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GABARITO -A
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. ( F )
A delegação e a vocação encontram base no poder hierárquico.
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II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. ( F )
O poder citado é o de polícia que encontra fundamento na supremacia do Interesse público.
Além disso, o poder disciplinar serve para aplicar sanções a quem tem vínculos com a administração.
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III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário. ( F )
O poder de polícia tem a característica de ser autoexecutório , leia-se : Capacidade de ser posto em execução independente do poder judiciário.
Além disso, dividimos o poder de polícia nas fases:
Ordem, Consentimento, Fiscalização e sanção.
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GABARITO LETRA A
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. ERRADA.
A DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO ESTÁ CONTIDO NO PODER HIERÁRQUICO.
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II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.ERRADA.
NO CASO DA QUESTÃO O CERTO SERIA PODER DE POLÍCIA.
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III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.ERRADA.
NA VERDADE O PODER DE POLÍCIA POSSUI 4 FASES, A SABER.
Fases da atividade de polícia (ciclo de polícia)
* Ciclo de polícia:
> legislação (ordem): [poder de império]
> consentimento: [poder de gestão]
>fiscalização: [poder de gestão]
i> sanção: [poder de império]
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Gabarito, A
I - Errado - Os fenômenos da avocação e da delegação são compatíveis com a aplicação dos poderes administrativos, mas especificamente o Poder Hierárquico.
II - Errado - O Poder de Polícia é aquele que a Administração Pública se utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.
III - Errado - O poder de polícia tem basicamente quatro fases e/ou ciclos, quais sejam: 1. ordem de polícia; 2. consentimento de polícia; 3. fiscalização de polícia e 4. sanção de polícia.
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I- Os fenômenos da vocação e da delegação são atributos do Poder Hierárquico, logo são sim compatíveis
II- Poder de polícia, e não o Poder disciplinar(que está relacionado com a aplicação de sanções a servidores e particulares com vínculo)
III- Primeiro que o Poder de Polícia tem 4 fases. Segundo que usam da autoexecutoriedade, assim, não precisando da intervenção do Poder Judiciário
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Errei a questão por não prestar atenção
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Que seja leve a sua caminhada...
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AVANTE
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos.
Errado. A avocação e a delegação de competência fazer parte do poder hierárquico que é a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.
Por meio do poder hierárquico é possível a: a) delegação da competência, ou seja, a transferência de competência administrativa de seu titular para outro agente público subordinado à autoridade delegante ou outro órgão (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal), por tempo determinado; ou, b) avocação da competência, que por motivo temporário e excepcional, a autoridade superior chama para ela a competência de um órgão ou agente subordinado.
II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.
Errado. Não se trata do Poder Disciplinar, mas, sim no Poder de Polícia, que com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.
III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
Errado. Na verdade, o poder de polícia tem basicamente quatro ciclos: 1. ordem de polícia; 2. consentimento de polícia; 3. fiscalização de polícia e 4. sanção de polícia.
Portanto, todas os itens estão errados.
Gabarito: A
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Julguemos cada afirmativa:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis
com a aplicação jurídica dos poderes administrativos.
ERRADO
Bem ao contrário do exposto neste item, a delegação e a avocação de competências são perfeitamente compatíveis com o exercício do poder hierárquico, tratando-se de aspectos que integram referido poder administrativo.
No ponto, a delegação, via de regra, opera-se de um órgão ou agente de maior hierarquia para outro a ele subordinado, ao passo que a avocação, necessariamente, se dá de entre órgãos ou agentes que mantenham relação de hierarquia e subordinação.
II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública
utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes
aplicar sanções em prol do interesse público.
ERRADO
O conceito exposto na presente afirmativa vem a ser aquele atinente ao poder de polícia. Em rigor, o poder disciplinar consiste na prerrogativa de a Administração aplicar sanções a seus agentes e a particular que com ela mantenham vínculo jurídico especial.
III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o
consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
ERRADO
Na realidade, o poder de polícia pode ser subdividido em quatro fases, que constituem o chamado ciclo de polícia, a saber: i) ordem de polícia; ii) consentimento de polícia; ii) fiscalização de polícia; e iv) sanção de polícia.
Logo, todas as proposição são incorretas.
Gabarito do professor: A
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PODER DE POLICIA
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Ciclo/ ou Fase ----> Ordem de Polícia
--> Consentimento de Polícia
---> Fiscalização de Polícia
---> Sanção de Polícia
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GABARITO: A
Para quem não entendeu a última que fala sobre as FASES do poder de polícia.
CICLOS DO PODER DE POLÍCIA
1ª: Ordem de Polícia: limites e restrições impostos para o exercício de bens e direitos. Ex.: regras de alvará.
2ª Consentimento de Polícia: autorização adm. pública para que esses direitos sejam exercidos. Podem ser delegadas para PJ de direito privado e particulares.
3ª Fiscalização de Polícia: verificação do cumprimento das exigências. Podem ser delegadas para PJ de direito privado e particulares.
4ª Sanção de Polícia: aplicação da sanção prevista em lei. É indelegável.
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PODER DISCIPLINAR
➥ Pune internamente as infrações cometidas por seus agentes e, em exceção, pune os particulares que mantenham um vínculo com Administração.
- Ex: A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público.
➥ Portanto, cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
[...]
APONTAMENTOS:
- Decorrente da hierarquia;
- Se não houver este vínculo, as punições decorrerão do Poder de Polícia.
VÍNCULO GERAL → Abrange qualquer pessoa → PODER DE POLÍCIA
VÍNCULO ESPECÍFICO → Abrange seus servidores e contratados → PODER DISCIPLINAR
[...]
AVOCAÇÃO
➥ Decorrente de uma relação hierárquica, só pode ser realizada de maneira decrescente!
- Ou seja, de cima para baixo, do superior hierárquico para seu subordinado
► É quando a autoridade superior chama a responsabilidade da prática do ato para si.
[...]
CONCLUSÃO
➥ DELEGAÇÃO → EU PASSO AS ATRIBUIÇÕES P/ MEU SUBORDINADO → Feita pra baixo
- ( PASSO PRA ELE A RESPONSABILIDADE )
➥ AVOCAÇÃO → EU PEGO ATRIBUIÇÃO DO MEU SUBORDINADO E REALIZO → Feita pra cima
- ( CHAMO PRA MIM A RESPONSABILIDADE )
[...]
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.
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PODER HIERÁRQUICO
➥ Presente tipicamente no Poder Executivo, é poder que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
[...]
APONTAMENTOS:
1} A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa; e
2} Não existe poder hierárquico nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
[...]
CARACTERÍSTICAS → F.0.D.A!
- Fiscaliza;
- Ordena;
- Delega;
- Avoca.
➥ DELEGAÇÃO → EU PASSO AS ATRIBUIÇÕES P/ MEU SUBORDINADO → Feita pra baixo
- ( PASSO PRA ELE A RESPONSABILIDADE )
➥ AVOCAÇÃO → EU PEGO ATRIBUIÇÃO DO MEU SUBORDINADO E REALIZO → Feita pra cima
- ( CHAMO PRA MIM A RESPONSABILIDADE )
Exemplo:
► Tenente da Marinha do Brasil determina que um grupo de soldados realize uma limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem.
[...]
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.
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PODER DE POLÍCIA
➥ Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:
1} Condicionar;
2} Restringir o uso;
3} O gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.
☛ Ele é um PRF!
- Preventivo
- Repressivo
- Fiscalizatório
[...]
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
➥ O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
[...]
☛ QUESTÕES PRA FIXAR!
✓ O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
✓ O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
✓ A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.
[...]
► CARACTERÍSTICAS:
- Coercibilidade;
- Discricionariedade; e
- Autoexecutoriedade.
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DISCRICIONARIEDADE
➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.
- Atenção! → Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.
AUTOEXECUTORIEDADE
➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.
- Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
- O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
- Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
- Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.
COERCIBILIDADE
➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.
[...]
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
➥ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
[...]
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.
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PODER REGULAMENTAR
➥ É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
[...]
CARACTERÍSTICAS
1} Sempre tem lacunas, não cria, não inova e muito menos restringe algo;
2} Em regra, ele é secundário.
- Exceção: Decreto autônomo - primário.
EXemplo → Uma atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
[...]
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.
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LETRA A
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Poderes da administração pública
Poder vinculado
Conforme a lei
Sem margem de liberdade
Poder discricionário
Conforme a lei
Com margem de liberdade ou escolha
Poder regulamentar ou normativo
Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei
Não pode inovar no ordenamento jurídico
Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações
Poder de polícia
Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral
Incide sobre bens, direitos e atividades
Policia administrativa e policia judiciária
Policia administrativa
Ilícitos administrativos
Incide bens, direitos e atividades
Não incide sobre o indivíduo
Caráter preventivo
Exercido por vários órgãos
Policia judiciária
Ilícitos penais
Incide sobre o indivíduo
Caráter repreensivo
Exercido por corporações especializadas
Fases do poder de polícia
Fase de ordem ou normativa
Fase de consentimento
Fase de fiscalização
Fase de sanção
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Poder de hierárquico
Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno
Abuso de poder (Gênero)
Espécies:
Excesso de poder
Vício na competência
Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência
Desvio de poder ou finalidade
Vício na finalidade
Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei
Omissão de poder
Omissão perante o deve legal de agir
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I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos.
Errado!
Poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.
Errado!
A assertiva está descrevendo o Poder de Policia.
III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
Errado!
São 4 os ciclos do Poder de Policia:
1. ordem de polícia;
2. consentimento de polícia;
3. fiscalização de polícia
4. sanção de polícia.
Gab. A
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GABARITO LETRA A - nenhuma das alternativas
I - INCORRETA, delegação e avocação são ações inerentes ao poder hierárquico.
II - INCORRETA, aplicar sanções em prol do interesse público é função do PODER DE POLÍCIA.
III - INCORRETA, o poder normativo/regulamentar não se sujeita a apreciação do poder judiciário. São fases do poder de polícia: ORDEM, CONSETIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO.
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Gab: A
Nenhuma alternativa está correta.
Resumindo:
I – São Compatíveis com aplicação jurídica dos poderes administrativos;
II – descreve o poder de polícia;
III – São 4 fases do poder de polícia: COFIS
C – Consentimento;
O – Ordem
FI – Fiscalização;
S – Sansão.