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Prova STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado

ID
5236150
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

O princípio do cooperativismo que prevê que os associados integralizam o capital social da cooperativa, mediante quotas-partes, o que faz com que os membros contribuam de forma equitativa para o capital das cooperativas e possam controlá-las democraticamente, é denominado como princípio da:

Alternativas
ID
5236153
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

A representação do cooperativismo no Âmbito Nacional é feita pela:

Alternativas
ID
5236156
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida deve ser registrada em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    De acordo com o Código Civil:

    Art. 9 Serão registrados em registro público:

    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  • A questão exige o conhecimento do candidato sobre o artigo 9º do Código Civil Brasileiro que dispõe que serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos, a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz, a interdição por incapacidade absoluta ou relativa e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.


    Sabido é que tal registro se dará no cartório de registro civil das pessoas naturais, a teor do artigo 29, VI da Lei 6015/1973. O candidato deveria estar atento para não responder sem atenção a alternativa B que pontua cartórios judiciais, pois o registro é feito em serventia extrajudicial de registro civil das pessoas naturais.

    A resposta correta está prevista portanto na letra C.

    Gabarito do Professor: Letra C.






ID
5236159
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia os itens a seguir e assinale a alternativa correta com relação ao Direito Civil:

I- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;
II- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato;
III- Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem, do que à intenção nelas consubstanciada;
IV- Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Código Civil

    I) Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    II) Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

    III) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    IV) Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br

  • Bastava saber que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal que você acertava a questão. (com exceção da alternativa "b", todas as demais continham o item III, que está errado por contrariar o artigo 112 do CC)

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    II - ERRADO: Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

    III - ERRADO: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    IV - CERTO: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; 

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 105, CC: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    II- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato; 

    Errado. Houve extrapolação da banca, de modo que adicionou o termo "não". Aplicação do art. 109, CC: Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

    III- Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem, do que à intenção nelas consubstanciada; 

    Errado. Ao contrário: se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem, nos termos do art. 112, CC: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    IV- Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 114, CC: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

    Portanto, itens I e IV corretos.

    Gabarito: B

ID
5236162
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O professor de Direito Civil da Universidade Alpha Beta, estava em conversa com seus alunos do curso de Direito da Universidade XPTO, quando um dos alunos fez uma pergunta sobre a prescrição iniciada a correr contra uma pessoa em relação ao sucessor. O professor Marcio respondeu prontamente que:

Alternativas
Comentários

  • Código Civil: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  • CC Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Adendo: Prescrição está associada às ações condenatórias, relativas a direitos subjetivos. Há violação do direito subj. →  nasce uma pretensão (possibilidade de acionar a justiça).

    • Essa pretensão extingue-se com prazos prescricionais. O direito em si permanece incólume !!!  

  • GABARITO: A

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  • A questão é sobre prescrição, que nada mais é do que a perda da pretensão, por conta da inércia do titular de um direito. Embora haja a perda da pretensão, o direito, em si, permanece incólume, só que desprovido de proteção jurídica.

    Dispõe o legislador, no art. 196 do CC, que “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor".

    A) Quando o prazo prescricional tiver tido início com o de cujus, o seu herdeiro ou legatário apenas irá dispor do prazo faltante, a fim de exercer a pretensão, ou seja, com a morte do autor da herança, prazo não se inicia novamente. Ressalte-se que não apenas o prazo contra, mas, também, o prazo a favor do sucessor continua a correr (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1, p. 579). Correta;


    B) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está errada. Incorreta;


    C) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está errada. Incorreta;


    D) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está errada. Incorreta;







    Gabarito do Professor: LETRA A

  • GABARITO: LETRA A

    A) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    .

    B) A prescrição iniciada contra uma pessoa se encerra após dois anos.

    C) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr após a sua morte, mas não para o sucessor.

    D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

ID
5236165
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a possibilidade da revogação ou não da doação, nos termos da legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 555. CC. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

  • GABARITO: C

    Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) A questão é sobre contratos.

    De acordo com o art. 538 “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.". Este é o conceito trazido pelo legislador no art. 538 do CC, sendo, pois, a doação uma relação jurídica em que o doador assume a obrigação de transferir um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio do donatário, decorrendo de sua própria vontade e sem qualquer contraprestação.

    Cuidado, pois deve haver uma interpretação sistêmica desse dispositivo: não é propriamente com o contrato que haverá a transferência de bens ou vantagens, mas a transferência de patrimônio somente ocorre através da tradição (para os bens móveis) ou do registro em cartório (para os imóveis), que são atos subsequentes a sua celebração. Assim, a doação, como qualquer outro contrato (compra e venda, por exemplo) não implica na efetiva transferência de patrimônio, mas na assunção da obrigação de transferir a titularidade sobre a coisa (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4, p. 756-757).

    É possível revogar a doação? Sim, de acordo com o art. 555 do CC. Vejamos: “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo".

    A ingratidão traduz-se na quebra da boa-fé objetiva pós-contratual, já que implica na violação aos deveres de respeito e lealdade após a conclusão do contrato. Os atos de ingratidão encontram-se elencados nos incisos do art. 557 do CC, não se tratando de um rol taxativo, mas meramente exemplificativo (Enunciado 33 do CJF) (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4. p. 180-181). Portanto, ela pode ser revogada. Incorreta;


    B) A doação pode ser revogada por inexecução do encargo ou por ingratidão. Incorreta;


    C) Em harmonia com o art. 555 do CC. Correta;


    D) A revogação pode ser revogada. Incorreta;




     

    Gabarito do Professor: LETRA C




ID
5236168
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Caio, professor de ioga, residente no Município XPTO, estava com viagem programada para passar quatro dias no Caribe. Ocorre que Caio não tinha com quem deixar o seu cachorro Toby. Para solucionar o problema, Caio resolveu chamar uma cuidadora de animais, para cuidar de Toby esporadicamente pelo período em que estivesse fora. Antes de viajar, o professor deixou Toby escapar pelo portão, e o mesmo atacou um adolescente de 16 anos que passava pela rua com lanches para entrega. Além dos ferimentos sofridos pelo adolescente, o mesmo perdeu todas as entregas que carregava de bicicleta, pois os pacotes caíram no chão. Como Caio deixou Toby escapar, e não há culpa exclusiva da vítima, tampouco força maior, é correto dizer que, nos termos da legislação civil:

Alternativas
Comentários

  • Qual a necessidade da primeira parte do texto, sobre a viagem e sobre a cuidadora? kkkkk

  • Art. 936, CC. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

    Parêntese: e a cuidadora de animais? E a viagem ao Caribe? E daí que ele é professor de yoga e mora no município XPTO? E daí que o entregador tinha 16 anos? Qual foi a necessidade de mencionar tudo isso? kkkkk...

  • GABARITO: A

    Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

  • Esse enunciado tá parecendo ensino médio, cheio de informações que não servem para nada.
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) A questão é sobre responsabilidade civil.

    Aplicaremos, aqui, o art. 936 do CC: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Estamos diante da responsabilidade civil por fato ou guarda de animal. É do dono ou detentor do animal que causar dano o ônus de provar que o fato ocorreu por culpa da vítima ou força maior.

    Flavio Tartuce é um dos defensores de que, nessa situação, a responsabilidade civil será objetiva, mesmo diante da falta de menção expressa à responsabilidade sem culpa, como acontece com o art. 933 do CC. Assim, se o cão ataca uma pessoa, ficará o dono do animal responsável pela reparação, respondendo de forma objetiva, sendo que a indenização será medida, em regra, pela extensão do dano (TARTUCE, Flavio. Manual de Responsabilidade Civil: Volume único. São Paulo: Método 2018. p. 182).

    Em consonância com o seu entendimento, temos o Enunciado 452 do CJF: “A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro".

    No caso do enunciado, Caio autuou com culpa, ao deixar o animal escapar pelo portão. Correta;

     
    B) Caio responderá, por força do art. 936 do CC. Incorreta;


    C)  Responderá por todos os danos causados. Incorreta;


    D) Caio responderá, por força do art. 936 do CC. Incorreta.







    Gabarito do Professor: LETRA A

ID
5236171
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Nos termos da legislação vigente sobre o processo civil brasileiro, é certo dizer que aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente:

Alternativas
Comentários

  • CPC

    Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

    Gabarito: D

  • GABARITO: D

    Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

  • GABARITO: D

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

    Dano à parte adversa;

    Multa de 1% a 10% do valor da causa, podendo ser majorado, multiplicando-se até 10 salários-mínimos;

    Revertido à parte que sofreu o dano.

    Hipóteses:

    a)   litigar contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    b)   alterar a verdade dos fatos; conseguir objetivo ilegal;

    c)   resistência injustificada ao andamento do processo;

    d)   atuar de modo temerário;

    e)   provocar incidente infundado;

    f)    interpor recurso protelatório.

  •  Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

      Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II - alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidente manifestamente infundado;

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

      Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

    § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

    § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

ID
5236174
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a possibilidade ou não de parcelamento das custas judiciais, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil brasileira:

Alternativas
Comentários

  • No topico do CPC que trata da "Gratuidade de Justiça" o artigo 98 aragrafo 6 reza que: "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."

  • GABARITO: C

    Art. 98, § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

  • Conforme dispõe o disposotivo:

    CPC - Art.98:

    " § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

  • A alternativa "C" é a correta, pois é literalidade do art. 98, § 6º do CPC/15. A seguir:

    Art. 98 [...]

    § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

    Corroborando com esse entendimento, Neves (2021, p.187-188) afirma que, [...] segundo correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essas diferentes formas de concessão parcial da gratuidade (nesse caso, o autor também aborda sobre a concessão parcial, preconizada no parágrafo anterior, § 5º do artigo em comento), buscam prevenir a utilização indiscriminada e desarrazoada da prerrogativa processual (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/03/2017, DJe 17/03/2017).

  • GABARITO: C

    Art. 98, § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

  • Aprofundamento da temática "parcelamento das despesas processuais" com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento).

    3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial.

    4. Agravo interno não provido.

    (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

  • As alternativas são tipo "não pode", "nunca pode", "às vezes pode" e "dependendo pode" kkkkk

ID
5236177
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D)

    CPC

    A) INCORRETA: Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

    B) INCORRETA: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

    § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

    C) INCORRETA: Art. 203. (...)

    § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

    D) CORRETA: Art. 205. (...)

    § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

    b) ERRADO: Art. 203, § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

    c) ERRADO: Art. 203, § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

    d) CERTO: Art. 205, § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

  • Conexão entre as matérias

    Art. 205, §2º, CPC

    tem relação com as Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo matéria que cai no Escrevente aqui de São Paulo:

    Nas normas: Art. 1.194. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, por meio de certificação digital.

  • GABARITO: Letra D

    A) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais é denominado como decisão interlocutória.

    Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

    .

    B) Todo pronunciamento judicial que não se enquadra na definição de sentença é considerado despacho.

    Art. 203, §1º - Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

    .

    C) A juntada e a vista obrigatória dependem de despacho, e não podem ser praticados de ofício pelo servidor público.

    Art. 203, § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

    .

    D) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

    Art. 205, § 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

  • Carinha de Vunesp

ID
5236180
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a força probante dos documentos no processo civil pátrio, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

    b) Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

    c) Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

    d) Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

  • ALTERNATIVA INCORRETA - B

    Esse art. 408 tem costumado ser objeto de várias cobranças em provas. O que temos que lembrar?

    Documento particular assinado? Presunção de veracidade em relação ao signatário. (art. 408, caput, CPC)

    Documento particular assinado, mas que somente declare a ciência de um fato? Prova a ciência pelo signatário, mas não o fato em si, o qual deve ser provado pelo interessado (bancas adoram trocar interessado por "pelo signatário"). Exemplo: Eu assinei um documento dizendo que estou ciente de que o qconcursos vai lançar uma nova bateria de questões. Isso não prova que o qconcursos vai, efetivamente, lançar uma nova bateria de questões, mas somente da minha ciência quanto a isso. É o interessado, por outro lado, que deve comprovar o fato em si (o lançamento pelo QC).

    Espero que tenha ajudado!

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    Meu nome é João, tenho 25 anos, sou servidor do TRT 4 e estudo para magistratura.

    Tenho um IG de concursos, onde dou dicas e compartilho minha caminhada! Segue lá: https://www.instagram.com/omanualdoconcurseiro

    Nos vemos na posse!

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

    b) ERRADO: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

    c) CERTO: Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

    d) CERTO: Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

  • Art. 408. As declarações constantes do doc. PARTICULAR presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

ID
5236183
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No processo de execução por quantia certa, a avaliação dos bens objeto de medidas de constrição é feita pelo oficial de justiça em regra. Entretanto, a legislação processual civil prevê que se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a:

Alternativas
Comentários

  • CPC/2015

    Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

    Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 dias para a entrega do laudo.

  • GABARITO: A

    Art. 870, Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

ID
5236186
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marcela, estudante de Direito da Universidade Alpha X, estava em tarde de estudos com sua colega Vânia sobre o procedimento de licitação. Durante os estudos, chamou-lhes a atenção à licitação na modalidade pregão, regida pela Lei nº 10.520/02. Ao estudarem essa Lei, ficaram em dúvida sobre a possibilidade de realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Marcela sustentava que tal prática seria possível, desde que respeitados os termos da legislação específica. Vânia, por outro lado, sustentou que não seria possível a realização da licitação na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de

    tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

  • Vânia precisa estudar mais!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 10.520/02. Vejamos:

    “Art. 2º, §1º, Lei 10.520/02. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

    Desta forma:

    A. CERTO. Marcela tem razão.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

ID
5236189
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Diogo, estudante de Direito da Universidade Beta, estava em análise da Lei nº 8.666/93, que trata sobre as licitações. Durante os estudos, Diogo concluiu que a licitação de alta complexidade técnica é aquela que:

Alternativas
Comentários

  • gab. B

    L. 8.666/93. Art. 30. ... § 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa

    comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 30, Lei 8.666/93. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    § 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

    Desta forma:

    B. CERTO. Envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
5236192
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:


“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.


Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho corretamente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

  • A questão trata de licitações e demanda conhecimento especificamente com relação ao artigo 63 da Lei nº 8.666/1993 que determina o seguinte:

    Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

    Logo, a alternativa que preenche a lacuna é a alternativa C.

    Gabarito do professor: C.

    Dica: caso não fosse possível, no momento da prova, lembrar do texto exato de dispositivo legal, bastava pensar que os licitantes devem ter acesso aos autos do processo licitatório e que estes são públicos como decorrência do princípio da publicidade. Assim, a termo mais provável para preencher a lacuna, seria o termo permitido.

    Atenção! Em 1º de abril de 2021, foi publicada nova lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei, contudo, não revogou na data de sua publicação a integralidade da Lei nº 8.666/1993. A nova lei revogou na data de sua publicação apenas as disposições penais da Lei de 1993 e determinou que o restante desse diploma legal só estará revogado após passado o prazo de nós anos da publicação da lei nova. Durante esse prazo, tanto a Lei nº 14.133/2021 quanto a Lei nº 8.666/1993 estarão em vigor e o gestor público poderá escolher qual diploma aplica, sendo vedada a combinação dos dois. Sendo assim, ambas as leis – a nova e a antiga – poderão, até que a Lei nº 8.666/1993 esteja definitivamente revogada, ser objeto de questões de concurso. 

ID
5236195
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No processo administrativo, o princípio que significa o dever, atribuído à Administração, de tomar todas as providências para se chegar, sem delongas, à decisão final, é denominado como:

Alternativas
Comentários
  • Princípio da oficialidade.

  • O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da lei 9.784/99.

    VS

    princípio da oficiosidade: A autoridade policial e o Ministério Público, regra geral, tomando conhecimento da possível ocorrência de um delito, deverão agir ex officio (daí o nome princípio da oficiosidade), não aguardando qualquer provocação.

  • GABARITO - D

    Oficialidade - compreende o poder-dever de instaurar, fazer andar e rever de ofício a decisão.

    Oficiosidade - Conforme art. 5º da lei nº 9.784/99, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

    Impessoalidade -  se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial - ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato.

  • Mais 1? Meu hd vai encher com tanto princípio implícito '-'

  • "SEM DELONGAS" errei a questão!!!

  • no processo penal o princípio da oficialidade tem outra conotação: compreende o exercício da ação penal por órgão oficial e constitucionalmente competente para tanto: o ministério público, titular da ação, tem a iniciativa; bem como por órgão oficial do Estado compete à investigação criminal: polícia judiciária.

  • Assim ensina Hely Lopes Meirelles no seu DAB:

    3.3.3 Princípios do processo administrativo - O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber:

    1. o da legalidade objetiva,
    2. o da oficialidade (gabarito letra D),
    3. o do informalismo,
    4. o da verdade material e
    5. o da garantia de defesa.

    3.3.3.2 Oficialidade. ou impulsão: o princípio da oficialidade ou da impulsão atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular; uma vez iniciado, passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete seu impulsionamento, até a decisão finai. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão. Outra consequência deste princípio é a de que a instância não perime, nem o processo se extingue pelo decurso do tempo, senão quando a lei expressamente o estabelece.

  • A questão trata dos princípios que regem o processo administrativo. Para responder à questão, vejamos cada um dos princípios indicados nas alternativas da questão.

    Princípio da verdade material: é o princípio segundo o qual, nos processos judiciais e administrativos, as autoridades que conduzam o processo não devem se limitar ao alegado pelas partes, mas buscar a verdade real dos fatos que ensejam a controvérsia objeto do processo.

    Princípio da legalidade: é o princípio segundo o qual a Administração Pública deve agir sempre conforme a lei, mediante autorização legal, e nunca contra a lei ou no silêncio da lei. Esse princípio que rege a atividade administrativa como um todo também é aplicável aos processos administrativos.

    Princípio da impessoalidade: é o princípio segundo o qual a Administração Pública sempre deve agir para atender às finalidades legais e não para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas. Decorre também do princípio da impessoalidade o dever do administrador de tratar todas as pessoas na mesma situação de forma igualitária, sem discriminações ou tratamentos especiais.

    Princípio da oficialidade é o princípio segundo o qual cabe à Administração Pública impulsionar o procedimento administrativo, independentemente de manifestação das partes. Desse princípio também decorre o poder da autoridade administrativa de instaurar processos administrativos, determinar a produção de provas e praticar outros atos processuais visando a uma decisão final.

    O princípio da oficialidade está consagrado como princípio regedor dos processos administrativos no artigo 2º, XIII, que estabelece que um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados";

    Sobre o princípio da oficialidade, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro o seguinte:

    No âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.

    (...)

    O princípio da oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1425).

    Verificamos que, dentre os princípios indicados nas alternativas, o princípio que melhor se adequada a definição do enunciado de “princípio que significa o dever, atribuído à Administração, de tomar todas as providências para se chegar, sem delongas, à decisão fina", é o da oficialidade. Assim, a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D. 

  • Eita é muito princípios kkk

ID
5236198
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tratando-se do processo administrativo, é certo dizer que a fase na qual se colhem todos os elementos de fato e de direito que possibilitem a tomada de decisão justa e aderente à realidade é denominada como:

Alternativas
Comentários

  • gab. conforme a banca A

    Mas a lei não traz essa palavra PREPARATÓRIA expressa.

    O rito (ou procedimento) do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 tem, normalmente, no mínimo quatro fases: instauração (art. 5º , da Lei nº 9.784/99), instrução (art. 26, da Lei nº 9.784/99), alegações finais (art. 44, da Lei nº 9.784/99) e decisão (arts. 38, §1º, e 47, da Lei nº 9.784/99). 

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • Na pressa, eu li "instrutória" ao passar o olho pela expressão "introdutória". -_-'

  • Conforme Medauar (2009, p. 177):

    Fase introdutória ou inicial, integrada por atos que desencadeiam o processo [...] fase preparatória, na qual se colhem todos os elementos de fato e de direito que possibilitem a tomada de decisão justa e aderente à realidade [...] fase decisória, que é o momento em que a autoridade competente fixa o teor do ato que emite a decisão e o formaliza.

    Gab. A

    MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 9ª ed., rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005-2009. 155/189 p.

  • A questão demanda conhecimento acerca do processo administrativo, sobretudo, das suas fases.

    O processo administrativo ocorre e é dividido nas seguintes fases:

    a) instauração: é a fase inicial do processo sua constituição que pode se dar a requerimento do interessado ou de ofício pela autoridade administrativa competente.

    b) fase preparatória: é a fase de produção de provas e, conforme o caso, de apresentação de defesa pelos interessados ou acusados no processo.

    Nem todos autores falam em fase preparatória, muitos se referem à fase instrutória e fase de defesa como fases separadas que ocorrem entre a fase de instauração e a fase de decisão.

    c) decisória: é a fase de elaboração de decisão no processo administrativo pela autoridade competente para julgar o procedimento diante dos elementos produzidos na fase preparatória.

    Verificamos, então, que ao referir-se a fase na qual se colhem todos os elementos de fato e de direito que possibilitem a tomada de decisão justa e aderente à realidade o enunciado da questão está tratando da fase preparatória do processo administrativo, logo, a resposta da questão é a alternativa A.

    Gabarito do professor: A. 

  • Juro que li instrutória.
ID
5236201
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 5.764/71, é certo dizer que a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público, é denominada como:

Alternativas
Comentários

  • Gab C

    Da Política Nacional de Cooperativismo

            Art. 1° Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.

            Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.

            Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.

ID
5236204
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para efeitos da Lei nº 5.764/71, é correto dizer que o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, é denominado como:

Alternativas
Comentários

  • SecãoI - art38 _assembleia geral dos associados

  • Gab B

    Lei 5.764/1971

    Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

      Art. 38. A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

           § 1º As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quórum de instalação, as assembleias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

           § 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

           § 3° As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

ID
5236207
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.690/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, é certo dizer que A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º da lei 12. 690 A Cooperativa de Trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios.

ID
5236210
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São princípios que regem as cooperativas de trabalho, nos termos da Lei nº 12.680/12, exceto:

Alternativas
ID
5236213
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 3.017/99 aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP. De acordo com referido Decreto, é certo dizer que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP– tem sede e foro:

Alternativas
ID
5236216
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos do Decreto nº 3.017/99, assinale a alternativa que não apresenta uma das receitas do O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP:

Alternativas
ID
5236219
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para efeitos da Resolução nº 850/12 do Conselho Nacional do SESCOOP, que aprova a consolidação da Resolução nº 43/06 e da Resolução nº 753/11, dando nova redação ao Regulamento de Licitação e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP e acresce artigos ao Capítulo VIII – Do Registro de Preços, é certo dizer que o colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos 03 (três) integrantes, formalmente designados, com a função, dentre outras, de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações é denominado como:

Alternativas
ID
5236222
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Resolução nº 850/12 do Conselho Nacional do SESCOOP, quando houver inviabilidade de competição, em especial na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada, a licitação será:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B).

    Fazendo a simetria com o art. 25, da lei 8.666/93, quando há a inviabilidade de competição, há de se falar em licitação INEXIGÍVEL. Diante do mesmo artigo, há de se falar também em um rol exemplificativo, o que faz com que haja outras normas abarcando outras hipóteses de licitação inexigível, como é o caso da resolução 850/12, do Conselho Nacional do SESCOOP.

ID
5236225
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009, o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações para incentivo, fomento, estímulo e apoio à atividade cooperativista no Estado da Bahia é denominado como:

Alternativas
ID
5236228
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o instrumento de contrato no caso de concorrência, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução nº 850/12 do Conselho Nacional do SESCOOP:

Alternativas
ID
5236231
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Resolução nº 850/12 do Conselho Nacional do SESCOOP, assinale a alternativa correta sobre o início do procedimento da licitação:

Alternativas
ID
5236234
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução nº 1568/17 do Conselho Nacional do SESCOOP aprova a alteração do Regulamento do Processo Seletivo para a contratação de empregados do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP. De acordo com a referida Resolução, é correto afirmar que a fase do processo seletivo em que se buscam candidatos para participar da etapa de seleção, conforme perfil delineado pela área requisitante é denominada como:

Alternativas
ID
5236237
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Resolução nº 1568/17 do Conselho Nacional do SESCOOP, é correto afirmar que o número de vagas destinado a pessoas com deficiência:

Alternativas
ID
5236240
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para efeitos da Lei nº 12.690/11, é certo dizer que o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social das cooperativas de trabalho é:

Alternativas
ID
5236243
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei nº 5.764/71, a sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da:

Alternativas
Comentários

  • Gab C

    Lei 5.764/1971

    Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

     Art. 14. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

ID
5236246
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Estadual nº 11.362/09, que trata sobre o Cooperativismo no estado da Bahia e assinale ao que segue:
“Art. 12. O ______________ é constituído de 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia para mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução por igual período, mediante indicação dos Titulares máximos dos seguintes órgãos e entidades.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
ID
5236249
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para efeitos da Lei nº 5.764/71, é certo dizer que os fundos destinados a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício, são denominados:

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    Lei 5.764/1971

    Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

    Dos Fundos

            Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:

           I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

           II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

           § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

           § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

ID
5236252
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 5.764/71 prevê que nas cooperativas singulares, independentemente do número de quotas-parte, cada associado presente não terá direito a mais de:

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.  

ID
5236255
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a possibilidade ou não de interposição de recursos por parte dos candidatos participantes dos processos seletivos para contratação no SESCOOP, assinale a alternativa correta nos termos da Resolução nº 1568/17 do Conselho Nacional do SESCOOP:

Alternativas
ID
5236258
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Resolução nº 1568/17 do Conselho Nacional do SESCOOP, é certo dizer que, desde que previsto no anúncio, e, observada a ordem de classificação, poderá haver aproveitamento de candidatos selecionados em processo seletivo anterior, no prazo de até:

Alternativas