do de cujus. A doutrina vem denominando esta situação de PRINCÍPIO DO PRÉLÉVEMENT.

  • De acordo com o § 1º do art. 10 da LIND (Decreto-lei 4.657) “A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus".

    No mesmo sentido, temos o art. 5º, inciso XXXI da CRFB: “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus".

    Passemos à análise das assertivas.

    A) A assertiva está em consonância com o art. 10, § 1º da LINDB. Correta;

    B) Será aplicada a lei brasileira se a lei pessoal do de cujus não for mais favorável. Incorreta;

    C) Será aplicada lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Incorreta;

    D) Somente será aplicada a lei alemã caso esta seja mais benéfica à Maria. Incorreta;

    E) pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.> Para que seja aplicada a lei estrangeira, deverá ser ela mais benéfica do que a lei brasileira e que o de cujus tenha deixado filhos brasileiros ou cônjuge brasileiro. Incorreta.



    Resposta: A 
  • In dúbio pro reo!

  • Pois bem, de acordo com o ART 10 paragrafo primeiro da lei 4657/42 a sucessão de bens de estrangeiros, sera regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge, dos filhos ou de quem o represente. porem, se a lei estrangeira onde o falecido residia for mais benéfica, aplicara a lei estrangeira. .

  • Gabarito A

    Será aplicada a lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos, mas se a lei do país dele for mais benéfica, aplicar-se-á a lei do país dele.

  • Questão passível de recurso, pois vai de encontro ao art. 23, II do CC, que traz a competência exclusiva da lei brasileira, quando se trata de imóveis situado no Brasil, ainda que pertencente a "de cujo" estrangeiro.

  • No caso de sucessão, a regra é a aplicação da lei do domicílio do De Cujus. Em havendo bens no Brasil, poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que seja mais favorável que a lei pessoal do De Cujus (Lei de seu domicílio).

  • Se o Código de Processo Civil prevê que a sucessão de bens situados no Brasil é de competência EXCLUSIVA da autoridade judiciária brasileira, por ser lei específica quanto a matéria sucessória, creio que revoga tacitamente o previsto na LINDB, tendo em vista que o CpC é lei especial, que revoga lei geral. Questão passível de recurso

  • Pessoal é simples, será PROCESSADO no Brasil, contudo a LEI APLICADA será a que melhor atender ao cônjuge e filhos do "de cujos", ou seja, o processo sempre correrá segundo a Lei brasileira, mas o procedimento da sucessão depende do interesse dos herdeiros.

    Quem aplica a lei é o magistrado brasileiro, conforme as regras de transmissão de imóveis, registros etc..., apenas a SUCESSÃO, quando melhor, será regulada pela lei estrangeira.

  • Por força do que dispõe o art. 5, XXXI do texto constitucional, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Deste modo, após a leitura do dispositivo, estou certa de que você marcou como correta a alternativa ‘a’.

  • Não há o que se falar na aplicabilidade do artigo 23, II. Pois o artigo em questão trata de sucessão HEREDITÁRIA, o que não é o caso dessa questão. Portanto está de acordo com o artigo 10, par. 1º da LINDB

  • fazer um "gancho" com as normas do CPC sobre a competência exclusiva da autoridade brasileira para:

    CPC.Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

    Assim, ainda que seja aplicável a lei do de cujus, por ser mais favorável, a competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva, inafastável em caso de sucessão!

  • De acordo com o art. 10, § 1º da LINDB, a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhe for mais favorável a lei pessoal do de cujus.

    Dessa forma, no caso apresentado na questão, como regra, será aplicada a lei brasileira, salvo se a lei alemã for mais benéfica ao cônjuge ( Maria).

  • A Lei Brasileira pouco pode fazer para regular a sucessão de bens imóveis situados no exterior. No entanto, para bens localizados em território nacional deixados por estrangeiros, ela possui soberania, mas pode ter sua aplicação afastada se assim for mais benéfico ao herdeiro.

  • Art 10(Direito Civil)

    $ 1 º A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do conjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

    Macete: sempre a melhor

  • Em regra, a sucessão por morte ou por ausência será regida pela lei do domicílio do ausente ou do de cujus, não importando a natureza ou a situação dos bens. No caso de bens de estrangeiros situados no Brasil, será aplicada a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros ou de quem os represente se a lei pessoal do de cujus não for mais favorável, ou seja, aplica-se a lei da nacionalidade do de cujus quando esta for mais vantajosa do que a lei brasileira.

  • "Tão logo ocorreu o óbito"... Caramba, não esperou nem enterrar ou passar o período de luto. Antes de procurar uma funerária, procurou um advogado. kkkk

  • GABARITO: A

  • RESOLUÇÃO:

    Note que, por imposição constitucional (que também consta da LINDB), a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, quando o cônjuge sobrevivente (ou o filho) for brasileiro. Isso só não ocorre, se a lei estrangeira ainda for mais benéfica a esse cônjuge (ou filho). Confira as normas:

    CF/1988, art.5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

    LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus

    Resposta: A

  • Neste caso, a lei brasileira é aplicável, mas caso a lei do país do falecido for mais favorável, a viúva pode optar pela lei mais favorável, contudo deverá trazê-la e requerer seu uso ao juízo nacional competente com tradução juramentada, nos termos do CPC.

    A aplicabilidade da lei brasileira, na situação hipotética do enunciado da questão, está definida em 3 (três) pontos do nosso ordenamento jurídico:

    CRFB de 1988, Art. 5º, inciso XXXI - "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";"

    LINDB, Art. 10, §1º  " A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus."                        

    CPC, Art. 23. "Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;"

  • Gab. A

    Gente é o seguinte, cf a hierarquia das leis, devemos seguir a CF, ela é a norma Suprema.

    E tbm se faz mt necessário se atentar ao comando da questão e a questão ela foi cobrada em qual matéria na hora da prova ? Se foi cobrada em Civil vc responde cf a CF e a LINDB. Se foi cobrado no CPC, vc vai responder cf o CPC.

    CRFB de 1988, Art. 5º, inciso XXXI - "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";"

    LINDB, Art. 10, §1º  " A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus."                        

    CPC, Art. 23. "Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;"


ID
2762200
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.
João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

Alternativas
Comentários
  • Correta, E

    ● O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
    [Tese definida no RE 598.099, rel. min.Gilmar Mendes, P, j.10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011, Tema 161.]

    Sendo assim, e na hipótese supracitada, caso o judiciário seja provocado, esse pode determinar a nomeação de candidato.

    E o tal "cadastro de reserva"? Nesse caso, vai da boa vontade da administração pública, avaliando seus critérios de oportunidade e conveniência. 

  • Marquei a "A" por não saber o significado da palavra:

    Preterida -> desprezada.

    Foco, Força e Fé!

  • sempre me confundindo essa historia de direito subjetivo e objetivo.

    Direito Objetivo estabelece normas de conduta social. De acordo com elas, devem agir os indivíduos. Já o direito subjetivo, designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito (FACULTAS AGENDI). É o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.

  • A questão está mal formulada, não deixa claro se o prazo do concurso já expirou ou não. Isso, porque o poder judiciário pode sim compelir o município a nomear, desde que preterida a ordem durante o prazo ou expirado o prazo. Observem que se o concurso ainda estiver válido a Adm tem até o último dia para nomear o aprovado. Às vezes, o certo acaba confundindo.
  • Pessoal;

    Alguém pode me ajudar?

    Se o concurso não estiver vencido e ocorrer esta situação, só pode pleitear ao cargo através da Justiça ou pode pedir direto na Adm. do orgão em questão ??? Alguém sabe?

    Obrigada!!

  • Comentário:

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Assim, João, que foi aprovado em 10º lugar em um concurso cujo edital previa 10 vagas, possui direito subjetivo à nomeação.

    Logo, se João recorrer ao Judiciário, este pode compelir o Município a nomear o respectivo candidato aprovado, já que João passou dentro do número de vagas ofertados pelo certame, constituindo desse modo um direito líquido e certo à nomeação.

    Gabarito: alternativa “e”

  • Na hipótese descrita no enunciado da questão, em um edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, havia a previsão de dez vagas. Entretanto, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

    Sobre o assunto, Matheus Carvalho menciona que "Em 2007, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão que se tornou leading case da nova posição adotada pela jurisprudência dominante no Brasil de que o candidato que for aprovado, em concurso público, dentro do número de vagas previamente definido no instrumento convocatório, terá direito subjetivo à nomeação. A  argumentação se fundamenta no princípio da vinculação ao instrumento convocatório e se justifica pelos abusos cometidos historicamente pela Administração Pública em relação ao tema".

    Assim, em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, a Administração Pública está obrigada a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso público, sob pena de omissão ilícita.

    Portanto, João tem direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

    Gabarito do Professor: Letra E.

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.


  • @Janaina, a administração pode, no edital, estipular um prazo máximo de duração do concurso em até 2 anos e, se for prorrogar, poderá prorrogar somente uma vez e pelo mesmo prazo estabelecido, ou seja, o limite máximo de duração daquele edital é de 4 anos.

    Caso o edital tenha sido prorrogado, a administração terá a prerrogativa de te chamar até o último dia do prazo de 4 anos. Portanto, caso passe esse prazo, daí sim você podera pleitear o judiciário.

    Existem exceções, por exemplo, o serviço está nitidamente precário e está afetando a população e até o momento não te chamaram, daí você pode entrar no judiciário e eles podem obrigar a administração a te chamar antes do prazo, observado o princípio da continuidade do serviço público / eficiência.

  • GABARITO: LETRA E

    Sobre o assunto, Matheus Carvalho menciona que "Em 2007, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão que se tornou leading case da nova posição adotada pela jurisprudência dominante no Brasil de que o candidato que for aprovado, em concurso público, dentro do número de vagas previamente definido no instrumento convocatório, terá direito subjetivo à nomeação. A argumentação se fundamenta no princípio da vinculação ao instrumento convocatório e se justifica pelos abusos cometidos historicamente pela Administração Pública em relação ao tema".

    Assim, em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, a Administração Pública está obrigada a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso público, sob pena de omissão ilícita.

    Portanto, João tem direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

    FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual

  • Não concordo (mais uma vez) com o gabarito.

    Enquanto perdurar o prazo de validade do concurso, João tem direito subjetivo à nomeação. Isto é fato.

    A prorrogação ou não do prazo de validade do concurso é ato DISCRICIONÁRIO da ADM, ou seja, a ADM pode convocar João até o ÚLTIMO dia do prazo! O que não pode é, durante o prazo do concurso (prorrogado ou não), preterir a classificação de João e convocar outra pessoa que ficou em posição atrás dele, isso seria ilegal.

    Se o prazo improrrogável (se houver) tiver expirado e João, ainda assim, não tiver sido convocado, aí sim poderá acionar o Judiciário e pleitear seu direito líquido e certo à nomeação.

    Enquanto o prazo do certame ainda não tiver expirado totalmente, entendo que não pode o Poder Judiciário compelir a ADM a convocar João, sob pena de intervenção da jurisdição no mérito administrativo.

    Espero ter ajudado.

  • Vi alguns colegas relatando que a pergunta está mal formulada, pois não deixou claro se o prazo do concurso já expirou. Nesse sentido, a meu ver, a questão está perfeitamente formulada. Como diz um professor meu: "Não converse com a prova. Leia e interprete somente o que está no enunciado. Não tente brigar com a questão, não formule teorias da conspiração, não busque chifre em cabeça de cavalo. Se a Banca quiser falar algo, ela vai deixar expresso". Dessa forma, além de analisar a maneira que a banca costuma cobrar, temos que nos ater à interpretação das questões tentando ao máximo focar naquilo que está sendo questionado.

    "Quem escolheu a chegada, não pode recusar o caminho." (Delegado Ariel Alves)

  • Meu sonho passar nas vagas de um concurso público, para ter direito subjetivo a nomeação!

  • Não sei porque estão tentando justificar a questão, se ele passou dentro do numero de vagas, direito subjetivo à nomeação e ponto, se estiver no prazo ou não, não muda, dentro do prazo deve ser nomeado, fora do prazo será nomeado por ordem judicial...

  • Discordo do gabarito. Acredito que a alternativa A é a mais adequada. A questão não informa nada sobre o prazo de validade do concurso, o Poder Judiciário somente pode intervir se, findo o prazo, os aprovados dentro do número de vagas não forem nomeados ou, ainda, se for desrespeitada a ordem de classificação.

  • - Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação?

    ·      Regra: SIM. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame.

    ·      Exceção: O STF, ao analisar o tema em sede de repercussão geral, identificou hipóteses excepcionais em que a Administração pode deixar de realizar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, desde que se verifique a ocorrência de uma situação com as seguintes características: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.

    Súmula 15 do STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

    E o candidato aprovado fora do número de vagas?

    Regra: NÃO. É mera expectativa de direito, mesmo que surjam ou sejam criadas vagas durante o prazo de validade do concurso.

    EXCEÇÃO:  o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação nos casos de comprovada preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação, seja por contratações irregulares.

    - E quanto ao candidato que foi nomeado fora do número de vagas, mas que entrou nas vagas por desistência de outros na sua frente?

    Tem direito subjetivo de ser nomeado. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência.

    Fonte: Dizer o direito

  • SÚMULA 15 - STF

     

    Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

  • E se 1 dos 10 canditados for desclassificado e eu for o 11º. Tenho direito ou mera expectativa?


ID
2762203
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D.

     

    PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS: Este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF. A vinculação de receita de impostos a fundo específico afronta o art. 167, IV da CF/88.

     

    CF. Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...

     

    Tal princípio não se aplica a taxas e contribuições de melhoria.

     

    OBS:.

    LRF. Art. 8º Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

     

  • Exceções ao Princípio da Não Afetação dos Impostos

     

    1 - Repartição constitucional dos impostos;

     

    2 - Destinação de recursos para a saúde;

        Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

        Destinação de recursos para a atividade da Administração Tributária;

     

    3 - Prestação de garantias para : Operações de crédito por antecipação de receita; a União (garantia e contragarantia); pagamento de débitos para com esta.

  • Imposto nunca tem receita vinculada. Por isso a segunda parte da questão está errada.

     Abs!

  • GABARITO D

     

    Tributo vinculado – e aquele cujo o fato gerador relaciona-se a alguma contraprestação por parte do Estado. Ex – taxas e contribuição de melhoria.

     

    Tributo não vinculado – é aquele cujo o fato gerador não se vincula a nenhuma contraprestação especifica por parte do Estado. É o caso específico dos impostos.

     

    OBS - A cobrança de qualquer tributo (seja impostos ou qualquer outro) é plenamente vinculada. Já a classificação dos impostos conforme o seu fato gerador, trata-se de um tributo vinculado ou não vinculado

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
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  • Entendo que essa taxa seja cobrada e vinculada para preservação ambiental seja em função do exercício regular do poder de polícia (ex. cobrar taxa para entrar num parque ambiental)...pois esse serviço de preservação ambiental não pode ser específico e divisível para o contribuinte...

  • Só não entendi a parte que fala da Taxa. As taxa são tributos vinculados de receita não vinculada, desta forma a primeira parte também não estaria incorreto por falar que a arrecadação da taxa foi vinculada à conservação de determinada área????

  • Lu Moreno, ocorre que, "em regra", as taxas são tributos de arrecadação não vinculada. Mas isso só será verdadeiro se o legislador, ao instituir a taxa, nada dispuser a respeito da destinação do produto da sua arrecadação. Considerando que as taxas não estão sujeitas ao princípio da não vinculação de receitas, nada impede que elas sejam afetadas a qualquer fim. Preferencialmente, a afetação deve se referir ao custeio da prestação dos serviços ou ao exercício do poder de polícia que desencadearam na cobrança da taxa. Mas, se assim não for, também não há que se falar em inconstitucionalidade, pois não há norma constitucional que exija essa prática.

  • Pílula:  as taxas são tributos de arrecadação não vinculada, salvo as custas e emolumentos (art. 98, § 2º, CF)

  • RESOLUÇÃO: 
    A essência da questão é saber se pode ser vinculada a receita arrecadada com taxa e com impostos. Quanto aos impostos, sabemos que – por expressa determinação constitucional – não é possível a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa. Portanto os itens B, C e E estão erradas. 
    No caso das taxas, elas são tributos vinculados a uma atividade estatal, mas não há qualquer obrigatoriedade ou vedação constitucional quanto à vinculação de suas receitas às atividades estatais que ensejaram a sua criação. Desta forma, o item A está errado e a resposta da nossa questão é o item D! 
    GABARITO: D 

  • GABARITO LETRA D 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     


    ARTIGO 167. São vedados:

     

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

  • A essência da questão é saber se pode ser vinculada a receita arrecadada com taxa e com impostos. Quanto aos impostos, sabemos que – por expressa determinação constitucional – não é possível a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa. Portanto os itens B, C e E estão erradas.

    No caso das taxas, elas são tributos vinculados a uma atividade estatal, mas não há qualquer obrigatoriedade ou vedação constitucional quanto à vinculação de suas receitas às atividades estatais que ensejaram a sua criação. Desta forma, o item A está errado e a resposta da nossa questão é o item D!

    GABARITO: D

  • A destinação dos impostos não podem estar destinada a nada. A taxa, pelo contrário, deve ter sua despesa vinculada, haja vista ser uma contrapestação, ou seja, uma espécie de pagamento pelo serviço estatal.

  • Tributo vinculaDO: Exige uma contraprestação estatal.

    Tibuto vinculaDA: A destinação da arrecadação do tributo não tem destino certo.

    Ou seja, vinculADO e vinculaDA é totalmente diferente.

  • Eu errei a questão por conhecer o FECP que é um tributo vinculado ao ICMS.

    Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

    § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.

    § 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

  • Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

    III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

    Fonte: Código Tributário Nacional

    A regra do serviço ser específico e divisível gerou toda uma polêmica em torno da antiga taxa de iluminação pública, que foi declarada inconstitucional por não ser possível precisar o benefício que cada usuário estava recebendo. Dessa forma a taxa precisou ser convertida em contribuição. Pela mesma razão não se pode cobrar taxa para custear as despesas do varrimento de ruas. Assim, acredito que a referida  "taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental" deve ser tida por inconstitucional por falhar na regra do serviço público específico e divisível.

  • NÃO confundam Tributo Vinculado com Tributo de ARRECADAÇÃO Vinculada!!!

    OBS: uma taxa que sempre será de arrecadação vinculada por expressa disposição constitucional: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: (...) § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

    Disto isto, vejam a seguinte diferenciação:

    TRIBUTO VINCULADO (ou RETRIBUTIVOS)refere-se ao fato gerador ser vinculado a uma atividade específica, isto é, somente é possível cobrar o tributo se o sujeito ativo tiver prestado ou posto à disposição do cidadão algum serviço público ou obra pública - Taxas e contribuições de melhoria.

    TRIBUTOS NÃO VINCULADOS (ou CONTRIBUTIVOS) refere-se ao fato gerador ser desvinculado de qualquer atividade estatal. O tributo incide somente por uma manifestação de riqueza ou atividade exercida pelo contribuinte, sem guardar qualquer relação com uma atividade do Estado específica àquela cobrança - Impostos.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------

    TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO VINCULADA : A receita obtida pela arrecadação do tributo deve ter um fim específico, ou seja, a arrecadação do tributo é vinculada a uma atividade do Estado definida ab initio pela legislação - Empréstimos compulsórios.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO NÃO VINCULADA: O Estado tem liberdade para definir onde irá aplicar as receitas provenientes da arrecadação do tributo. - Impostos. 

    CF. Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

     

  • A taxa é um tributo vinculado quanto ao fato gerador, mas é um tributo não vinculado quanto à destinação da arrecadação.

  • Segundo o inciso IV do art. 167 da CF, é proibida a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa.

    Ou seja, não pode uma lei, a priori, vincular a receita arrecadada de um imposto a uma despesa prévia, a regra (existe exceções, mas quando a questão não mencionar expressamente as exceções, devemos seguir a regra geral) é que a receita não fique vinculada a nenhuma despesa, para que se possa dispor da maneira mais eficiente o gasto público, cuja receita é composta, majoritariamente, pelos impostos. Registre-se que essa vedação não é extensível às demais modalidades tributárias), que podem ter ou não a sua receita vinculada a uma despesa específica. Vejamos o texto legal:

    CF/88 Art. 167. São vedados:

    (...)

    IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

    Portanto, podemos afirmar que a lei é parcialmente constitucional, em relação à possibilidade de vinculação da receita da taxa (da qual não existe vedação expressa), sendo inconstitucional quanto à vinculação da arrecadação do imposto, que diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo (por expressa vedação constitucional).

    Resposta: Letra D

  • Taxas e contribuições de melhoria constituem espécies tributárias vinculadas a determinada contraprestação estatal, ao passo que impostos são desvinculados, razão pela qual, na hipótese narrada pelo enunciado da questão, não seria legítima a vinculação de ICMS ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.

  • A essência da questão é saber se pode ser vinculada a receita arrecadada com taxa e com impostos. Quanto aos impostos, sabemos que – por expressa determinação constitucional – não é possível a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa. Portanto os itens B, C e E estão erradas.

    No caso das taxas, elas são tributos vinculados a uma atividade estatal, mas não há qualquer obrigatoriedade ou vedação constitucional quanto à vinculação de suas receitas às atividades estatais que ensejaram a sua criação. Desta forma, o item A está errado e a resposta da nossa questão é o item D!

  • Não entendo como pode ter sido considerada correta a informação da Taxa ser vinculada a um serviço geral....

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.

     

    Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação de imposto a fundo (logo, essa parte da assertiva está incorreta). Não há vedação como essa para as taxas:

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;      

     

    Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra D, ficando assim: O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.

     

    Gabarito do professor: Letra D.


ID
2762206
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Le Federal XX dispôs:
Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • Gabarito: C

    EMENTA ETURB. AUSÊNCIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A ETURB não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, nem ao benefício da justiça gratuita. Inicialmente, sequer foi justificado, declarado ou demonstrado nos autos o estado de insuficiência de recursos da empresa, como exige o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, a reclamada é uma empresa pública municipal e como tal, possui natureza jurídica de direito privado, integrando a Administração Indireta do Município. E o artigo 173, § 1º, II, da CF/88, preconiza que as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitar-se-ão ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, crescentando no § 2º que tais entes não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Pelo exposto, o recurso ordinário encontra-se deserto, razão pela qual não merece ser conhecido.

    (TRT-22 - RO: 000014088720175220003, Relator: Francisco Meton Marques De Lima, Data de Julgamento: 01/10/2018, PRIMEIRA TURMA)

  • Gabarito: C

  • Eu sempre marco a errada...Impressionante!

    Frustração Getulio Vargas! :(

    Alguém explica??

  • Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; ... errado

    Explicação:

    Cláusulas exorbitantes: São cláusulas inexistente no direito privado e, por isso, extrapolam, exorbitam o direito privado, concedendo prerrogativas para a Administração ao colocá-la em posição de superioridade em relação ao contratado, isto é, desnivela as partes no contrato e, por isso, é vedado no contrato privado. ( Direito Administrativo, Leandro Bortoleto, 4° edição, pg.549).

    Como a empresa pública no caso citado, explora atividade econômica os contratos relativos a sua atividade devem obedecer ao regime privado. Art. 173, parágrafo 1°, II.


    Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; ... errado

    Explicação:

    CF. Art. 173 .§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


    Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas... Certo


    Art.173, parágrafo 1°, II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;


    Gabarito: C

  • GABARITO: LETRA C

  • Vanessa Santos, utilize isso como aprendizado. Essas que você marcou errado nunca mais errará.

  • UMA OBSERVAÇÃO!!

    Sobra o art 1º

    Não é por que o contrato é direito privado que não terá as claúsulas exorbitantes.

    1- No contrato de direito administrativo, via de regra, há as claúsulas exorbitantes.

    2- Já no contrato de direito privado PODERÁ existir claúsulas exorbitantes... desde que esteja expresso no contrato.

     

    Sobre o art 2º

    CF. Art. 173 .§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    Resalta-se que não goza dos privilégios por que estão explorando atividade economica.. se fosse serviço público poderia ser extensivo apenas a essa EP

  • CF. Art. 173 .§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  • Cláusulas exorbitantes: São cláusulas inexistente no direito privado e, por isso, extrapolam, exorbitam o direito privado, concedendo prerrogativas para a Administração ao colocá-la em posição de superioridade em relação ao contratado, isto é, desnivela as partes no contrato e, por isso, é vedado no contrato privado. ( Direito Administrativo, Leandro Bortoleto, 4° edição, pg.549).

  • Não entendi.

    Ele pergunta a que afeta a constituição, assim, não seria as questões erradas?

  • Vamos analisar cada um dos dispositivos da Lei Federal XX: 

    - Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
    INCONSTITUCIONAL.  O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal indica a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

    - Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
    INCONSTITUCIONAL. O art. 173, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


    - Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.
    CONSTITUCIONAL. Conforme mencionado no comentário referente ao Art. 1º, as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprios das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

    Diante do exposto, verifica-se que a alternativa C está correta.

    Gabarito do Professor: Letra C.

  • Cláusulas exorbitantes: são responsáveis por oferecer prerrogativas contratuais à Administração para que esta possa agir em busca da satisfação do interesse público.

  • gab C

    art. 1. ERRADO. em atividades comerciais, elas agem como particulares. logo, não há o que se falar em cláusulas exorbitantes.

    art. 2: ERRADO. CF. Art. 173 .§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    Art. 3 CERTO. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. assim o regime trabalhista é celetista (diferente de autarquias e fundações - estatutários). lembrando que algumas exceções existem, como a regra da admissão via concursos público, etc.

  • A RESPOSTA DEVERIA SER D, JA QUE O ART. 1 E 2 DA A LeI Federal XX AFETA A CONSTITUICAO FEDERAL.

  • Questão desatualizada. Consultar informativo 1.018 do STF. Sujeição a regime de precatório para pagamento de dívidas trabalhistas das estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. ADPF 588/PB.

  • Galera, pra quem ficou com dúvida por causa do "afeta", eu vou publicar aqui a resposta que um Prof. do Gran me deu.

    "Afeta", na questão, significa "correlata", "relacionada". Assim, a frase deve ser entendida do seguinte modo: "À luz da sistemática constitucional CORRELATA/RELACIONADA à ordem econômica e financeira".

    Respondendo a questão de prova proposta.

    Art. 1º - INCONSTITUCIONAL: na forma da CF/1988, art. 173, § 1º, II, as empresas estatais que exploram atividades econômicas devem se nivelar às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias das empresas privadas. Logo, não podem gozar de cláusulas exorbitantes em seus contratos comerciais.

    Art. 2º - INCONSTITUCIONAL: na forma da CF/1988, art. 173, § 2º, as empresas estatais que exploram atividade econômica somente poderão gozar de privilégios fiscais se os mesmo forem extendidos ao setor privado.

    Art. 3º - CONSTITUCIONAL: em conformidade com a CF/1988, art. 173, § 1º, II, as empresas estatais que exploram atividades econômicas devem se submeter ao regime jurídico trabalhista (CLT).

    Diante do que explicado, SOMENTE O ART. 3º É CONSTITUCIONAL. Espero ter ajudado!

    Raphael Spyere

  • É um ABSURDO que um professor elabore esse tipo de questão. A palavra "afeta" pode ser interpretada de duas formas. Seria mais fácil perguntar o simples: "Qual ou quais arts. está (ão) em desacordo com a sistemática constitucional?"

    Essa incompetência na hora de elaborar o enunciado pune severamente um aluno que estudou SEMANAS para errar um assunto que ELE SABE!

    Questão deveria ser anulada!!!!! Vergonha.


ID
2762209
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.

I. Orçamento Fiscal
II. Orçamento de Investimento das Estatais
III. Orçamento de Seguridade Social

( ) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente
( ) Pagamento de Bolsa Família
( ) Amortização da Dívida Pública Federal

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D.

     

    A Constituição Federal, no art. 165, prevê que o Orçamento seja composto por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento das Estatais.

     

    CF.  Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

     

    I. Orçamento Fiscal - Amortização da Dívida Pública Federal

    II. Orçamento de Investimento das Estatais - Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente.

    III. Orçamento de Seguridade Social - Pagamento de Bolsa Família

     

     

     

     

  • Eu realmente não queria marcar a D, como assim uma questão da FGV pra auditor dar uma questão dessas?

  • A única alternativa com que associa o Bolsa Família ao Orçamento de seguridade social é a D, sem perder tempo...

  • Estatal independente (orçamento de investimento) - Bolsa família (é assistência social, um dos desdobramentos do orçamento de seguridade social) - Pagamento da dívida (orçamento fiscal, conhecido como geralzão).

  • 05/06/2019

    Errei

    Gab D

  • gabarito d

    No vídeo, há a resolução da questão

    Assista a partir de 02:55:40

    https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s

    fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos

  • GABARITO: LETRA D

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    III - os orçamentos anuais.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    FONTE: CF 1988

  • Questãozinha para relacionar os orçamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA). Lembre-se do princípio da unidade (ou totalidade): é possível a coexistência de vários orçamentos, desde que sejam posteriormente consolidados em um único orçamento.

    Pois bem. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) decidiu dividir o nosso orçamento (a Lei Orçamentária Anual – LOA) em três: o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS). 

    A lógica por trás disso era tentar separar as empresas em que o governo detivesse maioria do capital social com direito a voto e controlar melhor as despesas relacionadas a saúde, previdência e assistência social. Então vejamos (CF/88):
     
    Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Vejamos as alternativas agora: 

    A aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente certamente estaria no orçamento de investimento, pois é lá que as despesas dessas empresas estão.

    Bolsa Família é um programa assistencial. Seguridade social é formada por saúde, previdência e assistência social. O pagamento de Bolsa Família, portanto, estaria no orçamento da seguridade social.

    Só nos resta a amortização da Dívida Pública Federal, que deve estar no orçamento fiscal. Você pode pensar no orçamento fiscal como um orçamento “residual". O que não estiver no orçamento de investimento ou no orçamento da seguridade social, estará no orçamento fiscal. Porém, tenha em mente que, normalmente, o orçamento fiscal é o maior de todos (em R$).

    Ficamos assim então:

    ( II ) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente

    ( III ) Pagamento de Bolsa Família

    ( I ) Amortização da Dívida Pública Federal

    Gabarito do professor: Letra D.

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Prof.  Sérgio Mendes 

    (II) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente. Os investimentos das estatais não dependentes (ou independentes) integram o Orçamento de Investimento das Estatais. 

     

    (III)  Pagamento  de  Bolsa  Família.  É  assistência  social,  logo  integra  o  Orçamento  de  Seguridade  Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). 

    (I) Amortização da Dívida Pública Federal. Não é investimento das estatais não dependentes, tampouco seguridade social. Logo, integra o Orçamento Fiscal

     

    Logo, a sequência é II – III – I.

  • Se tem certeza do segundo parênteses, já mata a questão.


ID
2762212
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O governante de um pequeno país, preocupado com as finanças públicas, decide pesquisar uma nova espécie de orçamento para adotá-la em sua administração. Ele entende que a espécie de orçamento ideal é aquela que justifica anualmente cada uma das despesas, enfatizando as necessidades do momento.
Sendo assim, a espécie de orçamento adequada às necessidades desse país é o

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    Augustinho Paludo: "Orçamento Base-Zero: Cada despesa é tratada como uma nova iniciativa de despesa, e a cada ano é necessário provar as necessidades de orçamento, competindo com outras prioridades e projetos."

     

     

     

    Usuária QC - Ana Marques (alexandrebe): 

     

    "ORÇAMENTO TRADICIONAL: foco no objeto, controle político, preocupação com os meios em detrimento dos fins.
    ORÇAMENTO DESEMPENHO: foco no resultado e na busca da eficiência, mas não há ênfase no planejamento.
    ORÇAMENTO BASE ZERO: por incrível que pareça é um orçamento até parecido com o programa e há um bom planejamento, contudo seu conceito relaciona-se ao fato de não necessariamente haver continuidade obrigatória dos programas sendo reavaliados. PACOTES DE DECISÃO.
    ORÇAMENTO PROGRAMA: foco no objetivo, dando grande ênfase ao PLANEJAMENTO.
    ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Instrumentaliza a democraciaNão substitui a representatividade legislativa."
     

  • LETRA A.

    - Orçamento Base Zero(OBZ):

    - Os órgãos governamentais devem justificar, na fase de elaboração da sua proposta, a totalidade de seus gastos.

    - Análise crítica.

     - Incompatível com o médio e longo prazo.

    - Orçamento mais lento, custoso.

  • Orçamento de Base Zero: determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo.

     

    FONTE: Prof. Sérgio Mendes

     

    bons estudos
     

  • Orçamento Base Zero(OBZ)

  • O termo-chave é "justifica anualmente".

  • GABARITO: A

    Orçamento de base zero ou por estratégia


    O orçamento de base zero consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Nesse tipo de abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação. O processo do orçamento de base zero concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades, o que requer que cada administrador justifique seu orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta, aumentando a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos.

    Os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo.

  • ORÇAMENTO BASE ZERO - ATENDER A NECESSIDADE DO MOMENTO (PLANO DE CONTINGÊNCIA)

    ORÇAMENTO PROGRAMA - COMO O NOME JÁ DIZ, É UM ORÇAMENTO QUE TEM TODA UMA PROGRAMAÇÃO E PLANEJAMENTO.

  • ORÇAMENTO BASE ZERO

  • ORÇAMENTO BASE ZERO

  • ORÇAMENTO BASE ZERO

  • O orçamento OBZ é o que o atual chefe do poder executivo federal quer implantar em 2020.

  • ORÇAMENTO BASE ZERO

  • A cada ano, tem-se uma nova justificativa,é o:Orçamento de base zero.

  • Hum! Que espécie de orçamento é essa que justifica anualmente cada uma das despesas? Essa foi uma dica muito forte que a banca lhe deu para resolver a questão.

    Vejamos as alternativas:

    a) Correta. Sim! No Orçamento Base Zero (OBZ), o gestor precisa justificar cada despesa que planeja realizar, cada dotação solicitada em seu orçamento, nos mínimos detalhes. Todos os anos, é necessário provar as necessidades de orçamento (as necessidades do momento, como afirmou a questão), comparando e competindo com outras prioridades e projetos.

    É assim porque no OBZ, toda despesa é considerada despesa nova. A cada ano é feita uma análise crítica de todas as despesas. É como se todo ano um novo orçamento fosse elaborado partindo-se do “zero”. Por isso que o nome é “orçamento base-zero”!

    b) Errada. O orçamento tradicional (ou orçamento clássico) é um mero instrumento contábil: um pedaço de papel que prevê receitas e fixa despesas. Não tem essa de justificar anualmente cada uma das despesas.

    c) Errada. “Legislativo”, na verdade, é um tipo de orçamento, e não uma espécie de orçamento (segundo a nomenclatura que adotamos). De qualquer forma, o orçamento legislativo é aquele no qual o Poder Legislativo faz quase tudo! Ele só não faz a execução, que fica a cargo do Poder Executivo. Isso não tem nada a ver com o que a questão perguntou.

    d) Errada. “Autorizativo” também não é uma espécie de orçamento. No orçamento autorizativo, a Administração Pública está autorizada, e não obrigada, a realizar aquilo que está no orçamento. O orçamento público simplesmente autoriza a Administração Pública a executar as despesas ali fixadas. E isso também não tem nada a ver com o que a questão pediu.

    e) Errada. Típico? Esse a gente não viu, porque ele não existe! Existe o orçamento clássico ou tradicional, mas típico não!

    Gabarito: A

  • GABARITO: LETRA A

    TIPOS DE ORÇAMENTO

    Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos.

    Orçamento de Desempenho (Realização): Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.

    Orçamento Base Zero (Estratégia): Ênfase na eficiência, considerando que as despesas são novas a cada ano, tendo todas elas que ser justificadas e exigindo, assim, maior comprometimento e chances em atingir objetivos e metas. Parte-se do zero a cada ano.

    Orçamento-Programa (Moderno): Instrumento de planejamento do governo. Ênfase nas realizações, portanto na efetividade. Elo entre planejamento, orçamento e gestão. Objetiva o planejamento e por mais que sirva para prestar contas, este não é o seu objetivo.

    Orçamento Participativo: Participação real da população nos processos, democratizando a relação Estado e Sociedade. Ocorre perda de flexibilidade. Maior rigidez na programação de investimentos. A legalidade e o Legislativo não deixam de ter sua participação.

    FONTE: QC

  • Hum! Que espécie de orçamento é essa que justifica anualmente cada uma das despesas? Essa foi uma dica muito forte que a banca lhe deu para resolver a questão.

    Vejamos as alternativas:

    a) Correta. Sim! No Orçamento Base Zero (OBZ), o gestor precisa justificar cada despesa que planeja realizar, cada dotação solicitada em seu orçamento, nos mínimos detalhes. Todos os anos, é necessário provar as necessidades de orçamento (as necessidades do momento, como afirmou a questão), comparando e competindo com outras prioridades e projetos.

    É assim porque no OBZ, toda despesa é considerada despesa nova. A cada ano é feita uma análise crítica de todas as despesas. É como se todo ano um novo orçamento fosse elaborado partindo-se do “zero". Por isso que o nome é “orçamento base -zero"!

    b) Errada. O orçamento tradicional (ou orçamento clássico) é um mero instrumento contábil: um pedaço de papel que prevê receitas e fixa despesas. Não tem essa de justificar anualmente cada uma das despesas.

    c) Errada. “Legislativo", na verdade, é um tipo de orçamento, e não uma espécie de orçamento (segundo a nomenclatura que adotamos). De qualquer forma, o orçamento legislativo é aquele no qual o Poder Legislativo faz quase tudo! Ele só não faz a execução, que fica a cargo do Poder Executivo. Isso não tem nada a ver com o que a questão perguntou.





    d) Errada. “Autorizativo" também não é uma espécie de orçamento. No orçamento autorizativo, a Administração Pública está autorizada, e não obrigada, a realizar aquilo que está no orçamento. O orçamento público simplesmente autoriza a Administração Pública a executar as despesas ali fixadas. E isso também não tem nada a ver com o que a questão pediu.

    e) Errada. Típico? Esse a gente não viu, porque ele não existe! Existe o orçamento clássico ou tradicional, mas típico não!

    Gabarito do professor: Letra A.

  • O governante de um pequeno país, preocupado com as finanças públicas, decide pesquisar uma nova espécie de orçamento para adotá-la em sua administração. Ele entende que a espécie de orçamento ideal é aquela que justifica anualmente cada uma das despesas, enfatizando as necessidades do momento.

    O cerne da questão é a parte destacada.

    !!! Base-zero: Nessa forma de orçamento, devem-se rever todos os valores consignados no orçamento antecedente. Nenhum programa tem continuidade garantida. Todos os programas devem ser revistos, a partir da análise da sua permanência. Assim, como o próprio nome diz, partindo-se do zero para construção de um novo orçamento (enfatizando as necessidades do momento).

    Fonte: Gran cursos

    Gabarito: letra a

    A questão Q982492 ajuda a complementar o entendimento:

    (...) Uma dessas propostas apresentava a necessidade de que os gestores públicos justificassem anualmente de forma detalhada cada gasto público empregado, sem compromisso com qualquer montante inicial de dotação.

    Gabarito: Base-zero


ID
2762215
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em meio a uma obra pública, o prefeito de um município percebe que determinado procedimento terá um custo maior do que o previsto e solicita ao legislativo municipal, com sucesso, a abertura de créditos adicionais.
Considerando que o decreto de abertura desses créditos foi feito em novembro e constará na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que a modalidade será a de créditos

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E.

     

    CF. Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

     

    L4.320. Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

     

  • SuplementaR -- Reforco

  • Pegadinha clássica!

    1- Os créditos adicionais são GÊNERO.

    2- São ESPÉCIES de crédito adicional: suplementares, especiais e extraordinários.


    Somente os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no limite de seus saldos e viger até o término do exercício subsequente, se promulgados nos ÚLTIMOS 4 MESES do exercício.


    CF. Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.


    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!

  • Crédito suplementar:

    - Reforça dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento;

    - Não cria nova despesa;

    - Está vinculado ao exercício financeiro de sua abertura. É vedada a sua prorrogação.

    Fonte: Apostila do professor Anderson Ferreira (IMP)

  • Eita ferro!

    Alternativa E.

  • CF. Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  • Créditos suplementares só operam no exercício para o qual foram aprovados.

  • Vou fazer um mapa mental só com os resumos do Guilherme Nunes. mlk tá em todas kkk continue assim! Bons esclarecimentos

  • Todo crédito SUPLEMENTAR obedece a REGRA, independente do mês aberto, ela respeita o EXERCÍCIO FINANCEIRO.

  • Socorro kkkkk

  • FGV sendo FGV

  • Literalidade da Legislação, os suplementares não estão inclusos!!!! (EXPLICAÇÃO NA PARTE 5 DAS AULAS ANEXAS)

    Art. 45 da Lei 4320/64

    Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

    ÚNICA EXCEÇÃO:

    Art 167 da CF

     § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  • Essa obra pública já estava prevista, certo? Só que ela terá um custo maior do que o previsto, maior do que está na Lei Orçamentária Anual (LOA), certo?

    Então, você concorda que o crédito adicional será somente para reforçar uma dotação orçamentária já existente?

    Espero que sim!

    Agora eu pergunto: qual é a modalidade de crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária?

    Créditos suplementares!

    Confira na Lei 4.320/64:

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    E os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos. Confira novamente na Lei 4.320/64:

    Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

    Créditos suplementares não são exceções aí, viu só?

    “Mas, professor, os créditos suplementares foram abertos em novembro, dentro dos últimos quatro meses do exercício financeiro?”

    Não interessa! Poderiam ter sido abertos no dia 30 de dezembro, mas eles só teriam vigência até o dia 31 de dezembro. Isso porque somente os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício subsequente, observe (CF/88):

    Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos

    últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

    Por isso, a modalidade de créditos adicionais abertos será a de créditos suplementares, os quais não poderão ser utilizados no exercício seguinte (alternativa E).

    Gabarito: E

  • Créditos suplementares jamais poderão ser utilizados no exercício financeiro seguinte, nunca! Somente os créditos especiais e extraordinário que forem abertos nos últimos 4 meses do exercício corrente.

  • Essa obra pública já estava prevista, certo? Só que ela terá um custo maior do que o previsto, maior do que está na Lei Orçamentária Anual (LOA), certo?

    Então, você concorda que o crédito adicional será somente para reforçar uma dotação orçamentária já existente?

    Espero que sim!

    Agora eu pergunto, qual é a modalidade de crédito adicional destinada ao reforço de dotação orçamentária?

    Créditos suplementares!

    Confira na Lei 4.320/64:

     Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


    E os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos. Confira novamente na Lei 4.320/64:

    Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

    Créditos suplementares não são exceções aí, viu só?

    “Mas, professor, os créditos suplementares foram abertos em novembro, dentro dos últimos quatro meses do exercício financeiro?"

    Não interessa! Poderiam ter sido abertos no dia 30 de dezembro, mas eles só teriam vigência até o dia 31 de dezembro. Isso porque somente os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício subsequente, observe (CF/88):

    Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

    Por isso, a modalidade de créditos adicionais abertos será a de créditos suplementares, os quais não poderão ser utilizados no exercício seguinte (alternativa E).

    Gabarito do professor: Letra E.

  • Duas palavras-chaves para o Crédito Suplementar -> Constará na própria LOA -> Não pode ser usado, em nenhuma hipótese, no exercício seguinte. / Os Créditos Especial e Extraordinário -> Terão leis específicas -> Se abertos no último Quadrimestre PODERÃO ser usados, até o limite dos seus saldos, no exercício seguinte.
  • Gabarito: E.

    Trata-se de crédito suplementar. O enunciado deu as informações necessárias para chegar a essa conclusão:

    "terá um custo maior do que o previsto": há previsão orçamentária, mas não é suficiente.

    Como o crédito especial ocorre quando não há dotação orçamentária e o extraordinário é destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, ratifica que a questão faz menção ao crédito suplementar.

    Segue um resuminho para ajudar:

    Créditos suplementares:

    • Reforço da dotação orçamentária;
    • Autorizados por lei;
    • Abertos por decreto do Poder Executivo;
    • Vigência limitada ao exercício financeiro;
    • Exceção ao princípio da exclusividade;
    • Indicação obrigatória das fontes de recursos;
    • Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

    Créditos especiais:

    • Não há dotação orçamentária específica;
    • Autorizados por lei;
    • Abertos por decreto do Poder Executivo;
    • Exceção ao princípio da anualidade;
    • Indicação obrigatória das fontes de recursos;
    • Vigência limitada ao exercício financeiro (regra). Exceção: se o ato for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

    Créditos extraordinários:

    • Destinados a despesas urgentes/imprevisíveis;
    • Indicação da fonte de recursos é facultativa;
    • Vigência limitada ao exercício financeiro (regra). Exceção: se o ato for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro
    • Abertos por Medida Provisória (à nível Federal)
    • Exceção ao princípio da anualidade.

    Bons estudos!

  • Não podem reforçar para o ano seguinte, pois são créditos suplementares e estes não reabrem no ano seguinte.


ID
2762218
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Algumas fontes de recursos para créditos adicionais provocam um aumento no valor global do orçamento, estando incluída(s), entre elas,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A.

     

    REGRA: Créditos adicionais não geram aumento no valor global do orçamento.

    Exemplos:
    - anulação total ou parcial de dotação;
    - reserva de contingência;
    - recursos sem despesas correspondentes;

     

     

    EXCEÇÃO: Hipóteses em que geram aumento no valor global.

    Exemplos:
    - excesso de arrecadação;
    - superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior;
    - operações de créditos.

  • Gabarito: A

    Só pra reforçar:

    Consideram-se fontes de abertura para créditos adicionais (recursos disponíveis):

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

    IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

    Sigamos!
    bons estudos.

  • Fontes para a abertura de créditos adicionais: (ROSERA)


    R- Reserva de Contingência : Não aumenta o valor global;

    O- Operação de créditos : Aumenta o valor global;

    S- Superávit Financeiro: Aumenta o valor global;

    E- Excesso de Arrecadação: Aumenta o valor global;

    R- Recurso sem despesas correspondentes: Não aumenta p valor global;

    A- Anulação total ou parcial de créditos: Não aumenta o valor global

  • Muito bom esse mnemônico, Galindo!

  • "Os créditos adicionais não provocam, necessariamente, um acréscimo do valor global do orçamento aprovado, mas podem aumentá-lo. O aumento ocorre quando as fontes são excesso de arrecadação, superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior e operações de créditos autorizadas para esse fim. Quando o crédito advier das fontes anulação total ou parcial de dotação, reserva de contingência ou recursos sem despesas correspondentes, o montante final de receitas e despesas não será alterado, logo, o valor global da LOA permanecerá o mesmo".


    Pdf Sérgio Mendes-Estratégia Concursos


    Gabarito : A

  • Fontes para abertura de créditos, macete SE ORAR


    Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

    Excesso de arrecadação


    Operações de créditos

    Reserva de contingência

    Anulação total ou parcial das dotações

    Recursos sem despesas correspondentes


    os que aumentam são SE O...Superávit, Excesso e Operações de crédito

  • Nas outras alternativas, já há quantificação prévia na LOA.

  • gabarito A

    No vídeo, há a resolução da questão

    Assista a partir de 03:17:36

    https://www.youtube.com/watch?v=FeXVHD0l0LY&t=7847s

    fonte: Orçamento Público TCM-SP - RESUMO em UMA Aula - Prof. Gabriela Zavadinack - Estratégia Concursos

  • Com isso, já chegamos ao nosso gabarito na alternativa A.

    Ressalte-se que alguns autores consideram que os “Recursos sem despesas correspondentes” não aumentam o valor global do orçamento. E agora você está percebendo que a Fundação Getúlio Vargas também pensa assim (observe a alternativa C).

    Portanto, para a FGV, o quadro seria assim:

    Gabarito: A

  • As Operações de Crédito tbm podem constar do orçamento. Se for este o caso, não provocam alteração no orçamento, visto que já estavam previstas.

  • É isso aí: nem todas as fontes aumentam o valor global do orçamento.


    reserva de contingência não aumenta o valor global do orçamento, porque ela já está no orçamento! E a anulação de dotação orçamentária não aumenta o valor global do orçamento, porque ela só retira a dotação de um crédito orçamentário para ser utilizado em outro. É um toma lá, dá cá. 

    Portanto:


    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    Ressalte-se que alguns autores consideram que os “Recursos sem despesas correspondentes" não aumentam o valor global do orçamento. 

    E agora, olhando para a alternativa C, você pode perceber que a Fundação Getúlio Vargas também pensa assim.


    Portanto, para a FGV, o quadro seria assim:


    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    Gabarito do professor: Letra A.
  • SE ORAR

    Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

    Excesso de arrecadação

    Operações de créditos

    Reserva de contingência

    Anulação total ou parcial das dotações

    Recursos sem despesas correspondentes

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes

    Os créditos adicionais não provocam, necessariamente, um acréscimo do valor global do orçamento aprovado, mas podem aumentá-lo. 

    O AUMENTO OCORRE QUANDO as fontes são: 

    • ➠ excesso de arrecadação, 
    • ➠ superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior e 
    • ➠ operações de créditos autorizadas para esse fim. 

    Quando o crédito  advier  das  fontes:  

    • ➱ anulação  total  ou  parcial  de  dotação,  
    • ➱ reserva  de  contingência  ou  
    • ➱ recursos  sem despesas correspondentes, 

    o montante final de receitas e despesas não será alterado, logo, o valor global da LOA permanecerá o mesmo.

  • Lembrando que Operações de Créditos por Antecipação de Receitas Orçamentárias(ARO) não é fonte para abertura de Créditos Adicionais.

    FIque atento!!!!!!!!


ID
2762221
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Prefeitura de Vila Grande decide alugar uma edificação onde funcionava uma escola municipal, agora desativada.
Após o devido processo legal, o contrato é firmado com um particular para a instalação de uma fábrica de roupas no local. Com base nas regras orçamentárias, a origem da receita do aluguel será classificada como

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D.

     

    RECEITAS PATRIMONIAIS:

    - Taxa de Ocupação
    - Foro
    - Laudêmio
    - Multa de Transferência
    - Alienação
    - Dívida Ativa
    - Juros e multas
    - Locação
    - Arrendamento

     

    Locação: É a receita patrimonial proveniente da utilização de um imóvel pertencente ao ente sob o regime de locação

  • O aluguel deriva do patrimônio do Estado.

  • Essa é muito facil, manda uma mais dificil,

  • Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    Gab-D

    Fonte;MTO2019-PÁG14

  • Origens que compõem as Receitas Correntes:

    •Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: são decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no art. 145 da

    Constituição Federal.

    •Contribuições: são oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias

    profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

    •Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de

    aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    •Receita Agropecuária: receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural

    e protegido. Compreende as atividades de cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira,

    celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais, além do

    cultivo de produtos agrícolas.

    •Receita Industrial: são provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o

    beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e

    de transformação em geral.

    •Receita de Serviços: decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte,

    comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados

    mediante preço público, também chamado de tarifa.

    •Transferências Correntes: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público

    ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em

    bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à

    determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de

    diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas.

    •Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas

    demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em

    legislações específicas, entre outras.

    Fonte: MTO 2019

  • GAB D  RECEITAS PATRIMONIAIS"JUROS" [DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DE TÍTULOS], OBTENÇÃO DE DIVIDENDOS, <<<>>>>>, OP. DE APLICAÇÃO DE FUNDOS E INVERSÕES DIVIDENDOS, ARRENDAMENTOS, FOROS E LAUDÊMIOS. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO, VALORES MOBILIÁRIOS, AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS. AVANTE!

  • RESOLUÇÃO:

             Novamente, vamos recorrer ao nosso mnemônico de origens da receita orçamentária:

    Receitas correntesTributaConPAIS TransOu

    ·      Tributárias;

    ·      Contribuições;

    ·      Patrimoniais;

    ·      Agropecuária;

    ·      Industriais;

    ·      Serviços;

    ·      Transferências Correntes;

    ·      Outras Receitas Correntes; 

    Receitas de capitalOperaAliAmor TransOu

    ·      Operações de Crédito;

    ·      Alienação de Bens;

    ·      Amortização de Empréstimos;

    ·      Transferências de capital;

    ·      Outras receitas de capital.

    Avaliando as alternativas e as origens de receitas, note que sequer precisamos saber a fundo as espécies, detalhamento da origem, para responder a questão. Isso porque receita com aluguéis deriva de patrimônio, que, por sua vez, refere-se à receita patrimonial.  

    Gabarito: LETRA D

  • A questão pergunta sobre a origem da receita, portanto estamos na classificação por natureza

    de receita, ok? A origem é o segundo nível dessa classificação.

    Lembre-se da estrutura do código da classificação por natureza da receita (vou repetir mesmo!):

    C O E DDDD T

    Então vamos analisar a situação: a prefeitura está alugando um imóvel. Você diria então que o

    ente está explorando o seu patrimônio?

    “Com certeza, professor!”

    Então classifica logo isso como receita patrimonial, pô!

    Receitas patrimoniais são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público,

    bens mobiliários ou imobiliários), ou, ainda, de participações societárias. Simplificando: se o Estado

    possui um patrimônio e está ganhando dinheiro por conta da exploração desse patrimônio, então

    trata-se de uma receita patrimonial.

    “E por que não é industrial, professor?”

    É, acho que a questão tentou lhe confundir aí, ao dizer que o particular iria instalar uma fábrica

    de roupas no local. Mas receitas industriais são provenientes de atividades industriais exercidas

    pelo ente público. Qual é a atividade industrial que o ente está exercendo aí?

    Nenhuma! Só está alugando o imóvel onde funcionava uma escola.

    Gabarito: D

  • Classificação da receita quanto a Natureza:

    C ategoria Econômica

    O rigem

    E spécie

    D esdobramento para identificação de peculiaridade

    T ipo

    Quanto a Origem da Receita

    Capital:

    Operação de Crédito

    Alienação de bens Móveis

    Amortização de Empréstimo

    Transferência de Capital

    Outras Receita de Capital

    OPA. ALI. AMOR. TRANS. OU

    Corrente:

    Imposto

    Contribuição de Melhoria

    Patrimonial

    Agropecuário

    Industrial

    Serviço

    Transferência Corrente

    Outras receitas Correntes

    IM. CO. PAIS. TRANS. OU

  • GABARITO: LETRA D

    Receita patrimonial:

    É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Ex.: receitas imobiliárias: aluguéis, foros, laudêmios; receitas de valores mobiliários: juros de títulos de renda, dividendos, participações; receitas de outorga de serviços públicos etc.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.


ID
2762224
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No ano de 2017, o limite de gastos com pessoal do Ministério Público de um determinado Estado da Federação foi de R$ 400 mil, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sendo assim, é correto dizer que o limite de gastos com pessoal do Judiciário desse Estado foi de

Alternativas
Comentários
  • LRF

     Art. 20. A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:

     II - na esfera estadual:

    b) 6% para o Judiciário;

     d) 2% para o Ministério Público dos Estados;

     

    Obs.: O cálculo é feito com base na RCL.

     

    Ministério Público (limite máx.)......................................R$ 400.000

    Limite Máximo=2%xRCL

    R$ 400.000,00=2%xRCL

    RCL=R$ 20.000.000

     

    Limite Máximo do Judiciário=6%xRCL   

    Limite Máximo do Judiciário=6%xR$ 20.000.000=R$ 1.200.000 

     

    GAB. E

  • Limites estaduais envolvidos - Ministério público estadual 2% e Judiciário estadual 6%

    Se o Ministério público estadual levou 400.000, temos de forma direta (regra de três simples)

    2% RCL ------ 400.000,

    6% RCL ------- Limite do Judiciário

     

    (2% RCL ) Limite do Judiciário = ( 6%  RCL) 400.000,

    Eu não sei qual é a RCL  e nem preciso saber, é só cortar essa variável que está multiplicando dos dois lados da igualdade

    2% Limite do Judiciário = 6%  400.000,

    0,02 Limte do Judiciário = 0,06 x 400.000,

    0,02 Limite do Judiciário = 24.000,

    Limite do Judiciário = (24000, x 100) / 2

    Limite do Judiciário = 1.200.000,

     

  • LRF

     Art. 20. A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:

     II - na esfera estadual:

    b) 6% para o Judiciário;

    d) 2% para o Ministério Público dos Estados;

    Regrinha de 3

    400 mil ......2% (Ministério Público)

    X ................6% (Poder Judiciário)

    400 x 6 = 2400 / 2 = 1.200 milhões

    Gabarito ( E )

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • regra de três "rápida e rasteira"

    MPub. 2% -----------------400.000

    P.Judic.6%----------------- X ===> X = 1,2M.

    Bons estudos.

  • O limite de gasto com pessoal do Poder Judiciário Estadual (6%) é 3 vezes maior que o limite do MP Estadual (2%), então, no caso dessa questão, é só multiplicar o valor do limite do MP Estadual dado por 3.

    400 mil x 3 = 1,2 milhão

  • Pronto para alguns cálculos? Hahaha! Vamos lá!

    Primeiro você deveria saber os limites das despesas com pessoal do Ministério Público de um Estado e do Poder Judiciário de um estado. Esses limites estão no artigo 20, inciso II, da LRF, observe:

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    Mas bom mesmo é ter essa tabelinha aqui na cabeça:

     



    Então vamos lá. Você poderia fazer uma regra de três. Assim:

    2% está para 400.000

    6% está para X

    X = 1.200.000,00

    Ou você poderia perceber que 6% (Poder Judiciário) é o triplo de 2% (Ministério Público Estadual). Portanto, é só multiplicar 400.000 por 3, o que resulta em 1.200.000,00.

    Portanto, o limite de gastos com pessoal do Judiciário desse Estado foi de R$ 1,2 milhão.

    Gabarito do professor: Letra E.
  • Pronto para alguns cálculos? Hahaha! Vamos lá!

    Primeiro você deveria saber os limites das despesas com pessoal do Ministério Público de um Estado e do Poder Judiciário de um estado. Esses limites estão no artigo 20, inciso II, da LRF, observe:

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    Então vamos lá. Você poderia fazer uma regra de três. Assim:

    2% está para 400.000

    6% está para X

    X = 1.200.000,00

    Ou você poderia perceber que 6% (Poder Judiciário) é o triplo de 2% (Ministério Público Estadual). Portanto, é só multiplicar 400.000 por 3, o que resulta em 1.200.000,00.

    Portanto, o limite de gastos com pessoal do Judiciário desse Estado foi de 1,2 milhão.

    Gabarito do professor: E

  • sem complicação, se o judiciário tem limite global de 6% e o MP de 2%, significa dizer que o primeiro tem 3 vezes mais disponibilidade que o segundo, logo bastaria multiplicar por 3 o valor destinado como limite ao Ministério Público

  • Se para o Ministério Público é 2% ( 400 mil), para o judiciário é 3 vezes o valor do Ministério Público (6%), ou seja, 1 milhão e 200 mil :)


ID
2762227
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil entrou em guerra com um país vizinho.
Considerando essa situação hipotética, espera-se que os prazos para a retomada dos limites

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A.

     

    CF.  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

     

    LRF. Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

            I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 (despesa total com pessoal ... ultrapassar os limites), 31 (dívida consolidada ... ultrapassar limite) e 70 (despesa total com pessoal ... acima / antes da LRF);

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

     

  • EXCEÇÕES AOS PRAZOS PARA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES

    Aplicação Imediata: as restrições são aplicadas imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo

    Suspensão: na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; e em caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da constituição enquanto perdurar a situação

    Duplicação: crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1% no período correspondente aos quatro últimos trimestres

    Ampliação: mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal; o prazo poderá ser ampliado em até quadro quadrimestres.


ID
2762230
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:

• Alienação de bens imóveis - 100
• Amortização de empréstimos - 20
• Operações de créditos internas - 150
• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50
• Arrecadação de impostos - 300
• Contribuição de melhoria - 20
• Contribuição de iluminação pública - 10
• Arrecadação de laudêmio - 10

Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E.

     

    MCASP. (Receita Corrente). Receita de Serviços: São receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa. Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são os seguintes: Serviços Comerciais; Serviços de Transporte; Serviços Portuários, etc.

     

     

    - Alienação de bens imóveis - (Receita de Capital)
    - Amortização de empréstimos - (Receita de Capital)
    - Operações de créditos internas [contratada com credores situados no País] - (Receita de Capital) 
    - Transferência da União para obra no portal da cidade - (Receita de Capital) 
    - Arrecadação de impostos - (Receita Corrente - Receita Tributária)
    - Contribuição de melhoria - (Receita Corrente - Receita Tributária)
    - Contribuição de iluminação pública - (Receita Corrente - Receita de Contribuições)
    - Arrecadação de laudêmio [taxa paga previamente à venda de terreno pertencente à União] - (Receita Corrente - Receita Patrimonial)

  • Boa noite. Nos casos de questões que utilizem cálculos, preferimos classifica-las como Contabilidade Pública, já que possui a mesma classificação em AFO. Obrigado 
  • As principais diferenças entre o Preço Público ou tarifa e tributo (que na forma de TAXA, se aproxima mais estreitamente das tarifas).

    Os tributos são receitas derivadas (se originam do patrimônio dos particulares) obtidas mediante prestação compulsória, já que é decorrente de lei. Por outro lado, as tarifas são tidas como receitas originárias (derivam-se da exploração econômica do patrimônio do Estado, agindo como se particular fosse) obtidas mediante acordo de vontades, pelo que, segundo o afamado doutrinador Luiz Emygdio F. Rosa Júnior, “o particular não pode ser constrangido a pagá-lo se não utilizar-se da atividade estatal”.

    Ou seja, receita de serviços não são tributos(Impostos, taxas e contribuições) e são cobradas através de taxa

  • Uma questão de concurso em que a resposta é zero é molecagem kkkkkkk. Dá um medo de marcar...

  • Nenhuma explicação plausível de como chegar no resultado ZERO. Sem contar que não tem explicação do Professor. Absurdo!


ID
2762233
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Cinco empreiteiras, interessadas em participar de uma licitação de obra pública promovida pela Prefeitura do Município X, entregam o valor de R$ 200 mil em caução.
Em relação a esse tipo de procedimento, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C.

     

    MCASP. Ingressos Extraorçamentários - são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

  • Palavras chaves - EXTRAORÇAMENTÁRIA = TEMPORÁRIO - TRANSITÓRIO - CAUÇÃO

    Acertei essa questão por associar as palavras, pode ajudá-lo a acertar assim como me ajudou. 

  • Posso ter pensado errado, mas o que me levou a marcar a alternativa C foi a parte "acarretará um aumento de igual valor no ativo financeiro e no passivo financeiro."


    Pensei o seguinte: o depósito caução é um valor previamente pago como garantia de licitação então ele vai ser uma entrada, logo constará no ativo.

    Depois esse valor é devolvido à empresa contratada, se transcorrer tudo bem no contrato, logo será uma saída, então um passivo.


    Sei lá, posso ter viajado, mas tá aí... :)

  • Caução é uma receita extraorçamentária.

  • INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

    Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos:

    Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    GABARITO -C

    FONTE;MTO 2019

  • RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

    Não integram o orçamento público;

    → Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.

    Possuem caráter temporário;

    → Não se incorporam ao patrimônio público.

    Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

    Exemplos:

    - Depósito em caução;

    - Antecipação de receitas orçamentárias – ARO;

    - Consignações diversas;

    - Emissão de moeda e

    - Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    - Os Restos a Pagar no momento da inscrição (e não do pagamento).

  • Não integrará o Orçamento Público.

  • De acordo com o artigo 56, da Lei 8.666/93, por exemplo, a Administração pode exigir uma garantia contratual. É como se a Administração dissesse: “contratado, você vai prestar um serviço para mim, mas eu quero uma garantia, pois se o contrato não for bem executado, pelo menos eu já vou estar mais seguro. Se houver algum sinistro, pelo menos eu já vou ter alguma quantia na minha conta. Então deposite aqui 5% do valor do contrato e quando ele acabar, eu lhe devolvo a quantia em dinheiro, atualizada monetariamente”.

    O nome disso é depósito em caução e esse dinheiro vai ficar na conta do Poder Público, mas não pertence a ele. Pertence ao contratado! Ou seja: a Administração está sendo uma mera depositária dos recursos.

    Por isso que esse valor será classificado como receita extraorçamentária!

    Observe a definição dada pelo MCASP 8ª edição, só para confirmar: ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero

    agente depositário.

    Além disso, o depósito em caução acarretará um aumento de igual valor no ativo financeiro e no passivo financeiro. Claro! A Administração recebe o dinheiro, mas ela também recebe a obrigação de devolvê-lo. O MCAPS 8ª edição explica: por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

    Gabarito: C

  • GABARITO: LETRA C

    Ingressos extraorçamentários:

    Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.

    Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.

    Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.

    Para a STN, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

    Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • Essa aqui é uma receita, certo? Em sentido amplo!

    De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2020:

    • Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

    • Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

    Ingressos extraorçamentários, por sinal, são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

    Muito bem. Então, as empreiteiras tiveram que entregar o valor de R$ 200.000,00 em caução.

    Você acha que essa é uma receita orçamentária ou extraorçamentária?

    É extraorçamentária!

    Os recursos serão depositados na conta da Administração Pública, mas ela não dispõe deles. A Administração aqui é mera depositária dos recursos. E na devolução desses recursos, se for o caso, a Administração não precisa de lei autorizativa para isso: ela simplesmente devolve o dinheiro!

    Por isso que o depósito em caução é um exemplo clássico de receita extraorçamentária!

    Minha dica para você aqui é: tenha sempre em mente os exemplos de receitas extraorçamentárias. Isso lhe ganhará muito tempo! Os exemplos mais comuns são: depósitos em caução, restos a pagar inscritos no exercício, operações de crédito por ARO, retenções da folha de pagamento, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    Dito isso...

    a) Errada. Receita tributária é receita orçamentária. E essa taxa de participação não é tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    b) Errada. Obrigatoriamente? Não. Essa obrigação não existe. E a Administração não dispõe desses recursos. Não pode enviá-los para um fundo. Esses recursos devem ficar lá depositados, pois em breve eles serão devolvidos.

    c) Correta. Novamente: o depósito em caução é um exemplo clássico de receita extraorçamentária!

    d) Errada. Tudo errado aqui! Primeiro, a classificação quanto à procedência ou obrigatoriedade separa as receitas em originárias e derivadas. As derivadas é que são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva. Agora, a classificação quanto à regularidade (ou periodicidade) separa as receitas em ordinárias (compostas por ingressos permanentes e estáveis) e extraordinárias. Perceba que a alternativa fala em “ordinárias" e “poder de império", misturando as duas classificações.

    e) Errada. O valor não integrará o orçamento público e nem poderá ser utilizado como recurso para emendas parlamentares. Como eu disse: depósitos em caução são ingressos extraorçamentários!

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Receita extraorçamentária

    • Não integra o orçamento público
    • Constitui passíveis exigíveis do ente
    • Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa
    • Possuem caráter temporário

    Exemplos: depósito em cauçãooperações de crédito por ARO, consignações diversas, fianças, inscrição de restos a pagar, emissão de moeda.

    Interessante guardar essa segunda parte da assertiva: "acarretará um aumento de igual valor no ativo financeiro e no passivo financeiro". Vinha resolvendo questões da CESPE e até então não tinha visto nada do tipo. Interessante.

    Gabarito: Letra C


ID
2762236
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um Estado brasileiro suspende o pagamento de sua dívida fundada por um período superior a dois anos, sem uma justificativa plausível.
Em uma situação como essa, fica permitido à União

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A.

     

    CF. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  • GABARITO A

     

     A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • Essa dá pra não errar, quem sabe

  • Inclusive o decreto do Presidente será espontâneo, ou seja, será prescindível manifestações dos demais Poderes (solicitações ou requisições).

  • CF. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  • CF. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  • Uma questão bem tranquila que cobra um conhecimento das possibilidades de intervenção federal em Estado. 

    O enunciado relata que o Estrado suspendeu o pagamento de sua dívida por um período superior a dois anos e sem justificativa. Ora, vejamos o art. 34 da CF:

    "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; "

    Exatamente o que cobra a questão, então é possível sim realizar a intervenção federal a fim de reorganizar as finanças do Estado, desde que tenha ocorrido a suspensão de pagamento de dívida conforme trata o enunciado.

    GABARITO LETRA A
  • A União poderá decretar a intervenção federal no Estado, a fim de reorganizar suas finanças. É hipótese descrita no art. 34, V, ‘a’, CF/88 (intervenção espontânea). Nossa resposta, pois, encontra-se na letra ‘a’. 

  • SE LIGA:

    suspensão ou deixar de fazer o pagamento da dívida fundada é hipótese prevista tanto na intervenção Federal quanto na Estadual, mas há um diferença sútil quanto ao prazo:

    a) Quanto se tratar da SUSPENSÃO do pagamentos pelos ESTADOS, o prazo exigido é de + de 2 anos consecutivos.

    b) Quanto se tratar de DEIXAR DE PAGAR pelos MUNICÍPIOS, o prazo é de 2 anos consecutivos.

  • só lembrar do rio de janeiro

  •  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  • A questão acima cita a famosa INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA, na qual o presidente da república age por ex office.

    Mesmos casos:

    • Para garantir a integridade nacional.
    • Impedir invasão estrangeira.
    • Impedir invasão de um ente FEDERATIVO, em outro ente federativo.
    • Garantir a ordem pública.
    • Mediante às finanças do estado.

    -Caso o Estado esteja com uma divida de 2 anos, sem uma justificativa plausível.

    -Caso o Estado não repasse verbas aos municípios.


ID
2762239
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição.
Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E.

     

    CF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno...

  • Correta, E


    CF - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno(...)


    Complementando:


    Controle Interno vs Controle Externo:


    CONTROLE INTERNO:


    > é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.;


    > é exercido de forma integrada entre os Poderes;


    > responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.


    CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou;

    > controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;

    > sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo.

  • Alternativa "E".

    A. Errado. O controle interno deve ser mantido de forma INTEGRADA POR TODOS OS PODERES.

    B. Errado. O controle interno de forma alguma está subordinado ao controle externo, ele apenas serve de apoio às atividades de controle externo. 

    C. Errado. O controlador interno tem o dever de garantir que os servidores cumpram suas funções observando os princípios da administração pública, como por exemplo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ampla defesa, contraditório etc. 

    D. Errado. O controle prévio é utilizado no controle interno e ele é realizado antes da dupla verificação.

    E. Certo. CF - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno(...)

    Espero ter ajudado, qualquer observação, basta me mandar uma msg. Bons estudos!

  • FGV é uma banca que merece muito respeito. Cobra a literalidade da lei e o que realmente estudamos.

  • Estaríamos falando também de 'freios e contrapesos'?

  • "Jonathan Lobão

    21 de Fevereiro de 2019 às 10:51

    FGV é uma banca que merece muito respeito. Cobra a literalidade da lei e o que realmente estudamos."

    kkkkkkkkk

  • Gabarito E

    Marcelo Neves, num sentido amplo, o instituto "Cheks and Balances" tem sim relação com as ações do controle interno/externo da administração pública, já que há o controle integrado pelos três ramos do poder.

  • A questão solicita que o candidato assinale a alternativa correta a respeito do controle interno no Brasil.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro define que "é interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre os seus próprios atos e agentes. É externo o controle externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta".

    A Constituição Federal prevê em seu art. 74, caput, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

    Diante do exposto, verifica-se que a alternativa E está correta.

    Gabarito do Professor: Letra E.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.


  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • LETRA E

    A Constituição Federal prevê em seu art. 74, caput, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integradasistema de controle interno.

  • [GABARITO: LETRA E]

    Quanto à extensão do controle:

    CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.

    – exercido de forma integrada entre os Poderes

    – responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

    FONTE: ÂMBITO JURÍDICO.

  • O controle interno, é o controle do poder sobre ele mesmo. ou seja, judiciário -----> judiciário; legislativo------> legislativo; executivo-------> executivo


ID
2762242
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A Administração Gerencial, após se difundir pelos principais países do Ocidente, ganhou força no Brasil no final do século passado, deixando para trás um período marcado pela forte presença da burocracia na Administração Pública.
O advento da administração gerencial trouxe à tona o conceito da accountability. O conceito de accountability está relacionado à ideia de que

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    Accountability = PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPONSABILIZAÇÃO

  • Com o passar dos anos, a administração pública tem incorporado - e aplicado - alguns conceitos oriundos da administração privada, como:

    governabilidade, a qual diz respeito a uma capacidade política do Estado; 

    governança, que refere-se à capacidade da administração de executar as políticas públicas; e

    accountability, que corresponde principalmente à prestação de contas da administração para a sociedade, mas não fica limitada a isto.

    Por sua vez, a accountability trata da prestação de contas, mas não apenas isso. A accountability possui três planos:

    Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);  

    Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

    Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

    Podemos ainda classificar a accountability em dois tipos:

    Horizontalnão há hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização e controle existente entre os poderes. Exemplos: prefeitura recebe recursos do governo e a CGU faz uma auditoria; atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público;

    Vertical: trata do controle da população sobre o governo. É uma relação entre desiguais, pois o povo pode fiscalizar e punir as más gestões, principalmente através do voto em eleições livres e justas. "É algo que depende de mecanismos institucionais, sobretudo da existência de eleições competitivas periódicas, e que é exercido pelo povo" (Miguel, 2005).

    Fonte: https://www.adminconcursos.com.br/2014/04/governabilidade-governanca-e.html

  • A)

     

    O conceito de accountability pressupõe duas partes: uma que delega a responsabilidade e a outra que é responsável por gerir os recursos. Concomitantemente, cria-se a obrigação de prestação de contas por parte de quem administra os recursos, que deverá demonstrar por meio dos resultados obtidos o bom uso desses recursos.
    Accountability pode ser entendido como a “capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos”. Em auditoria, accountability é “a obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada”. Isso inclui o lado que delega responsabilidade e o lado que presta contas pelos recursos utilizados.
    Ana Mota (2006) entende que accountability “consiste na relação obrigacional que determina que quem recebeu um múnus de alguém deve prestar esclarecimentos de seus atos, motivando-os, e, se apurada alguma irregularidade, estará sujeito a sanção”. Refere-se à contrapartida do poder de tomar decisões e de utilizar recursos públicos, refere-se à prestação de contas. Mas não reside somente no fato da prestação de contas, mas no fato de responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos, para que atendam às necessidades públicas e ao mesmo tempo respeitem as normas legais aplicáveis.
    Por parte do gestor público, trata-se do compromisso ético e legal de responder pela delegação recebida, demonstrando que geriu os recursos públicos com responsabilidade e respeitando as normas legais – e que utilizou práticas de gestão eficientes, eficazes e transparentes

  • Accountability inclui a obrigação de prestar contas, a utilização de boas práticas de gestão e as responsabilizações pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos. Existem três tipos de accountability: o horizontal, vertical e o social.

    gab. A

  • O termo accountability refere-se a ideia de responsabilização, refere-se ao controle e à fiscalização dos agentes públicos. Accountability implica não apenas responsabilização do governante ou burocrata, mas também a capacidade de o agente fiscalizador demandar justificação do governante ou burocrata por seus atos ou omissões. Entende-se que accountability significa manter indivíduos e organizações passíveis de serem responsabilizadas pelo seu desempenho, sendo portanto um conjunto de abordagens, mecanismos e práticas usados pelos atores interessados em garantir um nível e um tipo desejados de desempenho dos serviços públicos.

  • O termo accountability refere-se a ideia de responsabilização, refere-se ao controle e à fiscalização dos agentes públicos. Accountability implica não apenas responsabilização do governante ou burocrata, mas também a capacidade de o agente fiscalizador demandar justificação do governante ou burocrata por seus atos ou omissões. Entende-se que accountability significa manter indivíduos e organizações passíveis de serem responsabilizadas pelo seu desempenho, sendo portanto um conjunto de abordagens, mecanismos e práticas usados pelos atores interessados em garantir um nível e um tipo desejados de desempenho dos serviços públicos.

  • Accountability: prestar contas + responsabilidade.

    3 tipos:

    a) Vertical: pelo Voto e eleição;

    b) hOrizontal: pelos Órgãos de controle e agências estatais;

    c) Social: (pela Sociedade civil) sindicatos, associações, mídia, etc.

    Fonte: Comentário da Sheyla R² em outra questão.

  • Prometo que é a última (e olha que ainda tinha mais umas 10 questões de 2018).

    É para que você NUNCA MAIS ESQUEÇA ESSE CONCEITO!

    Accountability é um termo em inglês que reúne basicamente três valores: transparência, dever de prestador contas e responsabilização do gestor.

    Gabarito: A

  • GABARITO: LETRA  A

    Accountability é um termo da língua inglesa, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de "prestar contas" a instâncias controladoras ou a seus representados, tanto do ponto de vista da legalidade (conformidade) quanto do desempenho (gestão). refere-se à capacidade de resposta dos governos (answerability) e à obrigação de informar e explicar seus atos.

    Noutro sentido, assume a ideia de "responsabilização", usado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações, como aspecto central da governança.

    FONTE: Administração Geral e Pública para concursos - Elisabete de Abreu e Lima Moreira

  • Gabarito A

    Se falar em accountability, lembrar de responsabilização e prestação de contas.


ID
2762245
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B.

     

    CF. 

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (intervenção direta)

     

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (intervenção indireta)


ID
2762248
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.
Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.
Essa conduta do Conselho é um exemplo de

Alternativas
Comentários
  • Correta, C


    O controle social  é empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.


    No Brasil, o controle social formal é exercido através dos seguintes mecanismos: audiência públicaação popular e ação civil pública. De acordo com o governo brasileiro, o controle social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. O próprio Portal da Transparência[1] seria um meio de controle social.

  • Conselho do Município ao verificar as irregularidades, realizou uma cobrança ao Estado. Esse ato caracteriza o Controle social. Pois esse é um mecanismo de cobrança da sociedade ao Estado e vice versa.

    Gabarito: C

  • GB/C

    PMGO

  • Po, mas o conselho não é parte do próprio governo municipal? Isso caracterizaria controle interno, não?

  • Pensei exatamente nisso, Felipe :(

  • Os conselhos municipais são formados por pessoas do povo - por isso se trata de controle social.

    "O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. A proliferação destes conselhos representa um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas."

  • Vamos mastigar essa banca de Jornal no TJ-CE!!

  • Obrigado pelo esclarecimento, Joana!

  • Controle social é empregado para determinar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.

  • Controle Social (tipo de Controle EXTERNO) --> Conselho, que NÃO FAZ parte da Adm.Direta, fiscalizando-a.

    Bons estudos.

  • Os conselhos de gestão são mecanismos de controle social, os quais permitem que os cidadãos fiscalizem e opinem sobre a gestão pública.

    Gabarito: C

  • O controle social ou popular é aquele exercido pela sociedade, por meio de instrumentos colocados à sua disposição, como consultas públicas, audiências e ação popular. Trata-se de uma instância consultiva, por meio da qual a Administração colhe informações para tomar uma decisão de sua incumbência.

    O Conselho Municipal é um canal que possibilita aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. Através dos conselhos municipais, a sociedade pode participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal.

    GAB. C

  • A questão aborda o tema do controle da administração pública.  Para responder a questão, o candidato deve ter estudado, todavia, tanto o tema referente ao controle da administração pública, como também o tema da organização administrativa. Por ser necessário conjugar conhecimentos de mais de um tema da disciplina direito administrativo, o candidato deve ter atenção e cuidado ao ler as alternativas, entendendo bem o caso narrado no enunciado.

    O enunciado narra que o Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento. Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

    É preciso, de pronto, notar que a entidade que exerce o referido controle no caso narrado faz parte da Administração Direta, sendo considerado órgão de controle interno, portanto.

    O Conselhos Municipais devem ser criados por lei. Os Estados e a União também podem criar conselhos, no entanto, ganham destaque os conselhos municipais em virtude de estarem mais próximos das necessidades locais da sociedade. Os Conselhos devem constituir-se como instância de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a defesa, a promoção e o controle das ações que assegurem direitos, dispondo de autonomia decisória.

    Os conselhos municipais têm por função formular e controlar a execução de políticas públicas em sua respectiva área de atuação. Por ser um órgão colegiado que tem por intuito promover a participação direta da sociedade na administração pública, deve ser composto de forma paritária, ou seja, composto por 50% de integrantes da sociedade civil e 50% de representantes do governo.

    Os conselhos municipais podem ter atuação em diversos setores. Existem conselhos municipais de educação, de saúde, de direitos humanos, de proteção às pessoas com deficiência, de proteção à criança e ao adolescente, de assistência social, de segurança alimentar, de meio ambiente, de cultura etc.

    Vejamos as alternativas, uma a uma:

    a)      Esta assertiva aponta o órgão de regulação consultiva. As entidades que realizam regulação consultiva são, entretanto, pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Indireta, criadas por lei e com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Note a definição dada pelo Decreto-lei 200/1967: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Vê-se que não é o caso dos conselhos municipais, que sequer têm personalidade jurídica, já que fazem parte da estrutura da própria administração direta. Incorreta a letra a);

    b)      Esta letra aponta como resposta a deliberação executiva. Em termos gerais, qualquer tomada de decisão por parte do chefe do poder executivo pode envolver a ideia de deliberação executiva, já que o chefe do poder executivo delibera para decidir. Mas, tecnicamente, a deliberação executiva é uma fase do processo legislativo em que o chefe do poder executivo passa a deliberar pela sanção ou pelo veto de determinada lei. A assertiva não se encaixa no caso concreto do enunciado e, por isso, está incorreta;

    c)      A letra B é nossa resposta, porque aponta corretamente a espécie de controle que é realizada pelo conselho municipal. De fato, os conselhos municipais foram criados exatamente promover maior participação social nas decisões quanto às políticas públicas. Trata-se de controle social, ainda que internamente. Correta;

    d)      Esta letra aponta o controle judicial como resposta. Ela está incorreta porque o enunciado não narrou qualquer provocação do Poder Judiciário, ainda que, futuramente, possa vir a ocorrer este controle no caso narrado. Incorreta;

    e)      Esta letra aponta a auditoria governamental como resposta e poderia gerar no candidato bastante dúvida, já que, como o conselho municipal é criado por lei para atuar internamente, partindo da própria administração direta, portanto, poderia se pensar que é espécie de auditoria realizada pelo próprio administrador. Contudo, a auditoria é espécie de controle realizado por figura externa à pessoa que está sendo controlada/auditada, sendo realizada por pessoa capacitada tecnicamente. No enunciado, temos a distribuição de alimentos sendo controlada pelo Conselho Municipal de Alimentos (autocontrole da execução da própria política pública). Lá, na auditoria, um órgão especializado em contabilidade, realiza o controle de qualquer finança e gasto, inclusive podendo controlar também a distribuição dos alimentos. Por isso, não poderia se considerar que o órgão interno (ainda que composto em sua metade por pessoas “externas", já que do povo) está realizando auditoria. Incorreta.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

  • Os conselhos municipais, formados por representantes do governo e da sociedade civil.

  • Gabarito: C

    O controle social da Administração Pública é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada. O ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal, estabelece diversas formas de controle social, que pode ser exercido tanto no momento da formulação da política pública como na fase de execução.

    São exemplos de ações de controle acessíveis a qualquer cidadão:

    -Denunciar irregularidades aos órgãos de controle externo (CF, art. 74, §2º);

    -Propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII);

    -Examinar e questionar a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficarão à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração (CF, art. 31, §3º; LRF, art. 49);

    -Conhecer e acompanhar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (LC 131/2009);

    -Sugerir, criticar, reclamar ou informar a respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado por agente público jurisdicionado ao TCU, por meio da ouvidoria do Tribunal (Resolução TCU 214/2008).

    Fonte: Estratégia Concursos - Professor Erick Alves.

  • ha ha ha ha ha só vem PCRN, vem que o pai está, off. concentração zero. mas vai dar certo.

  • LETRA C

    a)    As entidades que realizam regulação consultiva são, entretanto, pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Indireta, criadas por lei e com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Note a definição dada pelo Decreto-lei 200/1967: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Vê-se que não é o caso dos conselhos municipais, que sequer têm personalidade jurídica, já que fazem parte da estrutura da própria administração direta. Incorreta a letra a);

    b)     Esta letra aponta como resposta a deliberação executiva. Em termos gerais, qualquer tomada de decisão por parte do chefe do poder executivo pode envolver a ideia de deliberação executiva, já que o chefe do poder executivo delibera para decidir. Mas, tecnicamente, a deliberação executiva é uma fase do processo legislativo em que o chefe do poder executivo passa a deliberar pela sanção ou pelo veto de determinada lei. A assertiva não se encaixa no caso concreto do enunciado e, por isso, está incorreta;

    c)     A letra B é nossa resposta, porque aponta corretamente a espécie de controle que é realizada pelo conselho municipal. De fato, os conselhos municipais foram criados exatamente promover maior participação social nas decisões quanto às políticas públicas. Trata-se de controle social, ainda que internamente.

    d)     Esta letra aponta o controle judicial como resposta. Ela está incorreta porque o enunciado não narrou qualquer provocação do Poder Judiciário, ainda que, futuramente, possa vir a ocorrer este controle no caso narrado. Incorreta;

    e)     Esta letra aponta a auditoria governamental como resposta e poderia gerar no candidato bastante dúvida, já que, como o conselho municipal é criado por lei para atuar internamente, partindo da própria administração direta, portanto, poderia se pensar que é espécie de auditoria realizada pelo próprio administrador. Contudo, a auditoria é espécie de controle realizado por figura externa à pessoa que está sendo controlada/auditada, sendo realizada por pessoa capacitada tecnicamente. No enunciado, temos a distribuição de alimentos sendo controlada pelo Conselho Municipal de Alimentos (autocontrole da execução da própria política pública). Lá, na auditoria, um órgão especializado em contabilidade, realiza o controle de qualquer finança e gasto, inclusive podendo controlar também a distribuição dos alimentos. Por isso, não poderia se considerar que o órgão interno (ainda que composto em sua metade por pessoas “externas", já que do povo) está realizando auditoria. Incorreta.


ID
2762251
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O modelo de Excelência da Gestão Pública foi uma iniciativa desenvolvida pelo Ministério do Planejamento com o objetivo de modernizar a Administração Pública.
Sobre esse modelo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • "Para contribuir com a evolução do modelo de gestão pública em direção à superação desses desafios, a Secretaria de Gestão Pública – SEGEP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, em articulação com as Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Secretaria de Orçamento Federal – SOF, Secretaria do Patrimônio da União – SPU e Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos – SPI, publica o Modelo de Excelência em Gestão Pública, referenciado nos valores e fundamentos
    consignados, especialmente, nas disposições da Constituição Federal Brasileira e no ordenamento legal, que orientam e delimitam as formas de funcionamento e organização da Administração Pública."

  • GAB E

  • Gab. E

    Os pilares do MEGP, fundamentos da excelência gerencial, são os seguintes:

    • Pensamento sistêmico

    • Aprendizado organizacional

    • Cultura da Inovação

    • Liderança e constância de propósitos

    • Orientação por processos e informações

    • Visão de Futuro

    • Geração de Valor

    • Comprometimento com as pessoas

    • Foco no cidadão e na sociedade

    • Desenvolvimento de parcerias

    • Responsabilidade social

    • Controle Social

    • Gestão participativa

  • GABARITO E

    DIMENSÕES DA GESPUBLICA-/SISTEMA DE GESTÃO PUBLICA/ CRITERIOS DE AVALIAÇÃO

    GOVERNANÇA

    ESTRATEGIA E PLANOS

    PUBLICO ALVO

    INTERESSE PUBLICO E CIDADANIA

    PROCESSOS

    FORMAÇÃO E CONHECIMENTO

    PESSOAS

    RESULTADOS-

  • Resultado é uma das dimensões do MEGP : '' Gestão orientada para Resultados é considerada uma poderosa ferramenta metodológica de monitoramento e avaliação das ações dos governos em sistemas políticos democráticos.''

    Fonte :Modelo de Excelência em Gestão Pública 2014.Pág.21

  • Não mude o gabarito em questões como essa

  • Até que enfim acertei a primeira questão de administração kkk

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do Modelo de Excelência da Gestão Pública - MEGP, sendo que para o completo entendimento dos itens é necessário o conhecimento dos Fundamentos da Gestão Pública Contemporânea. Segundo Paludo, são:

    “Pensamento sistêmico Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.

    Aprendizado organizacional Busca contínua e alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.

    Cultura da Inovação Promoção de um ambiente favorável à criatividade, à experimentação e à implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial para a atuação da organização.

    Liderança e constância de propósitos A liderança é o elemento promotor da gestão, responsável pela orientação, estímulo e comprometimento para o alcance e melhoria dos resultados organizacionais e deve atuar de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora das pessoas, visando ao desenvolvimento da cultura da excelência, a promoção de relações de qualidade e a proteção do interesse público.

    Orientação por processos e informações Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base a medição e análise do desempenho, levando em consideração as informações disponíveis.

    Visão de Futuro Indica o rumo de uma organização e a constância de propósitos que a mantém nesse rumo. Está diretamente relacionada à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado que garanta coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar- se às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.

    Geração de Valor Alcance de resultados consistentes, assegurando o aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

    Comprometimento com as pessoas Estabelecimento de relações com as pessoas, criando condições de melhoria da qualidade nas relações de trabalho, para que elas se realizem profissional e humanamente, maximizando seu desempenho por meio do comprometimento, de oportunidade para desenvolver competências e de empreender, com incentivo e reconhecimento.

    Foco no cidadão e na sociedade Direcionamento das ações públicas para atender, regular e continuamente, as necessidades dos cidadãos e da sociedade, na condição de sujeitos de direitos, beneficiários dos serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelos órgãos e entidades públicos.

    Desenvolvimento de parcerias Desenvolvimento de atividades conjuntamente com outras organizações com objetivos específicos comuns, buscando o pleno uso das suas competências complementares para desenvolver sinergias.

    Gestão participativa Estilo de gestão que determina uma atitude gerencial da alta administração que busque o máximo de cooperação das pessoas, reconhecendo a capacidade e o potencial diferenciado de cada um e harmonizando os interesses individuais e coletivos, a fim de conseguir a sinergia das equipes de trabalho.

    Responsabilidade social Gerenciar de forma a assegurar a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, tendo ao mesmo tempo a atenção voltada para a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais.

    Controle Social Gerenciar com a participação das partes interessadas; tal participação deve acontecer no planejamento, no acompanhamento e avaliação das atividades dos órgãos ou entidades públicas". (Paludo, 2017, p. 267).

    Posto isso, vamos à análise das alternativas acerca do MEGP:

    A) Errado. O foco não é no mercado, mas no Cidadão e na sociedade. No MEG (Modelo de Excelência da Gestão), que inspirou o MEGP, o foco é o mercado, considerando sua característica privada, mas na criação do MEGP ocorreu uma adaptação do foco, dado o seu âmbito público.

    B) Errado. O MEGP não promove uma visão fechada, conforme afirma a questão, mas promove a visão de sistema aberto, conforme o fundamento do Pensamento sistêmico. Este fundamento estabelece que as partes são interdependentes, assim como o ambiente interno e a organização, sendo esta afetada pelas mudanças daquela e vice-versa.

    C) Errado. O MEGP não revogou a obrigatoriedade de concurso público. Portanto, a questão fica incorreta ao afirmar uma suposta garantia de contratação livre na administração indireta.

    D) Errado. O MEGP incentiva parcerias com a sociedade civil, e não estatizações como afirma a questão. Isso é ratificado pelo fundamento “Desenvolvimento de Parcerias", que é a busca de empresas com o mesmo objetivo para trabalharem juntas.

    E) Certo. O modelo coloca o “Resultado" como a dimensão que possui a maior pontuação dentre as oito dimensões do IAGP. Esta é uma visão mais moderna da administração pública ligada ao modelo gerencial. A visão de resultado guarda relação com a abordagem de sistema aberto, dado que o impacto das ações da organização gera impacto no ambiente externo e essas ações devem ser avaliadas através de indicadores.

    Gabarito do professor: Letra E

    Fonte:
    Paludo, Augustinho Vicente. Administração Pública. 6ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
  • A única alternativa que descreve uma característica do GESPÚBLICA é a alternativa “E”. Vejamos as demais alternativas:

    Alternativa A. Errado. A orientação é para o cidadão.

    Alternativa B. Errado. O GESPÚBLICA baseia-se na lógica de sistemas abertos à medida que tem como foco atender as necessidades do ambiente externo (sociedade).

    Alternativa C. Errado. Não há referência à estabilidade dentro do modelo.

    Alternativa D. Errado. A alternativa não descreve nenhuma característica associada ao GESPÚBLICA.

    Gabarito: E


ID
2762254
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com referência à CPFGF - Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – analise as afirmativas a seguir.

I. É composta pelas Secretarias Municipais de Governo, da Fazenda e de Administração, sendo, esta última, a secretaria executiva da comissão.
II. A CPFGF se reúne semanalmente para analisar despesas incorridas pelas entidades da Administração Indireta, superiores a R$ 100.000,00.
III. As despesas de caráter permanente, objeto de empenho global ou estimado para todo o exercício, não se sujeitam à análise semanal da comissão.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2017/4282/42827/decreto-n-42827-2017-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-regulamento-interno-da-cpfgf-e-da-outras-providencias

  • A CPFGF - Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal de Niterói é regulada pelos decretos nº 11.319/2013 e 11.573/2014.

    Vamos analisar as alternativas

    I. ERRADO. A CPFGF NÃO é composta pelas Secretarias Municipais de Governo, da Fazenda e de Administração, sendo, esta última, a secretaria executiva da comissão. Sua formação é  que consta no art. 3º do Decreto 11.319/13:
    “Art. 3º - A referida Comissão, composta por representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle - SEPLAG, Secretaria Municipal de Administração - SMA e da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF e terá a SEPLAG como sua Secretaria Executiva".


    II. ERRADO. A CPFGF se reúne semanalmente. Mas não analisa as despesas já incorridas segundo o art. 2º do Decreto  11.573/14:
    “Art. 2º - A CPFGF se reunirá semanalmente para análise e autorização de despesas dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, especificadas abaixo, de valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais".


    III. CORRETO. Realmente, as despesas de caráter permanente, objeto de empenho global ou estimado para todo o exercício, não se sujeitam à análise semanal da comissão. É o que determina o art. 2º do Decreto 11.573/14:
    “Art. 2º - A CPFGF se reunirá semanalmente para análise e autorização de despesas dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, especificadas abaixo, de valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais:
    I - aquelas iniciativas já existentes que tenham pré-empenhos incluídos no sistema e cidade, mediante listagem gerada pelo referido sistema, apresentada pela SEPLAG.
    II - as novas iniciativas propostas através de processos administrativos devidamente instruídos e com pré-empenho no sistema e-cidade, referentes a: 1. licitações de qualquer modalidade, antes da divulgação dos certames;
    III - as que impliquem em admissão de pessoal, a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, remuneração e seus aumentos, nos termos do artigo 7º do DECRETO Nº 11.560/2014.
    IV - despesas de exercícios anteriores".


    Está correto o que se afirma em “III" apenas.


     
    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".


ID
2762257
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.
Nesse caso, o Órgão Central deverá

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Lei n.º 2.376, de 31 do 7 de 2006, em seu art. 7º. Determina:

    Verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade, em ato ou contrato, a Controladoria Geral do Município dará ciência, de imediato, ao Prefeito Municipal, comunicando o fato ao responsável, para a adoção de providências necessárias, fazendo indicação expressa dos dispositivos legais a serem observados, sob pena de responsabilidade solidária.


    Logo, conforme disposição legal, verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade, em ato ou contrato → órgão central de controle interno municipal, dará ciência → Prefeito Municipal.

  • GabaritoC

    Lei n.º 2.376, de 31 do 7 de 2006, em seu art. 7º. Determina:

    Verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade, em ato ou contrato, a Controladoria Geral do Município dará ciência, de imediato, ao Prefeito Municipal, comunicando o fato ao responsável, para a adoção de providências necessárias, fazendo indicação expressa dos dispositivos legais a serem observados, sob pena de responsabilidade solidária

    PMGO\PCGO

  • Responsabilidade solidária é aquela onde a responsabilidade pela dívida contraída ou outro compromisso é partilhada por várias partes (devedores solidários), sendo possível ao reclamante (credor) cobrar a dívida integralmente a qualquer uma delas. Não pode o credor, porém, cobrar a mesma dívida integral a duas partes ao mesmo tempo, sendo este ato considerado de má-fé.

    Responsabilidade Subsidiária - Obrigação não é compartilhada entre dois ou mais devedores. Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação. 

  • Lembrei da questão contábil e financeira da CF...acho q tem nada a ver com isso, mas tem um artigo lá que é praticamente isso que fala!

  • Art. 74 da CRFB\88

    Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • A questão faz menção a uma lei do município de Niteroi. Nesse caso, é melhor ignorar o gabarito e se ater ao artigo 74 da CF.

    Art. 74 da CRFB\88 (grifos copiados de um comentário)

    Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


ID
2762260
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

Alternativas
Comentários
  • lei 8112/90

    Das Vantagens

    Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I- indenizações;

    II- gratificações;

    III- adicionais.

    §1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos

    casos e condições indicados em lei.

  • Queria saber o erro da A?

  • Creio que fale somente do servidor efetivo.

  • @Márcia Bee, ACHO que é porque limita o deslocamento ao território nacional. Se fosse um compromisso fora do Brasil, o servidor não receberia ajuda de custo?

  • RESPOSTA: D

    lei 8112

    Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

            I - ajuda de custo;

            II - diárias;

            III - transporte.

       IV - auxílio-moradia.            

  • A letra A contém dois erros.

    1) Primeiro, não se trata de ajuda de custo e sim de diárias.

    2) O segundo é que tais diárias são concedidas para afastamento da sede em caráter eventual ou transitório, dentro do território nacional ou no exterior.

  • Celetista? alguém poderia explicar?

  • A - Errada O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.

    Conforme Art 58 "O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento"

    B - Errada - No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.

    Conforme Art 58 § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias

    C Errada - Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.

    A Lei não menciona a condição de viajar como assessor como sendo a necessária para meia diária.

    Conforme Art 58 § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

    D - Correta A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.

    E Errada - Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

    Conforme Art 58§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

    Somente haverá meia diária quando não houver pernoite ou quando a União custear (Art 58 § 1)

    Espero haver ajudado! Sorte a todos!

  • Alguém pode explicar o celetista da administração direta?

  • Thamiris Oliveira. Resposta: O empregado público trata-se de pessoa contratada pela Administração Pública nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, também chamado de celetista. Trabalham em Empresas Estatais (Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista) que compõem a Administração Indireta. Exemplo: Caixa, Banco do Brasil, Petrobras.

  • Desde de quando a Administração Direta contrato como celetista...!?

  • QUE QUESTÃO BIZARRA! Celetista na Adm Direta? FGV inventou!

  • Gente, qualquer carreira do funcionalismo público pode integrar o RGPS ao invés do RPPS, se houver lei própria que assim determinar, nesse caso haverá celetista da adm. direta.

  • Complementando a Lei 8.112, temos no Estatuto dos Servidores de Niterói:

    Subseção II Da Ajuda de Custo

    Artigo 156. A juízo do Chefe do Poder Executivo será concedida ao funcionário ajuda de custo destinada à compensação das despesas de viagens, a serviço exclusivo da Municipalidade, obrigando-se o custeado, a comprovar as despesas realizadas.

    § 1º O funcionário restituirá a ajuda de custo, quando, antes de terminar a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

    § 2º A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e não poderá ser feita parceladamente. 

  • A questão abordou aspectos sobre o pagamento da ajuda de custo, para agentes públicos do município de Niterói. A referida verba está prevista no art. 156 do Estatuto do Servidor Público – Lei 531/1985 e regulamentada pelo Decreto municipal 12.525/2017, o qual será utilizado para julgamento das assertivas, abaixo:

    Vale destacar que os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem regimes jurídicos estatutários próprios. Portanto, não se deve confundir o conceito da verba denominada “ajuda de custo", nos moldes da Lei Federal 8.112/90 e aquele previsto na legislação municipal que foi objeto da presente questão.

    A) ERRADA – De fato, trata-se a ajuda de custo de verba paga para cobrir despesas com deslocamento e hospedagem do agente a serviço da Administração Pública. Contudo, não é apenas o servidor estatutário e efetivo que fará jus a tal pagamento. Nos termos do art.1º, também serão indenizados os comissionados e “celetistas da Administração Direta"

    Art. 1º O servidor estatutário, efetivo ou comissionado, bem como o celetista da Administração Direta, que se deslocar, temporariamente, em razão do serviço, da localidade onde tem exercício, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de Ajuda de Custo destinada a cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

    Cumpre salientar que, o debate sobre o cabimento do regime de emprego em entidades de Direito Público da Administração Pública é acirrado, e esteve, aparentemente, paralisado desde 2007, por conta de uma decisão liminar do STF na ADI 2135 que questiona a constitucionalidade da EC 19/98, por vício no processo legislativo. A referida emenda excluiu a expressão “regime jurídico único" do art. 39 da CRFB, abrindo espaço para contratações celetistas pela Administração em geral.

    Na doutrina, inclusive, há vozes que nos últimos vinte anos também defendem tal possibilidade, argumentando que o CRFB exige um regime jurídico único, preferencialmente estatutário, mas que nada impediria que se adotasse um regime jurídico único trabalhista, ou, coexistindo, que se optasse pelo último, apenas, para atividades-meio, por exemplo; dentre outros argumentos.

    B) ERRADA -  Conforme art. 1º, § 3º, primeira parte do  Decreto municipal 12.525/2017:

    Art. 1º, § 3º No cálculo da Ajuda de Custo devida serão computados os dias de afastamento levando-se em conta as datas de saída e chegada (…).

    C) ERRADA – Conforme art. 1º, §4º do  Decreto municipal 12.525/2017:

    Art. 1º, § 4º Se um servidor viajar na condição de assessor de outro de hierarquia superior, fará jus à mesma Ajuda de Custo atribuída a este.


    D)
    CERTA – Conforme art. 1º, §5º do  Decreto municipal 12.525/2017

    Art. 1º O servidor estatutário, efetivo ou comissionado, bem como o celetista da Administração Direta, que se deslocar, temporariamente, em razão do serviço, da localidade onde tem exercício, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de Ajuda de Custo destinada a cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.


    § 5º A Ajuda de Custo mencionada no caput deste artigo possui natureza indenizatória, não gerando direito a incorporação.



    E) ERRADA – Conforme art. 1º,§1º do  Decreto municipal 12.525/2017:

    Art. 1º § 1º Não se concederá Ajuda de Custo quando o deslocamento do servidor ocorrer para município contíguo ao da sede da sua repartição.



    Gabarito do Professor: D.

ID
2762263
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os montantes provenientes da realização de recursos financeiros, oriundos de constituição de dívidas, constituem receita

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A 

     

    Art. 11 da 4.320: 

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.       

  • A situação é a seguinte: o ente público concedeu um empréstimo e agora está recebendo esse

    dinheiro (o principal) de volta.

    Que receita é essa?

    Primeiro, quero que você se lembre da estrutura do código da classificação por natureza da

    receita:

    C O E DDDD T

    Onde:

    C: categoria econômica;

    O: origem;

    E: espécie;

    D: desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita;

    T: tipo.

    A categoria econômica classifica as receitas em:

    Receitas correntes;

    Receitas de capital.

    A origem classifica as receitas correntes em:

    Tributa Con PAISTO

    Tributa: receitas Tributárias (porém, hoje essa origem é denominada “impostos, taxas e

    contribuições de melhoria”);

    Con: receitas de Contribuições;

    P: receita Patrimonial;

    A: receita Agropecuária;

    I: receita Industrial;

    S: receita de Serviços;

    T: Transferências correntes; e

    O: Outras receitas correntes.

    E as origens das receitas de capital são:

    Opera Ali Amor e Transfere Outras

    Onde:

    Opera: Operações de crédito;

    Ali: Alienação de bens;

    Amor: Amortização de empréstimos;

    Transfere: Transferências de capital;

    Outras: Outras receitas de capital.

    Portanto:

    a) Correta. Amortização de Empréstimos: ingressos financeiros provenientes da amortização

    de financiamentos ou empréstimos que o ente público haja previamente concedido. E a

    amortização de empréstimos é uma origem da receita de capital.

    b) Errada. Receita industrial é uma receita corrente e é proveniente de atividades industriais

    exercidas pelo ente público.

    c) Errada. De acordo com o artigo 2º da LRF, Receita Corrente Líquida (RCL) é somatório das

    receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,

    transferências correntes e outras receitas também correntes, feitas algumas deduções.

    d) Errada. Também é receita corrente. Hoje essa origem é chamada de “Impostos, Taxas e

    Contribuições de Melhoria’. Elas são decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no art.

    145 da Constituição Federal.

    e) Errada. Mais uma receita corrente. Receitas patrimoniais são provenientes da fruição de

    patrimônio pertencente ao ente público, bens mobiliários ou imobiliários), ou, ainda, de participações

    societárias.

    Gabarito: A

  • Receitas de Capital não alteram o patrimônio líquido do Estado (não o deixa mais rico).

  • Trata-se de uma questão sobre classificação de receitas públicas.

    Primeiramente vamos fazer a leitura do art. 11, 2º, da Lei. 4.320:

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
    [...]
     2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


    Os montantes provenientes da realização de recursos financeiros, oriundos de constituição de dívidas, constituem receita de capital.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

  • Receitas de capital

    Operações de crédito (empréstimos)

    Alienação de bens (venda de ativos, exceto apreendidos e caucionados)

    Amortização de empréstimos

    + Transferência de capital

    + Outras receitas de capital

  • Recebimento do Principal de empréstimos concedidos --> Receita de Capital

    Recebimento de Juros de empréstimos concedidos --> Receita Corrente(Patrimonial(Juros de aplicações) ou de Serviços(Juros de empréstimos concedidos)).

    Principal: soma do valor emprestado ao cliente mais os custos operacionais, como TAC, IOF, taxas de cartórios, entre outros. Ou seja, não inclui os juros.


ID
2762266
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.
Neste caso, o procedimento adotado

Alternativas
Comentários
  • A resposta está baseada em licitação ou AFO?

  • Com a finalização do processo de contratação e respectiva homologação, a Administração deverá realizar o empenho da despesa, que consiste em deduzir do orçamento, na respectiva rubrica, o valor a ser pago ao particular contratado. O empenho da despesa, conforme definição do art. 58 da Lei nº 4.320/64, “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

     

    https://www.zenite.blog.br/quando-deve-ser-realizado-o-empenho/

  • gabarito B

  • No curso da licitação a Administração deve indicar a dotação específica que vai contemplar a despesa.

    Após declarado o vencedor do certame, é feito a reserva de saldo e o empenho da despesa.

  • Sinceramente acho que existe uma imprecisão técnica quando a questão diz que o procedimento licitatório estará concluído com a homologação. O correto é com a adjudicação.

  • Trocando em miúdos, quando o ocorrer a homologação( tipo, foi escolhido que vai ser contratado), a Adm. Púb. ja deve ter o dinheiro disponível(empenhado) para quando for celebrado esse contrato, ela "mostrar" que tem esse dinheiro ao fim do contrato.

    Foi assim que resolvi a questão.

  • Pergunta a qualquer pessoa que trabalhe com licitações em qualquer Entidade: A resposta com toda certeza seria letra A.

    Vamos para a próxima!!!!

  • O empenho é a garantia que o credor possui da existência de orçamento disponível e suficiente para atender o objeto do contrato. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público recomenda que a nota de empenho conste no contrato:

    Para se iniciar a licitação, a Administração deve comprovar que possui disponibilidade orçamentária para tal objeto. Com o procedimento licitatório concluído a Administração já conhece o valor e o credor, devendo efetuar o empenho para reservar e garantir a dotação orçamentária para se firmar o contrato.

     

    Dessa forma, o procedimento adotado está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

    PROF. FELIPE RIOS

  • Gabarito B

    Respondi a questao atraves das etapas da despesa

    Planejamento

    Fixacao

    Descentralizacao de credito

    Programacao orc e fin

    Licitacao

    Execucao

    Empenho

    Liquidacao

    Pagamento

    Conforme a alternativa B... havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.

    Ou seja, o empenho pode ser realizado antes da assinatura do contrato, mas nao antes da licitacao.

    Esse foi meu entendimento, qlqr equivoco podem mandar mensagem.

  • Se fosse de AFO a B estaria errada. A importancia a pagar e a quem se deve pagar só é feita na liquidação, não no empenho

  • não adianta discutir com o problema. ou sabe ou não sabe. eu não sei. :O

  • A questão aparentemente cobra do candidato conhecimentos sobre licitações e o faz acreditar que deve pesquisar em sua memória o conteúdo da lei 8.666/1993, todavia, o que realmente responde à questão é outra disciplina: direito financeiro. Na verdade, o enunciado cobra a noção técnica do termo “empenho", que é estudado em direito financeiro, dentro do tema “despesas".

    Vejamos as alternativas, uma a uma:

    a)      Esta assertiva afirma que a Câmara Municipal teria realizado um procedimento equivocado ao fazer o empenho antes de formalizado o contrato, mas está errada, por conta da justificativa da próxima letra;

    b)      Realmente, a Câmara Municipal, ao homologar o procedimento licitatório, ainda que não tenha adjudicado o objeto licitado ao adjudicatário (e assim celebraria o contrato), já sabe a quem e quanto deve pagar e isso é suficiente para que haja o empenho da despesa. Reza o art. 58 da lei n. 4.320/1964 que: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho não é o pagamento. Por isso, a assertiva está correta;     

    c)      De fato, a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho, mas sim para o pagamento. No entanto, não é essa a justificativa. Uma assertiva pode estar correta, mas não justificar o texto ao qual se deseja correlacionar. O que torna correta a conduta da administração no caso narrado não é existir ou não um contrato efetivado, mas sim a obrigação da administração de reservar aquele valor, uma vez que a homologação do procedimento licitatório já gera, no mínimo, expectativa de direito à adjudicação e deve, pois, haver o empenho para a futura despesa. Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho (2020): “Uma vez, porém, homologado o resultado, confirma-se o interesse do Estado na obra, serviço ou compra previstos como objeto do contrato. A despeito de algumas opiniões contrárias, entendemos que essa hipótese converte a mera expectativa de direito do vencedor em direito efetivo à realização do contrato, eis que aplicáveis aqui os princípios da boa-fé e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Nesse ponto, pouco importa que tenha havido apenas a homologação, sem ainda a adjudicação, ou que tenham sido praticados ambos os atos. Se o contrato não for celebrado, o participante vencedor faz jus à indenização pelos prejuízos que a não contratação lhe ocasionar." A letra c) está incorreta;

    d)      Conforme vimos acima, o empenho apenas depende da certeza de que a despesa será demandada a determinada pessoa e em determinado valor. Incorreta, pois, a letra d);

    e)      A resposta desta letra está em desacordo com a lei 4.320/1964. Ademais, trata-se de um expediente pouco ético por parte do administrador, visando a burlar o próprio empenho, ao modificar a nota. Segundo o art. 61, para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Já o art. 60 da lei 4.320/1964 assim dispõe: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. Incorreta.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B
  • Empenho não é pagamento. Se já sabe quanto e a quem pagar, pode reservar o dinheiro, pois, em breve, será usado.

    Errei também, mas ficou esse aprendizado. Mais uma casca de banana.

  • acho que essa tem que ir pra o caderno..

    Em 04/11/20 às 19:12, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Em 10/09/20 às 09:27, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Em 13/06/20 às 11:50, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

  • Essa questão aqui da CESPE discorda desse gabarito: Q955985

    "Já na etapa de Planejamento, que acontece antes, estão: fixação da despesa, descentralização de créditos orçamentários, programação orçamentária e financeira, processo de licitação, formalização de contrato".

    Eu ainda acho que o gabarito é letra A, pois precisa da formalização do contrato para assegurar o direito. Não encontrei alguma referência que diz da possibilidade de "pular" a formalização do contrato.

  • A letra C está correta. E, ao meu ver, está "mais correta" do que a letra B.

    De acordo com o caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, ‘o instrumento do contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço’.

  • Eu trabalho com licitações, e a gente sempre empenha para depois formalizar o contrato, pois o número da nota de empenho vai no contrato

  • Acredito que alternativa B está incorreta. O valor a se pagar pode ser alterado, visto que o valor empenhado pode não ser utilizado completamente. Temos assim o cancelamento parcial do empenho, bem como o reforço caso o valor empenhado tenha sido insuficiente para atender à despesa a ser realizada.

    Pelo que percebi nas experiências que tive como fiscal de contato, somente após a liquidação é que se tem conhecimento do valor a se pagar, o que pode ser diferente do valor total do empenho.

    Por exemplo, um contrato pode prever a realização de determinada quantidade de serviços ou entrega de bens em determinado período, no entanto, tal previsão pode não se concretizar.

    Diante disso, somente após a liquidação, que consiste na verificação de documentos comprobatórios da realização de serviço ou entrega de bens, os quais importam ao credor direito adquirido, é que se tem real conhecimento do valor a se pagar.

    Conforme estabelece a LRF:

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II - a importância exata a pagar;

    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II - a nota de empenho;

    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    Analisando as alternativas, a mais correta é a letra C, visto que o contrato pode ser dispensável em casos previstos em lei, sendo justamente a nota de empenho instrumento substitutivo.

    De acordo com o caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, ‘o instrumento do contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço’.

  • Letra B e letra C estão corretas.

    A justificativa dada pelo professor para a letra C estar errada não me parece factível. Ambas questões abordam motivos pelos quais é possível realizar o empenho após homologação e antes de assinatura de contrato.

    Só resta decorar o entendimento da FGV sobre o assunto e torcer para que não mude.


ID
2762269
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com referência ao controle da execução orçamentária do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Compreenderá o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal.
( ) Buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.
( ) Refletirá a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Comentários
  • A despeito das afirmações 1 e 3 serem disposições doutrinárias sobre aspectos da lei, a alternativa 2 é estritamente texto de lei e está em desacordo com a referida lei - 4.320

    Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

    (V) Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.

    (F) Vide explicação acima

    (V) Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

    Lei 4.320

  • Em questões como esta, o ideal é que, tendo certeza de algum deles, o candidato vá eliminando as opções que não possam vir a contemplar a resposta.

    Analisemos os itens.

    ITEM I: VERDADEIRO
    O item traz a definição correta de Sistema de Controle Interno Municipal: normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal.
    Considerando que o item I é verdadeiro, já era possível eliminar as alternativas A), B) e C).

    ITEM II: FALSO
    O controle interno poderá ser realizado de maneira prévia, concomitante e/ou posterior, e não apenas posteriormente à sua efetivação como consta no item II.

    ITEM III: VERDADEIRO
    A obrigatoriedade de prestar contas à sociedade abrange todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 78 da Lei n. 4.320.

    Sendo assim, a única alternativa que responde adequadamente ao enunciado é a alternativa E).


ID
2762272
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o fragmento a seguir.
O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

Alternativas
Comentários
  • Correta, D


    São requisitos básicos para a investidura em cargo público:


    a) nacionalidade brasileira;


    b) gozo dos direitos políticos;


    c) quitação com as obrigações militares E eleitorais;


    d) idade mínima de 18 anos, e;


    e) aptidão física e mental.

  • Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de 18 anos;

    VI - aptidão física e mental.

    GRAVE:

    Naci com nível e aptidão, aos 18 gozei e quitei.”

  • Bastava saber as duas últimas. INVESTIDURA em cargo PÚBLICO.

  • questão passivel de anulacao

    deixa de cumprir seus deveres políticos pra ver se isso é requisito basico ou condicional pra cargo publico ?

  • Mago, se é requisito BÁSICO, está na BASE, precededo qualquer CONDIÇÃO.

  • O gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público. 

    Base legal: art. 5º Lei 8112/1990

    Alternativa D

  • A questão exige conhecimento do art.  5o da Lei 8.112/90. Vejamos:

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.


    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa D preenche corretamente as lacunas do fragmento do enunciado.

    Gabarito do Professor: Letra D . 

  • Lei. 8.112, Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

  • Me sentir na escolinha 4º série kkkk

  • Só sei que nada sei

  • Quem le Edital responde de boaa essa

  • Quem le Edital responde de boaa essa

  • "Q G-Ê-N-I-A"

    (Q)uitação com as obrigações eleitorais e militares

    (G)ozo dos direitos políticos

    (E)scolaridade (nível de...) exigido para o cargo

    (N)acionalidade brasileira

    (I)dade mínima de 18 anos

    (A)ptidão física e mental

    Bons estudos.


ID
2762275
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.
Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • Letra c: há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.


  • O réu [...] deverá provar que o crescimento de seu patrimônio é sim fruto da natural evolução ou compatível com as rendas obtidas, ou que embora sendo superior, como alegado pelo autor, não tem qualquer relação direta, ou indireta, com a atividade pública desempenhada, podendo ter origem numa herança, do desempenho de atividades empresariais, de profissão liberal, do conjunto da renda familiar, de premiações em sorteios ou loterias, ou, até mesmo, de atividades ilícitas (não relacionadas com o exercício da atividade pública), ainda que seja pouco provável que esta última hipótese seja aventada como tese de defesa” (MEDEIROS, 2003, p. 60). 

    Esse posicionamento encontra apoio na jurisprudência, embora ainda não tenha alcançado status de matéria pacífica. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação cível n° 35570-5/0 (ANEXO C), entendeu que o inciso VII, do artigo 9°, da lei 8429/92 prevê que, neste caso, o ato de improbidade é legalmente presumido, como segue:

    “[...] basta a análise de todos os demais incisos do artigo 9º do referido diploma legal, cada um deles descrevendo a prática de um determinado ato reputado como de improbidade administrativa, para se perceber que o inciso VII excepcionalmente se satisfaz com a aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público, pouco importando a inexistência de prova da prática de qualquer ato, senão do próprio ato de acumular fortuna sem justa causa. Trata-se, pois, de caso de responsabilidade objetiva, em que é suficiente, para a caracterização da presunção de enriquecimento ilícito, o exame dos chamados sinais de fato exteriores de riqueza – aquisição de bens e movimentação financeira – que conduzam à evidência da evolução desproporcional do patrimônio à renda do agente público, cabendo a este demonstrar a origem lícita de seu patrimônio desproporcional, com inversão do ônus da prova” (BRASIL, 2000, grifo nosso).


    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9097

  • Letra c: há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.

  • Segundo o Professor Francisco Saint Clair Neto ...

    Pelo artigo 9º, “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1º e notadamente” as que vêm indicadas nos 12 incisos contidos no dispositivo.

    Segundo o art.9º, é qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1º.Nesse caso, não é necessário o dano ao erário, para a configuração da improbidade no art. 9º basta o enriquecimento ilícito por parte do sujeito. Obviamente nesse caso não será aplicada a pena de ressarcimento, uma vez que não há o que ressarcir ao Poder Público. Quanto ao elemento subjetivo, é necessário o dolo. Caso o ato seja praticado a título de culpa, não será caso de improbidade. Até porque, como assevera José dos Santos Carvalho Filho, não tem como vislumbrar como o agente pode se enriquecer por imprudência, imperícia ou negligência.

    O elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a fisionomia do tipo. Realmente, não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência. Por outro lado, o tipo não admite tentativa, como na esfera penal, seja quando meramente formal a conduta (ex.: aceitar emprego), seja quando material (recebimento da vantagem). Consequentemente, só haverá improbidade ante a consumação da conduta. É inadmissível aplicação da responsabilidade objetiva: impõe-se, desse modo, a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11, e ao menos da culpa nas hipóteses do art. 10 (José dos Santos Carvalho Filho).

    Gabarito: C

  • Ele pode tre ganhado na loteria..rs

  • Para condenar ANYONE tem q provar

    O cara pode ter ganhado na megasena

  • EU RESOLVI COM O METODO DO ADRIANO IMPERADOR : "JULGAR É UMA COISA, PROVAR É OUTRA"

  • Gabarito: LETRA C

    "Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores,..." Como pode uma pessoa ser casada com 3 filhos??

  • há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida (eliminada) pela comprovação da origem legítima dos bens.

  • Que falta faz uma vírgula...

  • Eu já julguei o cara e me ferrei rsrsrsrrs.

    Bom pra eu aprender:

    1- a não fazer julgamento antecipado das coisas e pessoas

    2- sobre a lei 8.429

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VII -  adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
     

  • Na hipótese mencionada no enunciado da questão, Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.

    O fato descrito acima pode se enquadrado em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito previsto no art. 9°, VII, da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles menciona que “(...)quando desproporcional, o enriquecimento ilícito é presumido, cabendo ao agente público a prova de que ele foi lícito, apontando a origem dos recursos necessários à aquisição".

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 33.666, decidiu no sentido de que “a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade administrativa é apurada por meio da competente sindicância patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolução patrimonial, conforme previsão constante do art. 9º, VII, da Lei 8.429. A desproporcionalidade implica, como presunção relativa, ato de enriquecimento ilícito".

    Diante do exposto, verifica-se que a alternativa C está correta.

    Gabarito do Professor: Letra C.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p.469.


  • Constitui crime de pedofilia

  • A lei proíbe incesto!

  • Seriam 480.000 mil reais ao longo desses 4 anos (isso se ele não gastasse absolutamente nada de seus salários), então a presunção é relativa.

  • vou nem reclamar.

  • LETRA C

    Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles menciona que “(...)quando desproporcional, o enriquecimento ilícito é presumido, cabendo ao agente público a prova de que ele foi lícito, apontando a origem dos recursos necessários à aquisição".

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 33.666, decidiu no sentido de que “a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade administrativa é apurada por meio da competente sindicância patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolução patrimonial, conforme previsão constante do art. 9º, VII, da Lei 8.429. A desproporcionalidade implica, como presunção relativa, ato de enriquecimento ilícito".

    Adendo...

    Ele se casou com os 3 filhos menores????? Misericórdia. hehe

  • Casado com três filhos menores??? É por isso que a FGV é conhecida pelos seus famosos erros grotescos na Língua Portuguesa..

  • Com relação à letra D: A ação penal deve vir acompanhada de justa causa, que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime. Em determinados crimes, por exemplo, os de lavagem de dinheiro e a receptação, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada. Nos crimes da lei 9.613/98, a denúncia deverá estar instruída não apenas de indícios suficientes da prática de lavagem de dinheiro, mas também referentes à infração penal antecedente.

  • A tragédia que uma vígula mal colocada causa...

  • o pessoal pensando no português kkkkk , o examinador esqueceu a vírgula pessoal
  • Improbidade Administrativa – Lei n° 14.230/21

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;


ID
2762278
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.
O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado.
(Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº 9.648/98.)
Nesse caso, para a efetivação dessa compra,

Alternativas
Comentários
  • “I. Obras e serviços de engenharia realizados em locais diversos, com valores individuais abaixo de quinze mil reais: dispensa de licitação – II. Obras e serviços de engenharia de mesma natureza realizados num mesmo local: II. 1. Regra: contratação única; II.2. Possibilidade de realização de várias contratações desde que mantida a modalidade licitatória pertinente ao valor do conjunto dos empreendimentos anuais; II.3.  Possibilidade de parcelamento de contratações em modalidades de licitação mais simples ou ausência de licitação, quando comprovada imprevisibilidade  ou maior vantagem para a administração pública.” ( TCE-ES , TC-2311/2006, Consulta, j. 03/08/2006, Rel. Cons. Mário Alves Moreira) -  grifei

  • Três minutos por questão x um examinador "enchedor de linguiça"...

  • letra E - é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível da aquisição, não sendo consideradas as anteriores aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.

  • Seria de se pensar a letra A, mas a letra E prova que você realmente entendeu a questão!

  • Não entendi a questão! Não seria o caso do §1º do artigo 24 da 8666?

  • Nemli e Nemlerei

  • ITEM : D

    O ponto central de tudo é a IMPREVISIBILIDADE, aqui não há se falar em fracionamento(art.23 §1 e 2). Como o novo serviço, decorrente de fato superveniente não era previsível quando da primeira contratação, não faz sentido somar os dois valores para dizer que era necessária a realização de licitação em determinada modalidade.

    O segundo fato era imprevisível, logo, correta a contratação também por dispensa, já que o valor não exigia o procedimento licitatório.

             

  • Questão chata! Só enrolação.

  • O item "a" está certo também. Isso é desonestidade dessa banca

  • nem entendi o que a questão pediu

  • Fulera essa questão.. mas acertei, passei 2 horas

  • Muita gente deve ter morrido pelo cansaço, nessa questão. Claramente proposital a redação truncada desse texto por parte do examinador.

  • Gab.: E

  • O enunciado da questão tenta confundir o candidato ao mencionar que o Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano. Poderia dar a entender que seria hipótese de fracionamento.

    O fracionamento da licitação é a divisão do objeto com a intenção de utilizar modalidade de licitação mais simples em detrimento da mais rigorosa que seria obrigatória ou, até mesmo, ensejar a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, II, da Lei 8.666/93). Ressalte-se que é possível que o Poder Público escolha pela realização de várias licitações públicas para o mesmo objeto longo do exercício financeiro, desde que seja utilizada a modalidade de licitação mais rigorosa.

    Observe que no caso em tela não há fracionamento de licitação, uma vez que no enunciado existe a informação de que ao tempo da licitação anterior não havia a previsão dessa nova contratação, que decorreu de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.

    Assim, é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível da aquisição, não sendo consideradas as anteriores aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.

    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Letra E

    é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível da aquisição, não sendo consideradas as anteriores aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.

  • Não entendi o erro da A e da B.

  • É uma questão que requer o entendimento do TCU. O gestor deve fazer um planejamento anual de bens que precisam ser adquiridos pelo órgão para fazer uma licitação apenas, de forma econômica. O gestor fez o planejamento, mas faltou o bem no meio do ano, duas coisas devem ser levadas em consideração, se o gestor não tinha como prever essa falta, ele poderá realizar licitação através de dispensa, sem configurar fracionamento. Se ele fez um planejamento ruim, onde dava para prever que faltariam bens, caso realize contratação direta, poderá ser responsabilizado por fracionamento de despesas para utilização de modalidade de licitação menos rigorosa, o que é vedado pela lei e jurisprudência.

  • LETRA E

    O enunciado da questão tenta confundir o candidato ao mencionar que o Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano. Poderia dar a entender que seria hipótese de fracionamento.

    O fracionamento da licitação é a divisão do objeto com a intenção de utilizar modalidade de licitação mais simples em detrimento da mais rigorosa que seria obrigatória ou, até mesmo, ensejar a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, II, da Lei 8.666/93). Ressalte-se que é possível que o Poder Público escolha pela realização de várias licitações públicas para o mesmo objeto longo do exercício financeiro, desde que seja utilizada a modalidade de licitação mais rigorosa.

    Observe que no caso em tela não há fracionamento de licitação, uma vez que no enunciado existe a informação de que ao tempo da licitação anterior não havia a previsão dessa nova contratação, que decorreu de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.

    Assim, é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível da aquisição, não sendo consideradas as anteriores aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.

    Prof. Qc


ID
2762281
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    LRF Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  • RENÚNCIA DE RECEITAS – demonstrativo: 1 + 2 seguintes[1]

    Segundo Ricardo Lobo Torres, a renúncia de receita nada mais é do que um privilégio financeiro empregado na vertente da receita pública. Inspirada no direito norte-americano, a renúncia da receita, no Brasil, se aproxima muito do gasto público (embora com ele não se confunda), recaindo sobre si um controle mais minudente.

    Não configura RENÚNCIA:

    1- Concessão de insenção GERAL;

    2- Alteração de alíquota (II, IE, IPI, IOF) - impostos extrafiscais[2].

    3- CANCELAMENTO do débito quando para cobrar ficar mais caro que o valor a ser recebido.

    ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER GERAL : NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA DE RECEITA;

    ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER NÃO GERAL (INDIVIDUAL): CARACTERIZA RENÚNCIA DE RECEITA;

    O que é: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquota ou base de cálculo.

                         Exceções: (i) Impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF); (ii) cancelamento de débito inferior ao custo de cobrar.

     

    Requisitos

          (i) Estudo de impacto orçamentário-financeiro -> no ano e nos 2 seguintes

         (ii) Atender LDO

         (iii) Está na LOA e não afeta metas da LDO OU Tem compensação no ano e nos 2 seguintes (só entra em vigor quando implementar)

     

    Compensação: majoração/criação de tributo ou contribuição.

     

    -> Também chamada de Tax Expenditure ou Gasto Tributário.

     

    [1] Diz a Prof Piscitelli: "Nos termos do § 1º (art. 14), haverá renúncia de receitas sempre que se fizer presente algum benefício de natureza fiscal ou tributária cujo resultado seja a redução dos ingressos nos cofres públicos: ' a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção EM CARÁTER NÃO GERAL, anteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado'"

    [2] Ocorre que, II, IE, IOF e IPI, são tributos considerados extrafiscais, ou seja reguladores de mercado, motivo este que justifica a alteração das aliquotas dos referidos impostos por Decreto do chefe do Executivo.

  •  

    ERRADO. a) de que a renúncia foi avaliada na despesa. 
    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ... : I - ...renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, ...;

     

     

    GABARITO. b) de impacto orçamentário financeiro.
    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes...

     

    ERRADO. c) de compensação de redução de despesa.

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ... : II - ... medidas de compensação... aumento de receita, proveniente da (i) elevação de alíquotas, (ii) ampliação da base de cálculo, (iii.a) majoração ou (iii.b) criação de tributo ou contribuição.

     

     

    ERRADO. d) de impacto social da concessão do benefício.

    Art. 14. ... impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes...

     

     

    ERRADO. e) sobre a alteração das metas fiscais.

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita... :

            I - ... não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
     

  • Se um ente quiser conceder renúncia de receita, ele precisa:

    De estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua

    vigência e nos dois seguintes;

    atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;

    atender a pelo menos uma das seguintes condições (não precisa das duas! Uma ou outra já

    basta!):

    o demonstração pelo proponente de que a renúncia já foi considerada e não afetará

    as metas de resultados fiscais;

    o medidas de compensação (no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois

    seguintes).

    É basicamente essa parte aqui daquele nosso quadro comparativo:

    Vejamos o dispositivo da LRF:

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual

    decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto

    orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois

    seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma

    das seguintes condições:

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de

    receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de

    resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,

    por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base

    de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Beleza! Agora repare que o enunciado falou que a “renúncia de receita deverá estar

    acompanhada” de algum demonstrativo. O demonstrativo de que renúncia já foi considerada e não

    afetará as metas de resultados fiscais não necessariamente acompanhará a renúncia de receita

    (porque o ente pode optar por medidas de compensação). Portanto, o demonstrativo que

    necessariamente deve acompanhar a renúncia de receita só pode ser o demonstrativo do impacto

    orçamentário-financeiro (que está no caput do artigo 14).

    Gabarito: B

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).


    Primeiramente, vamos ler o art. 14 da LRF:

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:              

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Logo, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto orçamentário financeiro.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".


ID
2762284
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O auxílio moradia está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazendo parte da chamada Folha de Pagamentos.
( ) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável, podendo ser denunciado por qualquer cidadão.
( ) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A 

     

    FALSO -> O auxílio moradia NÃO se encontra no art. 18 da LRF:

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

     

    FALSO -> Art. 21, pu da LRF

    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

     

    VERDADEIRO -> Parágrafo 1o do art. 19 da LRF:

    § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

  • MDF 2019 Pág. 516

    Não devem ser consideradas, no cálculo da despesa bruta com pessoal, as espécies indenizatórias, tais como ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, auxílio-moradia e auxílio-alimentação.

    FALSO


    Art. 21, pu da LRF

    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    FALSO 


    Parágrafo 1o do art. 19 da LRF:

    § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

    VERDADEIRO 


    GAB. A

    OBS.: conforme a Lei 8.112/90, INDENIZAÇÃO É:

            Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

            I - ajuda de custo;

            II - diárias;

            III - transporte.

            IV - auxílio-moradia.   

  • Vejamos cada uma das afirmativas.

    A primeira afirmativa é falsa. O auxílio moradia é uma despesa de caráter indenizatório, por isso não será computada no cálculo da despesa total com pessoal. Vamos relembrar algumas outras despesas de caráter indenizatório:

    Auxílio alimentação;

    Auxílio transporte;

    Auxílio moradia;

    Ajuda de custo;

    Diárias.

    A segunda afirmativa também é falsa. O período não é nos últimos 120 dias, mas sim nos últimos 180 dias ao final do mandato. E o ato não é anulável. É nulo de pleno direito! Vamos ver isso na LRF:

    Art. 21, Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    A terceira afirmativa é verdadeira. A LRF é sempre a favor da redução da despesa total com pessoal. Por isso, ela dá todos os incentivos do mundo para um ente reduzi-las! O ente quer fazer uma demissão voluntária? Pode fazê-la tranquilamente, pois esses gastos não serão computados nas despesas com pessoal.

    Senão vejamos:

    Art. 19, § 1 o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...)

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

    Gabarito: A

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as assertivas.

    I – FALSO. Não devem ser consideradas, no cálculo da despesa bruta com pessoal, as espécies indenizatórias, tais como ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, auxílio-moradia e auxílio-alimentação segundo o MDF 2019.



    II FALSO. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e OITENTA dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável, podendo ser denunciado por qualquer cidadão segundo o parágrafo único do art. 21 da LRF:
    “Art. 21 - Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20".

    III VERDADEIRO. Realmente, as despesas com incentivos à demissão voluntária não são computadas para cumprimento do limite segundo o art. 19 da LRF:
    “Art. 19 - § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
    II - relativas a incentivos à demissão voluntária".


    Logo, a sequência correta, segundo a ordem apresentada é: “F – F – V".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A". 


ID
2762287
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara.
Nessa hipótese,

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

  • Onde está escrito isso?

  • Vamos indicar p/ comentário do(a) professor(a)!

  • Porém a letra C tbm está correta. Pq não podem constituir empréstimo para além do mandato. Só não sei se isso é lei municipal, normas do banco ou se é lei federal.

  • Acredito que sejam esses os dispositivos da LRF:

    Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

    III - concessão de garantia.

    Art. 27. Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

  • Primeiramente, empréstimo consignado não é um assunto comum em provas de AFO, mas vamos ao comentário.

     

    O empréstimo consignado é uma linha de crédito com menos burocracia em relação às outras, sendo relativamente mais simples de ser solicitado. 

     

    O empréstimo consignado é pessoal, não havendo por parte da organização ao qual o servidor pertence garantias no caso de inadimplência. A ausência de garantia se deve mais pelo fato de as parcelas do empréstimo serem descontadas diretamente do salário ou benefício do contratante, o que pode ajudar a evitar a inadimplência. 

     

    No entanto, o empréstimo consignado deve atender às normas do ente público destinadas à sua concessão, a qual deve estar de acordo com a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

    Segue as principais disposições da referida lei, referente às instituições (consignatária e empregadora) e o mutuário:

     

     

    Vamos aos comentários das alternativas:

     

    Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara.

    Nessa hipótese,

    a)  é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.

     

    Errado. Não há concessão de fiança por parte do Poder Público em caso de empréstimo consignado.

     

    b)  os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.

     

    Corretorealmente há a necessidade de norma autorizadora, inclusive de convênio entre a instituição pública e a entidade financeira, porém sem garantia por parte do Órgão Público.

     

    c)  os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.

     

    Errado, não há tal limitação em norma.

     

    d)  a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.

     

    Errado, não há aval nessa modalidade de empréstimo.

     

    e)  é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.

     

    Errado, não há garantia a ser dada pela Câmara.

     

    Gabarito: Letra B.

  • Trata-se de uma questão sobre crédito público.

    Primeiramente, o que é um empréstimo consignado. É um empréstimo concedido a servidores públicos efetivos, aposentados, pensionistas ou servidores temporários determinados. A lógica dele é que o órgão pagador dos salários desconta o valor da parcela do empréstimo do valor dos salários do servidor e repassa para o banco. Logo, é uma operação que apresenta menor risco do que os demais empréstimos existentes no mercado. Como o risco de inadimplência é menor, os juros também são menores.

    E o que o órgão público ganha com isso? Os bancos pagam por esses serviços e pelo pagamento da folha de salários dos servidores.

    Mas atentem que, apesar dessas operações apresentarem baixo risco, o risco de calote existe. Por exemplo, o servidor pode se demitir ou ser demitido. Nesse caso, as parcelas serão debitadas em sua conta corrente. Atentem que o órgão público não emite nenhuma garantia nem arca com essas dívidas em caso de inadimplência.

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. Nesse caso, é lícita a contratação, pois os vereadores poderiam em tese contratar empréstimos consignados. Porém não caberia aval NEM fiança por parte do Poder Público.

    B) CORRETO. Segundo o art. 586 do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (substituíveis), em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero e qualidade. Pode-se considerar, a grosso modo, que o empréstimo consignado é uma espécie de mútuo. Realmente, nesse caso, os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.

    C) ERRADO. Nesse caso, os vereadores PODEM constituir empréstimos consignados por prazo NÃO superior ao mandato.

    D) ERRADO. Nesse caso, a contratação é ilícita por causa do aval. Mas atentem que mesmo que houvesse prévia autorização por lei, esse aval seria ilegal, pois não cabe aval para empréstimo consignado. Se o servidor não pagar o consignado, o banco deve cobrar do servidor pelos meios de cobrança cabíveis. O Poder Público não assume essa dívida em caso de inadimplência.

    E) ERRADO. Nesse caso, é ilícita a contratação porque a Câmara não poderia conceder nenhuma garantia, nem mesmo no limite dos vencimentos do vereador.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".


ID
2762290
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Comentários
  • a)  correta - Art. 5º, X, lei 11079/04

     Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

     

     

    b) errada - Art. 5º, III, lei 11079/04

     Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

      III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

     

     

    c) errada - Art. 5º, §1º, lei 11079/04

     Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

      § 1o As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

     

  • Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública. 


    O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato

  • C - V-F-F

  • A questão aborda os contratos de parceria público-privada e solicita que o candidato julgue as afirmativas.

    (V) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
    Verdadeiro. O art. 5º, X, da Lei 11.079/04 prevê que as cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas devem prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

    (F) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
    Falso. O art. 5º, III, da Lei 11.079/04 prevê que as cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

    (F) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.
    Falso. O art. 5º, § 1º, da Lei 11.079/04 prevê que as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

    Gabarito do Professor: Letra C . 


  • Comentário do professor para os não assinantes:

     

    A questão aborda os contratos de parceria público-privada e solicita que o candidato julgue as afirmativas.

     

    (V) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.

    Verdadeiro. O art. 5º, X, da Lei 11.079/04 prevê que as cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas devem prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

     

    (F) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato. 

    Falso. O art. 5º, III, da Lei 11.079/04 prevê que as cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

     

    (F) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública. 

    Falso. O art. 5º, § 1º, da Lei 11.079/04 prevê que as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.


    Gabarito do Professor: Letra C . 

  • I) VERDADEIRO. Segundo o art. 5º, X, da lei 11.079, as cláusulas do contratos de parceria público-privada devem prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

    II) FALSO. O fato do príncipe é objeto de cláusula do contrato. Vejamos:

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

    III) FALSO. Segundo o §1º, do art. 5º, da lei 11.079 as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

  • Em 16/05/21 às 12:05, você respondeu a opção E. Você errou!

    Em 09/02/21 às 21:53, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 20/10/20 às 22:08, você respondeu a opção C. Você acertou!

    Persistindo hoje e sempre!


ID
2762293
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.
Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

     

    Lei 11.079/04 

     

    Artigo 6º. 

     

    § 2o  O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.

     

    § 5o  Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2o.

  •  a) a Administração Pública só poderia aportar recursos para a compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada equipamento a ser adquirido.

    É necessário que o aporte seja previsto no edital ou em lei especifica, no entanto o art. não faz a exigência mencionada na alternativa. 

    art. 6º - § 2o  O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.

     b) a Administração Pública não poderia aportar recursos para a empresa privada, já que seria uma forma indireta de remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade. ( A lei 11.079/2004 permite o aporte)

     c) a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens reversíveis fossem adquiridos por meio de novo procedimento licitatório. (não é necessário novo procedimento licitatório, mas sim que o aporte seja previsto no edital que originou a PPP ou em lei específica.) 

     d) o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens reversíveis, não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.

     e)na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos a cada um, na medida dos investimentos feitos. ->§5o Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2o

  • Lei 11079/04

    § 5o Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2o.

  • Chutei a D pq tava mais bonita kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk vou ali chorar e ja volto

  • No caso retratado no enunciado da questão, após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.

    Sobre o assunto, o art. 6º, § 2º, da Lei 11.079/04 estabelece que "O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012".

    Por sua vez, o § 5º do mesmo artigo indica que "Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º".

    Diante do exposto, verifica-se que alternativa D está correta.

    Gabarito do Professor: Letra D . 

  • Cuidado pra não confundirem as leis sobre concessão...

    (Lei 8.987/1995) Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

    (Lei 11.079/2004) Art. 6º, § 5º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º .

    Bons estudos!

  • LETRA D

    Sobre o assunto, o art. 6º, § 2º, da Lei 11.079/04 estabelece que "O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012".

    Por sua vez, o § 5º do mesmo artigo indica que "Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º".


ID
2762296
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:
“Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”.
No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

Alternativas
Comentários
  • Tão dizendo que o Gabarito é a D, mas discordo. O gabarito é a C.

     

    Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 

    “Art. 6º

    VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob  qualquer dos seguintes regimes:

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    c) (Vetado)

    d)  tarefa  -  quando  se  ajusta mão-de-obra  para  pequenos  trabalhos  por  preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e)  empreitada  integral  -  quando  se  contrata  um  empreendimento  em  sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias,  sob  inteira  responsabilidade  da  contratada  até  a  sua  entrega  ao contratante  em  condições  de  entrada  em  operação,  atendidos  os  requisitos técnicos  e  legais  para  sua  utilização  em  condições  de  segurança  estrutural  e operacional  e  com  as  características  adequadas  às  finalidades  para  que  foi contratada;”

  • LETRA C

     

    Os regimes de execução de obra podem ser (art. 6º, VIII):

     

    Empreitada por preço global

    Empreitada por preço unitário

    Empreitada integral

    Tarefa

     

    Na empreitada por preço global, a contratação da obra ou do serviço é feita por preço certo para a totalidade do objeto. Nesse regime, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro.

     

    A empreitada por preço unitário é utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas (ex: metros quadrados de muros levantados, metros cúbicos de concreto fundido, quilômetros de estrada asfaltada etc.).

     

    Na empreitada integral, a Administração contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias. Nesse regime, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a entrega à Administração contratante para uso. Ex: construção de um hospital, incluindo, além do edifício em si, os leitos, as máquinas e os demais equipamentos necessários ao funcionamento; ou seja, o empreiteiro entrega o objeto pronto para uso. Repare que a empreitada integral não se confunde com a empreitada por preço global. No nosso exemplo, a construção do hospital por empreitada global abrangeria apenas a obra, ou seja, o edifício em que o futuro hospital funcionaria. Q920763.

     

    Já a tarefa ocorre quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

     

  • 8666 art 10 -> As OBRAS e SERVIÇOS poderão ser executados de duas formas:

    1 - execução DIRETA (feita pelos próprios meios da adm);

    2 - execução INDIRETA (feita por terceiros contratados pela adm)

    A execução INDIRETA (lembre, o terceiro fará o serviço) se subdivide em:

    a) empreitada por PREÇO GLOBAL -> preço certo + total

    b) empreitada por PREÇO UNITÁRIO -> preço certo + unidades determinadas

    c) vetado

    d) TAREFA -> mão-de-obra + pequenos trabalhos por preço certo

    e) empreitada INTEGRAL -> todas as etapas + até a entrega ao contratante.

    Agora vamos a questão:

    “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, ..."

    resposta letra E -> empreitada integral

    Para decorar > INTEGRAL, na verdade vira ENTEGRAL de ENTREGA rs

  • GABARITO C

    empreitada inTegraL - requisitos Técnicos e Legais

  • A questão exige conhecimento da definição contida no art. 6o, VIII, e, da Lei 8.666/93. Vejamos: 

    "empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada";

    Gabarito do Professor: Letra C.


  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    Das Definições

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: 

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • na chave. turn key


ID
2762299
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.462/11

    Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte:

    I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

    II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases; (ITEM II DA QUESTÃO)

    III - no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

    IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado. (ITEM III DA QUESTÃO)

  • Art. 12.

    A fase de que trata o inciso V (habilitação) do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III (apresentação das propostas) e IV (julgamento) do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

    ITEM I

  • O erro do Item I esta no parágrafo único do art. 12.


    Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:

    I - preparatória;

    II - publicação do instrumento convocatório;

    III - apresentação de propostas ou lances;

    IV - julgamento;

    V - habilitação;

    VI - recursal; e

    VII - encerramento.

    Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.


  • GABARITO D

     

    NO RDC, A ORDEM JÁ É A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ANTES DA HABILITAÇÃO!!! 

    A HABILITAÇÃO É QUE PODE ANTECEDER  A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, CASO SEJA PREVISTO NO EDITAL (INVERSÃO DE FASES). 

  • Faltou o MOTIVADO no item I.

    Gabarito D.

  • A banca inverteu a exceção com a regra

  • GAB D

     

    Em regra ocorre inversão de fases (propostas e julgamentos antecedem a habilitação tipo estilo pregão mesmo).

     

    Atenção! Havendo ato motivado e expresso no edital, a habilitação poderá ser prévia.

  • Questão bem capciosa.

    Seguinte:

    1- O padrão do RDC já é com as fases invertidas em relação à 8.666 (Julgamento antes da Habilitação);

    2- A Lei do RDC permite a inversão dessas fases (uma "desinversão"), ou seja, a volta ao padrão da 8.666 (Habilitação antes do Julgamento)

    Em regra as bancas cobram essa "desinversão" do RDC, ou seja, a volta ao padrão da 8.666.

    No pregão, por exemplo, a inversão de fases em relação à 8.666 também é impositiva, porém, diferente do RDC, não há a possibilidade de inversão de fazes "interna" no pregão, ou seja, não é possível que seja adotado o padrão da 8.666 no pregão.

    É confuso, mas é isso.

  • pensei q era so a cespe que fazia questão cagada.

    68% de erro numa questão fácil, porem mal elaborada.

  • Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos a observado o seguinte:

    I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

    II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;

    III - no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

    IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.

    Parágrafo único. Nas licitações disciplinadas pelo RDC:

    I - será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e

    II - poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

  • A assertiva III tem um problema. O art. 14, inc. III, diz que a apresentação do documento de regularidade fiscal é que poderá ser depois da fase de julgamento. Mas não diz que é opcional essa apresentação, como deu a entender a assertiva.

  • os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos? .....

  • i - Errado. No RDC e no Pregão a habilitação vem após o julgamento das propostas. Acontece que a lei do RDC admite que a habilitação possa vir antes da apresentação das propostas, como acontece com a 8666/93, desde que prevista no edital.

  • A questão aborda o Regime Diferenciado de Contratações e solicita que o candidato analise cada uma das afirmativas.

    I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
    Errada. Conforme previsto no art. 12, parágrafo único, da Lei 12.462/11, a fase habilitação, poderá, mediante ato motivado, anteceder a apresentação de propostas ou lances e o julgamento, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

    II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
    Correta. O art. 14, II, da Lei 12.462/11 estabelece que "será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases".

    III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.
    Correta. O art. 14, IV, da Lei 12.462/11 dispõe que "em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado".

    Gabarito do Professor: Letra D . 

  • Pra quem estava confuso que nem eu, o comentário do Matheus Souza ajuda

  • Pra quem ficou confuso com a asserstitva I - A fase de apresentação das propostas DEVE anteceder a fase de homologação (essa é a regra) mas poderá ser o contrário (se justificada previamente em edital)

  • Atenção ao erro do item "I":

    Em regra, no RDC a proposta vem antes da Habilitação. (pode inverter)

    Diferente da lei 8.666 (que em regra habilita depois julga a proposta) – pode inverter


ID
2762302
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação à determinação legal de informar a carga tributária incidente em mercadoria ou serviço, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Que questão é essa???

  • Sempre que se destine ao consumidor final, a carga tributária deve ser evidenciada no documento fiscal. (eu acho)

  • A Lei 12.741/2012 é que trata do assunto, entretanto não encontrei nela a resposta para as alternativas dessa questão.

  • Questão relacionada à Lei 12.741, que obriga informar os tributos nos documentos fiscais ao consumidor final.

    a) Haverá a necessidade de informar a carga tributária na operação sempre que esta se destinar ao consumidor final. Logo, se a empresa vende mercadorias a serem utilizadas como matéria prima, ela não está obrigada a informar a carga tributária incidente. Por outro lado, se a empresa vende mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, a informação sobre os tributos incidentes é obrigatória.

    b) Ressalte-se que a Lei nº 12.741/2012 é omissa em relação aos profissionais liberais. No entanto, parte da doutrina entende que o serviço por eles prestado equipara-se ao de um autônomo, de modo que também estariam obrigados ao cumprimento da Lei.

    c) A Lei n° 12.741/2012 estabelece que os documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverão constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem na operação e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.

    D) Na venda de equipamento para ser utilizado como ativo imobilizado há obrigação de informar a carga tributária incidente.

    Se a empresa vende mercadorias a serem utilizadas como matéria prima, ela não está obrigada a informar a carga tributária incidente. Por outro lado, se a empresa vende mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, a informação sobre os tributos incidentes é obrigatória.

    e) Quem está obrigado a cumprir esta Lei?

    Resposta: os autônomos, as empresas, indústrias e prestadoras de serviço, desde que em operações de venda de produtos ou serviços ao consumidor final. 

    Este é o critério fundamental: haverá a necessidade de informar a carga tributária na operação sempre que esta se destinar ao consumidor final.

    FONTE: http://www.contabilidadedeschamps.com.br/Noticias/LEI-DO-IMPOSTO-NA-NOTA-FISCAL/82/

  • custa nada a gente aprender, né:

    Segundo a Lei nr. 6.404/1976 art. 179 (item IV), classificam-se no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens (Redação dada pela Lei nr. 11.638/2007).

    Fonte: 

    O pronunciamento técnico CPC 27 define ativo imobilizado como um bem tangível que:

    a) É mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros ou para fins administrativos.

    b) Espera-se que seja utilizado por mais de um período.

    Fonte: 

    fonte: afixcode.com.br

  • (A) se a empresa vende mercadorias a serem utilizadas como matéria prima, ela não está obrigada a informar a carga tributária incidente. Por outro lado, se a empresa vende mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, a informação sobre os tributos incidentes é obrigatória.

    (B) Ressalte-se que a Lei é omissa em relação aos profissionais liberais. No entanto, parte da doutrina entende que o serviço por eles prestado equipara-se ao de um autônomo, de modo que também estariam obrigados ao cumprimento da Lei.

    (C) documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverão constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem na operação e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.

    (D) Alternativa correta.

    (E) Critério fundamental: haverá a necessidade de informar a carga tributária na operação sempre que esta se destinar ao consumidor final.


ID
2762305
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à lei de transparência, leia o fragmento a seguir.
A informação do _______ aproximado correspondente à _______ dos tributos deverá constar dos _____ ______ , cuja _______ influi na formação do _______ de venda.
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.741/12

    Art. 1 Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

    § 1 A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

  • A questão verbaliza o Princípio da Transparência Tributária, que tem assento constitucional,(Art. 150,§5º da CF), norma destinada ao legislador ordinário que, por meio da Lei 12.741/2012 disciplinou as medidas de esclarecimento ao contribuinte (no que se refere aos tributos incidentes no consumo de mercadorias e serviços).

    Art. 150, § 5º, CF/88 - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

    Bons estudos!

  • GABARITO LETRA E 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 150 § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

     

    =====================================

     

    LEI Nº 12741/2012

     

    ARTIGO 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

     

    § 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.

     

    Para respondermos a essa questão, temos que conhecer essa disposição constitucional:

    CF. Art. 150. §5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

    Tal dispositivo foi regulado pela lei nº 12.741/12 que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal. Em seu artigo 1º, temos a seguinte passagem:

    Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

    § 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

     

    Logo, o texto do enunciado é corretamente completado pela letra E:

    A informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos deverá constar dos documentos fiscais, cuja incidência influi na formação do preço de venda.

     

    Gabarito do professor: Letra E.

  • Sabendo-se das regrinhas da crase já se elimina uma alternativa, rsrs


ID
2762308
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.
“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.
O trecho corporifica

Alternativas
Comentários
  • Correta: letra C

     

     

    Art. 2o Para os fins desta Lei(13.019/14) considera-se:

     

     

    a) III-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;

     

     

    b) Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.

    IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

     

     

    c) III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

     

     

    d) VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;           

     

     

    e) VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;           

     

  • Lei(13.019/14) Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as PARCERIAS entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

  • uma parceria.

  • De imediato eu marcaria termo de fomento ou colaboração, mas ao analisar a questão, verifiquei tratar-se de CONJUNTO DE DIREITOS (art. 2º, III da Lei 13.019/2014) e não de INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL SÃO FORMALIZADAS AS PARCERIAS (art. 2º, incisos VII a VIII-A).

  • As Organizações da Sociedade Civil (OSC) podem celebrar:

    TERMO DE COLABORAÇÃO - Proposta pela Administração - Transferência de recursos

    TERMO DE FOMENTO - Proposto pela OSC - Transferência de recursos

    ACORDO DE COOPERAÇÃO - Irrelevante quem propôs - Não há transferência de recursos

  • Literalidade do art. 2, III, L. 13.019/2014.

  • A questão exige conhecimento do teor do art. 2º, III, da Lei 13.019/14. Vejamos:

    "parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação".

    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa C está correta.

    Gabarito do Professor: Letra C . 

  • GÊNERO: parcerias

    ESPÉCIE: termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação

  • Lei n. 13.019/2014:

    Art. 2º [...]

    III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação

    [...]      

  • A questão exigiu do candidato conhecimentos de disposição da lei 13.019/14. Vejamos:

    Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

    a) Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;

    b) Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.

    c) Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

    d) Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;      

    e) Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

    Dessa forma, o trecho descrito no enunciado da questão trata da parceria.

  • A questão usou de maldade..rsr..para ver se o entendimento esta bom mesmo..rs...Ela falou em Termo de COOPERAÇÃO --Nao envolve transferência de recursos

    Ja os termos de Formento e Colaboracao envolvem transferência de recursos.

    Ja PROJETO e POLITICA PUBLICA nao sao instrumentos de parceria

  • esse pega foi maldoso ahaahah #dpcrn

  • Questão maldosa kkk


ID
2762311
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B - F-F-V

     

    Lei 11.107/05

     

    (F) Art. 1º. § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

     

    (F) Art. 2º. § 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

     

    (V)  Art. 3º. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

  •  Art. 2º. § 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

  • GABARITO ALTERNATIVA B

    A associação pública já é, por si só, a constituição de uma pessoa jurídica de direito público (seriam as denominadas autarquias multifederativas, as quais integram a administração indireta de todos os entes associados).

    A outra possibilidade é a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, a qual estará no mesmo patamar das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e fundações públicas de direito privado. Logo, a primeira afirmativa desconsidera esta última possibilidade, resultando-se equivocada.

  • Lembrei do consorcio do maracana, que cobrava ingresso, pra responder a II. kkkkk

  • O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa de direito privado.

  • Aquela questão que você erra por ler rápido demais.

  • A questão aborda os consórcios públicos e solicita que o candidato analise cada uma das afirmativas.

    (F) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
    Falsa. O art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/05 estabelece que o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    (F) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
    Falsa. O art. 2º, § 2º, da Lei 11.107/05 dispõe que os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

    (V) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
    Verdadeira. A afirmativa reproduz o teor do art. 3º da Lei 11.107/05: "O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções".

    Gabarito do Professor: Letra B.


  • Gente, vamos prestar atenção!

    Errei por ler rápido e não reparar a sutilidade do erro.

  • Esse povo que comenta dizendo que errou porque leu rápido...

    Não tem tempo para ler a questão, mas tem tempo a perder aqui se justificando para o universo.

  • Errei e não foi pq eu li rápido e sim pq errei mesmo.

  • Complementando.

    Sobre a assertiva III:

    Não podemos nos esquecer do Art. 5º:

    Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    Esquematizando:

    1) Protocolo de intenções ====> 2) ratifica o PI por meio de lei ====> 3) contrato

  • Resuminho sobre consórcios públicos:

    • PJ de direito público (na forma de associação pública) ou privado

    • A união somente participará de consórcios em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados

    • Consórcio de direito público pode desapropriar e instituir servidões (nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social)

    • Pode ser contratado pela administração por dispensa

    • Podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos por autorização prevista no contrato de consórcio

    • Protocolo de intenções: define a finalidade, prazo, duração e a sede do consórcio, identificação dos entes, indicação da área de atuação etc. Deverá ser ratificado pelo legislativo (por lei)

    • Contrato de rateio: meio pelo qual os entes entregamos recursos

    • Contrato de programa: operacionaliza as obrigações assumidas pelos consorciados

  • Vamos comentar item por item.

    I – FALSO. O art. 1º, §1º, da lei 11.107/05 diz que o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    II – FALSO. Os consórcios públicos, de acordo com o art. 2º, §2º, da lei 11.107/05 poderão emitir documentos de cobrança, bem como exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

    III – VERDADEIRO. O item III é transcrição literal do art. 3º da lei 11.107/05 .

    Gabarito: alternativa “b"

  • Deus tem um plano na sua vida


ID
2762314
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sobre a apresentação da prestação de contas anual de gestão, assinale a opção que contempla duas afirmativas verdadeiras e a segunda completa o sentido da primeira.

Alternativas
Comentários
  • O fundo especial constituído como unidade gestora vinculada à entidade municipal faz parte da administração municipal. / Tal fundo tem a obrigação legal de prestar contas, apresentando-as ao TCE. CORRETO

  • Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho aqui!


    Esta questão trata sobre o processo de prestação de contas anual dos municípios do RJ ao Tribunal de Contas Estadual do RJ, o TCE RJ. Este processo é regulamentado pela Deliberação TCE-RJ 277/17. Vamos às alternativas:


    a) Incorreta. As sociedades de economia mista prestam contas anuamente ao TCE, pois se inserem no conceito de administração municipal. Vale lembrar o art. 1º da deliberação TCE-RJ 277/17:

    Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências. Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, a administração municipal abrange:

    I – Poder Legislativo Municipal;
    II – fundos especiais, constituídos como unidades gestoras, vinculadas a órgãos ou entidades do município ;
    III – autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
    IV – consórcios intermunicipais e entidades congêneres;
    V – empresas públicas e sociedades de economia mista;
    VI – Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, independentemente da forma jurídica de constituição;
    VII – demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal.



    b)  Incorreta. Há cobrança do art. 2º, inc. V da Deliberação 277/17, que estabelece: 
    V – Critério Técnico de Seletividade: a metodologia de trabalho para seleção de unidades gestoras de interesse para fiscalização, observados os conceitos de materialidade, relevância, risco e oportunidade.

    Como se percebe, não há critérios técnicos de proporcionalidade.


    c)  Correta. Pois os fundos compõem a administração municipal e, por isso, devem prestar contas ao TCE (ver alternativa A).


    d) Incorreta. O art. 10, § 2º da Deliberação citada assim dispõe: 
    A responsabilidade pelo encaminhamento de dados e dos documentos previstos nos ANEXOS que integram esta Deliberação caberá ao titular da unidade jurisdicionada à época do encaminhamento das contas ao TCE-RJ.

    Portanto, o responsável pelo encaminhamento da prestação de contas não é o responsável por gerir recursos, mas o titular da unidade jurisdicionada do TCe RJ


    e) Incorreta. Quando os documentos não constituírem processo de contas, eles deverão ser arquivados no órgão de origem (e não no tribunal, como afirma a questão) e a disposição do TCE RJ, como estabelece, a título exemplificativo, o art 13 da deliberação: 
    “Art 13 (...) permanecerá arquivada no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias."


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • Esta questão trata sobre o processo de prestação de contas anual dos municípios do RJ ao Tribunal de Contas Estadual do RJ, o TCE RJ. Este processo é regulamentado pela Deliberação TCE-RJ 277/17. Vamos às alternativas:

    a) Incorreta. As sociedades de economia mista prestam contas anualmente ao TCE, pois se inserem no conceito de administração municipal. Vale lembrar o art. 1º da deliberação TCE-RJ 277/17:

    Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências. Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, a administração municipal abrange:

    I – Poder Legislativo Municipal;

    II – fundos especiais, constituídos como unidades gestoras, vinculadas a órgãos ou entidades do município ;

    III – autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;

    IV – consórcios intermunicipais e entidades congêneres;

    V – empresas públicas e sociedades de economia mista;

    VI – Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, independentemente da forma jurídica de constituição;

    VII – demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal.

    b)  Incorreta. Há cobrança do art. 2º, inc. V da Deliberação 277/17, que estabelece: 

    V – Critério Técnico de Seletividade: a metodologia de trabalho para seleção de unidades gestoras de interesse para fiscalização, observados os conceitos de materialidade, relevância, risco e oportunidade.

    Como se percebe, não há critérios técnicos de proporcionalidade.

    c)  Correta. Pois os fundos compõem a administração municipal e, por isso, devem prestar contas ao TCE (ver alternativa A).

    d) Incorreta. O art. 10, § 2º da Deliberação citada assim dispõe: 

    A responsabilidade pelo encaminhamento de dados e dos documentos previstos nos ANEXOS que integram esta Deliberação caberá ao titular da unidade jurisdicionada à época do encaminhamento das contas ao TCE-RJ.

    Portanto, o responsável pelo encaminhamento da prestação de contas não é o responsável por gerir recursos, mas o titular da unidade jurisdicionada do TCe RJ

    e) Incorreta. Quando os documentos não constituírem processo de contas, eles deverão ser arquivados no órgão de origem (e não no tribunal, como afirma a questão) e a disposição do TCE RJ, como estabelece, a título exemplificativo, o art 13 da deliberação: 

    “Art 13 (...) permanecerá arquivada no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias."

    Gabarito: Letra C.


ID
2762317
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

As opções a seguir apresentam situações que requerem tomada de contas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • JUSTIFICATIVA DA LETRA E - CORRETA:

     

    STF. ARE 837.677 MA, de relatoria da Ministra Rosa, ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIDADE DE CAIXA. FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 164, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.

  • A letra D é sobre disponibilidade de caixa do RPPS e não das folhas de pagamento de servidores públicos

    O Tribunal de Contas de Minas Gerais apreciou o tema nos seguintes termos do Recurso Ordinário 1007701

    RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO

    CONHECIDO. MÉRITO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS.

    DISPONIBILIDADES DE CAIXA. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO

    OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO

    SEDIMENTADO. NÃO PROVIMENTO.

    É possível o depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência

    social em instituição financeira não oficial, uma vez que a Lei n. 9.717, de 1998, que dispõe

    sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência

    social de servidores públicos, em seu art. 6º, inciso IV, estabeleceu exceção à regra contida no

    § 3º do art. 164 da Constituição da República, quando prescreveu que os recursos financeiros

    previdenciários deverão ser aplicados em consonância com as normas expedidas pelo

    Conselho Monetário Nacional.

  • Reparem que nas demais assertivas ocorre, ou seria passível de ocorrer, prejuízo ao erário em decorrência da ação.

  • Trata-se de uma questão que demanda a leitura do Regimento Interno do TCE-RJ.

    Também precisamos ler o art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ:


    "Art. 11 - Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, pelo Estado ou por Município, na forma prevista no art. 7º, incisos III, IV e VII, deste Regimento, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. 

    § 1º - Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará ao órgão central de controle interno, ou equivalente, a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento da decisão".

     
    Vamos, então, analisar as alternativas.

    a) CORRETO. A não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos pela Administração Pública a terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

    b) CORRETO. A prática de qualquer ato antieconômico do qual possa resultar, ou efetivamente resulte, em dano ao erário terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

    c) CORRETO. A deterioração dolosa ou culposa do patrimônio público terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

    d) CORRETO.  A concessão de benefício fiscal ou a renúncia de receita com possibilidade de dano ao erário terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

    e) ERRADO. O depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social em instituição financeira não oficial NÃO consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".


ID
2762320
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS.
( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.
( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas
Comentários
  • Gab A


    O QUE É O SIGFIS - Módulo Estadual?

    SIGFIS é um sistema que, utilizando tecnologia atualizada, informatiza as etapas do controle das contas públicas (começando pelo fluxo de dados entre os órgãos fiscalizados e o TCE), subsidia o planejamento e programação das inspeções e permite a realização de pesquisas sobre os atos de gestão dos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados.


  • Isso é 8.666? Socorro, cada hora uma coisa a mais que nunca vi :(

  • NÃO EXISTE ISSO NA LEI 8.666/93!

  • Que questão é essa????? Juro que acertei usando a eliminação e o que me parecia logicamente correto!

  • Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS. Esta questão tratou um conteúdo específico, inerente ao Edital daquela Prova.

  • Questão bem específica sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) estabelecido no âmbito da Administração Pública estadual do Rio de Janeiro.

    O SIGFIS é um sistema informatizado que auxilia no controle das contas públicas estaduais, começando pelo fluxo de dados entre os órgãos fiscalizados e o TCE-RJ, subsidia o planejamento e programação das inspeções e permite a realização de pesquisas sobre os atos de gestão dos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados.

    Atenção! Repare que o concurso é específico para Controladoria da Prefeitura de Niterói (RJ) município sujeito a fiscalização do TCE-RJ. É comum os Tribunais de Contas estaduais utilizarem sistemas informatizados para auxiliar a atuação do controle externo, no TCE-SP (onde trabalho) utilizamos o sistema AUDESP.

    Não se preocupe com o conteúdo específico, pois era previsto expressamente no edital desse concurso.

    Voltando para questão, ela pede basicamente quais são as informações que se encontram nos informes mensais do SIGFIS. Iremos utilizar o seguinte resumo do seu Manual de Utilização (2017) vigente a época da prova:



    Feita a revisão, já podemos analisar as alternativas:

    (F) Falso, inexigibilidades e dispensas precisam ser inseridas no informe mensal.

    (V) Verdadeiro, controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.  

    (V) Verdadeiro, as desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS, na parte dos Atos Jurídicos, conforme o Manual.

    A sequência correta é: F – V – V.


    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
2762323
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Caio, responsável pelo controle interno de determinada sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de sua unidade administrativa.
Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    A programação de auditoria, trata-se de evento bastante complexo.  Trata-se de uma definição ordenada de objetivos, determinação de escopo e roteiro de procedimentos detalhados, destinado a orientar a equipe de auditoria, sendo-lhe facultado, sugerir oportunamente complementações.

    O programa de auditoria deve ser flexível para permitir adaptações tempestivas, sempre que surgirem questões relevantes que justifiquem as alterações propostas. Qualquer modificação relacionadas ao cronograma, objetivos, escopo ou roteiro da auditoria deve ser descrita no programa de auditoria.

     

    Fonte: MANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA UFPE

  • Letra "E"


    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


  • GAB E

    Reza o art. da :

    As ações de fiscalização em âmbito interno, são de responsabilidade também do Sistema de Controle Interno, na forma de um autocontrole exercido por todas as unidades que respondem pelos diversos assuntos, segundo a sua natureza; sem prejuízo, naturalmente, dos controles centralizados, de responsabilidade do órgão central do sistema, como a Controladoria Interna (ou denominação equivalente), no caso de um Município.

    Independentemente da denominação que lhe for atribuída (Controladoria Geral – UCCI, UCI, Auditoria Interna, etc.) o órgão central do Sistema de Controle Interno é a unidade que detém a competência para responder pelo assunto no âmbito da instituição.

    Fonte: JUSBRASIL.

  • isso vem de alguma lei especifica do municipio não?

  • Trata-se de uma questão sobre competência dos órgãos de controle da cidade Niterói-RJ.

    Primeiramente, atentem que o Decreto Municipal de Niterói nº 12.526/2017, em seu art. 7º, determina que a programação de auditoria orçamentária de qualquer unidade administrativa deve ser feita pelo órgão central de controle interno e não pelos órgãos setoriais de controle interno:

    “Art. 7º No apoio ao controle externo, o Órgão Central de Controle Interno exercerá, dentre outras, as seguintes atividades:
    I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal, nas unidades administrativas sob o seu controle, enviando àquele Tribunal os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação".


    Vamos analisar, então, as alternativas.

    a)  ERRADO. Caio não agiu corretamente porque a programação de auditoria orçamentária é realizada pelo Órgão Central de Controle Interno. Mas a competência dele envolve o controle sobre o seu orçamento.

    b) ERRADO. A competência pela programação de auditoria orçamentária é do Órgão Central de Controle Interno.

    c) ERRADO. Caio NÃO seria penalmente responsável, caso não organizasse tal programação, pois a programação da auditória orçamentária não é de sua competência.

    d)  ERRADO. Estrito cumprimento do dever legal ocorre quando se obedece ao que consta na legislação. E o Decreto apontado da introdução desta resposta deixa claro que a competência pela programação de auditoria orçamentária é do Órgão Central de Controle Interno e não do setor de Caio.

    e)  CORRETO. Realmente, Caio não agiu corretamente, pois a programação de auditoria orçamentária da administração municipal é feita pelo Órgão Central de Controle Interno segundo o Decreto Municipal de Niterói nº 12.526/2017, em seu art. 7º.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".

  • Quer dizer que todo município tem um órgão central de controle interno?

    Queria muito saber de onde a FGV tira essas ideias...


ID
2762326
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

Alternativas
Comentários
  • Só complementando o que a colega disse, e adequando à questão, essa verificação deverá ser realizada devido não ser possível esse tipo de operação de crédito no último ano do mandato do Chefe do Executivo. Vejam:

    LRF

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    (...)

    IV - estará proibida:

    (...)

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  • LRF

    Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

            Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

            I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

            II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

            III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

            IV - estará proibida:

            a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

            b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

            § 1 As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o  inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

            § 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

            § 3 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

  • Eu entendo que a questão aborda limite de gasto, logo a questão dá margem para erro, visto que o gabarito fala de ocorrência.

  • No último de mandato ou ano eleitoral, o governante NÃO PODE:

    a) contratar ARO, sem exceções

    b) Aumentar desp. com servidor (folha, benefícios, etc.) nos últimos 180 dias, E

    c) Contrair RP nos 2 últimos quadrimestres sem que se tenha caixa ($) suficiente para arcar com estas desp. no exerc.subsequente (obj.: não deixar dívida para prox. governante, ainda que o seja reeleito).

    Bons estudos.

  • No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

    C) constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

    Entre as opções da questão a única que consta na LC nº 101, Art. 38, IV, "b" são as Aros.

  • Vamos analisar a questão:


    De acordo com o art. 38 da LRF, que trata sobre as operações de crédito por ARO, temos:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
    ...
    IV - estará proibida: 
    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; 
    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.


    Gabarito do professor: Item C.

  • Uma dica para descartar a letra B é que município não possui poder judiciário!

  • Complicado da questão é que ela pergunta "No que concerne ao limite de gastos do último ano". Daí trazer a regra sobre ARO, a questão peca por falta de coesão.

    Não vejo porque a "D" não estaria certa também.

    No meu ponto de vista a questão deveria ser anulada.

  • LETRA C

    LRF:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    ...

    IV - estará proibida: 

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; 

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    ATENÇÃO!

    Para ARO, não pode no último ANO todinho (relacionar as ARO...ANO...)

    Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (deixar dívida sem dinheiro para cumprir com a obrigação). Exceção a isso ocorre quando da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo (art. 65 da LRF).

  • Letra: D) avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres.

    LRF - Art. Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.