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Prova FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID
526894
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:

Alternativas
Comentários
  • CAPITULO V - ART. 17 DO RI-SC

    "A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por juízes integrantes da Categoria  de Desembargador, eleitos pelos Juízes do Tribunal, para o período de 01 ano, em voto secreto, até 60 dias antes do término dos mandatos vigentes, cabendo ao Vice-Presidente a Corregedoria Eleitoral cumulativamente."

  • Regimento Interno de Santa Catarina atualizado - Art. 19. "A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da categoria de Desembargador, eleitos por voto secreto pelos Juízes do Tribunal, em até sessenta dias antes do término dos mandatos vigentes, pelo período de um ano, contado da data da posse e vedada a reeleição."

    A resposta correta é a letra A.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

    Conforme o caput, do artigo 19, do citado Regimento, a Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da categoria de Desembargador, eleitos por voto secreto pelos Juízes do Tribunal, em até sessenta dias antes do término dos mandatos vigentes, pelo período de dois anos, contado da data da posse e vedada a reeleição.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração o artigo acima, conclui-se que apenas a alternativa "a" está correta, visto que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores que o compõem.

    GABARITO: LETRA "A".

ID
526921
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

Alternativas
Comentários
  • Correta a resposta encontrada na alternativa "c". De acordo com o art. 14, § 10, da Constituição Federal: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".
  • Artigo 14, § 10, da Constituição Federal:


    "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".
  • PROVAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE!

  • Só para complementar

     

    Alternativa "a" = Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.  (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)§ 3o  A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

  • GABARITO LETRA C 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 14

     

    § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • Prazo este decadencial.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente às ações eleitorais.

    Conforme o § 10, do artigo 14, da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Tal dispositivo trata da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando o dispositivo acima, conclui-se que apenas a alternativa "c" está correta, pois é a única a qual traz o prazo correto relativo à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

    GABARITO: LETRA "C".

ID
526927
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe porque esta questão foi anulada?

  • Esclarecendo qual o problema da questão:
    o art 23, IX do CE diz que é compentencia do TSE expedir instrucoes que julgar conveniente a execução do próprio CE, ou seja, ele deverá complementar a norma para ó seu fiel cumprimento.
    Contudo, o termo `esclarecer` também pode se referir a tirar as dúvidas sobre matéria eleitoral suscitadas por partidos e autoridades públicas (conforme art. 23, XII, e art 30. VIII, ambos CE).
  • Oi, Colegas!

    Bem, acredito que o problema esteja mesmo é no enunciado. Eles estão tratando a competência privativa como competência administrativa.
    "Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?"

  • Creio que foi anulada pelo fato de a consulta também poder ser respondida pelos TRE's, e não somente pelo TSE (privativamente).

    No TSE, somente podem efetuar consulta as autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. Normalmente o TSE converte as decisões em resoluções de aplicação geral.

    Achei este texto no blog do direito eleitoral brasileiro, vejamos:
    http://direito-eleitoral-brasileiro.blogspot.com/2008/07/consultas-na-justia-eleitoral.html

    Consultas na Justiça Eleitoral

     

    A consulta é um expediente muito peculiar da Justiça Eleitoral. Isto porque o Poder Judiciário, em regra, não é órgão consultivo, é órgão julgador. A Justiça Eleitoral, no entanto, tem esta função administrativa-consultiva.

    Funciona assim: o Tribunal Superior Eleitoral e os Regionais detêm competência para responder a questionamentos a eles feitos por autoridades competentes. Os problemas não podem se referir a casos concretos. Isso significa que, diante de dúvida sobre a legislação, uma autoridade pública ou um partido político podem levar a questão aos Tribunais. Com isso, evitam-se batalhas judiciais e antecipam-se soluções, muito embora não tenham caráter vinculante, ou seja, pode-se decidir contrariamente a ela.

    Frise-se que casos concretos não podem ser levados às Cortes eleitorais sob a forma de consulta. Isto se presta a manter a isenção do órgão julgador. Também não cabe aos juízes de 1º grau responder consulta. Certamente, o motivo que levou o legislador a não conferir esta atribuição a estes juízes foi a possibilidade de muitas decisões conflitantes.

    Por fim, a última observação. Deflagrado processo eleitoral, com as convenções, até mesmo os Tribunais estão impossibilitados de atender às consultas, pois qualquer dúvida estará atrelada a um caso concreto.
     

  • O TSE alterou sua posição em relação a consultas após as convenções partidárias e agora responde a consultas mesmo que o processo eleitoral já tenha se iniciado.

    Basta ler a consulta 796-36/DF

  • A questão apresenta duas possíveis respostas: C e D.

    No enunciado, empregaram-se as palavras "esclarecer" e "esclarecimentos", fazendo o candidato inferir tratar-se de CONSULTAS, em vista das funções consultivas do TSE (art. 23, XII) e do TRE (art. 30, VIII).

    Concordo que as CONSULTAS têm um diminuto "caráter normativo", isso porque não tem força vinculante, como dito acima.

    Já as RESOLUÇÕES, que regulamentam as normas do Código Eleitoral e são expedidas pelo TSE, possuem força de Lei Ordinária; sua violação dá ensejo à interposição de Recurso Especial Eleitoral.

    São as RESOLUÇÕES que são classificadas como "atos normativos secundários com natureza interpretativa". Esse foi certamente um dos argumentos utilizados para anular a questão, já que o gabarito deu como correta a letra   "C".
  • Tanto o TSE quanto o TRE têm competência para responder às consultas que lhes forem feitas  EM TESE  sobre matéria eleitoral.

    Tais consultas não têm caráter vinculante, mas podem srvir de  fundamentação para as decisões judiciais.

    Acho que talvez seja esse o X da questão.

  • Como a redação do item é muito genérica, pode ser que alguém tenha entrado com recurso com base no seguinte julgado, que contraria entendimento atual do STF:
    AMS - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 3119 - rio de janeiro/RJ
    "As resoluções da Justiça Eleitoral, originadas das consultas formuladas aos seus tribunais, possuem força normativa, servindo à aplicação do disposto no art. 21, § 1º, do RISTF."

    Assim, a letra D também estaria correta.



    Bom estudo.
ID
526930
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.

II - Denomina-se “Código Eleitoral" a Lei nº 4.737, de 15.07.1965; “Lei de Inelegibilidade" a Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990; “Lei dos Partidos Políticos" a Lei nº 9.096, de 19.09.1995; e “Lei das Eleições" a Lei nº 9.504, de 30.09.1997.

III - Quem se filia a outro partido político deve comunicar ao partido e ao Juiz da respectiva Zona Eleitoral para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configu- rada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

IV - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADA - ART. 366, Código Eleitoral: Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.
    II - correta
    III- correta
    IV- ART. 23 Código Eleitoral:  Compete, ainda, privativamente ao Tribunal Superior:
    ...
    VIII  - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
    ( OBS: ART 30, IX - dividir a circunscrição em zonas  eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior)
  • III - Correta
    Lei 9.096, Art.21. Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
  • Houve um equívoco, em um dos comentários apresentados. O correto fundamento da assertiva III é o art. 22, parágrafo único da Lei 9096/95.

    Lei 9096/95, Art. 22 (...)Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

    Além disso, esta mesma conduta constitui crime do art. 320 do CE

    Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

     Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

  • Bem, caro Átomo Torres não muito o que se comentar no item II pelo que podemos perceber.

    Porque ele é descritivo, ou seja, apenas informa o nome das normas que regulam e balizam o direito eleitoral brasileiro com seus respectivos nomes, numeros e datas de vigência.

    Espero ter ajudado, pois não há muito o que explicar como deveras observar.

    "II - Denomina-se “Código Eleitoral” a Lei nº 4.737, de 15.07.1965; “Lei de Inelegibilidade” a Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990; “Lei dos Partidos Políticos” a Lei nº 9.096, de 19.09.1995; e “Lei das Eleições” a Lei nº 9.504, de 30.09.1997."

    Att.

  • ITEM VI errado.

     

    IV - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas. (Competência do Tribunal Superior Eleitoral)



    CÓDIGO ELEITORAL

     Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

    VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;




    Bons Estudos!

  • Esta Questão está DESATUALIZADA. Agora é considerada VÁLIDA a filiação MAIS Recente e não cancelado Ambas como anteriormente. Mudança bem recente (2013).

    Art. 22, Lei 9096/1995

    Parágrafo único.  Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

    Bons Estudos a Todos.

  • I - Art. 366(CÓDIGO ELEITORAL). Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

ID
526933
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

) Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • resposta letra A


    Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.


    Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposiçõesdesta Lei.

    § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
  • Acredito que o erro esta na palavra SOMENTE
  • Mas caso a coligação só seja formada para disputar somente a eleição majoritária, ela também não pode?
  • Qual o erro do item (I) ??
  • Alternativa A
            Déborah,
            O erro está na palavra SOMENTE, pois a coligação não se restringe apenas as eleições majoritárias.
            Lei 9504
           Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.joritário.
    ;)
  • Nesta questão, não acho que a palvra SOMENTE torne a questão errada, visto que usou-se a palavra PODENDO no começo, ou seja, é facultativo que o partido decida fazer coligação somente nas eleições majoritárias e não na proporcionais.
  • Acertei essa. Porém, a escrita da opção "a" permite dupla interpretação, ao meu ver:

    1ª - É facultado celebrar coligação somente no caso de eleições majoritárias (excluiria as demais hipóteses); ERRADO
    2ª - É facultado celebrar coligação, mesmo que seja apenas para eleições majoritárias (manteria as demais hipóteses). CORRETO



  • Na B, não seria somente o órgão de direção nacional que poderia deliberar sobre a anulação!?

  • questão desatualizada

    a) Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

    b)art.7º § 2o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.         (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    c) (correta) Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

            Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

    d) Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. 

    Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
    _______________________________________________________________________________
    B) ( ) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes. 

    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 7º, §2º, da Lei 9.504/97:

    Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

    § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

    § 2o  Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 3o  As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.       (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 4o  Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    _______________________________________________________________________________
    C) ( ) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. 

    A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.504/97:

    Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

    _______________________________________________________________________________
    D) ( ) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções para a sua fiel execução. 

    A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 1º do Código Eleitoral:

    Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

    _______________________________________________________________________________
    A) ( ) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral. 

    A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 6º da Lei 9.504/97, é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas (e não somente para a eleição majoritária):

    Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

    § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

    § 1o-A.  A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

    § 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

    I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

    II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

    III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

    IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

    a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

    b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

    c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

    § 4o  O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    § 5o  A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    _______________________________________________________________________________
    Resposta: ALTERNATIVA A 

  • Questão desatualizada por conta da EC 97/17 que veda a celebração de coligações nas eleições proporcionais: 

    Art. 17, § 1º (CF) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

  • RESOLUÇÃO Nº 23.548, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

    Art. 4º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário ( ).

    (x) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

  • Questão de desatualizada, conforme redação dada pelo EC 97/2017:

    "Art. 17......................................................................................

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

  • Que questão ruim, igual a essa banca mequetrefe. Não são os órgãos que podem anular as deliberações, mas o órgão nacional.

  • Agora em 2021, a Letra (a) está correta.

    Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.   (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

    § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

    E a letra (b), errada.

    § 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

ID
526957
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa INCORRETA é a letra a, pois a deliberação sobre coligação para a eleição destinada a Câmara de Vereadores NÃO caberá à Convenção Regional de cada partido, e sim à Covenção Municipal, como afirmado na letra c.

    A letra d está CORRETA, pois de acordo com o Art. 6º, 3º, II, da Lei n. 9.504/97, "o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação".

  • Olá,

    A questão refere-se a Lei 7.454 de 1985, que ia passando batido nos meus estudos, confesso.

    Art 3º  Lei 7.454:

    "A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas.

    E a Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido. "


    Abraços!

  • Complementando a resposta do Moisés:
    Art. 105, par. 1°, CE
  • Alguém sabe me dizer por que a alternativa B traz enunciado correto? Até onde sei, não existe previsão legal expressa quanto ao quórum para deliberação sobre convenções, e sim apenas uma delegação da lei aos estatutos dos respectivos partidos para disporem sobre tal matéria, conforme caput do art. 7º da Lei 9.504/1997...se não estiver profundamente enganado, penso, com basen nessas considerações, que tal questão deveria ter sido anulada
  • Eu entendo que esta questão deva ser considerada desatualizada, por se referir a L. 7.454/85, a qual foi revogada pela L. 9.504/97, uma vez que esta regula matéria de que tratava a lei anterior.
     
    Atualmente, segundo esta Lei, cabe aos partidos, dentro de uma circunscrição, realizar as coligações, tendo como norma para tanto o estatuto do partido, ou as normas estabelecidas pela direção nacional do partido.
     
    Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
    Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
            § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
    Assim, as alternativas de “a” a “c” estão incorretas.
    Já os candidatos escolhidos pela coligação serão por ela registrados, nos termos da Lei 9.504/97:
    Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
  • Sendo franco, concordo com o colega Eduardo Henrique quando diz que está profundamente enganado, todavia, mais enganado que ele está o colega Futebol Alienado Clube (esse da caverinha aqui de cima), pois este comete a balbúrdia de dizer que a lei 7.454/85 foi revogada pela lei 9.504/97,  nada a ver, e aquele de dizer que a questão deveria ser anulada. A letra B é está plasmada no Art. 105, §1°, CE-Lei 4.737/65.  Já a lei 7.454/85 não está revogada e trata de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - MUDANÇA DE PARTIDO - PRAZO - PERDA DE MANDATO - ELEIÇÃO e possui apenas 8 artigos.

  • Resposta: código eleitoral anotado.

    DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

    Art. 105. Fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

    • CF/88, art. 17, § 1º, com redação dada pela EC nº 52/2006: autonomia dos partidos políticos para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. Lei nº 9.504/1997, art. 6º: formação de coligações em eleições majoritárias e proporcionais.

    § 1º A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.

    • Lei nº 9.504/1997, art. 7º: previsão de estabelecimento de normas sobre formação de coligação pelo estatuto do partido.

    § 2º Cada partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela coligação.

    • Caput e parágrafos com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 7.454/1985.
    • Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º: normas a serem observadas quanto à escolha e ao registro de candidatos em coligação e sua representação.
ID
526984
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) são cumulativas entre si
  • O simples fato de o servidor ressarcir o Erário não é suficinte para inocentá-lo no Processo Civil, pois se suas ações forem configuradas como ílicito penal estará sujeito às sanções inerentes a esse ramo do Direito, fato que torna o ítem III incorreto.
  • Letra A

    I - As sansões poderão cumular-se devido a independência entre elas, sem que isso se caracteriza bis in idem;

    II - Certo

    III - De forma alguma, pois o pagamento dos prejuízos está adstrito à esfera cível, podendo, a depender do caso, haver outras penalidades no curso da ação;

    IV - Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. É aquele impregnado de desonestidade e deslealdade, ou seja, não só o ato que atente contra a legalidade.
  • Atenta a moralidade.

  • I - Art. 12. INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO(...)


    II - Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

     

    IV - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO ou OMISSÃO que viole os deveres de:
    1 - Honestidade,
    2 - Imparcialidade,
    3 - Legalidade, e
    4 - Lealdade
    Às instituições, e notadamente: (...)

     

    GABARITO -> [A]

ID
527119
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise o emprego dos pronomes nas frases abaixo e escreva (C) para CERTO e (E) para ERRADO.

( ) Ela sairá com nós todos hoje.
( ) Eu almejava ostentar um dia o uniforme do Flamengo, no entanto faltava-me a virilidade dos garotos da rua.
( ) Assisti ao extraordinário filme Pelé Eterno e senti a mesma coisa da infância, no Maracanã: esqueci-me de mim.
( ) Ela serviu cordialmente, vendo-lhe comer calado, de olhos postos em um livro ou revista.
( ) – Sente-se, vou atender-lhe!

A seqüência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Letra A..

    Não entendi por que a segunda assertiva está certa. Achei que a conjunção "no entanto" atraía o pronome "me", sendo obrigatória a próclise.

  • 2- acho que o "NO ENTANTO" é nexo coordenativo, por isso não puxa o pronome;
     

  • Observe que todas as alternativas indicam a última frase como CORRETA, no entanto, o pronome "lhe" e "lhes" refere-se à terceira pessoa, singular e plural, respectivamente. Nota-se, no diálogo, que o pedido está sendo feito ao interlocutor, que é a segunda do singular.

    O correto:

    Sente-se, vou atendê-lo.

    O pronome "o" precisa ser usado aqui neste contexto.


     
  • ( ) Ela sairá com nós todos hoje.

    "com nós" é utilizado com vem acompanhado de determinante (todos, ambos, mesmos...).
    Sem determinante usa-se "conosco". (Ela sairá conosco).
  • a) com nós todos, o todos especifica, realmente neste caso devemos usar com nós em vez de conosco.
    b)     A única explicação que encontro é que há a possibilidade de uma virgula inplicita depois de no entanto. ..., no entanto, faltavame...neste casos a virgula repele o pronome
    c) Não se começa frase com pronome.
    d) O verbo ver pede objeto direto. ...,vendo–o comer calado.
    e)Locuções verbais com verbo no infinitivo ou gerúndio. O pronome tanto pode vir com o auxiliar qto o verbo principal. Vou lhe atender/Vou atender–lhe.

    Bem, acho que é isso.
  • (C) Ela sairá com nós todos hoje.
    Quando acompanhado de especificador devemos usar com nós, do contrário usamos conosco.
    (C) Eu almejava ostentar um dia o uniforme do Flamengo, no entanto faltava-me a virilidade dos garotos da rua.
    Conjunções coordenadas não são atrativas, independentemente de vírgula.
    (C) Assisti ao extraordinário filme Pelé Eterno e senti a mesma coisa da infância, no Maracanã: esqueci-me de mim.
    Esqueci => verbo pronominal -:> Esquecer-se, não há atrativos e depois de marcas de pontuação não devemos usar pronomes oblíquos.
    (E) Ela serviu cordialmente, vendo-lhe comer calado, de olhos postos em um livro ou revista.
    Ver - transitivo direto => o e não lhe
    vendo-o comer calado
    (E) – Sente-se, vou atender-lhe!
    Atender- transitivo direto => o e não lhe
ID
527122
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sobre o acento indicativo da crase, escreva (C) para CERTO e (E) para ERRADO.

( ) O combate mais eficaz à organização criminal da pirataria é o de prevenção e de repressão.
( ) A garçonete moreninha com rosto de indiana indicou à mesa.
( ) Enviei o relatório diretamente à casa do diretor da empresa.
( ) Peça a colega que arrume a sala de reuniões para às 16 horas.

A seqüência CORRETA, de cima para baixo é:

Alternativas
Comentários
  • Um grande marcete !!!!!!

    Quando o Regido for: Lugar, tem esse marcete  ( Lembrando que só dará certo quando o regido for referente a LUGAR )

       Venho DE, NÃO há crase.
       Venho DA, há crase.


    Vamos fazer um pequeno teste !!!

    Ex¹ :  Vou à casa da sogra 

    Venho DE  casa da sogra. Fica sem sentido (segundo o marcete quando se usa "DE" não há crase)
    Venho DA  casa da sogra. Fica com sentido CRASE (segundo o marcete quando se usa "DA" há crase)

    Podem testar garantido e aprovado... isso com certeza ajudará vocês !


    Podemos até testar na  alternativa da questão. Vamos lá !


    Ex²:    Enviei o relatório diretamente à casa do diretor da empresa. 


    Venho DE casa do diretor da empresa . Fica sem sentido (segundo o marcete  "DE" não há crase)
    Venho DA casa do diretor da empresa. Fica com sentido CRASE (segundo o marcete "DA" há crase)

    E podem sair testando e ensinando esse "marcete" para todos inclusive para os professores que complicam tando...hahaha.  Essa é uma dica que geralmente não se passa para outros concurseiros, isso segundo pensamentos de hipócritas. Devemos ajudá uns aos outros para que o mundo de uma forma geral entre em um clima tão sonhado e jamais visto PAZ, dado o nome segundos alguns de "Sonho imaginável ". Então, podem testar esse "marcete" e depois que vocês testarem, podem repassar...
  • Quanto à ultima alternativa, além de não haver crase em "para às 16 horas", iria crase em "peça à colega que arrume", pois se fosse um colega homem, seria "peça ao colega", bem como o verbo pedir é transitivo indireto, no caso (no sentido de fazer solicitação). 

  • Muito bom, Marcos!
    Eu gravei assim:
    quem vem da, crase há
                    e
    quem vem de, crase pra quê.

  • Vou da, Volto da: CRASE HÁ !
    Vou de, volto de: CRASE PRA QUÊ ?
    "a" no singular seguido de plural, CRASE NEM A PAU!

    com o perdão da palavra ehehhe, ajuda a decorar
  • Peça a colega - Peça ao amigo.

    n vai crase?
  • Tem um macetinho quando envolve lugares: "quando vindo, venho DA, quando vou craseio o A, quando volto, volto DE,então vou sem crasear!
    Ex:Vou à Argentina----> venho DA Argentina.
    ( ) Enviei o relatório diretamente à casa do diretor da empresa. -----> Venho DA casa do diretor ------> vou à casa do diretor.
  • olá equipe organizadora do site os quesitos da questão estão em ordem inversa
  • Pessoal, 

    usei as técnicas que o professor DIEGO RAIGORODSKY ensima num video sobre crase  no You Tube .Vale apena assitir , foi sugerido por outro colega no comentário.

    bons estudos.



  • Eu estudo pelo Agnaldo Martino....
    Consigo entender tudo de português, o q, antes, parecia impossível!!!!
    o cara é d++....

  • ( ) C – E – C – E

ID
527125
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com o modelo abaixo, analise as frases que foram modificadas com base na mesma regra, sem alterar o sentido.

Meus sogros comemoraram cinqüenta anos de união.
→ Cinqüenta anos de união foram comemorados por meus sogros.

I - O jornal local publicou a reportagem. → A reportagem de um jornal local foi publicada.

II - A doença de Chagas atingiu várias pessoas no norte do Estado. → Várias pessoas foram atingidas pela doença de Chagas no norte do Estado.

III - Os três irmãos tiveram seus bens confiscados pela justiça. → Os bens dos três irmãos foram confiscados pela justiça.

IV - Viram-me saindo da faculdade ontem à noite. → Ontem à noite, eu fui vista saindo da faculdade.

V - Um estranho atacou-a dentro da própria casa. → Ela foi atacada por um estranho dentro da própria casa.

Assinale a alternativa que contém TODAS as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Erros:
    I - O jornal local publicou a reportagem. A reportagem foi publicada pelo jornal local.

    III - Os três irmãos tiveram seus bens confiscados pela justiça. A justiça confiscou os bens dos três irmãos.

    Acho q é isso.

    Bons estudos! Não desanimem!
  • essa quesão está incorreta pois a assertiva iv está completamente errada.



    postem mais........
ID
527128
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nas proposições abaixo, preencha as lacunas com a forma entre parênteses, devidamente flexionada em gênero e número.

I - Os ................... sempre causaram confusão. (leva-e-traz)
II - Nossa reunião será realizada todas as ......................... . (quarta-feira)
III - O evento contará com cinco ....................... . (mesa-redonda)
IV - No Brasil, os ......................... têm pouca expressão política. (vice-presidente)
V - Há necessidade de colocar dois .................... em cada quarto. (criado-mudo)

Assinale a opção que indica, de cima para baixo, a utilização CORRETA das flexões.

Alternativas
Comentários
  • Plural dos substantivos compostos.

    I- leva e traz
    Os dois radicais permanecem invariáveis, pois o substantivo composto é formado por VERBO+VERBO.

    II- quarta-feira
    Os dois radicais vão para o plural, pois o substantivo composto é formado por NUMERAL+SUBSTANTIVO. Ficará então assim: quartas-feiras.

    III- mesa-redonda
    Os dois radicais vão para o plural, pois o substantivo composto é formado por SUBSTANTIVO+SUBSTANTIVO. Ficará então assim: mesas-redondas.

    IV- vice-presidente
    Apenas o segundo radical vai para o plural, pois o substantivo composto é formado por PALAVRA INVARIÁVEL+PALAVRA VARIÁVEL. Ficará então assim: vice-presidentes.

    V- criado-mudo 
    Os dois radicais vão para o plural, pois o substantivo composto é formado por SUBSTANTIVO+ADJETIVO. Ficará então assim: criados-mudos.


    Sendo assim, a alternativa correta é D.
  • I - Os ................... sempre causaram confusão. (leva-e-traz) 

    O correto:  

    Os leva-e-traz.

    verbos de sentido oposto permancem no singular.

    Outro exemplo:

    Os perde-ganha

    II - Nossa reunião será realizada todas as ......................... . (quarta-feira) 

    Os dois substantivos são flexionados quando são formados por palavras variáveis, no caso tanto quarta quanto feira aceitam plurar:

    As quartas são as piores.
    As feiras de rua ploriferam-se.

    Então o correto deve ser:   As quartas-feiras.


    III - O evento contará com cinco ....................... . (mesa-redonda) 

    Mesmo caso da anterior.
    Tanto mesa quanto redonda aceita plural.
    Cinco Meses-Redondas

    IV - No Brasil, os ......................... têm pouca expressão política. (vice-presidente) 

    Quando uma palavra é invariável , seja ela a primeira ou a segunda, então a palavra invariavel permanece no singular e a variável vai para o plural.

    Vice-presidentes torna-se vice-presidentes.


    V - Há necessidade de colocar dois .................... em cada quarto. (criado-mudo) 

    As duas palavras são variáveis então trata-se de  "criados-mudos"
  • Apenas corrigindo o que provavelmente foi apenas uma falta de atenção dos colegas acima:

    I - Web
     
    "III- mesa-redonda
    Os dois radicais vão para o plural, pois o substantivo composto é formado por SUBSTANTIVO+ADJETIVO. Ficará então assim: mesas-redondas."
     
    II - T. Renegado
     
    "I - Os ................... sempre causaram confusão. (leva-e-traz) 
     
    O correto:  
     
    Os leva-e-traz.
     
    VERBOS de sentidos opostos permancem no singular."
ID
527131
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

“Um sistema computacional pode ser visto como uma associação entre o ..................., que cor- responde ao conjunto de programas responsáveis pela execução das tarefas, e o ...................., que está associado à parte física do sistema. Um exemplo de ................... é o ...................., que é um sistema operacional que oferece também uma interface gráfica.”

Escolha a alternativa que completa, CORRETAMENTE e respectivamente, os espaços no texto acima.

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    Um sistema computacional pode ser visto como uma associação entre o SOFTWARE, que corresponde ao conjunto de programas responsáveis pela execução das tarefas, e o HARDWARE, que está associado à parte física do sistema. Um exemplo de SOFTWARE é o WINDOWS, que é um sistema operacional que oferece também uma interface gráfica.
  •       O hardware, circuitaria, material ou ferramental. É a parte física do computador, ou seja, é o conjunto de componentes eletrônicos, circuitos integrados e placas, que se comunicam através de barramentos. Em complemento ao hardware, o software é a parte lógica, ou seja, o conjunto de instruções e dados processado pelos circuitos eletrônicos do hardware. Toda interação dos usuários de computadores modernos é realizada através do software, que é a camada, colocada sobre o hardware, que transforma o computador em algo útil para o ser humano. Além de todos os componentes de hardware, o computador também precisa de um software chamado Sistema Operacional. O Sistema Operacional torna o computador utilizável. Ele é o responsável por gerenciar os dispositivos de hardware do computador (como memória, unidade de disco rígido, unidade de CD) e oferecer o suporte para os outros programas funcionarem (como Word, Excel etc).

    até

    ;)
  • Só para acrescentar que o colega Diêgo não deu os créditos para Wikipédia.

    Resposta letra A, tranquila.

    Disponível a informação em http://pt.wikipedia.org/wiki/Hardware
  • O que você pode tocar = HardwareO que você não pode tocar, como programas = Software
  • Resumindo:

    “Hardware é tudo aquilo que você pode chutar. Software é tudo aquilo que você só pode xingar.”

  • Windows é um sistema operacional que oferece também uma interface gráfica.”

ID
527137
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows Explorer, para selecionar alguns arquivos de uma pasta que não estejam listados em seqüência, de modo que estes possam ser posteriormente copiados para um disquete, deve- se:

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    A seleção não-contínua (padrão no sistema operacional, que pode ser usada de forma semelhante em outros programas como o Word e Excel) é realizada com o mouse e mantendo a tecla CTRL pressionada. Cada item clicado será selecionado.
  • A opção SHIFT serve para marcar vários arquivos em sequencia, já CTRL para marcar arquivos alternados.

    Letra D.
  • Olá.
    Gabarito D

    Ctrl + Clique e arraste:



    Clique no primeiro item + Shift + Clique no último item:
ID
527140
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Imagine um texto qualquer sendo escrito no Microsoft Word. Este texto está formatado em duas colunas e ele contém um último parágrafo de 6 linhas que aparece quebrado, ou seja, com 3 linhas no final da coluna da esquerda e as outras 3 linhas no topo da coluna da direita. Dentre as opções listadas a seguir, a maneira CORRETA de manter todas as 6 linhas em uma mesma coluna (na coluna direita da página), sem alterar a disposição do texto anterior a este parágrafo, é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    Se for inserido o sugerido em A, uma divisão com 1 coluna será inserida, desfazendo a disposição do texto anterior a este parágrafo.
    Na opção B, a ação não resulta no resultado desejado também.
    E na opção D, o controle de linhas órfãs/viúvas que é ativado por padrão no Word, já está em funcionamento. Se não estivesse, o texto poderia deixar apenas 1 linha na última coluna de parágrafo.
  • Quebra de coluna é quando o documento está sendo editado em uma ou mais colunas, a quebra de coluna faz com que o word abandone a coluna em que está trabalhando, passando para a coluna ao lado, diretamente para o topo da página. ( TELES, Reinaldo. Descomplicando a Informática para Concursos. 3 ed. ´- Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 110.
  • Colegas,
    Apenas acrescentando que a tecla de atalho para esse recurso é CTRL+SHIFT+ENTER.
ID
527143
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o assunto Intranet, considere as afirmativas a seguir.

I - É uma rede mundial de computadores.
II - É uma rede de computadores restrita, baseada na Internet.
III - É um sinônimo de Internet corporativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Intranet ~~> Rede interna de alguma instituição ou empresa em que geralmente o acesso ao seu conteúdo é restrito. Desta forma, somente é possível acessá-lo localmente (ex.: um sistema de banco, supermercado, etc).
  • Letra "A".   

    Uma intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suite de protocolos da Internet. Consequentemente, todos os conceitos da última aplicam-se também numa intranet, como, por exemplo, o paradigma de cliente-servidor. Resumidamente, o conceito de intranet pode ser interpretado como "uma versão privada da Internet", ou uma mini-Internet confinada a uma organização.
  • O conceito do item I é de Internet.

    Os outros itens II e III condizem com a definição de Intranet.

    Resposta letra A.
  • Discordo do colega quando este afirma que o conceito apresentado em I (1) é o conceito de internet.

    A internet não é uma rede mundial de computadores e, sim, uma rede de redes de computadores, com alcance mundial!

    Pronto, falei! :)

    Espero ter ajudado!
  • Só revisando...

    A Intranet é uma rede de computadores SEMELHANTE a Internet. Ela é, uma rede privada, baseada nos padrões de comunicação da Internet. Só que, como já disseram, não podemos IGUALAR ambas (Internet e Intranet). Mas a Intranet é uma versão reduzida da Internet. É aí que vem a II, que por sinal está correta. A Intranet é de uso restrito, exclusivo de uma determinada empresa, organização...

    Ela tem sido uma ótima ferramenta porque traz muita produtividade, permite a comunicação de um departamento com todos os outros colaboradores da empresa.

    DETALHE:  Os números IP dessas redes locais não são válidos para a Internet.
  • é um serviço oferecido dentro de uma rede de computadores, eu tinha escolhido a opção 3.

  • Gab. A

    Internet – também conhecida como rede mundial de computadores – é um conjunto de segmentos de redes públicas, distribuídas e conectadas por todo o globo terrestre, capazes de trocar informações por meio de protocolos comuns de comunicação. 

    A Intranet é uma rede de computadores corporativa – privada, restrita e exclusiva a um público específico – que se utiliza de tecnologias, padrões e serviços comuns à internet com o intuito de compartilhar informações e recursos computacionais, além de melhorar a comunicação interna entre membros de uma organização. 

ID
527146
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as afirmativas a seguir sobre o Internet Explorer.

I - É uma ferramenta para navegar e acessar informações na web.
II - É uma ferramenta para ler e escrever mensagens de correio eletrônico.
III - É uma ferramenta que permite visualizar as pastas e arquivos do computador.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o gabarito oficial Letra B esteja equivocado, pois o conceito de Internet Explorer é somente o elencado na alternativa I.

    O item III, ao meu ver, é o Windows Explorer. Até pensei um pouco antes de marcar a alternativa, achando que a banca quis confundir o candidato. Não sabia que o IE permite visualizar as pastas e arquivos do computador. 
  • o item III está correto , pois "permite" que acesse por exemplo "meus documentos"
    a partir da barra de endereços do Internet Explorer...
  • O meu internet explorer não permite visualisar os arquivos e pastas do pc...... se eu, por exemplo, abro o internet explorer e digito "C:" na barra de endereços, é aberto o windows explorer mostrando o conteúdo do HD, enquanto que o Internet explorer fica estático, na mesma página em que estava antes!

  • O segredo está em QUE e PARA.

    I - É uma ferramenta para navegar e acessar informações na web.

    II - É uma ferramenta para ler e escrever mensagens de correio eletrônico.
    II - É uma ferramenta que permite ler e escrever mensagens de correio eletrônico.

    III - É uma ferramenta que permite visualizar as pastas e arquivos do computador.

    Acho que seria uma possível  justificativa contra recursos.

    Mas...

    Na verdade eu marquei as três corretas. Eu justifico o fato de que quem usa hotmail, gmail, e outros serviços de web mail teriam o IE como uma ferramenta para ler e escrever mensagens de correio eletrônico. No caso não estariam usando Outlook, Thunderbird e outros similares que tem  como atividade ler e escrever mensagens de correio eletrônico.

    Alguém discorda? Aceito sugestões contra essa banca Papel.
     

    Boa Sorte!

  • Bem, amigos, acredito que a letra D seja a mais correta!

    Vejamos,

    I - É uma ferramenta para navegar e acessar informações na web. Æ  Totalmente verdadeira!

    II - É uma ferramenta para ler e escrever mensagens de correio eletrônico. Æ Embora originalmente não tenha sido desenvolvida com essa finalidade, tornou-se, sim, uma ferramenta para ler e escrever mensagens de correio eletrônico após o advento do Webmail!

    III - É uma ferramenta que permite visualizar as pastas e arquivos do computador. Æ Não concordo, pois não passa de um atalho. Ao tentar acessar o conteúdo de seu disco rígido digitando o caminho para a pasta pretendida na barra de endereços, o Internet Explorer nada mais faz que abrir o Windows Explorer;  este, sim, permite visualizar as pastas e arquivos do computador. Portanto, considero errada esta afirmação.

    Torço para não me deparar com questões assim em uma prova.

    Muito mal elaborada. Com certeza, tentaria um recurso!
  • Talvez se analisarmos a questão pelo ângulo do "serve para" e "permite servir", a pergunta está correta. Porém, a interpretação da letra II é bem dúbia, vez que o internauta não só pode ler e escrever mensagens de correio eletrônico usando o Internet Explorer (ou similar), como muita gente só usa o navegador para acessar seus e-mails. Para essas pessoas, então, a afirmativa II estaria correta.

    Quanto à afirmativa III, bem lembrado quem falou que a questão é de 2005. Naquela época, era possível acessar os arquivos pelo Internet Explorer, sim. Atualmente, entretanto, o Windows Vista e o Windows 7 lhe direcionam automaticamente para o Windows Explorer, diferenciando o navegador do gerenciador de arquivos.

    Eu, se tivesse feito essa prova, teria recorrido, pois para mim a alternativa II está correta, sendo a resposta certa a letra 'a'.
  • Questão  plausível de anulação, pois os 3 iténs estão corretos!!
  • Marquei o gabarito "D"! Meu racicínio foi idêntico ao de Rileore!
  • I - É uma ferramenta para navegar e acessar informações na web.   Certo
    II - É uma ferramenta para ler e escrever mensagens de correio eletrônico.  Certo
    III - É uma ferramenta que permite visualizar as pastas e arquivos do computador. Certo

    II - é uma ferramenta para ler e escrever e-mails. resumidamente, esta é uma de suas finalidades, acessar webmails.
  • Questão passível de ser anulada, pois permite diversas interpretações, sendo a correta aquela que o professor que elaborou a prova considera certa do seu ponto de vista (critérios subjetivos, que devem ser repudiados em provas).

    Se for seguir a questão, entenda "para" como a razão de ser, a missão do IE, a finalidade principal , motivo pelo qual foi criado : navegar na internet!
    Entenda "permite" como "é possível", como "existe uma possibilidade" pensando bem longe mesmo.
  • Bom gente, eu acertei a questão pelo fato de que já estudei um pouco de programação.
    Sobre a questão I nem é preciso falar muita coisa pois ela está completamente correta.

    Já a questão II está falsa! pelo fato de que o IE não é ferramenta para ler ou escrever mensagens de CORREIO ELETRÔNICO, visto que a definição desse último é um composto de programas de computador que suportam funcionalidade de cliente de e-mail e de um ou mais servidores de e-mail que, através de um endereço eletrônico, conseguem transferir uma mensagem de um usuário para outro utilizandos protocolos de internet. A questão seria correta se dissesse o seguinte: É uma ferramenta para ler e escrever mensagens de webmail. Que são e-mails gratuitos que podem ser lidos em qualquer navegador sem a necessidade de um programa específico.
    A questao III é correta pois o IE é sim uma ferramenta (que significa utensílio, dispositivo para realizar alguma tarefa)  que permite visualizar pastas e arquivos do computador. É só você pegar algum arquivo ou pasta e "arrastar" para dentro do IE ou qualquer outro navegador, tanto a pasta ou o arquivo vai ser aberto. A questão é que no IE mais atual existem algumas configurações relativas a abertura de pasta e essa determina que a pasta seja aberta no windows explorer. Portanto só a nível de curiosidade se você tiver o Google Chrome ou o Mozilla Firefox instalado arraste uma pasta para dentro dele e você verá que ela será aberta. Então essa opção é correta!

    Logo, o gabarito está correto! Alternativa B.
    Espero ter ajudado, abraços!

  • Tb acredito que o gabarito da questão está correto.

    I - É uma ferramenta para navegar e acessar informações na web. (correto e não há o que se discutir)

    II - É uma ferramenta para ler e escrever mensagens de correio eletrônico. (vc precisaria de algum programa de correio eletrônico para que isso aconteça e pode ser feito em qualquer navegador)

    III - É uma ferramenta que permite visualizar as pastas e arquivos do computador. (correto, testei no meu windows 7 e funcionou como o amigo Victor Machado explicou. Arrastando um arquivo para o IE ele o abre. No windows XP, vc pode digitar o endereço de um arquivo em sua máquina na barra de endereço do IE e ele abrirá essa página, por exemplo: "meus documentos" ou vc pode arrastar um arquivo para o botão do IE, esperar q a janela do IE seja exibida e soltar o arquivo na página, assim o arquivo será aberto)

    Espero ter ajudado!!
ID
527149
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

“Os endereços eletrônicos utilizados para recebimento e envio de mensagens de correio eletrônico possuem duas partes principais separadas pelo símbolo @. O que está à esquerda do símbolo @ é denominado ...................... O que está à direita do símbolo @ é chamado de ....................”.

Considerando esta afirmação, assinale a única alternativa que completa as lacunas de maneira INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Note que ela pede a incorreta...

    Os nomes à esquerda estão todos corretos e poderiam preencher as lacunas. Contudo, o endereço de conexão nada tem a ver com o que pede o item.
  • Complementando a informação do Colega: 

    "e-mail do usuário" também não preenche a primeira lacuna, visto que ele pede apenas o que está à esquerda do @.
  • Caí como um patinho... 

    Está correta a questão, já que, a meu ver, 'e-mail' compreende não só a mensagem eletrônica, mas também é comumente conhecido por "endereço eletrônico utilizado para recebimento e envio de mensagens de correio eletrônico".
  • EU FUI DIRETO NA LETRA A,UM ÓTIMO PEGA RATÃO JÁ QUE ESSE TIPO DE QUESTÃO GERALMENTE PEDE A CORRETA,MAS VALEU PRA FICAR MAIS ATENTA.
  • questão ridícula...não mede conhecimento...só verifica qual candidato está menos nervoso...aff.....mais acertei a questão
  • PESSOAL, JOÃO ANTÔNIO JÁ RESOLVEU ISSO EM SALA DE AULA, INCLUSIVE PÔS A EXPLICAÇÃO EM SEU LIVRO, LEIA LÁ E VEJA QUE A , C E D ESTÃO INCORRETAS, ACHO QUE O EXAMINADOR ERROS NA IGITAÇÃO E QUERIA POR "CORRETA". DOMÍNIO É DIFERENTE DE PROVEDOR, É DIFERENTE DE IP, E O ENDEREÇO DA CONEXÃO É O ENDEREÇO GATEWAY, QUE PODE SER UM IP!
  • Resta saber, pelo comentário do colega acima, se a questão foi anulada pela banca.Tb acho que a correta seria a letra "b" se a questão pedisse a alternativa correta.
ID
527152
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

Alternativas
Comentários
  • Prescrição da ação disciplinar:            penas capitais    5 anos
                                                             penas de suspensão  2 anos
                                                             penas de advertência 180 dias




    Bons estudos!!!!
  • ALTERNATIVA B.

    Lei 8112 art 142: A AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ:

    I - 5 anos, quanto às infrações puniveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
    II - 2 anos, quanto à suspensão.
    III - 180 dias, quanto advertência
  • LEI 8112 ART 142: A ação disciplinar prescreverá:

    I-5 anos quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
    II-2 anos quanto à suspensão;
    III- 180 dias quanto a advertência.

    parágrafo 1: O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  • questao muito decoreba as organizadoras teriam que parar com isto.
  • Pois é..por ser tão decorada, só conseguir memorizar dessa forma:
    Prescrição = 180 25
    Cancelamento = 35
  • Alguém sabe me informar qual a diferença entre os termos "prescrição" e "cancelamento de registro" no direito administrativo?

  • Breno, respondendo a sua pergunta, a prescrição se refere ao tempo que a autoridade tem para punir o servidor que cometeu determinada falta. Assim que a autoridade toma conhecimento do fato começa a contar o prazo para prescrição; alcançando o limite temporal de tal infração considera-se prescrito o direito de a administração punir o servidor.

    Quanto ao cancelamento do registro, diz respeito ao tempo que a punição constará na ficha individual, nos autos do servidor para ser computado, talvez, para reincidência. Findo esse período haverá o cancelamento do registro nos autos, porém sempre constará que o servidor cometou tal falta administrativa e foi punido.

  • Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; Alternativa Correta (B)

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.


  • Da série SE LIGA NA FITA (não confunda!):

    Ação Disciplinar / Prescrição (art. 142) / Cancelamento do Registro da penalidade (art. 131)

    Advertência: 180 dias / 3 anos

    Suspensão: 2 anos / 5 anos

    Demissão, Destituição de cargo em comissão, Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: 5 anos / Não se aplica (o cabra já saiu do serviço público)

  • Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).

    A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 142 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, in verbis:

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    Alternativa A: INCORRETA.

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    Alternativa B: CORRETA.

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    (...)

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    Alternativa C: INCORRETA.

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    (...)

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    Alternativa D: INCORRETA.

    GABARITO DA QUESTÃO: B.

  • Prescrição: A S D - 180 2 5

    Cancelamento RG: A S - 3 5

ID
527155
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

São formas de provimento de cargo público:

Alternativas
Comentários

  • Lembrar que - Formas de Provimento - Envolvem os Ato Administrativos que Vinculam a pessoa a Administração ou a Um Novo Cargo Público.

    São Formas de Provimento:

    a) Nomeação - Provimento Originário ao Cargo Público;

    b) Readaptação - Reinvestidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a sua limitação;

    c) Reversão - Retorno a atividade do servidor aposentado;

    d) Recondução - Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;

    e) Aproveitamento - Retorno a atividade de Servidor em Disponibilidade;

    f)  Promoção - Elevação do servidor dentro da Mesma Carreira.
     

  • completando o exelente comentário do colega acima
    Art 8º São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    V - readaptação;
    VI - reversão;
    VII - aproveitamento;
    VIII - reintegração;
    IX - recondução
    Obs.: As formas de provimento, NOMEAÇÃO E READPTAÇÃO também são formas de vacância.
     
    O provimento eu lombro assim. RANPARR
     Reintegração
    rAdaptação
     Nomeação
     Promoção
     Aproveitamento
     Recondução
     Reverção
  • Macete para decorar as formas de provimento:
     
    A proveitamento
    RE adaptação
    RE versão
    NO meação
    P romoção
    RE integração
    RE condução
  • NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO, REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO,RECONDUÇÃO.

    A TRANSFERÊNCIA E A ASCENSÃO FORAM REVOGADAS.
  • Macete para formas de provimento:

     PAN R4

    Promoçào
    Aproveitamento
    Nomeação

    Reintegração
    Recondução
    Reversão
    Readaptação.
                               
    OBS: O STF considerou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: transferência e ascensão (ou acesso)
  • levando-se em conta que a nomeação é uma forma de provimento Originario.
    Segue esquema minemonico para memorização: REV,REC,REIN,REA ,APROVEITA A PROMOÇÃO.
    BONS ESTUDOS
  • matava a questão em 10 segundos ou menos quem soubesse das revogadas....

    Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  • Galera , cantem isso como se tivesse cantando ''LAGARTA PINTADA'' kkkkkkk que você cantava quando era pequeno . Duvido vocês esquecerem :

    Eu aproveito o disponível
    EU Reintegro o demitido
    EU Readapto o incapacitado
    EU Reverto o aposentado
    Reconduzo o inabilitado e o ocupante do reintegrado

  • Classificação do Provimento:

    ⦁   Originário: nomeação

    ⦁   Derivado

    - Derivado Vertical: promoção

    - Derivado Horizontal: readaptação

    - Derivado por Reingresso: aproveitamento, reversão, reintegração e recondução

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    MACETE:

    Eu aproveito o disponível.

    Eu reintegro o servidor que sofreu demissão (Demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial.

    Eu readapto o incapacitado.

    Eu reverto o aposentado.

    Eu reconduzo a inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

    A transferência caracterizava-se por ser a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, sendo uma forma de vacância e de provimento. Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. (Revogada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

    Ascensão representava a passagem de uma carreira para outra (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

    Assim:

    A.  CERTO. Nomeação, promoção, aproveitamento.

    B. ERRADO. Reversão, transferência, reintegração.

    C. ERRADO. Recondução, nomeação, ascensão.

    D. ERRADO. Readaptação, transferência, reversão.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
527158
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. Compete ao Vice-Presidente:

    I - substituir o Presidente nos seus impedimentos, suspeições ou eventuais ausências;

    II - suceder o Presidente que não completar o mandato, exceto na hipótese do § 3º do art. 17;

    III - presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;

  • Erro da alternativa A: Art. 25.  Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público FEDERAL que for designado pelo Procurador-Geral da República.

    Erro da alternativa B: Art. 17, caput. Cabe ao VICE-PRESIDENTE do TRE/SC assumir a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.

    C: correta

    D: Art. 20, XXX. Ao PRESIDENTE incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.
  •  a) ( ) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.

    Art. 30. Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Federal que for designado pelo Procurador-Geral Eleitoral.

     b) ( ) Cabe ao Presidente do TRE/SC assumir a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
    Art. 19  - § 1º Caberá ao Vice-Presidente o exercício das atribuições de Corregedor Regional Eleitoral, cumulativamente c) ( )


    c) Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
    Art. 23. São atribuições do Vice-Presidente
    III - presidir a Comissão Apuradora das Eleições para Governador e Vice-Governador do Estado, membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa;

     
     d) ( ) Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.
    Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal: XXII - exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 30, do citado Regimento, servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Federal que for designado pelo Procurador-Geral Eleitoral.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 19, do citado Regimento, caberá ao Vice-Presidente do Tribunal Regional de Santa Catarina o exercício das atribuições de Corregedor Regional Eleitoral, cumulativamente.

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso III, do artigo 23, do citado Regimento, é atribuição do Vice-Presidente do Tribunal Regional de Santa Catarina presidir a Comissão Apuradora das Eleições para Governador e Vice-Governador do Estado, membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XXII, do artigo 22, do citado Regimento, é atribuição do Presidente do Tribunal Regional de Santa Catarina exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
527161
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

A eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra B

    Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

    § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

    § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.
  • 200 mil ELEITORES e não HABITANTES...

  • Fala a verdade! Tá meio zuada a redação da parte final da assertiva, não?! rsrsrs "do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder". O correto não seria "do ano anterior ao do término do mandato dos que devam ser sucedidos" ?! Penso que aí sim, faria sentido!  Fiquei procurando se nas assertivas seguintes estaria escrito corretamente, mas estão todas iguais. A banca quis escrever diferente do que está escrito na EC 16 e se perdeu e acabou colocando essa esquisitice! rsrs Menos mal que tenha sido uma  questão do tipo "marque a única  certa" (e tivemos de marcar a menos errada)! 

    Sucesso a todos!

  • A lei 9.504/94 fixou o dia da eleição como sendo no primeiro domingo de outubro. Todavia, em alguns casos, pode existir a possibilidade de segundo turno, o qual será realizado no último domingo do mês de outubro. Ademais, o segundo turno só acontecerá para os chefes do executivo - presidente, governador e prefeito -, de modo que ocorrerá o segundo turno quando nenhum dos candidatos atingir a maioria absoluta dos votos válidos.
    Se antes da realização do segundo turno um dos candidatos falecer, será convocado o terceiro candidato mais votado, e assim por diante.
    Para completar, em relação aos municípios, só haverá possibilidade de segundo turno para prefeito caso apresente mais de duzentos mil eleitores. Além disso, nos municípios com mais de uma Junta Eleitoral, a diplomação será realizada por aquela presidida pelo juiz eleitoral mais antigo - não necessariamente o mais velho.

  • Questão boa que pode pegar muita gente.

    Prefeito = ELEITORES

    Vereadores = HABITANTES


  • 200 mil ELEITORES - Letra B

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 1º. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

     

    Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

     

    I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

     

    II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

     

    ARTIGO 2º. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

     

    § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

    A partir dos artigos 1º, 2º e 3º, da citada lei, depreende-se o seguinte:

    - As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

    - Serão realizadas simultaneamente as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

    - Serão realizadas simultaneamente as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador.

    - Será considerado eleito o candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

    - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    - Se, na hipótese das situações descritas anteriormente, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

    - A eleição do presidente importará a do candidato a vice-presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de governador.

    - Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

    - A eleição do prefeito importará a do candidato a vice-prefeito com ele registrado.

    - Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras relativas ao governador e presidente da república no que tange ao segundo turno.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando o que foi destacado acima, conclui-se que a eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Gabarito: letra C

    CF, art. 29, II, c/c art. 77

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    [...]

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;  

    Art. 77

    § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

ID
527164
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Leia com atenção os itens abaixo.

I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.

II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.

III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.

    VOTOS VÁLIDOS

    Fases ou etapas para que podemos chegar ao eleito no sistema proporcional.
    Nem sempre o mais votado será eleito.

    Os eleitores podem votar no candidato (automaticamente vota no partido) ou só no partido políticos (voto de legenda).

    1?  fase : identifica-se o número de votos válidos (art. 77,§ 2?);
    2 ? fase: identifica-se o Quociente eleitoral (QE = V. válidos ÷  n ?  de cadeiras em disputa);
    * Despreza-se a fração igual ou inferior a meio e arredonda-se para menos.
    3 ? fase: identifica-se o Quociente partidário (QP =  V. válidos ao partido ÷  QE)
    4 ? fase: Sobras: votos dos partidos ÷ número de vagas que o partido obteve + 1. No Brasil adotamos a melhor média.
    5 ? fase: verificação dos eleitos dentro de cada partido político.
  • I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno. (FALSA)

    Essa alternativa merece atenção:

    Art. 77,  § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    Ocorre que, se nenhum candidato alcançar a maioria simples, evidentemente também não alcançará a maioria absoluta, e haveria segundo turno.

    A única hipótese de nenhum dos candidatos alcançar a maioria simples é quando há empate. Se há empate no primeiro turno, e a lei exige maioria absoluta, haverá, necessariamente, o segundo turno.

    Nesse ponto, se esse fosse o único "equívoco" da alternativa, penso que ela deveria ser considerada verdadeira, anulando a questão.

    No entanto, a questão falou genericamente de "cargos executivos", e, como é sabido, nem todos os cargos executivos se enquadram na regra do Artigo Art. 77,  § 3º da CF (prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores).

    Assim, no caso de eleição de prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores,  "quando nenhum dos candidatos alcançar a maioria simples no primeiro turno" (empate), não haverá segundo turno, e o candidato vencedor será o mais idoso, nos termos do Artigo 110 do Código Eleitoral.

    Por esse motivo, penso que a alternativa é falsa, mas não por "trocar" maioria simples por absoluta, e sim por estender a regra do segundo turno indistintamente aos "cargos executivos".

    II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas. (FALSA)

    Código Eleitoral, Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
     
    III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços. (VERDADEIRA)

    Constituição Federal, Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
    § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
     
    IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa. (VERDADEIRA)

    Com o sistema proporcional, um partido pequeno pode "juntar" os votos de todos os seus candidatos para atingir o quociente eleitoral, e eleger um candidato, mesmo que esse candidato tenha menos votos nominais que candidatos de outros partidos, privilegiando as "minorias" representadas por partidos de pequena expressão, que difilmente conseguiriam ser representadas se o critério fosse majoritário. 
  • NO MEU ENTERNDER O INCISO IV ESTA VERDADEIRO, SE FOR FALSO GOSTARIA DA EXPLICAÇÃO.

  • Correta : C

    No item I o erro está em todos os cargos do executivo: lembrar dos PREFEITOS dos municípios com mais 200.000 ELEITORES.

    O item II está errado, pois não são votos apurados...e sim válidos.

    Lembrar que com a apuração, sabemos quantos votos cada candidato recebeu, o número de votos brancos e de nulos.

    Os votos brancos e nulos sempre serão desprezados.

  • Oi Vladimir...

    O erro do inciso IV está na parte que o majoritário pode deixar de fora minorias...o que não é verdade, pois nesse sistema eleitoral vence o candidato com a maioria dos votos. Majoritário absoluto = 50% +1 dos votos válidos (Presidente, Governadores e Prefeitos de cidades com mais de 200.000 eleitores); Majoritário relativo = maioria simples dos votos válidos. (Prefeitos de cidades com até 200.000 eleitores e Senadores).
    Espero ter te ajudado...

  • "I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno."

    Corrigindo...

    I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando nenhum dos candidatos tiver alcançado MAIORIA ABSOLUTA no primeiro turno.

    Lei 9504/97, Art. 2º, §1º diz: "Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

  • II - VOTOS VÁLIDOSSSSSSSSSSSSSSS

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos sistemas eleitorais aplicados no Brasil.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 77, da Constituição Federal, será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos (50% dos votos + 1 voto), não computados os em branco e os nulos, sendo que, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Ademais, embora o Prefeito seja o chefe do Poder Executivo no âmbito municipal, nos municípios em que há menos de 200.000 (duzentos mil) eleitores, não há segundo turno, sendo eleito o candidato que conseguir a maioria relativa dos votos (maior porcentagem de votos dentre os candidatos), não computados os brancos e nulos.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 106, do Código Eleitoral, determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 46, da Constituição Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    Item IV) Este item está correto, pois o sistema proporcional foi instituído com o intuito de proporcionar a representação das minorias, visto que, nas regras desse sistema, um partido menor o qual, por exemplo, consiga angariar votos, de modo que se atinja o quociente eleitoral, passa a ter direito a uma cadeira na respectiva casa legislativa, o que resulta na representatividade dos partidos com menos expressão. Nesse sentido, o sistema proporcional, diferentemente do sistema majoritário, consegue buscar a representação de minorias consideráveis numericamente próximas da maioria vitoriosa.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
527167
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 96. Compete privativamente:

            I - aos tribunais:

            d) propor a criação de novas varas judiciárias;

  • Resposta letra "b"

    A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

    a) ( ) do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição. - Lembrando que os Poderes são autônomos, não caberia ao Executivo essa competência.

    b) ( ) do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição. -   Vejam o art. 92 (comentário do colega acima). Os Tribunais Superiores resolvem problemas "nacionais" de maior impacto. Os tribunais regionais resolvem problemas regionais/ estaduais. O que ocorre é que o Tribunal Superior pode aprovar ou não determinada vontade de um Tribunal regional.    

    c) ( ) do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo. - O STF, de acordo com o art. 23 V, propõe a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

    d) ( ) do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.

    Bons Estudos!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre varas judiciárias.

    A– Incorreta - Trata-se de competência do Poder Judiciário, não do Executivo, vide alternativa B.

    B– Correta - É o que dispõe o art. 96, CRFB/88: "Compete privativamente: I - aos tribunais: (...) d) propor a criação de novas varas judiciárias; (...)".

    C- Incorreta - A proposta de criação cabe a cada Tribunal em sua jurisdição, não ao STF, vide alternativa B.

    D- Incorreta - Trata-se de competência do Poder Judiciário, não do Legislativo, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
527170
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:

Alternativas
Comentários
  •  

    - Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

    - Os Tribunais Eleitorais compor-se-ão:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
    por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    O Tribunal Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

  • Não concordo com o final da afirmação, que diz "...e um desembargador ou juiz federal", pois a opção "desembargador" não existe (tirando os dois desembargadores já mencionados, é claro)...
  • Em cada capital de Estado e no DF haverá 1 TRE. Os TREs são compostos de 7 MEMBROS, escolhios mediante eleição ou nomeação do Presidente da República. Os TREs têm composição FIXA pela CF/88 (DIFERENTE DO TSE onde a CF/88 prevê composição MÍNIMA DE MEMBROS = 7). Dessa forma, os TREs NÃO PODEM AUMENTAR O NÚMERO DE JUÍZES.

    TRE
    2 Juízes - Desembargadores do TJ do Estado

    2 Juízes - Juízes de Direito escolhido pelo TJ

    1 Juiz - Juiz do TRF com sede na capital ou escolhido pelo TRF

    2 Juizes - advogados, NOMEAÇÃO pelo pres. da Rep (entre 6 advogados)

    OBS: VALE FRISAR QUE A INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS NÃO É FEITA PELA OAB! A OAB NÃO TEM QQ RELAÇÃO COM A INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA COMPOR OS TREs.

  • Vale ainda a pena ressaltar que, o Código Eleitoral prevê lista tríplice de ADVOGADOS, ou seja, para cada vaga de membro de TRE, das previstas para Advogado, é elaborada 1 lista tríplice de nomes de advogados, por isso que são 6 indicados para escolha de 2 como nomeados. Apesar da CF/88 prelecionar que são 2 juízes dentre 6 advogados, no plano fático, a escolha é por lista tríplice para cada vaga. Desse modo, não é elaborado 1 lista de 6 nomes para cada vaga, mas 1 lista de 3 nomes para cada vaga.
    A nomeação de advogados é conhecida como NOMEAÇÃO PARA A CLASSE DOS JURISTAS.
     
  • Retirado do Código Eleitoral comentado (site do TSE):

    Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
    (...)
    VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse
    aumento;
    (...)
    Comentário do TSE:
    CF/88, art. 96, II, a: competência para alteração do número de membros dos tribunais inferiores. CF/88, art. 120,
    § 1º: ausência de previsão de aumento do número de membros dos tribunais regionais eleitorais, porquanto não se
    refere à composição mínima.

    Ou seja, de acordo com o TSE, o número de membros de TRE sempre será 7, pois não há previsão de aumento.

    Abraços e bons estudos!
  • Alguém pode explicar porque o itém C inclui um terceiro desembargador, quando a CF/88 em seu artigo 120, parágrafo 1º diz "Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:"

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  • Caro Elvis vou explicar. Quando a sede do TRE é a mesma sede do TRF, um Desembargador do TRF escolhido por votação no próprio TRF que ocupará a vaga no TRE, porém, se a sede do TRF for em local diferente do TRE, ai sim será escolhido um JUIZ FEDERAL pelo TRF ara ocupar a vaga no TRE. Exemplificando...aqui em Curitiba temos a sede do TRE-PR, mas o Paraná é abrangido pelo TRF da 4ª Região( Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) com sede em PORTO ALEGRE. Neste caso lá em Porto Alegre o TRF escolhe um Juiz Federal para vir ser membro do TRE-PR. Já em Recife, temos a sede do TRE-PE e do TRF 5ª região, neste caso um Desembargador deste TRF será Juiz do TRE-PE. Espero ter sido claro. Bons Estudos
  • Posso estar errada ... mas não concordo.
    O Presidente do TRE é escolhido dentre os Desembargadores do TJ, por isso que na Constituição eles enaltecem que o TRF escolhe um Juiz do próprio Tribunal ou um Juiz federal e não um Desembargador. 
    Por que eles fariam tal distinção?
  • Cara Christiane Salin,

    Como colega já disse, nos estados que sediarem TRF, o juiz federal que comporá o TRE será  um juiz do próprio tribunal ,  ou seja,  um desembargador federal (juiz de segundo grau). nos outros estados sera um juiz federal (juiz federal de 1º grau)

    Espero ter ajudado.
  • Henrique, 

    Sei que o Juiz Federal do TRF (2º grau) é um Desembargador.
    O que quero dizer é que a CF ou Regimento Interno diz que a composição do TRE é de ,entre outros, "um juiz" (sabemos que é um desembargador) do Tribunal Regional Federal ou um juiz federal 1º grau do Estado.

    Se faz tal distinção pois na escolha do Presidente do TRE SOMENTE participam os Desembargadores do "TJ". 
    Pois se colocassem na CF ou Regimento interno que a composição era de um "Desembargador do TRF"  poderia interpretar que este poderia participar da escolha da Presidência do TRE.

    CF
    Art. 120.
    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
    II - de um JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

    No meu entender, estaria correta a frase se fosse "de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um Juiz do Tribunal Regional Federal (do respectivo estado) ou juiz federal.
  • Christiane Salin
    Entendo o que vc quer dizer... a constituição denomina os juizes de 2 grau de todos os tribunais federais (TRF's, TRT's e TRE's)  também de juizes, porém, os regimentos internos dos tribunais denomina  esses juizes de desembargadores:

    "Art. 1º  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na Capital Federal e jurisdição no Distrito Federal e nos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins, compõe-se de vinte e sete juízes vitalícios, nomeados pelo presidente da República, os quais terão o título de desembargador federal, sendo vinte e um entre juízes federais, três entre advogados e três entre membros do Ministério Público Federal, com observância do que preceitua o art. 107 da Constituição Federal."

    Como a questão não faz referência a CF  acho que não há problema quanto ao uso do termo desembargador federal.
  • Dúvida com relação à letra ''d'', estou certo de que os membros do TRE são 7, entretanto cabe um aumento para 9 membros não? Através da solicitação do TSE ao congresso nacional. Assim, não vejo por que a letra d está errada, já que é a expressão ''pelo menos''  se encaixa na hipótese que citei. Alguém poderia tirar essa duvida?  
  • Sobre a letra D

    Colegas, a CF-88 art. 120 § 1 ºpreviu a penas a composição FIXA de 7 membros nos TRES , o que deve ser considerado para fins de concurso.

  • GABARITO LETRA C 

     

    CF/1988

     

    ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

     

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

     

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

     

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

     

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

     

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

     

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

     

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a composição dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs).

    Conforme o artigo 119, da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos das seguintes formas:

    1) mediante eleição, pelo voto secreto:

    1.1) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (3);

    1.2) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (2);

    2) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (2).

    DICA: TSE = "3, 2, 2".

    Ademais, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido, importa saber, para fins de complemento ao assunto em tela, a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Conforme o artigo 120, da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de sete membros, escolhidos das seguintes formas:

    1) mediante eleição, pelo voto secreto:

    1.1) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (2);

    1.2) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça (2);

    2) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo (1);

    3) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (2).

    DICA: TRE = "2, 2, 1, 2".

    Além disso, conforme o § 2º, do mesmo artigo, o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

    Quanto à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é importante destacar que não há a expressão "no mínimo", ou seja, os TREs terão, obrigatoriamente, sete (7) membros.

    Por fim, salienta-se que, na composição dos membros dos Tribunais Eleitorais, não há a aplicação do quinto constitucional (CF, Art. 94) e não existem membros do Ministério Público.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas. Além de juízes de carreira, os Tribunais Eleitorais possuem em sua composição membros não oriundos da magistratura. Por fim, salienta-se que, na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, a composição é fixa em 7 membros (não há as expressões "no mínimo" e "pelo menos").

    GABARITO: LETRA "C".

ID
527173
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Analise as alternativas, assinalando a INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B

    a) Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona. ( correta)

    b) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais. ( errada)

    c) Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.     ( correta)

    d) Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos. ( correta)


    A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes àseleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
  • A questão "b" está incorreta porque consta expressamente no parágrafo 3º do art. 59 da Lei 9504/97, que "A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias."

  •  

    a) Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona.   Código Eleitoral, Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. (Observação: Apesar da previsão expressa do CE, o juiz, mesmo sem vitaliciedade, pode ser juiz eleitoral, nos termos da LOMAN).
    Código Eleitoral, Art. 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.   b) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.   Lei 9504/97 - Art. 59, § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.   c) Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.   Lei 9504/97 - Art. 59, § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.   d) Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.   Código Eleitoral, Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.   Código Eleitoral, Art. 50. O juiz eleitoral providenciará para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos do município.
  • A urna eletrônica disponibilizará ao eleitor: primeiro, a votação para candidatos para votação proporcionais (vereadores e deputados); em seguida, para eleições majoritárias (chefes do executivo e senador).

  • Questão desatualizada pela Lei nº 12.976 de 2014.

  • Correta conforme a LEI Nº 12.976, DE 19 DE MAIO DE 2014.

    Art. 1º O § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembrode 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

    "Art. 59. § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:

    I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 19 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

     

  • Rodrigo, a questão não está desatualizada, visto que o enunciado pediu a incorreta, sendo assim, nada interfere na questão.

     

    E a Lei 12.976 apenas detalhou mais o §3º da Lei das Eleições. A sequência continua  a mesma (1º proporcional, 2º majoritária).

     

     

    ----

    "As distâncias maiores que devemos percorrer estão dentro de nós mesmos."

  • LEI 12.976:

    Art. 59. § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:

    I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (ESTA É A NOVA REDAÇÃO, REVOGANDO ASSIM AQUELA QUE ANTES DISPUNHA QUE PRIMEIRO APARECERIA OS CANDIDATOS A ELEIÇÃO MAJORITÁRIA E APÓS OS QUE CONCORRIAM AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS)

     

    At.te,

    Carolina

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

     

    ARTIGO 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

     

    § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:          

                     

    I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República; (ELEIÇÕES PROPORCIONAIS)     

                  

    II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS)    

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos do Código Eleitoral e da Lei das Eleições.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme os artigos 32 e 34, do Código Eleitoral, cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício, sendo que os juízes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. A partir do artigo 59, da Lei das Eleições, depreende-se que a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. Nas eleições gerais, a urna eletrônica exibirá os candidatos na seguinte ordem: deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, presidente e vice-presidente da República. Nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá os candidatos na seguinte ordem: vereador, prefeito e vice-prefeito.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 59, da Lei das Eleições, na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme os artigos 49 e 50, do Código Eleitoral, os cegos alfabetizados pelo sistema braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto, sendo que o juiz eleitoral providenciará para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos do município.

    GABARITO: LETRA "B"..

  • Quanto à letra D, é importante lembrar que, com o advento do Estatuo da Pessoa com Deficiência, tornou-se vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para essas pessoas.

    Lei 13.146/2015: Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

    § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

    I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

ID
527176
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B

    Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

    Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
  • Apenas um adendo aos comentários dos colegas, chamando a atenção para o fato de que a comunição do desligamento de partido político deve ser escrita, conforme já ressaltado, e endereçada ao órgão de direção municipal do partido político. Assim, a supressão deste adjetivo também torna incorreta a assertiva.

    Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. (Lei 9096/95)
  • Fundamentando as alternativas:
    •  a) ( CORRETA) A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar serviços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.
    • Código Eleitoral:
    •     Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
    • (...)
    •   XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
    •  

    •  b) (ERRADA) Para desligar-se de partido político, o filiado deve fazer comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que estiver inscrito.
    Lei 9.096:
     
     Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.




    •  c) (CORRETA) A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante a Justiça Eleitoral.
    Código Eleitoral:

    Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:
    (...)
           IV - A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais;



    •  d) (CORRETA) O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.
    Código Eleitoral:

    Art. 365.  O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados

     

  • Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos do Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XVI, do artigo 23, do Código Eleitoral, compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria. Nesse sentido, conforme o inciso XIV, do artigo 30, do Código Eleitoral, compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais, requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada estado ou território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas secretarias.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 21, da Lei dos Partidos Políticos, para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito. Logo, não é necessária comunicação verbal.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso IV, do artigo 367, do Código Eleitoral, a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 365, do Código Eleitoral, o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.

    GABARITO: LETRA "B"..

ID
527179
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

    Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

    § 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado
    o anonimato do eleitor.
    § 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º.
  • Fundamento: LEI 9504/97

    a) A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não-eletrônica.

    Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89 (não eletrônico)

    b) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

    Art. 59 - § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

    c) Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.

    Art. 59 - § 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

    d)[INCORRETA] Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

    Art. 59 - § 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

     

    ARTIGO 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

     

    § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.  

     

    § 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o.               
         

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 59, da citada lei, a votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89 (votação não-eletrônica).

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 59, da citada lei, a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 6º, do artigo 59, da citada lei, ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 5º, do artigo 59, da citada lei, caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o descrito na alternativa "b". Portanto, não há licitação em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, para se definir chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

    GABARITO: LETRA "D".

ID
527182
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • c) ( ) No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.

    O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos

  • O erro da questão está em afirmar que os facultativos entre 16 e 18 anos que não exercerem o voto incidem nas penas previstas, pois bem, o nome já diz tudo são facultativos caso eles resolvam não exercer o direito do voto nenhuma pena será imposta. Espero ter contribuido.Que DEUS nos abençoe.

  • Artigo 80, parágrafo 6º da Resolução 21538/03.

  • Alguém pode explicar onde encontro o texto da alternativa D?

  • O Fundamento para a alternativa D:

    Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965

    Art. 105 - Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador.

  • Na letra B a banca inverteu os conceitos, se fôssemos levar ao pé da letra, estaria errada.

     

    Como está:

     

    C) O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de apresentar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes populares.

     

    Como deveria estar:

     

    O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de o cidadão (1) participar da escolha dos representantes populares (2) apresentar-se como candidato a cargo eletivo RESPECTIVAMENTE.

     

     

    ----

    "Não julgue os dias pela colheita, mas pelas sementes que plantou."

  • Aqueles que são facultativos mesmo se alistando ficam isentos de multas e de justificação caso não venham a votar.

     

    At.te,

    Carolina

  • facultativo:são isentos de MULTAS

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

     

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

     

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • DESATUALIZADA

    EC 97/17

    Vedada celebração de coligações nas eleições proporcionais. (a partir de 2020 Art. 2, EC 97/17) Art. 17, §1. CF

    *Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. Art. 45. CF

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ID
527185
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • As ações dos agentes públicos estão condicionadas à expressa previsão em Lei. Assim, só é permitido fazer aquilo que a Lei autoriza. Ao particular é que é permitido fazer o que a Lei não proibe.

  • I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.
    Pelo contrário, ao agente público só é permitido fazer o que a lei determina.

    II     - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.
    O princípio da moralidade apenas ficou expressamente previsto na CF de 88.

    III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.
    Lei 9.784 - Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados com indicações dos fatos e os fundamentos jurídicos.

    IV     - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
    A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. (Idalberto Chiavenato)

    Reposta correta: Letra A

  • Acredito que além das considerações dos colegas acima, o item IV (única afirmação verdadeira na questão) pode ser complementado pelo que dispõe o Decreto 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Poder Público Civil do Poder Executivo Federal), mais especificamente no inciso abaixo transcrito:


    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


    Portanto, podemos notar que é patente a transcrição de a publicidade de um ato administrativo ser propriamente tanto requisito de eficácia (ou seja, um ato publicado torna-se capaz de produzir efeitos) quanto de moralidade (já que como postula o inciso, a omissão da publicidade de um ato administrativo corrobora basicamente num atentado à ética preconizada pelo bem comum).

  • Realmente a publicidade não é elemento formativo do ato, mas sim a publicação em diário oficial.


    Etmologicamente, há uma diferença substancial entre as palavras Publicidade e Publicação, no âmbito do Direito Administrativo. Enquanto esta significa a disposição dos atos no Diário Oficial, sendo uma das modalidades de Publicidade, aquela retrata o fato de dar conhecimento, em sentido amplo, seja dos atos em si, como de seus efeitos.


    Fonte: LFG, Anderson de Morais Mendes.

  • I- A legalidade para Adm.Pública é aplicada no sentido de que o agente público só deve atuar na forma que a lei descrever

    II-Errado.

    III- Errado. Não há inerência em não motivar e atos discricionários , e mesmo que não haja obrigatoriedade de motivação , caso haja a motivação essa deve corresponder à realidade

    IV- Correto . O PCP da publicidade não é uma elemento do ato , porém o ato só será eficaz , produzindo seus efeitos quando for publicado pela forma competente . Obs : em caso de não publicação não haverá nulidade , somente ineficácia

ID
527188
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vinculado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • gentileza infomar a razão do cancelamento
ID
527191
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale com V a(s) afirmativa(s) Verdadeira(s) e com F, a(s) afirmativa(s) Falsa(s).

Para se organizar um arquivo percorrem-se as etapas:

( ) Colheita de dados e colheita de informações.
( ) Estudo analítico de informações e dados colhidos.
( ) Planejamento, implantação e acompanhamento.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Não é necessário colher dados, pois à entrada de documentos no arquivo se dá pela acumulação natural do órgão/setor. Já para organizar uma biblioteca ou museu é necessário colher dados para informação de quem as consultar.

  • Não entendi o gabarito da questão.... No livro de Marilena Leite Paes diz:

    Etapas para aorganização e administração dos arquivos:


    1) Levantamento de dados;
    2) Análise dos dados coletados;
    3) Planejamento;
    4) Execução ou implantação e acompanhamento. 


    Se alguem puder me ajudar....

  • Questão confusa, se as características colocadas pela colega acima são de uma autora consagrada, por que está marcado no gabarito a letra D e não a letra A?  merecia recurso!
  • Colegas, o erro está na inclusão das duas palavras informações.

    (  ) Colheita de dados e colheita de informações. 
    (  ) Estudo analítico de informações e dados colhidos. 
    (  ) Planejamento, implantação e acompanhamento. 

    Acredito que seria correto, se estivesse escrito apenas:

    (  ) Colheita de dados.
    (  ) Estudo analítico de dados colhidos.
    (  ) Planejamento, implantação e acompanhamento. 

    Por isso, a resposta correta é a alternativa D.

    Bons estudos.
  • A organização do arquivo do órgão ocorre em quatro etapas:
    - levantamento de dados;
    - análise dos dados coletados;
    - planejamento; e
    - implantação e acompanhamento.
  • Ao que pude analisar, trata-se de  uma questão mal elaborada, pois dá a entender que o elaborador inseriu a palavra "colheita" para confundir o candidato em relação à palavra "coleta". Sendo assim considerou errada as duas primeiras alternativas. Algumas pessoas tentam inventar questões e acabam atrapalhando o seu verdadeiro entendimento.
  • existe uma diferença entre dado e informação, talvez tenha sido isso o erro da questão.
  • Questão mal eleborada. Deveria ser anulada.
  • Pois é, também acho q deveria ser anulada.
  • Banca Lixo!!!

  • Antes eu odiava as provas da banca cespe...por causa das pegadinhas...mais ao responder questões de outras bancas percebi que  as outras só decoreba...um lixo! Hoje acerto mais as questões do cespe que de outras bancas...

  • Fui quente na letra A, que gabarito estranho

  • LAPIA. A ultima alternativa faltou somente o "Levantamento de dado"

  • 74% das pessoas tomaram na jabiraca com essa questão

  • Levantamento de Dados. ...

    Análise de Dados Coletados. ...

    Planejamento.

    implantação e acompanhamento.