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Prova UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis


ID
2622790
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As portas físicas de um computador permitem que este seja conectado a diversos dispositivos periféricos e até a outros computadores. Com respeito a essas portas, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma a seguir.


( ) A porta USB serve para conectar periféricos que podem transmitir e armazenar dados.

( ) Ethernet é um tipo de conexão que funciona apenas na Intranet.

( ) HDMI é uma porta utilizada para a transmissão digital de áudio e vídeo.

( ) SVGA é um tipo de entrada mais moderna que utiliza sinal digital HD.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários
  • ( ) A porta USB serve para conectar periféricos que podem transmitir e armazenar dados.

    Correta. Exemplo: HD

     

    ( ) Ethernet é um tipo de conexão que funciona apenas na Intranet.

    Errada. Pode ser utilizada também na Extranet assim como na Internet.

     

    ( ) HDMI é uma porta utilizada para a transmissão digital de áudio e vídeo.

    Correta. Definição literal do HDMI

     

    ( ) SVGA é um tipo de entrada mais moderna que utiliza sinal digital HD.

    Errada. Mais moderna?

     

  • GABARITO : LETRA  A

     

    Erros: Ethernet serve para todo tipo de rede, e não somente Intranet; e SVGA é um tipo de porta de vídeo bem antiga, e não suporta sinal digital. 

     

    Fonte : estratégia concursos

  • SVGA é uma denominação genérica que cobre uma ampla gama de padrões de placas de vídeo para computadores.

  • ( ) A porta USB serve para conectar periféricos que podem transmitir e armazenar ddados

    .Correto ex:Pode transferir foto,vídeo ,música... para celular , notebook...

     

     

     

    ( ) Ethernet é um tipo de conexão que funciona apenas na Intranet.

    Errado.Serve para qualquer tipo de rede.

     

     

     

    ( ) HDMI é uma porta utilizada para a transmissão digital de áudio e vídeo.

    Correta .Ex:Jogar PS4 na tv, transmitir Pc e Notebook na tv...

     

    ( ) SVGA é um tipo de entrada mais moderna que utiliza sinal digital HD.

    Errado.Entrada jurássica.rsss

     

     

  • Em resumo, à grosso modo, SVGA está relacionada à tecnologia analógica.

  • SVGA já é peça de museu rs

  •  PORTA USB serve para conectar periféricos que podem transmitir e armazenar dados.  ex: HD

     ETHERNET erve para todo tipo de rede, ex: Intranet /Extranet /Internet

     HDMI é uma porta utilizada para a transmissão digital de áudio e vídeo.

  • SVGA já era usada em monitores CRT (aqueles trambolhos que ocupavam quase metade da mesa).Letra: A.

  • USB - O padrão de portas e conectores USB foi desenvolvido para facilitar a instalação e uso de periféricos nos computadores. Antes desse tipo de conexão, dispositivos como impressoras, modens e zip drives, por exemplo, utilizavam portas paralelas com baixa velocidade de transmissão de dados. Se houvesse a necessidade de uma instalação interna, era necessário configurar Jumpers ou IRQs diretamente na placa mãe, o que implicava na abertura do computador e necessidade de se ter alguma noção de como configurá-los corretamente. Além disto, cada periférico tinha um tipo de conector diferente na placa mãe e nem sempre estes conectores eram padronizados. Não era uma situação incomum ter que se recorrer a adaptadores devido a determinado formato de conector ser difícil de se achar ou até mesmo ter deixado de existir completamente.

     

    ETHERNET - é uma arquitetura de interconexão para redes locais - Rede de Área Local (LAN) - baseada no envio de pacotes. Ela define cabeamento e sinais elétricos para a camada física, em formato de pacotes e protocolos para a subcamada de controle de acesso ao meio (Media Access Control - MAC) do modelo OSI.

     

    HDMI - O cabo HDMI é um transmissor de dados para aparelhos de alta resolução, como televisores, videogames e computadores. O conector transmite simultaneamente vídeo e áudio de altíssima qualidade entre, por exemplo, um PlayStation 3 e uma televisão de LCD, garantindo imagem de ótima resolução e som com suporte a 5.1 canais e outras variações

     

    SVGA - Super Video Graphics Array, quase sempre abreviado para Super VGA ou apenas SVGA é uma denominação genérica que cobre uma ampla gama de padrões de placas de vídeo para computadores.

  • ( v ) A porta USB serve para conectar periféricos que podem transmitir e armazenar dados.

    ( f  ) Ethernet é um tipo de conexão que funciona apenas na Intranet.

    ( v  ) HDMI é uma porta utilizada para a transmissão digital de áudio e vídeo.

    ( f ) SVGA é um tipo de entrada mais moderna que utiliza sinal digital HD.


ID
2622793
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quando se navega na Internet com o uso do protocolo HTTPS, é comum aparecer, na barra de endereços, o ícone de um cadeado ao lado da URL. Considerando esse fato, atente às seguintes afirmações:


I. O cadeado informa que a comunicação com o site em questão está fazendo uso criptografado do protocolo seguro de transporte de hipertexto OpenSSH.

II. A figura do cadeado procura assegurar que a troca de informações entre o navegador e o site está protegida de intrusos.

III. O protocolo TLS, bastante usado nesses casos, não garante a total segurança do website, pois este ainda pode sofrer ataques de DDoS, entre outros.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : LETRA C

     

     O único item errado é o I, pois o protocolo é o SSL ou o TLS, e não é o OpenSSH. 

     

    Fonte : estratégia concursos

  • HTTPS = HTTP + SSL OU TLS

  • HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure - protocolo de transferência de hipertexto seguro) é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada.

  • O OpenSSH é uma versão disponível gratuitamente da família de ferramentas de protocolo Secure Shell (SSH) para controlar remotamente ou transferir arquivos entre computadores. As ferramentas tradicionais usadas para realizar essas funções, como telnet ou rcp , são inseguras e transmitem a senha do usuário em texto não criptografado quando usadas.

     

    Resumindo o SSH possui as mesmas funcionalidades do TELNET, com a vantagem da criptografia na conexão entre o cliente e o servidor. É comum estabelecer redes privadas virtuais (VPNs) com SSH.

  • A ASSERTIVA II A MEU VER ESTÁ INCORRETA, POIS DESDE QUANDO O CADEADO ASSEGURA QUE A NAVEGAÇÃO É SEGURA? ESTRANHA ESSA ASSERTIVA

  • Vejo um equívoco na assertiva.

    A I está incorreta devido ao fato que o protocolo utilizado é SSL/TLS e não o informado no item.

    Mas, no item II, afirma-se que o cadeado garante a troca de informação protegida de intrusos? Forçou demais, não?

    Garante a criptografia, o site é seguro.. mas afirmar? 

    Suspeito apenas, favor corrijam-me caso estiver errado.

    FORÇA guerreiros!

  • A assertiva 2 está correta, pois com o uso da palavra "procura" o redator não dá a certeza e sim apenas a possibilidade de se alançar o referido objetivo.

  • O Transport Layer Security, assim como o seu antecessor Secure Sockets Layer, é um protocolo de segurança, um protocolo criptográfico, cuja função é conferir segurança para a comunicação na Internet para serviços como email (SMTP), navegação por páginas (HTTP) e outros tipos de transferência de dados. 

  • O CADEADO TEM QUE ESTA FECHADO!

  • vide comments.

  • Ataques de DDoS: ataque distribuído de negação de serviço. Visa tornar indisponível um servidor aos seus utlizadores. Quando centenas ou milhares de computadores zumbis tentam acessar ao mesmo tempo determinado recurso de um servidor, temos um ataque DDoS. Como os servidores possuem um número limitado de usuários que eles podem atender simultaneamente, o recurso torna-se indisponível.

  • GABARITO C

     

     

    HTTP - Hiper Text Transfer Protocol - protocolo para transferência de hipertexto.

    Não tem segurança. Os dados podem ser espionados por fraudadores.

     

    HTTPS -  Hiper Text Transfer Protocol Secure - protocolo seguro para transferência de hipertexto. 

    Mais utilizado por sites de bancos e instituições financeiras em geral, o HTTPS insere uma camada de proteção na transmissão de dados entre seu computador e o servidor. A transmissão dos dados é criptografada pelos protocolos (SSL/TLSaumentando significativamente a segurança dos dados. 

     

     

    bons estudos


ID
2622796
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A parte do sistema operacional de um computador, que é responsável por inicializá-lo ao ser ligado, é conhecida como

Alternativas
Comentários
  • O BIOS (um acrônimo Basic Input/Output System e também conhecido como System BIOS, ROM BIOS ou PC BIOS) é um tipo de firmware usado para realizar a inicialização do hardware durante o processo de inicialização em computadores compatíveis com o IBM PC, e para fornecer serviços de tempo de execução para sistemas operacionais e programas.

     

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/BIOS

  • BIOS = BIXO IGNORANTE OPERANDO O SISTEMA :)

  • GABARITO : LETRA B

     

    O chip da BIOS inicia o computador, carrega drivers básicos , carrega o sistema operacional , verifica sistemas de hardware , e carrega os outros programas do BIOS do computador. 

     

    Fonte : http://ptcomputador.com/Ferragens/bios/5270.html

  • a)

    AVG. =antivirus

     

    b)

    BIOS= é um tipo de firmware usado para realizar a inicialização do hardware durante o processo de inicialização em computadores compatíveis com o IBM PC ..

     

    c)

    CMOS.= é uma tecnologia empregada na fabricação de circuitos integrados, englobando elementos de lógica digital (portas lógicas, flip-flops, contadores, decodificadores, etc.)

     

    d)

    PROXY.= é um servidor que recebe as requisições de um usuário e as passa para frente, dessa forma alterando o remetente da mensagem com o objetivo de filtrar o conteúdo ou enviar dados anonimamente

     

    GABARITO B

  • BIOS.

  • O BIOS é responsável por verificar se todos os hardwares e softwares estão presentes. É resposável pela inicialização do PC.

  • Bios fica na memória ROM

  • Não há alternativa correta, talvez por isso a questão foi anulada. 

    o examinador confundiu BIOS -  um software em um chip com memória ROM (firmware) responsável por realizar o Power on Self Test (testa a presença da RAM, processador e vídeo, elementos básicos do hardware) - com o Master Boot Record (MRB) que é o setor responsável pela inicialização do sistema operacional. lembro como se fosse ontem, uma vez um vírus corrompeu a MRB do meu S.O e eu tive que repará-la, sendo que a BIOS estava intacta e mesmo assim não iniciou o sistema.

    caso esteja equivocado, aguardo colocações. 

  • A bios não faz parte do sistema operacional. A bios é um software utilitário (firmware) gravado em uma memória rom (chip) usado para realizar diversas funções durante a inicialização do computador (boot),  o Master Boot Record (MBR) sim faz parte do sistema operacional e quando corrompida ou danifica ,o sistema operacional não tem como inicializar ! Vamos com tudo !


ID
2622799
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que apresenta somente tipos de gráficos gerados nativamente pela planilha eletrônica Calc do LibreOffice.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : LETRA  A

     

     Barra, Cotações de Rede são tipos de gráficos nativos. As demais alternativas contêm gráficos não existentes no Calc.​

     

    Fonte : estratégia concursos

  • Gráficos nativos do Libre Office Calc:

    Coluna

    Barra 

    Pizza 

    Área 

    Linha

    XY (dispersão) 

    Bolha 

    Rede 

    Cotações 

    Coluna e Linha 

     

    https://www.youtube.com/watch?v=kDuLFS3QcQ8

  • BARRA> COTAÇÃO > REDE


ID
2622805
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A regra ética: “Não faça para os outros o que você não quer que seja feito para você” NÃO se aplica

Alternativas
Comentários
  • Questão de ética com cunho de Raciocínio Lógico:

     

    Quando existem duas negações em uma sentença, logo a proposição será verdadeira!

     

    Veja,

     

    Não faça para os outros o que você não quer que seja feito para você� NÃO se aplica ao serviço público somente.

     

     

  • Gabarito B.

    Não se aplica ao serviço público somente, mas para

    "...todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado." (trecho do decreto 1.171)

  • Interdisciplinaridade.. Etica com duas pitadinhas de raciocinio logico kkk
  • Gab:B

    Além do esporro da banca.ahhahah

  • Letra: B

    ao serviço público somente.

     

  • Acertei, mas se "B" está correta todas as demais estão, simplesmente porque as demais também estão relacionadas ao serviço público.

  • Não tinha certeza, mas acertei baseado apenas na malandragem de concurseiro:

    Quando vir a palavra "somente", fique espert@...

  • Só não prestei atenção ao enunciado..............Eu bocó errei kkkkkkkkkkkkk...Restringiu, fica esperto rsrsrsrsrsrr

  • QUANTA FILOSOFIA....

  • Examinador tava "bacana" quando fez essa questão... kkk

  • Pegadinha das mais escorregadias. O enunciado não está negando, e sim, incluindo, de acordo com a resposta correta. O "SOMENTE", da alternativa B, ao invés de excluir, acrescenta a máxima popular para além do serviço público. 

    Portanto, alternativa B.

  • GABARITO "B".

     

    SEJA ÁGIL ...

     

    Vai no comentário da  "Adriana Souza"  

  • "Que viaje é essa vei"

  • eis a questão..

  • Nossa! Que questão estranha e mal formulada....tem que ir na menos pior..infelizmente!

  • O único jeito que encontrei de ver lógica foi invertendo o sentido da alternativa b.

    Não se aplica somente ao serviço público, ou seja, se aplica também a outras coisas kkkk

  • questão meia bosta... 

  • Temos de admitir, a questão está certa. Não se aplica ao serviço público SOMENTE. Ou seja, é algo válido para qualquer lugar.

     

  • A primeira que eu eliminei era a certa....

  • Questão que temos que adivinhar o que o examinador ta pensando


ID
2622808
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

É impróprio à conduta ética do agente público

Alternativas
Comentários
  •  

     a) Servidor NÃO DEVE poupar seus superiores de informações referentes à alteração de condutas éticas.

     b) Servidor DEVE respeitar as preferências políticas dos usuários do serviço público.

     c) Servidor DEVE desconsiderar as pressões de usuários privilegiados politicamente.

     d) Servidor DEVE aperfeiçoar os processos de contato com os usuários de seus serviços.

  • GABARITO LETRA A

     


ID
2622811
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Em período de desemprego, a liberdade permitida pela ética da política econômica liberal favorece

Alternativas
Comentários
  • Essa questão está mais para Atualidades!

  • Captalistas dominadores(exploradoressssssssss)................valeime cristo......deve-se ler com muita atenção....eu errei, revi, reli e entendi....para simplificar, não vou a conceitos profundos como nosso colega Diego pais...Queria ter tempo de estudar tantos conceitossssssssssss...Mas obrigada colega...DEUS te abençoe pela ajuda.

  • Questão subjetiva com viés totalmente político. A resposta vai depender bastante do posicionamento ideológico do examinador, isso prejudica o julgamente objetivo do item. Não que vá mudar alguma coisa, só comentando mesmo.

  • GABARITO: D

  • Questão de atualidade com cunho político.

    Não há traços de ética na administração pública.

  • Viva o Socialismo!

  • O fortalecimento político-econômico dos mais poderosos se dá justamente quando o trabalhador não tem liberdade de empreendimento. Viva o socialismo. rs

  • A questão fala de ética, sim. Da ética que é adotada "pela política econômica liberal", como diz o enunciado.

    Pode não ser a ética do funcionário que altera/não altera dolosamente um documento, mas é ética - portanto a questão é pertinente.

    Quanto ao mérito... É exatamente o que estamos vendo acontecer no Brasil pós-golpe.

  • Questão :

    Em período de desemprego : liberdade permitida pela ÉTICA : POLÍTICA  : ECONÔMICA(economia)( liberal favorece ???

    ÉTICA NA POLÍTICA LIBERAL : FAVORECE/FORTALECE:  POLÍTICA .

     

    ÉTICA NA ECONOMIA LIBERAL : FAVORECE/FORTALECE : ECONOMIA.

    GABARITO  : D) FORTALECIMENTO político econômico dos mais poderosos - Liberalismo político e Lberalismo econômico..

    ARGUMENTAÇÃO :

    Liberalismo político  :  Liberdade ideológica, política: pensar , agir.

    PALAVRAS CHAVES : 

    ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO = SOBERANIA DOS DIREITOS HUMANOS ( POPULAR ). :

    Brasil :

    ESTADO Liberal : Pois é um Estado onde existe limites ao poder dos governantes, e no nosso caso, tal limite se dá por meio da soberania popular .

     

    Estado Democrático de Direito: Representado por Direitos Humanos: sociais , políticos , econômicos do ser humano na sociedade : saúde pública ; vida digna ; manifestação do pensamento ; acesso à informações ñ sigilosas ; estudo nas redes públicas  ... Exercer o que justamente caracteriza um Estado democrático de Direito  ( equidade , igualdade , integridade, dignidade da pessoa humana ..) .

    OBSERVAÇÃO. : Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais que estão previstos na Constituição .

    No Brasil : o estado democrático de direito impõe a exigência de referência por normas democráticas , com eleições livres e periódicas . Impõe também o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais : artigo 1o da Constituição da República Federativa do Brasil 1988 ; artigo 14 : predomina a soberania  popular ( Brasil adota : voto direto , peblicito , referendo e a iniciativa popular , dentre outros, como instrumentos q garantem a participação direta do povo nas ações políticas ).

     

    OBSERVAÇÃO : o princípio DEMOCRÁTICO DE DIREITO garante o povo a exercer a SOBERANIA POPULAR : 

     

    O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

    Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

     

    Soberania Popular :

     

    Um Estado em que impera a Soberania Popular é criado e sujeito à vontade das pessoas, que são a fonte de todo o poder político. Trata-se do princípio básico das democracias.

     

    Na Legislação brasileira, a Soberania popular está consagrada na Constituição :

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ( direitos humanos , sociais , políticos, econômicos..) e tem como fundamentos:

     

    I -a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Continua na 2a parte .

  • 2a parte :

     

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    De forma mais aprofundada, o professor e jurista Celso Ribeiro de Bastos analisa a soberania brasileira:

    Ter a soberania como fundamento do Estado brasileiro significa que dentro do nosso território não se admitirá força outra que não a dos poderes juridicamente constituídos, não podendo qualquer agente estranho à Nação intervir nos seus negócios.”

     

    Limitações da Soberania :

     

    Apesar de os Estados – como o Brasil – possuírem a Soberania, as liberdades humanas constituem um valor superior ao da soberania desse Estado. O poder da soberania exercido pelo Estado encontra fronteiras não só nos direitos da pessoa humana, como também nos direitos dos grupos e associações. A soberania também não pode ferir o direito dos outros Estados soberanos.

     

    Liberalismo econômico : 

     

    Não intervenção do Estado na economia, ou sua intervenção mínima.Acredita que o mercado por si só resolve suas falhas, e que a intervenção do Estado só as agrava, pois os agentes de mercado agem conforme uma racionalidade própria ( BEM ESTAR DA SOCIEDADE  ) alheia à intervenção estatal. 

     

    Para fazer prevalecer os poderes / direitos : constitucionais políticos / sociais/ humanos/ econômicos/ de justiça .. :  faz-se necessário que o Estado dê retorno aos indivíduos na forma de prestações de serviços que garantam segurança a todos - PROMOVER : emprego/ renda - precisa intervir na política e na economia .

     

    " É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias. "

  • So seor p essa Constituição lixo que temos

  • Viva o socialismo! Aqui é cuba e venezuela, rapaz! 

    Essa questão foi mais relacionada à posição ideológica do próprio examinador do que ao conteúdo de ética e moral em sí. Vale-se de muita interpretação não do conteúdo que estamos estudando, mas da posição do examinador. lamentável...

  • E idealismo político em um concurso público é ético?

  • Tendi nada

  • Em época de desemprego os poderosos serão favorecidos em detrimentos dos pobres. É a realidade da população humilde do nosso Brasil. Tenho certeza que todos conhecem alguém (OU SÃO ESSE ALGUÉM) que ja sofreu humilhações no seu emprego sem merece-las e mesmo assim continuou no mesmo emprego, com o receio de que se sair não encontrará outro emprego, devido ao alto índice de desemprego que assola o Brasil. Falta ética no ramo Empresarial Brasileiro e mais respeito ao trabalhador, um ponto que prova isso são os milhares de estudantes de concursos públicos espalhados pelo Brasil, muitos estão fugindo das arbitrariedades praticados pela iniciativa privada onde na maioria dos casos a pessoa para ganhar um cargo com salário melhor deve ser O PUXA SACO, deixando de lado o critério da MERITOCRÁCIA.

     

    ACREDITO QUE SEJA ISSO O QUE A QUESTÃO QUIS NOS MOSTRAR.

  • Questão ridícula. Desconheço embasamento na constituição com a afirmativa adotada pela banca. Desconheço nos artigos sobre ética tbm. A impressão que passa é q isso saiu de algum livro ou artigo sobre socialismo. Complicado e injusto colocar esse tipo de questão.  

  • Essa questão deveria ser classificada na categoria Questões de Concursos>Disciplinas>Subversão

  • Ridícula questão. Examinador do PSOL!

  • É justamente isso que acontece. A questão só pediu um fato real, um fenômeno. As pessoas colocam socialismo no meio, mas gente, é simplesmente o jeito que as coisas acontecem. Não é por que veio do socialismo ou tem relação com socialismo que algo não é verdade. Não é por que veio dos capitalistas também que algo não seja verdade. Vale para os dois lados.

  • A resposta é um fato, podem chorar nos comentários, mas não vai mudar a realidade.

  • Exercito de reserva...........os desempregados assim são vistos :(

    Manda quem pode, obedece quem não tem opção.................Sacanagem isso :(

  • Examinador oprimido...

  • Não existe o conceito ético na própria questão.

    Cunho político.

    Que lástima.

  • EXAMINADOR QUE NAO FAZ SEXO É ASSIM MEMSO...FILADAMAE

  • Questão que você deve escrever a resposta com a mão esquerda. Ain.


ID
2622814
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:


I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.

III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.

IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.


Constituem finalidades do código acima referido os itens

Alternativas
Comentários
  • I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

    Como um código de ética vai sobrepor-se ao ordenamento jurídico??? Frase evidentemente ERRADA. Dada as opções, nem precisa ler as demais frases.

  • Item I absurdo, norma disciplinar alguma se sobrepõe ao ordenamento jurídico. 

    Resolvi por eliminação.

  • Acredito que o examinador quis confundir as cabecinhas que vão pelo chute.
    Porém, para quem estuda mata essa questão de letra!

  • Só precissava ver o "I" que já matava a questão pois ela está totalmente errada e com isso daria para matar as acertivas, uma vez que só a "C" não trazia como certa a afirmação "I". RUMO À POSSE.

  • Respondi por eliminação: I - errada, II- certa.


ID
2622817
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Fundamentando-se no princípio ético básico de que “o agir deve seguir o ser”, assinale a opção cuja situação apresentada harmoniza-se com o atendimento do cliente do serviço público por empresa terceirizada.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi essa... o atendimento ao cliente do serviço público não deveria visar o interesse público? Alguém poderia explicar? Obrigada

  • Mariana, a empresa terceirizada é o meio pelo qual o interesse público se realizará. O sucesso desta, em relação a ética,  atenderá ao interesse público.

  • bosta de questão

  • Tive de desenhar kkkkkk

     Mas o importante é acertar HEHE...

  • Matéria do capeta, subjetiva demais cada banca coloca o que quer nas respostas.

  • Nossa... fui seco na alternativa A - e era justamente o contrário 

    :(

  • Questão :

     

    Princípio ético : 

     

    Atendimento do cliente do serviço público por empresa terceirizada : interesse privado / particular do Estado   ( EX: funcionário do CORREIO = atender o interesse público : povo / sociedade) :

     

    GABARITO :

     

    B )  sucesso do interesse privado enquanto mediação ( a atender ) ao interesse público.

     

    ARGUMENTAÇÃO :

     

    É um princípio que rege a Administração Pública : Interesse particular do Estado a atender aos interesses da coletividade : sociedade , população  ( do povo ) = ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ; SOBERANIA POPULAR ( direitos humanos ) :

     

    Princípio da supremacia do interesse público sobre interesse privado (  " ético-político " ) :

     

    Trata-se de verdadeiro axioma ( verdades inquestionáveis universalmente válidas  -   reconhecível no moderno Direito Público ) . Proclama a superioridade dos interesses da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular .

     

    Servidor público ( FEDERAL, Municipal.. ) na administração pública tem q trabalhar de forma a atender o direito/INTERESSE PRIVADO ou INTERESSE  PÚBLICO  ( em prol aos interesses da sociedade e do Estado) :

     

     DIREITO  / INTERESSE : PRIVADO a atender o DIREITO  / INTERESSE PÚBLICO  . Ex :

    PROFISSIONAIS  :

    ANALISTA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E O CARTEIRO : INTERESSE PRIVADO DO ESTADO ( DIREITO PRIVADO ) A ATENDER O INTERESSE PÚBLICO  ( DIREITO PÚBLICO) = ( DO POVO : DA SOCIEDADE) .

     

  • Parece questão de racicínio lógico...sem entender até agora!!!

  • É o que? kkk
  • “o agir deve seguir o ser”

    so seguir o raciocínio da frase

    Quem age: empresas terceirizadas/privadas

    Quem é o SER?: interesse público.

    Ou seja O sucesso do interesse privado enquanto mediação ao interesse público.


ID
2622820
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA

     

    Lei 8.112 Art. 13       
    § 4o  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 

     

    b) ERRADA

     

    Art. 9o  A nomeação far-se-á:
    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

     

    c) CORRETA

     

    d) Errada

     

    “Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • GABARITO : LETRA C

     

     

    LEI 8112 

     

            § 5o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.112

    ART 13  § 5o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da Administração Pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência. A declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, com a indicação da respectiva variação patrimonial

  • Devendo ser esses bens declarados anualmente, sob pena de DEMISSAO a bem do serviço público

  • Na posse, além da declaração de béns e não exercício em outro cargo/emprégo público, também é exigido inspecão médica prévia.

  • a) E -  promoção e reintegração não haverá posse (ocorre somente mediante a aprovação no concurso público, em que será estabelecido vínculo com a Administração Público).
    b) E - quando se trata de cargos isolados de provimento efetivo ou de carreira (ex: analista do Banco Central) - a nomeação será em caráter efetivo, não tendo a presença de comissão.
    c) C
    e) E - é possível haver procuração.
     

  • Lei 9826

    a) ERRADA

    Art. 19 - Parágrafo único -Não haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração

    b) ERRADA

    Art. 17- A nomeação será feita:

    III -em comissão, quando se tratar de cargo que assim deve ser provido

    c) CERTA

    Art. 22 - No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.

    d) ERRADA

    Art. 23- Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

     

  • Lembrando que existem pequenas coisinhas que podemos nos confundir em relação às leis 8112 e 9826. 

  • estatuto dos servidores do ceará

    Art. 21 - São competentes para dar posse: I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe são diretamente subordinadas; II - os Secretários de Estado, aos dirigentes de repartições que lhes são diretamente subordinadas; III - os dirigentes das Secretarias Administrativas, ou unidades de administração geral equivalente, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, e do Conselho de Contas dos Municípios, aos seus funcionários, se de outra maneira não estabelecerem as respectivas leis orgânicas e regimentos internos; IV - o Diretor-Geral do órgão central do sistema de pessoal, aos demais funcionários da Administração Direta; V - os dirigentes das Autarquias, aos funcionários dessas entidades. *Art. 22 - No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação próp

  • LETRA C

  • Art. 22 - No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria. 

  • Observar que a resposta da questão é pela Lei 9.826 e NÃO pela Lei 8.112, por mais que nessa também conste o mesmo.

    Deve-se atentar em outras questões que ambas as leis têm dispositivos bastante diferentes e para quem já estudou a 8.112 sempre mistura as informações e erra a questão.

    Resposta da questão esta no art.22 da Lei 9.826/74.

  • Gabarito: C

    A) haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

    Não haverá posse nesses casos, conforme § único do art. 19 da lei 9.826/74

    B) a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.

    Nesse caso, a nomeação será feita em caráter efetivo. As outras hipóteses são: em caráter vitalício em casos expressamente previstos na Constituição e em comissão quando se tratar de cargo que assim deve ser provido.

    C) no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.

    Correto, conforme caput do art. 22 da lei 9.826/74

    D) não poderá haver posse por procuração.

    Haverá, sim, posse por procuração quando o "funcionário" estiver ausente do País ou Estado e em casos especiais. Deve-se lembrar, no entanto, que neste último caso se trata de um ato discricionário, já que é a juízo da autoridade competente.

  • De fato, a declaração de bens deve ser apresentada no ato da posse.

    Quanto a esse ponto, algumas questões podem trazer afirmativas que troquem o ato: por exemplo, a declaração de bens deve ser apresentada no ato da nomeação ou no execício, o que tornaria a afirmativa errada.

  • Só lembrar a história do EVANDRO GUEDES quando ele passou para o DEPEN.

    Alô você


ID
2622823
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : LETRA  A

     

    LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

     

     

    Comentário:

    A – Certo. Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto. (art. 226)

    B – Errado. Aberta a sindicância é que suspende-se a fluência do período do estágio probatório. (art. 209, §2º)

    C – Errado. A sindicância é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade. (art. 209)

    D – Errado. A sindicância inquérito administrativo precede o inquérito administrativo a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar. (art. 209, §4º)

     

    Fonte : estratégia concursos

  • Tendo em vista que o gabarito está de acordo com a Lei nº 9.826-1974, cujo crédito pela fonte da resposta deve-se ao usuário ALUNO CAMPEÃO, o que não entendi é o porquê do QConcursos ter disponibilizado a questão tendo como assunto a Lei nº 9.784/99.

     

    Acho que o site deveria disponibilizar a questão como legislação estadual no campo “Disciplina”, e não como assunto na Lei nº 9.784/99, pois a questão não tem nenhuma relação com esta.

  • GABARITO: A

  • Gabarito: letra A

    B)errada! Aberta a Sindicância...

    C)errada! A Sindicância..

    D)errada! A Sindicância precede o Inquérito adm...

  • Letra seca da LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

    art. 226 Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto. 

  • Quem estuda processo penal acaba confundindo as coisas aqui, como foi o meu caso. Isso porque no processo penal, o inquérito é a investigação em si, utilizada para verificar qual é a infração e de quem é a autoria. Já nesse disciplina de legislação estadual, à investigação é dada o nome de sindicância. Ao Capítulo VI dessa lei em estudo,é dado o nome de Inquérito Administrativo, podemos dizer que é o mesmo que o Processo Administrativo (comumente conhecido como PAD). No processo penal a palavra inquérito e processo são termos totalmente diferentes, mas que no caso dessa lei teremos que tratá-los como sinônimos. Dito isso, vamos aos comentários das assertivas.

    A - CORRETA. Art.226 - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

    B - ERRADA. Art.209, § 2º - Aberta a sindicância, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

    C - ERRADA. Art.209 - A sindicância é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência:

    D - ERRADA. Art.209, § 4º - A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

  • LETRA A

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto. ü

    Alternativa B: Aberta a sindicância, suspende-se a fluência do período do estágio probatório (art. 209, § 2o, da Lei n° 9.826/74).

    Alternativa C: A sindicância é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade (art. 209, caput, da Lei n° 9.826/74).

    Alternativa D: A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar (art. 209, § 4o, da Lei n° 9.826/74).

    Reposta: A

  • A) Art. 226 - Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

    B) É na sindicância que a fluência do período do estágio probatório é suspendida. Art. 209, §2º

    C) Trata-se da sindicância e não do inquérito administrativo. Art. 209

    D) O item inverteu a ordem, porquanto a sindicância que precede o inquérito administrativo. Art. 209, §4º

    Gabarito: A

  • Inquérito adm NÃO suspende fluência estágio probatório.

    O que suspende é a SINDICÂNCIA.

  • SINDICÂNCIA -> INQUÉRITO ADM

  • Banquinha errou na crase. Precede à e não precede a. Vide alternativa D

  • A SINDICANCIA

    suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

    é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades

    a sindicância PRECEDE O inquérito administrativo , quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar


ID
2622826
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : LETRA C

     

     

    Comentário:

    A – Errado. A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade. (art. 176)

    B – Errado. A indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da décima quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento. (art. 177, §1º)

    C – Certo. O ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual. (art. 175, parágrafo único)

    D – Errado. Considera-se ilícito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

     

    Fonte : estratégia concursos

  •  Questão) A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

    Art. 176 - A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

     

     

    Questão deve ser anulada.

  • Art. 177

    §1º - A indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da décima parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

  • A - ERRADO. Art. 176 - A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na en-tidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

    B - ERRADO. Art. 177, §1º - A indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da décima parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

    D - ERRADO. Art. 175 - Considera-se ilícito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado neste Estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

    C - CORRETA. Art. 175, parágrafo único - O ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.

  • LETRA C

  • A) Pode ser promovida não só por meio de representação mas também de ofício. Art. 176

    B) A indenização não excederá a décima parte do vencimento. Art. 177, §1º

    C) Correto. Art. 175, parágrafo único.

    D) Trata-se de ílicito administrativo. Art. 175.

    Gabarito: C

  • o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.


ID
2622829
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:


“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.


“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

Alternativas
Comentários
  • Art 83 da referida lei também
  • GABARITO : LETRA  A

     

    LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

     

    O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”. (art. 99)

    “O funcionário terá direito a licença sem vencimento², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”. (art. 103)

     

    Fonte : estratégia concursos

     

     

  • Gabarito Letra A

     

    “O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

     

    “O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

     

     

    Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

    Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

    § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração

  • Gabarito (A)

    LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

     O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”. (art. 99)

    O funcionário terá direito a licença sem vencimento², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”. (art. 103)

  • Gabarito: A

    Licença do amor "acompanha o cônjuge, mas não tem vencimento, ou seja, enquanto durar o amor..." .

  • LETRA A

  • ITEM A

    dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²

  • LETRA A

  • Gabarito: A

    De acordo com o que rege o art. 99 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Ceará, o servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹, desde que: prove ser indispensável a sua assistência pessoal + esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.

    Adendo:

    • O funcionário licenciado por motivo de doença na pessoa da família terá sua remuneração concedida da seguinte forma: até 06 meses receberá seus vencimentos integralmente; de 06 meses a 04 anos não receberá seus vencimentos devendo este funcionário contribuir com 33% da sua remuneração para o SUPSEC.
    • Após o período da licença sem remuneração o funcionário deverá retornar a suas atividades funcionais imediatamente ao fim do período.

    De acordo com o que dispõe o art. 103 do Estatuto, o funcionário terá direito à licença sem vencimento², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, DE OFÍCIO, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.

    Adendo:

    • Não há qualquer menção no Estatuto sobre tempo máximo para gozo da licença.
    • A licença depende de requerimento, admitindo-se a renovação independentemente de reassunção do exercício.
    • Finda a licença, o funcionário deverá retornar a seu exercício no prazo de 30 dias, considerando-se abandono de cargo caso não o faça.
  • GABARITO A

    Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará).

    Art. 99 – O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.

    Art. 103 – O funcionário terá direito a licença sem vencimento, para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.

  •  licença sem vencimento -> para acompanhar o cônjuge


ID
2622832
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a afastar-se do exercício funcional de acordo com o disposto em regulamento

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art. 110 do Estatuto:

    *Art. 110 – Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento:

    I – sem prejuízo dos vencimentos quando:

    a) for estudante, para incentivo à sua formação pro­fissional e dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto;

    b) for estudar em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;

    c) por motivo de casamento, até o máximo de 8 (oito) dias;

    d) por motivo de luto até 8 (oito) dias, em decor­rência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, in­clusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

    e) por luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado;

    f) for realizar missão oficial em outro ponto do ter­ritório nacional ou no estrageiro.

    II – sem direito à percepção dos vencimentos, quan­do se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;

    III – com ou sem direito à percepção dos vencimen­tos, conforme se dispuser em regulamento, quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades e órgãos estranhos ao Sistema Administrativo Estadual.

    Como se pode ver, a questão traz dois itens corretos, itens A e B. Logo, deve ser ANULADA.

    Gabarito: NULA
    (estratégia)

  • A uece é osso, sempre vacilando nas quetões


ID
2622835
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Assinale a opção que corresponde a requisito(s) que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal, gabarito D

    Para o condutor de escolares,  é necessário preencher os requisitos: 

    + 21 anos
    Habilitado categoria D
    Não ter cometido nenhuma infração grave/gravíssima ou ser reincidente em média (gabarito D)
    Ser aprovado em curso especializado
    Certidão negativa de CHER (não está no artigo 138)
    Corrupção de menores
    Homicídio
    Estupro
    Roubo
     

     

    TEXTO DA LEI (CTB) - Artigo 138

     

     Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

            I - ter idade superior a vinte e um anos;

            II - ser habilitado na categoria D;

            III - (VETADO)

            IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

            V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN

  • Requisitos do Motorista de Transporte Escolar.

    Ter idade SUPERIOR a VINTE E UM anos.

    Ser habilitado na categoria D.

    Ser aprovado em curso especializado com renovação a cada CINCO anos.

    Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os DOZE últimos meses antes do curso de especialização ou renovação.

    Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros e transporte escolar, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, CERTIDÃO NEGATIVA do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO e CORRUPÇÃO DE MENORES, renovável a cada CINCO anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

  • Complementando: 

    Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

     Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado...

    Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares....

  • CONDUTOR DE ESCOLARES:

     

    *Certidão negativa: Roubo, homicídio, estupro, corrupção de menores

    *Habilitação categoria D

    *Nenhuma infração grave ou gravíssima ou reincidente em médias nos últimos 12 meses

    *Ser aprovado em curso do CONTRAN

    *Idade superior a 21 anos

     

     

    VEÍCULOS ESCOLARES:

     

    *Registro : veículo de passageiros

    *Inspeção SEMESTRAL

    *Tacógrafo

    *Cintos em número igual ao da lotação

    *Faixa de 40cm de largura "ESCOLAR'

     

     

    GABARITO: D

     

     

  • Gabarito (D) - Art. 138 CTB

    Obs:. Recomendo a leitura do CTB do site do planalto que está sempre atualizado.

    -

    # Resiliência !

    -

  •  a) Ter idade superior a dezoito [21] anos.

     

     b) Ser habilitado na categoria E [D].

     

     c) Não ter sido condenado criminalmente [Cuidado, pois ele precisa apresentar certidão negativa dos crimes de corrupção de menores, homicídio, Estupro, Roubo]

     

     d) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.

  •  

    Direto ao ponto:

     

    Gab E

     

    CTB

     

     Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

     

            I - ter idade superior a vinte e um anos;

     

            II - ser habilitado na categoria D;

     

            III -  (VETADO)

     

            IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

     

            V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

     

  • Que perfume o motorista usa?

    212 Dolce Gabana tamanho GG   -------------> 2+1+2=
    CHERoso!

    21 anos Categoria D
    12 meses infrações G e GG 
    Corrupção de menores;
    Homicídio;
    Estupro;
    Roubo.
    Comprovar a cada 5 anos.

  • Não ter sido condenado criminalmente, mas quando puxar no nada consta do cara caso se a condenação for referida a: roubo, corrupção de menores, estupro e homicídio, vai aparecer que foi condenado criminalmente, mas para quem for fazer PRF tem que se atentar pq a CESPE é uma banca inteligente, se eles colocarem de maneira generica pode ate estar errada, mas se for condenado criminalmente, consequentemente o nada consta do cara vai aparecer este crimes específico, ou se eles colocarem letra seca, vai pela letra de lei. Ou eu estou errado no meu pensamento? alguem pode ajudar?!

  • Na realidade seria a Letra C e D.

    Já que é necessário a CERTIDÃO NEGATIVA do registro de distribuição CRIMINAL relativamente aos crimes de HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO e CORRUPÇÃO DE MENORES, renovável a cada CINCO anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

    Ou seja, Não ter sido condenado criminalmente. 

  • Alternativa A - Incorreta - Ter idade superior superior a 21 anos.


    Alternativa B - Incorreta - Ser habilitado na categoria D.


    Alternativa C - Incorreta - Não ter sido condenado criminalmente. Não fala nada a respeito de condenação criminal.


    Alternativa D - Correta.


  • ☠️ GABARITO D ☠️

    CONDUTOR DE ESCOLARES:

     

    *Certidão negativa: Roubo, homicídio, estupro, corrupção de menores

    *Habilitação categoria D

    *Nenhuma infração grave ou gravíssima ou reincidente em médias nos últimos 12 meses

    *Ser aprovado em curso do CONTRAN

    *Idade superior a 21 anos

     

     

    VEÍCULOS ESCOLARES:

     

    *Registro : veículo de passageiros

    *Inspeção SEMESTRAL

    *Tacógrafo

    *Cintos em número igual ao da lotação

    *Faixa de 40cm de largura "ESCOLAR'

  • Cuidado, questão desatualizada de acordo com a nova lei 14.071/20. Vejamos:

    Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

    [...]

    IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

  • questão desatualizada

    Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

    I - ser maior de vinte e um anos;

    II - estar habilitado:

    a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

    b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

    III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei 14.071, de 2020)


ID
2622838
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, podese afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

  • Questão Deverá ser Anulada, possui DUAS respostas.

    RESOLUÇÃO Nº 622, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

    Letra B. 

    Art. 5º

    § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

    Letra D.

    Art. 8º

    § 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

  • Duas respostas verdadeiras:

    a) Art. 5º - § 7º A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

    b) Art. 5º - § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

    c)  Art. 5º - § 2º É de exclusiva responsabilidade do usuário o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo este por todos os atos praticados.

    d) Art. 8º - § 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

  • Banca UECE não sabe nem elaborar questões para vertibulares imagina questões de trânsito!

  • A – Errado. A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica (não) substitui sim qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. (art. 5º, §7º)

    B – Certo. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (art. 5º, §5º)

    C – Errado. é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo esteambos, solidariamente, por todos os atos praticados. (art. 5º, §2º)

    D – Certo. O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito. (art. 8º, §4º)

    Com há duas respostas corretas, pede-se a ANULAÇÃO da questão. (estratégia)

  • Gabarito Oficial letra b.

     

    Contudo ao observar as demais questões, constata-se que há duas assertivas corretas a "b" e a "d". Portanto, no caso de duas respostas corretas, não há que se falar em gabarito, e sim em ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

     

    Consoante Resolução nº 622/2016 do CONTRAN

     

    Art. 5º

     

    § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (ipsi literis art. 282-A, § 2º do CTB).

     

    Bem como art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autução oferecer essa opção.

     

    § 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

     

    Em relção a letra "d" -  Reza o Artigo 8º da Resolução 622/2016 em seu § 4º que o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

     

    HEY HO LET'S GO!


ID
2622841
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Atente à seguinte proposição:


“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.


Considerando a proposição acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

  • Letra D.

    LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

     Art. 1º

     § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  • GABARITO: D    , de forma bem resumida:

     

    Os órgãos do estado respondem de forma OBJETIVA, ou seja, independente de dolo ou culpa.

    O servidor público responde de forma SUBJETIVA, apenas se comprovado dolo ou culpa (ação regressiva).

  •  

    Direto ao ponto:

     

    Gab D

     

     CTB

     

       Art.1º

     

        § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

     

  • Responsabilidade do Estado é OBJETIVA

    SE FOSSE SUBJETIVA, DEVERIA-SE COMPROVAR O DOLO OU A CULPA 

    SAY MY NAME

  • Quando você erra uma questão por não ler direito e se imagina errando uma dessas na prova valendo. #tenso

  • Gab.: d)

     

    Responsabilidade Objetiva (danos, omissão e erro)

  • GAB: D

     

    Responder objetivamente significa que a indenização a ser paga pelos órgãos e entidades causadores do dano se torna exigÌvel provando-se 3 elementos:

     

    1º - Que houve a ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercÌcio do direito do trânsito seguro;

     

    2º - Que esse ato tenha provocado um dano especifico e anormal. 

     

    3º - Que haja um nexo de causalidade entre o serviço prestado pela administração e o dano sofrido.

  • Esta responsabilidade objetiva diverge da responsabilidade objetiva do Estado trazido no direito administrativa, haja vista que naquele o Estado responde por AÇÃO, OMOSSÃO E ERRO NA EXECUÇÃO de forma objetiva, e para o direito administrativo a responsabilidade por omissão é subjetiva.


  • Direito administrativo ajudando a responder.

    O ESTADO responde de forma OBJETIVA!

  • Adorei o Site. Resposta: D

  • Não só os órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito, mas todos os órgãos e entidades da Adm pública respondem de forma objetiva, aplicando a responsabilidade subjetiva aos servidores em uma ação regressiva.

  • No Dir. Adm:

    Ato Omissivo Genérico: Responsabilidade Subjetiva.

    Ato Omissivo Específico: Responsabilidade Objetiva.

    Já no CTB:

    art. 1

    § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

    Logo, temos uma diferença para o direito administrativo que tem como regra em caso de omissão responsabilidade subjetiva.

  • Responsabilidade Civil do Estado em D.Administrativo, dando aquela velha chamada! hehehe.

    GABA: E

  • Gabarito: LETRA D

    art. 1, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.


ID
2622844
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

São componentes do CONTRAN:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C, é a famosa frase "Eu Só Corro Com Tênis Da Marca Justo, ANTT e MDIC " 

    1 representante dos ministérios:

    E
    ducação e Desporto
    Saúde
    Ciência e técnologia
    Cidades
    Transporte
    Defesa
    Meio ambiente 
    Justiça 
    ANTT
    MDIC

     

      Art. 10.  O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:           (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

       

            III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

            IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

            V - um representante do Ministério do Exército;

            VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

            VII - um representante do Ministério dos Transportes;

            XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

           XXII - um representante do Ministério da Saúde.           (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

            XXIII - um representante do Ministério da Justiça.              (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)

            XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.           (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

            XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (MDIC)          (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

            XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).           (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

     

  • Qual o erro do item A?

  • a questao A tambem esta correta

  • A banca considerou a Letra da Lei. 

    Letra C: um representante do Ministério da Educação e do Desporto e um representante do Ministério da Saúde

     

     

  • A questão A tambem esta correta!

    Representante do Ministerio de Ciência e Tecnologia e Ministerio de Defesa.

  • Na bendita lei ainda consta ministério do exército, banca apelativa, fraquinha fraquinha

  • A – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia (ok) e um representante do Ministério da Defesa (errado, pois na letra da lei ainda consta Ministério do Exército).

    Obs: você pode recorrer se quiser, alegando que o Decreto nº 4.711/2003 traz o Ministério da Defesa como componente, o que é verdade, já que não existe mais o Ministério do Exército. No entanto, ainda consta na letra do CTB o Ministério do Exército, e a banca foi por aí. Mas cabe recurso sim!

    B – um representante do Ministério das Relações Exteriores (errado) e um representante do Ministério da Justiça (ok).

    C – um representante do Ministério da Educação e do Desporto (ok) e um representante do Ministério da Saúde (ok).

    D –  um representante do Ministério do Trabalho e Emprego (errado) e um representante do Ministério dos Transportes (ok).

    Gabarito: Letra “C” (estratégia)

  • O erro da A é pq foi considerado a letra da Lei. 

    Ainda está ministério do Exército.

     

  • Amiguinhos, inventei um mnemônico q deu certo comigo ( lê-se - ESTAMDI JCi )

     

    E xército

    E ducação e Desporto

     

    S aúde

    T rabalho

    A NTT

    M eio Ambiente e Amazônia Legal

     

    D efesa

    D esenvolviento, Indústria e Comérco Exterior

     

    J ustiça

    C idades

    Ci ência e Tecnologia

     

    Fiquem bem !

  • EX EDU MEIO JUST com TRA S ANTT na CCDD

    ·         Ex ercito.

    ·         Edu cação.

    ·         Meio Ambiente e Amazônia legal.

    ·         Just iça.

    ·         Tra balho.

    ·         S aúde.

    ·         ANTT.

    ·         C idades.

    ·         C iência e Tecnologia.

    ·         D efesa.

    ·         D esenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.

     

                                                                                                                                                      Vejo VC no dia da Posse !!!!
     

  • Também vou contribuir com o mnemônico que criei: JUDE CECI CISA TE AMAM


    JuDe CeCi CiSa TE AMam


    Justiça

    Defesa (Na lei é Ministério do Exército)

    Comércio Exterior (Desenvolvimento, industria e CE)

    Ciência e Tecnologia

    Cidades

    Saúde

    Transporte

    Educação

    ANTT

    Meio Ambiente

  • Gabarito 

    "Eu Só CorriA Com Tênis Da Marca Justo " 

    1 representante dos ministérios:
     

    EDUCAÇÃO e DESPORTO

    SAÚDE

    CIDADES

    ANTT

    CIÊNCIA E TECNOLOGIA

    TRANSPORTE

    DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA e COMERCIO EXTERIOR

    EXÉRCITO

    MEIO AMBIENTE e AMAZONIA LEGAL

    JUSTIÇA

  • O Grande erro da banca foi não fazer remissão ao CTB, pois o decreto n° 4.711 cita o ministério da Defesa como componente do CONTRAN;

  • 1 representante dos ministérios:




    Educação e Desporto


    Saúde


    Ciência e técnologia


    Cidades


    Transporte


    Defesa


    Meio ambiente 


    Justiça 


    ANTT


    MDIC

  • meu:

    Edu e Sau vão de Transporte para a Cidade da Ciência e Tec, Defender o Meio Ambiente e a Justiça na ANTT e MDIC.

     

  • EU SÓ CORRO COM TÊNIS DE MARCA JUSTO

    EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIENCIA/TEC, CIDADES, TRANSPORTES, DESENVILVIMENTO, MEIO AMBIENTE, JUSTIÇA

  • pelo que entendi, letra A está de acordo com o decreto e a letra C de acordo com o CTB. mas a questão não deveria indicar ao qual ela se referia?
  • Letra de lei, né!


    No entanto o Ministério do Exército nem existe mais.


    Além disso, no Dec. 4.711/2003, ou seja, mais atual, conquanto esteja abaixo na hierarquia das normas, traz em seu artigo 2º, III O Ministério da DEFESA.



    Isto é, o candidato mais instruído acabou sendo prejudicado, por conta de uma desatualização técnica do CTB.


    HEY HO LET'S GO!

  • A questão não específica se é de acordo com o DECRETO 4.711/2003 ou com o CTB ART.10.

  • Art. 2, Dec.

     I - da Ciência e Tecnologia;

           II - da Educação;

           III - da Defesa;

           IV - do Meio Ambiente;

           V - dos Transportes;

           VI - das Cidades; e

           VII - da Saúde.

           Parágrafo único.  Cada membro terá um suplente.

    Nao fazem mais parte o MDIC, ANTT e Ministerio da Justica

  • Que questão mal elaborada. A assertiva "A" está correta. Como o colega Matheátik disse, não há referência a redação do CTB.

  • A pergunta é: Caso a banca pergunte isso de acordo com o decreto 4.711/03 - as atualizações feitas em 2019 irão valer? ou é de acordo com o decreto como estava até a data do edital?


    obrigado.

  • Vejam este mnemônico:

    DICA: EU SOU CONCURSEIRO COM META DE JAPONÊS.

    Desenvolvimento, Indústria e Comércio

    ANTT

    Educação

    Saúde

    Cidades

    Ciência e Tecnologia

    Comércio Exterior

    Meio Ambiente

    Defesa

    Justiça

  • Essa é cruel, decoreba pura.

  • a letra mudou

    esse foi o meu erro kkkkkkk

    mas a "A" está correta com base no código anterior

  • Caro colegas, para prova do detran-SP, qual composição devo considerar.

    To perdida!

  • sh gracas, vc deve considerar a última pq é até a data da publicação do edital que foi em 30/03/2019 e a nova lei q diz a nova composição é de 03 maio 2019, logo é muito provável não ser cobrado o tema pq só geraria recursos e confusão, assim pra prova considere a composição anterior a nova lei

  • Letra A correta de acordo com decreto 4.711/03

    I - da Ciência e Tecnologia;

    II - da Educação;

    III - da Defesa;

    IV - do Meio Ambiente;

    V - dos Transportes;

    VI - das Cidades; e

    VII - da Saúde.

    Letra C correta de acordo com CTB

    III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; 

    IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

     V - um representante do Ministério do Exército;

     VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

     VII - um representante do Ministério dos Transportes;

    XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

    XXII - um representante do Ministério da Saúde

    XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.  

    XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;       

    XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).        

  • Desatualizada

  • DESATUALIZADA


ID
2622847
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

  • Letra B!!

     

    Art. 22, X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de  atividades previstas na legislaçãode trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
     

  •  A)    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de         sua circunscrição:

              XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

     

    B)   Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

       X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;            GABARITO

     

    C)  Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

           XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

     

     

    D)  Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

            III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

  • A) Erro da questão está em Restrigir a competência aos estados e Distrito Federal.

    Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal

     

    B) Correta

    CTB.

    Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de
    sua circunscrição:

    X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma
    estabelecida em norma do CONTRAN;

     

    C) Compete aos Municípios.

     

    D) Compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios

  • Gabarito letra b

     

    Conforme já explicado pelos colegas.

     

    Na letra "c" há uma competência concorrente entre os Municípios e a PRF art. 20 CTB, assim como o art. 1º, inciso III do Decreto 1.655/95: Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais.

     

    HEY HO LET'S GO!

  • Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

     

    XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

     

    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

     

    XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

  • a) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. 

     Executivos da União

     b)credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

    Executivos dos Estados/Distrito Federal

     c)arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

    Executivos dos Municípios

     d)implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

    Executivos dos Municípios

     

  •         Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:         

            XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

    A alternativa "A" também é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios!

  • Christian, atente-se ao comando da questão! 

    A questão quer saber dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou seja a resposta correta: 

    GABARITO LETRA B 

    Art. 22. X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

  • a) ERRADO. Art. 24 - Compete aos ÓRGÁOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS:

    XXI-Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

    b) CERTO. Art.22 - Compete aos ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DF:

    X- Credenciar órgãos ou entidades para a aexecução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

    c) ERRADOArt. 24 - Compete aos ÓRGÁOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS:

    XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

    d) ERRADO. Art. 21 - Compete aos ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS:

    III- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

  • Galera... use a expertise pra prova... NINGUÉM decora esse tanto te dispositivos legais e todo o resto da matéria...

     

    Percebam A NATUREZA DAS ATIVIDADES mencionadas nas alternativas:

     

    a)vistoriar (OPERACIONAL)

    b)credenciar órgãos ou entidades (DIRIGENTE E BUROCRÁTICA)

    c)arrecadar valores provenientes de estada e remoção (OPERACIONAL)

    d)implantar, manter e operar o sistema de sinalização, (OPERACIONAL)

     

    Agora, vc acha que os DETRANS do estado,,, vão descer lááááá da Capital pra fazer essas coisas em cada local em que elas acontecem ??

    Só Que Não !!!

  • Letra D está correta tbm, apenas não citou todos os órgãos com essa competência, o que não a torna errada.

     

    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

            III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

     

    Se a questão não restringiu a apenas esses, não está errada, incompleto não é errado, todos sabem disso. Não entendi porque não foi anulada.

  • Incompleto é errado para algumas bancas. Não são todas as bancas que aceitam incompleta como certa, ainda mais em questões de multipla escola, igual a cespe.

  • Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de TRÂNSITO  dos ESTADOS e do DF, no âmbito de sua circunscrição:

    • arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos

     •aqui não tem escolta!!!

     

     

    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos RODOVIÁRIO da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    • arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos

    • e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

     

     

    Art. 20. Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais:

    • arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículosobjetos e animais.

    • e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

     

  • GAB. letra B


     Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:


         X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;


    Alternativas A,C e D:


    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:


            III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

           

            VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

          

            XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

  • Existe uma diferença entre Órgão Executivo de Trânsito e Órgão Executivo Rodoviário!

    Analogia: é como se os órgãos exec. rodoviários fossem os "peões-de- obra" do Sistema Nac. de trân.

    O órgão máximo executivo Rodoviário: DNIT ( Departamento Nac. de Infraestrutura de Trasportes). Atenção! Ele está vinculado aos Ministério dos TRANSPORTES ( e não ao M. das Cidades, cuidado!)
    - Já o órgão máximo executivo de Trânsito é o DENATRAN (Departamento Nac. de Trânsito) - Ele é subordinado ao Ministério das CIDADES.

     

    Força, amigos. Aqui se inicia o sonho!

  • CREDENCIAR

    a) órgãos e entidades... = DETRAN(s)

    b) serviços de escolta... = PRF e CIRETRAN(s)

  • PORQUE A B? E NÃO A A? SE É O DETRAN QUEM CUIDA DAS DOCUMENTAÇÕES DE VEICULOS E CONDUTORES E REGULAMENTA ELAS PARA CIRCULAREM?

  • Quais as infrações que não se enquadram nas atribuições dos municípios? Ou seja, quais seriam infrações do Estado?

    O Estado ficou com a fiscalização dos documentos dos veículos (CRV e CRLV) e do condutor (PPD e CNH), assim como condições do veículo (maus estados de conservação, execução de atividades previstas na legislação de trânsito, por exemplo), e, por fim, fiscalizar também as condições do condutor (embriaguez, por exemplo).

    (Macedo, Leandro – Curso de Legislação de Trânsito 5ª Ed)  

  • GAB. B

    As respostas estão nos "verbos".

  • O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a competência de cada órgão componente. Desta forma, as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito estão descritas do art. 7 ao 25 do CTB.
     
    De acordo com o CTB,  compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
    I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
    II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
    III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    V - a Polícia Rodoviária Federal;
    VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
    VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
     
    Pois bem, a questão exige conhecimentos sobre as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências estão elencadas no art. 22 do CTB.
     
    A. INCORRETA. Trata-se de competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 21, XIV)
     
    B. CORRETA. De fato, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal  credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN. (art. 22, X)
     
    C. INCORRETA. Ao pé da letra, trata-se de  competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios (art. 21, VII e art. 24, XI). Mas também é competência da PRF (art. 20, III)
     
    D. INCORRETA. Trata-se de  competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios (art. 21, III e art. 24, III)
     
     
    Gabarito da questão - ALTERNATIVA B

  •  

    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

    XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

    Competência comum entre estes dois órgãos e entidades ...

  • Kevin Henrique, vejamos o que diz a letra A...

    a) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

    Essas atribuições não são dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e SIM dos órgãos executivos municipais de trânsito e aos executivos rodoviários.

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

ID
2622850
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Nos termos da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

  • Os únicos documentos de porte obrigatório, em regra, são:
    - CNH ou PPD; e
    - CRLV.

     
  • Resolução 205 do CONTRAN - Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original; Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original

  • Gabarito A

     DOC OBRIGATÓRIO: CNH OU PPD + CRLV

    FORÇA!

  • Art. 3o. Cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado de Registro e
    Licenciamento Anual – CRLV será admitida até 15 de abril de 2007

  • Gabarito letra A

     

    Sob pena de multa LEVE, prevista no CTB art. 232. 

     

    Para o CLA o porte poderá ser dispensado em casos especiais quando no momento da fiscalização o agente de trânsito possa verificar em sistema informatizado se o veículo está licenciado, conforme expõe o parágrafo único do art. 133 também do CTB.

     

    HEY HO LET'S GO!

  • Sob pena de multa LEVE, portanto LEVE sempre seus documentos de porte obrigatório. =)

  • Para o condutor: CNH, PPD, ACC ou comprovação de curso especializado até registro no RENACH e colocada em campo específico na CNH.

    Para o veículo: CRLV



    Todos em original, não é admitida cópia nem mesmo autenticada

  • Alou, Amigos.

    Para ficar mais claro:

    A Resolução 205/ 2006 trata dos doc's de PORTE OBRIGATÓRIO:

    I- Autorização p/ conduzir  Ciclomotor - ACC, Permissão p/ dirigir ou CNH, no original;

    II- Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original.

     

    * Atenção! Há outros Doc's de Porte obrigatório, tratados no CTB ou em outras Resoluções do CONTRAN.

     

    Citarei algumas pertinentes ao edital da PRF/2018:

     

    - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (licença de para-brisa). Aqui a validade da autorizaç. é de 15 dias, prorrogável por igual período por motivo de Força Maior.

    - NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA: válida por 15 dias consecutivos à data do carimbo de sáida do veículo. No caso de trânsito de veículos novos, antes do registro e licenciamento. 

    - DOC. DE HABILITAÇÃO ESTRANGEIRO dentro do prazo de validad., quando amparado por conveções ou acordos internacionais ratificados e aprovados pelo Brasil. Validade máximo de 180 dias da entrada no território nacional. * Isso aplica-se também ao brasileiro habilitado no exterior.

    - HABILITAÇÃO INTERNACIONAL P/ DIRIGIR quando signatário da Convenção de Viena.

    - AUTORIZAÇÃO P/ CONDUÇÃO DE ESCOLARES.

    AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, AUT. ESPECÍFICA DEFINITIVA (AED) ou AUT. ESPECIAL DE TRÂNSITO ( AET) p/ veículos com pesos ou dimensões excedentes. ***

     

    * Lembrando que: conduzir veículo sem os doc's de porte obrigatório configura Infração Leve, ou melhor, i.L. 

  • Tem comentário incompleto, uns tão esquecendo da ACC outros da PPD.

     

    Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:

    I – ACC, PPD ou CNH

    II – CRLV

     

    Todos originais. Era admitida a cópia autenticada do CRLV até 15/ 04/ 2007.

     

    Gab. A

     

  • RESOLUÇÃO Nº 205 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

     

    Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:

    I – Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;

    II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original;

     

    § 1º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão expedir vias originais do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, desde que solicitadas pelo proprietário do veículo.

     

    § 2º. Da via mencionada no parágrafo anterior deverá constar o seu número de ordem, respeitada a cronologia de sua expedição.

     

    Art. 2º. Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, ocondutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do §4º do Art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2005.

     

    Art. 3º. Cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV será admitida até 15 de abril de 2007.

     

    Art. 4º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têmprazo até 15 de fevereiro de 2007 para se adequarem ao disposto nesta Resolução.

     

    Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nassanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

     

    Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada aResolução do CONTRAN nº 13/98, respeitados os prazos previstos nos artigos 3º e 4º.

  • INFRAÇÕES DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO

    OS DOCUMENTOS de porte obrigatório do condutor do veículo são:

     

    I – Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir OU Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;

     

    II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV

     

    >> PENALINALIDADE LEVE

     

    >> 3 PONTOS NA CNH

     

    >>>>>>> DOC OBRIGATÓRIO: CNH OU PPD + CRLV

     

    >> QUESTÕES > Q337770  874281 Q744667 Q627346


ID
2622853
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Fundamentando-se na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

  • RESOLUÇÃO Nº 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

    Letra A:

    Art. 16. 

    II - sucatas inservíveis: aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão;

    Letra B:

    Art. 16. 

    Parágrafo único. O órgão ou entidade responsável pelo leilão poderá reclassificar a avaliação do veículo, realizada por profissional terceirizado, levando em conta os princípios da economicidade, celeridade processual e eficiência.

    Letra C:

    Art. 8º

    §2° A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses.

    Letra D (GABARITO)

    Art. 16. 

    § 4º Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

  • A – Errado. Sucatas inservíveis (aproveitáveis) são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão. (art. 16, §2º, II)

    B – Errado. O órgão ou entidade responsável pelo leilão poderá reclassificar a avaliação do veículo, realizada por profissional terceirizado, levando em conta os princípios da economicidade, celeridade processual e eficiência.  (art. 15, parágrafo único)

    C – Errado. A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) (3 (três)meses.) (art. 8º, §2º)

    D – Certo. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. (art. 16, §4º)

    Gabarito: Letra “D” (estratégia)

  • NAO cai na PRF.... pode ser útil para quem fará para PRF... passe para a próxima questão ...


ID
2622856
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Compete ao CONTRAN

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

  • Letra A!

    Art. 12 , VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
     

  •  Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

     

             III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

            IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

            IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; 

  • Gab A. Para quem tem dificuldades em gravar as competências bastaria saber que o CONTRAN é órgão normativo tbm. Letra A possui esta palavra!

    Força!

  • ATENÇÃO !

    CONTRAN

    responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

     

    CETRAN / CONTRANDIFE

    responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

     

  • a) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. CONTRAN 

     b) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. DENATRAN

     c) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. CENTRAN/CONTRADIFE

     d) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. CENTRAN/CONTRADIFE

     

  • SEMPRE que vierem as palavras e/ou exmpressões:

    **Estabelecer normas/ diretrizes

    **Criar

    **Normatizar

    **Aprovar / Complementar / Alterar

    **Apreciar recursos

    **Avocar

    -------------

    SEMPRE é o CONTRAN

  •  

     Art. 12. Compete ao CONTRAN:

            VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

     

    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

            III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

            IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

            IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; 

  • IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos MunicípiosCETRAN e CONTRANDIFE

    XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. CONTRAN

    GABARITO A

  •  

    Direto ao ponto:

     

    Gab A

     

    CTB

     

     Art. 12. Compete ao CONTRAN:

     

       VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; 

     

     

  • A questão fez referência a legislar = CONTRAN

  • Letra de lei, art. 12, inc. VIII do CTB.

  • Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito


    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal -

    CONTRANDIFE:

    III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito


    COMENTÁRIO

    CONSULTAS SOBRE:

    LEGISLAÇÂO: CONTRAN

    LEGISLAÇÃO + NORMAS: CETRAN

  • GAB. letra A


    CTB

     Art. 12. Compete ao CONTRAN:

     VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;


    Alternativas B, C e D - Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE: Incisos IV, III e IX respectivamente.




  • GABARITO: A

    FUNDAMENTO

    Art. 12, VIII, CTB.

    A) Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. CONTRAN

    B) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.CETRAN

    C) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.CETRAN

    D) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. CETRAN


  • A estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. B estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.(CETRAN) C responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. (CETRAN e CONTRAN) D dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.(CETRAN)


  • Gab: A

  • estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.. LETRA A

  •  Art. 12. Compete ao CONTRAN:

     IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

    CONTRAN: Responde a Legislação

     Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

    III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

    CETRAN e CONTRANDIFE: Respondem a Legislação e Normas

    É SÓ LEMBRAR CONTRAN SOMENTE 1 (LEGISLAÇÃO) ; CETRAN E CONTRANDIFE SÃO 2 (LEGISLAÇÃO E NORMAS)

  • A- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. CERTA CONTRAN

    B- estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.CETRAN E CONTRADIFE

    C- responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.CETRAN E CONTRADIFE

    D- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. CETRAN E CONTRADIFE

  • Em 07/10/19 às 10:36, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 14/04/19 às 13:06, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 05/02/19 às 21:18, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 26/11/18 às 21:57, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 11/05/18 às 12:57, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

    Tá osso pai!!!

  • se é possível aprender o artigo 5° da constituição é possível aprender ctb tbm..

    " repetição até a exaustão leva a perfeição ".

  • Uma coisa que aprendi! Se aparecer as palavras ESTABELECER E NORMATIZAR juntas, pode marcar CONTRAN!

  • Porque a letra C está errada?

  • A) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. (ALTERNATIVA CORRETA - ART. 12, INCISO VIII DO CTB)

    B) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. (ALTERNATIVA ERRADA - Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE (ART.14, INCISO IV)

    C) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.(ALTERNATIVA ERRADA - Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE (ART.14, INCISO III)

    D) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. (ALTERNATIVA ERRADA - Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE (ART.14, INCISO IX)

  • Gabarito: LETRA A

    A) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

    Começou com "C" é órgão normativo: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE

  • NÃO É QUALQUER CONSULTA, são consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

    gab. A


ID
2622859
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

No que concerne à penalidade de multa prevista nos crimes de trânsito, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

  • GABARITO LETRA C

     

     

    Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

     

            § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

     

            § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

     

            § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

  • a) NÃO poderá ser superior ao dano.

    b) NÃO é a mesma

    c) CORRETA

    d) quando houver DANO.

  • Gab C galera!

    Art 297 do CTB

           § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

    fFORÇA!

  •         Art. 297 do CTB. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

            § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

            § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

            § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

  • GABARITO: C

    A multa reparatória nada mais é do que valor monetário que deve ser pago pelo criminoso à vítima quando houver prejuízo material decorrente da prática do ilícito.

    O posicionamento doutrinário majoritário dá conta de que esta multa não é pena, mas sim sanção civil, já que se presta a reparar o prejuízo sofrido pela vítima, não se revertendo para o Estado. Por essa razão, o próprio CTB limita o valor da multa, proibindo que seja superior ao prejuízo demonstrado no processo. Além disso, determina ainda o Código que, se houver reparação civil o valor da multa reparatória deve ser descontado.

    Fonte: Paulo Guimarães

  • Gabarito (C) - Art. 297 CTB

    Obs:. Recomendo a leitura do CTB do site do planalto que está sempre atualizado.

    -

    # Resiliência !

    -

  • a) a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

     

    b) a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

     

    c) na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

     

    d) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

  • Muito se discute sobre a natureza da multa reparatória, se possui natureza civil ou penal. As opiniões doutrinárias e jurisprudenciais dividem-se sobre o tema. Prevalece (amplamente majoritária) que a multa reparatória possui natureza civil, por quatro razões:
     

    ·         O critério para se calcular a multa reparatória é prejuízo material resultante do crime, critério que não se aplica às penas criminais

    ·         Se destina a vítima ou seus sucessores e não ao estado;

    ·         NÃO PODE SER SUPERIOR AO PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA (CAI MUITO). A pena criminal não tem como critério o prejuízo sofrido pela vítima

    ·         O valor da multa reparatória é descontado de eventual condenação civil de indenização.

     

    Atenção! A multa reparatória não pode ser fixada para prejuízos por dano moral. O dispositivo fala “sempre que houver prejuízo material resultante do crime”. Os danos morais têm que ser discutidos na esfera cível.

  • GAB- C

    Art.297,§ 3 CTB

  • Sobre a letra B:

    Na parte geral das infrações está prevista a multa em valor (leve, média, grave ou gravíssima) com fator multiplicador (1x, 2x, 3x, 10x, 60x), permitindo calcular o valor em espécie.

    Na parte dos crimes ele geralmente diz se ao crime cabe detenção ou reclusão, por vezes ainda diz "E" ,"OU" multa.

  • Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

            § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo

  •         Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

    Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

  • GAB: C

     

    Direto ao ponto

    Art. 297, § 3º do CTB: Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado

     

    Alô você!

  • Alternativa C!

    a) NÃO poderá ser superior ao dano.

    b) NÃO é a mesma

    c) CORRETA

    d) quando houver DANO.

     

  • na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ou no caso de ser absolvido, o valor será devolvido.

  • Gabarito:C

    Art. 297, § 3º do CTB: Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado

  •    Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no , sempre que houver prejuízo material resultante do crime.     § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

  • Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

            § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

            § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

            § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

  • Nem li a "D".

  • ☠️ GABARITO C ☠️

    Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

            § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

            § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

             § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

  • Gabarito: C.

    Item A: errado. A multa reparatória NÃO pode ser maior do que o valor do prejuízo demonstrado.

    Art. 297, § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

    Item B: errado. Vimos que existem duas possíveis multas previstas para situações de crimes de trânsito: a penal e a reparatória. Elas não têm nada a ver com multas administrativas (por infrações de trânsito).

    Item C: certo. Como ela tem caráter civil, se houver indenização posterior, será descontada, pois já foi paga.

    Art. 297, § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

    Item D: errado. Só cabe multa reparatória se houver prejuízo material.

    Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

  • GABARITO ''C'

    a) a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

     

    b) a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

     

    c) na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

     

    d) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

    SEMPRE AVANTE !

  • Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória SERÁ DESCONTADO.

    #BORA VENCER

  • No que concerne à penalidade de multa prevista nos crimes de trânsito, é correto afirmar que: na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

  • multa de transito tipo radar, pardal ultrapassar sinal vermelho etc... é uma coisa.

    multa de infração penal é outra. ex- atropelamento o motorista foi condenado e 5 anos mais 5 mil de multa.

    se eu nao expliquei direito me corrijam .


ID
2622862
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

No que tange à temática da segurança dos veículos e com base no artigo abaixo transcrito, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado em seguida.


“Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.”


“Estarão isentos da inspeção de que trata o caput do art. 104, durante ______¹ anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até ______² passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.”

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

  • Baita ajuda! Gabarito B...que legal....empolgante.

  •        Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

            § 1º          § 2º          § 3º          § 4º  VETADOS

          § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído

     § 6º  Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.         

    § 7º  Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta

  • comentário desnecessário.

  • GABARITO B.

     

    VEÍCULOS PARTICULARES  -------> 3 ANOS ( ATÉ 7 PESSOAS).

    DEMAIS VEÍCULOS -------> 2 ANOS.

     

    AVANTE!!!

  • Veículos particulares  3 Anos ( Até 7 cabeças).

    Demais  2 Anos.

  • Até uma Doblô não precisa.

  • Comentário relevante de Marta Pontes
  • dispensados da inspeção veicular emissão de gases e ruídos:

    novos particulares, até 7 passageiros, 3 anos.



    demais veículos, 2 anos.


ID
2622865
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • a) concessão: prazo máximo de 10 anos podendo ser prorrogada 1 vez por ATÉ igual período

    b) permissão: prazo máximo de 6 anos podendo ser prorrogada 1 vez por ATÉ igual período

    c) GABARITO

    d) A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada implica a perda da garantia em favor do Poder Concedente

  • Destaquei os erros em vermelho.
    A – Errado. A concessão será outorgada pelo prazo máximo de [10 (dez)] 07 (sete) anos, (...). (art. 4º, §2º)

    B – Errado. A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de [6 (seis)] 5 (cinco) anos, (...) (art. 4º, §3º)

    C – Certo. As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida. (art. 4º, §4º)

    D – Errado. A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, (não) implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente. (art. 11, §1º)

    Gabarito: Letra “C”


ID
2622868
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quanto à identificação do veículo, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários
  •  

    GABARITO LETRA D

     

     

    Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

     

            § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. (Letra A errada)

     

            § 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. (Letra B errada)

     

            § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

     

            § 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Letra C errada).        

     

            § 4o-A.  Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.         (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)      (Vide)

     

            § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.

     

            § 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

  • [COMENTÁRIO RETIFICADO PELA OBSERVAÇÃO DO COLEGA ANDRÉ PONTES]

     

    a)ERRADO. Fica vedado seu reaproveitamento.

      Art 115: § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

     

    b)ERRADO. Conforme a Resolução 032/98, os citados na questão utilizam placas de representação oficial de fundo PRETO e caracteres CINZA METÁLICOS.

     

    c)ERRADO. Dispensado o emplacamento e o licenciamento

    Art 115:  § 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.    

     

    d)GABARITO. Art 115 do CTB:         § 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

  • Paulo Parente,

    Na verdade, no item B o erro não é de faltar Presidente e Vice, mas sim das CORES serem verde e amarela. 
    Conforme a Resolução 032/98, os citados na questão utilizam placas de representação oficial de fundo PRETO e caracteres CINZA METÁLICOS.
    Não confundir Art. 115 do CTB com a resolução 032/98.

  • Galera, uma dica que às vezes pode ajudar...

    TUDO o que for relacionado com a PARTE FÍSICA DO VEÍCULO (equipamentos obrigatórios, placas, identificação etc) às vezes ajuda se você imaginar o veículo, assim mesmo, na sua mente, veja alguns exemplos:

    Imagina uma motocicleta ou um tricículo daqueles de motoqueiro com uma placa dianteira... Não tem!!

    -------------

    Ou um rolo compressor, ou trator de esteira carregando pneu sobressalente... Não tem!!

    Se a empresa dona do veículo possui algum serviço de troca de pneus quando ele der problema, pra que ter pneu sobressalente? Não tem!!

    -------------

    Ou um veículo com motor elétrico (se não tem motor a combustão não faz barulho), precisar de dispositivo controle de ruídos... Não tem!!

    -------------

    Ou reboque/semi reb. com qualquer lampada dianteira? Já viu algum reboque com farol? ... Não tem!!

    -------------

    Como exigir protetor de rodas traseiras, se essas rodas estão "escondidas" na carrocaria do veículo (um sedan por exemplo)? Não tem!!

    Você vê os pneus traseiros se estiver andando atrás desse veículo (caminhão/reb.sr./quadriciclo)??

    Vejo!!! Então ele deve ter protetor de pneu traseiro !!

    -------------

    Como ter um limpador parabrisas,,, se o veículo não tem parabrisas?? Não tem!!

    -------------

    Como ter retrovisor interno, se o veículo não tem teto, ou não é "fechado 4 paredes" tipo um conversível ??? Não tem!!

    Se o veículo é uma Fiorino por exemplo... não tem como ver pelo retrovisor interno, então ele não é necessário!!

    Fiorino: (https://allthecars.files.wordpress.com/2013/12/fiat-fiorino-2014-br-06.jpg)

    -------------

    Como exigir cinto de segurança para os passageiros que viajam em pé?? Não tem!!

    -------------

    Como exigir a regra do assento de criança... se o veículo não tem banco traseiro (tipo pickup ou esportivo)?? Não tem!!

    -------------ENTÃO-------------------

    Faça alguns exercícios IMAGINANDO um veículo... se não conhece o veículo,,, veja algumas fotos dele!!

    Vai te ajudar dimais se você fazer isso !!!

    Saber a matéria é importante,,, mas ter expertise é essencial !!!

  • a) os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, permitido seu reaproveitamento.

     

    b) as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas.

     

    A placa com as cores verde e amarela é para os veículos de representação do:

                - PR e Vice

                - Presidente da Câmara dos Deputados

                - Presidente do Senado

                - Presidentes/ Ministros do STF

                - Ministros de Estado

                - PGR

                - AGU 

     

    c) os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, sendo obrigatório o licenciamento e o emplacamento. 

     

    d) os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

  • Alternativa B

    Art. 115, §6º do CTB.

    § 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

     

  • questão com o objetivo de cansar o candidato

  • (Bancas de concurso).

    A. BLá.

    B. Blá.

    C. Blá.

    D. Ganhei seu tempo! ;P


ID
2622871
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Para alguns crimes elencados no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito uma das espécies possíveis. São delitos aos quais é legalmente aplicável a solução exposta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

    I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

    II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;

    III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;

    IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.

     

    Nessa o elaborador cheirou cola e não colocou nenhum item errado.

  • GABARITO: D

  • Questão ERRADA todas as alternativas estão corretas.

    Art. 312-A.  Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: 

    Item A: (Art. 311) trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano; (Art. 310) permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

    Item B: (Art. 309) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano; (Art. 308) participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

    Item C: (Art. 302) praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; (Art. 312 inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.

    Item D: (Art. 307) violar a suspensão ou a proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB; (Art. 306) conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

  • Marcio Morerira estou contigo....esta questão esta toda certa....

  • O que houve foi um equívoco do nosso "estimado" elaborador.

    A solução exposta não se aplica somente aos crimes previstos no art. 302 E 312 (como erroneamente interpretou o nosso elaborador). Mas sim é aplicada aos crimes previstos do ART. 302 A 312, ou seja, meus amigos, aplica-se a todos os crimes de trânsito previsto no nosso CTB, e não apenas no 302 Homicídio culposo e 312 Inovar artificiosamente. Por isso a questão dada como correta foi a letra C. No entanto, essa questão será devidamente anulada! espero ter ajudado. 

    Força!

     

  • Questão não dá brecha a erros... Não sei onde a Liah leu esse SOMENTE.

    C) CORRETA (todos são crimes tipificados entre o atigo 302 e 312 do CTB e se aplicam a tal medida, mais a diferença é que nos dois descritos na letra C sabemos que é certo o DANO causado a alguma pessoa vítima de trânsito).

    ex: violar a proibição de dirigir ou de obter a CNH... é crime mais porque o cara vai ser condenado a trabalhar nos fins de samena em resgate de vítimas de trânsito se não vitimou ninguém? Entende?

    ou se o cara está dirigindo sem CNH e foi pego na blits sem causar dano a ninguém... não tem porque ele cumprir trabalhos relacionados a RESGATE DE ACIDENTADOS no trânsito.

  • Mas que banca FDP hein? Acho que essa prova vai ser anulada kkk. O dia que alguém achar a questão errada, por favor, me notifique.

  • Fabrício PRF, meu caro: não li o SOMENTE em canto algum, apenas interpretei o comando que é pedido na questão com o comando do art exposto no ctb sobre o caso, no qual fica clara a expressão "302 A 312", ou seja, é passível de ser aplicado a todos os crimes. Essa é a minha interpretação e a credito que seja a da maioria que estuda o CTB. Agora, levando em consideração o dano causado a alguém por determinados crimes ser mais certo que outros é uma interpretação possível também, mas bem subjetiva pra uma questão de concurso sobre legislação, que deve ser clara e objetiva. Portanto, meu ponto de vista é esse, é passível de anulação por abrir margem a mais de uma interpretação sobre a alternativa correta. Vai ser anulada!

     

  • Não encontrei nem um embasamento para tal questão  "PROVÁVEL DE ANULAÇÃO"

    PARA OS CRIMES  COM PENAS SUPERIOR A 2 ANOS  NÃO SERA APLIACADA OS BENEFICIOS DA LEI 9.099 DENTRE OS CRIMES COM PENA DE DETENÇÃO ATÉ 2 ANOS PODERA O JUIZ TROCA AS PENAS DE "substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito uma das espécies possíveis" AS PENAS DOS CRIMES DOS ART.(s) DESCRITO NO ITEM "C" NÃO SE ENQUADRA EM NUNHUM ENTEDIMENTO DO TEXTO LEGAL.  

      

    ATENÇÃO OS CRIMES DO (ART. 308) participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. NOS SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 308 COMETIDOS COMO ASSIM OS DESCREVEM NÃO PODERÁ substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos TAIS CONDUTAS SE INICIA COM PENA DE RECLUSÃO, ENTÃO NÃO É TODOS OS CRIMES DE QUE SE APLICA O DESCRITO EM TODOS OS ART.  

     

     

  • Galera, sem polêmica... mas concordo com o gabarito

    Gabarito: LETRA C

    ... Antes de me chamarem de maluco, vejam:

    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

    § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

    I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 

    II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

    III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora)

    ------------------------------------------------------------

    *** Só que a Lei 9.099 diz: 

     Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    E diz também:

    § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    *** Pois bem... a questão diz: "Para alguns crimes elencados no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos..."

    ------------------------------------------------------------

    Ou seja, caso o "condutor infrator" estiver em uma das situações elencadas no Art. 291, § 1o do CTB ele NÃO PODE ser beneficiado por este instituto despenalizador da 9.099, quais sejam, Substituição da PPL por PRD...

    Alternativa A - alcool

    Alternativa B - corrida, disputa, competição

    Alternativa C - Gabarito

    Anternativa D - alcool

  • Na minha opinião o gabarito correto é letra A. A questão trata da aplicação das benesses da lei 9.099 nos crimes de trânsito, ou seja, transação penal.

    b) disputar corrida - Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.     

    c) homicidio culposo na direção de veículo - Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    d) conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

     

  • As alternativas B e C estão corretas. A questão não fala da lei 9.099, mas sim do Art. 312-A do próprio CTB que amarra a seguinte situação:

     

    Art. 312-A.  Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

     

    I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;     

       

    II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;    

      

    III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; 

         

    IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.  

     

    OU SEJA, TODOS OS CRIMES DE TRÂNSITO PODEM TER SUA PENA  PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDAS À RESTRITIVA DE DIREITOS.

     


ID
2622874
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, constitui

Alternativas
Comentários
  • Infração

    art. 176 - Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

    Infração - gravíssima;
    Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação

    Crime

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

  • Outra questão que possui mais de uma resposta. 

    Deixar de Prestar Socorro á vítima (Crime/Infração Gravíssima). Pois não cabe somente a letra da Lei, já imaginou explicando ao agente que trata-se apenas uma Infração Gravissíma...

    Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    Infração - gravíssima;

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

     Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    DESABAFO: Como uma banca tem nas mãos um código com 341 artigos e com 53 Resoluções solicitadas no Edital e ainda com Legislação de Transporte faz uma prova tão cheia de erros e quesões mal elaboradas. 

  • A diferença é:

    PODENDO FAZÊ-LO = Infração Gravíssima

    NÃO PODENDO FAZÊ-LO = Crime do artigo 304 CTB

  • PRF, Brasil, concordo com você.

    1) esta envolvido em acidente com vítima e foi o causado do acidente

    -> Homicídio ou lesão corporal com aumento de pena

    2) esta envolvido em acidente com vítima, porém não foi o causador

    -> omissão de socorro previsto no CTB

    3) NÃO esta envolvido no acidente (o motorista que ve e nada faz)

    -> omissão de socorro no Código Penal! (não responde pelo CTB porque não esta envolvido)

     

    Concordo, tambem, com os comentários que citam: é letra de lei. Ta beleza... Mas é sacanagem isso! Quando se esta de posse do CTB e do CP fica fácil ler a lei e marcar a certa porque falta ou não falta um "não" ali.

  • Eu não entendi a indignação de vários conlegas. Com todo o respeito a questão é bem simples, o que vc precisa saber é que uma pessoa CAUSAR um acidente de trânsito com vítima e não socorrê-la é crime do artigo 302 ou 303 + aumento do inciso de omissão de socorro, muito bem. Agora o que a questão quer saber se essa conduta de se omiter nessas condições é um crime previsto no CTB, e ai senhores é? Lógico que não, não existe ainda nenhum crime tipificado no CTB que prevê omissão de socorro quando a pessoa envolvida no acidente é causadora, o que existe é o amento de pena, dessa forma vc já elimina a alternativa A e a C. Agora basta vc saber qual INFRAÇÃO DE TRÂNSITO é aplicado ao que se envolve e causa o acudente e logo se omite em socorrer a vítima, pronto, INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, como já citado o artigo por alguns colegas.

     

    Bom galera essa foi minnha opinião a respeito da questão, para mim não tive dificuldade, pois a pergunta foi bem clara.

  • Tanto o crime quanto a infração possuem o elemento "não podendo fazê-lo", porquanto no momento em que o tipo do crime previsto no CTB dispõe "ou, não podendo fazê-lo diretamentem por justa causa", pressupõe-se que a ação anterior "prestar imediato socorro à vítima" seja realizada com a possibilidade de ser efetivada no caso concreto. Portanto, o poder ou não realizar a ação de socorro não é justificativa para explicar o gabarito da questão em tela.

     

    Analisando o problema, há três possibilidades:

    1. O condutor envolvido no acidente é culpado pelo acidente - responderá por homicídio culposo ou lesão corporal culposa - com pena aumentada de 1/3 a 1/2 pela omissão.

    2. O condutor não envolvido no acidente que omitir socorro à vítima (aquele que vinha atrás dos veículos envolvidos no acidente, por exemplo) - vai responder pela omissão de socorro do CP, art. 135. Se ele não está envolvido no acidente, não se pode aplicar a ele o Código de Trânsito.

    3. O condutor envolvido no acidente e não culpado pelo acidente, mas que omitiu socorro à vítima - responderá pelo art. 304, do CTB. Se ele não é culpado, não vai responder pelos arts. 302 (homicídio culposo) e 303 (lesão corporal culposa).

     

    Percebe-se, então, que a conduta em discussão será tanto crime como infração administrativa gravíssima.

     

  • Gabarito (B) - Art. 176 CTB

    Obs:. Recomendo a leitura do CTB do site do planalto que está sempre atualizado.

    -

    # Resiliência !

    -

  • Galera, com todas as venias em respeito a justificativa do gabarito, penso que temos  situações diferentes, uma vez que  tanto aparece no CTB como infração Gravíssima, como causa de aumento de pena, como crime, neste caso tanto a letra A como a B estariam corretas:

    - No caso de lesão corporal culposa, deixar de prestar socorro a vitima é circunstância que aumenta a pena da lesão culposa.

    - No caso de homicídio culposo também há aumento de pena.

    - E o crime em especie, como o 304 "Deixar o condutor de veículo na ocasião de acidente de prestar imediato socorro à vitima..."

    - Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    Infração - gravíssima;
    Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
     

  • Questão muito polêmica.

     

    Vamos indicar para comentário, para que o professor fale sobre ela.

  • Na minha opinião é uma questão bem maldosa, que não existe uma conclusão concreta, pq o art 176 diz:

    Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

            I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

            II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

            III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

            IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

            V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

     

    O art 304 diz: 

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

            Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

            Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

    Sendo que nessa situação o agente não foi o causador do delito, porém teve alguma participação nele, por que se ele fosse o causador seria o art 302 paragrafo 1 inciso 3, por neste o cara que cometeu o delito, assim, haverá uma majorante, e no art 304 é um tipo penal autonomo.

    Assim, pode-se concluir que houve a literalidade do artigo 176, por que quando se le este, diz que ''deixar o condutor envolvido no acidente'', mas como o 302 inciso 3 é o cara que causou, o que resta é as outras pessoas que tiveram participação

     

    Apenas uma observação:

    Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

            Infração - média;

            Penalidade - multa.

  • Ronnye, desculpe-me mas seu comentário está errado, na minha opnião:

     

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

     

     

    Delito em estudo é omissivo puro, porque a lei descreve duas condutas típicas consistentes em não
    fazer algo:
    a) deixar de prestar imediato socorro à vítima: somente se aplica quando o auxílio pode ser prestado diretamente pelo agente que, todavia, prefere se omitir;

     

    b) deixar de solicitar auxílio à autoridade pública: quando, por justa causa, não for viável o socorro direto pelo agente e ele, podendo solicitar ajuda das autoridades, omite-se

     

    Motoristas de veículos não envolvidos no acidente e quaisquer outras pessoas que deixem também de prestar socorro incidem no crime genérico de omissão de socorro descrito no art. 135 do Código Penal (omissão de socorro genérica)

     

    Ai eu te pergunto? Como você pressupôs que o agente estava envolvido, ou não, no acidente e se ele foi o causador desse? A quesão em nenhum momento deixa claro. A questão descreve uma Omissão, que poderia ser a Majorante da(o) Lesão/Homicídio - caso fosse o causador - respondendo por esses delitos e não pela omissão, ou poderia ser a Omissão de Socorro (CTB) - caso estivesse envolvido no acidente. Lembrando que, como as sanções para as infrações e para as penas têm naturezas diferentes, não há bis in idem e se tem, ainda, a Infração gravíssima.

     

    Pra mim, é A e B

     

    #PAS

  • Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima 

     

    Tá bem claro que a questão se refere ao condutor envolvido no acidente. Não gera dúvida.

  • Gabarito : B .

     

    Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

     

    Art. 176 , CTB

     

    Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

    III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

    IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

    V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:


    Infração - gravíssima;
    Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

     

    OBS : Clique em indicar comentário que logo o QC coloca um professor para esclarecer a questão.

     

    Bons Estudos !!!

  • Questão capciosa.

    Tanto é Crime autonômo do ctb( art. 304) como infração adm (art.176,l), porém cabe observar que a questão trás a letra de lei idêntica à da infração.

    Covardia da banca. rsss

  • ENVOLVIDO

    Com vítima = Gravíssima

    Sem vítima = Média

     

    NÃO ENVOLVIDO

    Com vítima = Grave

  • Pegaram pesadíssimo nessa. Fui na fome da A, mas a questão ditou somente a letra da lei. 

    Paciencia!

  • disgraça principio da consunção..disgraca

  • típico de questão que merece ser anulada. 
    Cabe mais de uma interpretação.

  • Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

     I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

     Infração - gravíssima;

     Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

    *********************************************************************************************************

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

  • Ano: 2015   Banca: CESPE   Órgão: STJ   Prova: Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança 

    Tendo em vista que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, estando o infrator sujeito às penalidades e às medidas administrativas pertinentes, julgue o item que se segue, acerca das infrações e dos crimes previstos no CTB.

    O condutor de veículo envolvido em acidente que deixar de prestar ou de providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, praticará infração de trânsito gravíssima, estando, ainda, sujeito à pena de detenção pela conduta omissiva. 
     R: CERTA

    Autor: Denis Brasileiro , Policial Rodoviário Federal

    De acordo com o inciso I do art. 176 do CTB, constitui infração gravíssima, deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo.

    Conforme dispõe o art. 304 do CTB, constitui crime de trânsito a conduta de deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, sujeitando o infrator à pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    Destaca-se, ainda, que o parágrafo único do art. 304 do CTB prevê que incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

    Portanto, o condutor de veículo envolvido em acidente que deixar de prestar ou de providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, praticará infração de trânsito gravíssima, conforme o inciso I do art. 176 do CTB e estará sujeito à pena de detenção pela conduta omissiva prevista no art. 304 do mesmo Código. 

    Difícil estudar assim....

  • Vamos devagar!

    Condutor envolvido ≠ Condutor causador!

    Dessa forma a letra “A” encontra-se correta, haja vista que o crime de omissão de socorro é exatamente direcionado a essa pessoa “envolvido não causador”, haja vista que o causador responde pelo crime com causa de aumento de pena!

    Dessa forma a questão no meu ponto de vista é nula! Estamos falando de concurso, onde as pessoas se dedicam e as bancas devem começar a atuar de forma séria.

    Estamos cansados de desmandos e situações dúbias!

  • Que banca despreparada........aff

  • Condutor envolvido em acidente com vítima:

    Preocupação em preservar o local do acidente;

    O Condutor DEVE obrigatoriamente mexer no local do acidente:

    prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo faze-lo adotar providencias, podendo faze-lo, para evitar perigos para o trânsito local remover o veículo do local quando determinado por policial ou agente da autoridade de trânsito

    Gravíssima!


    Condutor não envolvido em acidente com vítima:

    Condutor não envolvido é aquele que está passando pelo local do acidente sem ter participação nenhuma no fato.

    Prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade e seus agentes

    Grave!


    Condutor envolvido em acidente sem vítima:

    Remover o veículo do local (quando necessário assegurar a segurança e fluidez do trânsito)

    Média!



    Fonte: Curso de Legislação de Trânsito - Leandro Macedo

  • Gabarito: B

    Condutor envolvido ≠ Condutor causador

    Apenas o condutor causador responderia criminalmente, o condutor envolvido responderia apenas administrativamente.

  • Se ele for o causador, logo entrará no ART.302(homicído) ou ART.303(lesão corporal)


    PORTANTO A OMISSÃO SERIA UMA AGRAVANTE GENÉRICA, E NÃO UM CRIME PREVISTO NO CTB(304).


    RESUMINDO:


    CAUSADOR =>LESÃO OU HOMICÍDIO => OMISSÃO É AGRAVANTE GENÉRICA


    Ñ CAUSADOR=> OMISSÃO É O CRIME DO ART.304

  • Pessoal o gabarito está correto, pois a questão é a letra da lei do Art 176,I do CTB:

    Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;


    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

     


    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:


    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.



  • Discordo do gabarito da banca.

    No meu ponto de vista, teria duas respostas: uma referente a infração gravíssima do art 176 do CTB, a qual se refere aos condutores envolvidos, não importando se causador ou inocente. Outra sobre o crime do art 304 do CTB, omissão de socorro, pois o envolvido no acidente, não causador, responde por este delito. Já o causador responderia pelas lesões ou pela morte ( 303 e 302 ambos do CTB) com situação adjetiva, aumentativa de 1/3 à 1/2.


    Lembrando do princípio da incomunicabilidade das instâncias.


    Cabe ressaltar que mais algum condutor passar pela situação responde pela Omissão de socorro do Código Penal!

  • ficamos revoltados com as loucuras da cespe, mas pelo menos ela não comete esse absurdos. tem dois gabaritos essa questão. projeto de banca ridícula ....

  • GABARITO B


    DIFERENÇAS DE OMISSÃO


    SITUAÇÃO I - Responderá pelo Código Penal

    Art. 176 -"Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal ..."

    Trata-se de qualquer pessoa desde que NÃO tenha provocado ou NÃO esteja envolvido no acidente.

    EX: Alguém que esteja ocasionalmente passando na rua e tenha se deparado com a(s) vitima(s).


    SITUAÇÃO II - Responderá por INFRAÇÃO CTB

    Art. 176 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    É O condutor ENVOLVIDO no acidente mas que NÃO o tenha provocado, dado causa.


    Situação III - Responderá por CRIME CTB

    Art.304 Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

    É o condutor que provocou o acidente, deu causa direta.


  • estão juntas... infração + crime.

    "o condutor é responsabilizado na esfera administrativa e criminal

    O artigo 176 prevê cinco infrações gravíssimas, com fator multiplicador (multa de R$ 957,70), para os condutores envolvidos em ocorrência de trânsito com vítima, que deixarem de adotar as providências necessárias a manter a segurança de trânsito e contribuir para o bom atendimento policial da ocorrência:

    - socorro à vítima;

    - sinalização do local;

    - preservação do local de crime;

    - remoção do veículo, quando determinado por policial ou agente de trânsito; e

    - colaboração para o registro da ocorrência (identificando-se e prestando informações).


      Além da responsabilidade administrativa, algumas destas condutas possuem repercussão na esfera criminal: 

      No caso da omissão de socorro, por exemplo, se o condutor for o responsável pelo homicídio ou pela lesão corporal, poderá ter sua pena aumentada de um terço à metade (artigo 302, parágrafo único, inciso III; e 303, parágrafo único, ambos do CTB); caso não responda pelo dano pessoal à vítima, caberá, subsidiariamente, apuração do crime específico de omissão, previsto no artigo 304, também do CTB.

      A conduta descrita no inciso III também pode caracterizar o crime de trânsito do artigo 312 (denominado fraude processual), se comprovado que a não preservação do local decorreu de ação dolosa com o objetivo de induzir a erro o policial, o perito ou o juiz.

      A recusa de identificação ao policial também possui correspondente penal, caracterizando a contravenção do artigo 68 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41)."

    http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario176


    detalhe p o sujeito ativo do art.304,ctb que é o condutor que NAO deu causa ao acidente.


    daria p entender o gabarito se levar ao pé da letra o texto dos artigos discutidos, como só citou "Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo" = art 176, I,ctb.

    qnd cobram o 304 ou outro crime de transito, costuma vir o texto inteiro destes. com ou sem alguma pequena alteração.


  • Se o cara pode prestar o socorro e não o fez, então, nesse caso, recai no art. 176(Infração Gravíssima) e 304(Crime).


    Se ele não podia prestar o socorro, aí se isenta da infração, mas ainda está sujeito ao crime, caso não solicite auxílio às autoridades.



  • Questão passível de anulação, a meu modesto ver.


    Considerando que o enunciado não esclarece se o condutor é culpado ou não pelo acidente, não é possível analisar a adequação típica da conduta.


    Em outros termos, se o condutor tivesse dado causa ao acidente e não prestasse o devido socorro, sua conduta não configuraria o crime do art. 304, mas sim o delito de lesão corporal culposa com causa de aumento de pena (majorada). Assim, nesta hipótese, estaria correta a assertiva "b", pois somente incidira a infração, e não o crime de omissão de socorro.


    Por outro lado, como não há essa informação (sobre a culpa do condutor), sua conduta poderia acarretar tanto a infração, quanto o crime do art. 304; dispositivo aplicável apenas ao não causador do acidente. Logo, a assertiva "a" também estaria "meio" correta, pois faz alusão ao crime.


    Peço vênia, se tiver feito uma interpretação equivocada

  • Pra mim, gabarito equivocado e deveria ser anulado. A e B estão corretas.


    304 - Omissão Socorro

    Condutor envolvido que não presta socorro diretamente - ELE NÃO É O CAUSADOR

    SE não puder socorre por justa causa --> solicitar auxílio da autoridade pública

    Mesmo que omissão seja suprida ou que a vítima morra - responderá

    Crime omissivo próprio: não cabe tentativa

    detenção: 6 meses a 1 ano OU multa.

    (crime subsidiário)

  • Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo:


    a) INCORRETA

    SÓ SERIA CRIME SE deixar de prestar imediato socorro à vítima, ou NÃO PODENDO FAZÊ-LO, deixar de solicitar auxílio da autoridade... art. 304.


    b) GABARITO

    infração gravíssima - art. 176

    DeIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VÍTIMA :

    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo.


    c) INCORRETA

    crime previsto NO Código de Trânsito Brasileiro – CTB.


    d) INCORRETA

    É GRAVÍSSIMA, DECORA ISSO GALERAAAAAA!!!!

  • Além da responsabilidade administrativa, algumas destas condutas possuem repercussão na esfera criminal: 

      No caso da omissão de socorro, por exemplo, se o condutor for o responsável pelo homicídio ou pela lesão corporal, poderá ter sua pena aumentada de um terço à metade (artigo 302, parágrafo único, inciso III; e 303, parágrafo único, ambos do CTB); caso não responda pelo dano pessoal à vítima, caberá, subsidiariamente, apuração do crime específico de omissão, previsto no artigo 304, também do CTB.

    Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

    III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

    IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

    V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

  • Se ele é o causador do acidente e se omite = aumentativo (302 ou 303) 

    Se ele está envolvido mas não é o causador e se omite = crime do artigo 304. 

    Se ele é 3º (vê o acidente) e se omite = omissão de socorro código penal

  • Então quer dizer que: Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, não se enquadro em crime de trânsito?

    Desrespeito e descaso total com quem tá tentando aprender!

  • Para caracterizar CRIME, primeiro é preciso identificar se o ENVOLVIDO é culpado ou não culpado. Como o comando da questão não fala sobre a culpabilidade do envolvido, não podemos identifica-lo como crime como propõe a alternativa A.

    Mas, podemos afirmar que trata-se de uma infração GRAVISSÌMA de acordo com o art. 176.

    Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    Infração – gravíssima;

    Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação

  • sem risco pessoal a vítima.

  • Infração gravíssima: deixa de PRESTAR OU PROVIDENCIAR...

    crime: deixar de PRESTAR --> somente o verbo deixar de "PRESTAR" é considerado crime, havendo o verbo "PROVIDENCIAR" será sempre referente a infração de trânsito, e não crime de trânsito.

    Observem:

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    CRIME DE TRÂNSITO: Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

    Espero ter ajudado.

  • uma questão dessa é pra ACABA COM O PIQUE DE GOIAS

  • FOCO!

    A banca é a banca, o filtro errado do QC é o filtro errado do QC...

    Ou foi sò eu que percebi isso...!

    Fui seco em crime, errei, mas é um equívoco botar a culpa na banca, pois a questão é de infração.

    A letra de lei é da parte de infrações..

    Vcs Estão discutindo o que ainda?...

    FOCO, FOCO!

    TAO ESTUDANDO ERRADO...poderia nem falar nada porque nesses casos a concorrência agradece esse tipo de mole......

  • Utilizem a ferramenta pedir comentário do professor e assim saberemos a real justificativa da questão. Façam isso sempre que tiverem dúvida.

  • Só diferencie essas duas palavras:

    IMEDIATO = CRIME (art 304)

    PROVIDENCIAR = GRAVÍSSIMA x5 (art 176)

    Art. 304

    Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar IMEDIATO socorro à vítima, (...)

    Art. 176

    I - deixar de prestar ou PROVIDENCIAR socorro à vítima, (...) Gravíssima 5x

    Gabarito B)

  • Caro colega FOCO! ,

    Na hora do prova não tem filtro pra avisar se a questão trata de infração ou crime.

    E geralmente a galera do QC se ajuda, pois nosso desafio é vencer a banca e não uns aos outros, já que estamos no mesmo barco, passando pelas mesmas dificuldades de concursando.

    Sugiro ler o livro do Juiz Federal William Douglas que é o guru dos concursos e ensina que ajudar o próximo nos traz inúmeros benefícios e um deles é a aprovação.

    Torço para que vc mude sua ideia sobre concorrência entre os estudantes, pq a vibe da galera não costuma ser essa não... bons estudos pra vc

  • Assertiva b

    Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, constitui "infração gravíssima."

  • #IMPORTANTE SABER:

    1ª. O condutor envolvido, culpado, que omite socorro responde por homicídio culposo ou lesão culposa, com a pena aumentada pela omissão.

    2ª. O condutor envolvido, não culpado pelo acidente, que omite socorro sem justa causa, responde pelo crime de omissão de socorro do CTB. É só essa figura que pode responder pelo crime do art. 304. Porque, se ele não agiu com culpa, ele não cometeu homicídio culposo nem lesão culposa. Logo, ele pode responder pela omissão de socorro do CTB.

    3ª. O condutor não envolvido no acidente que omite socorro responde pela omissão de socorro do CP. Porque, se ele não está envolvido no acidente, não se pode aplicar a ele o art. 304, que tem como elemento do tipo: “na ocasião do acidente”. 

  • GABARITO A / B

    SEGUE O JOGO!

  • Essa questão tinha que ser anulada, fala sério!!

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

      Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

  • Opções A, B e C estão corretas:

    A) Art. 304, CTB

    B) Art. 176, I

    C) Art. 135, CP

    Questão deve ter sido anulada. Muito ridícula

  • Galera , sendo bem direto , duas respostas possíveis , CRIME do art 304 , era possível realizar a prestação de socorro , ele estava envolvido no acidente e não era o responsável .

    Cometimento de crime não tira a observação de infração , portanto temos crime E infração .

    Não tem conversinha , a banca enlouqueceu . Vamos !!!!

  • aqui deboas só vendo o contorcionismo pra justificar esse gabarito kkkk

  • essa banca deveria responder pela omissao em nao anular esse gabarito

  • Duas respostas

    Art. 176 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

    >>> De prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

    >>> De adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito local;

    >>> De preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

    >>> De adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito.

    >>> De identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

    Infração de natureza gravíssima (07 pontos), multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir.

    Medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.

    ________________________________________________________________________________

    QUANTO À OMISSÃO

    ·      Deixar de prestar socorro;

    ·      Deixar de solicitar auxílio;

    Art. 304 Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro imediato à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxilio da autoridade pública.

    Pena de detenção ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    Parágrafo Único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

  • Ao meu ver, a conduta descrita pela questão  trata-se de uma infração administrativa de natureza gravíssima e crime de trânsito. Vejamos:

    Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
    I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
    Infração - gravíssima;
    Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação
     
    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

     
    Todavia, se levarmos ao pé da letra, a infração administrativa estaria mais correta. Embora, repito, haja duas respostas possíveis.

     
    Não poderia ser a alternativa D, uma vez que infração grave seria da infração do art. 177 - Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes. Essa infração é aplicada ao condutor que não é envolvido no acidente, mas que não presta socorro a vítima.
     
     

    Gabarito da questão - Alternativas A e B. Consideramos que deveria ter sido anulada a questão.
  • o mais cômico são as justificativas pra manter esse gabarito chechelento kkkkk
  • Vamos lá:

    Primeira situação: A colide em B, e se omite em fazer o socorro = Causa de Aumento de Pena.

    Segunda Situação: A colide em B, os dois lascados lá, C passa e se omite em fazer o socorro = Omissão do CP, ART. 135.

    Terceira Situação: A colide em B. A fica lascado e B arretado pelo danos que ele causou, resolve ir embora = 304 do CTB.

    A banca deu uma cagada!

  • Feliz Ano Novo!

    Pertencerei!

  • Ah tá.

  • O condutor de veículo envolvido em acidente que deixar de prestar ou de providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, praticará infração de trânsito gravíssima, estando, ainda, sujeito à pena de detenção pela conduta omissiva. questão cespe. Gab: CERTO

  • Quem sabe fazer concurso olha para essa questão e manda ela para o inferno. Os atrasados ficam perdendo tempo com essa bagaçada aqui.

  • Questãozinha cara de Cespe.

  • A banca pegou pesado. Cobrou a letra de lei na íntegra.

    Eu errei seco essa questão, mas logo procurei entende-la.

    Art. 304

    Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar IMEDIATO socorro à vítima, (...)

    Art. 176

    I - deixar de prestar ou PROVIDENCIAR socorro à vítima, (...) Gravíssima 5x

    ___________________________________________________________________________________________

    Imediato= imediatamente; instantâneo.

    ____________________________________________________________________________________________

    Dito isso, existe um nexo temporal do IMEDIATO em relação ao PROVIDENCIAR, no qual é o seguinte:

    • Prestou Imediato socorro = 0 Crime + 0 Infração

    • Prestou socorro mas não foi imediato (não priorizou a urgência do art. 304) = 1 Crime + 0 Infração

    • Não prestou imediato socorro e nem providenciou socorro= 1 Crime + 1 Infração

    Creio que seja dessa forma a interpretação.

  • A real é que a maioria das bancas não sabem fazer questão de legislação de trânsito. A cespe que é a cespe, anulou várias no último concursos, imaginas as de fundo de quintal. Qurem dificulltar e acabam fazendo besteira.

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

ID
2622877
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Considerando as disposições gerais relativas aos crimes de trânsito previstos no CTB, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D 

     

    ipsis litteris do artigo 293 parágrafo 2º do CTB

    Artigo 293: 

     

            § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo (CAPÍTULO XIX
    DOS CRIMES DE TRÂNSITO) não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

     

        Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

     

            § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

     

            § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  • a) nos casos que não disponha de modo diverso. 
    b) duração de 2 meses a 5 anos. 
    c) só em sentença transitada em julgado. 
    d) CORRETA

  • Deixando mais organizado e assim e melhor pra estudar...

    Considerando as disposições gerais relativas aos crimes de trânsito previstos no CTB, assinale a afirmação verdadeira.

     

    a) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, ainda que o CTB preveja de modo diverso. (ERRADO)

     

    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo (CAPÍTULO XIX
    DOS CRIMES DE TRÂNSITO) não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

     

    b) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos. (ERRADO)

     

    Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

     

    c) Proferido o julgamento em primeira instância, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.(ERRADO)

     

          Art 293 § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

     

    d) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. CORRETA

     

    Art 293 § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  • QUESTÃO NÃO FALA QUE A SUSPENSÃO É A JUDICIAL..

     

  • Gabarito (D) - Art. 293 CTB

    Obs:. Recomendo a leitura do CTB do site do planalto que está sempre atualizado.

    -

    # Resiliência !

    -

  • a) Código Penal são aplicáveis no que couber, respeitando o princípio da especialidade pelo CTB.

    b) Mesmo a questão não especificando se era suspensão penal ou administrativa, se afirmarmos que é de 02 a 05 anos, engloba ambas. Questão incorreta.

    c) Tal medida só cabe em sentença Penal Transitada em Julgado

    d) Correta, até porque não faria o menor sentido, se estiver recluso não vai dirigir por força da pena.

  • a) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, ainda que o CTB preveja de modo diverso.

     

    b) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.

     

    c) Proferido o julgamento em primeira instância, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

     

    d) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  •  

    Direto ao ponto:

     

    Gab D

     

    Art. 293

     

           § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

     

     

  • GAB: D

     

    Art. 293, §2º do CTB: A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

     

    Alô você!

  • Gabarito: D

    Suspensão Judicial não se inicial se estiver preso, a suspensão administrativa sim.

  • Mais um baba ovo do Evandro Guedez.

  • Assertiva D

    A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  • a) Incorreto

      Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

    b) Incorreto

    2 meses a 5 anos.

     Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

    c) Incorreto

    Exige o trânsito em julgado.

    Art. 293

    § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

    d) CORRETO

    Art. 293

     § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  • ☠️ GABARITO D ☠️

    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo (CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO) não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

     

       Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

     

           § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

     

           § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento

  • Gabarito: D.

    Item A: errado. A norma especial prevalece sobre a geral. Nos casos de crimes de trânsito, vale o CTB.

    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

    Item B: errado. O prazo é de 2 meses a 5 anos.

    Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

    Item C: errado. A entrega da habilitação ocorre quando transitado em julgado.

    Art. 293, § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

    Item D: certo. O prazo da suspensão não é iniciado se a pessoa estiver presa (já que ele não vai poder dirigir mesmo).

    Art. 293, § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  • PRAZO DASUSPENSÃO JUDICAL → APÓS O PROCESSO

    #BORA VENCER


ID
2636290
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Se o Ativo (bens + direitos) de uma empresa for R$ 1.000,00 e seu Passivo (obrigações com terceiros) R$ 800,00, o capital próprio será

Alternativas
Comentários
  • A = P + PL

    1000 = 800 + PL

    PL = 200.

     

    Diferença: PL = A - P

  • Abaixo os sinônimos:

     

    ATIVO - Patrimônio bruto / capital aplicado / capital investido / aplicação dos recursos / passivo total / recursos aplicados

     

    Obrigação - Passivo Exigível / Capital de Terceiros / capital alheio / recursos de terceiros

     

    PL - Passivo Não Exigível / Capital Próprio / Situação líquida / recursos próprios / riqueza própria

     

     

    LETRA A - ERRADA

     

    Trata-se apenas da conta caixa ou banco conta movimento. Não é a representação do Capital Próprio.

     

     

    LETRA B - CERTO

     

    Essa diferença é o Patrimônio Líquido ou Capital Próprio.

     

     

    LETRA C- ERRADA

     

    Trata-se de uma das contas do PL.

     

     

    LETRA D - ERRADA

    Esse é o Patrimônio Bruto.

  • Se o Ativo (bens + direitos) de uma empresa for R$ 1.000,00 e seu Passivo (obrigações com terceiros) R$ 800,00, o capital próprio será: 

    O PL (Capital próprio é o grupo do PL) representa, na equação patrimonial, a diferença entre os bens e direitos do ativo e as obrigações com terceiros no passivo 

    PL (capital próprio) = A - P

    Fonte: Luíz M. de Oliveira e José Hernandez Perez Jr - Contabilidade para não contadores

     

    Gabarito: B

     

  • Ativo = Passivo + PL

    1000 = 800 + PL

    PL = 200, ou seja, a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo.

     

    Gabarito B

  • Podemos resolver esta questão por meio da Equação Fundamental do Patrimônio, que diz:

    Perceba, portanto, que o Capital Próprio (patrimônio líquido) é de R$ 200, representado pela diferença entre o valor do ativo e o passivo exigível.

  • O Capital Próprio (patrimônio líquido) é de R$ 200, representado pela diferença entre o valor do ativo e o passivo exigível.

    Não desista, sua família precisa de você!

  • a correta é a letra B, mas não concordo 100%, pois nem sempre a diferença será positiva entre o ativo e passivo.

  • Professor, a questão não estaria errada pela expressão "diferença POSITIVA", ora, se minha obrigação for maior que meu ativo o resultado será negativo. Ex

    Ativo 1000

    Obrigação 1200

    PL= - 200

    OU o PL sempre é demonstrado de forma positiva?


ID
2636293
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A simples compra de materiais para consumo imediato provoca alteração patrimonial

Alternativas
Comentários
  • Fato Contábil Permutativo (também chamados de qualitativos ou compensativos)

     

    Fato Contábil Modificativo (também chamados de quantitativos)

     

         Diminutivo: são aqueles que causam uma variação negativa no PL da entidade, pois registram trocas de valores entre contas de despesa e apenas uma conta patrimonial de ativo ou passivo.

     

        Aumentativo: são aqueles que causam uma variação positiva no PL da entidade, pois registram trocas de valores entre contas de receitas e apenas uma conta patrimonial.

     

     

    No caso em tela, temos:

     

    D - Insumos

    C - Caixa

     

    GABARITO: LETRA A

     

  • Deve ter algum erro. Compra de material de consumo é um fato contábil permutativo (despesa não efetiva), pois não altera o patrimônio líquido. É lançado débito no ativo (material de consumo) e crédito no passivo (fornecedores).

    A despesa orçamentária não efetiva decorre de fato contábil permutativo, como a despesa de aquisição de material de consumo.

    Troca-se dinheiro por material de consumo, ou seja, ocorre uma Variação Patrimonial Qualitativa.

     

  • A questão fala em "consumo imediato", por isso o material de consumo deve ser reconhecido diretamente como despesa e não como ativo.


ID
2636296
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No lançamento contábil de uma empresa que adota o sistema de inventário permanente, o custo das mercadorias vendidas terá como contrapartida, a conta

Alternativas
Comentários
  • D - CMV

    C - ESTOQUES DE MERCADORIA

  • Gabarito C

     

    O registro de vendas, desconsiderando a incidência de tributos é:

     

    D - Caixa

    C - Vendas

     

     

    D - CMV

    C - Estoques de Mercadorias

     

    Fonte: Contabilidade 3d do Sérgio Adriano

  • D- CMV (despesa)

    C- Estoque de Mercadoria (AC)

     

    Gabarito C


ID
2636299
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Se o DETRAN efetuar um pagamento, por meio de cheque, em 30/12/2018, mas a compensação só ocorrer em 01/02/2019, o contador, da referida Autarquia,

Alternativas
Comentários
  • O pagamento por meio de cheque gera crédito na conta BANCO CONTAS MOVIMENTO.

     

    O lançamento contábil deverá ser realizado na data do fato que alterou a conta respeitando, assim, o princípio da competência.

     

    Nesse caso, pouco importa o extrato bancário no Regime de Competência

     

    Gabarito Letra D

  • A contabilidade da empresa não é influenciada pela contabilidade do banco, pelo menos não diretamente. Assim, se o fato gerador ocorre para empresa, ou seja, ela pagou (entregou o cheque), este deve ser registrado em sua contabilidade, independente do que ocorre na conta bancária.

  • O importante mesmo é observar o momento da operação, levando-se em consideração o REGIME DE COMPETÊNCIA.


ID
2636302
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Numa demonstração de resultado do exercício, o lucro bruto é obtido pela diferença entre a

Alternativas
Comentários
  • LB = RV - CMV

     

    Gabarito C

  • Estrutura da DRE:

     

    = RECEITA BRUTA ou VENDAS BRUTAS

     

    (-) Impostos sobre vendas

    (-) devolução de vendas

    (-) abatimento sobre vendas

    (-) descontos incondicionais concedidos

     

    = RECEITA LÍQUIDA ou VENDAS LÍQUIDAS

     

    (-) CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS

     

    = RECEITA OPERACIONAL BRUTO (LUCRO BRUTO)

     

     

    GABARITO: LETRA C 

  • Gabarito Letra C

     

    Mesma questão caiu ano passado =]

     

    Ano: 2017

    Banca: FUNECE

    Órgão: UECE

    Prova: Técnico em Contabilidade

     

    Analisando-se a estrutura da Demonstração de Resultado do Exercício, pode-se afirmar corretamente que o lucro bruto resulta da diferença positiva entre

     

     a) a receita líquida de vendas e o custo das mercadorias vendidas. 

     b) a receita bruta de vendas e suas deduções. 

     c)  as receitas, custos e despesas do exercício. 

     d) as receitas e despesas operacionais do exercício.

  • DRE

    -VENDAS BRUTAS / RECEITA BRUTA DE VENDAS

    (-) DEDUÇÕES

    = VENDAS LÍQUIDAS / RECEITA LÍQUIDA DE VENDA OU SERVIÇOS

    (-) CMV

    LUBRO BRUTO / RESULTADO COM MERCADORIA / LUCRO OPERACIONAL BRUTO

     

    Gabarito C


ID
2636305
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Se o Ativo for R$ 1.000,00, dos quais 80% representarem o Circulante, e o Passivo, da ordem de R$ 500,00, for 100% Circulante, o Capital de Giro Líquido será de

Alternativas
Comentários
  • "O Capital de Giro Líquido (CGL) é um indicador de liquidez utilizado pelas empresas para refletir a capacidade de gerenciar as relações com fornecedores e clientes. O CGL é calculado subtraindo o Passivo Circulante (PC) do Ativo Circulante (AC) ."

     

    PC - AC = 500 - 200 = 300 (item A)

  • Capital de Giro = Ativo Circulante (-) Passivo Circulante

    80% de 1000 = 800 (AC)

    500 de PC

    - Capital de Giro = 300

     

    Gabarito A

     

  • Capital Circulante Líquido (ou capital de giro líquido) representa a diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante da entidade. Assim:

    Assim, correta a alternativa A.

  • Capital Circulante Líquido ou capital de giro líquido é a DIFERENÇA entre ativo circulante e o passivo circulante.

    F: CCL = ATIVO CIRCULANTE - PASSIVO CIRCULANTE

    CCL = (80% x R$1.000) – R$500 = 300 

    Blz, Renato, mas você pode definir melhor o que seria "Capital de Giro Líquido"?

    1° CCL é o valor financ. que a entidade tem para custear e manter as despesas operacionais DIÁRIAS, independentemente das despesas sejam fixas ou variáveis. Ou seja, sustente suas atividades operacionais do dia a dia


ID
2636308
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em caso de superávit patrimonial, apurado ao final do exercício financeiro, por determinação da Lei nº 4.320/64, seu valor será apresentado no(a)

Alternativas
Comentários
  • Em caso de superávit patrimonial, apurado ao final do exercício financeiro, por determinação da Lei nº 4.320/64, seu valor será apresentado no(a)

     

    c) demonstração das variações patrimoniais. GABARITO

    _________________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
     

    2.5. RESULTADO PATRIMONIAL
    O resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das VPA e o valor total das VPD, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do período. Caso o total das VPA sejam superiores ao total das VPD, diz-se que o resultado patrimonial foi superavitário ou que houve um superávit patrimonial. Caso contrário, diz-se que o resultado patrimonial foi deficitário ou que houve um déficit patrimonial.
     


ID
2636320
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Lei nº 11.638/2007 promoveu várias alterações no texto da Lei nº 6.404/1976. Considerando essas alterações, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • A) § 6o  A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.   

     

    B) Serão classificadas como Reavaliação de bens as contrapartidas de valores atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.

     

    C) CORRETO! 

     

    D) Art. 195-A.  A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).

  • Complementando a colega Milena F

     

     

    B) A conta reserva de reavaliação foi suprimida. O que consta agora é a força do artigo seguinte:

     

    Art. 182, § 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

     

    D) Errada, tudo no artigo seguinte é facultativo.

     

    Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007).

     

     

    Bons estudos!

  • Complementando:

    Gabarito item C

    Art. 177, § 6o da lei 6.404 - As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

  • Uma observação quanto à alternativa C:

    A partir da Lei nº 11.638/07 também são alcançadas por essa exigência as sociedades de grande porte, definidas como sendo aquelas que têm ativo ou receita bruta anual superior a 240 ou 300 milhões de reais, respectivamente.

    (Iudícibus e Eliseu Martins – FIPECAFI)

    LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

    Altera e revoga dispositivos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

    Demonstrações Financeiras de Sociedades de Grande Porte

    Art. 3o Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da , sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

    Parágrafo único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

  • Só decorando a lei inteira para acertar esse tipo de questão...


ID
2636323
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Sobre a obrigatoriedade de retenção de tributos, prevista na legislação federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A: Há diferença a depender das entidades da administração pública que tenham feito a retenção: podemos ter órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, que seguirão a regra exposta na assertiva, e no caso de pagamento realizado por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, o recolhimento será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço. Alternativa

    Alternativa B: O art. 9º, da IN RFB 1.234/2012, prevê que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção. Alternativa

    Alternativa C: A DIRF será apresentada anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, e não mensalmente, como afirmado. Alternativa

    Alternativa D: Na verdade, o art. 37, da IN RFB 1.234/2012, estabelece que o órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico. Alternativa

    Gabarito: Letra B

    (Fábio Dutra em Cursos e Concursos - ESTATÉGIA CONCURSOS)

     

  • erro da letra A: não inclui estadual nem municipal

    IN 1234

    Art. 7º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf:

    I - pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço; 


ID
2636335
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a opção que NÃO constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal.

Alternativas

ID
2636338
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), segundo o qual, o grupo de contas do ativo compreende

Alternativas
Comentários
  • Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de eventos passado.

    Passivo é uma obrigação presente, derivado de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

    Patrimonio liquido é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusões de outros recursos e a dedução de outras obrigações.

  • A letra c) está errada porque a definição dela se refere as informação de natureza orçamentárias, que segundo o MCASP pág. 342 cita: "Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária". 

    O Ativo é uma das classe da informação Patrimonial.


ID
2636341
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No âmbito do Estado do Ceará, a titularidade do controle externo da administração pública estadual pertence à/ao

Alternativas
Comentários
  • a)

    A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, desempenhado, em âmbito estadual, pela Assembleia Legislativa

  • PC/CE 2021

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das principais atribuições dos órgãos vinculados ao Estado do Ceará.

    Vejamos as alternativas:

    A) Assembleia Legislativa.

    Certa. Esta atuação está prevista no caput do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Cabe à Assembleia Legislativa a tarefa de legislar, ou seja, transformar em leis as demandas da sociedade; atuar como controle externo, cobrando a aplicação dessas medidas e fiscalizando de forma permanente a aplicação dos recursos públicos por parte do Governo e demais órgãos da administração.

    B) Controladoria Geral do Estado.

    Errada. Uma das atribuições da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado é exercer a coordenação geral do Sistema de Controle Interno, compreendendo as atividades de Controladoria, Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência, Ética e Acesso à Informação e Correição.

    C) Secretaria de Planejamento.

    Errada. O objetivo da Secretaria do Planejamento e Gestão é promover e coordenar o planejamento e a gestão do Estado do Ceará, contribuindo para a efetividade dos serviços públicos prestados à população.

    D) Tribunal de Contas do Estado.

    Errada. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.


    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
2636344
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate devem ser demonstradas no

Alternativas
Comentários
  • As dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate devem ser demonstradas no

     

    c) passivo permanente. GABARITO

    ________________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
     

    2.2.4. Passivo Financeiro e Permanente
    No Balanço Patrimonial, o passivo é classificado em passivo financeiro e passivo permanente (não financeiro) conforme o art. 105 da Lei nº 4.320/1964:


    §3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.
    §4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

    A exemplo da conceituação de ativos financeiros e permanentes, os conceitos de passivos financeiros e permanentes guardam relação com aspectos legais definidos na Lei nº 4.320/1964. A conceituação presente em normas contábeis é distinta da apresentada na referida lei.
     

  • Quem possui recursos financeiros ( ativo, passivo financeiro) é independente, não precisa mais dos pais. kkkkk captaram a mensagem? 


ID
2636347
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

     

    DOS CONTRATOS​
     

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:


    § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  • Alternativa B - Incorreta

     

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  • A) [ERRADA] ART. 71 § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  

     

    B)[ERRADA] Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

     

    C)  [ERRADA] Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

     

    D) [GABARITO] ART. 57 § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato

  • A) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. (ERRADA)

    ART. 71 § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

    O STF NA ADC 16/DF JULGOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8666/93

    SUMULA 331 DO TST

    V - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
     
    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
     
    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    b) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação. (ERRADA)

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    c) o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente. (ERRADA)

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

    D) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.(CERTA)

    ART. 57 § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato

  • A. a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. ERRADA. A lei diz que NÃO transfere à Administração, PORÉM, atentemo-nos a dois pontos:

    1. Em relação aos encargos trabalhistas, o STF entende que em casos personalíssimos é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando se comprovar sua omissão culposa no exercício do seu dever de fiscalização ou de escolha adequada da empresa a contratar.

    2. Não confundir com encargos previdenciários relativos à execução do contrato, estes sim respondidos solidariamente com o contratado.

     

    B. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação. ERRADA. É obrigatório em caso de concorrência e tomada de preço, e, aí sim também inseridas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam dentro dessas duas modalidades, apenas.

     

    C. o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente. ERRADA. Devido à supremacia do interesse público, a Administração possui prerrogativa de alterar os contratos unilateralmente em alguns casos, lembrando que essa alteração não pode modificar qualitativamente o objeto do contrato, bem como causar o desiquilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Apesar dessa característica de modificação unilateral, esta necessita ser justificada, sempre.

     

    D. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. ARRASOU VIADO. Prorrogação de prazo é um ato administrativo, e como todos, deve ser justificado, além de autorizado pela autoridade competente.

     

  • A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8666/93 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

    Passemos ao exame de cada opção.

    OPÇÃO A: Ao contrário do afirmado nesta opção, não há a transferência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à Administração Pública, diante da inadimplência do contratado, nos termos do § 1º do art. 71 da Lei nº 8666/93, a seguir reproduzido, verbis:

    “Art. 71 (...).

    § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
    " (negritei).

    Portanto, está INCORRETA esta opção.

    OPÇÃO B: Está INCORRETA esta opção. O caput do art. 62 da Lei nº 8666/93 assim prevê, verbis:

    “Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."


    Apenas para as modalidades licitatórias concorrência e tomada de preços é obrigatória a elaboração de instrumento do contrato e não para toda e qualquer licitação;

    OPÇÃO C: Também está INCORRETA esta opção. Uma das chamadas cláusulas exorbitantes presente nos contratos administrativos é aquela que confere à Administração Pública contratante a prerrogativa de modificar a avença, de forma unilateral, com o intuito de melhor atender o interesse público naquela situação contratual. A Lei nº 8666/93, no inciso I do seu art. 58, expressamente menciona essa prerrogativa administrativa, verbis:

    “Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (...)."


    OPÇÃO D: Está inteiramente CORRETA esta opção, por reproduzir os exatos termos do § 2º do art. 57 da Lei nº 8666/93.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.