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GABARITO: LETRA B
Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Na Constituição vigente, no capítulo destinado à Administração Pública, estão estabelecidos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Sendo assim, estes princípios constitucionais são denominados “princípios expressos”. Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda deve se orientar por outras diretrizes e que por isso são da mesma relevância que aqueles, que são denominados “princípios reconhecidos”.
PRINCÍPIOS EXPRESSOS:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
FONTE: Q978161 e CF 1988
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Então quer dizer que o princípio da legalidade não é reconhecido pela administração pública?
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Princípios Reconhecidos da Administração Pública: são os princípios implícitos no próprio texto constitucional ou em leis específicas, são eles:
Princípio do contraditório e da ampla defesa; Princípio da supremacia do interesse público; Princípio da continuidade dos serviços públicos; Princípio da segurança jurídica; Princípio da precaução; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da motivação; Princípio da isonomia; Princípio da finalidade; Princípio da especialidade; Princípio da presunção da legitimidade e da veracidade das condutas estatais.
Princípios Expressos: são os princípios constitucionais, art. 37: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.
A questão pergunta o que não é princípio reconhecido. A resposta é o princípio da legalidade, que é um princípio expresso constitucional.
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Questão mal formulada. Passível de anulação.
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gabarito mais mal explicado do que o caso do meu marido com a nossa ex-babá.
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Existe os PRINCÍPIOS expressos na CF: L I M P E ( citado nos comentários)
e os que são principios implício e reconhecido pela admiração TB citado abaixo nós comentários.
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Explicar a questão depois de errar fica fácil.
Em sã consciência você não marcaria a letra A, mas sim a letra B.
Depois de errar é que você força a imaginação para entender o que o examinador pensou: ele quer o princípio que esteja expresso.
Se você errou não se preocupe.
Se você acertou, cuidado para não imaginar que existem pegadinhas em todos os enunciados.
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Apenas tentando ajudar:
Galera, o examinador usou o entendimento do Professor José dos Santos C. Filho que divide os
princípios em uma classificação ( Ressalte-se que só vi isso em sua doutrina ) : EXPRESSOS ( L.I.M.P.E ) e outros que ele chama de " RECONHECIDOS"
São palavras dele : " Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que revela a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. É por esse motivo que os denominamos de princípios reconhecidos, para acentuar exatamente essa aceitação." Grifo pessoal , 55.
Todos os vistos nas assertivas são taxados por reconhecidos , exceto a Legalidade.
Espero ter ajudado!
Bons estudos a todos!
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Essa questão só pode ser uma piada com o candidato!
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tá legal, então a Legalidade não é um princípio reconhecido pelo direito administrativo? A banca quer fud** com o concurseiro! ora, o princípio da legalidade é tanto reconhecido quanto expresso melhor fosse indagar por princípio IMPLICITO.
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??????
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E precaução?
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A legalidade é o princípio basilar da administração pública. Questão que cabe recurso.
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Oxih tá errado pois a resposta correta seria a letra A Precaução pq a questão tá dizendo EXCETO e a LEGALIDADE é o princípio tanto Expresso e Basiliar da Administração publica.
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Aquela questão que você ri e chora ao mesmo tempo.
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WTF????
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//????????????????????????????????????????????????????
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que onda é essaaaaa..kkkkk
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Os princípios implícitos também são chamados de princípios reconhecidos da administração pública pelo doutrinador Carvalho Filho.
O principio da Legalidade é um principio expresso (ou explicito) na CF.
A questão quer saber qual é o principio que NÃO FAZ PARTE dos princípios implícitos (ou reconhecidos).
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Princípios reconhecidos = princípios implícitos.
Das 5 alternativas a legalidade é o único princípio expresso.
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A questão indicada está relacionada com os
princípios.
- Princípios:
Com base no artigo 37,
caput, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública deve obedecer
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade
e da eficiência (LIMPE).
Princípios reconhecidos:
princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela,
princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços
públicos, princípio da segurança jurídica e princípio da precaução.
- Deve-se buscar a alternativa
que não contém um dos princípios reconhecidos da Administração Pública:
A)
ERRADO.
O princípio da precaução é um dos princípios reconhecidos da Administração
Pública. O referido princípio teve origem no Direito Ambiental. Com base nesse princípio,
nos casos de riscos de danos graves e de degradação ambiental devem ser
adotadas medidas preventivas.
No Direito
Administrativo, o princípio indicado está relacionado com o fato de que a
Administração Pública deve adotar medidas de precaução, com o objetivo de
evitar que eventuais danos aconteçam.
B)
CORRETO.
O princípio da legalidade não é um princípio reconhecido, mas um princípio
expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. De acordo
com o princípio da legalidade, a Administração Pública apenas pode fazer o que
for permitido por lei.
C)
ERRADO.
O princípio da autotutela é um dos princípios reconhecidos da Administração
Pública. Com base no princípio indicado, a Administração Pública pode anular os
atos eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogar os atos por critérios
de conveniência e de oportunidade.
D)
ERRADO.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado pode ser
entendido como um dos princípios reconhecidos da Administração Pública. De
acordo com esse princípio, os interesses da coletividade devem prevalecer sobre
os interesses individuais.
E)
ERRADO.
O princípio da indisponibilidade pode ser entendido como um dos princípios
reconhecidos da Administração Pública. Com base nesse princípio, pode-se dizer
que a Administração Pública não possui a livre disposição de bens e do
interesse público, já que atua em nome de terceiros.
Gabarito do Professor: B)
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kkkkk oxe
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Acho que farei essa questão 500x e errarei 501. Hahahaha
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Guuua!
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Recomendo que leiam o comentário da Ana Paula Feminino Estevão.
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GENTE ESTA CERTA ESSA RESPOSTA ME AJUDEM KKK
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Carvalho Filho, até você? Kkkk Em 5 anos de curso de Direito, OAB, pós e eu só fui aprender isso hoje! Nunca vi esse termo em 32 anos de vida! Meu Deusss!!! Eu erraria essa questão 1000 vezes!
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questão safa, mas boa para derrubar uma galera, inclusive eu. Fato, derrubou uma cambada.
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O golpe ta ai, cai quem quer. kkk
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Consegui acertar a questão por recordar de uma semelhante. AVANTE!
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Nossa!
cai no golpe ksks