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Prova FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador


ID
2049367
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Brasil obteve uma melhora constante nos indicadores de saúde nas últimas décadas. A mortalidade infantil foi reduzida em 70%.Trata-se do efeito positivo dos investimentos no atendimento básico e também saneamento. A análise mais detalhada dos indicadores, contudo, revela uma discrepância acentuada entre as regiões. A expectativa de vida ao nascer no Sul supera 75 anos, enquanto no Nordeste é de 71 anos, não muito melhor do que na Bolívia ou na Coreia do Norte. Uma das razões para tamanha divergência é a presença mais acentuada de doenças infectocontagiosas no Norte e no Nordeste, em decorrência da falta de saneamento básico.

                                                                            (Revista Veja . 22/10/2014 p.62)

O texto tem por finalidade:

Alternativas
Comentários
  • O texto acima é:

    Referencial – Denotativo – Informativo - Contexto:

    Evidência ao contexto situacional(referencial). O melhor exemplo é notícia de jornal.

     

    Passa a informação objetiva e impessoal no texto.

     

    A pessoa mais comum é a terceira pessoa do singular

     

    Segundo a professora Isabel Vega do QC: A intenção é pôr em evidência o contexto, os fatos do mundo, em forma literária ou não literária.

     

    Exemplos:

     

    Geralmente, quando se tem fontes de onde o texto foi retirado, é referencial. 

     

    Cálculos do economista Renato Fragelli, da FGV, estimas que o setor público brasileiro ficou com dois terços (66,8%) de todo o aumento de produção de 1991 para cá e o setor privado com apenas 33,2%.

     

  • Informar. Letra B.


ID
2049370
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Brasil obteve uma melhora constante nos indicadores de saúde nas últimas décadas. A mortalidade infantil foi reduzida em 70%.Trata-se do efeito positivo dos investimentos no atendimento básico e também saneamento. A análise mais detalhada dos indicadores, contudo, revela uma discrepância acentuada entre as regiões. A expectativa de vida ao nascer no Sul supera 75 anos, enquanto no Nordeste é de 71 anos, não muito melhor do que na Bolívia ou na Coreia do Norte. Uma das razões para tamanha divergência é a presença mais acentuada de doenças infectocontagiosas no Norte e no Nordeste, em decorrência da falta de saneamento básico.

                                                                            (Revista Veja . 22/10/2014 p.62)

Com base no texto só não se pode afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra D. A expectativa de vida ao nascer no Sul supera 75 anos, enquanto no Nordeste é de 71 anos, não muito melhor do que na Bolívia ou na Coreia do Norte.

    No texto não diz que a expectativa no norte e no nordeste é menor do que na Bolívia ou na Coreia do Norte e sim que não muito melhor, ou seja, igual ou parecido, não muito diferente.


ID
2049373
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No trecho: “Ora, parece haver um certo consenso entre os analistas a respeito da confluência da humanidade para aquilo que vem sendo qualificado de forma genérica como economia ou sociedade do conhecimento. Isso significa um salto de qualidade em relação ao modo de produção hegemônico atualmente existente, onde a produção física de bens e materiais ainda exerce o maior peso na maior parte dos países.”, as palavras em destaque são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Consenso = Substantivo abstrato

    Isso (retoma o trecho todo, a ideia) = Pronome demonstrativo

    Atualmente = Advérbio de tempo.

  • .....um certo consenso entre os analistas ....... Isso significa um salto ....... atualmente existente........

     

    1) CONCENSO é um substantivo, logo antes dele tem um pronome indefinido.

     

    2)  ISSO pronome demostrativo, como também é invariável.

     

    3) ATUALMENTE  advérbio, podemos observa pelo sufico mente, pois, em regra, quando tiver o sufixo mente é advérbio, nesse caso de tempo.

     

    Gabarito:D


ID
2049376
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No enunciado: “O processo histórico de desenvolvimento das forças produtivas sempre foi pautado pelo aprofundamento das relações do homem com a natureza...”, é CORRETO afirmar que existe(m):

Alternativas
Comentários
  • Contém somente uma oração: foi pautado

  • GABARITO: A

     

    O processo histórico de desenvolvimento das forças produtivas sempre foi pautado pelo aprofundamento das relações do homem com a natureza...” 

    Contém uma locução verbal, logo, há apenas uma oração.

  • “O processo histórico de desenvolvimento das forças produtivas sempre foi pautado pelo aprofundamento das relações do homem com a natureza...”

    Cada oração tem seu verbo ou locução verbal, como nesse caso só tem uma locução verbal, logo só haverá Uma Oração.

     

    Gabarito: A

  • Um verbo/uma locução verbal para cada oração.

    Foi pautado = uma oração.

  • GABARITO A

     

    “O processo histórico de desenvolvimento das forças produtivas sempre foi pautado pelo aprofundamento das relações do homem com a natureza...”

     

    Único VERBO/LOCUÇÃO VERBAL, única ORAÇÃO.

  • Um verbo/uma locução verbal para cada oração.

    Foi pautado = uma oração.

    GABARITO: A.


ID
2049379
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sobre o enunciado: “A educação é o fundamento da construção de qualquer tipo de projeto de país.”, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O que é um período?

    R: É  a frase expressa por uma ou por várias orações.Uma frase expressa por uma só oração ou por um só predicado isolado constitui um período simples.

     

    Fonte: Sacconi - Nossa Gramática Completa 30 ed.

    Letra B

  • GABARITO B

     

    "A educação é o fundamento da construção de qualquer tipo de projeto de país.”

    Um verbo = 1 oração (verbo de ligação)

     

    Quem é o fundamento da construção de qualquer tipo de projeto de país?

    A EDUCAÇÃO = Sujeito Simples

  • GABARITO: LETRA B

    Período é a frase constituída de uma ou mais orações, formando um todo, com sentido completo. O período pode ser simples ou composto.

    Período Simples É aquele constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta.

    Exemplos:

    O amor é eterno.

    As plantas necessitam de cuidados especiais.

    Quero aquelas rosas.

    O tempo é o melhor remédio.

    Período Composto É aquele constituído por duas ou mais orações.

    Exemplos:

    Quando você partiu minha vida ficou sem alegrias.

    Quero aquelas flores para presentear minha mãe.

    Vou gritar para todos ouvirem que estou sabendo o que acontece ao anoitecer.

    Cheguei, jantei e fui dormir.

    FONTE:´SOPORTUGUÊS.COM.BR

  • GABARITO: B

    “A educação é o fundamento da construção de qualquer tipo de projeto de país.”

    Período: é a frase constituida de uma oração ou mais orações, encerrada por sinais de pontuação ( . , ? ...)

    Período simples: aquele que possui 1 verbo

    Período composto: aquele que possui +1 verbo


ID
2049382
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Diga ______ Sua Excelência que não tenho nada _____ acrescentar _______ palavras que já disse.”

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas, de acordo com a norma culta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B

    1º- NÃO ocorre crase diante da maioria dos pronomes e das expressões de tratamento, com exceção das formas senhora, senhorita e dona.

    2º-NÃO ocorre crase  diante de  verbos no infinitivo

    3º - Faça por substituição, "não tenho nada a acrescentar às palavras que já disse / não tenho nada a acrescentar aos(a/os) meus textos.

        *quem acrescenta , acrescenta algo a alguma coisa , então occorreu o artigo "a" + preposição "a" .Pode-se verificar pela incidencia de quando se substitui por um substantivo masculino e ocorre  aos (a+os. ) como exemplo.

  • A Crase é facultativo diante de Pronome  possessivo feminino (MINHA,TUA e SUA) sendo assim a questão A está correta.Questão passível de anulação por ter duas resposta correta,Letra A e Letra B.

  • GABARITO B

    MANDAMENTOS DA CRASE

    1.Locução adverbial feminina = manda crase, meu irmão!

    2. Sendo à moda de, claro, a crase irá vencer.

    3. Palavra determinada a crase está liberada.

    4. Quando se tratar de hora, crase sem demora.

    5. Diante de numeral cardinal, crase passa mal.

    6. Diante de pronome, crase passa forme,

    7. Diante de masculino, crase é pepino.

    8. Palavras repetidas, crase é proibida.

    9.Relacionado à cidade, à país ou ao estado: VOU A, VOLTO DE, crase pra quê?

    10. Relacionado à cidade, à país ou ao estado: VOU A, VOLTO DA, crase há.

    11. A + aquela, aquilo aquele, crase nele.

    12. Diante de cidade determinada a crase não deve ser adiada.

    13. Diante de cidade sem determinação a crase é ilusão. 

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     


ID
2049385
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Elisa possuía a quantia de R$ 240,00. Se ela gastou 1/5 na compra de frutas e na doceria ¼ do restante, pergunta-se: com quanto Elisa ainda ficou?

Alternativas
Comentários
  • Resp: C

     

    Elisa tinha 240,00

     

    gastou 1/5 desse valor, ou seja: 1/5 x 240 = 48

     

    Logo, ficou com: 240 - 48 = 192

     

    Desse valor, gastou 1/4 na doceria, ou seja, 1/4 x 192 = 48

     

    Logo, sobrou para Elisa: 192 - 48 = 144,00

     

    Sorte e Sucesso!


ID
2049391
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma equipe de basquetebol venceu 13/20 das partidas que ela disputou em um torneio. Qual é a quantidade, em %, das partidas que essa equipe venceu?

Alternativas
Comentários
  • Resp: C

     

    Ora, se venceu 13/20 das partidas e quer saber a %, basta dividirmos 13 por 20 = 0,65 x 100% = 65%

     

    Sorte e sucesso!


ID
2049394
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A quantidade 120% pode ser escrita na forma de uma fração. Dê a forma irredutível dessa fração:

Alternativas
Comentários
  • 120% = 120/100 = 12/10 = 6/5

     

    Nenhuma das alternativas anteriores.

    http://rlm101.blogspot.com.br/

  • Por que não exclui essas questões anuladas?

     


ID
2049397
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

De acordo com os dados informados pelo Conselho Nacional de Justiça, em comparação ao ano de 2.010, atualmente o número de crianças brasileiras adotadas por casais estrangeiros:

Alternativas
Comentários
  •              Número de crianças brasileiras adotadas por estrangeiros cai 63% em 5 anos

     

    O número de casais estrangeiros que adotaram crianças brasileiras diminuiu 63,6% nos últimos cinco anos, informou hoje (25) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o CNJ, em 2010, houve 316 adoções internacionais e, no ano passado, 115.

    Os dados, da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), foram divulgados nesta segunda-feira durante o seminário Adoção internacional: as diferentes leituras de uma mesma história, realizado na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

    De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, existem atualmente, 135 pretendentes estrangeiros habilitados para adoção. A maioria desses casos de adoção é feita com crianças maiores de 6 anos e, geralmente, com grupos de irmãos.

    O Brasil faz parte da Convenção de Haia, relativa à proteção de crianças e adolescentes, que tem o objetivo de assegurar que a adoção internacional seja feita de acordo com o interesse maior da criança e também de prevenir o sequestro, venda ou tráfico de menores.

     

    LETRA C

     

     


ID
2049400
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No início deste mês o aplicativo de troca de mensagens denominado WhatsApp foi bloqueado atendendo a determinação judicial. Esta decisão foi tomada pelo Juiz de que Comarca abaixo?

Alternativas
Comentários
  • Novamente, a justiça determinou o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o pais por 72 hs. A decisão, tomada em 26 de Abril pelo juiz Marcel Maia Montalvão, da comarca de Lagarto (SE) já foi encaminhada as cinco operadoras – TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel

     

  • mudou minha vida esta questão !! por favor né


ID
2049403
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Ministério da Justiça instituiu no início deste mês a Política Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de reduzir o número de presos no país por meio da aplicação de punições que substituam a privação da liberdade. São eixos norteadores desta política, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • http://www.justica.gov.br/noticias/ministerio-da-justica-institui-politica-nacional-de-alternativas-penais

    As iniciativas deverão ser desenvolvidas dentro dos seguintes eixos: ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com promoção do enfoque restaurativo das medidas; fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais; promoção do desencarceramento e da intervenção penal mínima; enfrentamento à cultura do encarceramento e desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa; e qualificação da gestão da informação.


ID
2049406
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O que foi criado em 09/12/1.885?

Alternativas
Comentários
  • letra b 

     


ID
2049409
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

     

    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE  ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE MANTÉM A RESPECTIVA CORTE DE  CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    I.  A  jurisprudência  desta  Corte  é pacífica no sentido de que "a legitimidade  para  cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por  Tribunal  de  Contas  é  do  ente público que mantém a referida Corte,  no  caso,  o  Estado  do  São  Paulo,  por intermédio de sua Procuradoria"  (STJ,  AgRg no REsp 1.510.532/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,  DJe  de  21/10/2014;  STJ,  AgRg  no REsp 1.415.296/RJ, Rel.
    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014.
    II. Agravo Regimental improvido.
    (AgRg no AREsp 847.556/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

     

  • Em relação à alternativa "c": de forma INTEGRADA? O Controle Interno deve ser pelo respectivo órgão de cada ente, certo?
  • Guilherme, está na CF:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)

    O controle interno é mantido por cada poder, mas de forma integrada no Ente.

  • Alguém poderia informar, porque a letra A não estaria incorreta?

  • A fiscalização  é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo ? não é isso ?

  • Daniel e Isabela,

     

    Observem que o art. 70 da CF traz a seguinte redação: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial DA UNIÃO e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    Em se tratando de UNIÃO, a fiscalização caberá ao CONGRESSO NACIONAL. Diferentemente, a alternativa "a" da questão fala na fiscalização contábil DOS ENTES PÚBLICOS (como um todo), por isso fala-se em PODER LEGISLATIVO, pois não especifica de que esfera se trata. Ainda assim, a afirmativa está correta, tendo em vista que o Congresso Nacional pertence ao Poder Legislativo.

     

     

  • As outras estavam tão certas que a E devia ser a errada . 

  • Sobre a alternativa "D" acertei porque lembrei desse artigo da 8.666/93, não sei se ajuda mas...

    Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

    § 1  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

  • A decisão cita o entendimento do TCU, por meio da Portaria-SEGECEX nº 9/2006, relativa ao Manual de Cobrança Executiva: A multa é sempre recolhida aos cofres da União ou Tesouro Nacional e sua execução judicial está sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União/AGU. Logo, mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União – pessoa jurídica à qual está vinculada –, e não à entidade objeto da fiscalização.

    Fonte Luiz Henrique Souza


ID
2049412
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
2049415
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I - O julgamento dos recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas não obedece à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

II - São devidos honorários nos recursos interpostos, cumulativamente àqueles fixados na sentença.

III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.

IV - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

     

    I) Art. 12.  Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

       § 2o Estão excluídos da regra do caput:

       III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

     

    II) Art. 85 § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

     

    III)  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

        § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

     

    IV) Art. 928 Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

  • Não entendi o erro da III. Se o proprio codigo de processo civil permite a interposição de embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, por que ela estaria errada?

     

    Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

    § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

    § 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

    § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • Afirmativa I) De fato, constitui esta uma exceção à regra de que os julgamentos devem observar a ordem cronológica de conclusão: "Art. 12, CPC/15. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. [...] §2º. Estão excluídos da regra do caput: [...] III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas". Afirmativa correta.
    Afirmativa II) É o que dispõe o art. 85, §1º, do CPC/15: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) Ao contrário do que se afirma, a regra é a de que o amicus curiae não está autorizado a interpor recursos, somente podendo fazê-lo em relação à decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, §1º, c/c §3º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Afirmativa IV) É o que dispõe, expressamente, o art. 928, parágrafo único, do CPC/15. Afirmativa correta.
  • Premissa: "III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos".

    O amicus curiae pode:
    a) opor embargos de declaração e

    b) interpor recursos contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

    A premissa, como apresentada, é verdadeira, portanto. Estaria errada apenas se negasse, se dispusesse que ele não poderia interpor recursos.

    O gabarito deveria ser a alternativa "D". 
     

  • Art. 12.  Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

    § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

    § 2o Estão excluídos da regra do caput:

    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

    V - o julgamento de embargos de declaração;

    VI - o julgamento de agravo interno;

    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

  • O item III está realmente errado, pois afirma que a admissão do amicus curiae é irrecorrível. 

    Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

     

    Não está se afirmando que o amicus curiae pode ou não interpor recursos. É uma diferença tênue mas, no mínimo imprudente, explorada pela banca examinadora.

  • Concordo com O estudiso e VICTOR ZECH.

  • Francisco Wanderlei, se fosse assim, a questão deveria vir com os verbos "solicitar" ou "admitir" antes de intervenção. Caso contrário, deve-se fazer um esforço muito grande para interpretar assim. Não dúvido que esse tenha sido o pensamento da banca, tendo em vista o gabarito, mas seria um absurdo.

  • O Amicus Curiae pode recorrer da decisão no IRDR. Tem previsão expressa no NCPC sobre isso.

  • Baah a redação do item III foi muito infeliz...

  • ficou muito vago o item III

     

    em regra não cabe recurso, mas excepcionalmente cabe.

  • Letra (e)

     

    O novo CPC, ainda, acolheu entendimento jurisprudencial pacificado do STF, afirmando que a intervenção do amicus curiae a não autoriza interposição de recursos, ressalvados os embargos declaratórios.

  • III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.

    A assertiva está correta, eis que a lei excepciona os embargos de declaração.  ​Então a intervenção do amicus curiae permite, sim, a interposição de recursos. Típica questão coringa, aquela que aceita qualquer gabarito.

  • QUESTÃO: III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos. 

    CPC: ART. 138,  §3º O AMICUS CURIAE PODE RECORRER DA DECISÃO QUE JULGAR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

  • Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.

    § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. (É A REGRA, GENTE. recursos de ED/IRDR são RESSALVAS. algumas bancas são bem literais, apesar de na lógica ficar parecendo errado, é como a banca cobra. Outras, como a FCC por exemplo, mesmo se estivesse "não autoriza interposição de recursos" poderia estar errada por estar incompleta, sem a ressalva)

    § 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

    § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • Tu estudou, tu sabe, e tu sabe tão bem que sabe até que a banca pode ir pra qualquer lado na assertiva III. Aí tu reza pras opções de resposta não te deixarem ferrado e te salvarem: não salvam, tá lá "ou todas corretas" ou "só a III errada".

     

    Aí lascou. Fecha o olho, marca e volta a rezar pra ver se tu conseguiu pensar como a banca.

    Porque tem horas que não basta ter o conhecimento, não basta ter decorado artigo por artigo, tu tens também que acertar o pensamento da banca. Aí nunca se sabe pra onde vai o tiro.

  • Amicus Curiae tambem pode recorrer da decisão do IRDR galera... E sobre a alternativa, ela não perguntou quais as hipóteses de recursos previstas para o Amicus Curiae. Creio que ela quis perguntar se é possível entrar com recurso contra decisão que aceite ou negue a intervenção do Amicus Curiae, e nesse caso a doutrina não é uníssona. 

  • o item III da questão é absolutamente ambiguo. Quem estudou o conteudo sabe que o amicus curiae pode sim recorrer de decisao. O que nao pode é recorrer sobre sua admissibilidade. E a palava `intervencao` no enunciado nao restrige o momento da admissibilidade do amicus, mas pode ser interpretada como toda sua duracao no processo. 

  • Questão polêmica, certamente poderia ser anulada. O Amicus Curiae pode interpor recurso da decisão que julga o IRDR e Embargos de Declaração.
  • Sobre a alternativa III, há uma sutileza que é a seguinte: a redação do caput do art. 138 diz que a decisão do juiz que admite ou solicita a intervenção do amicus curiae será irrecorrível. A confusão ocorre porque, uma vez admitido o amicus curiae, ele só poderá recorrer da decisão que julga IRDR - art. 138, §3º -; e de eventual decisão que contenha os vícios que ensejam embargos de declaração. Há que se separar: decisão de intevenção, que admite a intervenção, de decisão ao tempo em que já tenha havido a itervenção.

     

    Vide: Q646132

  • Engraçado, respondendo a questão admiti que embora os amici curiae não pudessem interpor recurso, era possível a oposição de Embargos. Fiquei numa indecisão muito grande, pessoalmente marcaria a D "todos itens verdadeiros", mas analisando uma possível casca de banana assinalei que a hipótese III estava errada. 

    Mas sinceramente, não tem como considerar meu acerto. Tá no código, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente da resolução de demandas repetitivas. Ora, tendo admitido a participação do Amicus curiae, fica claro que eles podem interpor RE e REsp, na hipótese do art. 138, §3º, nCPC, cfr. se ler o art. 987, nCPC. 

    Os motivos para tal situação podem ser inúmeros, dentre eles a estabilização da lide nos tribunais, mas a verdade é uma só, o Amicus Curiae, em situações determinadas, pode sim interpor recursos.

  • COLABORANDO - ATENÇÃO PARA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF (17/10/2018):


    A DECISÃO QUE INADMITE INGRESSO DE AMICUS CURIAE TAMBÉM É IRRECORRÍVEL


    A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.

    STF. Plenário. RE 602584 AgR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018.


    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/a-decisao-do-relator-que-admite-ou.html

  • Francisco Wanderlei, data vênia, creio que você se expressou de forma equivocada. Explico: a assertiva aduz que "a intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos." Pela ritualística processual hodierna isso é verdade, conforme se infere do art. 138, paragrafo 1 do CPC. Em nenhum momento da questão a banca afirmou que "a admissão do amicus curiae é irrecorrível", como colocado por você. Até porque se assim o tivesse feito, a assertiva, de igual forma, estaria correta, outrossim, com base no caput do retrocitado dispositivo legal.

  • é errado dizer que o amicus curiae possa recorrer, pois, em regra, eles não podem, salvo embargos e recurso especial em IRDR.

    logo, não há como a letra "d" estar correta.

  • Regra geral: Amicus curiae não pode interpor recursos.

    Exceção: ED e recorrer de decisão que julgar IRDR

    A alternativa cobrou a regra geral.

  • Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.

  • EM REGRA O AMICUS CURIAE NÃO INTEPÕE RECURSOS --- EXCETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IRDR.

  • Ao meu ver, o item III está correto, visto que o CPC permite que o amicus curiae interponha recurso, ainda que de forma ressalvada. A questão disse PERMITE, portanto o item é verdadeiro e o gabarito deveria ser D.

  • Também errei e só depois caiu a ficha...

    Veja o artigo do CPC:

    Art. 138. (...)

    § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

    § 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

    § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

    Quando a assertiva diz que "III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos" está errado, pois está em confronto com a parte grifada acima.

    Sei que a redação da alternativa não está das melhores, mas, analisando a "sangue frio", está incorreto dizer genericamente que Amicus Curiae pode interpor recursos....

    Eis o porquê temos que fazer muitas questões e adquirir essa malandragem de prova...

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!


ID
2049418
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, sendo essenciais para que a Administração possa atingir o interesse público. Diante disso, considere as seguintes assertivas:

I - No exercício do poder disciplinar, aa administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

III - A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.

Alternativas
Comentários
  • Letra E

     

    I) Errado - O item conceituou o PODER DE POLÍCIA:

    CTN/Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

    ------------------------------------------------------

    II) CERTO - CF/1988 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    ------------------------------------------------------

    III) Errado - A Autoexecutoriedade é o atributo que faz com que alguns atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária.

  • O "X" da questão está no item III, ao mencionar poder da aministraçao. Na verdade, a autoexecutoriedade é um atributo dos poderes adminsitrativos, assim como a coercibilidade. Espero ter ajudado.

  • Poderes da Administração:

    1. Poder Regulamentar.

    2. Poder Hierárquico.

    3. Poder Disciplinar.

    4. Poder de Polícia.

  • (ERRADO)I - No exercício do poder disciplinar, aa administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou  (PODER DE POLÍCIA)

    (CERTA)II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

    (ERRADA)III - A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração. (ATRIBUTO DE ATOS)

    #FÉ

  • PODER DISCIPLINAR

    É aquele que permite a aplicação de sanções, penalidades em razão da prática de infrações funcionais. Não abarca sanções aos particulares.

    Atinge apenas aqueles que estão na intimidade da Administração Pública. É uma decorrência de uma relação de hierarquia.

  • Essa questão derruba pelo texto espremido.

    Já fazem de propósito...

    malditos...rsrsr

     

  • II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

    ERRADA de acordo com texto da constituição, porém: 

    STF: O exercício da competencia regulamentadora, NÃO é exclusivo do chefe do executivo, assim, atos normativos podem ser axarados por agências reguladoras, ou mesmo por orgãos colegiados da Administração direta e indireta. 

  • Os Poderes Administrativo são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público.

     

    Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

     

    Poder Vinculado: É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

     

    Poder Discricionário: É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

     

    Poder Hierárquico: É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.

     

    Poder Disciplinar: É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

     

    Poder regulamentar: É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.

     

    Poder de Polícia: É a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

  • II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal. 

     

    Assim...  "nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal" não são os chefes do Poder Executivo não... É o Presidente da República.

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

     

     

    Coloquei todas ERRADAS e me ferrei hauhauah pra variar. :/

  • I - PODER DE POLÍCIA

    II -  CORRETO. PODER REGULAMENTAR, ART. 84, IV, CF (EXCLUSIVO, POIS INDELEGÁVEL);

    III - AUTOEXECUTORIEDADE NÃO É PODER, MAS ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA.

  • GABARITO LETRA E

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • Vejamos:

    I - Errada. Refere-se ao Poder Disciplinar. O qual tem o conceito de: "É o que cabe à Administração Pública de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos." DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

    II - Certa. Complementando: "É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação." CARVALHO FILHO, José dos Santos.

    III - Errada. Autoexecutoriedade é atributo dos atos administrativos, não implica estar presentes em todos os atos, mas via de regra sim. A qual é característica da Administração Pública de executar seus atos sem a prévia consulta do Poder Judiciário.

    Portanto, Gabarito "E".

  • II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal. 

     

    Assim...  "nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal" não são os chefes do Poder Executivo não... É o Presidente da República.

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    MAS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA OS CHEFES DO EXECUTIVO SÃO.

    Assim, a questão apesar de falar só do Presidente, vale tmbém para governadores e prefeitos, smj.

     PEGADINHA AQUI

  • Segundo o CESPE, somente os chefes do Poder Executivo detêm a prerrogativa de exercer o Poder Regulamentar (logicamente as demais autoridades podem exercer o Poder Normativo). Diferença entre Poder Normativo e Poder Regulamentar. Para entendermos isto, devemos observar o que estabelece o Art. 89, incisos IV e VI, da Constituição Federal:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; O inciso IV prevê os decretos regulamentares, ou seja, os decretos em que apenas dão fiel execução às leis, detalhando-as. Não há inovação na ordem jurídica. Por outro lado, o inciso VI prevê os decretos autônomos. Esses decretos têm a mesma hierarquia de uma lei formal e têm capacidade de inovar na ordem jurídica. A Constituição Federal confere o Poder Regulamentar ao Presidente da República, mas, em obediência ao Princípio da Simetria, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal podem prever o exercício desse poder aos Governadores e Prefeitos. Em resumo, a diferença entre poder normativo e poder regulamentar é que um é mais abrangente (normativo) e o outro está contido nele (regulamentar).

ID
2049421
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os crimes previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Errado Letra C

    A lei LEI Nº 9.099/1995 conceitua:

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    --------------------------------

    Lei 8.666/1993

    A) Certo - Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    --------------------------------

    Lei 8.666/1993

    B) Certo - Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

    --------------------------------

    Lei 8.666/1993

    C) ERRADO - Art. 101.  Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

    --------------------------------

    Lei 8.666/1993

    D) Certo - Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    --------------------------------

    E) Certo - Há penas de detenção e multa, cumuladas ou não.

  • Lamento, mas se qualquer pessoa pode por que não um cidadão? Questão ridícula!

  • Para quem como eu não sabe o que é ação penal pública incondicionada "Daí a distinção a ser feita entre ação penal pública Incondicionada e Condicionada: quando promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa, a ação pena; é Incondicionada; quando, entretanto, por lei o Órgão Ministerial depende da representação da vítima ou da requisição o Ministro da Justiça para a interposição da ação, esta é classificada como Ação Penal Pública Condicionada.".

    FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4739

  • Para a banca há cidadãos que não são pessoas?

  • A banca considerou que o conceito de cidadão difere com o de pessoa, vejamos: Pessoa é qualquer um, conceito amplo de que abrange crianças, adolescentes, presos.... etc. Já cidadão, é um conceito para quem tem plena capacidade politica, isto é, restringe o conjunto das pessoas a quem pode votar e ser votado, ou seja, aquele que pode interferir em processos de decisões politico-sociais por ter plena formação e condições sociais.

    No caso da lei 8.666, está explicito pessoas, conceito amplo (qualquer ser humano).

  • Esse é um tipo de erro muito comum de ser cometido pelas bancas.

    Todo cidadão é uma pessoa, mas nem toda pessoa é cidadão... o que não permite afirmar que a alternativa C está errada.

    Pela lógica, a banca está errada, visto que, sim, qualquer cidadão pode fazer o descrito na alternativa C, tornando-a correta. Mas vc, amigo, que estuda para concurso, tem de ir além da imaginação, e entender que o examinador quis dizer "a Lei, ipsis literis, diz que o cidadão...", o que torna a alternativa incorreta, pois a lei diz "pessoa" (seja física ou jurídica, cidadão brasileiro ou não). Ou seja, para acertar a questão, não basta conhecer a lei, a lógica e ter uma boa interpretação de texto, vc tem que telecineticamente adivinhar o que o examinador quis dizer.

  • Ítalo Bernardo e Paulo Lamego, todo cidadão é uma pessoa, mas nem toda pessoa é um cidadão. Para ser cidadão, a pessoa precisa estar no gozo de seus direitos políticos. Um estrangeiro ou um menor de 16 anos, por exemplo, é uma pessoa (indivíduo), mas não um cidadão.

  • TODO CIDADÃO É UMA PESSOA, MAS NEM TODA PESSOA É UM CIDADÃO, PORTANTO, SE TODA PESSOA PODE FAZER ALGO TODO O CIDADÃO TB O PODE FAZER.

  • A lei LEI Nº 9.099/1995 conceitua:

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    A) Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: 

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

    Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

    B) Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

    C) ERRADO Art. 101.  Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

    D) Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: 

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    E) VERDADE. A previsão é de pena de detenção e multas

  • Essa vida de leitor não está mole não.

  • Essa banca ta de brincadeira distinguir cidadão de pessoas, questão ridícula!


ID
2049424
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    CF/1988

    Art. 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos possuem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, cuja responsabilidade é subjetiva. 

    CERTO. Segundo o entendimento uniforme de nossa doutrina e jurisprudência, esse dispositivo constitucional (art. 37, § 6º) consagrou, no Brasil, a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.  

    (...)

    Continuando a análise do texto do § 6 do art. 37, verifica-se que, em sua parte final, é feita referência à responsabilidade do agente causador do dano, que, se for o caso, terá que ressarcir a pessoa jurídica que foi condenada a indenizar a pessoa que o sofreu. Explícita o preceito constitu- cional que o agente somente será respocsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, a sua responsabilidade é subjetiva, na modalidade culpa comum - e o ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o particular que sofreu o dano (a pessoa jurídica deverá ajuizar ação contra o seu agente a fim de obter o ressarcimento da quantia que foi condenada a indenizar). 

     

    b) A pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

    ERRADA. CF, Art. 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    O primeiro ponto relevante a examinar diz respeito às pessoas a que está endereçada a regra de responsabilidade objetiva contida no § 6º do art. 37 da Carta Política: ela alcança todas as pessoas jurídicas de direito público- administração direta, autarquias e fundações de direito público-, independentemente das atividades que exerçam, e, também, todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - o que inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado que prestem serviços públicos e, ainda, as pessoas privadas, não integrantes da administração pública, delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos). 

     

    e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

    ERRADA. Olhar CF, art. 37, §6º.

    Fonte: MAVP - Direito Administrativo Descomplicado.

  • c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem direito de regresso.

    ERRADA. CF, Art. 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    d) Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva somente em relação a usuários do serviço. Por sua vez, no que tange aos não usuários, há responsabilidade subjetiva.

    ERRADA. Quanto à responsabilidade objetiva das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou, com repercussão geral, a orientação de que há responsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço público. Consoante bem sintetizou o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso extraordinário em que essa posição restou sedimentada, a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, não exige que a pessoa atingida pela lesão ostente a condição de usuário do serviço público. E "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir" (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemos).

     

    Portanto, é irrelevante perquirir se a vítima de dano causado por prestador de serviço público é, ou não, usuária do serviço, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público. 

    Fonte:  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

  •  a) Correta - art. 37, §6º, CRFB.

     b) Errada - Responderão, com base no art. 37, §6º, CRFB.

    c) Errada - Há direito de regresso, com base na parte final do art. 37, §6º, CRFB.

    d) Errada - A responsabilidade continua sendo objetiva. Contudo, o fundamento que muda. A responsabilidade objetiva com não usuários é fundamentada no art. 37, §6º, CRFB. Já para os usuários, o fundamento é o art. 14, §1º e art. 17 do CDC.

    e) Errada - o direito ao regresso abrange tanto o dolo, como a culpa (art. 37, §6º, CRFB).

  • CORRETA = A

     art. 37, §6º, CF/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos possuem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, cuja responsabilidade é subjetiva. 

    Ou seja;


    RESPONSABILIDADE OBJETIVA = P.Jurídicas de Direito Público e as P. Jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público;

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA = Agente Público causador do dano.

    Mas atenção, em casos de OMISSÃO, o Estado irá responder SUBJETIVAMENTE.

  • Quanto à alternativa C, vejam essa questão do CESPE aplicada em 2016, para promotor adjunto: Q641814

     

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público. 

     

    Gab. CERTO

  • GABARITO: LETRA A

    A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A referência inovadora às “pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos” implica a conclusão de que, com o texto de 1988, a responsabilidade objetiva é garantia do usuário, independentemente de quem realize a prestação do serviço público.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo Alexandre Mazza (2019)


ID
2049427
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da repartição de competências na Constituição Federal, assinale a assertiva correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    CF/1988

     

    A) Errado - Art. 21. Compete à União: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

    ------------------------------------

    B) CERTO - Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    ------------------------------------

    C) Errado - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

    ------------------------------------

    D) Errado - Art. 24. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    ------------------------------------

    E) Errado - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • Bom dia fiquei confusa nessa assertiva B.. a questão fala que compete PRIVATIVAMENTE  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. E o artigo 21 inciso XX da CF apenas fala que compete à únião e não PRIVATIVAMENTE.. pois o rol enlencado no artigo 22 da CF , não menciona essa competência como sendo privativa. Enfim, fiquei confusa. =[

  • A - Compete privativamente à União legislar sobre o trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. 

     

    B - Compete privativamente União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

     

    Eu diria que a B não está completamente certa (pela inclusão do termo "privativamente" à assertiva uma vez que a CF não fala em competência privativa da União. Aliás, e em seu § único, a CF fala inclusive que os Estados podem legislar em questões específicas nas matérias relacionadas no art. 22)...

     

    assim como a A não está exatamente errada senão vejamos o artigo 22 da CF:

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    XI - trânsito e transporte;

    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;


ID
2049430
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Incorreta - Letra C

    CF/1988

     

    A) Certo - Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    -----------------------------------

    B) Certo - Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens.

    -----------------------------------

    C) ERRADO  - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    -----------------------------------

    D) Certo - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    -----------------------------------

    E) Certo - Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição

  • O principio da igualdade tributária também é conhecido por "princípio da proibição dos privilégios odiosos", na medida em que visa coibir a odiosidade tributária, manifestável em comandos normativos discriminatórios, veiculadores de favoritismos por meio da tributação. (...) no periodo de vigencia ditadorial, pôde-se verificar por aqui inumeras desigualdades tributárias ou favoritismos desarrazoados,tais como a concessão de isenção de imposto de renda a deputados, militares e magistrados. (...) No período que sucedeu a ditadura, foi possivel notar que aquelas odiosidades no tratamento tributário cederam passo à adoção de um critério de razoabilidade (...) O principio da igualdade tributária passou, assim, a servir como um escudo garantidor, em nítida proteção, contra injustas discriminações em razão de classe ou condição social do cidadão-contribuinte.

     

    EDUARDO SABBAG, 2014, P. 132

  • incorreta aí tu lê correta.

    tnc rs

  • Achei que a E estivesse incorreta afinal "não sofrerão qualquer restrição" ??? :(
  • Achei que a E fosse a incorreta, pois o direito à informação pode ser restringido quando se tratar de informações sigilosas. 

  • Atenção ao final do texto da "E)": (...) observado o disposto na Constituição.

  •          lLETRA C - INCORRETA   
                                                               Princípio da ISONOMIA TRIBUTÁRIA  (CF - ART. 150 II )

     

                                              "A União, Estados, DF e os Municípios não podem instituir Tratamento desigual
                                                           entre contribuintes que se encontre em situação equivalente"

     

              OBS:  DESSE PRINCÍPIO DECORREM OUTROS DOIS:  
                       -  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO FATO GERADOR
                       -  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 17: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 139: "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens".

    C- Incorreta. A Constituição veda o tratamento desigual, independentemente da ocupação profissional. Art. 150, CRFB/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...)".

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225: " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

    E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 220: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).


ID
2049433
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere as seguintes afirmativas:

I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

     

    I) CF, Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    II) LRF,  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

        e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

     

    III) LRF, Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  • I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?

    02_artigos1a17.html

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I – disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

    c) (Vetado);

    d) (Vetado);

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    II – (Vetado);

    II - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?

    ART. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I – disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

    c) (Vetado);

    d) (Vetado);

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    II – (Vetado);

    III - O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

     

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;

    II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

    III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    a) (Vetado);

     


ID
2049436
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a literalidade do art. 5º da Constituição Federal, associe os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

a) Direito de Petição.

b) Ação Popular.

c) Mandado de Segurança.

d) Habeas Data.

I - Proteger direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional.

II - Obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III - Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    CF/1988

     

    A) Direito de Petição II - Obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    Art. 5. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    -------------------------------------

    B) Ação Popular III - Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

    Art. 5. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    -------------------------------------

    C) Mandado de Segurança I - Proteger direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional.

    Art. 5. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    -------------------------------------

    Art. 5. LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Não sei não hein. Um dos escopos do mandado de segurança é garantir certidão que tiver sido negada, há várias questões nesse sentido.

     

    Ano: 2009

    Banca: CEPERJ

    Órgão: PC-RJ

    Prova: Delegado de Polícia

    Resolvi certo

    O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:

    a)a ação popular.

    b)o habeas corpus.

    c)o mandado de injunção.

    d)o habeas data.

    e)o mandado de segurança. (resposta)

     

    Ano: 2016

    Banca: CESPE

    Órgão: PC-PE

    Prova: Escrivão de Polícia

    Resolvi certo

         Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

    Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

    a)ação popular.

    b)mandado de segurança. (resposta)

    c)habeas data.

    d)habeas corpus.

    e)mandado de injunção.

  • Questao equivocada deveria ser anulada.

     

  • Indiquei para comentário.

  • Questão estranha, hm... '-'

     

     

    Salmos 37:5

  • Gabarito D

    O que o colega O estudioso disse é verdade. O remédio constitucional que protege o direito de  certidão é o mandado de segurança. Porém, para isso, é necessário que ocorra o não atendimento da solicitação. A opção II não diz ter havido negação do pedido ou omissão.

     

     

  • MUITA MALDADE!!!

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk do mal esse examinador. Rsrsrsrs

  • Dados Relativos à Pessoa do Jurisdicionado, mas Não Constantes de Registros ou Banco de Dados.

     

     

    APELAÇÃO. HABEAS DATA. CÓPIA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. DIREITO À INFORMAÇÃO INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão do recorrente de obter documentos para fins de aposentadoria diz respeito ao direito de informação, cuja previsão encontra-se no art. 5º, XXXIII, da Carta Magna de 1988, devendo ser pleiteada via mandado de segurança ou por vias ordinárias. (TJ-MS; AC-LEsp 2007.028613-7/0000-00; Campo Grande; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz; DJEMS 21/01/2008; Pág. 50)

     

     

     

    Para a utilização do Habeas Data é necessário que o documento seja preexistente ao pedido. O requerimento de uma certidão diz respeito ao Direito à Informação, direito líquido e certo, amparado por MS.

    Expedida a certidão, caso lhe seja negado o direito de acesso ao seu conteúdo a pessoa poderá se valer do HD.

  • infelizmente vou ter que concordar com o gabarito.

    Não há na questão qq indício de que a autoridade tenha resistido ao pedido de certidão.

    Outra que ajuda a entender:

     Q663406: Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar 

    GABARITO: mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. 

  • Que questão mais sem pé nem cabeça. Nunca que a "obtenção certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" se daria por direito de petição. Sabe por que? Pois essa é a exata utilidade do direito de obtenção de certidões, oras! E não sou eu quem diz...

    5 XXXIV CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

    Ou seja, bora pular essa questão (que deveria ter sido anulada) e partir pra próxima. Algumas questões só servem para desaprender a matéria.

  • Q droga emm?!

    É aquela que você sai da prova coma  certeza de que acertou quando vê o gaba chorAA!

  • Obter certidão ou esclarecimento de situação de interesse pessoal: DIREITO DE PETIÇÃO.

    Conhecimento, retificação, anotação, relativas à pessoa do impetrante: HABEAS DATA.

  • I.  -  LETRA C

    O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    II. - LETRA A

    O direito de petição trata-se do direito constitucional de defender-se perante o Poder Público, senão vejamos o art.5º, XXXIV, a), CF:

    [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    III. - LETRA B

     A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    Apenas a título de conhecimento, vejamos o conceito de habeas data:

    O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    A questão pede a alternativa correta.

    a) ERRADO. A letra a é II, letra b é III e letra c é I.

    b) ERRADO. A letra d não corresponde a nenhuma das opções.

    c) ERRADO. A letra d não corresponde a nenhuma das opções. A letra b é III

    d) CORRETO.

    e) ERRADO. A letra d não corresponde a nenhuma das opções.

    GABARITO: LETRA “D”


ID
2049439
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o disposto no Código de Processo Civil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

     

    a) Art. 46 § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

     

    b) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

        § 2o Aplica-se o disposto no caput:

         I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

     

    c) Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

        VII - a sentença arbitral;

     

    d) Art. 910.  Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

     

    e) Art. 923.  Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

  • Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir.

    § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

    § 2o Aplica-se o disposto no caput:

    I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

    II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

    § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

    Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partesà causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

    Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

  • Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 46, §5º, do CPC/15. Afirmativa correta.
    Alternativa B) Dispõe o art. 55, caput, do CPC/15, que se reputam conexas duas ou mais ações  quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A respeito do tema, dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal: "Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) É o que dispõe o art. 515, VII, do CPC/15. Afirmativa correta.
    Alternativa D) É o que dispõe o art. 910, caput, do CPC/15. Afirmativa correta.
    Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 923, do CPC/15. Afirmativa correta.

    Gabarito: Letra B.


  • incorreta. De acOrdo com o art. 781, V, CPC/2015, "a execução poderá ser pn:posta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao títu.lo, mesmo que nele não mais resida o executadon. HP.ora arrematar as ofertas dadas ao credor para facilitar .o atividade executiva, o legislador permite que a demanda seja promovida no lugar em que se praticou o ato (lugar da assinatura da confissão

    de dívida, lugar em que foi lavrada a escritura pública em que se consigna .o obrigação de dar, fazer ou pag.or) ou em que ocorreu o fato (lugar em que ocorreu o fale- cimento do segurado, para a execução do contrato de seguro de vida)"376•

    Alternativa "B": correta. A assertiva reproduz o teor do inciso 1, art. 781,CPC/2015. 

  • Nota do autor: em regra, a execução de título

    extrajudicial deve ser proposta no lugar do .odimple- rnento (art. 53, Ili, CPC/2015) ou no domicilio do execu- tado (art. 46, CPC/2015). Ocorre que os incisos l a V do art. 781, CPC/2015, autorizam que o exequente opte por outro foro para a execução. Ess.o opção pode ser feita para favorecer o exequente ou em benefício da economia processuaP75• 

  • Alternativa"(": correta. Éo que prevê o inciso Ili, art. 781,CPC/2015.

    Alternativa"D": correta, pois de acordo com o inciso lV,art. 781,CPC/2015.

    Alternativa "E": correra, pois em conformidade com o inciso li, .ort. 781, CPC/2015. 

  • B. Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. errada

    Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:   

    VII - a sentença arbitral;

    Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

    Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

  • Gabarito B

    Aprofundando:

    Há conexão, pois o artigo 785 CPC permite a propositura da ação mesmo que já se tenha o título executivo extrajudicial, para que se obtenha o título judicial, vejamos:

    Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

  • A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  • Entendo que a alternativa D também está errada, por estar muito genérica. Da forma em que está escrita, parece que toda e qualquer execução de título extrajudicial obrigatoriamente a Fazenda Pública deve ser citada para opor embargos no prazo de 30 dias. Na verdade, é apenas na execução contra a Fazenda pública, nos termos do art. 910, do CPC. Assim, s.m.j., para ser considerada correta a alternativa deveria dizer que "Na execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial, a ela será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias."


ID
2049442
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a Exibição de Documento ou Coisa, considere as seguintes afirmativas:

I - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal.

II - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

III - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.


Alternativas
Comentários
  • I - art. 404, III. II - ART. 402.
  • I) Art. 404, NCPC.  A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

     

    II) Art. 402, NCPC.  Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

  • QUE QUESTÃO DOIDA KKK FIQUEI UM TEMPO LENDO E RELENDO OS ITENS II E III KKKK

  • Gente, alguém me diz que essa questão é de mentira, por favor!

     

  • Afirmativa I) As hipóteses em que a lei processual admite que a parte ou o terceiro se escusem de exibir, em juízo, o documento ou a coisa, estão contidas nos incisos do art. 404, do CPC/15. São elas: "I - concernentes a negócios da própria vida da família; II - sua apresentação puder violar dever de honra; III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição". Afirmativa correta.
    Afirmativas II e III) É o que dispõe o art. 402, do CPC/15. Afirmativas corretas.
  • Qual a diferença entre os itens II e III? 

  • Uma banca dessa affff. QUAL A DIFERENÇA ENTRE A II E III... Não é verdade uma questão dessa! E para procurador? ahahahaha.. Fala sério

  • GABARITO B

     

    III é igual ao II

  • Art. 401.  Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 402.  Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou (NEGAR) a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

    Art. 403.  Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.

    Parágrafo único.  Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

    Art. 404.  A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:

    I - concernente a negócios da própria vida da família;

    II - sua apresentação puder violar dever de honra;

    III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

    IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

    V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;

    VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.

    Parágrafo único.  Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

  • q questão....

  • Ctrl C / Ctrl V.... kkkkk

  • o pior de tudo é o pessoal marcando as alternativas 'c' e 'd' kkkkkkkkkkk

  • Que banca é essa??? Além das assertivas II e III serem iguais, considerando-se que todas as assertivas são verdadeiras, as alternativa B, C, D e E devem ser consideradas corretas. Ao afirmar, por exemplo, que "Estão corretas as afirmativas II e III", a alternativa se torna verdade. Para ser considerada errada, deveria estar escrito que "somente as alternativas II e III são verdadeiras". Péssima questão.

  • Banca estranha com questão esquisita.

  • Art. 404.  A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

    Art. 402.  Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.


    GABARITO -> [B]

  • Pode isso, Arnaldo?

  • Mais uma da série "por que fui perder meu tempo tentando resolver isso"...

  • banca Fail

  •  

    Buguei!

     

     

  • Nova modalidade de pegadinha?

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkk inedito isso para mim. cagada total!

  • drogas, tô fora

  • Falta de criatividade. Copiou e colou 2x o mesmo artigo. 

  • Só para pessoa reler 30 vezes a questão para ter certeza absoluta que ela é repetida!

  • A "c" também está certa, afinal

     

  • Além de ter que ler letrinha por letrinha para conferir realmente o CTRL+C e CTRL+V

    a única alternativa errada é a letra A.

    O redator da questão esqueceu do advérbio de exclusão ''só'' com sentido de ''apenas'' nas outras alternativas.

     

  • Pensei que fosse aquelas questões de português envolvendo pontuação '-'

  • I) O requerido pode ainda escusar-se de apresentar o documento, nas hipóteses do art. 404 do CPC, quando concernente a negócios da própria vida da família; a sua apresentação puder violar dever de honra; a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou a terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo; se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; ou houver disposição legal que justifique a recusa. Mas a escusa não será admitida nas hipóteses do art. 399, se o requerido tiver obrigação legal de exibir; se ele aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; ou se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

     

    II e III) O juiz, se houver necessidade de provas, designará audiência, na qual poderá ouvir as partes, e eventuais testemunhas, e, em seguida, proferirá decisão (art. 402), contra a qual caberá agravo de instrumento (art. 1.015, VI). O art. 403, parágrafo único, do CPC enumera as consequências imputáveis ao terceiro que não cumpre a determinação judicial de apresentar os documentos: o juiz concederá prazo de cinco dias para que os apresente em cartório ou em outro lugar designado; se a ordem for descumprida, será emitido mandado de apreensão, com requisição de força policial se necessário, sem prejuízo de responsabilidade por crime de desobediência. Além disso, imporá ao terceiro pagamento de multa, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar a efetivação da sua decisão.

     

    EXIBIÇÃO CONTRA TERCEIRO: É sempre suscitada pela parte, e será dirigida contra terceiro se for este que tiver em seu poder o documento. Tem natureza de ação autônoma incidente, uma vez que o terceiro não integra o processo originário. Por isso, ele será citado para contestar em quinze dias (art. 401). O terceiro poderá negar a obrigação de apresentar o documento ou a sua posse, caso em que, se necessário, o juiz designará audiência e julgará, por decisão interlocutória, podendo condenar o réu a apresentar os documentos, sob pena de busca e apreensão e outras medidas coercitivas,sem prejuízo de responsabilidade criminal.

     

    FONTE: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8. ed. São Paulo. Saraiva, 2017. ISBN 9788547211646.

     

    Apesar de a doutrina assegurar a aplicação de multa em caso de descumprimento, merece destaque a Súmula 372 do STJ:

     

    Súmula 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

  • Vou mandar meu currículo pra FAU. Tá fácil ser examinador lá.  : /

  • Li umas 5x a II e a III e ainda fui consultar no vade.

    Concurseiro é desconfiado todo. Sabe quando vc abre os olhos para ver se não está viajando?

  • DICA:

    Quando estiverem em dúvida quanto ao grau de parentesco no CPC, assinalem que é até 3º grau.

    O CPC só traz uma hipótese de parentesco até 2º grau, que é a não citação em caso de morte de parente até 2º grau (art. 244).

  • Exame psicotécnico!

  • Gabarito Letra B

    100 enrolação


ID
2049445
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

     

    a) A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de determinado medicamento utilizado no combate a certa doença grave, de modo a evitar novas interrupções no tratamento. STF. 1ª Turma. RE 429903/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/6/2014 (Info 752). Fonte: dizerodireito

     

    b) O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. [RE 669.635 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-3-2015, 2ª T, DJE de 13-4-2015.]

     

    c) Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como "estado de coisas inconstitucional". (...) Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. [ADPF 347-MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-12-2015, P, DJE de 19-2-2016.]

     

    d) "O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais." (IF 1.917-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-3-2004, Plenário, DJ de 3-8-2007.) No mesmo sentido:IF 4.640-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-3-2012, Plenário, DJE de 25-4-2012.

     

    e) No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60, e seus §§, da CF/88. Em suma, se o Congresso editar uma emenda constitucional buscando alterar a interpretação dada pelo STF para determinado tema, essa emenda somente poderá ser declarada inconstitucional se ofender uma cláusula pétrea ou o processo legislativo para edição de emendas.  STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info 801). Fonte: dizerodireito

  • Complementando a letra E:

    As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88). O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas constitucionais em sentido contrário ao que a Corte já decidiu. Não existe uma vedação prévia a tais atos normativos. O legislador pode, por emenda constitucional ou lei ordinária, superar a jurisprudência. Trata-se de uma reação legislativa à decisão da Corte Constitucional com o objetivo de reversão jurisprudencial. No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60, e seus §§, da CF/88. Em suma, se o Congresso editar uma emenda constitucional buscando alterar a interpretação dada pelo STF para determinado tema, essa emenda somente poderá ser declarada inconstitucional se ofender uma cláusula pétrea ou o processo legislativo para edição de emendas. No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima. Assim, para ser considerada válida, o Congresso Nacional deverá comprovar que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a decisão do STF no passado não mais subsistem. O Poder Legislativo promoverá verdadeira hipótese de mutação constitucional pela via legislativa. STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info 801).

    (Fonte: DD) 

  • O Estado de Coisas Inconstitucional está muito na moda, em que há verdadeiro ativismo judicial na solução das políticas públicas. Cabe destacar, em oposição à essa teoria, a adoção do "compromisso significativo" (meaningful engagement) proveniente do direito sul-africano.

     

    Trata-se da novíssima tendência de incorporação ao ordenamento jurídico de decisões "dialógicas", em que as técnicas decisórias são menos invasivas à competência institucional dos Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, o compromisso significativo estabelece que o tribunal não aplicará medidas invasivas, nem interfere nas políticas públicas, tampouco na alocação de recursos orçamentários. A solução será dada com o constante intercâmbio entre cidadãos e comunidades, de um lado, e o Estado, de outro, em que as partes tentam, a partir da compreensão das perspectivas do outro, um acordo na formulação e implementação de programas socioeconômicos que afetam a comuidade ou grupo de pessoas. 

    A grande vantagem do compromisso significativo é que a revisão judicial está alinhada a aspectos mais democráticos, fomentando a participaçaõ de toda uma comunidade para, ao final, elaborar-se veredito justo e eficaz. 

     

    fonte: Tomo I, editora juspodium, Direito Constitucional. 

  • As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88). O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas constitucionais em sentido contrário ao que a Corte já decidiu. Não existe uma vedação prévia a tais atos normativos. O legislador pode, por emenda constitucional ou lei ordinária, superar a jurisprudência. Trata-se de uma reação legislativa à decisão da Corte Constitucional com o objetivo de reversão jurisprudencial. No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60, e seus §§, da CF/88. Em suma, se o Congresso editar uma emenda constitucional buscando alterar a interpretação dada pelo STF para determinado tema, essa emenda somente poderá ser declarada inconstitucional se ofender uma cláusula pétrea ou o processo legislativo para edição de emendas. No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima. Assim, para ser considerada válida, o Congresso Nacional deverá comprovar que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a decisão do STF no passado não mais subsistem. O Poder Legislativo promoverá verdadeira hipótese de mutação constitucional pela via legislativa. STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info 801).


ID
2049448
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa INCORRETA: D

     

     

    a)    CORRETA. Art. 6o , CC/02. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

     

     

    b)    CORRETA. Art. 5º, Parágrafo Único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

     

    c)     CORRETA. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

     

    d) INCORRETA. A Lei nº 13.146/2015 alterou o artigo 3º do Código Civil  e revogou os incisos I, II e III, de modo que atualmente apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes.

     

    Nesse passo, o artigo 4º do CC/02 passou a prever como relativamente incapazes:

     

    Art. 4o.  CC/02. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

     

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

     

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;    

     

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

     

    IV - os pródigos.

     

    e) CORRETA.  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.    

  • Gabarito letra D

     

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 13.146/15)

  • Questão copiada da FCC!

  • Deve-se assinalar a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil:

    a) "Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva" - alternativa verdadeira.

    b)
    "Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público efetivo;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria"
    - alternativa verdadeira.

    c)
    "Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" - alternativa verdadeira.

    d)
    De acordo com a nova "Teoria das Incapacidades" (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, que promoveu alterações no Código Civil), a única causa de incapacidade absoluta hoje é a idade - menor de 16 anos (art. 3º do Código Civil), logo, a alternativa é incorreta.

    e)
    "Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos" - alternativa verdadeira.

    Gabarito do professor: alternativa "d".
  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    b) CERTO: Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    c) CERTO: Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    d) ERRADO: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    e) CERTO: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.


ID
2049451
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Comentário equivocado, responde pelo Código de Trânsito Brasileiro


ID
2049454
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público:

I - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III - A cláusula que prevê o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas é de inclusão obrigatória nos contratos em questão.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

     

    I) Art. 6º § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

     

    II)  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

     

    III) Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

         IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

  • GABARITO:    E      

     

      Lei 8987

     

             DO SERVIÇO ADEQUADO

     

            Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

            § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

            § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

            § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

            I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

            II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.