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Prova COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada


ID
1970089
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção referente ao nome do tipo de memória que serve para armazenar os dados mais frequentemente usados pelo processador, evitando, na maioria das vezes, que ele tenha que recorrer à memória RAM

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D? Por que não é a Cache?

  • Simone o GABARITO ESTA COMO LETRA C.

     

  • GAB C

    Memória CACHE - utilizada com a finalidade de acelerar o desempenho do processamento, pois pelo fato do processador ter uma velocidade muito maior que a memória RAM, haverá um tempo que o processador terá que esperar. Para reduzir este tempo foi criada a Memória Cache.

    OBS: É uma memória de alta velocidade e seu custo é muito alto.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • tipo de memória de maior “velocidade” na transferência de dados= cache 


ID
1970092
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre sistemas operacionais (Windows e Linux) assinale a opção CORRETA

Alternativas
Comentários
  • Gabarito está errado! Alternativa correta: C

  • pq a?

     

  • Oxe , o Linux usa o EXT , esse gabarito está estranho 

  • Letra C.

     

     a) Os sistemas operacionais utilizam sempre o mesmo sistema de arquivos, no caso o chamado NTFS. - Windows 7 e os posteriores: NTFS. Linux: EXT2, EXT3, Reiserfs.

     b) Os programas desenvolvidos para Linux, funcionam normalmente, sem necessitar de adaptações no Windows e vice-versa. - Alguns do Windows precisam de adaptações para funcionar no Linux.

     c) O sistema operacional é um software cuja função é gerenciar os recursos do sistema, fornecendo uma interface entre o computador e o usuário e fornecendo suporte para que os demais programas possam funcionar. - Certo.

     d) Firefox e Chrome são exemplos de sistemas operacionais. - São exemplos de navegadores/browsers.

     e) A multitarefa é um recurso do sistema operacional que permite ele seja executado em máquinas diferentes. - Permite que se execute várias tarefas no mesmo Sistema Operacional.

  • no caso da A o erro estar no sempre... se fosse podem usar NTFS ai estaria certo

  • Eu uso o wine no Linux se eu quiser. Letra B questionável.


ID
1970095
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre os recursos de manipulação de arquivos no Windows:
i. Quando se usa os comandos recortar e colar em um arquivo selecionado, ele é movido de sua pasta de origem para sua pasta de destino;
ii. O comando do teclado para eliminar um arquivo selecionado definitivamente sem a necessidade de passar pela lixeira é realizado através da combinação das teclas Shift e Delete;
iii. Quando se cria um atalho para um arquivo ele é transferido para a chamada “Área de Transferência” ficando disponível para que seja acessado enquanto o atalho existir.

São CORRETAS apenas as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • i. Quando se usa os comandos recortar e colar em um arquivo selecionado, ele é movido de sua pasta de origem para sua pasta de destino;

    Agora tem que adivinhar que o cara usou o recortar na pasta original e o colar em outra pasta? 

     

  • Gab: C.

  • O erro da 3 é Área de Trabalho?

     

  • GABARITO: letra C

     

    Erro da III: quando um atalho é criado, seu arquivo de origem não é copiado para a área de transferência. Só o que é copiado (CTRL + C) ou recortado (CTRL + X) é que vai para a área de transferência.

     

    É possível criar atalhos copiando o arquivo e colando o atalho na área de trabalho, mas essa não é uma operação necessária, já que podemos criar atalhos com o seguinte procedimento: clique com o botão direito do mouse na área de trabalho > novo > atalho. Depois é só digitar o local do arquivo.

  • i. Quando se usa os comandos recortar e colar em um arquivo selecionado, ele é movido de sua pasta de origem para sua pasta de destino;

    Discordo da assertiva " i " pelo fato de afirmar que tanto faz se recortado ou copiado o arquivo será "movido", sendo apenas MOVIDO quando RECORTADO  e sendo DUPLICADO quando COPIADO.


ID
1970098
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2013 em português a combinação de teclas para colocar em texto selecionado em negrito, salvar arquivo, abrir um arquivo e selecionar todo o texto é dada pela combinação das seguintes teclas, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Ctrl + N, NEGRITO;

    Ctrl + S, SUBLINHADO;

    Ctrl + A, ABRE UM DOCUMENTO;

    Ctrl + T SELECIONAR TUDO;

    Ctrl + O, NOVO DOCUMENTO EM BRANCO;

    Ctrl + B, SALVAR DOCUMENTO.

  • Bombeiro salva (ctrl b)

  • Negrito: CTRL + N

    Salvar arquivo: CTRL + B (beleza, terminei)

    Abrir arquivo: CTRL + A

    Selecionar todo o texto: CTRL + T

     

    Gabarito: letra B.


ID
1970101
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão =SOMA(Carro!B4:F4) no Excel 2013.

Alternativas
Comentários
  • Quando é permitido o ponto de exclamação ?

     

    Alguém pode me ajudar ?

  • Não entendi por que o gabarito é E. A utilização do ponto de exclamação é utilizada para fazer referência a outra planilha. Acredito que a resposta deveria ser a A, caso fosse B4 em vez de D4.

  • Também não entendi por que não considerou a planilha "carro". Alguém aí chama o Nishimura, por favor!

  • Bom dia. Essa questão está cheia de problemas. Essa prova foi para outro cargo, procurador municipal, e o gabarito foi anulado. O preliminar dava como correta a letra A

  • A questão A esta perfeita, a EXCLAMAÇÂO depois de CARRO, significa que o dado esta sendo buscado na planilha carros e não na planilha atual; o problema surge quando fala D e deveria ser B4 até F4

  • Alguém ditou B pro estagiário da banca digitar e ele entendeu D! Única lógica é essa

    Gabarito sem nenhum fundamento: A

  • Galera, não se preocupem houve erro de digitação na questão, provavelmente inúmeras pessoas tenham interposto recurso, porém não devem ter logrado êxito


ID
1970104
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre a suíte de aplicativos de escritório Microsoft Office: 

i. O Excel, a partir de sua versão 2007, pode salvar e ler uma planilha usando a extensão .xls e .xlsx;

ii. No MS- Word 2007 , ao salvar um documento através da opção “Salvar como ...”, pode-se escolher extensões do tipo “.doc”, “.rtf”, “.htm”, “.dot”, entre outras, o que pode permitir que outras versões do Word e até mesmo outros processadores de textos possam utilizá-lo;

iii. No Power Point, a partir de sua versão 2007, o primeiro slide de uma apresentação é chamado de slide mestre.

São CORRETAS apenas as afirmativas: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D 

     

    Um slide mestre é o slide principal em uma hierarquia de slides que armazena informações sobre o tema e os layouts de slide de uma apresentação, incluindo o plano de fundo, a cor, as fontes, os efeitos, os tamanhos dos espaços reservados e o posicionamento.

  • O slide mestre não é aquele que serve de padrão para os outros? então o primeiro slide seria automaticamente um slide mestre. Certo?

  • [...] Esses arquivos de modelo de layout de página são salvos no formato DOT e são afixadas com o .dot extensão. Os usuários de programas de processamento de texto do Microsoft Windows integrado com suporte para esses arquivos DOT pode criar, abrir e editar os dados armazenados em um arquivo DOT.

  • O SLIDE MESTRE é o modelo padrão que será utilizado na sua apresentação. Não necessariamente o primeiro.


ID
1970107
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que representa o nome do protocolo de comunicação entre computadores em rede.

Alternativas
Comentários
  • TCP/IP (também chamado de pilha de protocolos TCP/IP) é um conjunto de protocolos de comunicação entre computadores em rede. Seu nome vem de dois protocolos: o TCP (Transmission Control Protocol - Protocolo de Controle de Transmissão) e o IP (Internet Protocol - Protocolo de Internet, ou ainda, protocolo de interconexão).

     

    FONTE: https://pt.wikipedia.org/wiki/TCP/IP

     

    [Gab. B]

     

    bons estudos

  • GABARITO LETRA B.

    VAMOS AJUDAR COLOCANDO O GABARITO PARA AQUELES QUE NÃO PODEM PAGAR.

     

    #JESUS PRINCIPE DA PAZ

  • Gab: Letra B

     

    TCP/IP é o nome dado a um conjunto de protocolos (ou “pilha” de protocolos). Sua importância é incontestável. A Internet baseia sua comunicação nessa pilha de protocolos. Ou seja, todos os computadores da Internet (hoje, cerca de 1 bilhão) “falam” os protocolos contidos na pilha TCP/IP.

  • GABARITO - B

    Atentar ao detalhe: O TCP não é um só protocolo, todavia um conjunto de protocolos.

    A sigla TCP é abreviação de TRANSMISSION CONTROL PROTOCOL , ou seja, Protocolo de Controle de Transmissão. A sigla IP é abreviação de INTERNET PROTOCOL, ou seja, Protocolo da Internet. O protocolo TCP/IP como muitos pensam não se trata de um único protocolo e sim um conjunto de protocolos (inclusive com o TCP e o IP) criados para diversas funções que fazem a rede funcionar. Esses protocolos formam uma família de protocolos que foram divididos em camadas que se unem na hora da transmissão. 

    Rafael araújo.


ID
1970110
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dado o seguinte conceito: “programa malicioso que se oculta dentro de outro, legítimo, com a finalidade de abrir uma porta para que o hacker mal intencionado tenha acesso ao computador infectado”. Assinale a opção que corresponde a este conceito.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ITEM A

     

    ''Cavalo de troia1, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.''

     

    FONTE: http://cartilha.cert.br/malware/

  • Não seria BACKDOOR ?

  • Também achei que seria BACkDOOR.

  • Cavalo de Tróia: programas impostores, arquivos que se passam por um programa desejável, mas que, na verdade, são prejudiciais, pois executam mais funções além daquelas que aparentemente ele foi projetado. Contêm códigos maliciosos que, quando ativados, causam a perda ou até mesmo o roubo de dados. Não se replicam.

     

    Victor Dalton

  • Ainda bem que não tinha BackDoor nas alternativas...

  • GABARITO A

     

    Cavalo de Tróia ou Trojan Horse é um tipo programa malicioso que podem entrar em um computador disfarçados como um programa comum e legítimo. Ele serve para possibilitar a abertura de uma porta de forma que usuários mal intencionados possam invadir seu PC.

  • Em computação, um cavalo de Troia é qualquer malware que engana os usuários sobre sua verdadeira intenção. O termo é derivado da história grega antiga do cavalo de Troia enganoso que levou à queda da cidade de Troia.


ID
1970116
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que representa o profissional cuja atividade tem como finalidade a realização de estudos de processos e necessidades do cliente a fim de encontrar o melhor caminho racional para que a informação possa ser processada.

Alternativas

ID
1970119
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A ciência contábil é classificada como: uma Ciência Social Aplicada à Sociedade, neste sentido, estuda o comportamento das riquezas que se integram no patrimônio. Ainda que a Contabilidade se utilize de métodos quantitativos, não podemos confundi-la com as ciências matemáticas (ou exatas), que têm por objeto as quantidades consideradas abstratas que independem das ações humanas. Na Contabilidade, as quantidades são simples medidas dos fatos que ocorreram em razão da ação do homem. Assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • D) o erro, encontra-se ciência social EXATA

     

  • GABARITO D

    Entende-se que a contabilidade como ciência percussora da organização social do homem, essa organização deu-se a partir do momento que surgiu a preocupação em mensurar valores as riquezas atribuídas ao seu patrimônio, considerada uma das ciências sociais exatas mais relevantes para a sociedade, é um instrumento útil para qualquer atividade que requer a tomada de decisão em um mundo econômico-financeiro. 

    FUNDAMENTAÇÃO: É só ciência social, não exata...

     

    bons estudos

  • (E)

    Ciência social e não exata.

    -Contabilidade: Ciênciasocial ( Não exata)que estuda fenômenos econômicos , executa funções ,orienta, controla e registra fatos contábeis(Quantitativos e Qualitativos).Ademais, é sistema de informação.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Outras da Cespe que ajudam a responder:

    De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, a contabilidade é uma ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades.(C)

    Conta é o conjunto de levantamentos que reflete um elemento ou componente de um patrimônio social, exprimindo, em geral, sua grandeza monetária.(C)

    Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.(C)


ID
1970122
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O estudo do objeto da contabilidade identifica sua movimentação contábil, neste sentido, assinale a opção CORRETA

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC,

     Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculado a uma pessoa ou a uma entidade. É o objeto de estudo da contabilidade.

     

     Abrange tudo aquilo que a pessoa tem (bens e direitos) e tudo aquilo que a pessoa deve (obrigações). Do ponto de vista contábil são considerados apenas os bens, direitos e obrigações que podem ser avaliados em moeda.

     

    fonte: www.socontabilidade.com.br

     

    Grande abraço, bons estudos e Deus é bom.

  • E a letra "e"?

     

  • Alternativa correta: B

    Do ponto de vista contábil, não são considerados os bens, direitos e obrigações sem valor econômico, quer dizer, não mensuráveis em moeda.

    Até porque se não fosse possível mensurar em valor econômico a contabilidade não encontraria necessidade e importancia de existir dentro das entidades econômico-financeiras.

    Comentário das demais:

    A - Estão compreendidas no campo de atuação da contabilidade, as atividades de estudo, controle, exposição e análise das informações, apresentadas como o objeto da contabilidade,(...) o campo de atuação são as AZIENDAS enquanto que o OBJETO é o PATRIMÔNIO.

    C - (...) Do ponto de vista dinâmico, ela estuda, controla, expõe e analisa as modificações ocorridas nas informações externas das organizações. Podem ser internas ( pertinentes às operações da empresa que geram riquezas e dos sócios que são aumento ou retirada de capitais)

    D - (...)exclusivamente de maneira estática. Tem a dinâmica que busca demonstrar diversos fatores ocorridos em um determinado período que alteram a situação líquida.

    E - (...) usuários internos e externos, objetos da contabilidade. O objeto é o PATRIMÔNIO.

  • Não li o NÃO da alternativa B.

    Que banca!

    Foco, força e fé!


ID
1970125
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993, de 29/12/1993 (publicada no DOU de 31/12/1993), com alterações pela redação da Resolução nº 1.282/10, estabelece os princípios de contabilidade. Sobre os princípios de contabilidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) não eiste mais  princípios fundamentais de contabilidade, mas sim "princípios da contabilidade".

    B) Art. 4 Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.

    C) Art. 2º. Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades

    D) não eiste mais  princípios fundamentais de contabilidade, mas sim "princípios da contabilidade".

    E) CERTO: Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
    Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação

    bons estudos

  • ASSERTIVA E 

    A) não existe mais  princípios fundamentais de contabilidade, mas sim "princípios da contabilidade".
    B) Art. 4 Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.
    C) Art. 2º. Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades
    D) não existe mais  princípios fundamentais de contabilidade, mas sim "princípios da contabilidade".
    E) CERTO: Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
    Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação

     


ID
1970128
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As alterações na Lei 6.404/1976 estabeleceram um processo de harmonização representado pelas leis 11.638/07 e 11.941/09. Neste sentido, analise os itens a seguir e marque a opção CORRETA.
I. As demonstrações contábeis devem especificar sua natureza, a data e/ou o período da entidade a que se referem, cujo grau de revelação deve propiciar o suficiente entendimento do que cumpre demonstrar, inclusive com o uso de notas explicativas;
II. O Balanço Patrimonial revela, de forma estática, as contas patrimoniais da empresa que possui como característica mercantil ou comercial;
III. Segundo a Lei n° 6.404/76, revogada pela Lei 11.638/07; Art.176: Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: BP - Balanço Patrimonial; DRE - Demonstração do Resultado do Exercício; DLPA (DMPL para Cia. Aberta) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; DOAR (revogada) pela DFC (Lei 11638/07) – Demonstração do Fluxo de Caixa, se Cia. Aberta, DVA (Lei 11638/07) – Demonstração do Valor Adicionado;
IV. Com as alterações fornecidas pela Lei 11.638/07; para o passivo, foi criado o grupo Passivo NãoCirculante, composto pelos Passivo Exigível a Longo Prazo e pelas Aplicações de Liquidez Imediata. Foi extinto o grupo Resultados de Exercícios Futuros. Agora, o Passivo é composto por três grupos principais: Passivo Circulante, Passivo Năo-Circulante e Patrimônio Líquido. O Passivo Circulante e o Patrimônio Líquido năo mudaram;
V. Conforme a legislação, em substituição à Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, as empresas podem elaborar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. A Demonstração do Valor Adicionado é obrigatória somente para as sociedades Anônimas de Capital Aberto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    O erro está em negrito: Com as alterações fornecidas pela Lei 11.638/07; para o passivo, foi criado o grupo Passivo NãoCirculante, composto pelos Passivo Exigível a Longo Prazo e pelas Aplicações de Liquidez Imediata. Foi extinto o grupo Resultados de Exercícios Futuros. Agora, o Passivo é composto por três grupos principais: Passivo Circulante, Passivo Năo-Circulante e Patrimônio Líquido. O Passivo Circulante e o Patrimônio Líquido năo mudaram

    Essas aplicações são classificadas no AC do balanço.

    bons estudos

  • A alternativa III está errada, pois a Lei n° 6.404/76 não foi revogada pela Lei 11.638/07

  • III - ... "DLPA (DMPL para Cia. Aberta) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados"
    Segundo a lei, CLPA para Cia. Aberto, NÂO DMPL para Cia. Aberta.

    Isso não faria o Iten III ser incorreto?

  • Lei 6404 revogada? 

  • Item IV, no passivo tem-se as origens dos recursos e não as aplicações.


ID
1970134
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As empresas comerciais devem desenvolver suas atividades de maneira contábil. De acordo com a legislação comercial, a legalização é feita por meio de registro de seus atos constitutivos e sua movimentação contábil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

ID
1970137
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Conforme o que estabelece a obrigatoriedade dos livros para a escrituração comercial, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito b


ID
1970140
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Conforme a classificação dos livros contábeis, de acordo com a legislação comercial, o livro Razão é um livro:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C
     

    Livros          Utilidade   Natureza  Finalidade

    Diário         Principal  Cronológico  Obrigatório

    Razão         Principal  Sistemático  Facultativo

    Caixa          Auxiliar  Sistemático  Facultativo

    Conta Corrente  Auxiliar  Sistemático   Facultativo

    Registro de Dupl  Auxiliar  Sistemático  Obrigatório

    Lalur             Auxiliar  Sistemático   Obrigatório

    bons estudos

  • Gabarito: C

    O Livro Razão é:

     

    Facultativo, pela legislação comercial (Código Comercial) é obrigatório, pela legislação fiscal (RIR), somente às entidades obrigatórias a declarar IR com base no lucro real (Lei 8.218/91, artigo 18);

     

    Principal, pois, tal como o Livro Diário, registra todos os fatos contábeis;

     

    Sistemático, pois os fatos são registrados (por espécie, por tipo de conta) e por ordem cronológica.

  • O livro diário é obrigatório para Legislação comercial

    O livro razão é obrigatório para Legislação Fiscal. 


ID
1970143
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Servindo de intermediárias nas trocas, as empresas comerciais compram as mercadorias para depois revendê- las. Nesse sentido, marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab: A

    A natureza da conta é devedora.


ID
1970146
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa comercial Empreendimentos Comercial Ltda adquiriu a prazo 1.300 unidades de mercadorias por R$ 32.500,00 e vendeu, à vista, 750 unidades delas por R$ 26.250,00. Considerando exclusivamente estas operações, a conta Mercadorias irá ao balanço com o saldo de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    D - estoques
    C - fornecedores  32500

    D - Caixa 26250
    D - CMV  18750
    C - receita de vendas 26360
    C - estoques 18750

    preço unitário= $25

    Estoque: 32500 - 18750 = 13750

    bons estudos

  •   entradas                             saídas                        saldo

    qt    vr   total            qt      valor      total           qt              valor            total

    -----   ----- ------           ---- --------         ------           1300         25          32500

    ---- ------ -------          750      25        18750         550           25          13750   <---- resposta

     

    lucro obtido   =   6250 valor unitário,  por 35$

     

     

    bons estudos

  • 32.500/1300 = 25,00 a unidade

     

    750 x 25,00 = 18.750 CMV

     

    1300 – 750 = 550 unidades em estoque final

     

    550 x 25,00 = 13.750 estoque final.


ID
1970149
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

I. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º) assim como a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para isso, é dispensável a participação popular nas decisões políticas, definindo quem vai pagar a conta e como será aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos;

II. Constata-se que a única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a de natureza tributária;

III. O Estado é determinado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território definido, tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, objetivando o bem individual;

IV. Os serviços públicos abrangem os serviços de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil, vigilância sanitária e ambiental, forças armadas etc.), de regulamentação, fiscalização, fomento e seguridade social básica (Sistema Unificado de Saúde, previdência social, auxílio-desemprego).

V. O sistema tributário assume esse papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais comerciais, que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional, capaz de determinar as funções tributárias.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

     

    CF.  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (item I)

     

     

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (item IV)

     

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (item IV)

     

     

     

  • Onde encontro o fundamento pra considerar a III correta, não tô conseguindo engolir esse "bem individual" no final da assertiva

  • Guilherme, nem vai achar. É em prol do bem comum, coletivo.É nisso que dá ficar colocando essas banquinhas pra fazer concurso.

  • Princípios constitucionais COMERCIAIS! Meu Deus do céu! Enquanto não tivermos regulamentação pesada sobre essas bancas de concurso, continuaremos a ver coisas como essas...

  • I- A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º).

    ISSO SERIA UM DOS FUNDAMENTOS E NÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, O QUE HÁ DIFERENÇA.

  • I - (...) dispensável a participação popular nas decisões políticas (...)

    Dispensável a participação popular nas decisões políticas????


ID
1970152
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme as limitações constitucionais ao poder de tributar, onde constituem uma garantia dos contribuintes relacionada ao fisco, marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabatiro letra A: (...) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. (STF,ADI-MC2010,j.30.09.1999)

  • O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações (ICMS) pode ser confiscatório .

    Isso não está incorreto?

  • A TRIBUTAÇÃ DO PATRIMÔNIO PODE SE DAR DIANTE DAS PERSPECTIVAS DINÂMICA E ESTÁTICA;

    NA ESTÁTICA, ANALISA-SE A TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM SI MESMO, NÃO AFERINDO POTENCIAIS MUTAÇÕES QUE ACRESÇAM O VALOR DO BEM TRIBUTADO, OS EXEMPLOS NORMALENTE DADOS SÃO O DO IPVA, IPTU E O ITR, QUE SÃO TRIBUTADOS NUMA DATA ESPECIFICADA E LEI.

    ISSO EXPLICA O ITEM "E" SER CONSIDERADO CORRETO; AGORA, ICMS?

    TB VIAJEI, SÉRGIO.

  • A questão nem deveria estar em uma prova objetiva. É matéria que não é praticamente tratada pelo STF. A Adin acima é um dos únicos acórdãos que trata da questão do confisco aplicável aos tributos em espécie. 

     

  • QUE DIABUÉISSO?

     

    O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações (ICMS) pode ser confiscatório.

  • Eu hein... Só sei que nada sei.

  • Quem elaborou essa questão sabe muito de Tributário! Kkkkkk

  • "De certa forma, é a existência de um fato gerador contínuo ou continuado, que justifica a possibilidade de se abordar a vedação ao confisco sob dupla perspectiva: dinâmica e estática. Segundo corrente doutrinária encabeça pelo Prof. Ayres Barreto (Vedação ao efeito do confisco. In: “Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 64, 1994), tem-se que os tributos que incidem sobre o patrimônio podem ser confiscatórios em sua perspectiva estática, ou seja, quando se analisa o patrimônio em si mesmo, sem análise de eventuais mutações patrimoniais – valorização imobiliária, exploração do patrimônio, frutos percebidos -, mas não poderiam nunca ser em sua perspectiva dinâmica, naquela em que se levam em conta as mutações patrimoniais, que constituem acréscimo patrimoniais". - Daniel Giotti, em http://www.danielgiotti.com.br/tributacao-e-confisco-perspectivas-estatica-e-dinamica/

     

  • Se existesse um concurso para Ministro do STF, tenho certeza que essa seria uma das questões de tributário.

     

    PQP, os caras querem um fiscal ou um Celso de Mello?

  • a. INCORRETA. A identificação do efeito confiscatório deve ser feita levando em consideração a totalidade da carga tributária e não cada tributo isoladamente (STF). Na aula (13 minutinhos), o professor Marcello Leal trata um pouco desse assunto e também da questão do efeito confiscatório das multas. Não foi o suficiente para julgar as demais alternativas, mas daria para acertar a questão. Indiquei para comentário de qualquer forma e recomendo o mesmo!

     

    Bons estudos!

  • A análise da tributação excessiva (confisco) é feita com base na carga tributária total. 

     

     

  • Dei muita sorte, acertei na cagada. Li que os tributos são determinados pela identificação de qualquer coisa diferente do FATO GERADOR  e marquei como errado kkkkkkkkk. Nem sabia que a questão era difícil!


  • ESAF – AFRFB/2009                                        Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

    a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.

    b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco. 

    c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.

    d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.

    e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.


    GABARITO: E


    UMA BANCA QUE NEM TEM INTELIGÊNCIA DE ELABORÁ SUAS PRÓPRIAS QUESTÔES!

  • A análise da tributação excessiva (confisco) é feita com base na carga tributária total. 

  • ICMS pode ter efeito confiscatório? WF? No entendi :)

    É vedado:

    I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que os houver instituído o aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; <-


ID
1970155
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as assertivas e atribua V para as verdadeiras ou F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA. 

( ) O CTN define tributo em seus arts.3º a 5º: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

( ) Os tributos formam a receita e a despesa da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo.

( ) Os tributos podem ser classificados em: diretos ou indiretos. No primeiro caso (diretos), são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre sobre a venda das mercadorias. Já os indiretos incidem sobre a fonte, no caso do imposto de renda pessoa física.

( ) Considera-se o tributo como gênero; as espécies são os impostos, taxas, contribuições e multas por infração. De acordo com os incisos I e II do art.4º, a natureza jurídica específica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é determinada por seu fato gerador.

(  ) Os tributos como o Laudênio (valor pago pelo proprietário sempre que realizar uma transação onerosa do imóvel); Valor dos estacionamentos em vias públicas e as Multas (representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação), são considerados obrigatórios para entidades do primeiro setor da economia. 

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é esse mesmo? o item IV tá considerando multa como tributo.

  • É isso mesmo Jose Silva, O fato é que cabe anulação da questão por não citar que tipo de multa se trata. Vejamos: Art. 3º CTN,  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Veja que uma multa de transito não é tributo, mas Art. 113 CTN, § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
    obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

     

    O examinnador estava se referindo a multa pelo descumprimento de obrigação acessória (ou principal mesmo). Para não confundir ele deveria citar que seriam as multas decorrente do descumprimento da legislação tributária. Entende?

  • Foi útil seu comentário Ediel, mas atenção a um detalhe, é o art. 113, § 3º do CTN que preconiza:  "A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". E não o art. 15.

  • O fato é que as três primeiras tem valor lógico V, F, F!!!!! Assim só teriamos como marcar a letra C. No dia da prova marque a mais correta e se for para bater de frente com a prova não bata!!! Recorra!!!

  • Questão extremamente confusa...os tributos formam as receitas e as despesas da união?

  • Eu também fui induzida ao erro, justamente porque a questão está mal elaborada e não especifica o tipo de multa.

  •  

    Vamos lá:

    Essa primeira é letra de LEI.
    ( V ) O CTN define tributo em seus arts.3º a 5º: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

    Realmente os tributos se constituem TAMBÉM das contribuições e "empréstimos", até aí dá pra concordar
    ( V ) Os tributos formam a receita e a despesa da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo.

    Errada - O exemplo dos diretos está certo, mas depois dá um exemplo que é com o IR. Gente, IR é tributo Direto também, indiretos são aqueles em que, quem arca com o ônus é o contribuinte de FATO e não de DIREITO
    ( F ) Os tributos podem ser classificados em: diretos ou indiretos. No primeiro caso (diretos), são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre sobre a venda das mercadorias. Já os indiretos incidem sobre a fonte, no caso do imposto de renda pessoa física.

    Essa daqui nem precisa falar direito né? MULTA agora é TRIBUTO ? tsc, tsc...
    ( F  ) Considera-se o tributo como gênero; as espécies são os impostos, taxas, contribuições e multas por infração. De acordo com os incisos I e II do art.4º, a natureza jurídica específica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é determinada por seu fato gerador.

    Pela lógica teria que ser Verdadeiro.
    ( V ) Os tributos como o Laudênio (valor pago pelo proprietário sempre que realizar uma transação onerosa do imóvel); Valor dos estacionamentos em vias públicas e as Multas (representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação), são considerados obrigatórios para entidades do primeiro setor da economia. 

    RESPOSTA: 
    V - V - F - F - V

    Que banca maravilhosa ein ?!!!

  • Na (B) como assim o tributo forma a despesa da União?

  • A multa por descumprimento de obrigação tributária é uma forma de obrigação tributária, ao lado dos tributos. Mas não é espécie de tributo, embora se submeta ao mesmo processo de constituição, inscrição em dívida ativa e execução. 

    Se dissesse que a obrigação tributária é gênero e impostos, taxas... e multas são espécies, acredito que estaria certo.

    Vejam art 113  §1º do CTN 

  • Questão horrível

  • (ESAF - adaptada) Assinale a opção correta.

    (a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de obrigação tributária principal. ERRADA

    (b) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.

    (c) Não é preciso lei para exigir um tributo.

    (d) O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito. CORRETA

    (e) A prestação do tributo não é obrigatória.

     

    (ESAF/TTN/1998) “A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de obrigação tributária principal”. GABARITO: ERRADA

     

    (TJDFT/2000) “As multas são espécies de tributos cujo fato gerador é a infração de uma norma jurídica”. GABARITO: ERRADA

     

    Fonte: Ponto dos concursos

     

  • Questão maluca

  • Impostos Diretos

    É aquele em que a pessoa que paga é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos, ou seja, também é contribuinte de direito (IRPJ, IRPF, IPVA, IPTU, etc.).

    Impostos Indiretos

    É aquele em que o contribuinte de fato não é o mesmo que o de direito. (ICMS, ISS e IPI) * MERCADORIAS É INDIRETO E NÃO DIRETO COMO O GABARITO DIZ!

  • Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. É feito, por exemplo, na venda de imóveis que originariamente pertencem à União, como todos os que se localizam na orla marítima.

     

    Quem paga o laudêmio é o vendedor.

     

    "O laudêmio não é um tributo (este sim, cobrável na forma que a lei determinar, em razão da soberania do ente público), mas uma relação contratual, de direito obrigacional, na qual o ente público participa na condição de contratante e como tal sujeito aos princípios gerais dos contratos."

     

  • Desaprendendo direito tributário...

  • Desconsiderem esse tipo de questão e, ao fazer um filtro, eliminem esse tipo de banca que nada agrega no processo de aprendizagem.

    Foco, Força, Fé e Disciplina.

  • Realmente...

  • MULTA É TRIBUTO?? :O

    Meu Deus, Sabbag e tantos outros mentiram pra mim esse tempo todo??

  • a hora que li o quarto item e vi que necessariamente estava correto nas alternativas, me recusei a responder hauhauahuha

  • ke viajem é esa méu irmãu?

  • "PROVA ANULADA" - Agora tá explicado

  • fé no pai que o inimigo cai kkk

  • Multa por infração???
  • Cruzesss

  • As definições de banquinha medíocre foram atualizadas com sucesso.

    Bons estudos

  • "O laudêmio não é um tributo'' Atualizem-se

  • Essa banca é fuleira demais!

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.


    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    (V) O CTN define tributo em seus arts.3º a 5º: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

    Correta, pois é cópia do art. 3º do CTN.


    (V) Os tributos formam a receita e a despesa da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo.

    Correta, pois segue a corrente majoritária (quinaria), porém não subdivide as contribuições em: contribuição de melhoria e contribuições especiais.


    (F) Os tributos podem ser classificados em: diretos ou indiretos. No primeiro caso (diretos), são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre sobre a venda das mercadorias. Já os indiretos incidem sobre a fonte, no caso do imposto de renda pessoa física.

    Falso, sendo que a primeira parte da assertiva está correta, mas a segunda não.

    Segundo Eduardo Sabbag (em Manual de Direito Tributário, Saraiva, 2020):

    Por outro lado, o imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Vale dizer que, no âmbito do imposto indireto, transfere -se o ônus para o contribuinte de fato, não se onerando o contribuinte de direito (Exemplos: ICMS e IPI).


    (V) Considera-se o tributo como gênero; as espécies são os impostos, taxas, contribuições e multas por infração. De acordo com os incisos I e II do art.4º, a natureza jurídica específica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é determinada por seu fato gerador.

    Aqui temos um problema, pois as multas não são consideradas tributos, conforme Eduardo Sabbag (em Manual de Direito Tributário, Saraiva, 2020) diz: O tributo não é multa, e a multa não é tributo.” Inclusive, o artigo 3ºdo CTN, supracitado, concorda com o renomado professor E. Sabbag.

    Logo, para a banca a assertiva foi considerada correta, mas para o professor, incorreta.

    Porém, a parte final está de acordo com o CTN:

    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:


    (F) Os tributos como o Laudênio (valor pago pelo proprietário sempre que realizar uma transação onerosa do imóvel); Valor dos estacionamentos em vias públicas e as Multas (representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação), são considerados obrigatórios para entidades do primeiro setor da economia. 

    Falsa, pois laudêmio não é tributo, nem as multas.


    Gabarito do professor: ANULADA.

    Gabarito da Banca: Letra B.


ID
1970158
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao regime de tributação sobre o lucro no Brasil, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Opção 'a': Existem, no Brasil, três modalidades de tributação para opção ao contribuinte pessoa jurídica: o lucro real, o lucro arbitrado e o lucro estimado.

    De acordo com o art. 1º, da Lei 9.430/96, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro REAL, PRESUMIDO, ou ARBITRADO.

    O pagamento por ESTIMATIVA é uma forma de antecipação mensal do imposto de renda para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, conforme art. 2º da Lei 9.430:  Art. 2o  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada...

    Convém observar, ainda, que apuração por arbitramento não deve ser considerada uma opção ao contribuinte, uma vez que terá cabimento quando a autoridade administrativa desconsiderar o valor pago ou declarado pelo contribuinte e jamais será vantajosa à pessoa jurídica (vide art. 27 da Lei 9.430).  

    Opção 'b': O lucro real corresponde ao lucro líquido apurado pela contabilidade, que não precisa de ajustes se obter a base de cálculo do imposto de renda. 

    O lucro real corresponde ao lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação do IR.

    Lei 9.430, art. 2º: (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no §  4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;  III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV - do imposto de renda pago na forma deste  artigo.

    Opção 'c': No regime do lucro real, a empresa calcula e paga imposto de renda e contribuição social sobre o lucro calculado sobre receitas do período e apuradas nos seus balanços contábeis. 

    A apuração dá-se no DRE (demonstração do resultado do exercício).

    Opção 'e': O lucro presumido é ajustado pelas adições exclusões ou prescrições autorizadas pelo regulamento do imposto de renda.

    Essa opção na verdade refere-se ao lucro real. O lucro presumido é calculado sobre uma base estimada pela legislação, de acordo com o tipo de atividade.

  • Opção 'a': Existem, no Brasil, três modalidades de tributação para opção ao contribuinte pessoa jurídica: o lucro real, o lucro arbitrado e o lucro estimado.

     

    De acordo com o art. 1º, da Lei 9.430/96, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro REAL, PRESUMIDO, ou ARBITRADO.

    O pagamento por ESTIMATIVA é uma forma de antecipação mensal do imposto de renda para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, conforme art. 2º da Lei 9.430:  Art. 2o  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada...

    Convém observar, ainda, que apuração por arbitramento não deve ser considerada uma opção ao contribuinte, uma vez que terá cabimento quando a autoridade administrativa desconsiderar o valor pago ou declarado pelo contribuinte e jamais será vantajosa à pessoa jurídica (vide art. 27 da Lei 9.430).  

     

    Opção 'b': O lucro real corresponde ao lucro líquido apurado pela contabilidade, que não precisa de ajustes se obter a base de cálculo do imposto de renda. 

     

    O lucro real corresponde ao lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação do IR.

    Lei 9.430, art. 2º: (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no §  4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;  III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV - do imposto de renda pago na forma deste  artigo.

     

    Opção 'c': No regime do lucro real, a empresa calcula e paga imposto de renda e contribuição social sobre o lucro calculado sobre receitas do período e apuradas nos seus balanços contábeis.

     

    A apuração dá-se no DRE (demonstração do resultado do exercício).

     

    Opção 'e': O lucro presumido é ajustado pelas adições exclusões ou prescrições autorizadas pelo regulamento do imposto de renda.

     

    Essa opção na verdade refere-se ao lucro real. O lucro presumido é calculado sobre uma base estimada pela legislação, de acordo com o tipo de atividade.

     

    Gabarito letra ( D )

     

    Fonte: Diego Bonetti.

  • A) Existem, no Brasil, três modalidades de tributação para opção ao contribuinte pessoa jurídica: o lucro real, o lucro arbitrado e o lucro estimado.

    O lucro arbitrado não é uma "opção" do contribuinte, ele é usado pelo Fisco quando o lucro real não pode ser calculado com confiança pois a empresa tem escrituração fraudulenta ou errada.

    B) O lucro real corresponde ao lucro líquido apurado pela contabilidade, que não precisa de ajustes se obter a base de cálculo do imposto de renda.

    Lucro real é o lucro líquido acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.

    C) No regime do lucro real, a empresa calcula e paga imposto de renda e contribuição social sobre o lucro calculado sobre receitas do período e apuradas nos seus balanços contábeis.

    O IRPJ e o CSLL são calculados com base no lucro real da empresa, e não sobre as receitas do período.

    D) O lucro real é o lucro líquido do período, apurado pela contabilidade, com observância dos princípios de contabilidade e normas oficiais de contabilidade e legislação do IR. CORRETO.

    E) O lucro presumido é ajustado pelas adições exclusões ou prescrições autorizadas pelo regulamento do imposto de renda.

    Essa é a definição do lucro real. O lucro presumido é calculado através de um percentual sobre a receita bruta.  


ID
1970161
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Esperança Ltda iniciou suas atividades em setembro de 2014 e optou pelo regime de tributação o lucro presumido. No primeiro mês de atividade, apresentou receitas sobre vendas de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 e receitas com serviços prestados no valor de R$ 10.000,00. No que se refere ao IR e CSLL a pagar em Outubro de 2011, considere a opção CORRETA que, respectivamente, apresentam os valores:

Alternativas
Comentários
  • 420 de IR? Aqui deu 720 de IR e 504 de CSLL.

  • Eu penso que essa questão deveria ser anulada, primeiramente há um erro de datas e o valor do Ir não fecha. acho que foi erro de digitação 720 e não 420. sei-la.

  • essa questão deve ter sido anulada

    IR

    Receita com vendas no trimestre Jul =0 Ago = 0 Set = 20.000 = 0+0+20.000 = 20.000 total do trimestre (lembrando que o IR e o CSLL no Lucro presumido são recolhidos trimestralmente).

    Receita de Serviços no trimestre Jul = 0 Ago = 0 Set = 10.000 = 0+0+ 10.000 ( é necessário a separação da receita com vendas da receita de serviços pois a presunção de lucro é diferente para cada uma. Receita com vendas tem lucro presumido (base de calculo) 8% e serviços tem 32%.por isso

    IR Vendas 20.000 *8% = 1600 * 15%(aliquota) = 240

    IR Serviços 10.000*32% = 3200 *15%(aliquota) = 480

    Total IR 720

    CSLL

    CSLL Vendas 20.000 * 12% = 2400 * 9%(aliquota) = 216

    CSLL Serviços 10.000 * 32% = 3200 * 9% (aliquota) = 288

    Total Csll 504

  • Obrigado!

  • Não consegui compreender qual será alternativa correta


ID
1970164
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra c

    "A Constituição Federal , em seu artigo 153 , parágrafo 2º , inciso I , determina que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado,nos termos da lei, pelos critérios da generalidadeuniversalidade eprogressividade. Destarte, o referido tributo deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (universalidade), auferidas por quaisquer espécies de pessoas (generalidade) e quanto maior o acréscimo depatrimônio,maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade).O constituinte originário atribuiu ao legislador ordinário, ao exercer a sua competência tributária atinente ao imposto de renda, a tributação de rendas e os proventos de qualquer natureza de forma geral e não seletiva,isto é, sem qualquer diferenciação entre as espécies de renda ou proventos, em decorrência da origem, natureza ou destino."

    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=PRINC%C3%8DPIOS+DA+GENERALIDADE%2C+UNIVERSALIDADE+E+PROGRESSIVIDADE

  • Gabarito Letra C

    RIR

    Art. 2º  As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão

    § 1º  São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor

    bons estudos

  • Segundo o princípio da universalidade, a lei que instituir o imposto de renda deve abarcar todos os rendimentos provenientes de atividades lucrativas para fins de cálculo do mesmo, enquanto para o princípio da generalidade, devem ser tributadas todas as pessoas que auferirem renda, excetuando-se, logicamente, às imunidades e isenções concedidas legalmente.

     

    Verifica-se que Estado brasileiro passou adotar o princípio da universalidade a partir do advento da Lei nº 9.249/95, incluindo a tributação das rendas externas.

     


ID
1970167
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA.
I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez.
II. Disciplinar o regime de compensação do imposto;
III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias;
IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis;
V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.

Alternativas
Comentários
  • ARTIGO 155 CF/88

    XII - cabe à lei complementar:

    a) definir seus contribuintes;

    b) dispor sobre substituição tributária;

    c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

    d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

    e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

    f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

    g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

    h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.


ID
1970170
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Como modalidade do crédito tributário, no que se refere à prescrição e a decadência, identifique a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E.

    Recebida a notificação pelo contribuinte, a partir de sua intimação é inaugurado novo prazo de cinco anos, dessa vez prescricional, para que a Fazenda Pública exerça seu direito de executar o crédito tributário constituído pela notificação.

    (Fonte: http://www.faracodeazevedo.com.br/tributario/a-contagem-do-prazo-decadencial-e-prescricional-nos-tributos-sujeitos-a-lancamento-por-homologacao/).

  • § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    A letra D também é incorreta! Embora esteja previsto a suspensão em caso de inscrição de dívida ativa na LEF, art. 2, paragráfo 3, ela se aplica aos CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTária, uma vez a LEF é uma lei ordinária e como tal não pode dispor sobre os institutos de exclusão, extinção e suspensão de crédito tributário, uma vez que a CFRB/88 resolveu tal matéria a Lei Complementar! 

     

  • complementando a alternativa C (para não errar mais essa afirmação):

    imagine um jogo de Basebol lá nos EUA... tem o cara que lança a bola e o cara que tá lá na base para acertar ela depois.... pegou a ideia? visualizou?

    então, agora associe aos termos:

    a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA é o cara que vai fazer o LANÇAMENTO (faz/constitui, através do LANÇAMENTO da bola) o CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    Não sei se vai ajudar alguém, mas pelo menos essa parte da lei acredito que eu não esqueço mais por causa dessa história! Lembrar da história e ver as palavras em destaque!

    bons estudos!

  • Continuo sem entender por que a alternativa D está errada...

  • Luísa,

    a alternativa "D" não está errada, mas sim correta. Veja que a questão pede a incorreta.

  • Quando eu li suspensão na letra D, já saí marcando sem ler o restante, achando que se tratava de suspensão do crédito tributário. Acho que a Luísa cometeu o mesmo erro que eu.

  • Art 150 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
    anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo
    sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se
    homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,
    salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  • O erro do Item E) está em afirmar que o prazo é decadencial, quando na verdade seria prescricional, para a execução do crédito. 

  • Letras D e E incorretas.

  • Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

    (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em

    reconhecimento do débito pelo devedor.


    Em linhas gerais, a inscrição por si só não constituiu hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Situação diferente, se a Fazenda Pública promover a intimação do contribuinte a respeito deste débito, pois, neste caso, estaria configurado a hipótese do inciso IV do Parágrafo Único do art. 174 do CTN.

  • e) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial (prescricional) de cinco anos...

  • ATENÇÃO → Letra D está incorreta tbm.

    Leia: https://www.vorne.com.br/blog/a-inscricao-debito-divida-ativa-constitui-causa-suspensao-prazo-prescricional-62.html

  • Essa banca é ruim demais, elabora questões ambíguas e considera correto ou errado quando quer. Não é a toa que a prova foi anulada. A alternativa "E" está com um erro crasso, acabei acertando indo na mais errada, porém também considero a redação da alternativa D errada, a questão é sobre "Crédito Tributário, Prescrição e Decadência", a inscrição em dívida ativa NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Art. 151 do CTN). Agora se a questão fosse específica quanto a inscrição de CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, daí sim poderia considerar correta a assertiva devido a ocorrência da suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa (Art. 2 § 3º da LEF c/c Jurisprudência do STF).


ID
1970173
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Para as entidades que não cumprirem com as obrigações tributárias, fica estabelecida sua inscrição em dívida ativa. Marque e a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CTN --> Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Lei 6830 --> Art 6º: § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

            

  • Complementando: LEI No 6.830, Art. 2º, § 3º - A inscrição se constitui no ato de controle administrativo da legalidade.

     

  • alguém sabe dizer o erro de todas as alternativas?

  • Por que a letra A está incorreta?

  • Marquei a "D" considerando Ricardo Alexandre " (...) o principal objetivo da inscrição de um crédito tributário em dívida ativa é exatamente extrair o título executivo que vai aparelhar a ação de execução fiscal a ser ajuizado pelo Estado na busca da satisfação do seu direito. Assim, quando se deve ao Estado, é corriqueiro que o débito seja inscrito em dívida ativa, de forma que esta é composta por débitos de origem tributária e não tributária." (pág. 546)

    E ainda "Em virtude de a inscrição, via de regra, ficar a cargo de um órgão de representação judicial, alguns autores enxergam no ato de inscrição um importante mecanismo de controle da legalidade de todo o procedimento administrativo (...)" (Pág. 547)

     

    Não entendi o gabarito letra "E" e nem o erro da "A". Se alguém puder comentar, agradeço :)

  • Pessoal, indiquem essa questão para comentário. 

  • A) Aplica-se às entidades com fins lucrativos pelo não recolhimento dos seus tributos.

    B) Não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.

    C) A inscrição é determinada somente para créditos tributários.

    D) Constitui ato de controle administrativo da legalidade, é imprescindível para a execução fiscal.

    E) A inscrição dos débitos não tributários é irrelevante na dívida ativa.

  • A) De acordo com o CTN:

    Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

    Não é o mero inadimplemento que, por si só, vai gerar a inscrição em DA. O próprio artigo 201 diz que é preciso esgotar os prazos.

    O art 2 da LEF diz o seguinte:

    § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    Por mais que seja necessário o inadimplemento, ele não é suficiente para a inscrição em D.A, que é algo mais complexo

    B) "Após a inscrição em dívida ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação judicial de cobrança, de nome de Ação de Execução Fiscal..." (Sabbag)

    C)"A dívida ativa não tributária representa os créditos que faz jus a Fazenda Pública, tais como originários de foros, laudêmios, aluguéis, preços públicos, indenizações..." (Sabbag) Se já são uma obrigação para com a Fazenda, prescindem de inscrição

    D) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    E) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    Acho q é isso, qlqr erro me avisem por mensagem que eu corrijo

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre inscrição do crédito tributário e o não tributário na dívida ativa.



    2) Base legal

    2.1) Lei n.º 4.320/64

    Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

    § 1º. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

    § 2º. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.



    2.2) Código Tributário Nacional (CTN)

    Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

    Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

    Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

    I) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

    II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

    III) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

    IV) a data em que foi inscrita;

    V) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.



    2.3) Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80)

    Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    § 1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    § 2º. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    § 3º. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    Art. 6º.  A petição inicial indicará apenas:

    I) o Juiz a quem é dirigida;

    II) o pedido; e

    III) o requerimento para a citação.

    § 1º. A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

    § 2º. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.



    3) Exame da questão e identificação da resposta

    a) Errado. A inscrição na dívida ativa aplica-se às entidades com fins lucrativos (e também às de fins não lucrativos) pelo não recolhimento dos seus tributos.
    b) Errado. A certidão de dívida ativa é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente, nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80.
    c) Errado. A inscrição é determinada para créditos tributários (e não tributários), nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n.º 6.830/80.
    d) Certo. A inscrição na dívida ativa se constitui em ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito (Lei n.º 6.830/80, art. 2.º, § 3.º). É imprescindível para a execução fiscal instruir a petição inicial com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita (Lei n.º 6.830/80, art. 6.º, § 1.º).
    e) Errado. Tanto a inscrição dos débitos tributários (como os não tributários) em dívida ativa são imprescindíveis para a propositura da ação de execução fiscal, conforme leitura atenta do art. 2.º, caput, da Lei n.º 6.830/80.


    Resposta: D.


ID
1970176
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • B) ERRADA

    LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • Art. 113. CTN.  A obrigação tributária é principal ou acessória.

    (,,,)

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • Qual fundamento para letra D está correta?

  • Marcio, o servidor público, fora das suas funções, que praticar fato ilegal contra a ordem tributária, responderá por crime tributário. O teor do ítem D está CORRETO. mas a questão pede a alternativa ERRADA. sacou?

  • Ítem a ser assinalado: B.

    "b) A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias."

    Explicando o erro: o descumprimento de obrigação tributária acessória é passiva de RECLUSÃO (de 2 a 5 anos) E MULTA, de acordo com o Art. 1º da Lei 8137/90, e não apenas a pena de multa como disse a questão.


    espero ter ajudado.
     

  • Questão esquisita.

    A leitura das assertivas deve ser feita considerando os crimes contra a ordem tributária.

    A banca considerou certa a afirmação de que o auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade (Letra E).

    Auditor fiscal aplica penalidade criminal?

  • LETRA D - COMENTÁRIO

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  • As alternativas tratam tanto de condutas que configuram crimes quanto de condutas que configuram infrações puramente tributárias (quanto a estas últimas, vide alternativas A e C)

     

    quanto à B: "A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias"

     

    qual o erro? infringir obrigação tributária acessória é passível de multa, se o impuser a legislação tributária.

     

    mesmo se a B estivesse tratando de crime (e não está explícito), se o crime prevê reclusão e multa, então é passível sim de multa.

     

     

  • Marquei por causa do assessoria


ID
1970179
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmações a seguir:

I. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá incidir sobre a prestação de serviços;
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas;
III. Contribuinte é o tomador de serviço, ou seja, o cliente do prestador de serviço;
IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais;
V. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em lei complementar;

Com base na análise das afirmações, assinale a opção CORRETA. 

Alternativas
Comentários
  • Muitos podem está com dúvida em relação ao item I. Bom, depois de uma análise rápida acho que descobri o porquê dela está incorreta.

     

    O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa . Existem serviços que não incidem ISS e sim ICMS, como no caso dos serviços de telecomunicações.

     

    Ademais

     

    Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

     

     

     

     

  • Outro comentário relevante é que os serviços de transporte intermunicipais são tributos pelo ICMS e o transporte dentro do município pelo ISSQN.

  • Complicado!

     

    Vejo a afirmação "I" como correta, entretanto, a afirmação "III" está completamente incorreta. Logo, acaba restando a alternativa "C" como correta.

  • Erro da assertiva I

    I. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá incidir sobre a prestação de serviços;

    A alíquota incide sobre o preço do serviço.

    Vide art. 7º da LC 116/03.

    "Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço."

     

  • III - (Falso) - Cliente é o Tomador do serviço - É a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês, uma terceirização da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS é devido no local da prestação do serviço.

  • I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

    III - Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

  • Augusto Souza, complicado é a pessoa não separar o que é: Alíquota, Fato Gerador, Base de Calculo, e etc.

    Hoje estou boazinha, então vou dar uma explicadinha. Primeiro, o Fato Gerador pertence ao critério material dentro da regra matriz do tributo, já a Base de Calculo e a Alíquota estão dentro do critério quantitativo, o qual se da pela incidência da alíquota sobre a base de calculo. Só dai, já dá para ver que não se pode misturar alhos com bugalhos. Aiiinnnn mas eu não sei o que é FG e BC do ISS.... Nessa altura do campeonato?? Mas tá bom... paciência né... ISS:

    Fato Gerador: prestação de serviço

    Base de Calculo: valor da prestação de serviço

    Fato Gerador: prestação de serviço

    Base de Calculo: valor da prestação de serviço

    Fato Gerador: prestação de serviço

    Base de Calculo: valor da prestação de serviço

    Fato Gerador: prestação de serviço

    Base de Calculo: valor da prestação de serviço

    O valor do imposto se dá pela incidência da alíquota sobre a base de calculo.

    O valor do imposto se dá pela incidência da alíquota sobre a base de calculo.

    I: "A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá incidir sobre a prestação de serviços"

    ERRADA! ERRADA! ERRADA! ERRADA! ERRADA! ERRADA! ERRADA! ERRADA! ERRADA! ERRADA!

    Ahhh vou me descabela... eu fico louca com essas pessoas que querem corrigir a banca e não querem aprender com os erros....

  • I - Errada.

    II - Correta. LCP 116/03, Art. 4 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

    III - Errada. LCP 116/03, Art. 5 Contribuinte é o prestador do serviço.

    IV - Correta. LCP 116/03, Art. 6 Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

    V - Correta.


ID
1970182
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A competência de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é atribuída:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
     

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

    bons estudos

  • Quero ver se irá cair uma questão desta no concurso que irei prestar!

  • Só pra lembrar...

    União: IR - IPI - IOF - II - IE - ITR

    Estados e DF: IPVA - ICMS - ITCMD

    Municípios e DF: IPTU - ISS - ITBI


ID
1970185
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere ao ISSQN, quando a prestação de serviços não constar na Lei Complementar nº 116/2003, ocorrerá o fato de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A
     

    a) CERTO: Não-incidência: é uma ação no plano fático na qual não há lei que atribua o dever de cobrar tributo.
     

    b) Isenção: é quando a lei desobriga o sujeito passivo a pagar determinado tributo, embora prevista o fato gerador em lei.
     

    c) Anistia: é quando a lei desobriga o sujeito passivo a pagar determinada penalidade de tributo, embora o o tributo ainda seja exigível.

     

    d) Não-cumulatividade.: é uma característica de certos tributos em que o montante pago na operação anterior sirva de crédito para as próxima operação, sendo exigível somente a diferença.
     

    e) Imunidade: é uma ação no plano fático a qual não há lei que atribua o dever de cobrar tributo e, além disso, tenha norma prevista na CONSTITUIÇÃO prevendo a sua não transformação em incidência.

    bons estudos

  • Letra A


ID
1970188
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando que o ITBI incide sobre a transmissão de bens, de competência do município, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Base de cálculo do ITBI: valor venal ou direitos trasmitidos.

    O valor venal dos bens imóveis transmitidos é computado através da venda à vista do imóvel, e essa venda é avaliada pela administração tributária.

  • Gab. C

  •  c) A base de cálculo do ITBI é determinada pela administração tributária através de avaliação.


ID
1970191
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Considere a opção INCORRETA.

Alternativas

ID
1970194
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere à legislação municipal, o município em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    CTN Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento

    bons estudos

  • Renato, vc só tá respondendo as fáceis responde essa abaixo e justifique o porque da resposta!!!

     

    a)

    A instituição de usufruto a título oneroso não constitui fato gerador do ITBI. 

    b)

    Sempre que houver o fato gerador do ITBI, a transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem móvel por natureza ou por acessão física é determinada como obrigação tributária.

    c)

    A base de cálculo do ITBI é determinada pela administração tributária através de avaliação.

    d)

    A incidência do ITBI é apresentada pela transmissão desvalorizada de direitos reais, como o caso da instituição de usufruto. 

    e)

    Constitui fato gerador do ITBI somente a compra de imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis. 

  • Renato. Obrigado por todos os seus comentários.

  • Não entendi essa do colega Ediel. Ora, ninguém é obrigado a respoder, logo responde o que souber ou quiser responder. eu hein.

  • Nunca duvide da capacidade de uma pessoa. A contribuição de alguns é o sucesso de outros.


ID
1970197
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre os recursos arrecadados pelo município, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

ID
1970200
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade do servidor público é determinada conforme sua conduta desempenhada no serviço público. Neste sentido, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  a)

    É subjetiva a responsabilidade decorrente da culpa e/ou dolo, mas pode surgir de conduta comissiva ou omissiva

  •  a)É subjetiva a responsabilidade decorrente da culpa e/ou dolo, mas pode surgir de conduta comissiva ou omissiva.

    Gabarito

     

     b)As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as partes. 

     Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     

     c)A responsabilidade penal do servidor público abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

    Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

     

     d)O Servidor Público possui como responsabilidade civil o ato decorrente exclusivamente da questão comissiva, dolosa ou culposa.

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

     

     e)A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absorvição criminal que negue o fato. 

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

     

    Bons Estudos!!

  • A) CERTA
    A responsabilidade civil do AGENTE é SUBJETIVA. a do ESTADO é OBJETIVA
    CF 88, Art 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    LEI 8112/90 Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    B) ERRADA
    Lei 8112/90 Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
                      Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    C) ERRADA
    Lei 8112/90 Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    D) ERRADA
    LEI 8112/90 Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    E) ERRADA
    LEI 8112/90 Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • GABARITO: LETRA A

    Das Responsabilidades

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 1  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

    § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • https://www.youtube.com/watch?v=TEbo22S5oHU

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a Responsabilidade Civil dos servidores públicos e a lei 8.112 de 1990.

    De acordo com a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, a qual é tida como regra em nosso ordenamento jurídico, o Estado responderá pelo dano causado pelo agente público, quando este estiver exercendo a sua função oficial prevista em lei ou se valendo de tal função. Na Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, não sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público causador do dano.

    Nesse sentido, cabe ressaltar que a Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado é aplicada, via de regra, nos casos de omissão do Estado. Na Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado, além da comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, deve ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público causador do dano.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. A Responsabilidade Civil dos servidores públicos é Subjetiva, sendo que esta pode decorrer de culpa ou dolo destes, mediante condutas comissivas ou omissivas. Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 122, da citada lei, “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 125, da citada lei, “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Logo, não há, em regra, vinculação entre as esferas.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 123, da citada lei, “a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme destacado nas explicações da alternativa “a”, a responsabilidade civil dos servidores públicos pode decorrer de atos omissivos também.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 126, da citada lei, “a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

    Gabarito: letra "a".


ID
1970203
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, no que se refere à Lei Complementar nº 511/2010, de 08 de Junho de 2010, o município de Bom Jesus – PI, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

ID
1970206
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Servidor Público é observado por suas ações e condutas no que se refere à administração pública. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 

     

    Lei 8.112 

     

     Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

  • é inegável que a alternativa "a" seja a correta, mas alguém aí entendeu a redação da "b"? Ficou confusa...

  • Gabarito: A de jAir bolsonaro me representa 

    Lei 8.112 

     

     Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

  • GABARITO A

    Bruno Aquino 

    O funcionário público (penal) municipal que comete um crime de peculato poderá (após julgamento) ser condenado por decisão judicial transitada e julgada, em razão deste mesmo fato ocorrido.

    Acredito que sejam estes os equívocos da redação da letra B.