Prova ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3

Questão 353092

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Assinale a afirmativa correta.

• A. O fornecimento de bebidas em bares, restaurantes e similares constitui hipótese de incidência do ICMS, exceto no caso de água mineral e refrigerantes contendo suco de frutas.
• B. O fornecimento de mercadorias, quando feito com prestação de serviços, não constitui hipótese de incidência do ICMS.
• C. A entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica não contribuinte habitual do imposto só constituirá hipótese de incidência do ICMS se o bem não se destinar ao seu consumo próprio.
• D. Para que a prestação de serviços de transporte de valores constitua hipótese de incidência do ICMS é necessário que se trate de serviço interestadual.
• E. A entrada de bem importado do exterior por pessoa física constitui hipótese de incidência do ICMS.

Gabarito: E

Questão 353095

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial sem baixa cadastral, incide o ICMS sobre o estoque final transferido.

(  ) Constitui hipótese de não-incidência do ICMS a saída de bens em decorrência de contrato de comodato.

(  ) Observadas as normas relativas à documentação fiscal, o ICMS não incide sobre o transporte de carga própria, assim entendido exclusivamente transporte de carga em veículo registrado em nome do titular da carga.

• A. F, F, F
• B. V, V, V
• C. F, V, F
• D. V, F, V
• E. F, V, V

Gabarito: C

Comentários

• (F ) Nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial sem baixa cadastral, incide o ICMS sobre o estoque final transferido

  Solução: Art. 4º O ICMS não incide sobre: VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

   ( v) Constitui hipótese de não-incidência do ICMS a saída de bens em decorrência de contrato de comodato.

  Solução: Art. 4º O ICMS não incide sobre: VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

  ( F) Observadas as normas relativas à documentação fiscal, o ICMS não incide sobre o transporte de carga própria, assim entendido exclusivamente transporte de carga em veículo registrado em nome do titular da carga.

  Hipótese de incidência:

  VI - as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de

  pessoas, bens, mercadorias ou valores;

Questão 353098

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará

As operações a seguir são isentas do ICMS, exceto:

• A. prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros realizadas na região metropolitana.
• B. saída de produto confeccionado em casas residenciais, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor final no Estado do Espírito Santo.
• C. saída de combustível para abastecimento de aeronave nacional com destino ao exterior.
• D. saída interna, para consumidor final, de leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó.
• E. saída de reprodutores e matrizes de bovinos puros de origem.

Gabarito: B

Questão 353101

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS relativas ao diferimento, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.

(  ) Como regra geral, é vedada a aplicação do instituto do diferimento nas operações de importação.

(  ) Encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, a menos que o encerramento dessa fase se dê por qualquer operação ou prestação não sujeita ao pagamento do ICMS.

(  ) É vedada a aplicação do diferimento às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

(  ) Se antes de encerrada a etapa do diferimento este for interrompido, o estabelecimento que promoveu a saída com diferimento fica obrigado a recolher o imposto diferido.

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, V
• C. F, F, F, V
• D. V, F, V, F
• E. V, V, F, F

Gabarito: D

Questão 353104

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. é contribuinte do ICMS a pessoa física que importe mercadoria do exterior para uso próprio.
• B. no caso de operação interestadual com combustível líquido derivado de petróleo, destinado a consumo do adquirente, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado onde estiver localizado o alienante.
• C. incluem-se entre os contribuintes do ICMS as cooperativas.
• D. em se tratando de mercadoria em situação irregular por falta de documentação fiscal, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o local onde ela se encontre.
• E. a pessoa física destinatária de serviço prestado no exterior é contribuinte do ICMS.

Gabarito: B

Questão 353107

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da prestação, na prestação de serviços de transporte, é onde tenha início a prestação.
• B. para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte, é considerado autônomo.
• C. é contribuinte do ICMS qualquer pessoa que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias.
• D. inclui-se entre os contribuintes do ICMS a concessionária de serviço público de energia elétrica.
• E. o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, é contribuinte do ICMS.

Gabarito: E

Questão 353110

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas relativas à sujeição passiva do ICMS, assinale a afirmativa correta.

• A. No caso de utilização indevida, por terceiro, de documento fiscal cuja impressão não foi previamente autorizada pelo Fisco, o estabelecimento gráfico é responsável solidário pelo pagamento do débito de ICMS dela decorrente.
• B. O leiloeiro é responsável em relação ao ICMS devido na saída, decorrente de arrematação em leilão, de bem importado e apreendido.
• C. Quando não ocorrer o implemento da condição prevista para a isenção, o contribuinte que receber mercadoria contemplada com a exclusão responde pelo pagamento do imposto, desde que esgotados os meios de cobrança em relação ao contribuinte que deu saída à mercadoria.
• D. O transportador se caracteriza como contribuinte do ICMS, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega em território do Estado do Ceará, a destinatário não identificado.
• E. Cada estabelecimento do contribuinte é autônomo, não respondendo por débitos de ICMS, acréscimos e multas relativos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Gabarito: A

Comentários

• a) No caso de utilização indevida, por terceiro, de documento fiscal cuja impressão não foi previamente autorizada pelo Fisco, o estabelecimento gráfico é responsável solidário pelo pagamento do débito de ICMS dela decorrente.

  GABARITO

  Art. 39. São solidariamente responsáveis:

  IV - o fabricante ou o importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido;

  V - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenham fornecido atestado de responsabilidade e capacitação técnica;

  b) O leiloeiro é responsável em relação ao ICMS devido na saída, decorrente de arrematação em leilão, de bem importado e apreendido.

  Não encontrei, na verdade, o erro dessa alternativa.

  → Contribuinte do imposto: pessoa física ou jurídica que adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

  → Responsável pelo pagamento do imposto: o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão;

  c) Quando não ocorrer o implemento da condição prevista para a isenção, o contribuinte que receber mercadoria contemplada com a exclusão responde pelo pagamento do imposto, desde que esgotados os meios de cobrança em relação ao contribuinte que deu saída à mercadoria.

  ERRADO. Não há essa ressalva.

  Art. 9.º Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do imposto poderá ser suspensa quando o destinatário estiver localizado no território deste Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto. Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre as hipóteses de suspensão e sobre o controle das obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão.

  d) O transportador se caracteriza como contribuinte do ICMS, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega em território do Estado do Ceará, a destinatário não identificado.

  ERRADO. Ele é RESPONSÁVEL.

  Art. 37. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

  I - o transportador, em relação:

  b) à mercadoria transportada de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

  c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

  e) Cada estabelecimento do contribuinte é autônomo, não respondendo por débitos de ICMS, acréscimos e multas relativos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.

  ERRADO. Embora autõnomos entre si, respondem pelo crédito tributário TODOS os estabelecimentos do mesmo titular.

Questão 353113

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará

Constituem hipóteses em que a legislação em vigor admite, observadas as normas pertinentes, a redução da base de cálculo do ICMS, exceto:

• A. saída de veículo com mais de 10.000 quilômetros rodados.
• B. operações internas e de importação com produtos da cesta básica.
• C. saída de máquinas e motores usados, que tenham mais de seis meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.
• D. saída interna de animais realizada em leilão.
• E. saída de móveis usados, que tenham mais de três meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.

Gabarito: E

Questão 353116

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício; Operações com Mercadorias; Tributos

A indústria de jóias A, situada no Ceará, vendeu jóia para ser entregue ao destinatário B, em outro Estado, comprometendo-se o vendedor a providenciar o transporte e seguro, que seriam cobrados do adquirente da jóia. Sabendo que B não é contribuinte do imposto, indique, nas opções abaixo, qual o valor calculado do imposto, considerando os seguintes dados relacionados com a operação:

• Preço de venda - R$ 5.000,00

• IPI - R$ 500,00

• Frete - R$ 50,00

• Seguro - R$ 150,00

• A. R$ 855,00 
• B. R$ 969,00
• C. R$ 1.425,00
• D. R$ 624,00
• E. R$ 1.300,00

Gabarito: C

Questão 353119

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar:

• A. sempre que ocorrer entrada de mercadoria importada do exterior, a alíquota aplicável é a interestadual.
• B. sempre que ocorrer prestação de serviços de transporte contratado no exterior, a alíquota aplicável é a interestadual.
• C. sempre que ocorrer arrematação de bens, a alíquota aplicável é a interna.
• D. sempre que ocorrer saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado da Federação, a alíquota aplicável é a interestadual.
• E. sempre que ocorrer a entrada de energia elétrica no Estado do Ceará, incidirá o ICMS mediante aplicação da alíquota interna.

Gabarito: C

Comentários

• energia nunca é tributada na saída.

Questão 353122

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

O contribuinte X, cuja atividade é a revenda de móveis usados, em relação ao mês de outubro de 2006, registrou as seguintes ocorrências:

– Estoque de mercadorias em 01/10/2006 – zero

– Valor das mercadorias adquiridas no mês – R$ 40.000,00

– Valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias adquiridas – R$ 1.360,00 (Obs.: Todas as mercadorias foram adquiridas de outro comerciante estabelecido com a mesma atividade, e o imposto incidiu sobre base de cálculo reduzida)

– Valor do estoque em 31/10/2006 – zero

– Valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento – R$ 250,00

– Vendas para destinatário contribuinte do imposto localizado no Rio de Janeiro: valor total das operações – R$ 50.000,00

– Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em Fortaleza - valor total das operações – R$ 10.000,00

– Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em São Paulo - valor total das operações – R$ 20.000,00

Considerando os dados acima, bem como que não havia saldo credor de imposto de período anterior, assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser recolhido, correspondente ao período de apuração.

• A. R$ 9.740,00
• B. R$ 8.740,00
• C. R$ 1.948,00
• D. R$ 860,00
• E. R$ 9.490,00

Gabarito: C

Questão 353125

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Para atender ao princípio da não-cumulatividade do imposto, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações com o montante do tributo cobrado pelo Estado do Ceará ou por outro Estado nas operações ou prestações anteriores.
• B. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito escriturados em conta gráfica.
• C. Se no final do período de apuração for apurado saldo credor, é ele transferível para o período ou períodos seguintes.
• D. Para fins de apuração do imposto no período considerado, devem ser computadas, como débito, as importâncias relativas a estornos de créditos.
• E. O estabelecimento que, no final do período de apuração, apurar saldo credor, pode optar por compensá-lo com saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no mesmo ou em outro Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Perceba que queremos encontrar a alternativa incorreta. Logo, teremos 4 alternativas corretas e 1 errada.

  Alternativa a) CORRETO. De fato, o princípio da não cumulatividade estabelece que deve ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações com o montante do tributo cobrado pelo Estado do Ceará ou por outro Estado nas operações ou prestações anteriores.

  Alternativa b) CORRETO. De fato, o montante do ICMS que deve ser recolhido resulta da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto

  Alternativa c) CORRETO. De fato, na hipótese de apuração de saldo credor, ele será transferível para o período ou períodos seguintes.

  Alternativa d) CORRETO. De fato, os estornos de créditos são computados nos débitos do período.

  Art. 46. O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

  Art. 48. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto.

  § 2º No total dos débito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

  I – saídas e prestações com débito;

  II – outros débitos;

  III – estorno de créditos.

  § 7.º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

  Por fim, temos a última alternativa:

  Alternativa e) ERRADO. Conforme vimos, não há possibilidade de transferência de possível saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado em outro Estado. A possibilidade é para outro estabelecimento no próprio estado do Ceará.

  Resposta: E

• Art. 48. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito.

  § 1º Para efeito de aplicação deste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, conforme previsto em regulamento. Nota : Em cada estabelecimento, se tiverem dois no mesmo Estado pode-se compensar. (SOMENTE NO MESMO ESTADO).

Questão 353128

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Sobre o débito fiscal decorrente de multa por infração à legislação do ICMS, e não-pago na data de seu vencimento, incidem juros de mora.

(  v) O pagamento espontâneo do ICMS, mas fora do prazo previsto na legislação, sujeita-se à incidência da multa de mora, calculada sobre o valor do imposto, e de juros de mora calculados sobre a soma do imposto com a multa.

(  ) No caso de atraso no pagamento do ICMS, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento.

• A. F, F, F
• B. V, F, F
• C. V, V, F
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Gabarito: B

Questão 353131

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Para fins de consolidação do débito para parcelamento, os acréscimos legais são calculados até o dia da protocolização do pedido.

(  ) Ao mesmo beneficiário podem ser concedidos, no máximo, três parcelamentos oriundos de auto de infração.

(  ) Se o sujeito passivo formalizar pedido de parcelamento de débito fiscal decorrente de auto de infração, para o qual já havia apresentado impugnação ainda não julgada, a autoridade administrativa não tomará conhecimento da impugnação apresentada.

• A. F, F, F
• B. F, F, V
• C. V, V, F
• D. V, F, F
• E. F, V, F

Gabarito: B

Questão 353134

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas sobre restituição do ICMS, e tendo como premissa não se tratar de recolhimento decorrente de auto de infração, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

(  ) O contribuinte que houver pago o imposto com acréscimo de multa de mora e juros de mora, por inobservância do prazo de recolhimento, constatando que o imposto era indevido, tem direito à sua restituição, mas não à dos juros e multa decorrentes da inobservância do prazo.

(  ) Se no prazo de 90 dias a autoridade competente não deliberar sobre pedido de restituição formulado, o contribuinte pode compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte.

(  ) Na hipótese de ter compensado o valor pago antes da deliberação da autoridade competente, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte tem o prazo de 15 dias, contados da respectiva notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado sem pagamento de multa e juros.

• A. F, V, F
• B. V, V, V
• C. V, V, F
• D. F, F, V
• E. V, F, F

Gabarito: A

Questão 353137

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

(  ) Será incluída no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) a pessoa que possuir débito de qualquer natureza para com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual , desde que inscrito na dívida ativa.

(  ) O sujeito passivo contra o qual tenha sido requerida medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 1992, será incluído no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).

(  ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de participar de licitação pública realizada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual.

( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de gozar de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimentos estaduais.

• A. F, F, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, V, V, V
• D. F, F, F, V
• E. F, V, F, V

Gabarito: D

Questão 353140

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas do ICMS relativas à substituição tributária, assinale, a seguir, a opção incorreta.

• A. Nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final no Estado do Ceará, que seja contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, pode ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes.
• B. O contribuinte substituto sub-roga-se nas obrigações principais do contribuinte substituído, relativamente às obrigações internas.
• C. A base de cálculo, para fins de substituição tributária em relação às operações anteriores, é o valor da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.
• D. Na substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva do substituto, ficando afastada a responsabilidade do contribuinte substituído, ainda que o substituto não tenha efetuado a retenção.
• E. Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, a entrada de mercadoria no estabelecimento do destinatário, ou em outro por ele indicado, inclui-se como fato gerador do tributo.

Gabarito: D

Comentários

• A D está errada porque a responsabilidade é do SUBSTITUÍDO.

  Bons Estudos.

• Art. 18.

  § 1º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo entre

  este Estado e as demais unidades da Federação interessadas.

  § 2º O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído,

  relativamente às operações internas.

  § 3º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, além de

  outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do

  ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária.

Questão 353143

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Na data d₁, o contribuinte A, situado no Ceará, enviou mercadoria para depósito no armazém geral AG, no mesmo Estado. Na data d₂ o estabelecimento A vendeu a mercadoria que se encontrava em AG para o estabelecimento B, também situado no Ceará. Na data d₃ ocorreu a saída efetiva da mercadoria, de AG para o estabelecimento B. Considerando tratar-se de mercadoria normalmente tributável, é correto afirmar:

• A. na data d₁, A emite nota fiscal em nome de AG, com destaque do imposto.
• B. na data d₁, AG emite nota fiscal de entrada.
• C. na data d₂, A emite nota fiscal em nome de B, sem destaque do imposto.
• D. na data d₃, AG emite nota fiscal em nome de B, com destaque do imposto.
• E. na data d₃, AG emite nota fiscal em nome de A, sem destaque do imposto.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º O ICMS não incide sobre:- X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

  1) Contribuinte A envia para Armazém Geral (Emite um nota de remessa sem imposto p AG).

  2) Contribuinte A consegue vender a mercadoria que está no AG para o cliente B.

  Neste caso o AG terá duas notas fiscais ( Nota de Venda - com ICMS emitido por A e uma nota de retorno simbólico para A informando que a mercadoria foi entregue p o cliente B localizado em X lugar etc).

• só nao entendi porque o imposto nao foi destacado na nota. Alguem sabe explicar?

Questão 353146

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS, é permitido o crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, desde que observados os procedimentos previstos na legislação.

(  ) Na devolução de mercadorias feita por pessoa física, não é permitido o aproveitamento do crédito.

(  ) Na devolução de mercadoria por inadimplemento do devedor sem restituição ao comprador da parcela já paga, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.

• A. V, F, V
• B. V, V, F
• C. F, V, F
• D. V, V, V
• E. F, V, V

Gabarito: A

Questão 353149

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS; Legislação do Estado do Ceará

Considerando operação em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima adquirida de outro, a qual, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, for entregue diretamente ao industrializador, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta. Considere que nenhuma saída ocorre com isenção ou imunidade.

(  ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto.

(  ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte até o estabelecimento industrializador.

(  ) Na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deve emitir nota fiscal com destaque do ICMS sobre o valor total cobrado ao autor da encomenda.

• A. F, F, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V
• E. F, V, F

Gabarito: D

Questão 353152

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

• A. Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.
• B. A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.
• C. Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.
• D. As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.
• E. É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.

Gabarito: A

Questão 353155

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Na apuração do movimento real tributável, por meio de levantamento fiscal, o agente do Fisco pode aplicar coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de valores unitários, levando em consideração a atividade econômica do contribuinte.

(  ) Se os livros fiscais e contábeis contiverem vícios que os tornem imprestáveis para comprovação das operações e prestações realizadas, o valor das saídas promovidas no período pode ser arbitrado pelo Fisco, observadas as normas da legislação aplicáveis.

(  ) O contribuinte que no período de 2 anos sofrer cinco autuações por desrespeito à legislação com vistas ao descumprimento da legislação tributária fica, a partir da quinta autuação, automaticamente sujeito a Regime Especial de Fiscalização e Controle.

• A. V, F, V
• B. F, F, V
• C. F, F, F
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Gabarito: D

Questão 353158

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Iniciada a ação fiscal, o agente do Fisco tem prazo de sessenta dias, contado da ciência do sujeito passivo e prorrogável por mais sessenta dias, para a conclusão dos trabalhos.

(  ) É dispensável a lavratura de termos de início e de conclusão de fiscalização, em caso de atraso de recolhimento.

(  ) É vedada a repetição de diligências de fiscalização em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos.

• A. V, V, V
• B. F, F, F
• C. V, V, F
• D. F, V, F
• E. F, V, V

Gabarito: D

Comentários

• ART. 88

  § 1o Lavrado o Termo de Início de Fiscalização,

  o agente do Fisco terá o prazo de ATÉ CENTO E OITENTA DIAS para conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência ao sujeito passivo, conforme disposto em regulamento. 

• 180 dias da data da ciencia do sujeito passivo pra concluir a fiscalizacao

  Art. 825. É dispensável a lavratura de Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização nos casos de:

  I - auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria em trânsito ou depositada em situação irregular;

  II - atraso ou falta de recolhimento;

  III - descumprimento de obrigações acessórias, inclusive falta de escrituração de documentos fiscais;

  IV - funcionamento irregular de equipamento fiscal;

  V - (Revogado pelo Decreto nº 27.425 , de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004)

  VI - procedimento relativo à baixa do contribuinte no CGF, nas hipóteses previstas em legislação específica;

  VII - saída de mercadoria ou prestação de serviço sem emissão de documento fiscal ou quando emitido com valor deliberadamente inferior ao preço real da operação ou prestação;

  VIII - obtenção de informações ou esclarecimentos de interesse do Fisco tendo em vista o exercício de controle e acompanhamento das atividades do contribuinte.

  IX - procedimento relativo à verificação de transferência de crédito, nas hipóteses previstas na legislação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.033 , de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

  X - auto de infração lavrado por funcionário no exercício de fiscalização de mercadorias em trânsito. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.318 , de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

  XI - antecipação do registro ou aproveitamento indevido de crédito fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.425 , de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004)

  XII - na auditoria fiscal no regime especial de fiscalização e controle. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487 , de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)

  § 1º O disposto no inciso VII somente se aplica aos casos em que houver declaração formal emitida pelo detentor ou possuidor da mercadoria, responsabilizando o contribuinte pela irregularidade fiscal praticada. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 25.562 , de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

  § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses previstas no parágrafo único do Art. 813 deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562 , de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

  https://www.lefisc.com.br/regulamentos/ricmsCE/livroIV.asp

Questão 353161

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Compete exclusivamente aos Auditores do Tesouro Estadual a retenção de mercadorias em situação irregular.

(  ) Encontrando mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação, o agente do Fisco notificará o contribuinte ou responsável para que sane a irregularidade no prazo de 3 dias.

(  ) A guarda e depósito de mercadoria retida por estar em situação irregular pode, em determinadas condições, ser confiada ao próprio autuado.

• A. F, V, V
• B. F, F, F
• C. F, V, F
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Gabarito: A

Questão 353164

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Considerando as disposições relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

• A. A mercadoria retida não pode ser liberada antes do julgamento do processo.
• B. Ocorrendo a hipótese de leilão de mercadoria retida, se o valor de arrematação for inferior ao crédito tributário, a diferença será cobrada do contribuinte.
• C. Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.
• D. A mercadoria retida e considerada abandonada, nos termos da legislação, deve ser alienada para ressarcimento dos prejuízos à Fazenda Estadual.
• E. Em se tratando de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, é vedada a retenção, devendo o contribuinte ou responsável pagar o crédito tributário ou efetuar o depósito do seu valor.

Gabarito: C

Questão 353167

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

• A. Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
• B. Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
• C. Cancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.
• D. Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.
• E. Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.

Gabarito: A

Questão 353170

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015

O patrimônio de João e Maria, casados em comunhão de bens, é constituído de uma casa no valor de R$ 500.000,00 e de um apartamento no valor de R$ 400.000,00. Ao se divorciarem, coube à Maria a casa e a João o apartamento. Considerando as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), assinale a afirmativa correta.

• A. Pela situação descrita, não se configurou fato gerador do ITCD.
• B. Maria deve recolher ITCD sobre R$ 50.000,00.
• C. Maria deve recolher ITCD sobre R$100.000,00.
• D. Antes de transitar em julgado a sentença homologatória do divórcio, João deve recolher o imposto calculado sobre R$ 400.000,00 e Maria deve recolher o imposto calculado sobre R$ 500.000,00.
• E. É devido imposto de transmissão (ITCD), que deverá ser recolhido no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio.

Gabarito: B

Questão 353173

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) São isentos do imposto os ônibus e as embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo, exceto se adquiridos por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

(  ) São isentas do imposto as embarcações utilizadas na atividade pesqueira.

(  ) São isentos do imposto os veículos movidos a motor elétrico.

(  ) É solidariamente responsável pelo imposto, no caso de venda de veículo novo, a revendedora.

• A. F, V, F, V
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. V, F, V, F
• E. F, F, V, F

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.023

  Art. 10. São RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE pelo pagamento do imposto e, conforme o caso, pelos

  acréscimos incidentes:

  V - o estabelecimento vendedor, inclusive concessionário, que entregar veículo a consumidor final

  • sem o devido emplacamento

  • e sem o consequente recolhimento do imposto.

  (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15893 DE 27/11/2015)

Questão 353176

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015

João, nascido em Fortaleza e residente e domiciliado no Rio de Janeiro, veio a falecer deixando testamento em favor de Pedro, residente no Rio de Janeiro, e de Paulo, residente no Ceará. Pelo testamento, foram destinadas a Pedro uma casa em Fortaleza e várias obras de arte, e a Paulo um apartamento no Rio de Janeiro e um lote de ações da Cia. Vale do Rio Doce. O inventário processou-se no Rio de Janeiro.

Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre o apartamento.

(  ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as ações.

(  ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre a casa.

(  ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as obras de arte.

(  ) Pedro não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.

(  ) Paulo não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.

• A. F, V, V, F, V, F
• B. F, F, V, F, F, V
• C. V, F, F, V, V ,F
• D. V, V, F, F, F, V
• E. F, F, F, V, V, V

Gabarito: B

Questão 353179

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

• A. não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.
• B. serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.
• C. não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.
• D. a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.
• E. da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. 

  Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: 

  V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

  Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. 

• Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

  A - não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.

  B - serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.

  C - não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.

  Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: 

  V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado ANTES de sua apresentação;

  D - a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.

  Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.

  E - da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.

  Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.

Questão 353182

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

• A. exigência de crédito tributário.
• B. restituição de tributos.
• C. penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.
• D. encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.
• E. reconhecimento de benefícios fiscais.

Gabarito: E

Questão 353185

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
• B. Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
• C. Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
• D. Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
• E. O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Gabarito: B

Questão 353188

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva.

(  ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária.

(  ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno.

(  ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.

• A. F, V, V, F
• B. V, F, V, V
• C. F, V, F, V
• D. F, V, F, F
• E. V, F, F, V

Gabarito: D

Questão 353191

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a opção que indica corretamente princípios pelos quais deve-se pautar o processo administrativo-tributário, referidos no Decreto que o regulamenta.

• A. Contraditório, ampla defesa, impessoalidade.
• B. Economia processual, impessoalidade, verdade formal.
• C. Legalidade, moralidade, formalidade.
• D. Eficiência, simplicidade, inércia.
• E. Celeridade, publicidade, oficialidade.

Gabarito: A

Questão 353194

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.
• B. Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.
• C. Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.
• D. O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.
• E. Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Gabarito: E

Questão 353197

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

• A. Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.
• B. Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.
• C. Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.
• D. A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.
• E. O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Gabarito: C

Questão 353200

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição.

(  ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído.

(  ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário.

(  ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.

• A. V, F, F, V
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, F, F
• E. F, F, F, F

Gabarito: D

Questão 353203

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Com relação à intimação, assinale a opção correta.

• A. A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.
• B. Pode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.
• C. Só pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.
• D. Pode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.
• E. Só pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.

Gabarito: A

Questão 353206

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.
• B. No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.
• C. Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.
• D. Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.
• E. Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.

Gabarito: E

Questão 353209

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.

Nessa situação, é correto afirmar que:

• A. se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.
• B. a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.
• C. se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.
• D. o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.
• E. a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.

Gabarito: C

Questão 353212

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Não se considera nulo o ato do qual participaram, em conjunto, autoridade incompetente e autoridade com competência plena e no exercício de sua função.

(  ) É nulo o ato praticado por autoridade que tenha competência conferida por lei, mas esteja afastada da função ou cargo.

(  ) A nulidade de qualquer ato prejudicará todos os demais que o antecedem .

(  ) Se a parte, a quem aproveite a nulidade não absoluta de ato praticado, manifestar-se no processo sem argüi-la, o ato viciado fica convalidado.

• A. F, F, V, V
• B. V, V, F, V
• C. F, V, F, F
• D. V, V, F, F
• E. F, F, V, F

Gabarito: B

Questão 353215

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

O sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, requereu perícia. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia, e julgou o processo contra o contribuinte, mantendo a exigência. No recurso, o contribuinte suscitou nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado o pedido de perícia. O órgão julgador de segunda instância considerou que as provas constantes do processo eram suficientes para demonstrar a improcedência do auto de infração.

Considerando a situação descrita, assinale a proposição que traduz o procedimento que está de acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Tributário.

• A. O órgão julgador de segunda instância deverá anular a decisão de primeira instância por preterição da garantia constitucional da ampla defesa e determinar que o julgador se manifeste sobre o pedido de perícia.
• B. O órgão julgador de segunda instância deve deferir a perícia e anular a decisão de primeira instância, para que nova decisão seja proferida a vista do resultado da perícia a ser realizada.
• C. O órgão julgador de segunda instância não deve anular a decisão de primeira instância, mas deve determinar a realização da perícia requerida antes de proferir sua decisão.
• D. O órgão julgador de segunda instância, embora reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, deixará de pronunciar a nulidade e decidirá no mérito a favor do sujeito passivo.
• E. O órgão julgador de segunda instância deve rejeitar a nulidade suscitada.

Gabarito: D

Questão 353218

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Identifique as situações a seguir com os algarismos romanos I, II e III, conforme se trate de causa de suspensão do processo (I), extinção do processo sem julgamento de mérito (II) e extinção do processo com julgamento de mérito (III) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

▪ Remissão ( )

▪ Morte do impugnante ( )

▪ Confirmação em última instância, da decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício ( )

▪ Decadência ( )

▪ Perda da capacidade processual do impugnante ( )

▪ Acolhimento, pela autoridade julgadora, da alegação de coisa julgada ( )

• A. I, I, III, III, I, II 
• B. II, II, II, III, II, III
• C. II, I, III, II, I, II
• D. III, II, II, III, II, II
• E. III, I, II, III, I, III

Gabarito: C

Questão 353221

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Contra o contribuinte ABC foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, sendo o valor originário exigido de R$ 30.000,00 (Suponha valor da UFIR de R$ 2,00). O contribuinte impugnou o auto de infração, e a decisão de primeira instância reduziu a exigência para R$ 15.000,00 (valor originário). Nesse caso, é correto afirmar que

• A. não sendo caso de recurso especial, a decisão unânime da Câmara de Julgamento que der provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e negar provimento ao recurso de ofício extingue o processo com julgamento de mérito.
• B. o contribuinte pode interpor recurso ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
• C. se o contribuinte abrir mão do recurso e pagar o crédito mantido dentro do prazo que tinha para recorrer, o processo se extingue com julgamento de mérito.
• D. a decisão da Câmara de Julgamento que negar provimento ao recurso de ofício, bem como ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, extingue o processo com julgamento de mérito.
• E. o julgador de primeira instância deve interpor recurso de ofício ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias contados da decisão.

Gabarito: A

Questão 353224

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.

(  ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.

(  ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.

(  ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.

• A. V, F, V, V
• B. V, F, F, F
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, V
• E. F, V, V, F

Gabarito: B

Questão 353227

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Código de Ética e Normas de Auditoria; Normas de Auditoria

É fator determinante para a recusa de um trabalho de auditoria externa

• A. o auditor ser importante acionista da empresa auditada.
• B. o auditor ter conhecimento suficiente sobre o negócio da empresa.
• C. a possibilidade de o profissional contratado poder realizar o trabalho com imparcialidade.
• D. a necessidade de uso de especialistas para avaliação de áreas específicas.
• E. a existência de fraude ou erro nas demonstrações auditadas.

Gabarito: A

Questão 353230

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Código de Ética e Normas de Auditoria; Normas de Auditoria

O programa de controle de qualidade deve ser estabelecido de acordo com a estrutura da equipe técnica do auditor e a complexidade dos serviços; assim, se o auditor não possuir equipe, em trabalho desta natureza,

• A. não poderá aceitar o trabalho visto ser de fundamental importância à existência de estrutura técnica da equipe.
• B. terá limitação na execução de parte do trabalho, tendo de compor parceria com firma de auditoria maior.
• C. o auditor deverá de forma obrigatória constar de seu parecer a limitação da equipe técnica, ficando sob sua responsabilidade os trabalhos.
• D. o controle de qualidade é inerente à qualificação profissional do auditor, a qual confirmará sua competência para a execução do trabalho.
• E. a qualidade do trabalho fica sempre comprometida, sendo passível de punição ética pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Gabarito: D

Questão 353233

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Código de Ética e Normas de Auditoria; Normas de Auditoria

Quando da utilização de serviços de especialista, não há responsabilidade do auditor

• A. em confirmar se o especialista é habilitado.
• B. em questionar a capacidade do especialista, desde que habilitado.
• C. quando o especialista for funcionário da empresa auditada.
• D. se o especialista for independente e não possuir vínculo com a empresa.
• E. em divulgar o fato em parecer sem ressalva.

Gabarito: E

Questão 353236

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Contabilista; Procedimentos Específicos

Na ausência de disposições específicas sobre matéria contábil, deve o auditor

• A. solicitar que os órgãos competentes da profissão se manifestem formalmente sobre o assunto, aguardando posição para término do trabalho.
• B. somente adotar práticas consagradas pela profissão contábil formalizadas pelos órgãos da profissão.
• C. basear-se em práticas já consagradas pela profissão contábil, independente de estarem ou não formalizadas pelos órgãos da profissão.
• D. sempre emitir parecer com ressalva relatando no parecer o procedimento adotado e a irregularidade em relação aos princípios fundamentais de contabilidade.
• E. não emitir parecer, em virtude de não haver procedimento contábil formal para tratamento do fato.

Gabarito: C

Questão 353239

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro

Ao confrontar-se com as situações a seguir expostas, o auditor as classificaria como uma situação:

I. Um funcionário da Contabilidade, com três períodos de férias não gozados, constantes da folha de pagamentos e da provisão de férias reconhecendo os valores a serem recebidos.

II. Contrato vigente de prestação de serviços de manutenção em ar condicionado. A empresa nunca possuiu este tipo de equipamento instalado em suas unidades.

III. O diretor financeiro da empresa comercial Betal S.A. possui um prédio fora de operação e resolve alugá-lo por 5 anos, recebendo o aluguel a vista, mas com cláusula de devolução parcial, caso seja rescindido o contrato. O diretor financeiro juntamente com o contador determinam que seja contabilizado em Resultado de Exercícios Futuros.

• A. normal, fraude e erro.
• B. fraude, normal e normal.
• C. erro, normal e erro.
• D. fraude, fraude e normal.
• E. normal, fraude e fraude.

Gabarito: A

Questão 353242

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A empresa CompraVia Ltda. determinou que a partir do mês de dezembro as funções de pagamento das compras efetuadas passarão a ser feitas pelo departamento de compras, extinguindo-se o setor de Contas a Pagar. Esse procedimento afeta a eficácia da medida de controle interno denominada

• A. confirmação.
• B. segregação.
• C. evidenciação.
• D. repartição.
• E. atribuição.

Gabarito: B

Questão 353245

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

O sistema adquirido pela empresa Certifica S.A. continha um erro de parametrização interna, não registrando na contabilidade dez notas fiscais. O auditor ao realizar os testes de auditoria constata o erro. Esse risco de auditoria é denominado risco de

• A. negócio.
• B. detecção.
• C. inerência.
• D. controle.
• E. estrutura.

Gabarito: D

Questão 353248

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas emitidas pelo CFC e CPC

O auditor, ao avaliar a Empresa Declínio & Expansão Ltda., depara-se com três indicadores: prejuízos substanciais de operação, perda de fornecedor essencial e dificuldades de manter mão-de-obra especializada na empresa. Em conformidade com as Normas do Conselho Federal de Contabilidade, esses indicadores são classificados como

• A. operação, financeiro e operação.
• B. operação, operação e financeiro.
• C. financeiro, financeiro e operação.
• D. financeiro, operação e financeiro.
• E. financeiro, operação e operação.

Gabarito: E

Questão 353251

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os testes de observância visam:

• A. confirmar que as normas e procedimentos da empresa estejam estabelecidos e previstos em seus manuais.
• B. estabelecer normas para implantação dos controles internos na empresa.
• C. evidenciar que os procedimentos estabelecidos pela empresa estão funcionando e sendo cumpridos na prática.
• D. assegurar que as demonstrações contábeis sejam apresentadas a todos os usuários.
• E. garantir que os administradores da empresa estejam implantando os sistemas de controles internos.

Gabarito: C

Questão 353254

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Ao analisar a contabilização em uma imobiliária, de um terreno destinado à construção da sede da empresa, percebeu-se que o mesmo tinha sido contabilizado nos Estoques. Pode-se afirmar que

• A. ao executar o teste primário de superavaliação na conta de Terrenos no Imobilizado, esta conta estará sub-avaliada e a conta Estoques de Terrenos estará superavaliada.
• B. ao praticar o teste primário de superavaliação na conta de Estoques, a mesma estará com seu saldo sub-avaliado e o Contas a Pagar superavaliado.
• C. independentemente da atividade da empresa, terrenos devem ser sempre contabilizados no Imobilizado, por se tratar de bem imóvel.
• D. ao proceder o teste primário de superavaliação do Contas a Receber, este apresentará saldo sub-avaliado.
• E. o referido procedimento está adequado, em virtude de a atividade da empresa ser de comercialização de imóveis.

Gabarito: A

Questão 353257

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A vistoria é a ______ que objetiva a ______ e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. O _______ é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério ________.

• A. visita/retificação/arbitramento/aleatório
• B. indagação/verificação/orçamento/jurídico
• C. diligência/verificação/arbitramento/técnico
• D. investigação/confirmação/orçamento/específico
• E. avaliação/confirmação/arbitramento/imparcial

Gabarito: C

Questão 353260

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Perícia Contábil

São provas periciais produzidas pelo perito:

• A. documento, avaliação, denúncia e confissão.
• B. confissão, arbitramento, testemunha e exame.
• C. denúncia, delação, parecer e exame.
• D. exame, vistoria, arbitramento e avaliação.
• E. testemunha, vistoria, declaração e laudo.

Gabarito: D

Comentários

• Para os não assinantes:

  São provas periciais produzidas pelo perito:

  Gab. : D - exame, vistoria, arbitramento e avaliação.

Questão 353263

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Perícia Contábil

Com relação aos quesitos de perícia formulados, é verdadeiro afirmar que

• A. somente o juiz deve respondê-los, concluindo assim os trabalhos e dando a sentença.
• B. caso o perito-contador não responda os quesitos, cabe ao perito-contador assistente responder de forma circunstanciada.
• C. o juiz deve respondê-los juntamente com o perito-contador assistente de forma circunstanciada e sem respostas diretas com “sim” e “não”.
• D. se o juiz não responder, deve o perito contador responder em caráter definitivo, cabendo ao mesmo fazer constar do laudo esta ocorrência.
• E. somente o perito-contador deve respondê-los, e quando não estiver capacitado para responder deverá constar sempre sem resposta no laudo pericial.

Gabarito: B

Comentários

• Com relação aos quesitos de perícia formulados, é verdadeiro afirmar que:

  Gab.

  B - caso o perito-contador não responda os quesitos, cabe ao perito-contador assistente responder de forma circunstanciada

Questão 353266

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Perícia Contábil

O parecer pericial contábil, na esfera judicial, serve para subsidiar

• A. o juiz, o árbitro e as partes nas suas tomadas de decisão.
• B. o árbitro e as partes nas suas tomadas de decisão.
• C. o juiz e as partes nas suas tomadas de decisão.
• D. o perito-contador e o árbitro nas suas tomadas de decisão.
• E. as partes nas suas tomadas de decisão.

Gabarito: C

Comentários

• O parecer pericial contábil, na esfera judicial, serve para subsidiar:

  Gab. :

  C - o juiz e as partes nas suas tomadas de decisão.

Questão 353269

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Perícia Contábil

Ao estruturar o parecer pericial contábil, de acordo com as normas do C.F.C., o contador nesta função poderá

• A. omitir fatos relevantes, encontrados durante sua diligência, que comprovem a veracidade da acusação contra seu cliente, visto o seu papel ser de assistente da parte.
• B. ser parcial, conduzindo o juiz responsável pelo processo de sentença a dar posição favorável a seu cliente.
• C. buscar elementos que superem o objeto da causa para garantir à parte uma indenização maior.
• D. revelar fatos importantes e relevantes encontrados durante suas diligências, ainda que prejudique seu cliente ou faça com que ele perca o processo.
• E. criar elementos e provas para atestar a veracidade das informações constantes no processo.

Gabarito: D

Comentários

• Ao estruturar o parecer pericial contábil, de acordo com as normas do C.F.C., o contador nesta função poderá:

  Gab.: D

  revelar fatos importantes e relevantes encontrados durante suas diligências, ainda que prejudique seu cliente ou faça com que ele perca o processo