A lei de nº 11.326 de 24 de julho de 2006, alterada pela lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. Assim, para efeito desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que
A Lei nº 4.504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, rege as cobranças de imposto na propriedade rural. Sobre o imposto territorial rural (ITR), de acordo com a Lei citada, é correto afirmar que
De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a agrobiodiversidade inclui APENAS as
A Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). Um dos objetivos da PNATER é
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades exploradas, mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Os recursos desse programa
As terras são avaliadas por vários fatores: fertilidade do solo, topografia, drenagem, localização, acessibilidade e disponibilidade de água, dentro outros. Para efeito de avaliação quantitativa de imóveis rurais, o conceito de terra nua é a terra
A avaliação de imóveis rurais é muito utilizada pelo poder público em desapropriações de imóveis rurais, para fins de reforma agrária; e pela justiça, em processos de desapropriação, em lides que envolvam a divisão de terras ou de algum modo tenha que se obter o valor atualizado do imóvel. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância para os empreendedores rurais. Considerando o disposto na Carta Magna, assinale a alternativa correta.
Na avaliação de imóveis rurais, as terras são classificadas quanto ao seu estágio de exploração atual.
Dessa forma, ao se atribuir “valor da terra nua", considera-se o valor da gleba de terra
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais.
Dessa forma, buscando o uso de tratamento científico nas avaliações, a ABNT reuniu tais procedimentos na NBR
O Estatuto da Terra foi elaborado com o objetivo de desenvolver uma política agrária em busca de justiça social no campo, da reforma agrária e do crescimento econômico no meio rural. Sendo assim, foi criado um sistema normativo-legislativo que visa a facilitar o acesso do indivíduo ao imóvel rural, condicionando o uso da terra à função social da propriedade.
A respeito de propriedade rural, sabe-se que
Sobre a Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura – NR 31, assinale alternativa correta.
_______________________ é um prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária, ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.
Acerca da atividade de pesquisa envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGM), de acordo com a legislação vigente no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
Desde que não impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como receptor ou doador, a legislação de Biossegurança vigente no Brasil não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das técnicas de :
I. mutagênese.
II. formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal.
III. fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.
IV. autoclonagem de organismos não patogênicos que se processe de maneira natural.
É correto o que está contido em :
O Decreto no 7.794/2012 institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis. Acerca da PNAPO, assinale a alternativa correta.
No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Para determinar o valor da terra nua do imóvel avaliando a partir de dados de mercado de imóveis que contêm benfeitorias, o perito pode calcular o valor das benfeitorias de acordo com o fator de comercialização.
No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
No laudo de avaliação, o perito judicial deve explicitar claramente a condição que sustenta o fato de o valor do imóvel não corresponder ao seu valor de mercado.
No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Caso parte da fazenda seja desapropriada para a passagem de tubulação de gasoduto e para a construção de estradas, deverá ser utilizado, no cálculo do valor da indenização, o prejuízo correspondente a uma porcentagem, explicada e justificada, do valor da terra, na ocasião em que foi adquirida.
No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Recomenda-se que o perito utilize o método evolutivo para avaliar as terras da fazenda e as benfeitorias nela presentes: mediante esse método, identifica-se o valor de mercado do bem, com base no seu aproveitamento eficiente, considerando-se como variáveis independentes as características do imóvel, tais como localização, área, tipos de solos, benfeitorias, equipamentos e recursos naturais.
No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Caso haja explorações econômicas acopladas aos recursos hídricos do imóvel avaliado, o perito pode utilizar, na avaliação desses elementos, o método de capitalização da renda, segundo o qual o valor do bem é determinado com base na capitalização presente de sua renda líquida prevista, considerando-se os cenários viáveis.
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.
A comercialização agrícola se restringe às atividades relacionadas a transferência da produção agrícola dos locais de produção para as unidades de processamento, enquanto a comercialização industrial integra as atividades que resultam da transformação da matéria-prima agrícola em produtos e da chegada destes aos locais de consumo.
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.
O financiamento com predominância de verbas para investimentos fixos e semifixos em bens e serviços relacionados à atividade agropecuária classifica-se como crédito de investimento rural.
Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue o item que se segue.
Nas águas de classe especial, é permitido o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, desde que devidamente tratados.
Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue o item que se segue.
Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias são dispensadas de conter reserva legal.
Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue o item que se segue.
Prevenção, combate e controle do fogo bem como controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas são consideradas atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, sendo classificadas como atividades de interesse social.
O artigo 5o da Resolução CONAMA no 237/1997 trata da competência para emissão de licenciamento ambiental de determinados empreendimentos e atividades especificadas no referido artigo. Com base nesse artigo, a quem compete o licenciamento ambiental?
Para a normatização da defesa sanitária no estado de Goiás, foram criadas leis que regem a inspeção sanitária em todo o estado. A Lei estadual no 11.904/1993, por exemplo, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no estado de Goiás. Acerca do conteúdo expresso nesta lei, assinale a alternativa correta.
O artigo 4o da Resolução CONAMA nº 001/1986, que dispõe sobre os critérios básicos e as diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, afirma que os órgãos ambientais e os órgãos Setoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitando os critérios e diretrizes estabelecidas por essa Resolução e que tem por base
O artigo 44 do Decreto no 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.
Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de
O artigo 6o da Resolução Conjunta ANEEL/ANA no 003/2010, que estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrométricas, afirma que os concessionários ou autorizados deverão encaminhar à ANA, até 30 de abril de cada ano, relatório de consistência dos dados gerados no ano anterior, no modelo indicado pela ANA no seu endereço virtual.
Quais dados devem ser incluídos nesse relatório?
Emergência Sanitária constitui um conjunto de ações sanitárias necessárias para impedir a disseminação e erradicar um foco de uma enfermidade, no tempo mais curto possível e com um menor custo para o país. Assinale a alternativa que apresenta enfermidade que não faz parte das emergências sanitárias dos Planos de Contingência atualmente disponíveis.
O Art. 17 da Lei no 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.
Quanto aos documentos de fiscalização previstos no âmbito da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, objeto da Lei no 9.973/2000, assinale a alternativa correta acerca do depósito.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma previsão expressamente elencada como passível de ser credenciada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para o exercício da classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
A observância do processo administrativo é uma garantia constitucional que, conforme a atividade exercida, submete- se a regramentos próprios. Acerca do processo administrativo disposto para aplicação de penalidades no âmbito do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa correta.
O receituário agronômico (RA) fundamenta-se em princípios gerais e específicos que subsidiam a sua filosofia e embasam a metodologia que lhe é imposta. Em seus princípios gerais, o RA deve preconizar medidas de controle populacional de espécies
Nos programas de restauração de Reservas Legais e de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na formação de corredores de biodiversidade, agricultores familiares podem utilizar alternativas agroflorestais. No caso mais específico de restauração de APPs, uma forma é ocupar durante dois anos por cultivos agrícolas de ciclo curto, caracterizando, dessa forma, um tipo de SAF (sistema agroflorestal) genericamente denominado:
As práticas agroflorestais são intervenções que podem ser executadas nas propriedades para melhorar a produtividade em sistemas agropecuários de produção. Em regiões comestação seca rigorosa, os riscos de incêndios são maiores e o fogo pode atingir as áreas cultivadas. O prejuízo é maior, quando se trata de culturas perenes (café, cacau, erva-mate, etc.). Existe um tipo de prática agroflorestal que serve para proteger as culturas ou pastagens contra os riscos de destruição pelo fogo. Devem-se plantar, exclusivamente, árvores ou arbustos sempre verdes (espécies perenifólias), utilizando espaçamentos iniciais densos, possibilitando um rápido fechamento da cobertura formada pelas copas das árvores. Infelizmente, no Brasil, é prática pouco utilizada. Para sua implantação, sugere-se que o agricultor obedeça à estrutura transversal recomendada para os quebra-ventos. Do lado que normalmente pode receber o impacto de queimadas, devem ser plantadas espécies sempre-verdes, cujas folhas ou folíolos sejam preferencialmente coriáceos e recobertos com uma cutícula cerosa. A esse tipo de prática agroflorestal dá-se o nome de:
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as localizadas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, qualquer que seja a vegetação, as áreas em altitude superior a:
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal, o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limita a exploração anual ao volume de:
Segundo a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, o material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente básica ou de semente genética é denominado semente:
Considerando a metodologia estabelecida pelo INCRA para avaliação de imóveis rurais, o fator de ponderação relacionado à ocupação da terra por posseiros é denominado:
Tendo em vista a Lei n 5.868/1972, a base comum de informações do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais –CNIR, é gerenciada pelo INCRA e o seguinte órgão:
Na avaliação de benfeitorias indenizáveis de imóveis rurais, a depreciação de pastagens está relacionada com: incidência de ervas daninhas, falhas de formação e claros na pastagem, aspecto vegetativo ruim, processos erosivos, presença de cupinzeiros ou sauveiros e baixo nível demanejo.Aavaliação que constatar a presença de três dos parâmetros relacionados classificará o estado vegetativo da pastagem em:
De acordo com a legislação vigente, estabelecida pelo Decreto nº 6.170/2007, a transferência voluntária de recursos financeiros a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário a entidades públicas estaduais de assistência técnica e extensão rural se processará através de normas específicas, registradas no:
De acordo com a Resolução 375, de 29 de agosto de 2006, que define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto, gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, é CORRETO afirmar que
Com relação à Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (PRONAF Agroecologia), assinale a afirmativa correta.
Com relação à Lei n. 6.938/81, que preconiza os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), analise as afirmativas a seguir.
I. A compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, por meio de parcerias público-privadas.
II. O estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
III. À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
Assinale:
A legislação vigente prevê o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, seja com propósito comercial seja para consumo no próprio imóvel. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O manejo florestal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e devendo atender às diretrizes e orientações, de não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área e assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
II. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo declarar previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração, o volume explorado, limitada a exploração anual a vinte metros cúbicos
III. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo atender às diretrizes e orientações tais como os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver, e a época de maturação dos frutos e sementes.
A respeito da Lei n. 10.831/03, que dispõe sobre a agricultura orgânica, analise as afirmativas a seguir.
I. A finalidade de um sistema de produção orgânico é a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção.
II. A finalidade de um sistema de produção orgânico é incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos.
III. Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema de produção, na agricultura familiar, assistido pelo PRONAF.
Assinale:
O Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - PRONAF Sustentável, instituído pelo Decreto n. 6.882/09.
Seus princípios e diretrizes são apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A comercialização de agrotóxicos e afins só poderá ocorrer mediante a apresentação de receituário agronômico, prescrito por profissional legalmente habilitado (Lei n. 98.816/90, que regulamentou a Lei n. 7.802).
Com relação ao receituário agronômico, assinale a afirmativa incorreta.
Os agrotóxicos são classificados segundo seu poder tóxico. No Brasil, a classificação toxicológica está a cargo do Ministério da Saúde, de acordo com os valores de DL50. Uma dosagem de 40 mg kg-1, aplicada em um rato, é considerada como:
O sistema de produção de alimentos orgânicos visa à produção ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justa.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a Resolução n. 1.002/02, sobre o Código de Ética Profissional do CONFEA, a atuação profissional, quando pautada na ética, salvaguarda a sociedade em seus interesses e direitos.
O Art. 8º preconiza que a prática da profissão é fundada em princípios éticos nos quais o profissional deve pautar sua conduta.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
Segundo a resolução CONAMA nº 274 e nº 357, que define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras e sobre a classificação dos corpos de água, as águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a:
Conforme a Resolução CONAMA nº 430, que trata das condições e padrões de lançamento de efluentes, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor, obedecida a remoção mínima de DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO 5 dias a 20°C), sendo que esste limite de remoção só poderá ser reduzido no caso de existência de estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento àsmetas do enquadramento do corpo receptor. Essa redução mínima é de:
Conforme a Resolução CONAMA nº 430, que trata das condições e padrões de lançamento de efluentes, no controle das condições de lançamento para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação, poderá ocorrer na proporçãomáxima de:
Com fundamento na lei que define a política nacional de irrigação, julgue o item subsecutivo.
Nos projetos públicos de irrigação considerados de interesse social, os custos de implantação da infraestrutura de irrigação de uso comum, de apoio à produção e das unidades parcelares e sociais ficarão a cargo dos agricultores irrigantes.
Com fundamento na lei que define a política nacional de irrigação, julgue o item subsecutivo.
Em projetos de irrigação públicos e privados, o poder público deverá incentivar com exclusividade, por meio de crédito rural e estímulos à contratação de seguro rural, os agricultores irrigantes familiares e os pequenos produtores rurais.
Julgue o item seguinte, relativo ao objetivo e à obrigatoriedade do uso de receituário agronômico no Brasil.
A venda direta de agrotóxicos das classes toxicológicas III e IV aos usuários dispensa a necessidade de receituário agronômico, em razão de esses produtos apresentarem baixa toxicidade ao ser humano e ao meio ambiente.
Julgue o item seguinte, relativo ao objetivo e à obrigatoriedade do uso de receituário agronômico no Brasil.
O principal objetivo do receituário agronômico é identificar quem vende e quem compra agrotóxicos e afins. Desse modo, o uso do receituário agronômico permite determinar as regiões e(ou) locais onde o referido receituário é adotado pelos agricultores.
Na avaliação de um imóvel rural, foi solicitado parecer de um Engenheiro Agrônomo quanto às alternativas de uso de uma gleba em relevo com declividade acima de 45%e composta por solo classificado como Neossolo Litólito Eutrófico. Com base na avaliação de capacidade de uso das terras é possível a seguinte alternativa de uso:
Cabe ao Ministério do Meio Ambiente avaliar:
Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado. A receita, específica para cada cultura ou problema, deverá conter, necessariamente o(a):
I. dispensa de uso de EPI.
II. intervalo de segurança.
III. jornada de trabalho.
IV. época de aplicação.
São corretos apenas os itens:
Um agricultor ao consultar o Engenheiro Agrônomo de sua região sobre a possibilidade de aumentar a área de plantio de café em sua propriedade localizada no Sul de Minas Gerais informou que a área total de sua propriedade é de 70 hectares. Destes, 15,5 hectares com cobertura de vegetação nativa estão averbados comindicação do perímetro e da localização da Reserva Legal. Foi informado também que a declividade de parte da encosta do terreno era superior a 45º.
Com base na legislação ambiental vigente marque a alternativa correspondente à correta orientação.
O Plano de Prevenção e
Proteção Contra Incêndio (PPCI) é um processo
administrativo e burocrático que todo o
proprietário ou responsável por prédio com
instalações comerciais, industriais, de diversões
públicas e/ou edifícios residenciais com mais de
uma economia e mais de um pavimento, deverá
ter para estar legalizado e em conformidade
com os procedimentos de segurança contra
incêndios. Esse processo poderá ser
encaminhado ao Corpo de Bombeiros da Brigada
Militar do Estado do Rio Grande do Sul,
diretamente pelo proprietário de modo
voluntário ou compulsoriamente após receber a
Notificação de Adequação (NA), que é expedida
pelo Corpo de Bombeiros, o que deverá ser feito
obedecendo aos prazos legais para o
cumprimento da Notificação. De acordo com o
assunto descrito no texto, ordene, de 1 a 6, os
passos de encaminhamento ao PPCI no Estado
do RS.
( ) Ao protocolar o requerimento de exame, o
proprietário e/ou responsável deverá pagar
as respectivas taxas de certificação, exame
e inspeção.
( ) Com o pagamento, será emitido o
Certificado de Conformidade (CC),
documento que descreve os sistemas de
prevenção de incêndio e segurança que
deverão ser providenciados para a
inspeção.
( ) O proprietário e/ou responsável procura o
Corpo de Bombeiros para legalização do
estabelecimento, de forma voluntária ou
após receber a Notificação de Adequação.
( ) Efetuada a instalação dos dispositivos de
segurança previstos no plano, deverá ser
solicitada a execução da inspeção, através
do Requerimento próprio, e o agendamento
com data e horário.
( ) Efetuada a inspeção, se constatada alguma
não conformidade em qualquer sistema
previsto no plano, será emitida a Notificação
de Correção de Inspeção (NCI).
( ) Com a inspeção verificando a existência de
todos os sistemas em conformidade com o
PPCI, será emitido o Alvará de
Licenciamento, que terá validade
predefinida, conforme cada situação.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo o Manual de Crédito Rural, é correto afirmar que o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) possui linhas com finalidades de crédito para:
Em relação ao cooperativismo,
sua evolução histórica, o modelo de operação e
legislação a ele pertinente, analise as assertivas
abaixo e assinale C, se corretas, ou E, se
erradas.
( ) A Organização das Cooperativas Brasileiras
(OCB) é o órgão máximo de representação
das cooperativas do país. É responsável por
promover, fomentar e defender o sistema
cooperativista.
( ) Apesar de algumas cooperativas prestarem
serviços similares aos bancários para seus
cooperados, não é correto denominá-las de
banco.
( ) No Brasil, o controle das cooperativas de
crédito é realizado pelo Ministério da
Fazenda e se sujeita às intervenções da
Caixa Econômica Federal.
( ) De acordo com a Lei nº 5.764/1971, as
cooperativas de crédito não podem
constituir um fundo destinado à prestação
de serviços de assistência aos associados e
seus familiares.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo o Manual de Crédito
Rural (MCR), em seu capítulo 1 (Disposições
Preliminares), na seção 4 (Beneficiários), é
considerado beneficiário do Sistema Nacional de
Crédito Rural: a) produtor rural (pessoa física ou
jurídica); b) cooperativa de produtores rurais.
No entanto, o mesmo manual ressalta a
existência de outros beneficiários, pessoa física
ou jurídica que, embora não sejam classificados
como produtor(es) rural(ais), ainda podem ser
beneficiários do crédito rural, desde que se
dediquem na execução de algumas atividades
vinculadas ao setor. Analise as assertivas abaixo
sobre as atividades destacadas pelo MCR:
I. Pesquisa ou produção de mudas, sementes
fiscalizadas ou certificadas.
II. Prestação de serviços mecanizados, de
natureza agropecuária, em imóveis rurais.
III. Prestação de serviços de construções rurais.
IV. Prestação de serviços de inseminação
artificial, em imóveis rurais.
V. Atividade mineradora.
Quais estão corretas?
Classifica-se como crédito de
investimento rural o financiamento com
predominância de verbas para inversões fixas e
semifixas em bens e serviços relacionados com
a atividade agropecuária, ainda que o
orçamento consigne alguns recursos para
custeio. Considerando isso, analise as
assertivas abaixo sobre os investimentos fixos,
passíveis de financiamento pelo Sistema
Nacional de Crédito Rural (SNCR), segundo o
Manual de Crédito Rural (MCR).
I. Aquisição de máquinas e equipamentos de
provável duração útil superior a 5 (cinco)
anos.
II. Aquisição de animais para criação, recriação, engorda ou serviço.
III. Florestamento, reflorestamento,
desmatamento e destoca.
IV. Aquisição de equipamentos empregados na
medição de lavouras.
V. Formação ou recuperação de pastagens.
Quais estão INCORRETAS?
Segundo o Manual de Crédito
Rural (MCR), a instituição financeira é obrigada
a realizar a fiscalização direta de todos os
créditos, inclusive de fiscalização direta por
amostragem, ressalvados casos expressamente
previstos no próprio MCR. A fiscalização direta
por amostragem é definida em norma e os seus
critérios estão definidos na Resolução
4.174/2012 do Banco Central do Brasil.
Segundo as normas do Manual de Crédito Rural,
sobre a fiscalização da aplicação correta de
recursos de crédito, analise as assertivas abaixo
e assinale C, se certas, ou E, se erradas.
( ) A fiscalização direta ou direta por
amostragem pode ser realizada por
elemento da própria instituição financeira
ou por pessoa física ou jurídica
especializada, mediante convênio. Qualquer
omissão ou negligência na verificação da
correta aplicação dos recursos
orçamentários sujeitará o infrator às
sanções regulamentares.
( ) Em hipótese de constatação de ilícitos
penais ou fraudes fiscais, deve a instituição
financeira comunicar os fatos ao Banco
Central do Brasil, encaminhando os
documentos comprobatórios das
irregularidades verificadas, com vistas à
adoção das providências cabíveis.
( ) É vedada a obrigatoriedade de fiscalização
nas situações em que a pessoa física ou
jurídica seja contratada diretamente pelo
mutuário para lhe prestar assistência
técnica em nível de empresa e por empresa
da qual o mutuário participe direta ou
indiretamente.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
São diretrizes da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO, EXCETO:
Segundo a Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a agricultura orgânica, a finalidade de um sistema de produção orgânico é:
São princípios e objetivos da política nacional de assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar e reforma agrária – PNATER :
I. aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais.
II. equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia.
III. gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural.
IV. apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais.
É CORRETO o que consta na letra:
O modelo de desenvolvimento rural e extensão adotados pelo Brasil que era difundir tecnologias intensivas em capital que elevassem a produtividade da terra e do trabalho de forma acelerada, também foi introduzido na região amazônica por meio dos grandes projetos na segunda metade do século passado, associado à ideia de criar um espaço homogêneo capaz de impulsionar o desenvolvimento da região. Entretanto, observou-se que este modelo de eficiência produtiva, não foi capaz de converter a diversidade regional em elemento de ampliação da produtividade local. A nova política nacional de assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar e reforma agrária – PNATER veio para tentar dinamizar o processo de desenvolvimento endógeno, adotando uma abordagem sistêmica e multidisciplinar. Estão de acordo com o texto, EXCETO:
O novo Código Florestal de 2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal e o suprimento de matéria-prima florestal. Em relação plano de manejo florestal sustentável da agricultura familiar é correto afirmar, EXCETO:
Sobre as mudanças realizadas pelo Novo Código Florestal de 2012, em relação a exploração de floresta nativa é INCORRETO afirmar:
Com as exigências do comércio nacional e internacional de produtos agropecuários, advindas da globalização, do crescimento populacional, da reciprocidade de cada país e da segurança dos alimentos, tornou-se uma realidade a necessidade de implementação da Produção Integrada. Nesse sistema, os selos de conformidade, além de atestarem os produtos originários de Produção Integrada, possibilitam a toda a cadeia consumidora obter informações sobre
I - procedimentos técnicos operacionais adotados;
II - insumos utilizados no processo produtivo;
III - preços que os produtos poderão alcançar no mercado interno;
IV - obrigatoriedade da produção em sistema orgânico.
Estão corretas APENAS as alternativas
Então, a alternativa plenamente verdadeira é a seguinte:
A Instrução Normativa n° 19, de 28 de maio de 2009, informa que o produto ou o estabelecimento produtor ou comercializador que tenha aprovada a sua conformidade receberá Certificado de Conformidade Orgânica emitido por certificadora credenciada pelo MAPA.
Dessa forma, o Certificado de Conformidade Orgânica, a partir da data de sua emissão, tem validade de:
De acordo com o Decreto Nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para que uma área dentro de uma unidade produtiva seja considerada orgânica deverá ser obedecido um período de conversão.
Sobre o período de conversão, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A sequência está correta em:
Os recursos disponibilizados ao crédito rural para as operações de custeio, investimento e comercialização da agricultura empresarial (Plano Agrícola e Pecuário - PAP), para a safra 2015/2016, totalizam R$ 187,7 bilhões, enquanto o valor previsto para a agricultura familiar (Plano Safra da Agricultura Familiar – recursos PRONAF), para o mesmo período, é de R$ 28,9 bilhões, sendo que em ambos os casos ocorreu um aumento de 20%, em relação ao crédito para a safra anterior. Com relação ao crédito rural no Brasil, é correto afirmar que:
A agricultura orgânica, representando todos os sistemas alternativos à agricultura convencional, dispõe de marco regulatório oficial no Brasil, desde a publicação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, aos quais, ao longo do tempo, somaram-se diversos decretos e instruções normativas complementares. Para além do arcabouço jurídico existente e suas frequentes atualizações, é necessário o conhecimento e a compreensão da nomenclatura referente às diferentes vertentes da alternativa orgânica na produção agropecuária, empregados em diferentes condições ambientais, com base em vários princípios filosóficos, tendo em comum a base científica e a sustentabilidade. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária de produtos de origem animal são regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resoluções, portarias e outros instrumentos legais. Essa legislação trata do funcionamento dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos produtores de alimentos. Esse funcionamento da inspeção pode ser compreendido em dois diferentes sistemas de inspeção, em vigência no país. Até 2006 vigorava, exclusivamente, um sistema convencional, com responsabilidades específicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal – SIF, SIE e SIM. A partir de 2006 um novo sistema de inspeção para produtos de origem animal vem sendo implantado no Brasil, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa. A implantação do Suasa tem por objetivo reorganizar o sistema de forma descentralizada e integrada, entre a União (o MAPA), instância central e que coordena todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como instância intermediária, e os municípios, como instância local. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Considerando a importância do conhecimento das políticas públicas brasileiras para o financiamento da produção agropecuária, essencial para a eficiência da administração agrícola e considerando, também, que os recursos disponibilizados ao crédito rural para a safra 2015/2016 totalizaram R$ 187,7 bilhões (Plano Agrícola e Pecuário-PAP) para a Agricultura Não Familiar, incluindo o agronegócio, enquanto o valor previsto para a Agricultura Familiar, no mesmo período, foi de R$ 28,9 bilhões (Plano Safra da Agricultura Familiar-recursos PRONAF), analise as afirmativas a seguir.
I. A diferença dos valores do crédito rural para a Agricultura Não Familiar e para a Agricultura Familiar é proporcional ao tamanho médio das propriedades de cada segmento.
II. As políticas públicas adotadas ainda privilegiam a Agricultura Não Familiar, incluindo o agronegócio, apesar de a Agricultura Familiar gerar, em média, 38% da receita dos estabelecimentos e empregar aproximadamente 74% dos trabalhadores agropecuários do país.
III. As taxas de juros praticadas no crédito rural estão abaixo da inflação e iguais para todos os segmentos produtivos.
Está correto o que se afirma em