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Prova IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal

ID
5187748
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

Sobre o texto é correto afirmar que:

Alternativas
ID
5187751
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

Pela leitura do texto, pode-se concluir que a autora estabeleceu como alvo de seu discurso:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

ID
5187754
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

É correto afirmar que a autora do texto, considera que:

Alternativas
ID
5187757
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tenho uma imensa admiração por eles, os escultores das palavras, quem, com a arte sagrada de materializar a alma, enriquece as outras pessoas sem guardar nada pra si.
[...]
Com nossas palavras podemos reivindicar outras relações, outros compromissos, outras soluções. Podemos aceitar acordos comerciais não tão bons para nós, mas que sejam mais justos. Podemos buscar maiores investimentos solidários e menos rendimentos especulativos. Podemos oferecer mais diálogo e menos imposições pela força. Podemos, sobretudo, não nos resignar.
Porque resignar-se é morrer um pouco, é não fazer uso da possibilidade de escolher, é aceitar o silêncio. A palavra, por sua vez, precede a ação, prepara o caminho, abre portas. Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões. Tenho a profunda convicção de que, quando falamos, estamos modificando o mundo. As grandes transformações de nossa história sempre foram anunciadas antes. Assim chegou o homem à lua, assim caiu o muro de Berlim, assim se acabou com o apartheid. Eu espero que assim desapareça também o terrorismo."
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/04/internacional/1404491759_639843.ht ml Acessado em 02/09/2019)

Qual das expressões retiradas do texto está no sentido conotativo?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "E"

    Romper grilhoes sentido conotativo."Hoje devemos mais que nunca usar a voz para romper grilhões"

    Bons estudos.

ID
5187760
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

Em qual das alternativas a relação do verso com a figura de linguagem está correta?

Alternativas
ID
5187763
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

No texto:

Alternativas
Comentários

  • A C deveria ser considerada correta, na medida em que o autor desse texto de fato está delirando, não dá para entender nada do que ele escreveu, delírio total, questão deveria ser anulada.

ID
5187766
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

A forma verbal “hei”:

Alternativas
Comentários

  • Presente do indicativo

    • Eu hei
    • Tu hás
    • Ele há
    • Nós havemos
    • Vós haveis
    • Eles hão.

    Gab. E

ID
5187769
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

No verso:

“trazer luz e calor a essa alma escura e fria.”,

Identifica-se:

Alternativas
Comentários

  • OXI??!!

ID
5187772
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ESSA QUE EU HEI DE AMAR…


Essa que eu hei de amar perdidamente um dia

será tão loura, e clara, e vagarosa, e bela,

que eu pensarei que é o sol que vem, pela janela,

trazer luz e calor a essa alma escura e fria.


E quando ela passar, tudo o que eu não sentia

da vida há de acordar no coração, que vela…

E ela irá como o sol, e eu irei atrás dela

como sombra feliz… — Tudo isso eu me dizia,


quando alguém me chamou. Olhei: um vulto louro,

e claro, e vagaroso, e belo, na luz de ouro

do poente, me dizia adeus, como um sol triste…


E falou-me de longe: "Eu passei a teu lado,

mas ias tão perdido em teu sonho dourado,

meu pobre sonhador, que nem sequer me viste!"

(ALMEIDA, Guilherme de. Meus versos mais queridos. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.)

A última estrofe pode ser considerada:

Alternativas
ID
5187775
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em 1968, o arqueólogo suíço Erik Von Däniken publicou o livro Eram os Deuses Astronautas?, no qual defende que extraterrestres foram responsáveis pela construção das pirâmides egípcias, astecas e maias, das linhas de Nazca e dos moais da Ilha de Páscoa. Para Däniken, esses seres vindos do espaço eram considerados deuses pelos povos antigos que habitavam a Terra – além disso, eles teriam cruzado com espécies primatas para dar origem aos humanos.
Para a maioria dos historiadores, as teorias de Däniken não têm mérito. Ignoram as práticas culturais, religiosas e sociais dos povos antigos, assim como sua capacidade em erguer pirâmides. Que, por colossal que tenha sido o trabalho, são uma ideia óbvia: uma pirâmide é uma pilha de blocos. É estruturalmente mais simples que uma casa com paredes verticais e um teto – como as que eram feitas por esses mesmos povos. Além disso, se extraterrestres tivessem construído esses monumentos (ou visitado a Terra consistentemente), eles certamente teriam deixado para trás qualquer vestígio, como ferramentas e materiais.
(https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/pseudo-historia-7-fatos-nunca-aconteceram.phtml)

É possível afirmar que Erik tem credibilidade devido à:

Alternativas
ID
5187778
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em 1968, o arqueólogo suíço Erik Von Däniken publicou o livro Eram os Deuses Astronautas?, no qual defende que extraterrestres foram responsáveis pela construção das pirâmides egípcias, astecas e maias, das linhas de Nazca e dos moais da Ilha de Páscoa. Para Däniken, esses seres vindos do espaço eram considerados deuses pelos povos antigos que habitavam a Terra – além disso, eles teriam cruzado com espécies primatas para dar origem aos humanos.
Para a maioria dos historiadores, as teorias de Däniken não têm mérito. Ignoram as práticas culturais, religiosas e sociais dos povos antigos, assim como sua capacidade em erguer pirâmides. Que, por colossal que tenha sido o trabalho, são uma ideia óbvia: uma pirâmide é uma pilha de blocos. É estruturalmente mais simples que uma casa com paredes verticais e um teto – como as que eram feitas por esses mesmos povos. Além disso, se extraterrestres tivessem construído esses monumentos (ou visitado a Terra consistentemente), eles certamente teriam deixado para trás qualquer vestígio, como ferramentas e materiais.
(https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/pseudo-historia-7-fatos-nunca-aconteceram.phtml)

O texto refuta as crenças de Daniken, quando:

Alternativas
ID
5224366
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F).

( ) A repartição da arrecadação tributária é uma forma de garantir a autonomia política dos entes federados.
( ) A repartição dos impostos implica na partilha da competência entre os entes federados.
( ) Na repartição das receitas tributárias, cabe à União fazer os repasses aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados, por sua vez, efetuam a distribuição aos Municípios.
( ) Os Municípios fazem o repasse do produto da arrecadação dos seus impostos aos Estados dos quais fazem parte para que estes efetuem a distribuição equitativamente.
( ) Como o Distrito Federal não possui qualquer município, apenas se beneficia dos repasses, não possuído a obrigação de repartir o produto da sua arrecadação com nenhum outro ente federado.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o julgamento dos itens propostos:

Alternativas
Comentários

  • I - Verdadeiro

    II - Falso, a repartição dos rendimentos NÃO implica na repartição de competências (lembrem do ITR)

    III - Verdadeiro

    IV - Falso, a distribuição NUNCA sobe, só desce! (Uniao pra Estado, Estado pra Município)

    V - Verdadeiro

  • Repartição Das Receitas Tributárias - Federalismo Cooperativo (CF, 157-162; CTN, 83-94)

    União p/ Estados e DF:

    - 100% do IRPF retido na fonte

    - 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

    - 29% da CIDE combustível

    - 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado

    - 20% dos Impostos Residuais

    ________________________________________

     União p/ Municípios:

    - 100% do IRPF retido na fonte

    - 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

    - 7,25% da CIDE combustível

    - 50% do ITR de imóveis localizados no município (ou 100% do ITR se fiscalizado e cobrado pelo município)

    ______________________________________

     Estados p/ Municípios:

    - 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados no território do município

    - 25% do ICMS

    - 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados/DF proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados recebem a título de IPI)

    _____________________________________

    Produto da arrecadação do IR + IPI – 49% divididos:

    - 21,5% p/ FPE (Fundo de Participação dos Estados), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos estados

    - 22,5% + 1% p/ FPM (Fundo de Participação dos Municípios), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos municípios

    - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de JULHO de cada ano)

    - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de DEZEMBRO de cada ano)

    - 3% p/ regiões NORTE, NORDESTE e CENTRO-OESTE, destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE (Nordeste) é destinado às atividades do semi-árido.

    _______________________________________

     Fundo de Compensação das Exportações (FPEX ou IPI-Ex):

     Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.

ID
5224369
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ainda no tocante à repartição das receitas tributárias do Imposto de Renda (IR), é incorreto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  • Eu não entendi foi nada dessa D e E...

    Redação abominável dessa banca...

    A totalidade da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios deve ser repassada a eles. (...) Paga pro Municipio e repassa ao Municipio, é isso mesmo produção??????

    Se alguem puder explicar, agradeço!!!

  • Só eu achei ambígua a maioria das alternativas?!

    Que coisa hein

  • A questão denota o conhecimento da Competência Tributária, IRPF e IRPJ, Tributos Federais , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência).

     

    A alternativa (A) está correta, de modo que o art. 157, I da CF ainda inclui as autarquias e fundações de tais entes: “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;". Mesmo assim, a afirmação está correta.

     

    A alternativa (B) está incorreta porque as sociedades de economia mista e empresas públicas não estão inclusas no art. 157, I da CF>

     

    A alternativa (C) está correta, nos presentes termos do art. 157, I da CF.

     

    A alternativa (D) está correta conforme art. 158 da CF, de fato pertencem aos municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;".

     

    A alternativa (E) está correta nos mesmos termos do art. 158 da CF.

     

    Desta maneira, o gabarito do professor está na alternativa (B).

  • B

     

    DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

    Estados:

    100% do IR das fontes dos seus servidores;(não entra as Empresas publicas e SEM)

    20% do II

    10% do IPI proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.(25% para municípios)

    29% da contribuição de intervenção no domínio econômico (25% para municípios)

     

    Municípios:

    100% do IR das fontes dos seus servidores;(não entra as Empresas publicas e SEM)

    100%(se arrecadar) ou 50% do ITR

    50% do IPVA

    25% ICMS *(65% no mínimo, na proporção dos valores realizados em seus territórios; 35% dispuser lei estadual)*emenda de 2020

     

    Do IR e IPI

    49% (21,5% Estados e 22,5% Municipios +3% setor produtivo norte/nordeste/centro-oeste sendo 50% para semi-árido do Nordeste, +1% entregue no 1° decêndio do mês de julho e +1% em dezembro de cada ano)

    Ainda:

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO nº 571/SP-AgR, firmou o entendimento de que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado, suas autarquias e fundações, pertence a esse ente federativo. A execução de serviços públicos por empresa pública ou sociedade de economia mista não transfigura a natureza jurídica delas para autarquias. O serviço público prestado por empresa pública ou sociedade de economia mista não possibilita a equiparação do tratamento dado à repartição de receitas tributárias com a abordagem realizada por esta Corte na análise de institutos jurídicos diversos como a imunidade tributária. 

     

  • Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

ID
5224372
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a única alternativa que não apresenta uma característica dos tributos.

Alternativas
Comentários

  • Os tributos são receitas públicas derivadas, que decorrem do poder de império do Estado, e não da exploração de seu patrimônio (receitas originárias).

  • GAB. E

    a) Receitas públicas originárias: tb chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público.

    Ex.: as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público).

    b) Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular.

    São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.).

    c) Receitas transferidas . São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária. A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe.

    FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • A questão aborda tema de relevância em provas de concurso público. Sendo assim, nesta esteira, pede a compreensão e a literalidade do art. 3° do CTN que apresenta o conceito de tributo pelo CTN. Vejamos:

     

    “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

    A alternativa (A) (B), (C) e (D) estão corretas pois o tributo é compulsório, instituído por lei, é uma prestação pecuniária e cobrada por lançamento.

    Com isso, a única alternativa que não apresenta uma característica do tributo é a alternativa (E), sendo esta o gabarito do professor.

  • Tributos são receitas públicas DERIVADAS.

    As receitas públicas derivadas decorrem do poder de império do Estado, são compulsórias. Seguem um regime próprio de direito público.

ID
5224375
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • No entanto, cuidado:

    O STF entende que há a possibilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem outras hipóteses de extinção de crédito tributários, não sendo de competência privativa da União, através de Lei Complementar.

    (...) a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, a exceção da prescrição e decadência, previstos no art. 146, III, b, da CF. (...) A partir dessa ideia, e considerando também que as modalidades de extinção de crédito tributário, estabelecidas pelo CTN (art. 156), não formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previsão em lei estadual de extinção do credito por dação em pagamento de bens moveis. [, voto do rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2019, P, DJE de 3-10-2019.]

    Ou seja, podem os entes criarem outras formas de extinção de créditos tributários, como, p. ex., a dação em pagamento de bens MÓVEIS. 

  • CTN Art. 162. O pagamento é efetuado:

           I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

           II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

           § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

           § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

           § 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.

           § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

           § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  • A questão apresenta que o candidato tenha conhecimento sobre a Extinção do Crédito Tributário e Dação em pagamento de bens imóveis. Pede, inclusive, que marque a opção que não é forma válida para pagamento de créditos tributários.

     

    A alternativa (A) está correta, o cheque é permitido conforme art. 162, I do CTN.

     

    A alternativa (B) está correta nos exatos termos do §5º do art. 162, II do CTN. 

     

    Alternativa (C) está correta, também pertence ao art. 162, II do CTN.

     

    A alternativa (D) está incorreta porque a dação em pagamento é permitida em bens imóveis na forma da lei, conforme art. 156, XI do CTN.

     

    A alternativa (E) está correta, já que conforme art. 162, §3º do CTN “O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150."

     

    Com isso, o gabarito do professor está na alternativa (D).

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

    b) CERTO: Art. 162. O pagamento é efetuado: II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

    c) CERTO: Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; § 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

    d) ERRADO: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

    e) CERTO: Art. 162. O pagamento é efetuado: II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

ID
5224378
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais.
PORQUE
II. Os Estados possuem competência legislativa plena.

Alternativas
Comentários

  • CF Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário (...);

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

  • Uma coisa é dizer que os estados podem exercem competência legislativa plena se inexistir lei federal sobre normas gerais e outra coisa bem diferente é dizer que os estados POSSUEM competência legislativa plena.

    A meu ver, a banca poderia ter sido mais clara..

  • Não os Estados não possuem capacidade plena, o art. 24 §3° CF é uma exceção e não se deve tratar exceção como regra.

    Ao meu ver a questão é passível de anulação.

  • A questão requer o conhecimento do tema da Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência).

     

    Pede para que o candidato analise e marque a alternativa correta com base em duas proposições.

     

    A primeira proposição apresenta o conteúdo disposto no art. 24, I da CF onde “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    Sendo certo que a segunda proposição se baseia no § 3° do art. 24 da CF que diz “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

    Desta forma, as duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

    Com isso, o gabarito do professor está na alternativa (C).

  • § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    É UMA CONDIÇÃO EXAMINADOR !!!!!

  • GABARITO: C

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  • Questão passível de anulação, pois os Estados exercerão a competência legislativa plena, caso haja a inexistência de lei federal sobre normas gerais. A titularidade da competência para legislar sobre normas gerais continua sendo da União, tanto é que se vier a existir a lei complementar federal, a eficácia da lei estadual será suspensa naquilo que lhe for contrária. Assim, Estados não possuirá a titularidade, mas apenas o exercício para legislar sobre normas gerais.

ID
5224381
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149, caput, da Constituição Federal. Tal atribuição se justifica porque:

Alternativas
Comentários

  • CTN Art 6. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (capacidade tributária ativa).

  • para os colegas que possam ter dúvidas, o que é possível de delegação a entes de direito público é a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (arrecadação, fiscalização, etc).

    Já a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (instituir os tributos) é indelegável.

  • O erro da alternativa E é que o CRM é uma autarquia e, portanto, PJDir Público Interno e não PJDir Privado como afirmou a assertiva.

ID
5224384
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à competência tributária comum, analise os itens a seguir.

I. A competência comum está restrita aos tributos contraprestacionais.
II. A competência comum implica no fato de que tanto a União, quanto os Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão ser sujeitos ativos desses tributos.
III. Os tributos de competência comum são devidos ao ente que prestar o serviço ou exercer a atividade aos quais encontram-se vinculados.
IV. As taxas e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos cuja competência é comum.
V. A competência para a instituição de Contribuição de Iluminação Pública também é comum.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • gab. E

    I. A competência comum está restrita aos tributos contraprestacionais. CORRETA

    II. A competência comum implica no fato de que tanto a União, quanto os Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão ser sujeitos ativos desses tributos. CORRETA

    III. Os tributos de competência comum são devidos ao ente que prestar o serviço ou exercer a atividade aos quais encontram-se vinculados. CORRETA

    IV. As taxas e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos cuja competência é comum. CORRETA

    CF. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    V. A competência para a instituição de Contribuição de Iluminação Pública também é comum. INCORRETA

    CF. Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • Questão totalmente maluca. Onde é que já se viu dizer que imposto não é da competência comum? Ora, a doutrina dominante trata como de competência comum impostos, taxas e contribuição de melhoria. Logo dizer que está adstrita a tributos contraprestacionais é ridículo...

  • Discordo do colega claudemir advincula sao miguel... não sei qual doutrina fala..nunca vi

    A competência tributária é privativa do ente que a recebeu da Constituição, assim os entes criam seus impostos, desta forma temos impostos federais, estaduais e municipais.

    Ela é comum quando todos os entes federativos podem instituir os mesmos tributos, como por exemplo as taxas e contribuição de melhoria.

  • O que são tributos contraprestacionais? São aqueles em que, se origina de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. São chamados de tributos contraprestacionais, exigidos pelo Estado como retribuição por ter ele desempenhado alguma atividade.

    Ex: Taxas e a contribuição de melhoria.

    Resumindo - É uma atividade estatal em direção ao contribuinte!

  • Não podemos confundir, os impostos são de competência privativa enquanto as taxas e as contribuições de melhoria são de competência comum. É possível observar pelo menos 2 diferenças entre esses tributos que confirmam essa classificação.

    Os impostos são nominados (sua denominação está expressa na CRFB/88) e discriminados (já está previstos sob quais situações ele será cobrado, excetos os residuais);

    As taxas e contribuições de melhoria são inominados (a denominação das taxas, por exemplo, é dada pela lei de cada ente) e indiscriminados (a legislação de cada ente é quem discriminaras sobre quais obras a contribuição de melhoria poderá ser cobrada, por exemplo).

ID
5224387
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A maior parte da doutrina sustenta a inadmissibilidade jurídica de ter-se a figura do locatário do imóvel, possuidor direto, como sujeito passivo do IPTU. O locatário não pode ser sujeito passivo do IPTU porque sua situação não revela conteúdo econômico, nem o leva a ser proprietário do imóvel locado.

    Não detém o locatário a posse prolongada do imóvel que gera o usucapião, mas apenas a posse provisória. O locatário dispõe apenas do direito ao uso do imóvel locado.

    Nada impede que em cláusula contratual assuma o inquilino o encargo de recolher o IPTU, mas isto não o transforma no sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

    Fonte: https://jus.com.br/amp/artigos/37412/imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu

  • Como assim a união seria competente para instituir o IPTU?? No caso não seria ITR??
  • Erivaldy, a União seria competente nos Territórios (autarquias) não divididos em municípios.
ID
5224390
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No tocante ao IPTU, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CTN Art 32. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

  • C está incorreta porque necessita de 2 (DOIS) requisitos mínimos.

  • CTN

    Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

           § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

           I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

           II - abastecimento de água;

           III - sistema de esgotos sanitários;

           IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

           V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

           § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

           Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

           Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

           Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

  • Complementando:

    Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

    (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.)

  • A questão brinca com os conceitos de localidade e destinação.

    Letra A - 1º de janeiro

    Letra B - móveis não são considerados

    Letra C - são necessários apenas 2;

    Letra E - estaria correta se considerássemos apenas o conceito de localidade, mas O DL diz que imóveis localizados na zona urbana, mas que possuem aplicação típica de produção rural não são passiveis de IPTU;

    Correto letra D;

ID
5224393
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao ISSQN, julgue os itens que seguem.

I. O ISSQN deve ser calculado sobre o preço do serviço, incluindo-se os juros, seguros, multas ou indenizações que porventura possam existir.
II. Nos serviços gratuitos não incide ISSQN, por ausência de base de cálculo a ensejar o tributo.
III. O fato gerador do ISSQN é a prestação remunerada de serviços a terceiros.
IV. Por força da competência privativa do Município para legislar sobre o ISSQN, é constitucional a lei municipal que preveja outras hipóteses de exclusão de valores da base de cálculos do ISSQN, além dos casos previstos em Lei Complementar nacional.
V. O ISSQN tem a característica de ser regulador de mercado.

Está(ão) correto(s):

Alternativas
Comentários

  • I. O ISSQN deve ser calculado sobre o preço do serviço, incluindo-se os juros, seguros, multas ou indenizações que porventura possam existir.

    Falso - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço

    II. Nos serviços gratuitos não incide ISSQN, por ausência de base de cálculo a ensejar o tributo.

    Verdadeiro - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, se foi gratuito o valor da base de cálculo é zero.

    III. O fato gerador do ISSQN é a prestação remunerada de serviços a terceiros.

    Verdadeiro - Se for não remunerada, caímos no item II

    IV. Por força da competência privativa do Município para legislar sobre o ISSQN, é constitucional a lei municipal que preveja outras hipóteses de exclusão de valores da base de cálculos do ISSQN, além dos casos previstos em Lei Complementar nacional.

    Falso - Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais do tributo. O Município tem competência para instituir, reduzir/majorar alíquotas.

    V. O ISSQN tem a característica de ser regulador de mercado.

    Falso - É um imposto de característica fiscal, não sendo um regulador de mercado (extrafiscal)

  • Para a solução da questão, é necessário o estudo e conhecimento do ISSQN em tributo municipal.

     

    A assertiva I está incorreta pelo simples fato do ISSQN corresponder prestação de serviço, e com isso, uma obrigação de fazer como fato gerador, desde que esteja na LC 116/03, permitindo interpretação extensiva, por isso a inclusão de outros elementos (juros, seguros, multas, indenizações) não se coadunam com a estrutura do tributo que conforme o art. 7° da LC 116/03 “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço".

     

    A assertiva II está correta porque conforme art. 7° da LC 116/03 “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço", logo, se não há preço, o elemento quantitativo da base de cálculo será zero, portanto, não haverá incidência de ISS por ausência de base tributável.

     

    A assertiva III está correta porque o fato gerador do ISS é a prestação de serviços de forma remunerada, pois a presença da onerosidade é condição essencial a incidência, mediante o preço, sua essência econômica (Resp 937.090 – ES).

     

    A assertiva IV está incorreta porque conforme o art. 146, III, a da CF caberá a LC em matéria tributária (no caso, a LC 116/03) estabelecer “definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" e não lei municipal.

     

    A assertiva V está incorreta considerando que o ISSQN possui função fiscal em sua predominância e não função extrafiscal, como regulador de mercado. A base está na sua função arrecadatória fiscal, logo não tem função como regulador de mercado.

     

    Diante do exposto, o gabarito do professor está na letra b, pois apenas as assertivas II e III estão corretas.

ID
5224396
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que concerne ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • O fato ou conjunto de fatos que permitem aos agentes do fisco exercerem sua competência legal de criar um crédito de tal importância a título de tal imposto contra tal contribuinte. [...]. A lei [...] fixa, de maneira precisa e limitativa, todas as condições e circunstâncias nas quais qualquer pessoa que preencha todas essas condições e se encontre inteiramente naquelas circunstâncias deverá ser considerada devedora de tal quantia [...]. É isso o fato gerador [...]. É um fato, um conjunto de fatos, que permitem a criação de uma dívida.

    Doutrina: Alfredo Augusto Becker (2002, p. 319)

  • A assertiva errada é a letra "e". A hipótese de incidência é que reside na situação abstratamente prevista em lei. A hipótese corresponde a algo que pode vir a ocorrer no mundo, tendo como consequência a incidência tributária. O fato gerador, como disposto na assertiva "c", corresponderia a materialização da hipótese.

  • Discordo da letra B: A questão fez uma generalização indevida.

    CTN Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

           § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    Isso já foi objeto de outras questões como: Q22587(observar letra c - retroatividade em caso de lei mais benéfica para penalidades.)

ID
5224399
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Nesse contexto, julgue os itens que seguem com (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que indica a opção correta.

( ) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso.
( ) A solidariedade pelo pagamento das obrigações tributárias não admite o benefício de ordem.
( ) Se houver isenção do crédito tributário, todas as pessoas por ele obrigadas solidariamente serão exoneradas, não sendo cabível a outorga da isenção a apena um dos coobrigados.
( ) As pessoas naturais só têm capacidade tributária passiva se também tiverem capacidade civil.
( ) A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados solidários não prejudica aos demais.

Alternativas
Comentários

  • GAB = A

    ( V ) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso.

    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    ( V ) A solidariedade pelo pagamento das obrigações tributárias não admite o benefício de ordem. 

    Art. 124. São solidariamente obrigadas:

             I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

             II - as pessoas expressamente designadas por lei.

           Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

    ( F ) Se houver isenção do crédito tributário, todas as pessoas por ele obrigadas solidariamente serão exoneradas, não sendo cabível a outorga da isenção a apena um dos coobrigados.

    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

     II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

    ( F ) As pessoas naturais só têm capacidade tributária passiva se também tiverem capacidade civil.

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

           I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    (F)A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados solidários não prejudica aos demais.

    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  • A solução da questão passa pelo conhecimento do CTN no que concerne a capacidade tributária, domicílio tributário e sujeitos da obrigação tributária bem como a própria obrigação tributária. Como se trata de questão para marcar V ou F perante as assertivas dispostas, vamos analisar uma a uma.

     

    A primeira assertiva é verdadeira pois pelo art. 123 do CTN “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".

     

    A segunda assertiva é verdadeira já que conforme o parágrafo único do art. 124 do CTN “A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem". Adiciona-se que são solidariamente obrigadas pessoas que possuam interesse comum na situação que subjaz o fato gerador da obrigação tributária principal e as demais pessoas designadas pela lei de forma expressa.

     

    A terceira assertiva é falsa porque conforme inciso II do art. 125 do CTN “a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo". Logo, é plenamente possível a outorga da isenção a apenas um dos coobrigados.

     

    A quarta assertiva é falsa porque nos moldes do inciso I do art. 126 do CTN, não há dependência entre a capacidade tributária passiva e a capacidade civil das pessoas naturais.

     

    A quinta assertiva é falsa visto que o inciso III do art. 125 do CTN aponta que salvo disposição de lei em contrário a solidariedade tem como efeito o fato de que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais".

     

    Seguindo a sequência da análise acima, temos as duas primeiras assertivas como verdadeiras e as demais como falsas, portanto, como gabarito do professor, a alternativa A é a opção correta.

  • GABARITO: A

    VERDADEIRO: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    VERDADEIRO: Art. 124, Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

    FALSO: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

    FALSO: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    FALSO: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

ID
5224402
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A - Certo.

    Art. 131, CTN. São pessoalmente responsáveis:

    III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

    B - Certo.

    Art. 132, CTN: A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    C - Certo.

    Art. 131, CTN: São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

    D - Errado - Gabarito

    Art. 136, CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    E - Certo

    Art. 134, CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  • Em regra, INDEPENDEM da intenção do agente ou responsável.

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

    b) CERTO: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    c) CERTO: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 

    d) ERRADO: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    e) CERTO:  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  • Que fácil ser o examinador da banca, só pegar o texto da lei e ficar mudando palavrinha quando a gente sabe que, embora o artigo134 traga de modo expresso a solidariedade, tem-se configurada, na realidade, responsabilidade subsidiária.

  • "responsável até a data?" nao entendi. a nova empresa assume os débitos tributarios...
ID
5224405
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Algumas empresas são vedadas de ingressarem no Simples Nacional. Nesse contexto, as alternativas abaixo indicam microempresas ou empresas de pequeno porte que não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, dentre as quais não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • GAB = B

    É exceção do inciso X - alínea 'c'

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

    (...)

    X  - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

    c)   bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas  ou vendidas no atacado por:

    1. micro e pequenas cervejarias; (correta)

    LC 123/2006

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

    II- As microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham sócios domiciliados no exterior. (A) X

    III- Aquelas de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.(C) X

    X- a) As que exercem atividade de produção ou venda de cigarros no atacado.(D) X

    XII- As microempresas ou empresas de pequeno porte que realizam cessão ou locação de mão de obra.(E) X

ID
5224408
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Essa simplificação e facilitação do cumprimento da obrigação tributária, proporcionada pelo Simples Nacional, tem recebido críticas positivas. Assinale a alternativa que indica um imposto/contribuição, devido pelo contribuinte ou responsável, que não está incluído no regime de recolhimento mensal unificado do Simples Nacional, cuja incidência não é excluída pelo referido regime:

Alternativas
Comentários

  • GAB = B

    LC 123/06

    Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

    I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

    II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

    III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

    IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

    V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

    VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; 

    VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

    VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

    § 1  O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

    (...)

    XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; (GABARITO)

  • A questão exige o domínio da matéria relativa ao Simples Nacional que tem a LC 123/06 como marco do estudo que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da empresa de pequeno porte. Tal Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º LC 123/06).

     

    A pergunta abarca a exceção tributária não incluída na sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

     

    Conforme o art. 13 da LC 123/06, abarcam-se os seguintes impostos e contribuições na sistemática unificada: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

     

    Contudo, o §'1º do mesmo dispositivo apresenta os impostos e contribuições que deverão observar a legislação aplicável e não serão excluídos: I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços; XIII - ICMS devido: XIV - ISS devido:

     

    Das alternativas apresentadas, a única que não está na sistemática da arrecadação unificada e não será excluída é a alternativa (B) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas, que está no inciso IX do § 1° do art. 13 da LC123/06.

     

    Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa (B).

  • O SN abrange alguns impostos e contribuições. TAXAS E OUTRAS ESPÉCIES NÃO.

    SUBMETIDOS AO SN = IRPJ, IPI, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, CPP, ICMS, ISS.

    NÃO SUBMETEM AO SN = IOF, ITR, II, IE, CPMF, FGTS, PIS/PASEP E CONFINS IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIPÇÃO DO TRABALHADOR E EMPRESÁRIO P/ A SS, ICMS em operações c/ substituição tributária, monofásica, e antecipação de recolhimento. ISS na importação, em serviços de substituição tributária, retenção na fonte.

    IR relativo a pagnto/ crédito de PJ A PF; RENDIMENTOS EM APLICAÇÃO R. FIXA OU VARIÁVEL, E ganhos de capital em alienação de bens de ativo permanente.

ID
5224411
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Faça a associação entre os itens:

a - Imposto de competência da União
b - Imposto de competência dos Estados
c - Imposto de competência municipal

1. Imposto cujo sujeito passivo é o prestador de serviço e a base de cálculo é o preço do serviço.
2. Imposto cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
3. Imposto que incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que se iniciem no exterior.
4. Imposto de função predominantemente extrafiscal, apesar de ter uma significativa função fiscal do ponto de vista de sua arrecadação. Terá incidência, por exemplo, sobre operações de crédito, de câmbio e seguro.
5. Imposto cujo sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana.
6. Imposto de função eminentemente extrafiscal, que tem como escopo a proteção da indústria nacional. Seu fato gerador é a introdução de produto estrangeiro no território nacional.
7. Imposto cujo sujeito passivo será o herdeiro, legatário, doador ou donatário.

Assina a única alternativa que indica todas as associações corretamente.

Alternativas
Comentários
  • Impostos de competência da União: ITR (2), IOF (4), II (6); Impostos de competência dos Estados: ICMS (3), ITCMD (7); Impostos de competência dos Municípios: ISSQN (1), IPTU (5). GABARITO: letra C
ID
5224414
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Não é considerado um imposto extrafiscal:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.

    O tributo pode exercer três funções, quais sejam: a) fiscalidade; b) extrafiscalidade; e c) parafiscalidade. Contudo, quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia, estaremos diante da função extrafiscal..

    Espero ter colaborado.

  • A questão demanda o conhecimento a respeito das funções dos tributos (fiscal, extrafiscal ou parafiscal) e classificação dos tributos. De fato, a discussão tem a preponderância dessas modalidades nas espécies tributárias dos impostos que apresentam origem nas regras de competência da CF para sua instituição. Como está sendo pedido a exceção ao imposto extrafiscal, vamos analisar as alternativas:

     

    A alternativa (A) está incorreta porque o Imposto sobre Importação por influenciar na balança comercial tem função predominantemente extrafiscal, por intervir na economia.

     

    A alternativa (B) está correta já que o ISS tem função predominantemente fiscal, ou seja, arrecadatória aos cofres públicos.

     

    A alternativa (C) está incorreta porque o Imposto sobre produtos industrializados por influenciar na cadeia econômica de forma intensa tem função predominantemente extrafiscal, com intervenção na economia.

     

    A alternativa (D) está incorreta porque o Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros por seu impacto na cadeia econômica tem função predominantemente extrafiscal, com intervenção na economia.

     

    A alternativa (E) está incorreta porque Imposto sobre a exportação por influenciar na balança comercial tem função predominantemente extrafiscal, por intervir na economia.

     

    Com isso, o gabarito do professor é a alternativa (B).

  • GABARITO: B

    Tributo Fiscal

    1. O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas.
    2. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

    Tributo Extrafiscal

    1. Recebem o nome de tributos extrafiscais aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação.
    2. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.

    Fonte: https://turivius.com/portal/classificacao-dos-tributos-quanto-a-funcao/

ID
5224417
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinado município realizou obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”, onde residem Mariana e João, cada um em seu próprio imóvel. Considere que o custo da obra foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Em decorrência da conclusão da obra, houve valorização imobiliária nos imóveis de Mariana e de João. O imóvel de Mariana, que era avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), passou a ser avaliado em R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Já o imóvel de João, que antes valia R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), passou a valer R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Considere que esses são os únicos imóveis que passaram por valorização imobiliária decorrente das referidas obras e que o referido município efetuará a cobrança de ambos. Com o objetivo de efetuar a cobrança da contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública realizada, o referido município deve observar alguns critérios legais.

Com base nessas informações hipotéticas, à luz da legislação vigente, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta.

( ) No referido caso, o fato gerador da contribuição de melhoria é a conclusão das obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”.
( ) Na ótica da Administração Pública Municipal, o limite máximo que poderá ser cobrado da coletividade é no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), valor referente à soma da mais-valia de todos os imóveis valorizados pela obra.
( ) Na referida hipótese, João só poderá ser cobrado até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor correspondente à mais-valia de seu imóvel.
( ) Na referida hipótese, Mariana só poderá ser cobrada até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à mais valia de seu imóvel.
( ) O município não tem competência tributária de instituir contribuição de melhoria.

Alternativas
Comentários

  • No referido caso, o fato gerador da contribuição de melhoria é a conclusão das obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”.

    FALSO - O fato gerador é a valorização imobiliária decorrente da obra

    Na ótica da Administração Pública Municipal, o limite máximo que poderá ser cobrado da coletividade é no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), valor referente à soma da mais-valia de todos os imóveis valorizados pela obra.

    FALSO - O valor máximo a ser cobrado da COLETIVIDADE é de R$200.000,00 que é o valor da obra

    Na referida hipótese, João só poderá ser cobrado até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor correspondente à mais-valia de seu imóvel.

    FALSO - O valor máximo a ser cobrado individualmente do João é de R$ 120.000,00, correspondente à VALORIZAÇÃO do seu imóvel.

    Aqui a questão tenta fazer uma confusão entre valorização e mais-valia.

    A mais-valia é uma concessão dada pela prefeitura para facilitar na regularização de obras que não sejam legalizáveis. 

    Na referida hipótese, Mariana só poderá ser cobrada até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à mais valia de seu imóvel.

    FALSO - O valor máximo a ser cobrado individualmente da Mariana é de R$ 150.000,00, correspondente à VALORIZAÇÃO do seu imóvel.

    Aqui a questão tenta fazer uma confusão entre valorização e mais-valia.

    A mais-valia é uma concessão dada pela prefeitura para facilitar na regularização de obras que não sejam legalizáveis. 

    O município não tem competência tributária de instituir contribuição de melhoria.

    FALSO - Contribuição de melhoria é de competência comum. No caso o Município pode instituir contribuição de melhoria decorrente de obras municipais.

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    [...]

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  • Mais-valia ≠ Valorização

    Ta ai a pegadinha da banca.

  • Na verdade as afirmações sobre valores estão erradas, também, pq tem que ser cobrado proporcional em relação ao custo total da obra. Em nenhum hipótese a prefeitura poderia cobrar aqueles valores, apesar de ser a valorização dos imóveis, em função do limite global.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    (F) No referido caso, o fato gerador da contribuição de melhoria é a conclusão das obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”.

    Falso, pois o fato gerador é a valorização de imóvel decorrente de obra pública:

    CTN; Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

    (F) Na ótica da Administração Pública Municipal, o limite máximo que poderá ser cobrado da coletividade é no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), valor referente à soma da mais-valia de todos os imóveis valorizados pela obra.

    Falso, pois o valor máximo é o custo total da obra:

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

    (F) Na referida hipótese, João só poderá ser cobrado até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor correspondente à mais-valia de seu imóvel.

    Falso, pois não há esse parâmetro, pois o limite individual é a valorização de cfa imóvel (sem a ver com mais valia):

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

     

    (F) Na referida hipótese, Mariana só poderá ser cobrada até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à mais valia de seu imóvel.

    Falso, pois não há esse parâmetro, pois o limite individual é a valorização de cfa imóvel (sem a ver com mais valia):

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

    (F) O município não tem competência tributária de instituir contribuição de melhoria.

    Falso, pois tem:

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
5224420
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinado município, visando o melhoramento do serviço de segurança pública, instituiu, através de decreto, a Taxa de Fortalecimento da Guarda Municipal – TFGM, com o objetivo de investir em equipamentos e valorizar o efetivo da guarda municipal. Todos os cidadãos residentes no referido município deverão pagar a referida taxa.
Diante da situação hipotética, assinale a única alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições,

  • A - INCORRETA

    A instituição da referida taxa é inconstitucional porque os municípios não têm competência tributária para instituição de taxas.

    Taxas são de competência comum

    CTN/66 - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições,

    B - CORRETA

    É inconstitucional a instituição da referida taxa porque o investimento em Segurança Pública deve ser custeado por impostos, e não por taxas.

    As prestações gerais (uti universi) devem sempre ser custeadas por via de impostos, pois representam serviços indivisíveis como a segurança pública ou a educação, pois com refere Roque Antonio Cazzarra (1997:312), são “prestados uti universi, isto é, indistintamente a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, como um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas. É o caso dos serviços de iluminação pública, de segurança pública, de diplomacia, de defesa externa do País etc. Todos eles não podem ser custeados, no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, das receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos.”

    C - CORRETA

    A instituição da referida taxa é inconstitucional porque o serviço de segurança pública é atividade indivisível, não podendo ser remunerado mediante taxa.

    Esse ponto tenta fazer uma confusão com o Art. 145, II da CF/88

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

       [...]

            II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    A taxa mencionada não configura exercício do poder de polícia pois tem como objetivo investir em equipamentos e valorizar o efetivo da guarda municipal, logo é atividade indivisivel, não sendo possível definir quem foi o indivíduo contribuinte beneficiado com o fato.

    D - CORRETA

    É inconstitucional a instituição da referida taxa, uma vez que as taxas se submetem ao princípio da legalidade tributária estrita, devendo ser instituídas por lei.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    A taxa não pode ser instituída por decreto.

    E - CORRETA

    É inconstitucional porque, na hipótese apresentada, não há a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Correto, do Art. 145, inciso II da CF/88 mencionado na resposta da letra C

  • Esse INCORRETA eu só vejo depois que marco a correta ...... : (

ID
5224423
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das taxas, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art.77 CTN "... têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição."

  • A taxa de polícia exige que o exercício do poder de polícia seja efetivo. Por outro lado, a taxa de serviço admite que a utilização dos serviços públicos seja potencial ou efetiva.

  • Exercício de poder de polícia deve ser efetivo

  • Acerca do Gabarito E, considero-a correta também por causa do enunciado da questão. Se o enunciado tivesse restringido as respostas ao CTN, tudo bem, estaria incorreto o gabarito como letra E, mas não o fez. Apenas perguntou: "Acerca das taxas, é incorreto afirmar". Digo que está correta dessa forma porque no RE 416.601 o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprova haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte. E arremata Alexandre (2018, p. 64) que "A novidade reside na possibilidade de presunção do exercício de tal poder, pois se há órgão de fiscalização devidamente criado e integrado por servidores legalmente competentes para o exercício de certa atividade, parece razoável presumir que tal atividade está sendo exercida".

  • Li rápido e errei....

ID
5224426
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei.
PORQUE
II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.

Alternativas
Comentários

  • Não é necessário lei para reduzir tributos.

  • gab. B

    CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • Para reduzir pode ser por decreto.

  • I. é falsa pois II, IE, IPI e IOF podem ser majorados/reduzidos por decreto do Poder Executivo

    II. é verdadeira:

    CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  • Todas essas ações só podem ser feitas por lei, o art. 97, CTN, é claro nesse sentido. Essa é a regra geral, há exceções dos tributos extrafiscais e alguns pontos da jurisprudência do STF.

  • I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei.

    Falsa. A regra é que os tributos sejam criados, majorados e/ou reduzidos por lei. Todavia, esta regra comporta exceções, como é o caso do II, IE, IOF e IPI, que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. Isto ocorre pois esses tributos estão muito mais relacionados à intervenção do Estado no domínio econômico do que com a mera função de arrecadação.

    Pelas mesmas razões, ou seja, como uma decorrência do seu caráter regulador da economia, a alteração nas alíquotas desses impostos produz efeitos imediatos - a exceção é o caso da alteração da alíquota do IPI, que produz efeitos após 90 dias.

    Outras exceções:

    • CIDE: ato do poder executivo poderá alterar sua alíquota para reduzir ou para restabelecer em relação àquela fixada em lei (art. 77m §4º, inc. I, alínea b da CRFB/88)
    • ICMS (art. , , , da CRFB/88) --> por meio de convênio entre Estados e DF, será possível alterar as alíquotas.
ID
5224429
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das limitações do poder de tributar, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E)

    A questão pede a alternativa incorreta!

     Art. 151. É vedado à União:

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  • As limitações ao poder de tributar são cláusulas pétreas?

  • GAB. E

    Trata do Princípio da Vedação de Isenções Heterônoma.

    CF. Art. 151, III.

    Conf. colega Costa transcreveu.

    Porém, qdo o Brasil firma tratado, o faz por meio da República Federativa (PJ de direito público externo) em exercício de parcela da soberania, não tendo que se falar, assim, em isenção heterônoma.

    Vejam a , cujo gabarito é:

    Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA!!!

  • Quem ficou com dúvida em relação a alternativa "d", sim, as limitações se apresentam como cláusulas pétreas. Transcrevo os ensinamentos de Leandro Paulsen: "As limitações que se apresentam como garantias do contribuinte (legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade e vedação ao confisco), como caracterização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos), ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (imunidade recíproca, vedação de isenção heterônoma e de distinção tributária em razão da procedência ou origem, bem como de distinção de tributação federal em favor de determinado ente federado), constituem cláusulas pétreas, aplicando-se-lhes o art. 60, §4º, da CF. Assim, são insuscetíveis de supressão ou excepcionalização mesmo por Emenda Constitucional." (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 178).

ID
5224432
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, constituindo-se ato de controle administrativo de legalidade. Sobre a Dívida Ativa e sua inscrição, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta:

( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos.
( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato.
( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.

Alternativas
Comentários

  • Proposições Erradas:

    Item 1 - A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos

    Item 4 - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

    Fundamento legal: CTN Art. 204. A Dívida regulamente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

    Pu. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

    Item 5 - A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.

    Fundamento legal: LEF Art.2 § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    • Informação adicional: Apesar da alternativa não ter abordado esse entendimento é pertinente abordar que o STJ entende que a LEF não poderia prever hipóteses de suspensão do crédito tributário, ante o critério formal da lei complementar não atendido. Assim, tal situação de suspensão apenas aplica-se aos créditos não tributários.

    Proposições Corretas:

    Item 2 - Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato.

    Fundamento legal: LEF Art.2º §2º A Dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    Item 3 - Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias.

    Fundamento legal: LEF Art.2º §2º Qualquer valor , cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    PORTANTO, ALTERNATIVA CORRETA LETRA C

  • gab. C

    Fonte: L. 6.830

    (F) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos.

    Art.1º (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    (V) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato.

    §2º do Art. 2º

    (V) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias.

    Art. 1º c/c §1º do Art. 2º

    (F) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

    Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

    Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

    (F) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.

    Art. 2º (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA!!!

ID
5224435
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • LEI 6.830/80

    (PURA LETRA DE LEI )

    A) A petição inicial de execução fiscal deve sempre ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita na própria petição inicial. CORRETA- ART. 6

    B) A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser apresentadas em um único documento, que pode, inclusive, ser preparado por processo eletrônico. CORRETA- ART. 6

    C) A execução fiscal poderá ser promovida, entre outros, em face do devedor, do fiador, do espólio ou de sucessores a qualquer título.

    CORRETA- Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor;

    II - o fiador;

    III - o espólio;

    IV - a massa;

    V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

    VI - os sucessores a qualquer título.

    D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública excluirá de qualquer outro juízo, exceto quando tratar-se de inventário, hipótese em que o juízo competente será o do último domicílio do autor da herança, ou da situação dos bens imóveis.

    INCORRETA- Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

    E) No âmbito da Execução Fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

    Art. 6 § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

  • GABARITO - D

    A questão pede a alternativa INCORRETA com base na LEF (Lei nº 6.830/80).

    A) CERTO. Art. 6º, § 1º da LEF.

    B) CERTO. Art. 6º, § 2º da LEF.

    C) CERTO. Art. 4º, LEF.

    D) INCORRETA. Art. 5º da LEF: A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, INCLUSIVE o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do INVENTÁRIO.

    E) CERTO. Art. 6º, § 3º da LEF.

ID
5224438
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Maragogi - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do Executado, e antes de findo o prazo para embargos, a Procuradoria do Município “X” juntou aos autos uma nova CDA, emendando a CDA nº 001/2019. Acerca dessa situação hipotética, à luz da legislação sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correta.

( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada.
( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado.
( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos.
( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    (F) A CDA pode ser substituída ou emendada até decisão de primeira instância, devolvendo-se ao executado o prazo para embargar a execução. Art. 2º, par. 8º

    (F) Idem.

    (V) Idem.

    (F) Não existe tal restrição a apenas erro material.

    (V) Súmula 392, STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.".

    Portanto, duas alternativas Verdadeiras. A legislação referida é a Lei 6.830/80.

  • interessante q uma anula a outra ajuda na resposta