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Prova IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal


ID
2893615
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere a seguinte descrição de componentes de computadores encontrada em um site de comércio eletrônico:


7ª geração Intel® Core™ i7-7700 (3.6 GHz expansível até 4.2GHz, cache de 8 MB)

8 GB, DDR4, 2400 MHz

Placa de vídeo Intel® HD Graphics 630 com memória gráfica compartilhada

Disco Rígido (HD) de 1 TB (7200 RPM)


8 GB, DDR4, 2400 MHz refere-se à configuração

Alternativas
Comentários
  • Gab - A

    memória RAM (Random Access Memory - Memória de Acesso Aleatório) é um hardware de armazenamento randômico e volátil de memória. Isto significa que esta peça armazena dados de programas em execução enquanto o computador está ligado.

    A memória RAM é de acesso rápido, ou seja, é essencial para acompanhar a velocidade do . Este tipo de memória recebe as informações do HD, e as armazena temporariamente, disponibilizando este conteúdo ao processador. Seria muito mais lenta a execução de um programa caso o processador tivesse que procurar os dados diretamente do HD.

    Existem 3 memórias RAM no mercado, basicamente: DDR DDR2 e DDR3, sendo a DDR3 a mais potente no mercado atual. Cada um destes tipos de memória tem uma velocidade, esta sendo medida em MHz. O avanço da tecnologia nesta área é surpreendente. A pouco tmepo foram descobertos novos materiais para produzir o núcleo de armazenamento das memórias. É muito provável que logo estejam no mercado memórias RAM com 10 GB, ou mais.

    fonte:https://www.infoescola.com/informatica/memoria-ram/

  • A memória RAM é um tipo de tecnologia que permite o acesso aos arquivos armazenados no computador. Diferentemente da memória do HD, a RAM não armazena conteúdos permanentemente. É responsável, no entanto, pela leitura dos conteúdos quando requeridos. Ou seja, de forma não-sequencial, por isso, a nomenclatura em inglês de Random Access Memory (Memória de Acesso Aleatório).

    https://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/02/o-que-e-memoria-ram-e-qual-sua-funcao.html

  • Fez-se menção a "DDR", lembre-se prontamente de que está se falando de memória RAM.

    Letra A

  • A memória RAM apresenta vários tipos de tecnologias, representando uma gradativa evolução que advêm desde a FPM (Fast Page Mode), passando por EDO (extended Data Output), SDRAM (Synchronous Dynamic RAM), chegando até o DDR (Double Data Rate), que posteriormente apresentou o DDR2, DDR3 e DDR4.

  • Falou em DDR falou em memória RAM. #AtePassar

  • Concurso da prefeitura aqui da minha cidade. Concurso enrolado do começo ao fim, o prefeito não quer chamar os aprovados.

  • GAB/A

    PCCE-2019

  • Gabarito''A''.

    A memória RAM é um tipo de tecnologia que permite o acesso aos arquivos armazenados no computador. Diferentemente da memória do HD, a RAM não armazena conteúdos permanentemente. RAM significa "random access memory", ou em português "memória de acesso aleatório".

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Eu queria um PC DESSE Gabarito MEMÓRIA RAM

ID
2893618
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Avalie as seguintes afirmações em relação ao recurso de Acesso Rápido do Explorador de Arquivos do Windows 10.


I. Quando o Explorador de Arquivos for aberto, você entrará no Acesso rápido. As pastas usadas com frequência e os arquivos usados recentemente ficam listados.

II. Se você quiser que uma pasta apareça no Acesso rápido, clique nela com o botão direito do mouse e selecione Fixar no Acesso rápido.

III. Não é possível fixar no Acesso Rápido uma pasta que você armazenou no pendrive.

Alternativas
Comentários
  • Se você quiser que uma pasta apareça no Acesso rápido, clique nela com o botão direito do mouse e selecione Fixar no Acesso rápido. Desafixe-a de lá quando não precisar mais dela. Se algo aparecer no Acesso rápido e você não quiser vê-lo ali novamente, clique nele com o botão direito do mouse e selecione Remover do Acesso rápido. O item não aparecerá mais lá, mesmo se você usá-lo todos os dias. Para desativar arquivos recentes ou pastas frequentes, vá para a guia Exibir e selecione Opções. Na seção Privacidade, desmarque as caixas de seleção e selecione Aplicar. Agora o Acesso rápido só mostrará suas pastas fixas. (Se você reativá-los, os itens removidos anteriormente do Acesso rápido poderão aparecer novamente.).

    fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17217/windows-10-whats-changed-in-file-explorer

  • I. Quando o Explorador de Arquivos for aberto, você entrará no Acesso rápido. As pastas usadas com frequência e os arquivos usados recentemente ficam listados.

    II. Se você quiser que uma pasta apareça no Acesso rápido, clique nela com o botão direito do mouse e selecione Fixar no Acesso rápido.

    III. Não é possível fixar no Acesso Rápido uma pasta que você armazenou no pendrive.

    LETRA B

  • é possível salvar no acesso rápido uma pasta contida no pen drive?

  • Sim Moacir, também achei que não fosse possível

  • acerta uma questao dessa banca e tenso

  • quase tudo é possível na computação kkk

  • O  Windows 10 apresentou aos clientes da Microsoft uma série de novidades. E não apenas mudanças de design acompanham a mais recente versão do popular sistema; funcionalidades avançadas, integração otimizada junto de celulares e tablets e um mecanismo de pesquisa inteligente são algumas das novas funções do software.

    E olhos mais atentos certamente já notaram a aparição do atalho “Acesso rápido” junto do Explorador de Arquivos – quem acompanhou a progressão do SO da Microsoft vai lembrar que, no Windows 8.1, o conjunto de pastas era listado sob o nome “Favoritos”.

    Mas não apenas um título diferente foi atribuído ao recurso; funções mais eficazes de pesquisa agora são executadas pelo sistema nativo de pesquisa de arquivos. 

    https://www.tecmundo.com.br/windows-10/87661-windows-10-acessar-pastas-favoritas-acesso-rapido-sistema.htm

  • e os arquivos usados recentemente ficam listados.???? Alguém me ajuda pfv, pq só vejo pastas, ou seria as pastas que ficariam listadas?

  • Tanto os arquivos quanto as pastas podem ser fixadas no acesso rápido..

    também é possível por meio do botão direito do mouse fixar uma pasta no menu iniciar o que seria uma espécie de atalho..

    Bons estudos! sucesso, nãodesista!!

  • SOBRE O ITEM III

    III. Não é possível fixar no Acesso Rápido uma pasta que você armazenou no pendrive

    OBS>acredito que o pensamento aqui seria de certa forma ´´foi armazenada uma pasta no pendrive ok? , porém o armazenamento no pendrive não impede que eu tenha a mesma pasta no computador ou seja está uma no pendrive e uma no computador não é porque ela também foi armazenada no pendrive que ela a que está no pc não pode ser fixada no acesso rápido pelo computador.

    caso esteja equivocado só corrigir seus lindo!

    @pertencerei.PMAL2020

  • gab. B

    É possível fixar no Acesso Rápido uma pasta que você armazenou no pendrive.

    Errei acreditando que não fosse possível, mas realmente é possível sim fiz o teste e deu certo.

  • Você servidor, conseguirá fixar a guia, no entando, caso o pen drive seja removido do gabinete, o caminho criado, em futuro acesso, será inexistente!


ID
2893621
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Painel de Controle é uma das ferramentas mais importantes do Windows, pois permite personalizar as configurações do computador. No Windows 10, temos um aplicativo chamado "Configurações" para delegar algumas tarefas que antes eram feitas apenas no Painel de controle. Assinale abaixo a alternativa que re presenta o atalho do teclado para abrir CONFIGURAÇÕES:

Alternativas
Comentários
  • NO WINDOWS 10:

    a) CTRL+TAB = Alterna entre as abas

    b) CTRL+Windows = Não faz nada

    c) Tecla Windows + C = Não faz nada

    d) Gabarito

    E teile e zaga

  • Ficar lembrando de teclas de atalho é tenso

  • Para lembrar: CTRL+I = Janela de Configurações do Indows.

  • Rpz, eu li um L ao invés de I. kkkk...

  • Tecla do Windows + C: Ativa a Cortana com a fala;

  • alguém escreveu ai que a tecla windows+C não faz nada, outro escreveu que abre a cortina com a fala. Agora é que não sei nada mesmo.

  • Atalho para cortana windows + S.

  • Tecla Windows + I

  • WIN + D - Exibe a Desktop.

    WIN + E - Abre o Explorador de Arquivos.

    WIN + F - Abre a Pesquisa do Windows, para localizar arquivos e pastas.

    WIN + L - Bloqueia o computador.

    WIN + M - Minimiza todas as janelas.

    WIN + I - Abrir a janela de Configurações do Windows.

    WIN + SHIFT + M - Exibe todas as janelas minimizadas pelas teclas WIN+M.

    WIN + R - Inicia o caixa de diálogo Executar, que permite executar um arquivo ou programa.

  • Win+I   →  ConfIIIIIIIIIIIIIIgurações

  • "ConfIIIIIIIIIIIgurações" foi ótimo!! kkkkkk

  • Win + I > configurações
  • Configurações em Inglês = Input


ID
2893624
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2013, em português,

Alternativas
Comentários
  • 1 - Na aba “Revisão”, clique no comando “Controlar Alterações” para iniciar o modo de Controle de Revisão;

    2 - Ativado o Controle de Revisão, cada alteração no texto será realçada com fonte de cor vermelha, enquanto os trechos removidos serão tachados;

    3 - Além disso, as mudança no texto original são marcada por traços verticais na margem esquerda do documento, para indicar as linhas com alterações;

    "Não desista da prova que você ainda não fez!"

  • A - CORRETA

    B - Os arquivos .odt são compatíveis com o Word 2013.

    C - Notas de rodapé aparecem na parte inferior da página; e notas de fim aparecem ao final do documento.

    D - O comando "Colunas" está na guia "Layout da Página"

  • Espero as no dia da prova EU X MACHADO DE ASSIS

  • GABARITO A

    Lembrando que ao clicar em CONTROLAR ALTERAÇÕES, na aba REVISÃO, todas as palavras modificadas no documento estarão tachadas e as novas alterações estarão sublinhadas.

    bons estudos

  • GUIA>>>LAYOUT DA PÁGINA

    > configurar página: Margens; Orientação; Tamanho; Colunas; Quebras; Números de linhas; Hifenização.

    > Parágrafo: Recuar ( à esquerda, à direita) ; Espaçamento (Antes, Depois)

    > Organizar: Posição; Quebra de Texto Automática; Avançar; Recuar ; Painel de Seleção; Alinhar; Agrupar ; Girar

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    GUIA>> EXIBIÇÃO

    > Modo de Exibição: Modo de Leitura; Layout de Impressão; Layout da Web; Estrutura de Tópicos; Rascunho

    > Mostrar: Régua; Linhas de Grade; Painel de Navegação

    > Zoom: Uma pagina; Várias páginas; Largura da Página

    >Janela: Nova Janela; Organizar Tudo; Dividir; Exibir lado a lado; Rolagem sincronizada; Redefinir posição da Janela; Alternar janelas;

    > Macros: Macros


ID
2893627
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atalhos de teclado são úteis para agilizar a edição de textos no Microsoft Word 2013. Desse modo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Para iniciar uma verificação de ortografia e gramática no seu arquivo, pressione F7.

  • A) A tecla F12 aciona a janela abrir documento.

    -Tecla F12 -> Salvar como

    -CTRL + A -> Abrir documento

    .

    B) A combinação de teclas SHIFT+F3 aciona a janela de formatação de parágrafo.

    -Shift + F3 -> Altera letras para maiúsculas ou minúsculas

    .

    C) A combinação das teclas CTRL+F aciona a janela Formatar Fonte.

    Formatar fonte -> CTRL + D

    .

    D)Para iniciar uma verificação de ortografia e gramática no seu arquivo, pressione F7.

  • GABARITO D

     

    F1 -Ajuda; Ajuda "On line"; Assistente do Office

    F2 -Mover textos gráficos

    F3 -Inserir uma entrada de texto

    F4 -Repetir a última acção

    F5 -Comando "ir para" (menu Editar)

    F6 -Painel seguinte

    F7 -Ortografia e gramática (menu Ferramentas)

    F8 -Alargar uma selecção

    F9 -Actualizar campos seleccionados

    F10 -Activar a Barra de menus

    F11 -Ir para o campo seguinte

    F12 -Guardar como (menu Ficheiro)

     

    SHIFT + F1 Ajuda de contexto ou revelar formatação

    SHIFT + F2 Copia texto

    SHIFT + F3 Altera as letras maiúsculas minúsculas

    SHIFT + F4 Repete uma acção, localizar ou "ir para"

    SHIFT + F5 Desloca-se para uma revisão anterior

    SHIFT + F6 Vai para o painel anterior

    SHIFT + F7 Dicionário de sinónimos (menu Ferramentas)

    SHIFT + F8 Diminui uma selecção

    SHIFT + F9 Altera entre um código de campo e o respectivo resultado

    bons estudos


ID
2893630
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente e respectivamente as lacunas do texto abaixo:


“O município é banhado pelo_______________, que banha quase toda extensão do município, e pelo _________a nordeste, além de possuir vários afluentes que cercam a cidade com diversos banhos naturais.”

Alternativas
Comentários
  • O município é banhado pelo Rio Itapecuru, que banha quase toda extensão do município, e pelo Rio Parnaíba a nordeste, além de possuir vários afluentes que cercam a cidade com diversos banhos naturais.


ID
2893633
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre o município de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Delimitada, a atual área do município equivale somente a 45,45% da área original de 11 691 quilômetros quadrados da área de antes das emancipações de TimonAldeias AltasCoelho Neto (Maranhão)Codó e São João do Sóter. Fica próxima da capital do PiauíTeresina, a apenas 66 quilômetros de distância, e a 360 quilômetros da capital do Maranhão, São Luís.

  • Há um erro na alterntiva b dessa questão. A cidade de Caxias, em relação ao território nacional, Não está localizada a oeste do norte brasileiro, como afirma o ítem, e sim, a leste do norte brasileiro e também a leste tomando como base o estado do Maranhão. Estranho...

  • Eu recorri dessa questão na época por conta desse erro na Letra B. Obviamente Caxias está a leste da região norte do Brasil, mas a banca manteve o gabarito. Esse Instituto Machado de Assis é uma piada

  • Uma coisa é certa, Caxias esta a leste do Maranhão


ID
2893636
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre o nome Caxias, do qual o município de Caxias recebeu o nome, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Até o século XVII, a região era habitada pelos índios timbiras e gamelas. A partir de 1615, os portugueses escravizaram esses índios. Vários nomes foram conferidos à regiãoː Guanaré (denominação indígena), São José das Aldeias Altas, Freguesia das Aldeias Altas, Arraial das Aldeias Altas, Vila de Caxias e, finalmente, em 1836, Caxias. "Caxias" era um homônimo da Quinta Real de Caxias, que se localizava perto de Lisboa. A última batalha da Balaiada ocorreu na cidade, o que fez com que o líder militar Luís Alves de Lima e Silva recebesse, posteriormente, o título de "Duque de Caxias"

  • Gabarito letra A

    Foi o contrário: Luís Alves recebeu o título de Duque de Caxias por suas contribuições na balaiada

  • FINALIZAÇÃO DA BALAIADA

    Para ser sufocada, foi necessário uma intervenção maciça do governo central. Luís Alves de Lima e Silva (futuro Duque de Caxias e patrono do Exército) foi o escolhido para dar fim à Balaida;


ID
2893639
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A história de Caxias começou no século XVII, com qual Movimento no interior maranhense, para o reconhecimento e ocupação de terras, durante a invasão francesa no Maranhão?

Alternativas
Comentários
  • As entradas e bandeiras foram expedições de desbravamento territorial, que ocorreram no Brasil Colônia entre os séculos XVII e XVIII.

  • A história de Caxias começa, no século XVII, com o Movimento de Entradas e Bandeiras ao interior maranhense, para o reconhecimento e ocupação das terras às margens do Rio Itapecuru, durante a invasão francesa no Maranhão, principalmente, com o trabalho valoroso dos missionários religiosos em busca de almas para a fé cristã.

  • A - Guerra de Canudos - OCORREU NA BAHIA

    B - Revolta de Beckman - foi uma rebelião de comerciantes nordestinos contra a Companhia de Comércio do Estado do Maranhão, criada pela Coroa Portuguesa para estimular o desenvolvimento econômico da região.

    C - Balaiada - Considerada uma das maiores insurreições populares da época Brasil-Império, surgiu como um levante social por melhores condições de vida e contou com a participação de vaqueiros, escravos e outros desfavorecidos

    D - Entradas e Bandeiras - foram expedições de desbravamento territorial, que ocorreram no Brasil Colônia entre os séculos XVII e XVIII.

    LETRA D


ID
2893642
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Nas alternativas abaixo, assinale aquela que descreve os Caxienses que tiveram participação em dois dos principais símbolos nacionais: o Hino Nacional Brasileiro e a Bandeira Nacional Brasileira, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Hino Nacional Brasileiro => Antônio Gonçalves Dias;

    Bandeira Nacional Brasileira => Raimundo Teixeira Mendes;


ID
2893645
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui:

Alternativas
Comentários
  • Velho macete:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

    Gabarito A

  • Os objetivos sempre irão iniciar com um verbo:

    Construir

    Garantir

    Erradicar

    Promover

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Nem sempre as questões estão colocando verbo, atentem-se a isso:

    Construir - construção

    Garantir - garantia

    Erradicar - Erradicação

    Promover - promoção

    Conforme o colega disse: Com Garra Erra Pouco

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Gabarito: ''A''.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Cuidado com alguns comentários, pois nem sempre irá cair com o verbo assim dado tão fácil.

    Algumas bancas gostam de dificultar tirando esses verbos e com isso quebrando metade dos candidatos.

    Dica de brother: Leia e releia a os princípios fundamentais da constituição da república federativa do Brasil (3 minutos de leitura. ISSO MESMO, 3 minutos de leitura e você terá visto os princípios fundamentais).

  • VERBO OBJETIVOS

    CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da

    República Federativa do Brasil:

    I - construir uma

    sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o

    desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a

    pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

    regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade

    e quaisquer outras formas de discriminação.

    SUBSTANTIVOS FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito

    Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a

    dignidade

    da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da

    República Federativa do Brasil:

    I - construir uma

    sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o

    desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a

    pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

    regionais;

    IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade

    e quaisquer outras formas de discriminação.

    GB A

    PMGO

  • Nível easy

    são os chamados princípios fundamentos da constituição da república

    do 1º ao 4º da cf/88

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO: LETRA A

    ⁂DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS⁂

    ✦ Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    ➤ I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    ➤ II - garantir o desenvolvimento nacional;

    ➤ III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

  • Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    PODER CONSTITUINTE

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

    FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS

    SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

     Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

      

    OBJETIVOS

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os objetivos da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 3º da CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de objetivo, como apontado na alternativa A. Os fundamentos da República, por sua vez, estão estampados no art. 1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de objetivo, como apontado na alternativa A. Os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, por sua vez, estão estampados no art. 4º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa D - Incorreta. Não se trata de diretriz constitucional, mas sim de um dos objetivos da República.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    gabarito

    A

    Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.


ID
2893648
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 5o, inciso XLVII: não haverá penas

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (...);

    b) de caráter perpétuo

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis.

    Gabarito D

  • Essa e uma questão do tipo que até uma pessoa leiga que não conhece a CF acerta .

  • PENAS

    PODE: (XLVI)

    -Privação ou restrição de liberdade

    -Perda de bens (Se estende aos sucessores até o limite da herança recebida)

    -Prestação social alternativa

    -Suspensão ou interdição dos direitos

    -Multa

    > Pode haver outras penas.<

    NÃO PODE: (XLVII)

    -Pena de morte (SALVO em caso de guerra declarada)

    -Caráter perpétuo

    -Trabalhos forçados

    -Banimento

    -Cruéis

    Resposta: Letra D

  • GB D

    >>PMGOO<<

  • GB D

    >>PMGOO<<

  • questão mamão com açucar!!

  • ler a pergunta, e entende-lá é meio caminho andado

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 5º

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à pena que não é proibida na Constituição Federal. Vejamos:

    a) de trabalhos forçados.

    Errado, a pena de trabalho forçado é vedada, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: e) de trabalhos forçados;

    b) cruéis.

    Errado, a pena cruel também é vedada, nos termos do art. 5º, XLVII, "e", CF: XLVII - não haverá penas: e) cruéis;

    c) de caráter perpétuo.

    Errado, a pena de caráter perpétuo também é vedada, nos termos do art. 5º, XLVII, "b", CF: XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;

    d) Prestação social alternativa.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A Constituição Federal adota como pena a prestação social alternativa, nos termos art. 5º, XLVI, "d", CF: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: d) prestação social alternativa;

    Gabarito: D

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre penas vedadas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: (...) c) de trabalhos forçados; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: (...) e) cruéis".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: (...) b) de caráter perpétuo; (...)".

    D- Incorreta - Trata-se de pena permitida pela Constituição em seu art. 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento sobre os tipos de pena que são vedadas pela Constituição Federal de 1988, podendo ser respondida diretamente com a letra seca.

    Note-se que deve se apontar a pena que não é proibida (é permitida).

    Vejamos o art. 5º, inciso XLVII:

    "XLVII - não haverá penas:
    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
    b) de caráter perpétuo;
    c) de trabalhos forçados;
    d) de banimento;
    e) cruéis;"

    Portanto, ao analisar as alternativas se pode notar que não é proibida a pena de prestação social alternativa.

    GABARITO LETRA D).

ID
2893651
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão se resolve pelo bom e infalível LIMPE

    Princípios expressos na constituição federal

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Gabarito B

  • Gabarito B.

    Exceto integralidade.

    LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Complementando:

    Legalidade: o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei... (E.L.M)

    impessoalidade: finalidade, isonomia...

    Moralidade: Moral jurídica do agente público, probidade e boa fé...

    Publicidade: eficácia dos atos administrativos, transparência da administração pública...

    Eficiência: Vinculado a administração gerencial, economicidade, evita burocracia ineficiente...

  • Pelo amor de Deus! O filtro do QC está uma porcaria. Já resolvi essa questão umas 10 vezes. Eles repetem muito as questões. Não vou renovar a assinatura esse ano por isso.

  • B. Integralidade. errada!

    art. 37 caput, CF

  • LETRA B CORRETA

    CF

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    FONTE: CF 1988

  • ARTIGO 37 CF\88 GB\ B ROMU_GYN

    Princípios expressos na constituição federal

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública. Vejamos o diploma constitucional requerido: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37). Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico L I M P E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme o diploma constitucional sobredito, a opção que diverge do texto constitucional, é aquela mencionada na alternativa “b”, todas as demais consubstanciam princípios chancelados pela CF/88.

    GABARITO: B. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios da Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

    A– Correta - É o que dispõe o art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de (...) publicidade (....)".

    B– Incorreta - Não há, entre os princípios elencados pela Constituição, o princípio de integralidade.

    C- Correta - É o que dispõe o art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de (...) impessoalidade (...)".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de (...) eficiência (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).


ID
2893654
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte(s) órgão(s):

Alternativas
Comentários
  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

          

      I - polícia federal;

       II - polícia rodoviária federal;

       III - polícia ferroviária federal;

       IV - polícias civis;

       V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    Gabarito D

  • Apesar da Lei 13.022/14 dispor de várias atribuições das Guardas Civis, o rol da Constituição Federal se manteve Taxativo.

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I -  polícia federal;
            II -  polícia rodoviária federal;
            III -  polícia ferroviária federal;
            IV -  polícias civis;
            V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • Se for afobado, erra!

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal; 

    IV - polícias civis; 

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • ATENÇÃO PARA INCLUSÃO DAS POLÍCIAS PENAIS PELA EC 104 DE 2019:

    § 6º As POLÍCIAS MILITARES e os CORPOS DE BOMBEIROS MILITARESforças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as POLÍCIAS CIVIS e as POLÍCIAS PENAIS ESTADUAIS E DISTRITALaos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

       VI - policia penal 

  • O art. 144 é enfático ao atribuir, à polícia federal, à polícia rodoviária federal, à polícia ferroviária federal, às polícias civis, às polícias militares, ao corpo de bombeiros e às polícias penais federal, estaduais e distrital a atividade de preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sendo assim, todas as alternativas estão corretas e a letra ‘d’ deverá ser assinalada. Repare, ainda, que a previsão das ‘polícias penais’ no art. 144 somente se deu a partir de dezembro de 2019, em razão da emenda 104 (razão pela qual a questão, que é de 2018, não as menciona).

    Gabarito: D

  • § 6º As POLÍCIAS MILITARES e os CORPOS DE BOMBEIROS MILITARESforças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as POLÍCIAS CIVIS e as POLÍCIAS PENAIS ESTADUAIS E DISTRITALaos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Mas e as polícias municipais? Esqueci, não existem polícias municipais.

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (Rol taxativo)

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital(2019)

  • oh papai, coloca uma dessa na minha prova!!

  • a mais correta kkkk engraçado demais


ID
2893657
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • ARTIGO 31 CF

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    GABARITO B

  • não vi que erra e incorreta, cara eu não ando lendo o enunciado direito

  • Fizeram uma salada mista com o art. 31 da CF.

    A) Correta. Art. 31, §3º, CF. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    B) Incorreta. Art. 31, §4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    C) Correta. Art. 31, §1º, CF. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    D) Correta. Art. 31, §2º, CF. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    GAB. "B".

    Abraço e bons estudos!

  • É gooool!! srsrs

  • B INCORRETA

    É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Alguém pode me explicar :  Como é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, art. 31, §4º, CF se O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver?

  • Thiago de melo entendo que é proibido serem criados novos tribunais contas municipais mas os dois que já existem (SP e RJ) devem fazer a fiscalização dos respectivos municípios

  • Letra B

    b.Errado. Não pode ser criado um Tribunal de Contas do Município, também não pode ser criado um Conselho de Contas do Município.

    Importante lembrar que é possível criar um órgão chamando Tribunal de Contas dos Municípios, que é um órgão estadual que fiscaliza todos os municípios daquele estado.

    Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

  • LETRA B INCORRETA

    CF

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • O sono bateu... Não percebi "alternativa incorreta"

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    GABARITO LETRA (B)

  • Questão trata da temática constitucional ligada aos Municípios. Examinemos cada assertiva, à procura da única incorreta:

    Alternativa “a” correta. Conforme o §3º, do art. 31, da CF/88: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. Ampliando o conhecimento: nos termos do art. 49, da LC 101/2000: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.

    Alternativa “b” incorreta. Nos termos do §4º, do art. 31, da CF/88: “§4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Ampliando o conhecimento: A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

    Alternativa “c” correta. Como se vê da leitura do §1º, do art. 31, da CF/88: “§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

    Alternativa “d” correta. Com fundamento no §2º, do art. 31, da CF/88: “§2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

    GABARITO: B.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fiscalização do Município. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe o art. 31, § 3º, CRFB/88: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".

    B– Incorreta - A Constituição veda a criação desses tribunais, conselhos ou órgãos. Art. 31, § 4º, CRFB/88: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais". Obs.: existem 2 no Brasil - um no RJ e outro em SP - e são anteriores à CRFB/88.

    C- Correta - É o que dispõe o art. 31, § 1º, CRFB/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 31, § 2º, CRFB/88: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).


ID
2893660
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Gabarito D

  • LEMBRE-SE : TERRITÓRIO NÃO FAZ PARTE 

  • Pra galera que têm dificuldades sobre esse assunto, lá vai...

    M unicípios

    U nião

    D istrito federal

    E stados

    Depois:

    F undações

    A utarquias

    S ociedades de economia mista

    E mpresas públicas

    Por fim, o famoso LIMPE:

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E eficiência

    Depois lembrem-se que, há competência concorrente entre o MUDE, na qual, caso a União não legisle sobre uma matéria, surge competência suplementar dos estados para legislar sobre tal. Com isso, vocês já sabem 50% desse assunto!

  • O Território não é um ente federado, mas sim uma descentralização administrativa da União, uma autarquia territorial.

  • GABARITO: D

     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • Art. 18, CF/88.

  • LETRA D CORRETA

    CF

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    gb d

    pmgo

  • Esse ESTUDANTE SOLITÁRIO é um brincante!

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    FONTE: CF 1988

  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    ENTES FEDERATIVOS

    União

    Estados

    DF

    Municípios

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede que o candidato assinale o item correto, de acordo com a sentença a seguir: a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende...

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, caput, CF, que preceitua:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    a) Apenas Estados e Municípios

    Errado. Também compreende a União e o Distrito Federal.

    b) Apenas União e Distrito Federal

    Errado. Também compreende os Estados e Municípios.

    c) Apenas União, Estados e Municípios

    Errado. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil também compreende o Distrito Federal.

    d) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 18, caput, CF.

    Gabarito: D

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa do Brasil.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Que Deus abençoe, todos nós que estuda para as provas de concursos e os Governantes pegam o real da inscrição e cancelam. Deus está vendo tudo


ID
2893663
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.


São bens da União:

( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras

( ) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

( ) os potenciais de energia hidráulica;

( ) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

( ) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO II

    DA UNIÃO

    Art. 20. São bens da União:

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras...

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Gabarito A

  • Se ficou na dúvida entre a D ou A. Não fique triste.

  • Art. 20. São bens da União:

            I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

            II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

            III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

            IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

            V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

            VI - o mar territorial;

            VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

            VIII - os potenciais de energia hidráulica;

            IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

            X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

            XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

        § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

        § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  • Boa questão pra dar uma revisada :D

  • LETRA A CORRETA

    Art. 20. São bens da União:

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras...

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • DICA: Se vc tem dificuldade de memorizar esse contúdo façã os desenhos dos bens, me ajudou muito.

  • no brasil você não é dono de nada


ID
2893666
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • obrigado


ID
2893669
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.898

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.   

    Gabarito D

  • dá pra matar a questão pela falta da crase rs

  • Gabarito D

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.              

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

              i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.  

    #fazerdarcertoatédarcerto

  • Questão onde maioria começa com "crase" e " aos" principalmente no Art 3º, já mata a questão!!!!

  • ALTERNATIVA D

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.  

  • ALTERNATIVA D

    Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:  a) à liberdade de locomoção;  b) à inviolabilidade do domicílio;  c) ao sigilo da correspondência;  d) à liberdade de consciência e de crença;  e) ao livre exercício do culto religioso;  f) à liberdade de associação;  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;  h) ao direito de reunião;  i) à incolumidade física do indivíduo.  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  • gb d

    pmgoo

  • RESUMO @PLANNER.MENTORIA

    1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

    2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

    3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

    4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

    5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

    6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

    7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

    8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

    9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

    10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

    11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

    12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

    INSTAGRAN: @PLANNER.MENTORIA

    Planejamento e acompanhamento individualizado por mentores já aprovados e nomeados em concurso.

  • A Lei trazida pela questão, nº Lei 4.898/65, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

    Seguindo o comando da questão, percebemos que todos os itens representam abuso de autoridade, salvo um. Precisamos apontá-lo.

    O art. 3º da lei apresenta condutas que constituem abuso de autoridade, estando presente as dispostas nos itens A, B e C da questão.

    Já a exposta no D - “manifestação de opinião contrária a da autoridade" - não é prevista na lei, sendo, portanto, o item a ser marcado na questão.

    Para entendimento globalizado é interessante visualizar o artigo como um todo, já que cuida daquilo que não consta em lei:
     Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo;j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

    Resposta: D.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019


ID
2893672
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  • isso ai, ainda que sem REMUNERAÇAO

  • A banca colocou a palavra "incorreta" bem pequenininha hehe tem que prestar muita atenção

  • Gab. "A"

    Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente  ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶c̶o̶m̶ (e sem) remuneração.

  • INCORRETA!!!!

    Quase erro essa bagaça.

    (Art 5º)

  • ALTERNATIVA A

    (INCORRETA)

    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  • Quando você erra uma questão porque não leu a bendita pala INCORRETA.

  • Será considerado, ainda que sem remuneração

  • A banca pediu a INCORRETA:

    GABARITO: A

    Lei nº 4.898

    A) (INCORRETA)Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente desde que seja com remuneração.

    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

    B) (CORRETA) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    C) (CORRETA) O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

    Art. 7, § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

    D) (CORRETA) Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

    Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

  • Art. 5º - Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

    Ler com atenção!

  • GABARITO A

     

    Exemplo de autoridade que não recebe remuneração: mesários em períodos de eleição. São chamados também de agentes honoríficos. 

     

  • O apressado não leu o comando da questão até o final e errou. 

    Que fase!

  • MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

    MARCAR A INCORRETA

  • ALTERNATIVA INCORRETA A

    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  • Considera se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce CARGO, EMPREGO OU FUNÇAO PUBLICA, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e SEM REMUNERAÇAO.

    ( ARTIGO 5 DA LEI 4.898/65)

    Esse e o sujeito ATIVO

  • É pra marcar a INCORRETA!!! rs

  • marquei a correta kkkkk

  • RESUMO @PLANNER.MENTORIA

    1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

    2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

    3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

    4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

    5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

    6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

    7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

    8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

    9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

    10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

    11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

    12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

    INSTAGRAN: @PLANNER.MENTORIA

    Planejamento e acompanhamento individualizado por mentores já aprovados e nomeados em concurso.

  • Esta Incorreta depois de mais de 200 questões :(

    F%%%DA!!

  • Marque a alternativa incorreta. Logo, gabarito letra A.

    Percebam o erro. A banca apenas altera a locução :

    Incorreto - Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente desde que seja sem remuneração.

    Correto - Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  • OPA !! FUI DIRETO NA B

  • O comando da questão exigiu a assertiva incorreta - o que já é exceção - e ainda o fez de forma discreta - sem maiúsculo ou negrito. Certamente houve muito equívoco na hora de assinalar.

    Analisando cada item: 

    a) Incorreta. LOGO DEVE SER ASSINALADA. Pegadinha clássica dizer que é preciso receber remuneração. O art. 5º da lei é pontual ao dizer "ainda que sem remuneração".

    b) Correta. Expressão do art. 6º. São âmbitos que independem.

    c) Correta. Assertiva com transcrição do art. 7º, §1º da Lei.

    d) Correta. Mais uma assertiva com inteiro teor da legislação. Esta com o art. 9º da Lei.

    Resposta: A.
  • muita atenção nas questões. fui ler correndo. acabei errando.

  • Pela nova lei, a letra E passa a estar errada também.

  • INCORRETA FOI BRABO .... COMO DIRIA O SR OMAR: -TRÁGICO.

  • Pode ser cargo sem remuneração também

  • A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019


ID
2893675
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.


Constitui abuso de autoridade:

( ) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

( ) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

( ) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

( ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

( ) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.   

  • D

  • complementando..

    O simples atentado já configura crime consumado. Assim, são chamado de crimes formais ou de efeitos cortados; na prática, esses crimes não admitem tentativa.

  • Gabarito D

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.              

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

              i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.  

  • ALTERNATIVA D

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. 

  • ( V ) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

    ( V ) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

    ( V )ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

    ( V ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

    ( V ) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

  • GABARITO D

    Resumo de um colega do QC

    Constitui Abuso de Autoridade:

    -- Contra a liberdade de locomoção

    -- Inviolabilidade de domicílio

    -- Sigilo correspondências

    -- Liberdade consciência e crença

    -- Direito de reunião

    -- Liberdade de associação

    -- Direito e garantias legais (assegurado ao exerc. profissional)

    -- Prolongar prisão temporária

    -- Deixar de comunicar imediatamente ao juiz compet. a prisão de qualquer pessoa

    -- Juiz que não relaxar prisão ilegal

    -- Deixar na prisão quem se propor a pagar fiança (quando previsto em lei)

    -- Submeter pessoa a vexame ou contrangimento.

    ...

    Obs: A pessoa Jurídica pode ser vítima

    Obs 2: Não existe abuso na modalidade culposa.

  • GAB= D

  • GABARITO D.

  • RESUMO @PLANNER.MENTORIA

    1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

    2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

    3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

    4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

    5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

    6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

    7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

    8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

    9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

    10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

    11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

    12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

    INSTAGRAN: @PLANNER.MENTORIA

    Planejamento e acompanhamento individualizado por mentores já aprovados e nomeados em concurso.

  • QUALQUER ATO CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CULMINA ABUSO DE AUTORIDADE.

  • Questão de formato muito utilizado para concursos de prefeitura.

    A questão trata do abuso de autoridade, e o interessante é que todas as frases estão verdadeiras.
    Elas constam, respectivamente, no art. 4º da Lei 4.898/65, respectivamente nas alíneas: e, c, a, b, i.

    Questão simples e diretiva. 

    Aproveitando a ocasião, breves dicas sobre o tema:
    - O direito de representação não é condição objetiva de procedibilidade, mas desdobramento do direito de petição (art. 5°, XXXIV, CF). Nesse sentido, a representação tem natureza jurídica de  NOTITIA CRIMINIS.
    - A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.
    - A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é PÚBLICA INCONDICIONADA.
    - São infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não ultrapassa 2 anos).

    Resposta: D.

  • LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

    (Promulgação partes vetadas)

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Ficar ligado nas alterações trazidas pela Nova Lei de Abuso (Lei 13.869/2019), a qual prevê muitos tipos similares aos que eram previstos na Lei 4889, como, por exemplo, as condutas trazidas pela questão.

  • Oportuno lembrar que todas as modalidades dos crimes de abuso de autoridade cabem a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/90.

  • Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

    II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

    III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

    IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

  • Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - (VETADO).  

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

  • GABARITO "D"

    NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    - Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

    - Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais

    - Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

  • Minha contribuição.

    13869/2019 - Abuso de autoridade

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

    I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

    II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

    III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

    II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

    III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

    IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

    I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

    II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

    III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

    Abraço!!!

  • A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019


ID
2893678
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    v - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

  • "IGUAIS" está o erro!

  • Gabarito C

    Lei 11.343/06

    Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

    II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

    III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

    IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

    V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; (GABARITO C)

    VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

    VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

    VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

    IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

    X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

    XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

    XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

    XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

  • sai fora dessa banca, nunca vi uma mais detalhista com a letra da lei

  • Gab, "C"

    A adoção de estratégias preventivas adequadas e  ̶i̶g̶u̶a̶i̶s̶ (diferentes) para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.

  • A Lei de drogas 11.343/2006 é brasileira, tem cunho social de proteção a usuários - nem todos os locais do Brasil são iguais - logo -, adequação á realidade faz parte do que é proposto pela LEI.

  • Rafael Torres, fuja da crescer consultoria tbm hehe são do mesmo dono

  • Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; (letra a)

    II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

    III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas; (letra b)

    IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

    V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; (letra c)

    VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

    VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; (letra d)

    VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

    IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

    X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

    XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

    XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

    XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

  • Mais uma questão do mesmo certame direcionando para a assertiva incorreta. Por isso, atenção.
    Seguindo o comando da questão, observa-se que é a exigência específica do art. 19 e seus incisos. Buscar-se-á, portanto, aquela assertiva que não integra-o.

    O item A consta no inciso I do art. 19.
    O item B consta no inciso II do art. 19.
    O item C é o item errado, pois aponta que as estratégias serão adequadas e iguais, quando serão, em verdade, adequadas e DIFERENCIADAS
    O item D consta no inciso VII do art. 19.

    Sempre alerto a importância dos artigos para facilitar o foco do estudo. Todavia, este artigo não é um dos mais importantes.

    Resposta: C.
  • TÍTULO III

    DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

    CAPÍTULO I

    DA PREVENÇÃO

    Seção I

    (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

    Das Diretrizes

    Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

    Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

    II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

    III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

    IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

    V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

    VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

    VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

    VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

    IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

    X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

    XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

    XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

    XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

    Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

    GAB - C

  • Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    v - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

    GABARITO (C)

  • o igual matou a questão

  • Essa é a parte que só passo o olho....

  • As alternativas C e D são excludentes, assim se 1 estiver certa a outra consequentemente estará errada.

    C) Ações iguais para todos casos específicos

    D) Ações específicas para os grupos vulneráveis

    Pela Lógica ... letra D

  • GABARITO: C

    Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    a) CERTO: I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

    b) CERTO: III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

    c) ERRADO: V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

    d) CERTO: VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

  • Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

    I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence

    II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

    III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

    IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

    V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

    VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

    VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração assuas necessidades específicas;

    VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

    IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

    X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

    XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

    XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

    XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

    Gab. C

  • Tratar os iguais como iguais e os desiguais na medida de sua desigualdade ´-<\" ; "/>

  • C) A adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.

    Redação Correta: A adoção estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como as diferentes drogas utilizadas.

  • Não é direito, é de lógica.

  • Assertiva C

    A adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.

  • Gab C

    A adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.

    O erro está em dizer que devem ser iguais os tratamentos. E não é isso, porque deve ser analisado o problema de cada sociedade e, assim, vericando o que deve ser feito especificadamente. A alternativa D responde essa questão:

    ALT -D O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

  • ALT -D O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

    tratar X=X e Y= X Tratar os iguais como iguais e os desiguais na medida de sua desigualdade

  • EQUIDADE

  • ERRADO. A adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.

    .

    .

    Como adotar estratégias iguais para as diversas populações com especificidades socioculturais? ... Se são diferentes populações, as estratégias também serão diferentes e adequadas a cada tipo.

  • Covardia uma questão dessa para GCM.

  • Quero ver decorar, essa lei tem 75 artigos kkk

    • O erro da alternativa C está em afirma que o tratamento será igual a todas pessoas que consomem drogas.

    Muito pelo contrário, um dos pontos abordados na lei é o PIA, Plano Individualizado de Atendimento

  • E ainda digo mais, só acertei dessa vez pq lembrei do gabarito kkkkkkkkkkkkk

    Em 26/10/21 às 23:39, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

    Em 24/10/21 às 12:30, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

    Em 17/10/21 às 20:30, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

    Em 11/10/21 às 20:02, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

  • Questão de interpretação

ID
2893681
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna.


Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Alternativas
Comentários
  • A lei de drogas voltando sua atenção a reinserção social de usuários ou dependentes dispõe em seu art. 21 que “constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, [...] aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais”.

  • Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais."

    Lei Seca.

  • topppp

  • O comando da questão entrega o gabarito: "... reintegração em redes sociais." - A letra (D) é o mais próximo de reintegração, além do próprio artigo 21.

    Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais."

  • Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais."

  • Tava tão fácil que deu até medo de marcar. Gabarito Letra D.

  • Lei Seca !!! Gabarito D

  • A Lei 11.343/06, conhecida “Lei de Drogas", é legislação comumente cobrada em provas de concurso em área policial e afins. Neste caso, lei seca e puríssima.

    Em seu art. 21 há a seguinte disposição (com o perdão da transcrição, mas oportuna já que a questão é de encaixe de vocábulo): [...] Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

    Sendo assim, o item D, que apresenta o termo “reinserção social" é o gabarito da questão.

    Resposta: D.
  • D

    Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

    Um corpo que não vibra é uma caveira que se arrasta!

  • Tão fácil que errei.

    DEUS É FIEL!

  • O tipo de questão que nos faz errar de tão fácil que é... Fala sério. rsr
  • Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  • Agorinha vem um e fala: ERREI PQ SABIA DEMAIS

  • Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

    Um corpo que não vibra é uma caveira que se arrasta!

    GAB: D

  • Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

    Gab. D

  • Banca que gosta de cobrar letra de lei.

    Acertei a questão, mas creio que seja por ter acabado de ler a lei fazia uns 20 minutos.

    Minha estratégia esta sendo essa, estudo uma lei extravagante e deixo passar de 20 a 30 minutos para responder exercício.

  • Ai o malandro pergunta se essa reintegração social é a criação de uma nova conta do bandido no Facebook?

    Brincadeiras a parte, vale a pena dar uma olhada nessa matéria sobre a reinserção social

    https://blog.viversemdroga.com.br/como-ajudar-na-reinsercao-social-do-dependente-quimico/

    Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

    Gab D

  • Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais."

    integração ou reintegração são atividades de reinserção

  • Na verdade a banca quis confundir os três dispositivos abaixo:

    Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

    Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

    Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  • Atividades de prevenção do uso indevido de drogas

    Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

    Atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares

    Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

    Atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares

    Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  • A Lei 11.343/06, conhecida “Lei de Drogas", é legislação comumente cobrada em provas de concurso em área policial e afins. Neste caso, lei seca e puríssima.

    Em seu art. 21 há a seguinte disposição (com o perdão da transcrição, mas oportuna já que a questão é de encaixe de vocábulo): [...] Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

    Sendo assim, o item D, que apresenta o termo “reinserção social" é o gabarito da questão.

    Resposta: D.

  • ARTIGO 21.

    • ATIVIDADES DE ATENÇÃO AO USUÁRIO/FAMÍLIA: aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
    • ATIVIDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO/FAMÍLIA: aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
  • reinserção - integração ou reintegração

    Tente pegar o bizu.

    Pertenceremos!!!!

  • Redes sociais é diferente de redes virtuais. Muitos pensaram nisso. Tenho certeza rsrs

  • Só Lembrar que o usuário precisa voltar a sociedade.


ID
2893684
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao disposto no Código Penal, Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio, marque a relação incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Calúnia

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    (DETENÇÃO)

  • Art. 138 - Caluniar algum, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Art. 139 - Difamar algum, imputando-lhe fato ofensivo sua reputação:

    Pena - dentecão, de tres meses a um ano, e multa.

    Art. 140 - Injuriar algum, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa

  • A que ponto essas bancas estão chegando........

  • saber pena aí é o fim do mundo..

  • CAPÍTULO V

    DOS CRIMES CONTRA A HONRA

           Calúnia

           Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

           § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

           Exceção da verdade

           § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

           I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

           II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

           III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

  • Examinador preguiçoso.

  • Cobrar preceito secundário é uma brincadeira! Isso não mede conhecimento algum.

  • examinador tá fraco em afff, pedir pena brincadeira em....

  • Banca preguiçosa, sem condições para redigir uma questão que meça conhecimento do candidato.

    No entanto, quem tem frequência de ler o código, percebeu o exagero na pena de calunia que esta longe de ser 5 anos. por eliminação já matei.

  • PARA RESPONDER A QUESTÃO BASTA RECORDAR QUE OS CRIMES CONTRA A HONRA, VIA DE REGRA, SÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

  • Isso era pra juiz não ? guarda-municipal tem que saber pena também ? tá certo !

  • Art. 138 - Caluniar algum, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa

    Questão para ninguém zerar. Entendo que os nobres colegas não gostem de questões que cobrem pena. Eu não gosto, mas essa questão em particular, estava com uma pena muito óbvia. Os crimes contra honra em regra são de ação privada e com penas previstas de detenção.

  • Pra quem não é assinante: GABARITO LETRA B

    Art. 138 - Caluniar algum, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Reclamar não ajuda, pra cima deles!!!

  • Fácil...basta olhar no código...

  • Cobrar Pena é SACANAGEM!

  • Todos os crimes contra a honra são sujeitos a pena de detenção, exceto o Art. 140, §3º.

        

     § 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        

    Pena - RECLUSÃO de um a três anos e multa.  

  • Questão ridícula!!!

  • Concurso de Guarda Municipal cobrando quoton de pena; está de sacanagem?

  • Na minha opinião, a questão torna-se boa por cobrar a incorreta, exigindo, neste caso, uma atenção do candidato e uma espécie de raciocínio lógico. Não necessariamente uma decoreba de pena, isto porque quando a questão cobra incorreta e coloca para o crime de calúnia a pena de "Reclusão, de um a 5 anos". Um candidato preparado e que conheça um pouco do Código Penal, perceberá que tal pena é demasiadamente desproporcional. Se fosse a correta o objetivo da questão, esta passaria a ser uma questão tola e pura decoreba.

  • INADMISSÍVEL!

  • Gabarito B

    Maus-tratos

    Art. 136. - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

    Caluniar

    Art. 138 - Caluniar algum, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Perigo para a vida ou saúde de outrem

    Art. 132. - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.

    Exposição ou abandono de recém-nascido

    Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  • Acredito que foi um exagero da banca cobrar penas para Guarda Municipal. Realmente é necessário saber o conhecimento do candidato contudo deve-se ter coerência. Qual a importância de um guarda municipal para o exercício de suas funções saber o tempo de pena para um crime contra a honra?

  • cobrar pena e cabuloso e uma covardia, ter que saber pena aaaaafffff

  • Todos os crimes contra honra são punidos com detenção, salvo injúria qualificada que se pune com reclusão.

    Sabendo disso já matava a questão, mas é sacanagem cobrar pena.

    AVANTE.

  • LETRA B CORRETA

    Os crimes contra a honra, no geral, têm pena relativamente baixa. Partindo desse pressuposto, dá pra acertar a questão.

  • Todos os crimes contra a honra são apenados com detenção, salvo a injúria qualificada (art. 140, §3º)

  • Calúnia com reclusão achei um pouco estranho.

  • errei por que não li o 'incorreta'! que raiva velho!

  • Típica prova de GM. o/

  • Questão no meu entender esta errada.Letra de lei fala de seis meses a dois anos e multa

  • Escolhi a resposta mais absurda, reclusão de 1 a 5 apenas por caluniar, é forçar muito a barra pra mostrar que a questão estava errada...

  • CAPÍTULO V

    DOS CRIMES CONTRA A HONRA

           Calúnia

           Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

           § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

           Exceção da verdade

           § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

           I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

           II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

           III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

  • Também não concordo com cobrança de penas em provas. Essa só matei porque é crime de menor potencial ofensivo

  • Pra ser guarda?

    Tá de sacanagem só pode.

  • Gab: B

    Questão de pena é sacanagem, mas é meio óbvio que a pena de calúnia não seria de reclusão e tão grande assim...

  • Por....ra, não li o enunciado, pensei que era a correta. Toda hora eu faço uma cagada, mesmo sabendo a resposta.

    Gab: B

    Muito tranquila a questão.

  • É notória a desproporcionalidade da pena proposta pela banca o crime de calúnia.

  • A) Crime do Art. 136 - Maus Tratos (Crime contra a pessoa - capítulo I)

    B) Crime do Art. 138 - Calúnia (Crime Contra a Honra - capítulo V)

    C) Crime do Art. 132 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (crime contra pessoa - capítulo I)

    D) Crime do Art. 134 - Exposição ou abandono de recém nascido (Crime contra a pessoa - capítulo I)

  • Respondi pensando que o Crime de Calúnia não é um crime grave, logo não haveria motivo para pena de RECLUSÃO tampouco pena de 1 a 5 anos. Deu certo, mas...

  • Só acertei porque sei que na maioria dos casos, os crimes contra a honra vão para os juizados especiais que tem competência para julgar os crimes cuja pena máxima em abstrato não pode ser superior a 2 anos. Mas decorar pena em abstrato é complicado.

  • A) Crime do Art. 136 - Maus Tratos

    B) Crime do Art. 138 - Calúnia

    C) Crime do Art. 132 - Perigo para a vida ou saúde de outrem

    D) Crime do Art. 134 - Exposição ou abandono de recém nascido

  • O que esse tipo de questão avalia no candidato?

  • Questão devia ser anulada ...

    Caluniar alguém , imputando-lhe falsamente fato definido como crime :

    Pena:Detenção, de seis meses a dois anos, e multa

  • Resolvi pela lógica, mas cobrar pena é mt ridículo...

  • Só ter em mente que os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria são punidos por DETENÇÃO OU MULTA.

  • POR ELIMINAÇÃO DA PARA CHEGAR NO GAB, MAS COBRAR PENA É SACANAGEM.

  • Único crime contra a Honra com pena de reclusão é a Injúria Racial..

  • Pessoal , a maioria das questões que cobram o preceito secundário da pena na verdade tem a intenção de cobrar outro conhecimento do candidato, além do decoreba puro e simples do quantitativo da pena em abstrato.

    A ideia da questão era aferir se candidato sabe que os crimes contra honra são de menor potencial ofensivo , ou seja , são todos (calúnia,difamação e injuria) processados no JECRIM, POR TER PENA MÁXIMA EM ABSTRATO de ATÉ 2 ANOS.

    Assim, o candidato com domínio desse referido conhecimento básico responde a questão sem nenhuma dificuldade.

  • ta ai uma questão bem bolada

  • Saber pena? Nem os juízes sabem, imagine eu.

  • Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente FATO DEFINIDO COMO CRIME:

    Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Excepcionalmente, quem desfruta de inviolabilidades não poderá ser sujeito ativo do crime de calúnia.

    Aos advogados estende-se apenas a imunidade quanto à difamação e injúria, não abarcando a calúnia

  • Gabarito: B

    Só a critério de complemento, porque a questão é realmente capenga.

    Em se tratando de crime contra a honra, a única modalidade que admite reclusão está prevista no artigo 140 § 3º, qual seja:

    Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:     

    (Injúria Racial)

    Pena - reclusão de um a três anos e multa. 

    Mantenha a cabeça erguida para que o alvo não saia do seu foco.

  • Questões que demandem conhecimento de regime/pena nos causam desconforto, mas são bem comuns em concurso de carreiras policiais. Para Guarda Municipal, então, é um formato comum.

    Nessa questão era interessante se ter o prévio conhecimento de que os crimes contra a honra costumam ser de menor potencial ofensivo, salvo exceções (calúnia majorada, por exemplo). Portanto, o regime é de detenção de 6 meses a 2 anos; enquanto o item B previa reclusão.

    As demais assertivas estão corretas e correspondem, respectivamente: maus tratos, art. 136, perigo para a vida ou saúde de outrem, art. 132; exposição ou abandono de recém-nascido, art. 134.

    Resposta: B.

  • É o fim dos tempos mesmo rsrs

  • Errei pq me enganei, pensei que queria a certa

  • Nos crimes contra a honra, apenas a injúria racial é punida a título de reclusão, os demais são punidos por detenção.

  • Cara, queria nem rir agora kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    PQP

    VAMOS LÁ, né. Desistir JAMAIS...

  • Nos crimes contra honra apenas a INJURIA se for feita na modalidade que use elementos de raça cor religiao etnia ou procedencia nacional é PASSIVEL DE RECLUSÃO .

  • Nos crimes contra honra apenas a INJURIA se for feita na modalidade que use elementos de raça cor religiao etnia ou procedencia nacional é PASSIVEL DE RECLUSÃO .

  • Gabriel, mt bom seu comentário...

  • O pessoal reclama demais. Bastava saber que os crimes contra a honra eh aplicado detenção e n reclusão.

  • Gab B

    Decorar pena é o fim! afff

  • Até juízes pesquisam em audiência, imaginam nós!

  • cobrando pena para uma prova de Guarda Municipal, quero nem ver a prova de Procurador de Município. Oo

  • Cobrar o tempo da pena é de lascar. kkk

  • As bancas que cobram quoton de pena são aquelas que ninguém conhece. Geralmente bancas que elaboram concursos de prefeitura.

  • Curso direito e estudo para concurso publico, inclusive ja ocupo cargo publico. Mas ver uma questão de decoreba de pena para guarda municipal é sacanagem.

  • Não cabe RECLUSÃO na calunia.

    # TJ

  • Esse é o chamado abuso de direito.

  • Quer acertar questão de penas no país da impunidade?

    Sempre raciocine que as penas dos crimes são as menores possíveis.

    A punição sempre é branda.

  • todos os crimes contra a honra são de menor potencial ofensivo, salvo execuções, por tanto na maioria serão penas de detenção

  • Na verdade o objetivo da questão era saber se o texto do crime está correto, no caso a Calúnia está errada.

    E sim, eu errei essa kkk

  • Cobrando pena ai é tenso meu filho, me ajude!

  • CALÚNIA:

    PENA: DET 6 MESES A 2 ANOS + $ MULTA

  • bem, posso até concordar que seja preciosismo da banca cobrar preceito secundário. todavia, notem que a pena posta como gabarito na letra "B", com efeito, é muito acima do razoável para um crime contra honra.

    por esta razão, ainda que não se soubesse exatamente qual estaria correta; por óbvio, que não seria impossível descobrir a errada.

  • O ano é 2018 e os concursos públicos ainda elaboram questões perguntando o quantum de pena.

    FOCO FÉ E FORÇA!

    O tempo é relativo, mas a vontade é absoluta!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • No crimes contra a honra, unica pena de reclusão é na injuria racial

  • No crimes contra a honra, unica pena de reclusão é na injuria racial

  • Se depender de eu decorar preceito secundário de pena, eu não passo é nunca mesmo!

    CADA UMAAAAAA

  • só olhar a pena já vê que não pode ser assim
  • Gabarito: C.

    Também sou contra bancas que cobram penas. No entanto, devemos saber que na parte de Crimes Contra a Honra apenas a injúria racial apena com reclusão. As demais condutas dessa parte são apenadas com detenção.

    Bons estudos.

  • Bizu:

    1.    Em REGRA, os crimes contra a honra tem previsão de Detenção. A Injúria Racial prevê pena de Reclusão.

    2.    As penas aumentam de forma proporcional: A pena mínima aumenta 3 meses de um para outro crime. A máxima aumenta o dobro da mesma forma.

    a)    Injúria: Detenção de       1 mês a 6 meses OU MULTA.

    b)   Difamação: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

    c)    Calúnia: Detenção de      6 meses a 2 anos e multa.

    De tanto errar esse tipo de questão, encontrei essa maneira de memorizar. Se houver erro, corrijam-me.

  • A questão da pra mata pela alternativa B, sabendo que calunia, difamação e injuria as penas são de detenção e não de RECLUSÃO

  • Calúnia: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Difamação ( PENA É METADE DA CALÚNIA) Pena - detencão, de três meses a um ano, e multa.

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa

  • GABARITO B

    QUANTA FALTA DE CRIATIVIDADE DA BANCA.

  • Não sei as penas exatas mas como acertei: reclusão pena mais grave que detenção, sendo assim, calúnia um crime "menos grave" não deve ser reclusão a pena se comparado a outros crimes estudados.

    Fui pela lógica.

  • Calúnia, difamação e injúria: todos são DETENÇÃO.

  • gaba B

    muita gente esnobe aqui se achando.

    1 fator de "esnobice" -----> "Até pra virar GM tá difícil" disse a pessoa que nunca passou em nada. As provas da Guarda são em regra muito mais difíceis que as da PM. As etapas são mais flexiveis.

    2 fator de "esnobice" ------> "não mede conhecimento"

    são 3 crimes contra a honra

    138 calunia

    139 difamação

    140 injuria

    2 punidos com detenção ( calunia e difamação )

    1 punido com reclusão. Acontece que bastava saber que o rito desses processo é sumário

    mas o que é rito sumário? Pronto! Ta aí a necessidade de saber algumas das principais penas.

    coloca a sandália da humildade e senta na cadeira.

    pertencelemos!

  • O único crime contra a honra que determina pena de reclusão é a injúria racial.

    CP, art. 140, §3.º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

    Pena - reclusão, de um a três anos e multa.

  • MAUS-TRATOS

    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)

    CALÚNIA

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

     Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    OBSERVAÇÃO

    TODOS OS CRIMES CONTRA HONRA POSSUI PENA DE DETENÇÃO,SALVO A INJURIA RACIAL.

    TODOS OS CRIMES CONTRA A HONRA SÃO CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,SALVO A INJURIA RACIAL.

    Perigo para a vida ou saúde de outrem

    Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

    (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)

    Exposição ou abandono de recém-nascido

     Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

     Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

    (CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)

  • 1º Possuem exceção da verdade: Calúnia/ Difamação (Contra funcionário público no exercício das suas funções)

    2º Tanto a calúnia quanto a difamação referem-se a um fato.

    3º Quanto a calúnia: é imprescindível a imputação da prática de um fato determinado, 155 isto é, de uma situação concreta, contendo autor, objeto e suas circunstâncias. Nesse sentido, não basta chamar alguém de “ladrão”, pois tal conduta caracterizaria o crime de injúria. A tipificação da calúnia reclama, por exemplo, a seguinte narrativa: “No dia 10 de fevereiro de 2015, por volta das 20h 00, ‘A’, com emprego de arma de fogo, ameaçou de morte a vítima ‘B’, dela subtraindo em seguida seu relógio”.(Masson)

    4º é fundamental que a ofensa se dirija contra pessoa certa e determinada.

    5º A calúnia precisa ser referente a fato verdadeiro a injúria refere-se a fato falso ou verdadeiro.

    6º Ação penal:

    Em regra os crimes contra a honra são de ação penal privada.

    Praticado contra presidente ou chefe de estrangeiro = Condicionada à representação do m. da justiça

    Contra funcionário público no exercício das suas funções-privada ou condicionada à representação (Súm 714, STF)

    Injúria real = com lesões corporais= Incondicionada

    Sem lesões corporais- Privada

    Injúria preconceito= 140, §3º= condicionada à representação.

  • Nos crimes contra a honra as penas são de detenção.

  • Sério isso ? vai para ...
  • Sinceramente, esperar que o candidato memorize PENAS é um ato que deveria ser alvo de ação no Poder Judiciário por ferir a razoabilidade e proporcionalidade que se espera da Administração Pública.

    Existem CENTENAS de crimes. Muitas vezes não há sequer lógica entre o crime e sua pena, como, então, esperar memorização disso?

  • Sinceramente, esperar que o candidato memorize PENAS é um ato que deveria ser alvo de ação no Poder Judiciário por ferir a razoabilidade e proporcionalidade que se espera da Administração Pública.

    Existem CENTENAS de crimes. Muitas vezes não há sequer lógica entre o crime e sua pena, como, então, esperar memorização disso?

  • Alternativa incorreta - B.

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • Total desrepeito com o candidato .

  • PQP DECORAR PENA FICA COMPLICADA HEIM, MISERICÓRDIA.........

  • Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • Concurso da magistratura, MP e delegado não está cobrando isso. Aí vem uma banca e faz isso.
  • quero entender onde ele achou esta pena.

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • Na real era só ter a malandragem que a pena estava muito alta pro crime em questão.

  • Esse tipo de questão deveria ser proibida!

  • Cheguei à alternativa correta achando que a Banca estava cobrando para escolher qual opção não era um crime contra a pessoa ou patrimônio.

    Escolhi a opção B por ser um crime contra a hora.

  • Os candidatos deveriam começar a ajuizar ações contra as bancas toda vez que cair questões cobrando o quantum da pena.

    Esse tipo de questão conta apenas com a sorte; deveria ser proibido.

  • Quem aplica pena é juiz, ele e o promotor que tem que conhecer o tempo de pena. GM tem que saber o que é cada crime. É brincadeira isso!!

  • Viu pena na questão ? Eu pulo pra próxima....

  • aos que está reclamando de pena .... deixa pra lá sua vaga é minha
  • Dá pra saber, a pena do crime de calúnia é pequena

  • Infelizmente saber pena é o fim do mundo, eu tento pensar da seguinte maneira, calúnia não é algo tão grave a ponto de ter reclusão e uma pena máxima de 5 anos, mas é mais um chute técnico do que estudo.

  • Pena-deteção, de seis meses s dois anos, e multa

  • banca que cobra o quantum de pena deveria nem existir

  • Crimes contra honra são apenados com detenção.

    GRAVE ISSO

  • São crimes contra a honra: Injúria, Calúnia e Difamação.

    Incorreta da questão, Gab. letra B

    Bom estudo a todos!

  • GABARITO B

    BIZU FEROZ!!

    REGRA: NENHUM CRIME CONTRA A HONRA TEM A PENA DE RECLUSÃO, SÃO TODOS CRIMES DE DETENÇÃO.

    EXCEÇÃO: INJURIA RACIAL.

  • Art. 138 - Caluniar algum, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    DETENÇÃO 6M A 2ANOS + MULTA

    Art. 139 Difamar algum, imputando-lhe fato ofensivo sua reputação:

    DETENÇÃO 3M A 1ANO + MULTA

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro:

    DETENÇÃO 1 A 6 MESES OU MULTA

    INJÚRIA REAL

     § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

    DETENÇÃO 3M A 1ANO + MULTA , além da pena correspondente à violência.

    INJÚRIA RACIAL

    § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:    (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS + MULTA

  • Ninguém merece esse tipo de questão
  • Penalidades em concurso de ensino médio?Bah!

  • Fácil kkkk

  • Se fosse para juiz esse tipo de pergunta seria plausível, mas se tratando de GM está de brincadeira.

  • É só parar pra pensar na gravidade do crime.

    Caluniar é mais grave que Expor a perigo? É mais grave que Abandonar recém nascido?

    Se todos os outros estão com pena de Detenção, e só o de "Calúnia" está com pena de Reclusão, logo ela está errada!!

    GAB. B

  • Aquela questão pra vender gabarito..

  • Quem decora pena é bandido!!

  • Como diz o colega Norton Ribeiro ,basta ler a questão e analisar as assertivas. Foco na missão!!!!!

  • Marcos Vinícius de Sousa Oliveira, eu também não entendo isso. Pra abrir e fechar cadeado de cela de cadeia também não precisa entender nada de lei, nem matemática e português. O problena é que as bancas, infelizmente almejam a sua estabilidade, e não o conhecimento necessário para exercer o cargo.
  • Dava pra acertar por exclusão pois as alternativas tem penas bem razoáveis em comparação com o gabarito, mas cobrar pena é pra examinador mangol

  • Uma dica que vi aqui no QC e desde então tem me ajudado bastante, é ler a lei seca e estudar. rsr

    Brincadeira, a dica é: as penas geralmente são distantes, exp: 2 a 8 anos, 4 a 10. No caso da questão 1 a 5.


ID
2893687
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao disposto no Código Penal, Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Dos Crimes contra a Administração Pública. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Alternativas
Comentários
  • Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • De acordo com o artigo 33 da , a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

    A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. 

  • Já foi o tempo em que para ser guarda municipal era só saber ler e escrever kkkk

  • Ficar atento à pena RECLUSÃO e não detenção.

  • Banca pequena, sem capacidade de elaborar uma questão descente.

    Vergonha alheia em cobrar pena.

  • Peculato - Pena de dois a doze anos e multa - Reclusão.

    b.

  • Examinador preguiçoso.

  • O bicho covarde.

  • nossa esse examinador deveria ter vergonha, nem honra o dinheiro que recebe, sem criatividade de tudo ..

  • questão que não mede conhecimento e sim um bom chute!

  • Nossa, mas é uma pena que o examinador tenha tido coragem de cobrar isso..

  • Nossa, mas é uma pena que o examinador tenha tido coragem de cobrar isso..

  • Cobrar penas. Fala sério. Esse tipo de questão mostra que a banca é fraca e não se esmerou para fazer um boa prova.

  • Que questão bem elaborada hen... to de queixo caído com a capacidade que essa banca teve.

  • Acerta quem é bom com a canhota...KKK

  • RECLUSÃO: Peculato, Peculato Furto, Peculato Mediante Erro de Outro, Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informação, Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro Contábil, Concussão, Excesso de Exação, Corrupção Passiva, Facilitação de Contrabando ou Descaminho

    DETENÇÃO: Violação de Sigilo Funcional, Exercício Funcional ilegalmente antecipado ou Prolongado, Abandonar Cargo, Advocacia Administrativa, Condescendência Criminosa, Prevaricação, Corrupção Passiva Privilegiada, Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas, Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistemas de Informação, Peculato Culposo

  • Que questão boa, as bancas deveriam cobrar mais sobre as penas.

  • Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Em nada acrescenta reclamar das questões, vamos pra cima deles com força!!!

    Pra quem não é assinante: GABARITO LETRA D

  • Uma análise simples:

    Acha que merece reclusão ou detenção?

    E a janela entre a mínima e a máxima, deve ser grande ou pequena, a fim de punir de acordo com valor "apropriado"?

    Claro, só ajudando a chutar msm :P

  • RIDÍCULO ESSE TIPO DE QUESTÃO PARA GUARDA MUNICIPAL.

  • ALGUMAS DICAS!!!

    PODE AJUDAR A ELIMINAR ALGUMAS ALTERNATIVAS!!!

    RECLUSÃO : PENAS MAIORES ( MÍNIMA = 1 ANO; MÁXIMA = 12 ANOS), OBS: GERALMENTE CUMULADA COM MULTA;

    DETENÇÃO : PENAS MENORES ( MÍNIMA = 15 DIAS; MÁXIMA = 3 ANOS)

  • Questão ridícula. Só por eliminação mesmo.

  • Questão patética!

  • GABARITO: D

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Bancas ruins se prendem a prazos e tempos de penas.

  •       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  • Confesso só ter acertado porque estou estudando essa matéria hoje, daqui uma semana provavelmente já não lembrarei kkkk

  • Esse é o tipo de questão mais c4nalha que existe.

  • Um candidato que se preze sabe diferenciar no CP os delitos com pena de detenção e reclusão, pois a depender do crime pela própria lógica se sabe se o delito é apenado com reclusão ou detenção. Ademais, é de grande relevância e quase obrigatório saber as penas dos crimes básicos e dos principais crimes contra a adm. pública, em especial peculato, corrupção passiva / ativa, prevaricação, concussão, advocacia adm., tráfico de influencia, exploração de prestigio, condescendência criminosa...

  • lembre-se da pena maior!!

  • Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • É o tipo da questão desconfortante. Saber pena de crime é absolutamente desnecessário, mas ai nos deparamos com questões como essa...

    Sem gerar conflito com a banca e buscando sua devida resolução: a conduta descrita na questão refere-se ao crime de PECULATO (há modalidades), previsto no artigo 312 do Código Penal.

    Seguindo a diretriz da pergunta, a pena prevista para tal infração penal é reclusão - ou seja, regime inicialmente fechado, de dois a doze anos e multa.

    Aproveitemos o campo para uma revisão?

    PRÓPRIO:
    - PECULATO-APROPRIAÇÃO: tem a posse do bem em virtude do cargo e passa a agir como dono.
    - PECULATO-DESVIO: tem a posse do bem em virtude do cargo e desvia em proveito próprio/3º.

    IMPRÓPRIO:
    - PECULATO-FURTO: sem a posse do bem, mas se vale das facilidades do cargo para subtrair ou concorrer para subtração.

    CULPOSO: não observa seu dever de cuidado, concorrendo para que outrem subtraia, desvie ou se aproprie do bem. É infração de menor potencial ofensivo, admitindo transação penal e suspensão condicional do processo.

    ESTELIONATO: Apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

    ELETRÔNICO: O funcionário insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

    Resposta: D.
  • Matheus Souza fez o melhor comentário de todos.

  • Alguns professores: ¨Alunos, não precisam decorar penas. Penas nunca são cobradas nas provas!¨

  • Gabarito: D - reclusão de dois a doze anos e multa. Nos crimes cometidos por Funcionário Público contra a administração pública, todos os que implicarem em "auferir vantagens para si" possuem pena de reclusão de 2 a 12 anos.

  • Morri na B por excesso de confiança e falta de atenção.

  • COMENTÁRIO RIDÍCULO MATHEUS SOUZA.

  • perguntar sobre pena é covardia.

  • Matheus Sousa comentou sobre corona vírus em julho de 2019 esse é vidente
  • GABARITO E!

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    ADENDO:

    Peculato impróprio

    Art. 312 § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  •  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato (312);

    Inserção de dados falsos em sistema de informações (313-A);

    Concussão (316);

    Corrupção passiva (317) e ativa (333).

  • GABARITO - LETRA D

    Peculato

        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Só tenho uma coisa a falar:

    VAI SE LASCAR, PSEUDOEXAMINADOR!

    Mas vai uma dica:

    Todas as espécies de peculatos as penas são reclusão de 02 a 12 anos e multa, com exceção do Peculato culposo e o Eletrônico.

  • QUEM DECORA PENA É BANDIDO!!!

  • Peculato, Concussão, Corrupção Passiva e Corrupção Ativa:

    Reclusão - 2 a 12 anos.

  •  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    • art. 312 - Peculato
    • art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações
    • art. 316 Concussão
    •  § 2º, art. 316 Excesso de exação// se o FP desvia em proveito próprio, o que recebeu indevidamente p recolher aos cofres públicos
    • art. 317 Corrupção passiva

    DOS CRIMES PRATICADOS POR

    PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    • art. 333 corrupção ativa.

  • CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA

    ·        PECULATO (APROPRIAÇÃO DESVIO FURTO / ELETRÔNICO)

    ·        CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA

    ·        CONCUSSÃO

    ·        EXCESSO DE EXAÇÃO (QUALIFICADO POR DESVIO)

    LEMBRANDO QUE O PECULATO ELETRÔNICO É O PRATICADO POR SERVIDOR AUTORIZADO (CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES). NÃO CONFUNDIR COM O PECULATO HACKER, EM QUE A MODIFICAÇÃO OU A ALTERAÇÃO SE DÁ POR SERVIDOR NÃO AUTORIZADO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''

    Típica cobrança de várias bancas!!!


ID
2893690
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I- Ir, e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

  • Gabarito "D"

    ECA, art. 16

  • Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

           I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

           II - opinião e expressão;

           III - crença e culto religioso;

           IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

           V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

           VI - participar da vida política, na forma da lei;

           VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

    Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  • Como uma criança participa da vida politica ?

  • Julio Cesar, criança não participa. Mas o estatuto é da criança e do ADOLESCENTE! Esqueceu?

    Vc começou a votar somente depois dos 18 anos? :/

    Poderia votar a partir dos 16 . :D

  • Julio Cesar, a criança não, mas o adolescente tem direito de votar. Partindo do princípio que a comanda da questão está englobando criança e adolescente, logo, a alternativa B está correta.

  • o voto é facultativo aos:

    a) analfabetos

    b) menores de 18 e maiores de 16 danos

    c) aos maiores de 70 anos

    Enfim, se uma ADOLESCENTE de 16 anos votou, então este mesmo participou da vida política na forma da lei.

    assertiva B correta....

    Gabarito:D de dado.

  • Capítulo ll

    Art. 15.

  • Assertiva Correta: "D".

    Consoante o ECA:

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

           I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

           II - opinião e expressão;

           III - crença e culto religioso;

           IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

           V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

           VI - participar da vida política, na forma da lei;

           VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • A questão pede EXCETO!

  • Assertiva Correta: "D".

    Consoante o ECA:

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

           I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

           II - opinião e expressão;

           III - crença e culto religioso;

           IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

           V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

           VI - participar da vida política, na forma da lei;

           VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

     VI - participar da vida política, na forma da lei;

    o enunciado da questao deixa bem claro que é direito para criança e adolescente

    porem a participação na vida politica é apenas para adolescente

  • D de lógico

  • mais uma questão maldosa que só vai saber quanto o candidato sabe decorar...

  • d) CERTO (responde todas as demais)

     

    Art. 16 do ECA. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão;

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante o direito à liberdade. Vejamos:

    a) brincar, praticar esportes e divertir-se.

    Correto, nos termos do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    b) participar da vida política, na forma da lei.

    Correto, nos termos do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;

    c) opinião e expressão.

    Correto, nos termos do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;

    d) ir, vir e estar nos logradouros públicos a exceção dos espaços comunitários.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O direito à liberdade compreende o direito de crianças e adolescentes irem, virem e estarem nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. Inteligência do art. 16, I, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    Gabarito: D

  • PMPR! #Pertenceremos!

  • O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

    D - ir, vir e estar nos logradouros públicos a exceção dos espaços comunitários.

    Tendo em vista que a criança e o adolescente tem esse direito de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários a resposta de está incorreta. Sendo a resposta correta para o que pede a questão.

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

           I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;


ID
2893693
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Complete a lacuna.


É proibido qualquer trabalho a menores de _________de idade, salvo na condição de aprendiz.

Alternativas
Comentários
  • Eca

    Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    Gabarito B

  • Do direito a profissionalização e à proteção do trabalho:

    ECA: Art. 60. é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    CF/88: Art. 7º, inciso XXXIII- a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

  • A redação ficaria mais clara "menores COM", mas como é texto de lei... fazer o q

  • Menor de 14 anos: não pode exercer nenhum trabalho.

    Dos 14 aos 16 anos: apenas pode ser aprendiz.

    Dos 16 aos 18 anos: pode trabalhar, exceto noturno/perigoso/insalubre.

    A partir dos 18 anos: trabalho normal.

  • Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  • ECA: Art. 60. é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. REVOGADO, TACITAMENTE, PELO ART. 7, INCISO XXXIII, DA CF/88

    CF/88: Art. 7º, inciso XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • c@rai pense num artigo mal redigido. "É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz." Lendo só essa parte pode dar a entender que menor de 14 anos pode trabalhar na condição de aprendiz.

    tipo: se é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, então na condição de aprendiz menor de 14 anos pode trabalhar??? "pode isso arnaldo? kkkk

    CUIDADO!

  • Essa questão deveria ser ANULADA. O enunciado não especifica se é de acordo com a CF/1988 ou ECA.

    ECA - Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz (Vide Constituição Federal)

    CF - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;         

  • INCOSTITUCIONAL.

  • eu acho que essa questão poderia ser anulada.

    Muito mal formulaa.

  • como um artigo desse não foi revogado ainda? é inconstitucional... enquanto não revogar no ECA de fato, as bancas vão ficar cobrando esse artigo falho pra tirar pontos dos candidatos...

  • Questão mal elaborada.

    Se vc entender um pouco sobre Interpretação de Texto, então marcou LETRA C.

    Se marcou LETRA B, parabéns e estude mais PORTUGUÊS.

  • Acrescento o comentário:

    Não se admite o trabalho infantil nem na condição de aprendizagem. O menor entre os 12 e 14 anos incompletos é incapaz de celebrar um contrato de trabalho, mesmo que o seu representante legal o faça, a lei não lhe defere nenhum direito trabalhista ou previdenciário.

    Entre os 14 e 18 anos incompletos o menor depende de autorização de seu responsável legal para firmar contrato de trabalho.

    O menor segue os mesmos princípios gerais em relação à jornada de trabalho, sendo de no máximo de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme art. 411, da CLT combinado com o art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal.

    Com relação às férias dos empregados menores, submetem-se eles às mesmas regras dos adultos, porém estas não poderão ser concedidas de forma fracionada, conforme art. 134, § 2º da CLT, tendo o direito de coincidir com o período de férias escolares, conforme art. 136, § 2º da CLT.

    Aos 18 anos, é lícito contratar diretamente, adquirindo plena capacidade trabalhista.

    CF/88. Art. 7º. (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Art. 403 da CLT: É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho de menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

    Em resumo:

    --- > Menor de 14 anos: não se admite o trabalho de forma alguma.

    --- > A partir de 14 anos: admite – se, excepcionalmente, o trabalho na condição de aprendiz. Nesta fase o adolescente não tem discernimento suficiente para firmar contrato de trabalho. Essa atividade envolve horário especial compatível com a garantia de frequência à escola e exige que seja enquadrada dentro da formação técnica - profissional do aprendiz, dentre outras condições.

    --- > A partir dos 16 anos: admite – se o trabalho, exceto em condições precárias (noturno, perigoso ou salubre e penoso). Cabe destacar também que o Código Civil, em seu art. 4º, inciso I, determina que só a partir dos 16 anos a pessoa física deixa de ser totalmente incapaz para atos da vida civil.

    --- > A partir dos 18 anos: não há restrição legal ao trabalho, ainda que noturno, perigoso ou salubre (CLT).

  • acredito que a correta seja letra C. - proibido trabalho a menores de 16 anos, SALVO, na condição de aprendiz aí sim com 14.

  • Resposta B

    Já está bem claro que esse dispositivo é inconstitucional. A banca não pode ficar cobrando itens que vão de encontro com a constituição. Isso deveria ser anulado.

  • Letra C

    CF/88. Art. 7º. (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Art. 403 da CLT: É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiza partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho de menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

    Em resumo:

    --- > Menor de 14 anos: não se admite o trabalho de forma alguma.

    --- > A partir de 14 anos: admite – se, excepcionalmente, o trabalho na condição de aprendiz. Nesta fase o adolescente não tem discernimento suficiente para firmar contrato de trabalho. Essa atividade envolve horário especial compatível com a garantia de frequência à escola e exige que seja enquadrada dentro da formação técnica - profissional do aprendiz, dentre outras condições.

    --- > A partir dos 16 anos: admite – se o trabalho, exceto em condições precárias (noturno, perigoso ou salubre e penoso). Cabe destacar também que o Código Civil, em seu art. 4º, inciso I, determina que só a partir dos 16 anos a pessoa física deixa de ser totalmente incapaz para atos da vida civil.

  • Questão ambígua. É menor de 14 anos = criança de 0 até 14 anos? Ou é o menor de 14 = criança com 14 anos exatos?
  • Pela CF/88 é menor de 16. Pelo ECA 14. Hoje peguei uma questão que tratava do mesmo assunto , mas segundo ECA. O gabarito era 14 anos. Então vamos nos atentar ao enunciado.

  • LETRA B

    SEGUNDO O ECA Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  • Questão ruim, 3 motivos:

    1 - Redação mal elaborada;

    2 - Contradiz a carta maior (CF);

    3 - Na prática é inaplicavel.

    Ou seja, o examinador não se preocupa com o conhecimento real e aplicavel, quer apenas cobrar uma literalidade da lei.

  • Infelizmente, a questão está correta, mesmo o artigo contrariando a nossa CF.

  • GB B

    PMGOOO

  • GB B

    PMGOOO

  • Questão passível de anulação, na CF diz que é 16 anos e que está em vigência, no ECA 14 anos, no enunciado da questão deveria especificar..

  • Se é proibido qualquer espécie de trabalho a menores de 14 anos, não poderia-se, portanto, estabelecer a condição de menor aprendiz. Então pelo texto da questão, menor de 14 pode trabalhar como aprendiz e está errado isso por texto do próprio ECA
  • Gab: B

    Se já teve o trabalho de ler o estatuto marcou a letra B.

  • Diego Menezes você tem razão , quando não é especificado vale a CF então deveria ser a letra C

  • o texto é do ECA, vale o texto do ECA...

  • Não sei como bancas mantém o ego e não anulam questões assim. TOTALMENTE MAL ELABORADA NO ASPECTO INTERPRETATIVO!!

  • questão mal formulada, deveria especificar a pergunta "de acordo com o ECA" ou "de acordo com a CF"

  • Quer dizer que menores de 14 anos podem trabalhar na condição de aprendiz?

  • A questão exige o conhecimento literal do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:

    Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, a parte final desse dispositivo (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, nem mesmo na condição de aprendiz.

    Observe que a CF somente permite o trabalho, na condição de aprendiz, à pessoa maior de 14 anos.

    Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

    Levando em consideração o disposto na CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:

    • Menores de 14 anos: não podem trabalhar

    • A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes

    • A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna

    • A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade

    Entretanto, como o enunciado trouxe a redação literal do art. 60 do ECA, devemos considerar seu texto expresso para responder à questão. Portanto, a alternativa correta é a letra B: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 221.

    Gabarito: B


ID
2893696
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , Art. 68, entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto:

Alternativas
Comentários
  • Entende se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal é social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  • Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

    § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

  •  Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu Art. 68 versa:

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

    § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

    As palavras que estão em negrito tem grande potencial em cair na prova com palavras antônimas ou ocultando-as. Portanto, muita atenção.

  • Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  • é trabalho educacional quando a exigencia pedagógica é maior que a exigencia que o patrão faz da produtividade.

    kkkkkk

    sabemos que isso não é verdade.

    o que aprende um menor aprendiz que fica um ano inteiro, o dia todo tirando xerox. Não prevalece o educacional e sim a produção

  • GAB. C

    A intenção de trabalho educativo é de que o menor aprenda mais do que produza. Ele não é empregado comum, mas educando em pleno desenvolvimento (art. 68 ECA).

  • Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  • Gab C

    Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • Errei por falta de interpretação da questão. Se tivesse prestado mais atenção teria acertado facilmente kkkk

  • Gab: C

    Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade

    governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe

    condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao

    desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

    § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos

    produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. #AtePassar

  • Trauma desse programa de menor aprendiz. Se eu pudesse voltar no tempo orientaria meus pais a me colocarem em curso preparatório pra concurso e não jogar 1 ano de minha vida no lixo.

  • Um enunciado que nada agrega ao cargo, nem mesmo ao adolescente, mas são essas as regras da casa.

  • FUNDAC PB

  • § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre O ASPECTO PRODUTIVO.

    § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

  • § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante qual aspecto é prevalecido sobre a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 68, § 1º, ECA, que preceitua:

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

    Vejamos:

    a) econômico

    Errado. A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspeto produtivo e não econômico.

    b) político

    Errado. A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspeto produtivo e não político.

    c) produtivo

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O aspecto produtivo é prevalecido sobre a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando. Inteligência do art. 68, §1º, ECA.

    d) intelectual

    Errado. A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspeto produtivo e não intelectual.

    Gabarito: C

  • GAB. C

    Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.


ID
2893699
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos. Marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 78, ECA. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

    Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

    Gabarito: C

  • A) ECA,Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

    B) ECA, Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

    D) ECA, Art. 76, Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

  • obrigada !!

  • DICA:

    CONTEÚDO IMPRÓPRIO --> LACRADA.

    CAPA IMPRÓPRIA --> OPACA.

  • Da raiva de questão assim, você passa um tempão estudando pra chegar na prova e cair uma questão dessa, que favorece quem não estudou p@rr# nenhuma.

  • Igor, para de chorar e passa. Toda questão fácil tem um comentário desse, povo chorão da gota.

  • Igor INSS, e qm disse que o mundo é justo?

  • Igor INSS, e qm disse que o mundo é justo?

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos. Vejamos:

    a) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

    Correto, nos termos do art. 75, ECA: Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

    b) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

    Correto, nos termos do art. 80, ECA: Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

    c) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, porém sem a advertência de seu conteúdo.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A embalagem lacrada deve vir advertida de seu conteúdo, nos termos do art. 78, ECA: Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

    d) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

    Correto, nos termos do art. 76, parágrafo único, ECA:Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

    Gabarito: C

  • GABARITO ( C )

    Jesus te ama


ID
2893702
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    ta errado o gabarito

     

    Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. o gabarito e letra A

  • Gabarito C. 45 dias.

    imputável plenamente capaz de responder pelos seus atos.

    inimputável incapaz de responder seja pela idade ou alguma deficiência neural.

  • Complementando:

    O prazo de 45 dias, do art. 108 do ECA, é improrrogável, não havendo que se falar na aplicação da súmula 52 do STJ (encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo). Assim, uma vez atingido o prazo, o adolescente deve ser posto solto (STJ, HC 306.667).

  • Atenção: A questão pede o item incorreto!!

    O gabarito está correto!!

    A questão pede conhecimento dos dispositivos: Arts. 106, 108, 103 e 104 do ECA.

  • Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  • QUESTÃO. Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa INCORRETA.

    A. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Correta. ECA. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    B. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Correta. ECA.  Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    C. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias. Errada (gabarito da questão). ECA. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    D. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Correta. ECA. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  • A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cindo dias.

  • letra C. O prazo de 45 dias, do art. 108 do ECA,

  • letra C. O prazo de 45 dias, do art. 108 do ECA,

  • 45 Dias

    Avante

  • representação - indícios de autoria e materialidade.

    advertência - indícios de autoria e prova da materialidade

    internação - indícios de autoria e materialidade

    demais MSE - prova de autoria e materialidade

  • Dá um like ai, Quem não leu o comando da questão e em vez de marcar a alternativa "C"(incorreta) marcou letra "A" ...

  • 45 DIAS.

  • #FOCONAAPROVAÇÃO

    45 DIAS

  • GABARITO C

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de (45) quarenta e cinco dias.

  • a) CORRETA

    Art. 103 do ECA. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    b) CORRETA

    Art. 106 do ECA. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    c) ERRADO

    Art. 108 do ECA. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

    d) CORRETA

    Art. 104 do ECA. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos atos infracionais. Vejamos.

    a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    Correto, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    Correto, nos termos do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e não 07, nos termos do art. 108, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    d) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

    Correto, nos termos do art. 104, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

    Gabarito: C

  • prazo máximo para se aguardar a sentença = 45 dias.

  • Avante PMPR!

  • SENHOREEEEEEEEEES

    GABARITO ( C )

    45 DIAS A INTERNAÇÃO ANTES DA SENTENÇA

  • Resumo:

    Internação :

    Antes da sentença : 45 dias

    Não comporta prazo determinado

    Deve ser reavaliada a cada 6 meses

    Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    Sendo por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta =

     não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente

    após o devido processo legal.

    Liberação compulsória : aos vinte e um anos de idade

    desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

    Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

  • 45 dias!