SóProvas



Prova CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal


ID
3404992
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

                            Templo descoberto no México revela como os

                                     astecas faziam sacrifícios humanos

 

                         As execuções em nome do deus Xipe Totec aconteciam

                durante um festival conhecido como Tlacaxipehualiztli que significa

                                           "esfolamento dos homens”

     

      Muitas civilizações pré-colombianas fizeram sacrifícios humanos. Mas, como várias delas não deixaram registros escritos, as teorias sobre como aconteciam esses rituais são baseadas apenas nos relatos dos colonizadores. Agora, vestígios físicos de um templo recém-descoberto no México podem ajudar a solucionar esse mistério. A edificação foi construída em homenagem ao deus Xipe Tótec, o “Lord Esfolado”, a principal divindade a quem eram dedicados esses sacrifícios.

      Xipe Totec está entre as mais antigas divindades pré-colombianas conhecidas. Acredita-se que ele tenha sido adorado por muitas culturas antigas, incluindo os astecas. Era venerado como o deus da primavera, do renascimento, da libertação e da fertilidade. Apesar de Xipe Totec estar no cânone dos deuses pré-colombianos, é a primeira vez que arqueólogos encontram um templo inteiramente dedicado a ele.

      A edificação tem 12 metros de largura por 3,5 de altura, foi erguida entre os anos 1000 d.C e 1260 d.C., e está localizada no sitio arqueológico de Ndachjian–Tehuacán, em Puebla, no México. Os arqueólogos afirmam que a etnia Popolocas construiu o templo, mas pouco tempo depois foi dominada pelos astecas.

      Os sacrifícios para Xipe Totec aconteciam durante um festival conhecido como Tlacaxipehualiztli — que significa, ao pé da letra, “esfolamento dos homens”. De acordo com um antigo mito, o deus estendia sua pele sobre a terra durante a primavera, renovando o solo com nova vegetação.

      Por isso, no festival, tirava-se a pele de humanos em uma cerimônia que simbolizava o renascimento, a fertilidade e a alternância das estações.

https://super.abril.com.br/historia/templo-descoberto-nomexico-revela-como-os-astecas-faziam-sacrificios-humanos/ Acesso em: 07/01/2019.

Com base nesse texto, assinale a alternativa FALSA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Lembrando que queremos a alternativa incorreta, a alternativa diz que todas deixavam registro escrito, o texto nos apresenta uma ideia divergente a isso:  Muitas civilizações pré-colombianas fizeram sacrifícios humanos. Mas, como várias delas não deixaram registros escritos, as teorias sobre como aconteciam esses rituais são baseadas apenas nos relatos dos colonizadores. Agora, vestígios físicos de um templo recém-descoberto no México podem ajudar a solucionar esse mistério.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Complementando...

    A) Os sacrifícios para Xipe Totec aconteciam durante um festival que significa, ao pé da letra, “esfolamento dos homens”. -->

    " Os sacrifícios para Xipe Totec aconteciam durante um festival conhecido como Tlacaxipehualiztli — que significa, ao pé da letra, “esfolamento dos homens”... " (4º parágrafo)

    B) Xipe Totec está entre as mais antigas divindades pré-colombianas conhecidas. -->

    " Xipe Totec está entre as mais antigas divindades pré-colombianas conhecidas.... " (2º parágrafo)

    C) De acordo com um antigo mito, o deus estendia sua pele sobre a terra durante a primavera, renovando o solo com nova vegetação. -->

    " ... De acordo com um antigo mito, o deus estendia sua pele sobre a terra durante a primavera, renovando o solo com nova vegetação. " (4º parágrafo)

  • Essa é pra não zerar rs

  • A tribo Discoteca também é dessa época.

  • GAB D

    Muitas civilizações pré-colombianas fizeram sacrifícios humanos. Mas, como várias delas não deixaram registros escritos...

    " As raízes dos estudos são amargas, mas seus frutos são doces. – Aristóteles "


ID
3404995
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

                            Templo descoberto no México revela como os

                                     astecas faziam sacrifícios humanos

 

                         As execuções em nome do deus Xipe Totec aconteciam

                durante um festival conhecido como Tlacaxipehualiztli que significa

                                           "esfolamento dos homens”

     

      Muitas civilizações pré-colombianas fizeram sacrifícios humanos. Mas, como várias delas não deixaram registros escritos, as teorias sobre como aconteciam esses rituais são baseadas apenas nos relatos dos colonizadores. Agora, vestígios físicos de um templo recém-descoberto no México podem ajudar a solucionar esse mistério. A edificação foi construída em homenagem ao deus Xipe Tótec, o “Lord Esfolado”, a principal divindade a quem eram dedicados esses sacrifícios.

      Xipe Totec está entre as mais antigas divindades pré-colombianas conhecidas. Acredita-se que ele tenha sido adorado por muitas culturas antigas, incluindo os astecas. Era venerado como o deus da primavera, do renascimento, da libertação e da fertilidade. Apesar de Xipe Totec estar no cânone dos deuses pré-colombianos, é a primeira vez que arqueólogos encontram um templo inteiramente dedicado a ele.

      A edificação tem 12 metros de largura por 3,5 de altura, foi erguida entre os anos 1000 d.C e 1260 d.C., e está localizada no sitio arqueológico de Ndachjian–Tehuacán, em Puebla, no México. Os arqueólogos afirmam que a etnia Popolocas construiu o templo, mas pouco tempo depois foi dominada pelos astecas.

      Os sacrifícios para Xipe Totec aconteciam durante um festival conhecido como Tlacaxipehualiztli — que significa, ao pé da letra, “esfolamento dos homens”. De acordo com um antigo mito, o deus estendia sua pele sobre a terra durante a primavera, renovando o solo com nova vegetação.

      Por isso, no festival, tirava-se a pele de humanos em uma cerimônia que simbolizava o renascimento, a fertilidade e a alternância das estações.

https://super.abril.com.br/historia/templo-descoberto-nomexico-revela-como-os-astecas-faziam-sacrificios-humanos/ Acesso em: 07/01/2019.

Em “Por isso, no festival, tirava-se a pele de humanos em uma cerimônia que simbolizava o renascimento, a fertilidade e a alternância das estações”, a conjunção constante desse fragmento estabelece com o outro período uma relação semântica de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? ?Por isso, no festival, tirava-se a pele de humanos em uma cerimônia que simbolizava o renascimento, a fertilidade e a alternância das estações?

    ? Temos, em destaque, uma conjunção coordenativa conclusiva (=expressa exatamente um valor semântico de conclusão a uma ideia apresentada anteriormente).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A conjunção "Por isso" pode ser substituida pelas conjunções coordenativas conclusivas "Assim", "De modo que".

    Além disso, o período está ligado a uma ideia citada anteriormente no texto, expressando conclusão.

    Gabarito letra B.

  • Gab. B

    A conjunção é uma palavra invariável que liga duas orações ou dois termos semelhantes de uma mesma oração.

    Conjunções conclusivas - expressam conclusão. (assim, então, logo, pois (depois do verbo), por conseguinte, por isso, portanto...)

  • Se ficarem em dúvidas quanto a ser uma oração coordenada explicativa, é só substituir o "por isso" por "porque" e verificar se o sentido permanece.

  • Errei... pensei que a conjunção a ser analisada era o “QUE”
  • Dianne Machado de Araujo, esse QUE é um pronome relativo e não uma conjunção integrante.

  • logo ,por isso .

  • Assertiva b

    Por isso = Conclusão.

  • Por isso é predominantemente uma locução coordenativa conclusiva, exprimindo uma conclusão ou uma consequência. Pode também ser uma locução adverbial com significado de consequentemente.

  • A questão é sobre conjunções e quer saber qual a relação semântica da conjunção "por isso" em "Por isso, no festival, tirava-se a pele de humanos em uma cerimônia que simbolizava o renascimento, a fertilidade e a alternância das estações". Vejamos:

     . 

    Conjunções coordenativas são as que ligam termos ou orações de mesmo valor. As conjunções coordenativas podem ser: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.

     . 

    A) Oposição.

    Conjunções coordenativas adversativas: têm valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva...

    São elas: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...

    Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.

     . 

    B) Conclusão.

    Conjunções coordenativas conclusivas: têm valor semântico de conclusão, fechamento, finalização...

    São elas: logo, portanto, por isso, por conseguinte, pois (depois do verbo), então, assim, destarte, dessarte...

    Ex.: Estudamos muito, por isso passaremos no concurso.

     . 

    C) Explicação.

    Conjunções coordenativas explicativas: têm valor semântico de explicação, justificativa, motivo, razão...

    São elas: porque, pois (antes do verbo), porquanto, que...

    Ex.: Vamos indo, porque já é tarde.

     . 

    D) Alternância.

    Conjunções coordenativas alternativas: têm valor semântico de alternância, escolha ou exclusão.

    São elas: ou... ou, ora... ora, já.. já, seja... seja, quer... quer, não... nem...

    Ex.: Ora estudava, ora trabalhava.

     . 

    Gabarito: Letra B

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • EXPLICATIVAS

    porque;

    pois (antes do verbo);

    porquanto;

    que;

    já que;

    visto que;

    dado que;

    uma vez que;

    isto é;

    ou seja;

    na verdade;

    a saber;

    CONCLUSIVAS

    logo;

    pois (posposto ao verbo);

    portanto;

    assim;

    então;

    por isso;

    por conseguinte;

    por consequência;

    consequentemente;

    de modo que;

    desse modo;

    dessarte; (utilizado para referir o que foi mencionado no discurso).

    destarte;


ID
3405022
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um atleta deu 12 voltas em uma pista de atletismo que possui 400 metros de comprimento, logo o total percorrido pelo atleta em quilômetros é:

Alternativas
Comentários
  • Km hm dam m dm cm mm

    pra direita multiplica por 10

    pra esquerda divida por 10

    12 x 400 = 4800

    vc anda 3 casas com a virgula para esquerda = 4,8

  • GABARITO: D #GCMTRIN Para converter metros para Km basta andar 3 casas para esquerda com a vírgula 12x400=4800, Andando 3 casas para a esquerda: 4,8km
  • 12X400=4800

    4800/1000=

    48/10=4,8

    R=4,8

  • tem um bizu bem legal pra lembrar da tabela, é assim:

    K H Da (m) De C Mole

    traduzindo: CAGADA DESCE MOLE KKKK


ID
3405025
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Com a velocidade de 90 km/h, um veículo faz um trajeto em 40 min. Devido a um congestionamento, esse veículo fez o percurso de volta desse trajeto em 1 hora. Qual a velocidade média desse veículo no percurso de volta?

Alternativas
Comentários
  • Resolução: Regra de três simples;

    1° Passo: Organização das grandezas;

    1 trajeto -----‐------90 km/h --------------40 minutos

    1 trajeto ‐------------X km/h‐----------------1 Horas

    2° Passo: Comparar as grandezas;

    Em 90 km/h faz um trajeto x em 40 minutos, em 60 minutos terá que aumentar ou diminuir a velocidade para percorrer o mesmo trajeto?

    Resposta: menor que 90 km/h.

    3° Passo: Montar a proporção; diretamente proporcionais.

    90 km/h---------40 minutos

    X km/h-----------60 minutos

    4° Passo: Resolver a equação;

    X * 60 = 90 * 40

    60X = 3. 600

    X = 3. 600 / 60

    X = 60

    Durante o trajeto de retorno a velocidade será de 60 km/.h

  • GABARITO: B #GCMTRIN D: Se andando a 90km/h ele faz em 40 minutos o percurso, então se ele for fazer o mesmo trajeto em 60 minutos(aumentar um 1/3) é certo que irá reduzir sua velocidade em 1/3 ou seja para 60km/h.
  • Além de resolver por por regra de 3, pode se resolver dividindo 90Km por 60 (tempo), para chegar a conclusão que nessa velocidade ele faz 1,5 km por minuto. Então, 40 minutos x 1,5 = 60 km total

  • Regra de três inversamente proporcional!!

    90Km 60m

    XKm. 40m

    3,600kmm=60m

    Kmm=3,600÷60

    Kmm=60!

  • Regra de três inversamente proporciona

    X | 40

    ---------

    90 | 60

    X60 = 90x40

    X = 3600 / 60

    X = 60

    FLWs

  • 90 km/h---------40 min

    X km/h-----------60 min

    X . 60 = 90 .40

    60X = 3. 600

    X = 3. 600 / 60

    X = 60

  • sabendo - se que em 40 minutos = 90 km/h

    1h = 90 - 20 = 60 km/ h

    se vc acha que nunca vai aprender matemática, não desista o melhor ainda estar por vir .

  • REGRA DE TRÊS INVERSAMENTE PROPORCIONAL

    A velocidade diminui e o tempo aumenta.

    90 ------------ 40

    x -------------- 60

    Multiplica reto :

    60x = 90 . 40

    60x = 3.600

    x = 3.600/60 = 60 Km/h

    GABARITO: LETRA B

  • 9km/h em 40min da um trajeto de 60k se demorou 60min a volta, então é 60km/60min


ID
3405031
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sabendo que o perímetro de um quadrado vale 240 cm, logo o valor da sua área é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Perímetro: Soma de todos os lados

    Área: Medida de sua superfície

    Quadrado - P=240cm, para sabermos o lado basta dividir por 4 (número de lados)= 60cm

    a área é Lado x Lado, então 60x60= 3600cm2

    Força pessoal!

  • GABARITO: D #GCMTRIN A=b.h A=60.60 A=3.600
  • Perimetro é soma de todos os lados = 240

    lado mede 60 cm

    área= Lado * Lado

    área= 3600

  • Perímetro é a soma dos lados

    o perímetro de um quadrado é igual a 240 cm.

    240( soma dos lados) dividido por 4 ( partes de um quadrado) = 60( cada lado).

    Área = base x altura

    A = b . h ( base x altura)

    A= 60 x 60= 3.600 cm²

  • 240/4= 60 Aq= l^2 Aq= 60^2 Aq= 3600
  • tem 4 lados, então divide 240 cm por 4 = 60

    a área é base x altura---------- 60x60= 36000

  • GABARITO D

    SABENDO QUE O QUADRADO TEM TODOS OS LADOS IGUAIS E QUE TODOS EQUIVALE A 240 PORQUE É A MULTIPLICAÇAÕ DE 60X4= 240. ENTÃO PEGUE A BASE X ALTURA QUE É 60X60 QUE VAI DAR 3.600


ID
3405034
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Word é um processador de texto produzido pela Microsoft. Foi criado para computadores IBM PC com o sistema operacional DOS em 1983. Mais tarde foram criadas versões para o Apple Macintosh (1984), SCO UNIX e Microsoft Windows (1989). Faz parte do conjunto de aplicativos Microsoft Office. Utiliza atualmente como extensão padrão dos arquivos de texto: ".docx". Sobre o tema marque o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab (C)

    A questão solicita a incorreta.

    E o Word não é nativo no S.O Windows.

    São editores de texto nativos:

    I) Bloco de notas

    II) Word pad

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Assertiva C

    C

    Apesar de fazer parte do pacote Office, ela já vem inserido na instalação do Windows.

  • Necessita ser instalado! Embora faça parte do pacote Office, não vem pré instalado.

  • O Word não é nativo do Windows, é necessário instalar o pacote Office. O Office irá funcionar por um período e depois ele pedirá uma chave para continuar funcionando adequadamente.
  • Na instalação do Windows vem é o Worpad e o Bloco de Notas. Quando instalamos o Pacote Office aí sim teremos o word, excel e etc.

  • A) É o mais utilizado dos editores de texto disponíveis no mercado, por sua constante atualização e pela facilidade de suas aplicações.

    Também por isso.

    B) O Word faz parte do pacote de programas chamado Microsoft Office.

    Afirmativa incontestável.

    C) Apesar de fazer parte do pacote Office, ela já vem inserido na instalação do Windows.

    Ela já vem inserido? Ela quem? A word? O mais correto gramaticalmente seria ELE já vem inseridO. Detalhes à parte, pois ele não vem instalado no windows, na verdade o word precisa ser instalado. - CERTA, pois a questão pede a afirmativa INCORRETA.

    D) Nele produzimos textos, mas também podemos inserir figuras, fotografias, gráficos, etc.

    Afirmativa incontestável.

  • DECORE: O Office não é instalado de fabrica.


ID
3405037
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Office Excel é um editor de planilhas produzido pela Microsoft para computadores que utilizam o sistema operacional Microsoft Windows, além de computadores Macintosh da Apple Inc. e dispositivos móveis como o Windows Phone, Android ou o iOS. Em relação às suas possibilidades de aplicação, marque o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A

  • Gabarito A

    O Microsoft Excel é um software de planilhas eletrônicas.

  • Assertiva A

    Publicidade, com o uso de suas ferramentas para a elaboração de logomarcas, desenhos e outros materiais.

  • Existem vários softwares independentes para elaboração de logomarcas e afins. Um exemplo é o Corel Draw.

  • Para publicidade,o aplicativo ideal do microsoft é o PUBLISHER

  • gabarito (A)

    lembre-se!!! Microsoft Excel é pra números, números, números................

  • Com o Excel é possível usar recursos de cálculos para diversas funções, inclusive a contabilidade, além de fazer relatórios dos mais diversos. Também é possível usá-lo para fazer calendários por causa de seu formato em grades, porém não é possível utilizá-lo para desenvolver nenhuma peça de publicidade. 

  • Obrigada meus colegas aprendo com cada um de voces todo dia...

  • GAB = A. quando falar de excel lembre-se sempre que está relacionado a NÚMEROS

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • LETRA A

  • Rumo a nação azul-marinho 2021! Guarda Civil de Granja-CE


ID
3405040
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Estado do Espírito Santo se destaca atualmente por ser um dos maiores exportadores do país, principalmente de:

Alternativas
Comentários
  • Mármore.


ID
3405043
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Os meios de comunicação vêm noticiando sobre ondas de muito calor no Estado do Espírito Santo, isso se deve basicamente ao:

Alternativas
Comentários
  • Fenômeno climático do El Niño.


ID
3405046
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Das opções apresentadas abaixo, a única que é um elemento essencial à validade dos atos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • Elementos de um ato: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

  • Elementos de um ato: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

    Os essenciais ou seja todo ato adm deve ter são a competência (lei) , finalidade ( sempre o interesse publico), forma (sempre escrita, a não ser em um certo caso que quase nunca cai em prova, esse pode ser verbal.)

  • Gab. seria item ''b''.

    Elementos de um ato: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

    A Motivação entra no elemento forma, que é um elemento essencial à validade dos atos administrativos.

  • Motivação não é um elemento, motivo sim!

  • O famigerado mnemônico ''CO-MO-FI-O-FO'' (soa chulo, mas é fácil de lembrar):

    CO - Competência;

    MO - Motivo;

    FI - Finalidade;

    O - Objeto; e

    FO - Forma.

    Pelo exposto, ''motivo'' é um dos elementos do ato administrativo, não se confundindo com motivação.

  • motivo diferente de motivação!!
  • Motivação (exposição dos fatos) faz parte da FORMA


ID
3405049
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia

O conjunto de procedimentos que a partir de elementos formais e de conteúdo permitem a identificação de documentos e a elaboração de instrumentos de pesquisa, é denominado de:

Alternativas
Comentários
  • DESCRIÇÃO

    Conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para elaboração de instrumentos de pesquisa.

    AVALIAÇÃO

    Processo de análise de documentos de arquivo, que estabelece os prazos de guarda e a destinação, de acordo com os valores que lhes são atribuídos.

    CLASSIFICAÇÃO

    1 Organização dos documentos de um arquivo ou coleção , de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo.

    2 Analise e identificação do conteúdo de documentos, seleção de categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo-se lhes atribuir códigos.

    3 Atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme legislação específica. Também chamada classificação de segurança.

    Fonte: Dicionário Arquivístico

  • a. descrição


ID
3405052
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado é a sede do poder político. Alguns o identificam como o próprio poder, para outros é um instrumento do poder, há ainda quem o mencione como forma de poder (DALLARI, 2002). Em relação ao Estado, analise os itens a seguir:


I. De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro(s).

II. Sob outra perspectiva, mas também a demonstrar a existência de vários mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, é de se mencionar a possibilidade de o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público (CF/88, art. 66).

III. A ingerência do Poder Executivo no Judiciário é perceptível ao se analisar a composição da Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 84 inc. XIV, já citado, incumbe ao Presidente da República indicar a totalidade dos membros desta corte, utilizando-se, para isso, de alta discricionariedade.

IV. Em relação ao Poder Legislativo, o que se observa é uma usurpação da sua função precípua por parte do Executivo. Este Poder utiliza-se da prerrogativa legiferante que lhe fora concedida constitucionalmente para ser usada com excepcionalidade corriqueiramente. Com isso, ocorre o desvirtuamento da função inicial da medida provisória; instituto que, a priori, tem caráter extraordinário, não sendo este caráter observado na dinâmica estatal brasileira.


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D. :(

    I. De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro(s).

    Não entendi, sempre achei que os poderes eram independentes.

    "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

    Continuamos na luta então né...

  • O texto das assertivas parece prova para magistratura... O.o

  • Cada poder controlados pelos outros...

    meu deus...

    CONTROLADOS?

    serão balanceados ou contra-balanceados, ou cada poder irá "limitar" o outros onde assim a CF o falar...mas CONTROLADOS? oloko...

  • Beleza, existem as funções típicas e atípicas. Mas dizer que um influi nas decisões do outro??? Não entendo como tudo é correto. E o Art. 2° da CF?

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • Só eu que tive a impressão de no item IV o examinador ter usado como base sua opinião particular, quase com raiva da estrutura ou forma que o governo federal tem agido?

  • 4 não entendi nada !!!

  • Alguém pode me explicar o idioma do examinador no item IV?

  • A IV, o examinador quase que escreveu um editorial de jornal para criticar a banalização do instituto da Medida Provisória, em que o Presidente da República "fura a fila" do devido processo legislativo ao levar para condição de lei, questões ordinárias que não atendem aos requisitos de urgência e relevância.

  • Assertiva Mixuruca

    Assertiva s/comentários

  • O item IV reproduz uma percepção doutrinária que o executivo se vale das medidas provisórias fora dos requisitos do artigo 62 da CF, visto que legislar não cabe ao executivo

  • como o III está certo?

    "84 - XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;"

    "101 - Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."

    onde está escrito "o PR indicar a totalidade dos membros desta corte?"

    ahh coee

  • Questão muuuuuuito mal elaborada! Se fosse outro nível de concurso seria anulada com certeza

  • imagina se fosse prova para magistratura!

  • Eu procurei pela afirmativa que diria que os itens I,III e IV são incorretos e, infelizmente, não achei.

  • Pergunta/resposta mal elaborada.

  • QUE QUESTÃOZINHA CHATA VIU!

  • ESSA BANCA É ACOSTUMADA A FAZER ESSE TIPO DE COISA.

  • Prova pra guarda municipal??????????? Tem certeza disso???????????

  • As questões foram tiradas do livro DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Meio pesada essa doutrina para uma prova de Guarda Municipal.

  • Apenas a I esta incorreta. Apenas a II está incorreta. Apenas a ÌV está incorreta. Todos intens estao corretos por todos estarem incorretos? certo! Mas qual a logica de inserir "APENAS", limitando tambem a III quem nem fora mencionado. A logica tambem é limitada, banca fulera
  • Questão passível de anulação. Uma banca séria de verdade admitiria o erro.

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Um poder não controla o outro. Mesmo assim, são harmônicos.

  • "EU FORMULANDO QUESTÕES COM RAIVA" KKK

  • Cê é loko, eu só quero ser Guarda Municipal pra que tanta ignorância na questão? Ksksks

  • TREINO FAIXA PRETA PARA PF

    ISSO PORQUE É GUARDA MUNICICIPAL.

  • Ridículo!!

  • Pensei que era questão do Depen. kkkkkkkk

  • EDITAL PRA QUE?

  • Não querendo desmerecer a função de guarda municipal, até porque é um belo cargo... , mas acho que forçaram a barra nessa questão!

  • Kkkkkkkk que função nova é essa de ministro do STF dentro da Guarda Municipal?

  • Não sei se o termo correto seria CONTROLADOS, porém, lembro-me que o processo da Dilma foram os três poderes envolvidos.

  • Estudei essa matéria no concurso da POLICIA FEDERAL. Ta de zoação que tão metendo isso pra GCM? o cargo é honroso e gratificante, não desmerecendo, mas o nível da questão extrapola. Isso é questão de tribunal/segurança pública federal.

  • Nessas horas o QCONCURSOS fica quietinho ... cadê o gabarito comentado ?

  • Questão para os amigos do rei....

  • alternativas bem pessoais ..

  • Controlados? questão difícil.

  • questão mal feita e cheia de subjetivismos, a luta continua...

  • Para GM nesse nível, imagina quando essa banca fizer concurso pra juiz....

  • QUESTAO DIGNA DE SER ANULADA POIS NO MEU ENTENDER ESTA CONTRARIANDO A CONSTITUIÇAO OU ESTOU ERRADA

  • A partir de hoje , respeitarei demais uma guarda de Viana - ES !

  • Questão mal elaborada, confeccionada por meio de opiniões próprias da banca. Ora bolas, se existe  usurpação da sua função precípua por parte do Executivo, logo se tornaria uma ação ilegal e anticonstitucional pelo próprio ordenamento.

  • os poderes são independentes e harmônicos independentes. art 2 da constituição salvo me engano

  • Sistema de freios e contrapesos (cheks and balances)

    Garante que um poder possa controla o outro, evitando que um se torne soberano, viole a Constituição Federal, ou exerça tirania sobre outro poder.

  • Eu achei o item IV muito apelativo, dissonante de questão de concurso; que geralmente é formal, a considerei errada por isso.

  • O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

  • Eu achei que o item I, cria uma relação de Dependência... Indo de contra com o princípio que os Poderes são Independentes e Harmônicos entre si.

  • Os guardinhas passaram mal nessa prova.. Parabéns aos aprovados..

  • acertei a questão, mas não concordo com o gabarito.

  • pra quem acha q fazer prova de banca pequena nao precisa estudar pq é muuuito fácil

    kkkkkk subestimou

  • A questão exige conhecimento acerca de temas constitucionais diversificados, mas em especial no que tange à separação de poderes e aos mecanismos de freios e contrapesos. Analisemos as assertivas:

     

    Assertiva I: está correta. Na França do século XVIII, Charles de Montesquieu publicou a

    obra “Do Espírito e das Leis”, a qual propôs que as três funções – administrativa, legislativa e judiciária – não poderiam ser exercidas pelo mesmo órgão, pois “o poder concentrado tende a se corromper, sempre que não encontra limites”. Cada função (das 3 existentes) deveria ser atribuída a um órgão, não devendo existir nenhuma subordinação entre eles. Apesar de utilizada de forma rigorosa nas revoluções americana e francesa, a separação rígida de poderes mostrou-se inviável na prática, restando, atualmente, superada. A divisão rígida foi, aos poucos, substituída por uma divisão flexível das funções estatais, na qual cada poder termina por exercer, em certa medida, as três funções do Estado: uma em caráter predominante (por isso denominada típica), e outras de natureza acessória, denominadas atípicas (porque, em princípio, são próprias de outros poderes). Esse modelo - separação de poderes flexível - foi o adotado pela Constituição Federal de 1988, de modo que todos os poderes não exercem exclusivamente as funções estatais que lhes seriam típicas, mas também desempenham funções denominadas atípicas, isto é, assemelhadas às funções típicas de outros poderes. Tendo em conta essa nova feição do princípio da separação de poderes, a doutrina americana consolidou o mecanismo de controles recíprocos entre os poderes, denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances).

     

    Assertiva II: está correta. Conforme a CF/88, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

     

    Trata-se de possibilidade, portanto, de controle de constitucionalidade preventivo de cunho político, a ser realizado pelo chefe do Poder Executivo.

     

    Assertiva III: está correta. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

     

    Como se depreende da leitura do texto constitucional, a escolha dos Ministros do STF é totalmente política, sendo discricionaridade do Presidente da República, no que pesa a participação do Senado federal na sabatina dos escolhidos.

     

    Assertiva IV: está correta. São inúmeras as críticas provenientes da existência do instrumento das Medidas Provisórias. Segundo a CF/88, art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

     

    Para Pedro LENZA (2018), por exemplo, a experiência brasileira demonstrou a triste alteração do verdadeiro sentido de utilização das medidas provisórias, trazendo insegurança jurídica, verdadeira “ditadura do executivo”, governando por inescrupulosas “penadas”, em situações muitas das vezes pouco urgentes e nada relevantes.

     

    Gabarito do professor: letra d.

     

    Referências:

     

    LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado® - 23a Edição. [s.l.]: SARAIVA EDITORA, 2018.

  • A única assertiva correta é a II. A I está errada, pois não é isso que significa o sistema de freios e contrapesos. A III também está errada, pois o PR não tem alta discricionariedade. E a IV é a opinião de quem fez a prova. Que ele dê seus pitados no twitter, não em provas de concurso.

  • Essa questão deveria ter sido anulada, e muito me admira alguém não ter feito recurso. A questão tem teor apelativo, e com uso de opinião, a forma como as alternativas foram elaboradas tem erros de constitucionalidade na maneira como transmitem o entendimento do ordenamento. Facilmente anulável por inconstitucionalidade.

  • questão ridícula cheia de apontamentos e percepções pessoais do examinador não contar com ela pra estudar nam
  • kkkkkkk rindo com os comentários kkkkkkk
  • Prefeitura Municipal do Inferno, só se for...

  • Essa questão é realmente para um cargo de guarda municipal?


ID
3405055
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:


“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações”. Aqui falamos do Princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Impessoalidade - critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade (tratamento injusto e desigual) e o subjetivismo - finalidade é sempre o interesse público.

  • Jurava que seria o princípio da Igualdade.

  • GABARITO: LETRA C

    O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo. O princípio da impessoalidade também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa, que deve ser impessoal, abstrata e genérica. 

    Alexandre Guimarães Gavião Pinto - Juiz de Direito do TJ/RJ. 

  • Também "fui pega" pelo princípio da Igualdade. Porém, pensando direitinho, sabemos que os princípios da Adm Pública são o L I M P E, que dentre os tais não existe esse princípio da Igualdade.

  • Impessoalidade. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • A questão em análise envolve entendimento dos Princípios da Administração Pública.


    Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, são Princípios da Administração Pública: a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência. Assim, para respondermos à questão, vamos à análise das alternativas: 


    A) ERRADO. Igualdade – Princípio derivado da Impessoalidade que significa tratamento igual para as pessoas iguais e desigual para as pessoas desiguais, na medida de suas desigualdades.


    B) ERRADO. Moralidade – Princípio que se refere ao elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente.


    C) CERTO.  Impessoalidade - Princípio Constitucional da Administração Pública, segundo o qual a Administração deve estabelecer um dever de imparcialidade na defesa dos interesses públicos, deve combater a discriminação, os privilégios a particulares e focar no atingimento dos interesses públicos. Esse princípio é o comentado na introdução da questão. Portanto, é o gabarito da questão em análise.


    D) ERRADO. Discricionariedade – Princípio que possibilita ao administrador a escolha do melhor canal a ser seguido, encolha dentro dos parâmetros permitidos pela Legalidade.



    Gabarito do Professor: Letra C.

  • GABARITO: LETRA C

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • #PMCE2021


ID
3405058
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A proibição no território nacional das drogas e do plantio, da cultura, da colheita e da exploração de vegetais e substratos dos quais elas possam ser extraídas ou produzidas não é novidade em nosso direito. Isso já ocorria nas legislações anteriores. Sobre a Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), marque o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • Atualmente existem duas ressalvas:

    a- plantas de uso estritamente ritualístico-religioso

    b- quando houver autorização legal ou regulamentar para fins medicinais e científicos.

    quando há cultivo de plantas de rituais mágicos e religiosos, a 11343/06 faz menção à Convenção de Viena das Nações Unidas sobre plantas psicotrópicas de 1971. (aqueles países que já se perfaz desde sempre a utilização de tais plantas como cultura ritualística-religiosa, deva ser respeitado)

    fonte: renato brasileiro- Leg. Criminal Especial Comentada.

    pag. 976.

    ano 2018

  • A exemplo do chá do Santo Daime. A letra E se encontra errada.

  • Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

    Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  • LEMBRE-SE DA IGREJA DO SANTO DAIME KKK

  • Assertiva D

    Porém não há nenhum tipo de ressalva ou permissão sobre Substâncias Psicotrópicas, a respeito de plantas de uso estritamente religioso.

  • Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  • A união pode autorizar o plantio,cultura e acolheita substancias para fins religiosos e ritualísticos.

  • Complementando..

    "Matheuzão" quero plantar um pé de maconha na minha residência é possível?

    O primeiro entendimento que devemos ter sobre o tema é que o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas é proibido!

    Vide :Art.2º,Contudo é possível desde que destinada exclusivamente para fins medicinais ou científicos e autorizado.(OBS: Tomando por base

    Não esquecer aquela pegadinha que fazem em concurso:

    O estado pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais nesta finalidade?

    Não! A autorização provém da UNIÃO.

    A) Sim, Muitos medicamentos ,por exemplo, Utilizam canabis sativa.

    B) Art.2º da lei 11.343/06 (Tóxicos)

    C) Na mesma pegada... Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

    D) Lembre-se do Chá de Santo Daime..

    deve ser reiterada a liberdade do uso religioso da ayahuasca, tendo em vista os fundamentos constantes das decisões do Colegiado, em sua composição antiga e atual, considerando a inviolabilidade de consciência e de crença e a garantia de proteção do Estado às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, com base nos arts.5°, VI e 215, § 1° da Constituição do Brasil, evitada, assim, qualquer forma de manifestação de preconceito. (Jus Brasil)

  • ITEM D ERRADO! Exemplo: O Chá Ayahuasca - Santo daime, ele era considerado droga, mas em 2004 não foi considerado mais pelo Ministro da Saúde, (substância psicotrópica, que são plantas de uso religioso) O Art 2º especifica melhor.

  • LETRA E - INCORRETA.

    LEI 11.343/06

    Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

    Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

    A LEI TRAZ 2 RESSALVAS= uso estritamente ritualístico-religioso.

    Exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

  • Só acertei porque lembrei do chá do Santo Daime. Agora só falta a maconha virar algo sagrado na religião de Jah pra também deixar de ser droga.

  • eu só errei porque escolhi a opção correta!! 2020 e ainda caindo nessa!!
  • Rumo ao DEPEN!

  • Embora seja letra da lei, levando em consideração que se trata de um concurso de nível médio, vale mencionar um erro na alternativa C, visto que o legislador permite apenas o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, para fins medicinais ou científicos.

    A referida lei não menciona a exploração desses vegetais e substratos.

    Art. 2º. [...]

    Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  • Percebi que o avaliador não foi criativo. Se ler as assertivas vai perceber que uma é sequência da outra e era esperado que a última fosse errada. Que banca é essa ai papai?!

  • Dica do dia: ninguém quer saber que concurso você fará. "Rumo PM, Rumo PF, Rumo Cacetea4". Vamos deixar de ser carentões. Ninguém liga mai liro frendi!

  • QUEM ERROU PORQUE PASSOU BATIDO NO "INCORRETA" LAIKA O DEDO NO JÓIA AÍ rsrsrs CARAMBA, SE EU NÃO GRIFAR PASSO DIRETO

  • Resposta: D

    A, B e C. Estão corretas.

    D está errada, pois há sim 'um tipo de ressalva ou permissão sobre Substâncias Psicotrópicas, a respeito de plantas de uso estritamente religioso'. Expresso no caput do art. 2º, in fine. "ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971,... a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso".

    Lei 11.343/06

    Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

    Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  • lembra do chá do santo daime

  • Trata-se do parágrafo único das disposições preliminares da lei, previsto no artigo 2°, a A, a B e a C:

    "Pode a UNIÃO autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

    Quanto a D, o próprio artigo 2° da lei responde:

    "... Ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a CONVENÇÃO DE VIENA, DAS NAÇÕES UNIDAS, sobre substâncias psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico e religioso."

  • PARTE 2

    ALGUMAS SÚMULAS IMPORTANTES:

    Súmula 528 STJ. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional

    Súmula 607 STJ A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (TRÁFICO INTERNACIONAL)

    Súmula 587 STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (TRÁFICO INTERESTADUAL)

    Súmula 630 STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

  • território nacional das drogas... e daí?

  • Gostei da forma como foram elaboras as alternativas. criativo.

  • sempre há uma exceção em direito galera.

    GAB: E

  • Trata-se do parágrafo único das disposições preliminares da lei, previsto no artigo 2°, a A, e a C:

    "Pode a UNIÃO autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

    Quanto a D, o próprio artigo 2° da lei responde:

    "... Ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a CONVENÇÃO DE VIENA, DAS NAÇÕES UNIDAS, sobre substâncias psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico e religioso."

  • GABARITO LETRA D

    D) Porém não há tipo de ressalva ou permissão sobre Substâncias Psicotrópicas, a respeito de plantas de uso estritamente religioso.

    Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  • No que tange ao tema constante do enunciado da questão, aplica-se o artigo 2º da Lei nº 11.343/2006. Senão vejamos:
    “Art. 2º -  Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
    Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas."
    Do cotejo do dispositivo transcrito e as alternativas contidas na questão, conclui-se que a alternativa falsa é a constante do item (D).
    Gabarito do professor: (D)


  • Atualmente existem duas ressalvas:

    a- plantas de uso estritamente ritualístico-religioso

    b- quando houver autorização legal ou regulamentar para fins medicinais e científicos.

    quando há cultivo de plantas de rituais mágicos e religiosos, a 11343/06 faz menção à Convenção de Viena das Nações Unidas sobre plantas psicotrópicas de 1971. (aqueles países que já se perfaz desde sempre a utilização de tais plantas como cultura ritualística-religiosa, deva ser respeitado)

    fonte: renato brasileiro- Leg. Criminal Especial Comentada.

  • pensando em tomar um daime nessa quarentine.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

    Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  • PC-PR 2021

  • Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

    Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  • Gab E

    Ressalvas:

    --> Uso estritamente ritualístico-religioso

    --> Exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

  • Santo daime


ID
3405061
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, traz as medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes pela autoridade competente, após a verificação de prática de ato infracional. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:


I. A advertência é a única das medidas socioeducativas que pode ser executada diretamente pela autoridade judiciária. Ela se dá na forma verbal, mas deverá ser registrada em termo e assinada. ( )

II. A obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional, envolve os aspectos patrimoniais e morais. ( )

III. A medida de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o período de seis meses, com jornadas diárias de até oito horas. ( )

IV. A liberdade assistida importa em uma intervenção efetiva e positiva na vida do adolescente e, se necessário, em sua dinâmica familiar, por intermédio de uma pessoa capacitada para acompanhar a execução da medida, chamada de “orientador”, que tem a incumbência de desenvolver uma série de tarefas, expressamente previstas no art. 119, do ECA. ( )


Respondidos os itens, a sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • Banca sem noção, essa questão envolve artigos que não foram cobrados no edital.

  • I. A advertência é a única das medidas socioeducativas que pode ser executada diretamente pela autoridade judiciária. Ela se dá na forma verbal, mas deverá ser registrada em termo e assinada. ( )

    Art. 12, inc. I traz a advertência como uma das medidas que pode ser aplicada pela autoridade competente.

    II. A obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional, envolve os aspectos patrimoniais e morais. ( )

    Art. 12, inc. II traz a obrigação de reparar dano como uma das medidas que pode ser aplicada pela autoridade competente.

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da

    vítima.

    § único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

    III. A medida de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o período de seis meses, com jornadas diárias de até oito horas. ( )

    Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por

    período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

    § único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

    IV. A liberdade assistida importa em uma intervenção efetiva e positiva na vida do adolescente e, se necessário, em sua dinâmica familiar, por intermédio de uma pessoa capacitada para acompanhar a execução da medida, chamada de “orientador”, que tem a incumbência de desenvolver uma série de tarefas, expressamente previstas no art. 119, do ECA.

    ( )

    Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes

    encargos, entre outros:

    I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário,

    em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

    II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

    III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

    IV - apresentar relatório do caso.

    Dicas de livros para auxiliá-lo nessa longa trajetória de concurseiro (a): Hiperfoco (Chris Bailey); O Jeito Harvard de Ser Feliz (Shawn Achor).

  • foi anulada porque não pedia esse artigo ou assunto em edital

  • É e mesmo assim são 8 horas SEMANAIS e não diárias, o gabarito seria a letra A


ID
3405064
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de requisitos necessários à sua formação. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua validade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Mnemônico: COMO FIOFO

    São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

    CO = Competência.

    MO = Motivo.

    FI = Finalidade.

    O = Objeto.

    FO = Forma.

  • Bizu "COFIFOMOB".

    São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

    CO. = Competência.

    FI. = Finalidade.

    FO. = Forma

    MO. = Motivo.

    OB. = Objeto.

    Lembrar que Motivo e Objeto, em regra, sujeitam-se à discricionariedade do administrador, ao contrário dos demais que são elementos sempre vinculados.

    O motivo poderá ser apreciado pelo Judiciário caso esteja vinculado à expedição do ato (teoria dos motivos determinantes) e na hipótese de inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos.

  • Que banca ruim

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Gab: B

  • Pra essa banca tem que fechar a prova

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos. 

    • Atos administrativos:

    Para Di Pietro (2018) o ato administrativo pode ser definido como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". 
    • Elementos dos atos administrativos:

    Conforme indicado por Di Pietro (2018) a Lei nº 4.717 de 1965 - Lei de Ação Popular - "cujo artigo 2º, ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade". 

    A) ERRADO, uma vez que a legalidade é princípio previsto no art. 37, caput, da CF/88. A finalidade, a forma e motivo são elementos do ato administrativo. A executoriedade, por sua vez, é atributo do ato administrativo. 
    B) CERTO, com base no art. 2º, da Lei nº 4.717 de 1965. 

    C) ERRADO, tendo em vista que a legalidade é princípio previsto no art. 37, caput, da CF/88. A competência, a finalidade e o objeto são elementos do ato administrativo. A discricionariedade não é elemento do ato administrativo. Pode-se dizer que a discricionariedade se localiza no motivo e no conteúdo do ato. 
    D) ERRADO, uma vez que são elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. A discricionariedade não é elemento do ato administrativo, ela se localiza no motivo e no conteúdo. 
    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
    Constituição Federal de 1988
    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
    Lei nº 4.717 de 1965

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;
    b) vício de forma;
    c) ilegalidade do objeto;
    d) inexistência dos motivos;
    e) desvio de finalidade.

    Referência:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Gabarito: B 

  • BIZU COFIFO MOOB

    GB \ C

  • CO FI FO MO OB

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

  • GABARITO: LETRA B

    Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

    - Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).

    - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

    - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).

    - Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

    - Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

    FONTE: QC

  • F2.com

    finalidade

    forma

    competência

    objetivo

    motivo

  • Competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

  • BIZU COMO FIO FO

    COMPETÊNCIA

    MOTIVO

    FINALIDADE

    OBJETO

    FORMA

  • GABARITO: LETRA B

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FOR MA    

    MOTIVO

    OBJETO

    COM FI FOR MOB

    COMPETÊNCIA  

    É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

    Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.

    FINALIDADE

    É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

    FORMA

    É o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal. A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem : (1) forma verbal : instruções momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.

    MOTIVO

    É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

    Exemplo : dispensa de um servidor ocupante de cargo em comissão. A CF/88, diz que o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, não há necessidade de motivação do ato exoneratório, mas, se forem externados os motivos, o ato só será válido se os motivos forem verdadeiros.

    OBJETO

    É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos.html

  • COMFF:

    COMPETÊNCIA

    MOTIVO

    FINALIDADE

    OBJETO

    FORMA

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • FAMOSO COFIFOMOB

  • LETRA B

  • COMO FIOFO

    COmpetência

    MOtivo

    FInalidade

    Objeto

    FOrma

  • Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

  • Atributos: Imperador autoexecuta leg. pres. Típico!

    Imagina um imperador fazendo leg. press, agora imagina um cara passando por ele e fala, típico!

    Você nunca mais esquece!

    Inventei agora! srsr

  • Comentários: Questão correta. Opção ( B ).

    Os elementos do ato administrativo são a sua infraestrutura. Também são chamados de requisitos ou pressupostos.

    Os elementos dos atos administrativos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Requisitos ou elementos do ato administrativo:

    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
    • Motivo
    • Objeto
  • Como FIOFO KKKKKKKKKKKKKKKKKK


ID
3405067
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:

Alternativas
Comentários
  • Súmula 473, em vigor desde 1969, corporifica a autotutela, por meio da seguinte dicção:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    GABARITO. C

  • Falou em CONVENIÊNCIA falou em REVOGAÇÃO.

    Falou em ILEGALIDADE falou em ANULAÇÃO.

  • Alguns cuidados, Nobres:

    I) A revogação recai sobre um ato legal (Mas por motivos de mérito [ oportunidade- Conveniência]). (Efeito = ex=nunc)

    II) A anulação e a convalidação recaem sobre atos ilegais esta com vícios sanáveis , aquela com vícios insanáveis.

    (Efeito= ex-tunc)

    aproveitando..

    A) Recai sobre atos ilegais de vícios sanáveis (Competência / Forma).

    B) É importante ter em mente para qual banca presta concurso, pois para algumas doutrinas é sinônimo de anulação.

    D) Retirada de um ato ilegal de efeitos sanáveis do ordenamento jurídico (efeito retroativo= ex-tunc).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Anulação

    I-Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

    II-Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. Nasce com vicio no objeto e motivo

    III-Controle Judicial só analisa LEGALIDADE do ato impugnado, NUNCA O MÉRITO!

    Revogação

    Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação. No entanto, O Judiciário pode analisar o critério de legalidade do ato, mas nunca o mérito.

    a) NÃO podem ser REVOGADOS

    1-Vinculados

    2-Consumados: (Recorrente em prova)

    ►Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos.

    não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos

    3- Complexos (por apenas um dos órgãos)

    4- Procedimentos Administrativos (PMES, por isso que os Pms expulsos, antes da anistia, não podem voltar ao cargo) (Recorrente em prova)

    5- Declaratórios

    6- Enunciativos

    7-Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

    8- Direitos Adquiridos (Recorrente em prova)

    Convalidação

    Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. Quando uma situação trazer uma situação hipotética deve-se analisar: "Não falou em competência exclusiva, nem em relação a matéria, logo poderá ser convalidado. ex tunc

    a)Em regra, a convalidação se dá por meio de ação administrativa, em que se edita um segundo ato, remetendo-se, retroativamente (efeitos ex tunc), ao ato inválido para legitimar seus efeitos pretéritos. Entretanto, por exceção, é possível que a convalidação se dê por meio de ato do particular afetado pelo ato viciado, no que ela passa a ser nomeada de saneamento.

  • mas inconveniente ao interesse público.

    Lembre-se de que a Administração pode revogar os seus atos quando for inconvenientes e/ou inoportunos, trata-se da revogação.

    Bons estudos!

  • Revogação : Ato válido mas segundo critério DISCRICIONRÁRIO da adm pública torna inoportuno ou inconveniente retira o ato do mundo jurídico o efeito é EX NUNC .

  • REVOGAÇÃO: Revoga se não serve mais, própria adm pode revogar

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    • Extinção dos atos administrativos (DI PIETRO, 2018): 

    - Cumprimento de seus efeitos (esgotamento do conteúdo jurídico, execução material);
    - Desaparecimento do sujeito ou do objeto;
    - Retirada: revogação - conveniência ou oportunidade; anulação ou invalidade - por ilegalidade; cassação - por descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas; caducidade - pelo surgimento de norma jurídica que impossibilitou a situação antes permitida; contraposição - surgimento de novo ato que contrapõe o anterior; 
    - Renúncia. 
    A) ERRADO, pois a convalidação ou saneamento pode ser entendida como o ato administrativo que tem suprido o vício que o tornava ilegal, com efeito retroativo à data em que o ato foi praticado (DI PIETRO, 2018). 
    B) ERRADO, uma vez que a anulação ou invalidação ocorre por vício de legalidade.

    C) CERTO, já que a revogação acontece por razões de conveniência ou de oportunidade.

    D) ERRADO, pois a anulação acontece por vício de legalidade. 

    Referência:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018

    LEGISLAÇÃO RECOMENDADA PARA LEITURA

    Lei nº 9.784 de 1999

    CAPÍTULO XIV  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO 
    Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
    Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo quando comprovada má-fé. 
    § 1º No caso de efeitos contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 
    § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 
    Art. 55 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  
    Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 
    Gabarito: C
  • Invalidação sinônimo de anulação.

  • I) A revogação recai sobre um ato legal (Mas por motivos de mérito [ oportunidade- Conveniência]). (Efeito = ex=nunc)

    II) A anulação e a convalidação recaem sobre atos ilegais esta com vícios sanáveis , aquela com vícios insanáveis.

    (Efeito= ex-tunc)

    aproveitando..

    A) Recai sobre atos ilegais de vícios sanáveis (Competência / Forma).

    B) É importante ter em mente para qual banca presta concurso, pois para algumas doutrinas é sinônimo de anulação.

    D) Retirada de um ato ilegal de efeitos sanáveis do ordenamento jurídico (efeito retroativo= ex-tunc).

    BIZU!!!!

    Falou em CONVENIÊNCIA falou em REVOGAÇÃO.

    Falou em ILEGALIDADE falou em ANULAÇÃO.

  • GABARITO: LETRA C

    Revogação:

    Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

    Nesse sentido, estabelece o art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá--los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

    Com o mesmo teor, a Súmula 473 do STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Na revogação, ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniên​cia e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, chamado ato revocatório, para extinguir o ato anterior. Pelo princípio da simetria das formas, somente um ato administrativo pode retirar outro ato administrativo. Então, a revogação de um ato administrativo também é ato administrativo. Na verdade, a revogação não é exatamente um ato, mas o efeito extintivo produzido pelo ato revocatório. O ato revocatório é ato secundário, concreto e discricionário que promove a retirada do ato contrário ao interesse público.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • BIIZUUUUUU

    ANULAR OS ILEGAIS

    REVOGAR OS INCONVENIENTES!

  • GABARITO: LETRA C

    Revogação - Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Se o ato for ilegal e inoperante, não ensejará revogação, mas sim anulação.

    http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/25736/24590

  • Revogação - Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Se o ato for ilegal e inoperante, não ensejará revogação, mas sim anulação.

  • Assertiva C

    Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a Revogação.

  • Gabarito C

    Conveniência ou Oportunidade = Revogação

    Ilegalidade = Anulação

  • LETRA C mesmo a CORRETA, pois, a REVOGAÇÃO recai sob um ato legal; é uma análise de mérito da situação; de competência da administração pública e com efeitos ex nunc (pra frente).

    Biiiiiiizuuuu

    ANULAR OS ILEGAIS // REVOGAR OS INCONVENIENTES

  • Anulação - ato ilegal - EX TUNC

    Revogação - ato legal - EX NUNC

  • ANULAR OS ILEGAIS // REVOGAR OS INCONVENIENTES

  • ANULAR OS ILEGAIS 

    REVOGAR OS INCONVENIENTES

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Anulação - ato ilegal - EX TUNC

    Revogação - ato legal - Por Conveniência e Oportunidade - EX NUNC

  • LETRA C

  • REVOGAÇÃO - Ato válido, mas inconveniente ou inoportuno.

  • MELAO MELAO

    ATO LEGAL

    CABE REVOGACAO


ID
3405070
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, marque o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • A

    “Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

  • GAB. A

    CONDE PRESO NÃO REINA, COOPERA IGUAL.

    CON (X - concessão de asilo político.)

    DE (VI - defesa da paz;)

    PRE ( II - prevalência dos direitos humanos;)

    SO (VII - solução pacífica dos conflitos;)

    NÃO (IV - não-intervenção;)

    RE (VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;)

    IN (I - independência nacional;)

    A, ( III - autodeterminação dos povos;)

    COOPERA (IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;)

    IGUAL.(V - igualdade entre os Estados;)

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Assertiva A

    Repúdio ao protecionismo e ao separatismo.

  • GAB: A

    Art. 1º - Fundamentos: (SO CI DI VA PLU)

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político.

    _____________________

    Art. 2º - Poderes:

    Legislativo, Executivo e Judiciário.

    _____________________

    Art. 3º - Objetivos: (todos os 4 inicia com verbos)

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    _____________________

    Art. 4º - Princípios das relações internacionais:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • GAB A

    Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

  • CF/88: Art. 1° Fundamentos são com substantivo 

    I- Soberania 

    II- Cidadania 

    III- Dignidade da pessoa humana 

    IV- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 

    V- Pluralismo político.

    CF/88: Art. 3° Objetivos faço com ação (verbos)

    I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II- Garantir o desenvolvimento nacional 

    III- Erradicar a pobreza

    IV- Promover o bem de todos sem preconceitos de orige m, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.  

    Dentre os objetivos com base nos quais compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, estão a universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios.

    CF/88: Art.4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - Independência nacional;

    II - Prevalência dos direitos humanos;

    III- Autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica de conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo;

    IX cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    x- concessão de asilo político

    CF/88: Art.5° Princípios

    I-Liberdade 

    II-igualdade 

    III-Segurança 

    IV-Propriedade 

    V-Inviolabilidade do direito à vida

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I - independência nacional;

     II - prevalência dos direitos humanos;

     III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

     V - igualdade entre os Estados;

     VI - defesa da paz;

     VII - solução pacífica dos conflitos;

     VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

     IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

     X - concessão de asilo político.

  • o   Gabarito: A.

    .

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • R: Letra A

    Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Não há que se falar em Repúdio ao protecionismo e ao separatismo.

  • GABARITO: LETRA A

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos; 

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

    CF/88.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    FONTE: CF 1988

  • RESUMO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RFB (REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (art. 1° ao 4°)

    Art. 1° Traz o famigerado método mnemônico SOCIDIVAPLU. Nos seus cinco incisos. FUNDAMENTOS

    Art. 2° PODERES DA UNIÃO são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

    Art. 3° Traz o famigerado método mnemônico CONGAERRAPRO. OBJETIVOS

    Nos seus quatro incisos.

    Art. 4° Traz os princípios que regem as RELAÇÕES INTERNACIONAIS da RFB.

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os 

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Não há previsão de repúdio ao protecionismo e ao separatismo.

  • art 4º VIII Repúdio ao racismo e terrorismo.

  • art. 4º VIII-repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta! O princípio que rege o país em suas relações internacionais é o do repúdio ao terrorismo e ao racismo. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (...)".

    Alternativa B - Correta. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados; (...)".

    Alternativa C - Correta. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) III - autodeterminação dos povos; (...)".

    Alternativa D - Correta. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a exceção).

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • foco na aprovação!

  • Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    – autodeterminação dos povos

    In – independência nacional

    – defesa da paz

    Não – não intervenção

    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Pre – prevalência dos direitos humanos

    – igualdade entre os Estados

    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Co – concessão de asilo político

    – solução pacífica dos conflitos


ID
3405073
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise o enunciado abaixo:


A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio... (Artigo 144, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988)


Sobre o tema aponte o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  •   § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I - polícia federal;

            II - polícia rodoviária federal;

            III - polícia ferroviária federal;

            IV - polícias civis;

            V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI- Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital. (Dezembro/2019)

      § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

  • complementando o comentário do colega.

    art.144

    VI- polícias penais federal,estaduais e distrital.

  • ARTIGO 144 CF\88

      § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I - polícia federal;

            II - polícia rodoviária federal;

            III - polícia ferroviária federal;

            IV - polícias civis;

            V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

        

        § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

      

        § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

      § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

        

        § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

     .

  • "Rodovias Federais". Letra da lei!!

  • GAB. D

    ART.144 da CF/88

    A) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    ART.144 - § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    B) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    ART.144 - § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    C) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    ART.144 - § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.   

    D) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo de todas as rodovias do país.

    ART.144 - § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

  • Assertiva D

    A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo de todas as rodovias do país

  • Gabarito letra D para os não assinantes.

    Se o efetivo da PRF já é baixo para proteger somente as rodovias federais, imagina se tivessem que fiscalizar as rodovias de todo o país?

    Art. 144CF § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • Alternativa D Cabe a PRF ao patrulhamento ostensivo das Rodovias FEDERAIS.
  • A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • Das rodovias federais.

  • Através dos seguintes órgãos: (rol taxativo para a U, E e DF)

    1. Polícia federal. Instituída por lei.

    Órgão permanente, organizado e mantido pela União.

    Estruturado em carreira.

    Destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    2. Polícia rodoviária federal: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

    3. Polícia ferroviária federal: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

    4. Polícias civis: dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    STF. É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Policia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira.

    STF. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 

    STF. É inconstitucional lei estadual que transforma cargo de Comissário de Polícia em Delegado de Polícia.

    5. Polícias militares e corpos de bombeiros militares: cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    A polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do DF são instituições subordinadas ao Governador do DF ( art. 144  §6° CF) , mas essas instituições são organizadas e mantidas pela União ( Art. 21 XIV) e a utilização desses órgãos pelo DF é disciplinada por lei federal ( art. 32  §4).

    6. Polícias penais federal, estaduais e distrital: vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

    Libera os Policiais Federais, Civis e Militares das atividades de escolta de presos, devendo isso agora ser feito pelas Polícias Penais.

  • Através dos seguintes órgãos: (rol taxativo para a U, E e DF)

    1. Polícia federal. Instituída por lei.

    Órgão permanente, organizado e mantido pela União.

    Estruturado em carreira.

    Destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    2. Polícia rodoviária federal: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

    3. Polícia ferroviária federal: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

    4. Polícias civis: dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    STF. É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Policia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira.

    STF. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 

    STF. É inconstitucional lei estadual que transforma cargo de Comissário de Polícia em Delegado de Polícia.

    5. Polícias militares e corpos de bombeiros militares: cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    A polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do DF são instituições subordinadas ao Governador do DF ( art. 144  §6° CF) , mas essas instituições são organizadas e mantidas pela União ( Art. 21 XIV) e a utilização desses órgãos pelo DF é disciplinada por lei federal ( art. 32  §4).

    6. Polícias penais federal, estaduais e distrital: vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

    Libera os Policiais Federais, Civis e Militares das atividades de escolta de presos, devendo isso agora ser feito pelas Polícias Penais.

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • Fiz está prova, fiquei entre os 15 primeiros. lembro-me como se fosse hoje. Li as alternativas umas cinco vezes e não encontrava o erro. Voltei com muita atenção, na sexta vez, e bem no final percebi o erro (TODAS AS RODOVIAS).

    Às vezes, o que vai te reprovar é a falta de atenção e não de conhecimento. Neste caso eu passei bem colocado, no entanto, essa questão "boba" que quase errei, custaria-me dois pontos.

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 144. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    b) CERTO: Art. 144. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    c) CERTO: Art. 144. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  

    d) ERRADO: Art. 144.  § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

  • A) § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de:

    1 - Polícia judiciária e

    2 - A apuração de infrações penais,

    EXCETO as militares.

    B) § 8º Os MUNICÍPIOS poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a LEI.

    C) § 5º Às POLÍCIAS MILITARES cabem:

    1 - A polícia ostensiva e

    2 - A preservação da ordem pública;

    Aos CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    D) § 2º A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS.

    GABARITO -> [D]

  • questão capciosa...se aqui já deu trabalho de achar o erro imagina na hora da prova...a dica é não tenha pressa de fazer a prova um ponto a menos hoje em dia é fatal ...

  • A PRF não é encarregada do patrulhamento ostensivo de todas as rodovias do país e sim das rodovias federais.

    Gab D.

  • Apenas das rodovias de âmbito federal.

  • Gab: D.

    Eu acertei a questão, mas quase errei, pois o exercício pedia a INCORRETA. É sempre bom lermos com atenção.

    Vamos com tudo. Rumo à PCDF.

  • PRF : somente rodovias federais!

  • infelizmente eu errei por falta de atenção...... devemos prestar mais atenção, pois uma questão errado pode desestabilizar a pontuação final de sua prova.

  • Incorreta: Letra D.

    A Constituição Federal de 1988 foi específica ao tratar da PRF; ela destina-se exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais; rodovias estaduais, por sua vez, são patrulhadas ostensivamente por pelotões (se houver algum PM lendo este comentário, corrija-me caso o termo utilizado esteja errado) especializados em patrulhamento de rodovias estaduais (são os PRE's - Policias Rodoviários Estaduais, que são policiais militares).

    D ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo de todas as rodovias do país.

    ART. 144, § 2.º, verbis:

    " § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.          ".

  • GAB: D

    SOMENTE RODOVIAS FEDERAIS

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

    GAB: D

  • Das rodovias federais

  • Desnecessários essas pegadinhas

  • Gab D.

    A PRF é responsável pelo patrulhamento das rodovias Federais.

  • pediu a alternativa INCORRETA comece de baixo para cima porque geralmente a resposta está na última ou antepenúltima alternativa. Isso te economiza tempo na prova e evita marcar a alternativa com afirmação verdadeira.

    PERTENCELEMOS!

  • Rodovias Federias.

    Letra D

  • Artigo 144, parágrafo segundo da CF==="A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo DAS RODOVIAS FEDERAIS"

  • EXISTEM VIAS ESTADUAIS TAMBÉM.

    PRF SÓ CUIDA DAS FEDERAIS !

  • MAIS UMA DAS QUESTÕES QUE MARQUEI ERRADO POR FALTA DE ATENÇÃO. li que era para marcar a CORRETA e marquei de cara a alternativa A

  • o erro na questão é na forma da CF,o certo é na forma da lei.

  • ART 144,  § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Apenas complementando os comentários dos colegas e enriquecendo os Estudos de vocês...

    COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS

    [POLÍCIA FEDERAL]

    Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    [POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL]

    Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

    [POLÍCIA CIVIL]

    Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

    [POLÍCIA MILITAR]

    Cabem a Polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

    Aos corpos de bombeiros militares --> Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Obs.: PC --> Polícia Judiciária dos ESTADOS;

         PF --> Polícia Judiciária da UNIÃO.

    ______________________________________

    Bons Estudos.

  • LETRA D

  • A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo APENAS DAS RODOVIAS FEDERAIS.

    Bons Estudos!

  • Lembre-se :

    -->PRF vive em rodovia FEDERAL.

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

    Instagram : @thiagoborges0101

  • De todas as rodovias do país (errado) X federais (certo)

  • Trata-se de questão acerca da segurança pública na Constituição.

    a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    CERTO. CF/88, art. 144. (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    CERTO. CF/88, art. 144. (...) § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    c) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    CERTO. CF/88, art. 144. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    d) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo de todas as rodovias do país.

    ERRADO. Conforme o art. 144, §2º da Constituição, a PRF fará o patrulhamento ostensivo das rodovias FEDERAIS (e não de todas as rodovias do país).

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.

  • ✅Letra D.

    D) Cabe à POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL -------------> Patrulhamento ostensivo das RODOVIAS FEDERAIS.

    Obs: A questão fica incorreta ao mencionar DE TODAS AS RODOVIAS DO PAÍS.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos!! ❤️✍

  • Rodovias federais

  • § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ( estaduais Não!! )

    Gabarito: D

  • O cara que não estuda toma no papero com essa questão kkkk acertei. alternativa D. A policia rodoviaria federal atua nas rodovias federais e não nas estatuais.


ID
3405076
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:


I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )


Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • C

    I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    II - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    III - Correta

    IV - Correta

  • Gabarito: C

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • I. CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    II. CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    III. CF. Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    IV. CF. Art. 37. § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • QUEM COMETE IMPROBIDADE VAI PARA (PARIS):

    Perda da função pública;

    Ação penal cabível;

    Ressarcimento ao erário;

    Indisponibilidade de bens;

    Suspensão dos direitos políticos. 

  • Assertiva C

    F, F, V, V.

    I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. (F)

    II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. (F)

    III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (V)

    IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (V)

  • Vem tranquilo GME-CE

  • O item I está errado de acordo com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988;

    Mas está CORRETO de acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • o   Gabarito: C.

    .

    I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. (F)

    Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. (F)

    Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (V)

    Art. 37. §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (V)

    Art. 37. §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • PL e PJ não ganha mais do que PE.
  • I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica.

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Atos de improbidade administrativa

    *suspensão dos direitos políticos

    *perda da função publica

    *indisponibilidade dos bens

    *ressarcimento ao erário

    *ação penal cabível

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    FONTE: CF 1988

  • I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Quem comete ato de improbidade vai a PARIS:

    Perda da função pública

    Ação penal cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

  • I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável unica vezes, por igual período.

    II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo , conforme legislação específica.

    III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • dica: LaJE= Legislativo + judiciário < Executivo

  • I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

    É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela.

    Assim, passemos à análise das assertivas.

     

    (F) O artigo 37, III, CF/88 estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    (F) O artigo 37, XII, CF/88 estipula que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    (V) O artigo 37, §6º, CF/88 afirma que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    (V) O artigo 37, §4º, CF/88 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

                Logo, a sequência correta é F-F-V-V.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • II- Falso - Principio da isonomia remuneratória.

    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    Art . 37, XII


ID
3405079
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Para efeito do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, NÃO são consideradas vias terrestres:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

    Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública (ALTERNATIVA A), as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas (ALTERNATIVA C) e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (ALTERNATIVA D) 

    Gabarito: B

  • Assertiva b

    As pistas de corridas de automóveis, motos, bicicletas ou outros veículos de qualquer tipo de tração, privadas ou estatais.

  • Art. 2° - São vias urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

    P. único: Para efeitos deste código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.


ID
3405082
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Alternativas
Comentários
  • (a) Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

    (b) Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

    (c) Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

    (d) Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios

     

  • Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

    II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (ALTERNATIVA B)

    III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; (ALTERNATIVA C)

    VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; (ALTERNATIVA A)

    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (GABARITO D)

  • Assertiva D

    Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

  • Gab D

    Palavras-chave:

    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

  • Art. 24, XVII

    XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 

    Carroça, Charrete licenciamento / registro = Município

  • Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (GABARITO D)

  • Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

     

    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

    II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas


ID
3405085
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal. Sobre o que se enquadra como Crime de Abuso de Autoridade na citada lei, analise os itens abaixo:


I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo.

IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica?

  • ARTIGO 4 DPP- Constitui também abuso de autoridade=

    1- ordenar ou executar meidada privativa da liberdade individual

    2- submeter pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou constrangimento.

    3 deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão.

    4-deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão

    5- leva a prisão e nela deter quem quer que se proponha.

    6-cobrar oi carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custa, emolumentos ou qualquer outra despesa.

    7-recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a titulo de carceragem, custa, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

    8- o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.;

    9- prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno.

    BIZU= esse item não encontra-se no rol do abuso de autoridade.

    Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo.

  • Não há menção na lei sobre atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo. Por isso o gabarito é a letra C.

  • Atenção que a lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019. O novo diploma é muito diferente do anterior e, por exemplo, não cita "sigilo da correspondência", além de exigir especial fim de agir na grande parte dos tipos.

  • Atenção que a lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019. O novo diploma é muito diferente do anterior e, por exemplo, não cita "sigilo da correspondência", além de exigir especial fim de agir na grande parte dos tipos.

  • Apenas uma dica.

    A lei nº 13.869/2019 revogou a nº 4.898/65. Na regra atual para uma conduta ser considerada crime de abuso de autoridade além de estar tipificada na nova lei também tem que possuir, no mínimo, uma das condutas descritas no art. 1, §1. Ou seja, tem que possuir um dos elementos subjetivos específicos se não a conduta é atípica.

  • ainda bem que náo tinha ~~todos estáo corretos``

  • desatualizada
  • o item C não consta no rol dos crimes de abuso de autoridade, e Atenção que a lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019. O novo diploma é muito diferente do anterior e, por exemplo, não cita "sigilo da correspondência", além de exigir especial fim de agir na grande parte dos tipos.

  • a resposta seria o item C. Penso que a questão foi anulada por não constar no edital do devido concurso que a mesma foi aplicada, estudo da Lei 4.898/65, mas lembrado que a questão deixa claro a tal Lei para obter a resposta e não menciona a Lei que a revoga...
  • Respondendo com base na 13.869/19:

    I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

    Art. 12, IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

    III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo.

    Não existe na nova lei.

    IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

    Não existe na nova lei.

  • A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

  • Questão passível de anulação, pois a comunicação da prisão ou detenção ao Juiz deve ser feita dentro de 24h e não imediatamente como menciona o item "I" , devido as situações de caso fortuito ou força maior.

  • Questão muito ambígua, deveria ser anulada!!!


ID
3405088
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O homicídio (artigo 121 do Código Penal) será qualificado se cometido, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Caso de diminuição de pena

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • Galera so um adendo,nao confunda DOMINIO DE VIOLENTA EMOÇAO com INFLUENCIA DE VIOLENTA EMOÇAO

    DOMINIO DE VIOLENTA EMOÇAO : E causa de diminuiçao de pena 1/6 a 1/3

    INFLUENCIA DE VIOLENTA EMOÇAO : E atenuante prevista no (art.65 ,III,c, do CP)

  • EXCETO

  • Assertiva a

    Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

  • Resposta Alternativa (A).

    No caso em tela ocorre, a alternativa elenca uma das hipóteses do chamado HOMICÍDIO PRIVILEGIADO que ocorre quando o Agente comete por:

    a) relevante valor moral

    b) relevante valor social

    c) domínio de violenta emoção, logo após injusta agressão da vítima.

    -> todas as alternativas possuem caráter subjetivo uma vez que estão ligadas ao motivo.

    -> ocorre diminuição da pena de UM SEXTO a UM TERÇO.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    As demais alternativas da questão elencam QUALIFICADORAS

  • LETRA " A " E SE NÃO ME ENGANO É PRIVILEGIADO, SE TIVER ERRADO VEM AQUI DIZER RSRSRS

  • A - causa de diminuição de pena "Homicídio Privilegiado".

  • Gabarito A

    Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. ( Não é uma qualificadora, é HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.)

  • Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

     I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (ALTERNATIVA B)

    II - por motivo fútil; (ALTERNATIVA C)

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: (ALTERNATIVA D)

    Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

  • Homicídio simples

    Art. 121. Matar alguém:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Caso de diminuição de pena

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.  

  • GAB A ... Homicídio Privilegiado
  • Gabarito A

    Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. ( Não é uma qualificadora, é HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.)

  • Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima CRIME PRIVILEGIADO

  • Resposta A - homicidio privilegiado!!!

  • GABARITO A

    Homicídio simples

           Art. 121. Matar alguém:

           Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

           § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇAO: E causa de diminuição de pena 1/6 a 1/3;

    INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇAO: E atenuante prevista no (art.65 ,III,c, do CP)

    OBS: todas as alternativas possuem caráter subjetivo uma vez que estão ligadas ao motivo.

  • GABARITO A-

    Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.-Trata-se de de uma causa de REDUÇÃO de pena de 1/3 a 1/6.

  • O crime de homicídio está previsto no artigo 121 do Código Penal. Em seu § 1º estão previstas situações que ensejam o chamado homicídio privilegiado, que se configura quando o agente "comete o crime impelido por motivo ode relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". Este dispositivo tem natureza de causa de diminuição de pena. Já no § 2º do aludido dispositivo legal estão elencadas as qualificadoras do crime. O enunciado da questão determina a indicação da alternativa que NÃO se encontra relacionada como qualificadora do crime de homicídio. 
    Vamos ao exame de cada uma das proposições. 

    A) O fato de o agente agir sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima faz com que se configure o homicídio privilegiado, previsto no § 1º do artigo 121, que importa em uma causa de diminuição da pena, a ser considerada na terceira fase da dosimetria. Não se trata, portanto, de qualificadora do crime de homicídio, pelo que é a resposta a ser assinalada. CORRETA. 
    B) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, se configura em modalidade qualificada do crime, consoante o disposto no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Uma vez que o enunciado determina que seja assinalada a hipótese que não se encontra relacionada como qualificadora do homicídio, tem-se que esta não é a alternativa correta. ERRADA. 
    C)  O homicídio praticado por motivo fútil se configura em modalidade qualificada do crime, consoante o disposto no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Uma vez que o enunciado determina a identificação da hipótese que não esteja relacionada como qualificadora do homicídio, tem-se que esta não é a alternativa correta. ERRADA. 
    D) O homicídio praticado com a finalidade de assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime também se configura em modalidade qualificada do crime, consoante previsão do inciso V do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Uma vez que o enunciado determina a indicação da hipótese que não está arrolada como  qualificadora do crime de homicídio, tem-se que esta também não é a alternativa correta. ERRADA. 
    GABARITO: Letra A. 
  • Lembrando que o homicídio privilegiado pode ser qualificado ao mesmo tempo.

  • A)   Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. V (NÃO É QUALIFICADORA E SIM CASO DE PRIVILÉGIO)

    AQUI É SE ENQUADRA NO HOMICÍDIO PRIVILPEGIADO ART 121, § 1 – CASO DE DIMUIÇÃO DE PENA.

    B)   Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. F

    QUALIFICADORA, ART 121, § 2º, I

    C)   Por motivo fútil. F

    QUALIFICADORA, ART 121, § 2º, II

    D)   Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

    QUALIFICADORA, ART. 121, § 2º, V

  • o homicídio pode ser qualificado mesmo sendo privilegiado. Questão mal elaborada.

  • Letra A é PRIVILEGIADO.

  • A) Homicídio Privilegiado - caso de diminuição de pena
  • A) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

    Vai diminuir a pena. Comentário para acrescentar o conhecimento: A injusta provocação pode ser até mesmo uma injúria .

  • GABARITO: LETRA A

    Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima - Homicídio privilegiado.

  • Atenção aos detalhes:

    I) O homicídio é privilegiado - qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva e se une a causa subjetiva do art. 121, § 1º.

    II) No julgamento do HC 430.222/MG (j. em 15/03/2018), o tribunal negou a ordem sob – dentre outros – o argumento de que as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não são incompatíveis porque não têm a mesma natureza: enquanto a primeira é subjetiva, esta última é dotada de índole objetiva, Leia-se: Para o STJ o feminicídio é qualificadora de ordem objetiva.

    STJ. 6ª Turma HC 433898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018 (Info 625).

    Bons estudos!

  • DOMINIO DE VIOLENTA EMOÇAO : E causa de Diminuiçao de pena 1/6 a 1/3

    INFLUENCIA DE VIOLENTA EMOÇAO : E Atenuante prevista no (art.65 ,III,c, do CP)

  • GABARITO A

    CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • Homicídio qualificado artigo 121 do Código penal

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo futil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

     Caso de diminuição de pena artigo 121 do codigo penal

           § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    a única alternativa que não apresenta o rol da classificação do homicidio qualificado é a alternativa A sendo no caso uma causa de diminuição de pena.

  • Gabarito, A

    B - Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (qualificadora de natureza subjetiva, incompatível com o privilégio, que também possui natureza subjetiva);

    C - Por motivo fútil (qualificadora de natureza subjetiva, incompatível com o privilégio, que também possui natureza subjetiva);

    D - Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (qualificadora de natureza subjetiva, incompatível com o privilégio, que também possui natureza subjetiva).

  • GABARITO: A

    Homicídio simples

    Art. 121. Matar alguem:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Caso de diminuição de pena

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - por motivo futil;

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • EXCETO letra A que nesse caso é considerado homicídio privilegiado!

    Caso de diminuição de pena de 1/6 a 1/3

  • O crime de homicídio está previsto no artigo 121 do Código Penal. Em seu § 1º estão previstas situações que ensejam o chamado homicídio privilegiado, que se configura quando o agente "comete o crime impelido por motivo ode relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". Este dispositivo tem natureza de causa de diminuição de pena. Já no § 2º do aludido dispositivo legal estão elencadas as qualificadoras do crime. O enunciado da questão determina a indicação da alternativa que NÃO se encontra relacionada como qualificadora do crime de homicídio. 

    Vamos ao exame de cada uma das proposições. 

    A) O fato de o agente agir sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima faz com que se configure o homicídio privilegiado, previsto no § 1º do artigo 121, que importa em uma causa de diminuição da pena, a ser considerada na terceira fase da dosimetria. Não se trata, portanto, de qualificadora do crime de homicídio, pelo que é a resposta a ser assinalada. CORRETA. 

    B) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, se configura em modalidade qualificada do crime, consoante o disposto no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Uma vez que o enunciado determina que seja assinalada a hipótese que não se encontra relacionada como qualificadora do homicídio, tem-se que esta não é a alternativa correta. ERRADA. 

    C)  O homicídio praticado por motivo fútil se configura em modalidade qualificada do crime, consoante o disposto no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Uma vez que o enunciado determina a identificação da hipótese que não esteja relacionada como qualificadora do homicídio, tem-se que esta não é a alternativa correta. ERRADA. 

    D) O homicídio praticado com a finalidade de assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime também se configura em modalidade qualificada do crime, consoante previsão do inciso V do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Uma vez que o enunciado determina a indicação da hipótese que não está arrolada como qualificadora do crime de homicídio, tem-se que esta também não é a alternativa correta. ERRADA. 

    GAB: A de Alfa

  • Gab. A

    Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Causa de diminuição de pena de um sexto a um terço.

  • Gabarito A

    Homicídio Qualificado (V-E-M PA-C-A MULHER)

    ->> V -eneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    ->> E - mboscada (inclusive traição e dissimulação) ;

    ->> M - otivo futil;

    ->> PA - ga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    ->> C - ontra autoridades;

    ->> A - ssegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime;

    ->> Contra a -MULHER-

    Fonte: QC

    Não desista!

  • H.Privilegiado §1º

    Redução 1/6 a 1/3

    -Relevante valor Social / Moral

    -Sob o Domínio de Violenta emoção + injusta provocação da vitima.

  • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

  • A) Homicídio privilegiado.

  • DIMNUIÇÃO DE PENA.

    Homicídio privilegiado.

  • Caso de diminuição de pena

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • letra a) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

    é o homicídio privilegiado.

  • sou novo aqui no qconcurso. como encontrar mais questoes dessa banca?

  • Letra A

    A alternativa versa sobre homicídio privilegiado (causa de diminuição de pena) e não sobre as qualificadoras.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • gabarito: A trata-se do homicídio privilegiado
  • letra A é privilegiado

  • LETRA A. Redação do homicidio privilegiado

  • letra A privilegiado

    focoooooooooooooooooooooooooooooooo no objeitovo

  •     Homicídio qualificado

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo futil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

           Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • PMPA!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Mapas mentais no link da bio: instagram.com/veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • TRATA-SE DE UM CASO DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO

    ALTERNATIVA = A

  •  Homicídio qualificado

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo futil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

           Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • GABARITO ( A )

    HOMICIDIO PREVILEGIADO

  • Caso de diminuição de pena

           § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

     Homicídio qualificado

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo futil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

           Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • Pronto, KABOU, ta errado.

  • A) Homicídio Privilegiado - Causa de atenuação ( diminuição ) da pena.

  • PRIVILEGIADO

    Diogo França

  • PRIVILEGIADO

  • A letra A descreve o homicídio privilegiado( art.121, parágrafo 1°)

  • Gab A

    Descreve o Homicídio Privilegiado.

  • A letra a) é caso de diminuição de pena, e não qualificadora.

  • Está errada a questão?

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

     Baixe os 328 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

     Estude 11 mapas mentais por dia.

     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 328 mapas e resolvido mais de 3000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

     

  • homicídio privilegiado redução de 1/6 a 1/3
  • não entendo a quantidade de comentários para uma questão tão simples como essa.

  • e só diferenciar privilegiado e qualificado.

  • Assertiva A. homicídio privilegiado.

    Não negociei com sua mente.

  • HOMICIDIO PRIVILEGIADO PODE SER CRIME HEDIONDO?

    Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, CP) não é crime hediondo.

    o juiz “deve” reduzir a pena: Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço

    Esses elementos não são cumulativos, ou seja, é necessário ter apenas um elemento para se configurar como homicídio privilegiado.

    O homicídio privilegiado possui caráter subjetivo, a incomunicabilidade no concurso de pessoas

  • GABARITO: A.

    Caso de diminuição de pena (Homicídio Privilegiado)

    Art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

    Homicídio qualificado

    Art. 121, § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - Por motivo fútil;

    III - Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV – À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

    V - Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

    Feminicídio       

    VI - Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

    VII – Contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

    VIII - Com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: 

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

  • A) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. LOGO APOS ERRADO

    B) Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. CERTO

    C)Por motivo fútil. CERTO

    D)Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. CERTO


ID
3405091
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O artigo 149 do Código Penal, traz em seu caput:


“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.


O crime aqui tipificado é denominado de Redução a condição análoga à de escravo e tem como pena prevista:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    gab. B

  • Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.      

    § 1 Nas mesmas penas incorre quem:        

    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;        

    II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.  

        

    § 2 A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:        

    I – contra criança ou adolescente;         

    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

    Entende o Prof. Rogério Sanches que "Trata-se de crime exclusivamente doloso, consiste na vontade consciente de realizar a figura delituosa, é dizer, de reduzir alguém ao estado previsto na lei, suprimindo a vontade de fato da vítima. Além disso, para a configuração do delito não se faz necessária a prática de maus-tratos ou sofrimentos ao sujeito passivo".

  • Só lembrar da pena da tortura, reclusão 2 a 8, nunca esqueci.

  • Assertiva b

     artigo 149 do Código

    Reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • Gabarito:"B"

    CP, Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.   

  • Sem a mínima condição de decorar essas penas...

    -_-

  • Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • O que acontecerá com o imóvel no qual sejam praticadas as condutas prevista no art. 149 do CP???

    A CF/88 prevê a expropriação da propriedade urbana ou rural na qual seja verificada a exploração de trabalho escravo.

    Veja:

    CF/88,  Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

    Interessante observar que a própria Constituição já estabelece a destinação a ser dada a tais propriedades:

    1) reforma agrária e

    2) programas de habitação popular.

    Isso significa que, em tese, não se pode falar em tredestinação lícita caso a Administração Pública dê outra utilização ao bem expropriado.

    Fonte de Consulta: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo.

    Vamos Juntos!

  • Cobrar pena de crime é sacanagem... pqp

  • Sacanagem é você querer escolher a modo de cobrança dos examinadores . se fosse fácil todo mundo era concursado . ESTUDA E LEIA 400 VEZES P**RRA

  • É Totalmente desnecessário perguntar sobre o preceito secundário do tipo penal.

  • somente por exclusão lógica já é possível resolver, veja que reclusão para um crime desta gravidade seria inviável, ja eliminando duas alternativa, logo apos pode se verificar apenas multa para a violência , o que se faz incoerente com a relevância do bem jurídico tutelado.

  • Realmente não da pra decorar penas, mas há uma lógica.

    A) detenção de 1 a 5 anos, normalmente a detenção a pena é bem menor.

    B) Reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Correta

    C) Reclusão, de um a cinco anos, e multa correspondente à violência. Multa para a violência? incompatível pela gravidade.

    D) Detenção, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. normalmente a detenção a pena é bem menor.

  • GABARITO - B CORRETA

    Art. 149 CP - REDUÇÃO A CONDIÇÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO

    REDUZIR ALGUÉM A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO, QUER SUBMETENDO-O A TRABALHOS FORÇADOS OU A JORNADA EXAUSTIVA, QUER SUJEITANDO-O AS CONDIÇÕES DEGRATANTES DE TRABALHO, QUER RESTRINGINDO POR QUALQUER MEIO, SUA LOCOMOÇÃO EM RAZÃODE DÍVIDA CONTRAÍDA COM O EMPREGADOR OU PREPOSTO.

    PENA: RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS, MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE A VIOLENCIA.

  • é só decorar as penas do código penal, aí fica fácil

  • Só passei p ver o choro e o mimimi daqueles q dizem q cobrar pena e bla bla bla; ora, 1-não será ficar choramingando q vai ajudar a superar a prova; 2-com raciocínio, dava p responder facilmente; 3-não precisa decorar todas as penas, basta vc pesquisar aqui no site e perceberá q alguns crimes têm uma probabilidade de serem cobrados q beira o 0 (violação de correspondência, por exemplo); 4-responda à mesma pergunta várias vezes ao longo de vários meses e verá como terá decorado a pena sem ter q esforçar os miolos; 5-faça associações, este crime tem a mesma pena da lesão corporal gravíssima; 6-pare de chorar e vá p luta ou 7- continue chorando e será um adversário a menos no concurso (isso é ótimo p mim)!!!!!!!!!!

  • Cheio de coach aqui dizendo o que fazer;

  • Redução a condição análoga à de escravo

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de

    escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer

    sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por

    qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou

    preposto:  

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.   

    IMPORTANTE:

    RECLUSÃO: (> 8 ANOS) – REGIME FECHADO

    DETENÇÃO: (4 > 8 ANOS) – REGIME SEMI ABERTO

                            (< 4 ANOS) - ABERTO

  • Também não acho certo cobrar pena, mas nessa questão dava para responder usando a lógica e outros conhecimentos

  • Bancas que cobram a pena: LIIIIXOS

  • GABARITO: B

     Redução a condição análoga à de escravo

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:      

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Sei que é complicado essas bancas que cobram a quantidade das penas, assim fazendo acertar quem decora mais. Todavia, não desista!

    AVANTE!

  • O crime de redução à condição análoga à de escravo encontra-se disciplinado no artigo 149 do Código Penal, senão vejamos:

    "Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência; 

    § 1º Nas mesmas penas incorre quem:

    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

    II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 

    § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

     I – contra criança ou adolescente; 

    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem." 

    Assim, cotejando o dispositivo acima transcrito com as alternativas constantes dos itens da questão, conclui-se que a alternativa correta é a do item (B), pois a pena cominada é a de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
    Gabarito do professor: (B)


  • ! neste tipo de questão, raciocine ao invés de chutar ou tentar recordar o preceita secundário.

  • Questão muito bem elaborada, parabéns a Banca!!

  • Gab B

    Bizu

    Redução a condição análoga à de escravo.

    Reclusão.

    Eliminaria A e D.

    E a pena? Total de letras da R E C L U S Ã O (8 LETRAS)

    Eliminaria C.

    Logo o gabarito B.

    Bons Estudos galerinha!!!!

    #Rumo_a_PCPR.

    #Fica_em_casa.

  • não lembro nem o q eu comi ontem, imagina todas as penas do cp. Questão feita pro bacana q compra a vaga pro filho, brasil sil sil

  • GABARITO: B

    Redução a condição análoga à de escravo

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: 

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • ate que essa deu pra usar a logica 1 o crime e grave então não e detenção e reclusão letra A D já ta errada a letra C reclusão mais coloca multa correspondente a violência ai já deu pra matar que o GAB e B

  • Esses concursos pra guarda municipal tão piores que os concursos pra delegado... que isso gente... NINGUÉM VAI DECORAR PRECEITO SECUNDÁRIO NÃOOO

  • Letra b,

    Nos crimes contra a liberdade pessoal, os únicos que admitem pena de detenção são o constrangimento ilegal e a ameaça.

     

    Sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas são apenados com reclusão.

     

    Sabendo disso, vamos ao peguinha da letra C: Reclusão, de um a cinco anos, e multa correspondente à violência. (não existe a hipótese de aplicação de multa correspondente à violência no CP).

     

    Estaria correta se fosse: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.  > Aprofundando: aqui, o CP adotou o sistema do concurso material obrigatório entre a redução análoga à condição de escravo praticado com violência e o crime dela decorrente (lesão corporal leve, grave ou gravíssima, tentativa de homicídio etc.)


     

     

  • é comum nos concursos cobrar exatamente a quantidade de anos da pena? se for estou ferrado, só decoro se o crime é punido com reclusão/detenção, condicionada/incondicionada

  • Claro que vale decorar penas, se você está estudando para esse tipo de concurso com esse tipo de banca. Corre lá, filtra CESPE, FCC, FGV, ESAF, procure por questões pedindo preceito secundário; se você achar 4-5%, é muito.

    Ainda digo mais, você pergunta para o caboclo qual é a pena do crime X, ele te responde; aí você narra uma situação específica e pede para tipificar ou falar sobre como essa situação é encarada no ordenamento jurídico, não sabe. Parabéns, adiantou muito.

    Quando se depararem com alguém falando que decorar pena é fácil e eles já decoraram as 700.000 do CP, procurem o nome do coleguinha no DO. Espantar-se-ão !

  • O crime de redução à condição análoga à de escravo encontra-se disciplinado no artigo 149 do Código Penal, senão vejamos:

    "Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência; 

    § 1º Nas mesmas penas incorre quem:

    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

    II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 

    § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

     I – contra criança ou adolescente; 

    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem." 

    Assim, cotejando o dispositivo acima transcrito com as alternativas constantes dos itens da questão, conclui-se que a alternativa correta é a do item (B), pois a pena cominada é a de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    GAB: B

  • Lembrando que: a competência para julgar este crime é da Justiça Federal.

    Ementa Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência. Redução a condição análoga à de escravo. Conduta tipificada no art. 149 do Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso. 1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados. 2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. 7º e 8º, em conjunto com os postulados do art. 5º, cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. 3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). 4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito. 5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento.

    (RE 459510, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)

  • O que quer dizer, além da pena correspondente à violência? Quer dizer que se dá conduta anteriormente praticada, resultar lesão corporal grave ou gravíssima, o agente ativo também responderá por este crime.
  • Decorar pena??

  • Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:       

          Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.     

      OBS: É ISSO AI DECORAR PENA NÃO ADIANTA CHORAR A BANCA NÃO QUER SABER ,JOGUE CONFORME O JOGO,SIMPLES ASSIM!

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • É nesse tipo de questão que a banca transforma o Concurso Público em loteria.

  • Tá pesado ser guarda municipal, hein?

  • GOTE-DF

    POR ISSO PREFIRO O CESPE/CEBRASPE.

  •   Gabarito (B)

    Crimes contra a liberdade

    Redução a condição análoga à de escravo

            Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:        

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.    

        

           § 1 Nas mesmas penas incorre quem:         

           I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;       

           II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.  

         

           § 2 A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:        

           I – contra criança ou adolescente;         

           II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.  

  • Me paga metade do que essas bancas recebem e eu elabora questões melhores do que essa. Examinador preguiçoso.

  • Que comece o MIMIMI

  • pessoal que reclama de pena... no mínimo vc tem que saber se é reclusão ou detenção e ter o mínimo de noção das penas dos principais crimes sim ... ouuuuu continue reclamando e deixe sua vaga para mim
  • Detenção X Reclusão

    A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos..

    A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media

    Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

    Reclusão e detenção

           Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

           b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

           c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

           § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

           b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

           c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

           § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

     

    Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/reclusao-x-detencao-x-prisao-simples#:~:text=A%20pena%20de%20reclus%C3%A3o%20%C3%A9,cumprimento%20seja%20no%20regime%20fechado.

  • geralmente, a violência não é absolvida pelo pelos demais crimes, há um concurso de crimes.

  •     Redução a condição análoga à de escravo

            Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:        

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

  • Resolução: a questão quer saber, única e exclusivamente se você tem o conhecimento do preceito secundário do art. 149, do CP. Veja só:

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:       

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

    Gabarito: Letra B. 

  • Ajuda na memorização:

    Tortura: Reclusão de 2 a 8

     Redução a condição análoga à de escravo : Reclusão de 2 a 8

    Organização Crim. : 3 a 8

  • Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

  • UniDuni

  • não adianta tá querendo decorar pena, o cara desaprende o que estudou ......confunde tudo kkkkkk

  • Ainda bem que dava pra eliminar as de detenção

  • Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:       

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência


ID
3405094
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes de Furto e Roubo, analise os itens abaixo:


I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

III. Em se tratando de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

IV. A pena para o crime de roubo, tipificado no artigo 157, é de reclusão de quatro a dez anos, e multa.


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • II - art. 155 é furto e não roubo (art. 157)

    o resto do item está correto, se refere ao paragrafo 4 (furto qualificado)

  • Gabarito letra B

    Roubo qualificado:

     § 3º Se da violência resulta: 

            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                  

            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. 

  • Esta errado, art 155 é furto!!

  • Letra B

    Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

           § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

           § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

           § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

           Furto qualificado

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

           IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

            § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.             

            § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.       

            § 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.   

            § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.          

           Furto de coisa comum

           Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

           § 1º - Somente se procede mediante representação.

           § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

  • Gabarito: Letra B!

    155 = Furto

    157 = Roubo

  • Assertiva b

    II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • Gab: B

    I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (Certo)

    Art. 155 CP - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel

    II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas. (Errado)

    Art. 157 CP:  Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    III. Em se tratando de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. (Certo)

    Art. 155 CP: § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    IV. A pena para o crime de roubo, tipificado no artigo 157, é de reclusão de quatro a dez anos, e multa. (Certo)

  • Gab: B

    I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (Certo)

    Art. 155 CP - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel

    II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas. (Errado)

    Art. 157 CP:  Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    III. Em se tratando de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. (Certo)

    Art. 155 CP: § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    IV. A pena para o crime de roubo, tipificado no artigo 157, é de reclusão de quatro a dez anos, e multa. (Certo)

  • Conseguiu ver que a II e a IV falam de roubo mas citam artigos diferentes?

    Então... Na dúvida, tá 50% aí de chance de acertar :D

  • II = Furto qualificado (art 155 §4º). O roubo qualificado ocorre quando da violência resultar lesão corporal grave ou morte (art 157 §3º)

  • I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

    Item correto, a partir da redação do CP: Art. 155  - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    Furto - art. 155, CP

    Roubo - art. 157, CP

    O item está errado tanto na numeração do dispositivo legal quanto no que aponta como qualificadoras do crime de roubo.

    III. Em se tratando de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Redação do CP, art. 155 - § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    IV. A pena para o crime de roubo, tipificado no artigo 157, é de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

    Redação do art. 157, CP

  • Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    Furto qualificado

  • As únicas qualificadoras do crime de roubo consiste se resulta lesão corporal grave ou morte,o resto é tudo majorante.

  • O bem jurídico tutelado no crime de furto é o patrimônio(propriedade ou posse).

  • Para quem ainda tem dificuldades com os dois tipos..

    FURTO

    I) No furto não ha presença de violência ou grave ameaça Contra pessoa.

    II) O dolo do agente é um dolo de assenhoramento (inverter o patrimônio alheio para sua propriedade)

    III) Se a violência for empregada contra coisa o crime continua sendo furto especificamente (art.155, §4, I)

    IV) Não há furto quando se tratar de res nullius (coisas que nunca tiveram dono)

    res derelicta (coisas abandonadas),

    coisas de uso comum (pertencentes a todos), tais como o ar e a água dos rios e oceanos.

    coisa perdida (res desperdicta), o art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal contempla um crime específico, denominado “apropriação de coisa achada.

    Algumas espécies de furto cobradas em provas de concursos:

    Abiagato= Gado, Famulato(aquele praticado pelo empregado, aproveitando-se de tal situação, de bens pertencentes ao empregador.), famélico= alimentos para saciar a própria fome.

    ROUBO

    I) Utiliza violência ou grave ameaça contra a pessoa.

    II) A violência praticada após a subtração da coisa nos leva ao conceito de roubo impróprio (violência própria).

    III) Novas formas hediondas (8.072/90) :

    circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima 

    circunstanciado pelo emprego de arma de fogo

    circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • I

    FURTO

    Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 

    II

    § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    § 4º-A. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

    § 5º A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

    § 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

    § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

    III

    § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.  

    IV

    Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 

  • O erro da II repousa na palavra ROUBO, CASO FOSSE FURTO ela estaria correta

  • Importante ficar atento em relação ao CONCURSO DE PESSOAS nos crimes de furto e de roubo.

    No FURTO -> o legislador utilizou o concurso de pessoas como elemento para qualificar o tipo simples.

    Já no ROUBO -> o legislador utilizou o concurso de pessoas como causa de aumento de pena.

    Compare:

    Código Penal,

        Furto qualificado

    Art. 155, § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

      

      IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    Roubo

        Art. 157, § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:         (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

      

      II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

    Observação boba, mas que ajuda a resolver diversas questões.

    Vamos juntos!

  • Art. 155

    Furto qualificado

    § 4o A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III – com emprego de chave falsa;

        IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • O correto seria FURTO no lugar de Roubo!

  • I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

    Parte da doutrina entende que o furto também tutela da DETENÇÃO, que é uma das formas de se exercer a posse.

    Assim sendo, essa assertiva também estaria incorreta.

  • caí como um pato na salada de qualificadoras, aumento, diminuição pena....

  • (Roubo) Furto qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • FURTO - qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • II- FURTO QUALIFICADO !

  • I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. CORRETO

    II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas. ERRADO

    CORRETO SERIA: ART. 155 - FURTO

    PARÁGRAFO 4º FURTO QUALIFICADO

    I – Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

    II – Com abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza.

    III – Com emprego de chave falsa

    IV – Mediante concurso de duas ou mais pessoas

    III. Em se tratando de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.CORRETO

    ART. 155 - FURTO

    PARÁGRAFO 3º

    EQUIPARA-SE E A COISA ALHEIA MÓVEL A ENERGIA ELETRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONOMICO.

    IV. A pena para o crime de roubo, tipificado no artigo 157, é de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

    CORRETO

    ART 157 SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL PARA SI OU PARA OUTREM COM O EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA, OU DEPOIS DE HAVÊ-LA, POR QUALQUER MEIO, REDUZIDO A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.

    PENA; RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA.

  • Fui na letra "D" sem medo, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • A alternativa II é a incorreta.

    Por muitas vezes é importante decorar até o número do art.

    No mais, outro erro na questão é falar que há ROUBO QUALIFICADO, POIS, NÃO EXISTE essa pronúncia, na verdade, o nome correto é ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

    ROUBO

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Hipóteses:

    Roubo circunstanciado 

    § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                

            I – ;

           II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

           III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

           IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

           V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                  

          VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 

         VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;            

            

     § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                 

           I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 

           II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

            § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.            

            § 3º Se da violência resulta:                 

            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                  

            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.   

  • Você errou! Resposta: B PELA SEGUNDA VEZ

  • Acredito que o erro do item II é afirmar que o Roubo está no Art. 155.

    As qualificadoras apresentadas são do Furto e não do Roubo (art. 155, par., 4º).

  • Ler a questão sem atentar-se ao que é pedido leva ao erro. kkkkk

    (meu caso)

  • APENAS B ERRADO. TROCOU FURTO QUALIFICADO POR ROUBO QUALIFICADO.

  • GABARITO B

    Roubo no art.155 não dá! O crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal Brasileiro.

    Somente o item II está incorreto.

  • aquela famosa questao casca de banana

  • É correto afirmar que está incorreto HAHAHAHAHAHAHAHAHA - senhor, dei-me forças hahahahahaha

  • Na minha opinião, perguntar sobre o preceito secundário é totalmente desnecessário.

  • Se liga que ele pediu a incorreta. Nao tem nada de escalada em Roubo.
  • Curte aqui quem confundiu o ROUBO com FURTO. ksksksksk

  • acredito quastão deveria ser anulada por haver duas afirmativas erradas alem da letra B a letra A tbm não esta correta na sua totalidade . A objetividade Jurídica do crime de furto é proteger não só a propriedade e a posse, mas também a DETENÇÃO LEGÍTIMA DA COISA MÓVEL. me corrijam por favor caso discordem. boa noite

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    Item (I) - Os crimes de furto e de roubo, previstos nos artigos 155 e 157, do Código Penal, configuram crimes contra o patrimônio e constam do Título II da Parte Especial do Código Penal. A assertiva constante deste item está correta. 
    Item (II) - O furto e não o roubo qualificado é que se encontra previsto no artigo 155, do Código Penal, e as circunstâncias descritas estão contidas no § 4º do referido dispositivo. Sendo assim,  assertiva contida neste item está incorreta. 
    Item (III) - O crime de furto de energia elétrica está previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico". Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (IV) - Nos termos do preceito secundário do artigo 157, do Código Penal, a pena cominada para o crime de roubo é o de " reclusão, de quatro a dez anos, e multa". Logo, a assertiva contida neste item está correta.
    O item incorreto, portanto, é o item (B).
    Gabarito do professor: (B) 
  • I. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    O objetivo da questão é testar o conhecimento quanto a diferença entre roubo e Furto, pois a descrição é do crime de Furto Qualificado, pois não há o emprego de Violência.

    Pegadinha em esta correto afirmar: alternativa incorreta (sacanagem)

  • Quando o examinador fala apenas o item II está correto, subentende-se que os demais estão errados, mas como pode-se observar o item III também está correto.

    Entendo que caberia recurso

  • Nunca subestimar a questão, nada é óbvio, merdas acontecem.

    Única errada B ART 157 e não ART155

  • FURTO:

    Só há uma causa de aumento de pena ( pelo repouso noturno - art. 155, §1º), as demais serão qualificadoras.

    ROUBO:

    Só há duas qualificadoras (se resulta lesão grave ou morte - art.157, §3º, incisos I e II), as demais serão causa de aumento de pena.

  • Roubo

           Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  • Cansaço bate e vem a falta de atenção

  • Ele pede CORRETA ou INCORRETA, pelo que sei art 155 trata-se de FURTO não ROUBO!

  • Eu e a minha falta de atenção! PQP!!!

  • NO FURTO SO TEMOS UM AUMENTO DE PENA ( 1/3) QUE É O PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO.

  • Questão totalmente louca!

  • Art. 155 trata de furto, não roubo.

    Caso haja dúvida sobre o assunto tratado no artigo, observa-se na acertiva "abuso de confiança", não há como haver roubo qualificado por abuso de confiança.

  • Questão mané, está certo o que está errado.kkk

  • QUANDO COLOCADO ROUBO, CP, ART.155, já vi o erro.

  • ROUBO (uma qualificadora e oito causas de aumento de pena)

    QUALIFICADORAS (art. 157, §3º)

    1) Se da violência resulta lesão corporal grave ou morte.

       

    CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (art. 157, §2º e 2º-A)

    De 1/3 até a metade:

    1) Concurso de duas ou mais pessoas;

    2) Se a subtração for de:

    2.1) veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;           

    2.2) substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.     

    3) Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

    4) Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.     

    5) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma branca

    Aumenta de 2/3:

    1) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;           

    2) Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

    Aplica-se o dobro se

    1) A violencia ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

  • PEGADINHA DA POXA KKKK EU JURO QUE NO ITEM II LI FURTO, MAS É ROUBO, TAQUEI CORRETO EM TODAS KKKKKKK ATENÇÃO AEEEE

  • Mesmo você tendo total domínio do assunto, a falta de atenção na leitura dos itens prejudicará sua resposta. kkkk

  • Gabarito, B

    Comentando para fixar o conteúdo, com algumas observações que entendo pertinentes:

    Furto -> praticado SEM violência/grave ameaça.

    Roubo -> praticado COM violência/grave ameaça.

    Furto -> o bandido TOMA a coisa para si.

    Roubo -> o bandido TOMA a coisa para si.

    Furto -> objeto material -:> coisa MÓVEL alheia.

    Roubo -> objeto material -> coisa MÓVEL alheia.

    Furto -> só possui UMA única causa de aumento de pena, o restante é QUALIFICADO.

    Roubo -> só possui DUAS QUALIFICADORAS, as demais são todas causas de aumento de pena.

    Furto -> possui UMA única modalidade que se enquadra como crime hediondo.

    Roubo -> possui CINCO modalidades que se enquadram como crime hediondo.

  • Eu vir furto kkkkkkk

  • O iten II trata-se de furto qualificado e não de roubo.

    O crime de furto só tem UM aumento de pena que é de 1/3, praticado em repouso noturno.

  • As únicas qualificadoras de ROUBO é lesão corporal ou morte.

  • Alternativa B não fala sobre roubo, deveria ser furto. Esse é o erro da questão. Portanto, o item 2 está INCORRETO segundo a alternativa

  • Vencido pelo cansaço, olhei furto ali kkk

  • Errei por desatenção!

  • O tipo penal "Roubo" possui tão somente duas qualificadoras, quais sejam, "Lesão Corporal Grave" e "Resultado Morte". Se o enunciado coloca qualquer outro fator como qualificador do crime de "Roubo", deve-se considerar incorreto.
  • II - Estas qualificadoras são do furto; o roubo só qualifica pelo resultado: lesão grave ou morte.

  • me pegou agora, mas na prova não me pega mais!!

  • Errei por desatenção. Pensei que era furto.kkkk

  • II - Roubo art. "155" kkkkkkkkkkkkk

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • errei por desatenção

  • Gabarito (B)

    A alternativa II está incorreta, pois o artigo correto seria o art. 157 e as causas de qualificadoras do roubo são:

     I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                 

     II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

    As demais alternativas encontram-se corretas.

  • TA TUDO ERRADO KKKKKKKKKKKKKK

  • vtnc kkkkk

  • Que questão mais maluca.

  • Q

  • cara que pegadinha mais filha da mãe, o único erro da alternativa II é falar q é roubo

  • É correto que ta incorreto a assertiva incorreta, sendo então a B correta e incorreta ao mesmo tempo.

    ~ Dilma Houseff

  • O art. 155 do (CP) está previsto o crime de furto e não roubo, o crime de roubo está no art. 157.

  • Um detalhe que já foi cobrado por esta banca:

    I) A pena do crime de Roubo simples é Reclusão de 4 a 10.

    As duas novas qualificadora do Furto "se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.  " e " subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios"

    tem pena de Reclusão de 4 a10.

    Bons estudos!

  • Roubo? esse gabarito tá errado.
  • "Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas." como assim? onde que essas são as qualificadoras do roubo?
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Roubo Qualificado

    § 3º Se da violência resulta:

    • Lesão corporal grave, a pena é de reclusão de (...)
    • Morte
  • Para quem curte Racionais, essa foi de boa. 157.

  • alguns estão reclamando porque o art 155 é de furto e não de roubo, isso é falta de atenção! nas alternativas, está falando justamente, que esse item está incorreto. ATENÇÃO RAPAZIADA!!!!!!!!

  • Questoa lixo, pegando despercebido

  • As qualificadoras do Roubo são quando ocorre lesão corporal GRAVE ou MORTE

  • So lembrar da musica. art: 157 vou roubar seu coração.

  • Somente o item II está incorreto.

    A banca mistura no item II, o roubo com a tipo descrito do furto qualificado que é § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • É correto afirmar que o item está incorreto!

    PARABENS VIU, QUESTAO LIXO KKKKKKKK

  • Decorar os artigos e penas.

    Parabéns Consulpam!

  • A velha "casca de banana ".

  • Item 2 INCORRETO - Capitulação do delito de furto - 155 CP

    Diogo França

  • gab B. Não lê rapido como eu, concurseiro maldito!!!!!!!!
  • Só bastaria saber que :

    Art. 155 - Furto

    Art. 157 - Roubo

    Gab B

  • O roubo está previsto no artigo 157

    Letra: B

  • calma na leitura pqp

  • Pensem assim: No furto, para ESCALAR um muro, o meliante precisa ser QUALIFICADO, faixa preta em parkour.

  • Gabarito letra B

    No crime de roubo é necessário grave ameaça ou violência

    Roubo próprio: emprego a violência ou grave ameaça o para obtenção do bem

    Roubo impróprio: pego o bem depois emprego a violência ou grave ameaça. Por exemplo, passei correndo e puxei o colar de um rapaz, ele veio correndo atrás de mim, então eu paro,dou um soco nele, e corro novamente

    No roubo , existe apenas uma qualificadora, que é: o resultado morte, ou seja, o latrocínio!

    O resto é só majorante!

  • Majorante do Crime de FURTO:

    • Durante REPOUSO NOTURNO 1/3;

    NOVIDADE DE 2021

    FURTO MEDIANTE FRAUDE

    • Utilização de servidor FORA do território nacional 1/3 a 2/3;
    • Contra IDOSO ou VULNERÁVEL 1/3 ao Dobro.
  • Quando a questão é fácil, nego não reclama que cobra pena, né?

  • presta bem atenção quando ler

ID
3405097
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Aqui temos a tipificação oriunda do Código Penal, relativa ao crime de:

Alternativas
Comentários
  • O MERO (EXIGIR) CONFIGURA A CONCUSSÃO.

  • VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • GABARITO LETRA D

    (A) e (C) Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    (B) e (D) Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.       

           Excesso de exação

           § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:       

           Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.     

           § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

  • GABARITO D

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  • GABARITO (D)

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  • Assertiva D

    Concussão.

  • PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS CRIMES BASTA VOCÊ SABER OS VERBOS QUE JÁ SE ENQUADRA NA CONDUTA QUE SE PRATICA O DELITO, NO CASO EM TELA É: CONCUSSÃO. NÃO CONFUNDA COM O PRINCIPIO DA CONSUÇAO !!!

  • Resposta está no cabeçalho da questão. ''1

    ''

  • Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    Caracteriza-se a concussão pela exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, de vantagem indevida. Uma vez feita a exigência, o ato do particular que a corresponde é atípico, pois não há no caso dolo de corromper.

  • A) Peculato ->  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

    C) Peculato Culposo -> Art. 312: § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    D) Concussão -> Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    B) Excesso de exação -> Art. 316: § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

           § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

  • Peculato: Apropriar-se de dinheiro..

    Excesso de exação: exige tributo

    Peculato culposo: concorre culposamente para o crime de outrem

  • EXIGIR: concussão.
  • ão ão ão exigir é concussão, mas se exigir tributo é excesso de exação.........

  • GABARITO: D

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

    Atenção aos verbos!

    Apropriar ou desviar= PECULATO.

    Subtrair ou concorrer= PECULATO (furto).

    Solicitar, receber ou aceitar= CORRUPÇÃO PASSIVA.

    Exigir= CONCUSSÃO

    AVANTE!

  • O crime de concussão encontra-se previsto no artigo 316 do Código Penal, que tipifica a seguinte conduta: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Cotejando a conduta descrita no enunciado da questão e os tipos penais mencionados nos itens da questão, conclui-se que o crime praticado foi o de concussão, elencado no item (D).
    Gabarito do professor: (D)
  • A questão requer conhecimento acerca dos crimes contra a administração pública, trazendo uma situação e pedindo a correta tipificação, segundo o Código Penal.

    Letra A: incorreta. O peculato está previsto no art. 312, CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”;

    Letra B: incorreta. O excesso de exação está previsto no art. 316, §1º, do CP: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: (...) 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza(...)”;

    Letra C: incorreta. O peculato culposo está previsto no art. 312, CP, §2ª: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (...) § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”;

    Letra D: correta. É exatamente o que dispõe o Art. 316, CP. Vejamos: Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  DICA: Perceber que a pena máxima do delito foi aumentada com o Pacote Anticrime.

    Gabarito – Letra D 

  • Alternativa Correta: D

    A) Peculato - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    B) Excesso de exação - Art. 316, § 1º e 2º

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.        

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    C) Peculato culposo - Art. 312, § 2º e 3º

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    D)  Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  • GABARITO: D

    Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (art. 316 do CP).

  • CONCUSSÃO

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila,

    mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • A) Peculato ->  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    C) Peculato Culposo -> Art. 312: § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    D) Concussão -> Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    B) Excesso de exação -> Art. 316: § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

           § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

    GAB: D

  • RESPOSTA D

    POVO LEMBRANDO QUE A PENA MUDOU CONFORME PACOTE ANTICRIME 2019

    PENA- RECLUSÃO 2 A 12 ANOS+ MULTA . MUITOS COMENTÁRIOS DESATUALIZADOS , FIQUEM ATENTOS.

  • GABARITO: A

    Falou em exigir é CONCUSSÃO – Art. 316 do CP. 

  • GABARITO LETRA "D"

    Concussão

    CP: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Concussão ,observar o verbo EXIGIR.

    GM ,Cascavel estou chegando.


ID
3405100
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • BIZU

    CPU 3 Porque três? Porque são exatamente 3 Princípios básicos de atuação que começam com P.

  • ART 3°

    l- Proteção dos direitos humanos fundamentais, dos exercícios da cidadania e das liberdades públicas.

    ll- preservação da vida , redução do sofrimento e diminuição das perdas

    lll- patrulhamento preventivo

    lV- compromisso com a evolução social da comunidade

    V- uso progressivo da força

  • Bizu: nessa lei você não encontrará as palavras repressivo,nem ostensivo!

    Mnemônico que eu criei pra lembrar os princípios mínimos constantes no artigo 3:

    COMPRO E USO PRESERVATIVO PA PROTEÇÃO

     Compromisso com a evolução social da comunidade.

    Uso progressivo da força.

     Preservação da vida , redução do sofrimento e diminuição das perdas.

    Patrulhamento preventivo.

    Proteção dos direitos humanos fundamentais, dos exercícios da cidadania e das liberdades públicas.

  • Uso progressivo da força

  • Letra #A a Resposta correta.

    A Guarda é de uso PREVENTIVO Nunca ostensivo, OSTENSIVO é competência da PM

  • Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.
  • Letra A

    O uso da força é progressivo e não preventivo e ostensivo.

  • Art. 3- São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

    I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III - patrulhamento preventivo; 

    III - patrulhamento preventivo; 

    IV - compromisso com a evolução social da comunidade

    V - uso progressivo da força.

    Pra decorar galera eu crie um Bizu: ( "PRO LI " "P RE DI" "PA C U" )

    PRO- proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania.

    LI- liberdades públicas.

    P- preservação da vida.

    RE- redução do sofrimento.

    DI- diminuição das perdas.

    PA- patrulhamento preventivo.

    C- compromisso com a evolução social da comunidade.

    U- uso progressivo da força.

    "NÃO PARE ATÉ QUE TENHA TERMINADO AQUILO QUE COMEÇOU"

  • Uso progressivo da força. No mais, GCM sempre será PREVENTIVO.

  • Questões Comentadas Lei 13.022/2014

    https://www.youtube.com/playlist?list=PLbj48mFxzZs4S97kCQbqlY4SuIG21l94r

  • GABARITO: A

    PRINCÍPIOS

    Art. 3º São PRINCÍPIOS MÍNIMOS de atuação das guardas municipais:

    I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III - patrulhamento preventivo;

    IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

    V - uso progressivo da força.

    AVANTE!

  • Uso progressivo da força Patrulhamento preventivo
  • GABARITO

    A. USO PROGRESSIVO DA FORÇA.

  • Bizu: nessa lei você não encontrará as palavras repressivo,nem ostensivo!

    Mnemônico que eu criei pra lembrar os princípios mínimos constantes no artigo 3:

    COMPRO E USO PRESERVATIVO PA PROTEÇÃO

     Compromisso com a evolução social da comunidade.

    Uso progressivo da força.

     Preservação da vida , redução do sofrimento e diminuição das perdas.

    Patrulhamento preventivo.

    Proteção dos direitos humanos fundamentais, dos exercícios da cidadania e das liberdades públicas.

    GAB: A

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • CAPÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS

    Art. 3º São PRINCÍPIOS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO das guardas municipais:

    I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III - patrulhamento preventivo;

    IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

    V - uso progressivo da força.


ID
3405103
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Ainda tendo como referência o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em relação aos seus efetivos, marque o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • Item B) e D) estão errados.

  • Eeee Consulpam! Enrolada foi essa kkk

  • Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

    I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

    II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

    III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

  • Questão muito confusa.


ID
3405106
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, analise os itens abaixo:


I. Brasileiro(a) nato ou naturalizado.

II. Gozo dos direitos políticos.

III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. Nível médio completo de escolaridade.

V. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

VI. Aptidão física, mental e psicológica.

VII. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

VIII. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei estadual.


Dos itens acima quantos estão INCORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

  • Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário

    estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

  • Passível de anulação!!!

  • Essa seria letra C. Incorreto Nato ou Naturalizado (Art 10- I Nacionalidade Brasileira; V Idade mínima 18 anos; Parágrafo único,  Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei MUNICIPAL.

  • Se a banca deu como gabarito a letra B caberia recurso.

    Na verdade são 3 erros: I, V e VIII

  • QUESTÃO:

    I. Brasileiro(a) nato ou naturalizado.

    TEXTO DE LEI:

    Art 10- I Nacionalidade Brasileira

    NÃO VEJO NENHUM ERRO. TENDO EM VISTA QUE, POR INTERPRETAÇÃO, TANTO O BRASILEIRO NATO QUANTO O NATURALIZADO TÊM NACIONALIDADE BRASILEIRA.

    PORTANTO, GABARITO B

    OBS: TODO NATO É BRASILEIRO, MAS NEM TODO BRASILEIRO É NATO.

  • Em todos os itens a banca traz a literalidade da lei, então é muito IMPROVÁVEL que ela tenha a intenção de fazer essa pegadinha da "NACIONALIDADE BRASILEIRA" no item I.

    .

    Passível de contestação.

    acredito no gabarito letra C.

  • Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

  • INCORRETOS: ítens 5 e 8. Corretos:Idade mínima 18 anos e lei municipal.

  • no item I tinha que ser o ´´e´´ e não o ´´ou´´

  • temos que ficar atentos pois em alguns municipios é de fato 21 anos.

  • Se cobrarem letra de lei não cabe recurso !!!

  • Acredito que sejam 2 incorretas devido a idade mínima de 18 anos e os outros requisitos que poderão ser estabelecidos são em lei MUNICIPAL e não ESTADUAL.

    "Além dos requisitos básicos, constantes nesta Lei Federal 13.022/2014, Lei Municipal

    poderá estabelecer outros requisitos necessários à investidura em cargo público de Guarda

    Municipal."

    Quando a questão da nacionalidade Brasileira, acredito ser apenas um pega, pois a NACIONALIDADE brasileira pode ser tanto de NATO quanto de NATURALIZADO, de acordo com a CF/88 um indivíduo pode adquirir a nacionalidade originária, sendo considerado brasileiro nato. Ou ainda, a nacionalidade derivada, considerado brasileiro naturalizado.

  • Seguindo a LEI 13022:

    Itens errados: V e VIII

    -- 18 anos. V

    -- Não cabe complemento. VII

  • Nessa eu fui de letra C, Eu acho que se ele mencionasse o estatuto das guardas seria letra C,mas como a não mencionou Gab.:B. Acho que foi isso. espero ter ajudado. RUMOAOTOPO

  • Nacionalidade brasileira;

    Gozo dos direitos políticos;

    Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    Nível médio completo de escolaridade;

    Idade mínima de 18 anos;

    Aptidão física, mental e psicológica;

    Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

  • art.10> Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser

    estabelecidos em lei municipal.

  • REQUISITOS:

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    "NÃO PARE ATÉ QUE TENHA TERMINADO AQUILO QUE COMEÇOU"

  • Ser Brasileiro nato ou naturalizado significa ter a nacionalidade brasileira, que é um dos requisitos básicos para esse cargo. Dica: quem quer ser GM, tem que saber essa lei na ponta da língua.

  • V. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos. - 18 ANOS!

    VIII. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei estadual. - LEI MUNICIPAL.

  •  idade mínima de 18 anos e os outros requisitos que poderão ser estabelecidos são em lei MUNICIPAL 

  • GABARITO: B

    DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

    AVANTE!

  • PRATICANDO E FOCADO NO SEU OBJETIVO!!

  • Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    Dois erros.

  • V. Idade 18 anos

    VIII. lei municipal

  • Eu fiz essa prova, eles consideraram a primeira sobre nacionalidade errada, mas depois mudaram o gabarito da questão, não anularam.

  • Erro 1:Idade 18 anos

    erro 2: Lei municipal

    Concurseiros e vencedores....

  • GABARITO B

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; (ERRO DA QUESTÃO)

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. (ERRO DA QUESTÃO)

  • ERRROS:

    V. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos (o correto é 18 anos)

    e VIII. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei estadual (o correto é municipal).

  • A questão traz como resposta o item B, mas não concordo.

    No meu ponto de vista, estes itens da questão estão errados. Sendo assim, o gabarito seria a letra C. Percebe-se que ela foi elaborada conforme a redação da lei.

    I. Brasileiro(a) nato ou naturalizado. (correto: nacionalidade brasileira)

    V. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos. (correto: idade mínima de 18 anos)

    VIII. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei estadual. (correto: lei municipal)

  • Tem 3 erros essa questao. Bem observado pela vanessa.

    ERROS:

    I- NAO FALA DE BRASILEIRO NATURALIZADO. SO O NATO.

    V- IDADE MINIMA DE 18 ANOS

    VIII- REQUISITOS MÍNIMOS EM LEI MUNICIPAL. NAO ESTADUAL.

    QUESTAO ANULADA COM CERTEZA.

    TEM 3 ERROS NESSA QUESTAO. E 5 ALTERNATIVAS CORRETAS

  • Se o cargo não é privativo de brasileiro nato, não tem erro em dizer nato e naturalizado ué

  • A questão não possui 3 erros como falaram, a Lei coloca como um dos  requisitos ser Brasileiro, implicitamente leva a entender que se trataria do nato ou naturalizado conforme o artigo 12, § 2º da Constituição Federal:

    " A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição."

  • Prezados, as opções incorretas que pede:

    I. Brasileiro(a) nato ou naturalizado. (E), pois é Nacionalidade brasileira

    II. Gozo dos direitos políticos.

    III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

    IV. Nível médio completo de escolaridade.

    V. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos. (E), pois é 18 anos

    VI. Aptidão física, mental e psicológica.

    VII. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    VIII. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei estadual. (E), pois é Lei Municipal e não estadual.

    Perfazendo um total de 3 itens incorretos, gabarito C de sexo.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • LEI.13022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICÍPAIS)

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

  • TEM 3 ERROS. QUESTAO QUE DEVE SER ANULADA. TA OK

  • Vocês acham que o brasileiro naturalizado é o quê, Americano?

  • O gabarito está errado. Brasileiro naturalizado é brasileiro, e o cargo de gcm não é vedado à brasileiros naturalizados. Fazer distinção entre nato e naturalizado não está correto. Poder-se-ia entrar com recurso.

  • Meu deus, muita gente bisonha....

    Se o naturalizado pode ser até senador, pq não poderia ser guarda?

    e tu acha que a pessoa se naturaliza o que? Brasileiro ou Queniano?

    Quem esta falando que tem 3 erradas não aconselho fazer as provas da FGV não, ou melhorar na interpretação.


ID
3405109
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Em relação às características da Administração Pública, analise os itens abaixo:


I. Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.

II. Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.

III. Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções.

IV. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.

V. Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.

VI. Competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.


Analisados os itens abaixo, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

  • A Administração serve ao Estado ou aos cidadãos? Fiquei com essa dúvida.

  • Cai porque pensei que a administração servia ao interesse publico, e não ao Estado.

  • A administração pública serve ao coletivo, persegue o bem comum. É dependente das decisões do governo.

  • Marquei D e deixei de observar a C errei !!!

  • tecnicamente perfeitos ?!

  • Todos os itens estão corretos.

  • O Estado deve servir à sociedade, atendendo o interesse público, e para isso ele utiliza-se do INSTRUMENTO Administração Pública. Veja-se que a Administração Pública nada mais é do que um conjunto integrado de órgãos, serviços e agentes que buscam atender o interesse da sociedade, daí o seu caráter instrumental.

  • Cai porque pensei que a administração servia ao interesse publico, e não ao Estado. (2)

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Em relação ao item I:

    [...]"os atos administrativos podem ser realizados por particulares que executam serviços públicos delegados pela Administração Pública, mediante concessão, permissão ou autorização. Nesses casos, os atos administrativos não são considerados espécies de atos da Administração."

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1010831/atos-administrativos

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das principais características da Administração Pública.

    Vejamos os itens apresentados no enunciado:

    I. Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.

    Correto. A Administração Pública não pratica atos de governo, mas tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

    II. Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.

    Correto. À Administração Pública cabe a prática de atos administrativos, agindo de acordo com competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente neutra.

    III. Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções.

    Correto. Convém destacar que Governo é conduta independente; Administração Pública é conduta hierarquizada.

    IV. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.

    Correto. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração Pública executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

    V. Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.

    Correto. Os poderes da Administração são de caráter instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública.

    VI. Competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

    Correto. A Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica). A competência, por sua vez, é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • #PMCE2021