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Prova COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno


ID
3194695
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Num sorteio concorrem bilhetes numerados de 1 a 500. Foi sorteado um bilhete e foi dada a informação de que saiu um número múltiplo de 5. A probabilidade de o número sorteado ser o 150 é: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? 1 a 500 (500 NÚMEROS);

    ? Múltiplos de 5 (500:5= 100);

    ? 150 é um número (1/100= 1%).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3194698
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A sequência:

34(6)17      81(27)9       150(30)15      85(?)17

obedece a uma determinada lei de formação. O número que está faltando e que completaria a sequência pela mesma regra é: 

Alternativas
Comentários
  • 34/17=2x3=6

    81/9=9x3=27

    150/15=10x3=30

    85/17=5x3=15

    O segredo consiste em identificar que o número em parênteses é o resultado da divisão multiplicado por 3

    Bons estudos

    Oss


ID
3194701
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O sistema de emplacamento de automóveis de certa cidade é composto de três letras seguidas de quatro algarismos. O número de placas que podem ser produzidas de modo que as três letras sejam vogais é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? A questão não especifica se não poderá se repetir os números e as vogais, logo se presume que se repetirão:

    ? Vogais (A,E,I,O,U ? 5 vogais) ______ ________ ________ (5*5*5= 125);

    ? Algarismos (0,1,2,3,4,5,6,7,8,9 ? 10 números) ______ ________ ________ ______ (10*10*10*10= 1000);

    ? 125*1000= 1.250.000

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3194704
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação lógica da afirmação condicional “se Maria vai ao cinema, então Antônio fica triste” é:

Alternativas
Comentários
  • A negação do se então é o MANÉ, Mantém a primeira, coloca o E e nega a segunda.

    GABARITO. D

  • GABARITO: LETRA D

    ?  ?se Maria vai ao cinema, então Antônio fica triste?

    ? Negação da condicional: marido mané e infiel (foi pego traindo a esposa, ele mantém a primeira e nega a segunda, usa-se o conectivo "e"): Maria vai ao cinema E Antônio não fica triste.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Quando falar em proposição, lembrem-se do "Mané." "Mantém a primeira E nega a segunda." Quando falar em "equivalência", mas não é o caso da questão, aí sim se usa o menino "Ney," Nega a primeira OU mantém a segunda. Ou a contra positiva inverte negando tudo!


ID
3194707
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um caminhoneiro, com velocidade constante de 80 km/h, percorreu uma certa distância em 10 dias, viajando 6 horas por dia. Se repetir o mesmo percurso, com velocidade constante de 60 km/h, viajando 5 horas por dia, ele levará:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Regra de três composta:

    quilometragem ---------------- dias ? ---------------- horas

    80 ------------------------------------ 10 ------------------- 6

    60 ------------------------------------ x --------------------- 5

    10/x= 5/6*60/80

    10/x= 5*60/80*6

    10/x= 300/480

    10*480= 300x

    4800= 300x

    x= 48:3

    x= 16 dias

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3194710
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Suponha que o usuário abriu uma pasta contendo seis arquivos no Windows 7. Ele selecionou com o mouse o primeiro e o quinto arquivos, mantendo a tecla shift apertada. Em seguida, ainda com os arquivos previamente selecionados (sem largar a tecla shift), o usuário apertou a tecla de deleção e confirmou a mensagem de deleção que apareceu em seguida.
Nessas condições: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? SHIFT + DELETE= Apagar diretamente os arquivos, sem que eles passem pela lixeira.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • BIZU

    SHIII DELETEI

    Deleta sem enviar para lixeira

    GABARITO LETRA D

  • Matador:

    Shift--) seleção aleatória

    Ctrl---) Selecionar vários itens separadamente em uma janela ou na área de trabalho.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Questão bem formulada!

  • d-

    clicar com shift seleciona tudo entre o 1° e ultimo. shift + del = apaga definitivo

  • QUESTÃO MUUUUUUUUUUUUUUUUUUITO MAL FORMULADA VEJA QUE OS ITENS SELECIONADOS FORAM SÓ O ITEM I E O II E NÃO TODOS OS CINCO E DEPOIS, COM A TECLA SHIFT AINDA SENDO MANTIDA APERTADA, CLICOU EM DEL. DESSA FORMA OS ÚNICOS QUE IRIAM SER APAGADOS DEFINITIVAMENTE ERA O ITEM I E II.

    NÃO ENTENDO POR QUE O GABARITO É A LETRA D, PARA MIM, ESSA QUESTÃO NÃO TEM GABARITO.

    ITEM SELECIONADO E DEPOIS A TECLA DEL ACIONADA = CONTEÚDO SERÁ APAGADO E IRÁ PARA A LIXEIRA

    ITEM SELECIONADO E DEPOIS AS TECLAS SHIFT + DEL ACIONADOS = CONTEÚDO APAGADO DEFINIVAMENTE

  • Verdade, na questão diz que ele selecionou o 1º e o 5º, e não do 1º ao 5º.

  • Comentário equivocado do colega Matheus Oliveira

    Ctrl - seleciona arquivos aleatórios

    Shift - seleciona todos os arquivos,

    Cuidado com os comentários, galera

    Bons estudos!

  • gabarito D

    se você aperta em um texto essas teclas em determinada parte e logo em seguida pressionando essas teclas apertar com o mause em outra parte do texto, todo o período entre as partes pressionadas será selecionada, por isso todos os cinco arquivos foram selecionados e assim quando você aperta delet e confirma, esses arquivos não irão para a lixeira, mas sim deletadas definitivamente.

    força sempre!

  • Por que não há comentários de professores?

  • D) todos os cinco arquivos selecionados foram transferidos e definitivamente apagados da lixeira.

    Com shift seleciona tudo entre o 1° e o 5°

    E shift + del = apaga definitivo

  • Errei a questão, mas após ver o comentário dos colegas em relação ao gabarito entendi o raciocínio. O gabarito é D mesmo, sem mais nem menos. Essa de não dizer se ele selecionou todos do 1 ao 5, ou somente o 1 e o 5 é pegadinha. Boa questão.

  • confundi

    CTRL / SHIFT

  • A banca está correta. Não é possível fazer seleção aleatória usando a tecla SHIFT. Se eu a apertasse com intuito de selecionar apenas os arquivos de número 1 e 5, todos os outros arquivos nesse intervalo também seriam marcados. Para selecionar apenas os arquivos de número 1 e 5 ele teria que ter usado a tecla CONTROL.


ID
3194713
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No sistema de redes que suporta a Internet, a rede principal pela qual os dados de todos os clientes da Internet trafegam é conhecida por:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C : Backbone ("espinha dorsal" ou "rede de transporte", em português) é uma rede principal por onde os dados dos clientes da internet trafegam. Ele controla o esquema de ligações centrais de um sistema mais abrangente com elevado desempenho.

  • A) GATEWAY: termo que indica o dispositivo que realiza a função de porta de ligação de uma rede interna com a rede externa.

    B) FIREWALL: Parede entre a rede e o meio externo . Filtra pacotes que entram e saem da rede a fim de identificar ferramentas de invasão

    C) BACKBONE: "espinha dorsal" ou "rede de transporte", em português) é uma rede principal por onde os dados dos clientes da internet trafegam. Ele controla o esquema de ligações centrais de um sistema mais abrangente com elevado desempenho.

    D) DNS: Utilizado para converter nomes de domínios formatados como endereços URL em endereço IP.

    E) WEBMAIL: Webmail é uma interface da world wide web que permite ao utilizador ler e escrever e-mail usando um navegador.

  • É uma rede que atravessa oceanos para conectar continentes.

    A par disso, não seria mais fácil colocar um servidor em cada continente, por que eles precisam ser conectados por cabos?

    Intrigado com isso.

  • gabarito (C)

    No sistema de redes que suporta a Internet, a rede principal pela qual os dados de todos os clientes da Internet trafegam é conhecida por:

    (A) gateway.é frequentemente associado com um roteador, que conhece onde direcionar um determinado pacote de dados que é recebido no gateway e comutá-lo, o que fornece o caminho de entrada e saída real do gateway para um determinado receptáculo.

    (B) firewall. Um firewall é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. 

    (C) backbone. Ao enviar um email, por exemplo, o usuário na verdade está enviando dados de uma rede local para o backbone, que depois encaminha a outra rede local até que a mensagem chegue ao destino. 

    (D) DNS. camada de abstração entre o que queremos, como entrar em um site, por exemplo, e as engrenagens necessárias para isso acontecer. Basta digitar o endereço desejado que os servidores responsáveis por localizar e traduzir para o número IP correspondente farão o resto - e em uma fração de segundos.

    (E) webmail. correio eletrônico

    força sempre!

  • Alô concurseiros.

    Gab (c)

    Vocês não tem real ideia o quão importante são os BACKBONE .

    vejam

    inicialmente no seu computador voces têm instalação de um roteador que entra em contato com a operadora para fornecer internet . ...

    Sim , sim continuando rsrs

    Porém as operadoras elas já entram em contato com os BACKBONE e os backbone fazem toda uma ligação com os servidores externos por exemplos um servidor estrangeiro , utilizando a mais alta tecnologia.

    Sem eles a redes de internet não funcionam

    Estuda Guerreiro ♥️

    Fé no pai que sua aprovação sai .

  • Backbone ("espinha dorsal" ou "rede de transporte", em português) é uma rede principal por onde os dados dos clientes da internet trafegam. Ele controla o esquema de ligações centrais de um sistema mais abrangente com elevado desempenho.

    O backbone é o responsável pelo envio e recebimento dos dados entre diferentes localidades, dentro ou fora de um país. Essa grande espinha dorsal é dividida em partes menores com a finalidade de impedir que o tráfego e a transmissão de dados sejam lentos. No entanto, por continuar a ser a rede principal, o backbone faz a conexão de todas as redes menores, sendo possível, então, acessar qualquer rede por meio dele.

    Ao enviar um email, por exemplo, o usuário na verdade está enviando dados de uma rede local para o backbone, que depois encaminha a outra rede local até que a mensagem chegue ao destino. Ao acessar um site, o procedimento acontece similarmente, onde o tráfego de informações passa necessariamente pelo backbone antes de chegar à rede local do usuário.

    GAB - C


ID
3194716
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere uma planilha no MS Excel 2016 em que a célula A1 esteja com o valor 5. Em seguida é pressionada a tecla CTRL e arrastado o mouse, ao mesmo tempo, com a alça de preenchimento até a célula A5. O valor contido na célula A4 é:

Alternativas
Comentários
  • Letra B: arrastando com o mouse da celula A5 ate a celula A4 é o mesmo que somar 5+3 = 8.

  • b- 8

    ctrl + alça - 5-6-7-8-9

    so arrastar- tudo 5

  • Não entendi

  • Gloomy não seria 9?

  • achava que CTRL copiava ;S

  • se só puxar a alça , repete o número.

    Segurando CTRL , vai aumentando na sequencia.

  • PEGADINHA DO MALADRO KKKKK

  • GABARITO LETRA B

    O BIZU É O SEGUINTE:

    Utilizando a tecla "CTRL" irá ter uma sequência por conta da tecla A 1 = 5 A 2 = 6 A 3 = 7, mas sem a tecla "CTRL"ser utilizada irá ter somente uma repetição dos números A 1 = 5 A 2 = 5 A 3 = 5.

  • GABARITO (B)

    Considere uma planilha no MS Excel 2016 em que a célula A1 esteja com o valor 5. Em seguida é pressionada a tecla CTRL e arrastado o mouse, ao mesmo tempo, com a alça de preenchimento até a célula A5. O valor contido na célula A4 é:

    A1=5

    A2=6

    A3=7

    A4=8

    A5=9

  • GABARITO (B)

    Considere uma planilha no MS Excel 2016 em que a célula A1 esteja com o valor 5. Em seguida é pressionada a tecla CTRL e arrastado o mouse, ao mesmo tempo, com a alça de preenchimento até a célula A5. O valor contido na célula A4 é:

    A1=5

    A2=6

    A3=7

    A4=8

    A5=9

  • Importante:

    O Excel de maneira natural copia o valor , logo quando se pressiona o CTRL ao invés de cópia teremos sequência.

    No Calc é o caminho inverso!

    ele segue sequência, mas se pressionamos o CTRL ele copia.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
5123374
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na Coluna I estão dispostos alguns conceitos de hardware. Estabeleça a correta correspondência com seus significados, conforme apresentado na Coluna II.

Coluna I
1. Padrão de barramento de alta velocidade
2. Padrão de interface para dispositivo de armazenamento
3. Memória de acesso aleatório
4. Memória não volátil
5. Local onde são executadas as instruções de um programa no microcomputador

Coluna II
( ) RAM
( ) AGP
( ) SATA
( ) ROM
( ) CPU

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Eu fui por eliminação.

    CPU => Local onde são executadas as instruções de um programa no microcomputador.

    Memória Rom=> Não Volátil.

  • (3) RAM - Memória de acesso aleatório

    (1) AGP - Padrão de barramento de alta velocidade

    (2) SATA - Padrão de interface para dispositivo de armazenamento

    (4) ROM - Memória não volátil

    (5) CPU - Local onde são executadas as instruções de um programa no microcomputador

    GAB: A

  • 3, 1, 2, 4 e 5.

  • RAM - Volátil e acesso aleatório

    AGP - Slot antigo de Placas de vídeo, substituído pelo PCI-Express

    SATA - Conecta/Transmissão de Dados - HDS/SSD/Gravadoras

    ROM - Memória não volátil, utilizada para armazenar pequenas quantidades de dados.

    CPU - Unidade Central de processamento.


ID
5133436
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A primeira teoria é a subjetiva e de acordo com ela os órgãos públicos são os próprios agentes públicos. Tal pensamento não se coaduna com a realidade administrativa, pois que, a ser assim, se desaparecido o agente, extinto estaria também o órgão.

    Temos ainda a teoria objetiva: órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa. A crítica à teoria objetiva também tem procedência: é que, prendendo-se apenas à unidade funcional em si, repudia-se o agente, que é o verdadeiro instrumento através do qual as pessoas jurídicas recebem a oportunidade de querer e agir.

    A terceira é a teoria ecléticaque não rechaça qualquer dos dois elementos - nem o objetivo, significando os círculos de competência, nem o subjetivo, ligado aos próprios agentes públicos.

    FONTE:http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/

  • GABARITO - D

    Extraído do Manual citado:

    " A primeira teoria é a subjetiva, e de acordo com ela os órgãos públicos são os próprios agentes públicos."

     teoria objetiva: órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa. A crítica à teoria objetiva também tem procedência: é que, prendendo-se apenas à unidade funcional em si, repudia-se o agente, que é o verdadeiro instrumento através do qual as pessoas jurídicas recebem a oportunidade de querer e agir.

    A terceira é a teoria eclética, que não rechaça qualquer dos dois elementos – nem o objetivo, significando os círculos de competência, nem o subjetivo, ligado aos próprios agentes públicos. Também essa teoria merece a crítica que lhe é feita no sentido de que incide no mesmo contrassenso das primeiras.

    *Grifos pessoais*

  • GABARITO - D

    Teorias sobre a Natureza do Órgão

    a) Teoria Subjetiva: estabelece que o Órgão Público é o próprio agente público, sendo criticada pela doutrina já que se o agente público desaparecer, o Órgão deixa de existir;

    b) Teoria Objetiva: o Órgão Público é um conjunto de atribuições, abstraindo-se completamente a figura do agente (o agente seria desnecessário). Também criticada pois sem o agente, o Estado não tem como manifestar sua vontade, abstrato que é;

    c) Teoria Eclética ou Mista: há uma composição das duas Teorias citadas anteriormente, exprimindo a vontade do Estado. Em outras palavras, o Órgão Público não se confunde com o agente público, mas sem ele (agente), o Órgão não pode manifestar a vontade estatal (Teoria mais aceita pela doutrina).

  • A questão indicada está relacionada com os órgãos públicos.


    Segundo José dos Santos Carvalho Filho (p. 15. 2020) há três teorias que caracterizam os órgãos públicos: a teoria subjetiva, a teoria objetiva e a teoria eclética. Para a teoria subjetiva, os órgãos públicos são os agentes públicos. Para a teoria objetiva, os órgãos públicos são unidades funcionais da organização administrativa. Por fim, a teoria eclética, "que não rechaça qualquer dos dois elementos" nem o objetivo nem o subjetivo. 
    Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) o pensamento moderno entende que o órgão público pode ser entendido como "um círculo efetivo de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisa estar integrado pelos agentes".
    Diante do exposto, percebe-se que José dos Santos Carvalho Filho no seu Manual de Direito Administrativo indica três teorias: teoria subjetiva, objetiva e eclética. 

    Gabarito do Professor: D)



    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 15.  


  • Questões de decoreba assim que às vezes me desanimam

  • Colocar a culpa em política na resolução das questões é o fim... Melhor estudar mais em vez de dizer que a culpa é da esquerda ou direita...

  • Teoria objetiva: atribuições e competências

    Teoria subjetiva: agentes. ("sujeito")

    Teoria eclética: agentes e atribuições, ob+sub.


ID
5133439
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    Para a teoria do órgão, idealizada pelo jurista alemão Otto Gierke, as pessoas jurídicas expressam suas vontades por meio de seus órgãos, que, por sua vez, são titularizados pelos agentes públicos (pessoas físicas). Os órgãos públicos são centros de competência criados para o desempenho de funções do Estado, por meio de seus agentes, cuja atuação é atribuída à pessoa jurídica a que pertencem. É O FENÔMENO DA IMPUTAÇÃO, conhecido também como princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do agente público é imputada ao órgão e, em última análise, à pessoa jurídica em cuja estrutura encontra-se integrado este órgão.

    FONTE: http://www.lucianaarantes.com.br/?p=206

  • Teoria do Órgão --- Teoria da Imputação

  • GABARITO - E

    Teorias que tentam explicar essa relação:

    Teoria do órgão / Imputação : a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Desse modo, fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.

    Outras :

    Teoria do mandato:

    por essa teoria, os agentes atuariam por meio de uma celebração de contrato de mandato, entre o Estado e os agentes.

     

    Teoria da representação:

    nesse caso, o agente é o representante do Estado, fazendo as vias, por exemplo, de um curador ou de um tutor do Estado.

     

    teoria da identidade: a primeira tentativa de explicar o assunto afirmava que órgão e agente formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente. O equívoco dessa concepção é evidente, pois sua aceitação implica concluir que a morte do agente público causa a extinção do órgão

  • GBARITO: E)

    Na teoria do órgão, adotada para explicar a relação do Estado com os seus agentes públicos, a ideia de representação (teoria da representação - equiparava o Estado a uma pessoa incapaz e considerava o agente público um representante do Estado, à semelhança de um tutor ou curador.) é substituída pela de imputação volitiva (a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence).

  • Assertiva E

     Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da: imputação volitiva.

  • GAB; E

    O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém. 

  • É uma teoria de origem alemã, criado por Otto Gierke, e usado universalmente e aceita pala doutrina e jurisprudência, essa tese fala que o estado, manifesta suas vontades por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa. desta forma, quando o agente atua com sua vontade é como se fosse a vontade do estado.

               As teorias anteriores tentavam estabelecer a existência do estado e de seus representantes como entes autônomos, já a teoria dos órgão juntou esses dois elementos, ou seja, a vontade dos órgãos é a vontade do estado, e assim a ideia da representação é substituída pela IMPUTAÇÃO VOLITIVA ( a vontade dos órgãos é imputada à pessoa jurídica a cuja pertença).

  • A questão indicada está relacionada com os órgãos públicos.

    - Órgãos Públicos:

    Em primeiro lugar, cabe informar que o órgão pode ser entendido como a unidade de atuação que faz parte da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, nos termos do artigo 1º, § 2º, Inciso I, da Lei nº 9.784 de 1999. 

    Os órgãos públicos são oriundos da desconcentração, que se refere à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, ou seja, distribuição interna de competências.
    Pode-se dizer que a característica fundamental da teoria do órgão é o princípio da imputação volitiva. De acordo com o referido princípio, a vontade do órgão público é conferida à pessoa jurídica a cuja estrutura faz parte. 

    Diante do exposto, percebe-se que a única alternativa CORRETA é a letra E).

    Gabarito do Professor: E)


  • Sempre que a palavra “impossível” surgir no seu pensamento, não se esqueça que nela está a palavra “possível”!

    Em 2021 vai ter aprovação, tua.

    Calma, calma. Só estuda.

  • Eu aqui "oxe...isso ai é teoria do órgão, não tem gabarito" rsrsrs...

  • Teoria do órgão = Imputação

  • Teoria do órgão (ou imputação volitiva)


ID
5133442
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. 

    Espécies:

    a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

    b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

    c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

    d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

    e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado

  • Gab: C

    Gênero > Agente Público

    Espécie > Agente Político

    > Servidor Público: (1º Grupo: Estatutário 2º Grupo: Celetista 3º Grupo: Temporário)

    > Militares: Da União: ( Forças armadas), Dos Estados ( Policiais, Bombeiros)

    > Particulares em colaboração: Honoríficos, Delegados, Credenciados

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  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

     

    - Agentes públicos: agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão, contratados temporários, agentes militares, servidores públicos estatutários, empregados públicos e particulares em colaboração com a Administração Pública.

     

    A)    ERRADO. Em primeiro lugar, pode-se dizer que existe divergência doutrinária com relação aos agentes administrativos. Parte da doutrina entende que são aqueles que exercem atividade profissional na Administração Pública. Outra parte entende que são aqueles que exercem função pública permanente em virtude de relação funcional.
    B)    ERRADO. O técnico-administrativo é um servidor público específico.

    C)    CORRETO. A expressão “agentes públicos" pode ser entendida como uma categoria ampla, que compreende espécies específicas, que executam a função pública em nome do Estado.

    D)    ERRADO. O enunciado se refere aos agentes públicos.


    E)     ERRADO. O enunciado se refere aos agentes públicos, que são aqueles, que a qualquer título, executam uma função pública. A nomeação pode se referir ao servidor aprovado em concurso público ou a nomeação comissionada, que independe de aprovação em concurso público.

    Pode-se dizer que a expressão “agente público" compreende: os agentes políticos, os ocupantes de cargo em comissão, os contratados temporários, os agentes militares, os servidores estatutários, os empregados públicos e os particulares em colaboração com a Administração Pública.


            Gabarito do Professor: C)

  • A questão exige o conhecimento dos agentes públicos que, conforme Fernando Baltar, é “qualquer pessoa responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública”. Ou seja, o que, de fato, caracteriza um agente público é o exercício de uma função pública, pouco importando se ela é exercida de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, se o cargo foi preenchido por concurso ou não.

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra C.

    Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019, pág. 217.

    Gabarito: C


ID
5133445
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”.

    PRINCÍPIOS EXPRESSOS:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    FONTE: Q978161 e CF 1988

  • Então quer dizer que o princípio da legalidade não é reconhecido pela administração pública?

  • Princípios Reconhecidos da Administração Pública: são os princípios implícitos no próprio texto constitucional ou em leis específicas, são eles:

    Princípio do contraditório e da ampla defesa; Princípio da supremacia do interesse público; Princípio da continuidade dos serviços públicos; Princípio da segurança jurídica; Princípio da precaução; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da motivação; Princípio da isonomia; Princípio da finalidade; Princípio da especialidade; Princípio da presunção da legitimidade e da veracidade das condutas estatais.

    Princípios Expressos: são os princípios constitucionais, art. 37: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.

    A questão pergunta o que não é princípio reconhecido. A resposta é o princípio da legalidade, que é um princípio expresso constitucional.

  • Questão mal formulada. Passível de anulação.

  • gabarito mais mal explicado do que o caso do meu marido com a nossa ex-babá.

  • Existe os PRINCÍPIOS expressos na CF: L I M P E ( citado nos comentários)

    e os que são principios implício e reconhecido pela admiração TB citado abaixo nós comentários.

  • Explicar a questão depois de errar fica fácil.

    Em sã consciência você não marcaria a letra A, mas sim a letra B.

    Depois de errar é que você força a imaginação para entender o que o examinador pensou: ele quer o princípio que esteja expresso.

    Se você errou não se preocupe.

    Se você acertou, cuidado para não imaginar que existem pegadinhas em todos os enunciados.

  • Apenas tentando ajudar:

    Galera, o examinador usou o entendimento do Professor José dos Santos C. Filho que divide os

    princípios em uma classificação ( Ressalte-se que só vi isso em sua doutrina ) : EXPRESSOS ( L.I.M.P.E ) e outros que ele chama de " RECONHECIDOS"

    São palavras dele : " Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que revela a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. É por esse motivo que os denominamos de princípios reconhecidos, para acentuar exatamente essa aceitação." Grifo pessoal , 55.

    Todos os vistos nas assertivas são taxados por reconhecidos , exceto a Legalidade.

    Espero ter ajudado!

    Bons estudos a todos!

  • Essa questão só pode ser uma piada com o candidato!

  • tá legal, então a Legalidade não é um princípio reconhecido pelo direito administrativo? A banca quer fud** com o concurseiro! ora, o princípio da legalidade é tanto reconhecido quanto expresso melhor fosse indagar por princípio IMPLICITO.
  • ??????

  • E precaução?

  • A legalidade é o princípio basilar da administração pública. Questão que cabe recurso.

  • Oxih tá errado pois a resposta correta seria a letra A Precaução pq a questão tá dizendo EXCETO e a LEGALIDADE é o princípio tanto Expresso e Basiliar da Administração publica.

  • Aquela questão que você ri e chora ao mesmo tempo.

  • WTF????

  • //????????????????????????????????????????????????????

  • que onda é essaaaaa..kkkkk

  • Os princípios implícitos também são chamados de princípios reconhecidos da administração pública pelo doutrinador Carvalho Filho.

    O principio da Legalidade é um principio expresso (ou explicito) na CF.

    A questão quer saber qual é o principio que NÃO FAZ PARTE dos princípios implícitos (ou reconhecidos).

  • Princípios reconhecidos = princípios implícitos.

    Das 5 alternativas a legalidade é o único princípio expresso.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

     

    - Princípios:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (LIMPE).

    Princípios reconhecidos: princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços públicos, princípio da segurança jurídica e princípio da precaução.

    - Deve-se buscar a alternativa que não contém um dos princípios reconhecidos da Administração Pública:

     

    A)    ERRADO. O princípio da precaução é um dos princípios reconhecidos da Administração Pública. O referido princípio teve origem no Direito Ambiental. Com base nesse princípio, nos casos de riscos de danos graves e de degradação ambiental devem ser adotadas medidas preventivas.

     

    No Direito Administrativo, o princípio indicado está relacionado com o fato de que a Administração Pública deve adotar medidas de precaução, com o objetivo de evitar que eventuais danos aconteçam.

     

    B)    CORRETO. O princípio da legalidade não é um princípio reconhecido, mas um princípio expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública apenas pode fazer o que for permitido por lei.

     

    C)    ERRADO. O princípio da autotutela é um dos princípios reconhecidos da Administração Pública. Com base no princípio indicado, a Administração Pública pode anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogar os atos por critérios de conveniência e de oportunidade.

     

    D)    ERRADO. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado pode ser entendido como um dos princípios reconhecidos da Administração Pública. De acordo com esse princípio, os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses individuais.

     

    E)    ERRADO. O princípio da indisponibilidade pode ser entendido como um dos princípios reconhecidos da Administração Pública. Com base nesse princípio, pode-se dizer que a Administração Pública não possui a livre disposição de bens e do interesse público, já que atua em nome de terceiros.

     

    Gabarito do Professor: B)

  • kkkkk oxe

  • Acho que farei essa questão 500x e errarei 501. Hahahaha
  • Guuua!

  • Recomendo que leiam o comentário da Ana Paula Feminino Estevão.

  • GENTE ESTA CERTA ESSA RESPOSTA ME AJUDEM KKK

  • Carvalho Filho, até você? Kkkk Em 5 anos de curso de Direito, OAB, pós e eu só fui aprender isso hoje! Nunca vi esse termo em 32 anos de vida! Meu Deusss!!! Eu erraria essa questão 1000 vezes!

  • questão safa, mas boa para derrubar uma galera, inclusive eu. Fato, derrubou uma cambada.
  • O golpe ta ai, cai quem quer. kkk

  • Consegui acertar a questão por recordar de uma semelhante. AVANTE!

  • Nossa!

    cai no golpe ksks


ID
5133448
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    MORALIDADE

    Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90). 

    O princípio da moralidade consiste na LISURA no trato das coisas do Estado diante dos administrados, com o escopo de inibir “que a Administração se conduza perante o administrado de modo caviloso, com a astúcia ou malícia preordenadas a submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhe o exercício e impor-lhe um comportamento franco, sincero e leal” (SOUZA, 2000, p. 90).

    (MARINELLA, 2005, p. 37): o Princípio da Moralidade dita que administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

    (MORAES, 2005, p. 296): Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.

    FONTE: Daniel Tostes

  • GABARITO - A

    Pode facilitar sua resolução nessa e noutras:

    Quando ele associar a : Ética , Boa- fé, Probidade, Lealdade

    Vai estar falando de MORALIDADE.

    Bons estudos!

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

     

    - Princípios:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (LIMPE).

    Princípios reconhecidos: princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços públicos, princípio da segurança jurídica e princípio da precaução.

    - Deve-se buscar a alternativa que dispõe sobre o princípio relacionado com o dever de probidade do administrador público:

     

    A)    CORRETO. De acordo com o princípio da moralidade, o administrador público deve adotar uma conduta pautada na ética, na honestidade, na probidade, entre outros.

     

    B)    ERRADO. Com base no princípio da moralidade, a atuação administrativa deve ser impessoal – não pode discriminar nem privilegiar ninguém -, além disso, não pode visar a promoção pessoal do agente público.

     

    C)    ERRADO. De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ter a mais ampla divulgação possível entre os administrados. O referido princípio pode ser concretizado pela utilização de alguns instrumentos jurídicos, tais como o direito de petição, as certidões expedidas pelos órgãos, entre outros.

     

    D)    ERRADO. O princípio da razoabilidade se refere à qualidade do que é razoável, ou seja, o que está dentro dos limites aceitáveis.

     

    E)    ERRADO. O princípio da eficiência está relacionado com a produtividade, com a economicidade, com a qualidade, com a redução do desperdício, entre outros.

     

    Gabarito do Professor: A)

     


ID
5133451
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O agente público que atentar contra os princípios da administração pública ou praticar qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas está cometendo um ato de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Seção III

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. 

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    O art. 11 da lei nº 8.429/92 traz a conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública. Veja:

    Art. 11 lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

    Dessa forma, o ato ilegal ou contrários aos princípios da Administração constitui um ato de improbidade administrativa, punível com:

    • Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente público
    • Ressarcimento integral ao erário
    • Indisponibilidade dos bens
    • Proibição de contratar, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente do Poder Público por 3 anos
    • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
    • Perda da função pública

    Gabarito: C

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

    - Improbidade administrativa: artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.

    - Espécies: 

    - Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito = artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função pública, a indisponibilidade e a perda dos bens que foram adquiridos ilicitamente, ressarcimento do dano, multa de até três vezes o que foi acrescido ilicitamente, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais até 10 anos.

    - Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário = artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função pública, indisponibilidade e a perda dos bens que foram adquiridos ilicitamente, ressarcimento do dano, multa de até duas vezes o valor do dano provocado, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais por até 5 anos. 
    - Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário = artigo 10-A, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, multa de até 3 vezes o valor do benefício financeiro e ressarcimento ao erário por danos causados. 
    - Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública = artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992. Perda da função pública, ressarcimento do dano (se houver), multa de até 100 vezes a remuneração do servidor, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, impossibilidade de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais por até 3 anos.
    - Lei nº 8.429 de 1992: artigo 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.
    Diante do exposto, percebe-se que a única alternativa CORRETA é a letra C). 

    Gabarito do Professor: C)
  • C) Ato de improbidade administrava e falta de vergonha na cara por receber o seus proventos e não fazer jus ao mesmo.


ID
5133454
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

Alternativas
Comentários
  • A questão abordou o exato escopo da política industrial, comercial e de serviços do Município de Maricá. A partir da leitura do artigo 242 da Lei Orgânica Municipal podemos perceber que o condão de tais políticas não é priorizar a elevação da arrecadação tributária, como alude a alternativa E, e que será, portanto, o gabarito da questão.

    Senão vejamos:

    Art. 242 – As políticas industrial, comercial e de serviços a serem implantadas pelo Município, priorizarão as ações que, tendo impacto social relevante, estejam voltadas para a geração de empregos, elevação dos níveis de renda e da qualidade de vida e redução das desigualdades regionais, possibilitando o acesso da população ao conjunto de bens socialmente prioritários. 




    Como vimos, a resposta correta está na alternativa E, uma vez que, o enunciado pede para apontar qual das ações não está dentre as prioridades das referidas políticas.



    Gabarito do Professor: E














ID
5133457
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O enunciado da questão esclarece que o Município de Maricá poderá utilizar instrumentos tributários e financeiros, bem como instrumentos jurídicos na construção das políticas urbanísticas municipais.


    Para resolver a questão era necessário identificar qual das cinco assertivas trazia um instrumento de caráter não jurídico. Nesse caso, os fundos destinados ao desenvolvimento urbano, atendem ao comando do enunciado, pois, fazem parte do conjunto de instrumentos tributários e financeiros, conforme, art. 247, I e II da Lei Orgânica, nos informa:


    Art. 247 – Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município nos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos:


    I – tributários e financeiros;

    (...)


    d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros nos limites das legislações próprias; e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano; 


    II – institutos jurídicos:



    a) discriminação de terras públicas;

    b) desapropriação;

    c) parcelamento ou edificação compulsórios;


    d) servidão administrativa;


    e) limitação administrativa;

    f) tombamento de imóveis;

    g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental; 


    h) cessão ou permissão;

    i) concessão real de uso ou domínio;

    j) poder de polícia; 


    l) outras medidas previstas em lei.




    Gabarito do Professor: A






ID
5133460
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

Alternativas
Comentários
  • A questão abordou de forma bastante literal a função do plano diretor. Segundo o §1º do art. 182 da CRFB, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.





    - Art. 182, § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.





    Podemos notar que a Lei Orgânica do Município de Maricá, reproduz o dispositivo constitucional, em seu art. 248:








    - Art. 248. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.








    A resposta correta, portanto, está na alternativa B.










    Gabarito do professor: B





ID
5133463
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público a expressão "interesse público" é utilizada, aqui, em sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses, imediatos ou mediatos, do povo em geral, único titular da coisa pública) são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do poder público ou que injustificadamente onerem a sociedade. Trata-se de um prin­cípio implícito, e dele decorrem diversos princípios expressos que norteiam a atividade da administração, como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da eficiência. "

    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marco/o Alexandrino & Vicente Paulo

  • GABARITO - D

    Um Jogo de palavras que vai ajudar vc a memorizar:

    Indisponibilidade > Associa a RESTRIÇÕES

    Ex: Vc policial civil não pode usar a viatura para fins particulares

    Supremacia > Associa a PRERROGATIVAS

    Ex: Prazos em dobro da administração.

  • O princípio da supremacia do interesse público se traduz em poderes e prerrogativas conferidas à Administração Pública.

     INTERESSE PÚBLICO

    É o somatório dos interesses individuais considerados como seres em sociedade (pessoas em convívio social) desde que esta represente a vontade da maioria. Há divergência doutrinária sobre o conceito de interesse público. Sobre o assunto, ver artigo da professora Alice Borges. Para ela, interesse público pode ser dividido em duas categorias:

    a) interesse público primário: é o interesse do povo, dos indivíduos enquanto sociedade. Forma-se com o somatório dos interesses dos indivíduos da sociedade, desde que esta vontade represente a vontade da maioria. Este é o mais importante; é o interesse que se deve destacar;

    b) interesse público secundário: é a vontade do Estado enquanto pessoa jurídica. Exemplo: o Estado, em sede de tributos, quer arrecadar mais dinheiro. O ideal é que ambos os interesses se coincidam. No entanto, nem sempre isto acontece. Na divergência, prevalece o interesse público primário. Pois bem. Supremacia do interesse público significa a sobreposição/superioridade do interesse público face ao interesse particular. Isto é pressuposto para a vida em sociedade. A supremacia do interesse público está prevista em quase todos os institutos do Direito Administrativo.

    O ideal é que o interesse primário e secundário sejam coincidentes, ou seja, que o Estado queira o que o povo quer. Inexistindo essa coincidência, deve prevalecer sempre o interesse primário.

    Ex: o ato administrativo possui os atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tudo com base na supremacia do interesse público;

    Ex: o poder de polícia da Administração Pública decorre da supremacia do interesse público;

    Ex: a requisição de imóvel de particular por parte do Poder Público, em caso de iminente perigo, decorre também da supremacia do interesse público;

    Ex: a desapropriação de imóvel para Poder Público construir uma escola tem fundamento na supremacia do interesse público. O princípio da supremacia do interesse público traz privilégios para o Poder Público, desde que ele não disponha dessas prerrogativas.

    Logo, como limite da supremacia, temos o princípio da indisponibilidade do interesse público. Embora para a maioria da doutrina tal princípio seja pedra de toque, existe uma corrente minoritária moderna sustentando que o postulado da supremacia deve ser desconstituído, pois ele fundamenta e legitima as ilegalidades, os abusos e as arbitrariedades por parte do Estado.

  • Já o princípio da indisponibilidade do interesse público se traduz em restrições impostas à Administração (dever de prestar

    contas, publicidade etc).

    Uma vez caracterizado o interesse público, o administrador não pode dispor deste interesse livremente. Não há liberdade sobre isso. Assim, o princípio da indisponibilidade é limitação da supremacia do interesse público. A indisponibilidade é, assim, um contrapeso à supremacia do interesse público. O nosso administrador exerce função pública (atividade em nome e no interesse do povo), de modo que ele não tem liberalidade sobre esse interesse.

    Os bens e interesses públicos não são disponíveis, ou seja, não pertencem à Administração nem aos agentes que por ela atuam; muito menos podem tais interesses ceder perante interesses puramente privados, visto que o agir administrativo tem foco na coletividade. A eles cabe apenas sua gestão. Em outras palavras, a indisponibilidade do interesse público serve como limitação ao princípio da supremacia do interesse público.

    São vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade.

    Ele está presente em toda e qualquer atuação da Administração, manifestando-se tanto no desempenho das atividades-fim como no das atividades-meio.

    OBS.: Pelo princípio geral do direito, temos que o administrador não pode criar entraves para a futura Administração. É o que a ideia que extrai da Lei Complementar 101/00.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

     

    - Artigo 37, caput, Constituição Federal de 1988 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

     

    A)     ERRADO. O princípio da proteção à confiança ou da segurança jurídica encontra-se expresso no artigo 54, da Lei nº 9.784 de 1999. Dessa forma, respaldado no princípio da proteção à confiança e contanto que tenha existido boa-fé, fica limitado o poder de autotutela da Administração Pública, que não poderá suprimir os efeitos favoráveis produzidos pelo ato para o destinatário.

     

    B)     ERRADO. O referido princípio teve origem no Direito Ambiental. Pode-se dizer que se determinada ação gerar risco para a coletividade, caberá a Administração Pública adotar uma postura de precaução, com o objetivo de evitar que eventuais danos se concretizem.

     

    C)     ERRADO. Com base na Súmula nº 473 do STF, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, pois deles não se originam direitos; além disso, poderá revogar os atos por critérios de conveniência e de oportunidade.

     

    D)    CORRETO. Com base no princípio da indisponibilidade, cabe informar que os bens e os direitos não pertencem à Administração Pública e aos agentes públicos. Salienta-se que cabe a Administração Pública gerir, velar e conservar os bens para beneficiar à coletividade – detentora dos bens.

     

    E)     ERRADO. De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as atividades administrativas devem ser realizadas pelo Estado com o objetivo de beneficiar à coletividade. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito. Exemplo de prerrogativas derivadas do referido princípio: as cláusulas exorbitantes, que conferem superioridade à Administração Pública em relação a outra parte.

     

    Gabarito do Professor: D)


ID
5133466
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Art.  29-A. § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de SETENTA POR CENTO DE SUA RECEITA com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    FONTE: CF 1988

  • Art. 29, CF.

    § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • GABARITO - A

    Bizu: A CÂMARA TENTA

    Art. 29, § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    Atente-se:

    Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;         

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Município e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que demonstra o percentual máximo que a Câmara Municipal pode gastar com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 29-A, § 1º, CF, que preceitua:

    § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

    Portanto, a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A


ID
5133469
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO - C

    Esquematizando:

    Âmbito da União -

    Controle externo : CN / Auxiliado pelo TCU

    Âmbito dos Estados -

    Assembleias legislativas / Auxiliadas pelo TCE

    Ex: ALCE + TCE

    Âmbito dos Municípios -

    Poder legislativo municipal ( CÂM. Municipal ) / Auxiliada pelo TCE OU

    TCM ou dos Conselhos , onde houver.

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a quem compete a fiscalização do Município.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 31, caput, CF, que preceitua:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Portanto, a fiscalização do Município compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • A questão versa sobre o Título III da CF/88, o qual aborda sobre a Organização do Estado, mais especificamente o Capítulo IV – Municípios.

    Apenas a título de conhecimento, vamos abordar aspectos gerais sobre os Municípios e, posteriormente, passaremos à análise das assertivas.

    A autonomia Municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Auto-organiza-se através da Lei Orgânica Municipal; autogoverna-se mediante eleição direta para prefeito, vice-prefeito e vereadores; autoadministra-se no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CF/88.

    Em relação às competências, a CF determinará as matérias próprias de cada um dos entes federativos, a partir do princípio da predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de que caberá aos Municípios assuntos de interesses locais.

    Passando à análise da questão, é importante mencionar que, segundo o artigo 31, CF/88, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Logo, a assertiva correta é a letra C.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • artigo 31 da CF===="A fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo,e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal na forma da lei".


ID
5133472
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO - B

    Vale a observação :

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira)

  • Gabarito: alternativa B.

    Ressalta-se que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência que não demonstra ser do Município. Vejamos:

    a) legislar sobre assuntos de interesse local.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    b) criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A Constituição Federal veda, de maneira expressa, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Inteligência do art. 31, § 4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    c) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

    d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    e) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IX, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Gabarito: B

  • Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

    A) legislar sobre assuntos de interesse local.

    Correto. Art. 30, I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    B) criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Incorreto. Art. 31, 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    C) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Correto. Art. 30, II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Correto. Art. 30, IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    E) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Correto. Art. 30, IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


ID
5133475
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

      Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO - E

    Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual no período de Lei Complementar Federal + Plebiscito +

    Estudo de Viabilidade

    Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar do Estado

    Criação de Distritos - Capacidade do Município observada a legislação Estadual

  • Gabarito: alternativa E.

    §4º -> A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 4º, parte final, que preceitua:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Portanto, para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios é necessário consulta prévia, mediante plebiscito das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, de forma que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E


ID
5133478
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão dispostas em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    FONTE: CF 1988

  • A)Medida Provisória é um ato unipessoal do presidente da República;

    B)Lei ordinária complementa as normas constitucionais que não foram regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções;

    C)Portaria é o documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens;

    D)Lei complementar complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta

    E)Ato jurídico é todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada às finanças públicas. Sobre o tema, segundo a CF/88, é correto afirmar que as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão dispostas em: lei complementar. Nesse sentido:

     

    Art. 163. Lei complementar disporá sobre: [...] VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “d”, pois a espécie normativa pertinente para dispor sobre o assunto é a lei complementar. Todas as demais alternativas estão incorretas por indicarem uma espécie normativa que não se aplica ao caso.

     

    Gabarito do professor: letra d.


ID
5133481
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A partir de 2012 existem três dimensões para o PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas primeiras fazem parte do Plano e a última encontra-se vinculada ao:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    São três dimensões: a estratégica, a tática e a operacional – as duas primeiras fazem parte do plano e a última encontra-se vinculada ao orçamento anual.

    • A Dimensão Estratégica é a orientação estratégica que tem como base os Macros-desafios e a visão de longo prazo do Governo Federal;

    • A Dimensão Tática define caminhos exequíveis para o alcance dos objetivos e das transformações definidas na dimensão estratégica, considerando as variáveis inerentes à política pública tratada. Essa dimensão vincula os Programas Temáticos para consecução dos Objetivos mediante Iniciativas expressas no Plano;

    • A Dimensão Operacional relaciona-se com o desempenho da ação governamental no nível da eficiência e é especialmente tratada no Orçamento. Busca a otimização na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade dos produtos entregues.

    FONTE: https://repositorio.enap.gov.br/


ID
5133484
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais, estarão incluídas no(a):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

     Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FONTE: CF 1988


ID
5133487
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, é a denominação de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO II

    Da Receita

    Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. 

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 


ID
5133490
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Impostos, taxas e contribuições de melhorias são classificados, segundo a categoria econômica, como receitas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.  

    § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:               

    RECEITAS CORRENTES

    RECEITA TRIBUTÁRIA

    Impostos.

    Taxas.

    Contribuições de Melhoria.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 


ID
5133493
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A opção que indica três princípios orçamentários corretamente é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Anualidade/Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

    Orçamento Bruto: Veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. As receitas e despesas devem constar dos orçamentos pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

    Não afetação ou não vinculação das receitas: Dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

    FONTE: Prof. Sérgio Mendes 


ID
5133496
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. São exemplos de Despesas de Custeio as abaixo relacionadas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Pessoa Civil

    Pessoal Militar

    Material de Consumo

    Serviços de Terceiros

    Encargos Diversos

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 

  • Material permanente não se classifica como Despesas de Custeio (despesa corrente). É uma despesa de investimento (despesa de capital).

  • material permanente = investimento da DESPESA DE CAPITAL


ID
5133499
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, passagens subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. Essa é a definição de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Elemento de Despesa Orçamentária

    Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. A descrição dos elementos pode não contemplar todas as despesas a eles inerentes, sendo, em alguns casos, exemplificativa.

    FONTE: MCASP


ID
5133502
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A liquidação é a fase da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Antecede a fase da liquidação, a fase:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ESTÁGIOS DA RECEITA : Patrícia "PLAR" > LEMBRE-SE DA ATRIZ  

    -PREVISÃO 

    -LANÇAMENTO 

    -ARRECADAÇÃO 

    -RECOLHIMENTO 

    ESTÁGIOS DAS DESPESAS: Michael ''FELP''  > LEMBRE-SE DO NADADOR  

    -FIXAÇÃO

    -EMPENHO

    -LIQUIDAÇÃO

    -PAGAMENTO

    FONTE: COLEGAS DO QC


ID
5133505
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei no 4.320/64, artigo 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos destinados a despesas para as quais NÃO haja dotação orçamentária específica recebem o nome de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    TÍTULO V

    Dos Créditos Adicionais

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 


ID
5133508
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, a ordem sistemática correta das etapas da receita são:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ESTÁGIOS DA RECEITA : Patrícia "PLAR" > LEMBRE-SE DA ATRIZ  

    -PREVISÃO 

    -LANÇAMENTO 

    -ARRECADAÇÃO 

    -RECOLHIMENTO 

    ESTÁGIOS DAS DESPESAS: Michael ''FELP''  > LEMBRE-SE DO NADADOR  

    -FIXAÇÃO

    -EMPENHO

    -LIQUIDAÇÃO

    -PAGAMENTO

    FONTE: COLEGAS DO QC


ID
5133511
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quando o valor contábil excede seu valor recuperável, é correto afirmar que o Ativo está:

Alternativas
Comentários
  • Gab : B

    Valor recuperável de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa é o maior valor entre o valor líquido de venda de um ativo e seu valor em uso.

     

    Um ativo está desvalorizado quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.

     

    Exemplo:

    Valor contábil do ativo R$ 100.000,00

    Valor recuperável do mesmo ativo R$ 60.000,00

    Valor da perda por desvalorização: R$ 100.000,00 – R$ 60.000,00 = R$ 40.000,00

  • Apenas nomenclatura...

    Leia-se : Quando o valor contábil é maior (excede) que o seu valor no mercado (valor recuperável), é correto afirmar que o Ativo está: DESVALORIZADO!

    abs

    boa sorte!!

  • Perda por desvalorização é o valor pelo qual o valor contábil de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável (Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos). 


ID
5133514
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa ABC apresentava, em 31 de dezembro de 20x1, a seguinte composição patrimonial do seu ativo circulante:

Caixa – R$100.000,00
Créditos a Receber – R$200.000,00
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa – R$20.000,00

No exercício de 20x2, a empresa ABC não efetuou nenhuma venda a prazo e recebeu em espécie a totalidade dos seus créditos de curto prazo. Dessa forma, o tratamento contábil aplicável à conta de Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa é:

Alternativas
Comentários
  • Gab : A

    Já que não houve perdas com créditos de liquidação duvidosas, faremos a reversão de receita.

    D- Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa R$20.000,00

    C- Receita de Reversão das Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa R$20.000,00

  • Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa É retificadora de ativo diminui a débito

  • Primeiramente foi reconhecido:

    D - despesa com PECLD 20.000

    C - PECLD (ret. ativo) 20.000

    Depois, como não houve perda:

    D - PECLD 20.000

    C - Receita de reversão 20.000

    Qualquer erro me avisem!


ID
5133517
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido, são classificados como:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    São Intangíveis os bens que não podem ser tocados ou vistos, já que são incorpóreos (não tem corpo). Eles possuem valor econômico mas carecem de substância física (material), tendo o valor patrimonial nos direitos de propriedade imaterial que são conferidos a seus possuidores.

    Segundo o inciso VI do artigo 179 da Lei 6.404/76 (incluído pela Lei nº 11.638/07), as contas no Intangível serão classificadas da seguinte forma:

    "Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.”

    FONTE: https://www.socontabilidade.com.br/conteudo/BP_ativo7.php


ID
5133520
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Companhia ABC possui um Ativo Imobilizado com valor inicial de R$500.000 e depreciação acumulada de R$200.000. Em razão do desempenho econômico abaixo do esperado, a empresa decidiu realizar o teste de recuperabilidade do ativo. O valor de venda foi estimado em R$250.000. Para realização da venda a empresa incorreria num custo de R$15.000. Os fluxos de caixa futuros apontam para um valor em uso de R$215.000. Desta forma, após o registro da Perda por Redução ao Valor Recuperável, o valor do ativo é R$:

Alternativas
Comentários
  • Valor Contabil Liquido

    = Valor Inicial - Depreciação Acumulada

    = 500 - 200

    = 300

    Para encontrar o teste de recuperabilidade, é preciso comparar os valores de venda e o de uso, e desses valores utiliza-se o Maior ( que nesse caso é o valor de venda 250 )

    Teste = 300 - 250

    = 50

    Porem, há um custo sobre esse valor de venda, então, soma-se : 50 + 15 = 65

    O Valor contábil liquido é o valor do ativo, logo, para achar o valor do ativo após o teste de recuperabilidade:

    300 - 65 = 235

    Item D.


ID
5133523
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação aos ativos intangíveis, é correto afirmar que:

Alternativas
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  • Gab : E

    Um ativo intangível deve ser reconhecido somente quando:

    (c) for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade;

    (d) o custo do ativo possa ser mensurado com segurança.

    Ativo intangível gerado internamente:

    O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 

    Nenhum ativo intangível proveniente de pesquisa deve ser reconhecido. O dispêndio com pesquisa deve ser reconhecido como uma despesa quando for incorrido. 

    São exemplos de atividades de pesquisa:

    (a) atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento;

    (b) busca, avaliação e seleção final das aplicações dos resultados de pesquisa ou outros conhecimentos; 

    Um ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado.

    23. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, é exigido que uma entidade teste a recuperação de um ativo intangível com vida útil indefinida comparando o seu valor recuperável com o seu respectivo valor contábil, anualmente ou sempre que haja uma indicação de que o ativo intangível pode estar perdendo substância econômica. 

  • Gabarito E

    a) Incorreta, pois na fase de pesquisa não se reconhece como ativo intangível. O ativo Intangível ele só é reconhecido em 2 momentos: Aquisição Externa e Gerada Internamente (Porém com um adendo, na fase de pesquisa, não se faz nada, Apenas do DESENVOLVIMENTO)

    b) Incorreta, pois amortização é para ativos intangíveis.

    c) Incorreta, pois não são sempre.

    d) Incorreta, pois ativo intangível com vida útil indefinida não amortiza.

    e) Correta.

  • Gabarito E

    Ativo intagível com vida útil DEFINIDA: AMORTIZA

    Ativo intangível com vida útil INDEFINIDA: NÃO AMORTIZA